O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal promove nos dias 23 e 24 deste mês, no Auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o "Ciclo de Debates: Efetividade da Reforma Infraconstitucional da Legislação Processual Civil". Os debates serão no sentido de avaliar a efetividade da reforma e propor medidas complementares para o seu aprimoramento. O evento é destinado a magistrados, servidores federais e estaduais, especialistas da área e estudantes. As inscrições podem ser feitas até o dia 17 de junho no site: http://www.justicafederal.jus.br/. As vagas são limitadas.

O Conselho da Justiça Federal, juntamente com o Superior Tribunal de Justiça e o Centro de Estudos Judiciários realizam nos dias 16 e 17 deste mês o II Fórum de Gestão de Pessoas no Setor Público, em Brasília. O Fórum acontece na Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, no setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 2 - lote 21.   A proposta do evento é abrir um espaço para que as melhores práticas de gestão de pessoas sejam compartilhadas.   Regulamento, inscrição e informações, no site: www.justicafederal.gov.br. 

A Diretoria Social da Asmego e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás irão realizar, de 7 a 11 de julho, a XIV Colônia de Férias do Poder Judiciário.  Serão disponibilizadas 30 vagas para filhos de associados da Asmego. Podem participar crianças de 4 a 14 anos. A colônia será no clube da Asmego, localizado na Av. Henrique Fontes, nº 24 e 25, na Vila Maria Dilce, em Goiânia. A programação inclui uma ida ao cinema, no Araguaia Shopping, no dia 9, um passeio surpresa no dia 10 e muitas brincadeiras no espaço do clube. As inscrições podem ser feitas na Asmego, sendo necessário uma foto 3x4 da criança. O valor da inscrição é de R$ 100. Mais informações pelos telefones: 3238-8914 / 8915.

A família do juiz Ildefonso Cardoso, falecido no último dia 4, convida todos os associados da Asmego para a missa de 7º dia, a ser realizada hoje, dia 10, às 19:30 horas, na igreja Sagrado Coração de Maria, localizada na Avenida Paranaíba  esquina com a Avenida Araguaia, no Centro de Goiânia.

O último dia do Encontro do Meio Ambiente, encerrado na última sexta-feira, foi marcado por painéis e debates, além de uma palestra fechando toda a programação, que teve como objetivo discutir as questões ambientais e seus aspectos jurídicos na sociedade atual com a comunidade. Os expositores apresentaram suas temáticas para um auditório repleto de participantes até o final do evento. A seguir, o resumo da programação do dia 06/06 (sexta-feira): O 1º Painel, que abordou Tutela do Ambiente – Avanços e Desafios - trouxe dois expositores:   Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (Procurador Regional de República da 1ª Região; Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; Professor de Direito Ambiental e de Direito Administrativo da Universidade de Brasília – UnB; Mestre em direito pela Universidade Federal de Pernambuco; ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR), que falou sobre Crimes Ambientais – propositura de ação penal contra pessoa jurídica, discorrendo sobre: - Existência de 3 sistemas de proteção do meio ambiente no mundo: Civil, Administrativo e Penal; - Direito penal como essencial à preservação da qualidade de vida; - Proteção penal: promoção da responsabilidade penal por danos do meio ambiente como vertente inovadora; Sociedade globalizada: influência das corporações no dia-a-dia nas organizações sociais; - Atividades empresariais e o que causam e as punições cabíveis; - Necessidade da modernização do Direito Penal no mundo atual; - Evolução da dogmática penal a uma mutação do conceito clássico de culpabilidade (não só do indivíduo, mas da pessoa jurídica como um juízo externo de reprovabilidade); - Penas alternativas à privação de liberdade; - Cobrança da Comunidade e do MP.  Paulo Affonso Leme Machado (Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo, França; Doutor em Direito pela PUC - SP; foi professor Convidado nas Universidades francesas de Limoges, Córsega e Lyon III; na Univ. do Quebec, no Canadá e na Universidade Internacional de Andalucia, Espanha. Doutor "Honoris Causa" em Direito Ambiental e professor na Universidade Estadual Paulista – UNESP; professor na Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP; ganhador do Prêmio Internacional de Direito Ambiental “Elizabeth Haub”) que abordou Desenvolvimento Sustentável – contradições e exigências, discorrendo sobre: - Temas baseados no art. 225 da CF: 1 - Princípio da Prevenção (formas de evitar e não só de reduzir o dano ambiental; EPIA/Rima: Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto no Meio Ambiente para autorização de uma obra; apuração da probabilidade do dano e a importância da publicidade); 2 - Princípio da Precaução (Implícito na CF, art.225; Diferença de risco e perigo: se há incerteza de dano por falta de conhecimento, deve-se prevenir antes; exercício das pessoas para uma maior prudência); 3 - Desenvolvimento Sustentável (Contradições de idéias dessa nomenclatura; Concepção de progresso: dar agasalho às aspirações das gerações presentes e das futuras; Necessidade de fazer uma prospecção das gerações futuras; Eco-Rio 92 e sua abordagem do tema; tentar compatibilizar fatores econômicos, sociais e o meio ambiente e o procedimento de buscar essa harmonização; direito à informação e à participação). Paulo Affonso L. Machado ainda lançou, durante o evento, a 16ª Edição de seu livro Direito Ambiental Brasileiro, pela Malheiros Editora. O livro mostra as dificuldades que têm sido encontradas para a implementação da proteção jurídica da saúde humana e da conservação e utilização razoável dos recursos naturais. O 2º Painel, que abordou Licenciamento Ambiental, foi apresentado por: Adalberto Carim Antônio (Juiz Titular da Vara Especializada de Meio Ambiente e Questões Agrárias do Tribunal de Justiça do Amazonas, Doutor em Direito Ambiental, formado em sociologia nos Estados Unidos e na Europa, professor da escola de Magistratura), que falou sobre Aspectos Práticos do Licenciamento Ambiental e suas Implicações Técnicas e Jurídicas. Seu painel abordou: - Controvérsias que existem a respeito do instrumento da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que é o licenciamento ambiental; - Licenciamento como fator importantíssimo e paradoxal, devido a critérios não muito claros dos órgãos ambientais: todos querem licenciar muitos projetos, dependendo da sua relevância e magnitude, e os projetos pequenos ou “desinteressantes” ficam sem licenciamento, deixando a sociedade e os empreendedores em uma situação delicada; - Há um excesso de judicialização nas questões de licenciamento ambiental?; - Demonstração do princípio da estabilidade do poder judiciário diante desses questionamentos; - Vulnerabilidade dos empreendedores diante dessa fragilidade da legislação; - Questionamentos da municipalidade e a guerra tributária; 11 anos da Vara Ambiental do Amazonas; - Artigo 225 da CF e a Proteção do Meio Ambiente; Fomento da Consciência ambiental pelo poder público e Ressocialização do Infrator; - Colisão entre os órgãos licenciadores. O 3º Painel trouxe o tema Mecanismos de proteção ambiental, exposto por Annelise Monteiro Steigleder (Promotora de Justiça na Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Civil pela Universidade do Vale dos Sinos, mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Vice-presidente e professora de Direito Ambiental da Fundação Escola Superior do Ministério Público, bem como da Escola Superior da Magistratura e da Escola da Magistratura Federal), que falou sobre os Instrumentos de participação popular na defesa do Meio Ambiente com os seguintes temas: - Importância da educação ambiental para que ocorra a participação popular, para uma formação de consciência e para despertar nas pessoas uma maior sensibilidade em relação à proteção do meio ambiente; - Investimento na educação em todos os níveis de ensino; - Importância da informação acessível e disponível, com conteúdo compreensível a respeito dos impactos ambientais: premissas de uma verdadeira participação popular; - Instrumentos da esfera administrativa, como audiência e consulta pública; - Direito de petição para o pedido de providências dos órgãos ambientais; - Instrumentos de participação com acesso à justiça: ação civil pública, ação popular, representação ao MP, - TAC participativo; - Provocação positiva das pessoas.         A última palestra do evento foi feita por Eládio Lecey (Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ex-diretor da Escola Nacional da Magistratura, Vice-presidente do Instituto "O Direito por um Planeta Verde"; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental e colaborador na elaboração da Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9605/98), que tratou de Composição e Reparação do Dano Ambiental, Reflexos Criminais e Jurisprudência, abordando: - Análise da composição do dano no juízo criminal e a interface existente entre o civil e o penal; agentes do MP atuando nas duas áreas; - TAC e o ajustamento de como será a reparação dos danos; e os reflexos disso nos crimes e nas penas; - Medidas alternativas à pena de prisão e outros crimes graves para os quais não cabe a negociação; - Reflexos das reparações; - Direito penal menos punitivo e mais protetivo do meio ambiente.  

As modificações ao Código de Processo Penal sancionadas ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram publicadas na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União. A Lei n.º 11.691 proíbe a declaração de sentença por juízes que saibam da existência de provas ilícitas no processo. Nesse caso, o magistrado deve se afastar e outro será convocado para substituí-lo. A Lei n.º 11.689 extingue o protesto por novo júri (PL 4203/01), para condenados a pena igual ou superior a 20 anos de prisão. Além disso, o texto diminui a idade mínima para jurados de 21 para 18 anos e a escolha de sete nomes será feita a partir de uma lista de 25 pessoas e não mais de 21. O presidente Lula assinou ontem a norma numa solenidade com a participação do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli. O ministro explicou, ontem (9), que a finalidade da lei é tornar mais célere e objetivo o tramite das causas penais. "As normas vão garantir maior simplicidade, eficiência e segurança aos atos processuais", afirmou ao discursar na solenidade. A simplificação do Código de Processo Penal é uma das metas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Para os próximos dias, o Palácio do Planalto prepara outra modificação no texto com o PL 4207/01, que trata da citação do réu.

Nesta terça-feira, 10, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança o Barômetro AMB, um instrumento de análise da confiança dos brasileiros nas instituições e órgãos públicos do País. Na pesquisa, é avaliado o grau de confiança e a avaliação de desempenho que o cidadão faz de instituições como Justiça, Forças Armadas, Polícia Federal, Partidos Políticos, Igreja e Imprensa. O lançamento será às 10 horas no auditório da sede da entidade, em Brasília (DF). Realizado no mês de maio, o levantamento ouviu 1.500 pessoas em todo o Brasil, maiores de 18 anos. A pesquisa foi realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe). O Barômetro AMB será uma ferramenta permanente de monitoramento: a cada três meses, uma nova edição será divulgada pela Associação. 

A diretoria social da Asmego convida os associados para a tradicional Festa Junina da entidade, que será realizada no próximo sábado, a partir das 20:00 horas, na sede da associação. Na programação do evento jantar, barracas com comidas e bebidas típicas e muitas brincadeiras, incluindo um touro mecânico e quadrilha.

O vice-presidente, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, comemorou a sanção dos projetos de lei que alteram dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri é à produção de provas. As novas regras foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, e entram em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Segundo o ministro, são procedimentos com esses que melhoram a prestação jurisdicional e agilizam o andamento dos processos. "A sociedade brasileira está de parabéns", afirmou Cesar Rocha, ressaltando que a lentidão do processo penal brasileiro transmite uma sensação de impunidade que deve ser permanentemente combatida. Falando em nome do Executivo, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que os projetos sancionados hoje são de extrema importância para a Justiça brasileira, pois imprimem maior celeridade, simplicidade e eficiência aos processos de natureza penal e garantem mais segurança aos atos processuais. De acordo com Tarso Genro, a concentração dos atos processuais em audiência única, a proibição de adiamento de julgamentos sem motivo excepcional, a regulamentação da proibição do uso de provas lícitas e a extinção da figura do protesto por novo júri para os condenados a mais de 20 anos de prisão, medidas sancionadas hoje, são resultado da harmonia entre os três Poderes e não constituem um ato isolado. "Nos próximos dias, teremos outras sanções extremamente importantes para o futuro do Estado brasileiro e para uma maior presença da Justiça nas grandes questões penais e de segurança pública", anunciou Tarso Genro. A cerimônia de sanção das novas leis foi prestigiada pelos ministros Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e pelo juiz convocado Carlos Mathias.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, concedeu hoje cedo entrevista ao vivo ao telejornal Bom Dia Goiás, da TV Anhanguera, afiliada da Rede Globo em Goiás. O magistrado comentou os dois projetos de lei que alteram o Código de Processo Penal, sancionados ontem pelo presidente Lula. As novas regras passarão a vigorar 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Entre as principais mudanças estão: a vedação de que o juiz junte ao processo provas obtidas ilicitamente (PL 4205/01) e a extinção do protesto por novo júri (PL 4203/01), para condenados a pena igual ou superior a 20 anos de prisão. Este último recurso era usado pela defesa para requerer outro julgamento, cujo resultado podia ser até mesmo a absolvição do acusado. A definição de jurados também está sujeita agora a novos critérios. A idade mínima caiu de 21 para 18 anos. A escolha de sete nomes será feita a partir de uma lista de 25 pessoas e não mais de 21. Quem for selecionado e não comparecer ao julgamento terá de pegar multa de um a 10 salários mínimos.

Em decisão monocrática (individual), o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um agravo de instrumento que não continha uma das peças obrigatórias no processo, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. O recurso só foi acolhido porque a Polícia Federal constatou, em uma perícia, que a peça obrigatória que faltava foi retirada dos autos de forma fraudulenta e substituída por outro documento. Devido à falta da certidão de intimação da decisão agravada, o ex-ministro do STJ Carlos Alberto Menezes Direito, então relator do caso, negou o agravo de instrumento, que tem o objetivo de fazer com que a Corte Superior analise recurso especial. O autor do agravo, Banco Santander Banespa S/A, alegou falsidade de documento. Afirmou que a cópia da “certidão de publicação do acórdão recorrido” teria sido inserida nos autos mediante fraude, em substituição à “certidão de intimação da decisão agravada”. O Ministério Público Federal pediu à Polícia Federal a realização de perícia nos documentos. Foram analisados diversos aspectos, como perfurações, marcações, padrão de impressão, além de manuscritos referentes à numeração das folhas. A perícia constatou que, de fato, o documento obrigatório originalmente juntado foi retirado de forma fraudulenta e substituído por outro. Diante do resultado da perícia, o atual relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que o antigo relator foi induzido a erro por acreditar que estava diante de deficiência no envio de peças quando, na verdade, encontrava-se diante de fraude. O ministro Sidnei Beneti deu provimento ao agravo para que o recurso especial seja analisado pelo STJ. Também declarou a falsidade do documento e encaminhou cópia dos autos à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.

A sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva das leis que modificam o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) é um dos destaques do Jornal da Justiça desta terça (10). Entre as mudanças está o fim do recurso contra penas acima de 20 anos. A alteração impedirá que voltem a ocorrer casos como o da condenação e posterior absolvição do fazendeiro acusado de participar do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang. Ele foi condenado no primeiro julgamento a mais de 20 anos e, por isso, ganhou o direito de ser julgado novamente. Outro assunto é o Seminário 20 Anos da Constituição Cidadã, realizado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal nesta terça e quarta-feira (10 e 11). Destaque também para a decisão do Ministério Público Federal de pesquisar o Código Penal Militar para saber se há no Exército discriminação por orientação sexual. O Jornal da Justiça – 1ª Edição vai ao ar das 6h às 8h. Rádio Justiça transmite abertura do seminário 20 anos da Constituição Cidadã A abertura do Seminário 20 Anos da Constituição Cidadã, realizado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, será transmitida nesta terça-feira (10) pela Rádio Justiça. A cerimônia está marcada para 9h45. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, ou pelo satélite Brasilsat B4 (freqüência de descida 3649 MHz, polarização vertical, symbol rate 4,399 Mbps , FEC 3/4, PID de Áudio 0350). Também pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.gov.br. Compromisso de ajustamento de conduta é tema do Espaço Forense Os órgãos com legitimidade para ajuizar ação civil pública podem celebrar acordos de ajustamento de conduta com o autor de comportamentos lesivos a direitos. A previsão está no art. 5º da lei nº 7.347/85. O instrumento tem papel cada vez mais importante na solução de conflitos. Para debater o assunto, o Espaço Forense entrevista os procuradores de Justiça aposentados de São Paulo, o consultor jurídico Hugo Nigro Mazzilli e o professor de Direito Ambiental Édis Milaré. Também participa do programa a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues, autora do livro Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. A partir das 11h. Filiação partidária e fiscalização eleitoral em debate no Hora Legal A duplicidade de filiação partidária de 80 eleitores do município maranhense de Vitorino Freire motivou a intervenção da Promotoria de Justiça contra a prática. Para falar sobre o assunto, o Hora Legal entrevista o promotor eleitoral Sandro Pofahl Bíscaro. Ele ajuizou a ação contra as filiações duplas. Outra entrevistada do programa desta terça (10) é a diretora da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Eliana Galuppo. Ela fala ao vivo sobre a multa aplicada pela Comissão de Fiscalização Eleitoral do TRE mineiro por propaganda antecipada de pré-candidatos. A partir das 8h. Crimes e contravenções não tipificadas em discussão no Direito Direto Biopirataria e difusão de vírus pela internet são alguns dos crimes não tipificados pelo Código Penal brasileiro (Decreto-Lei 2.848/40). Em compensação, há várias outras situações previstas que não existem mais. Esse é o tema do Direito Direto desta terça (10). A partir das 15h.  Radioagência Justiça Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.gov.br. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, assinou hoje (9) circular, que será encaminhada eletronicamente (por e-mail) aos juízes do Estado, convocando-os para o Encontro Goiano sobre Processo Judicial Digital (Projudi) e a Lei nº 11.419/2006, marcado para o dia 20, no auditório do TJ-GO. No Ofício-Circular nº 018/DGPR, Lenar destaca a importância do sistema de processo eletrônico, "que vem revolucionando a administração da Justiça e viabilizando a sonhada celeridade processual", dispondo que os juízes deverão fazer inscrição pela intranet - http//portatj.gyn.tjgo. O encontro será aberto pelo presidente do TJ-GO às 8h30, seguida de exposição sobre a Lei 11.419, a cargo do juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, ex-diretor do Conselho Nacional de Justiça. Haverá a seguir um debate sobre o Projudi, em mesa redonda, e exposições sobre Diário da Justiça Eletrônico; um ano de utilização do processo eletrônico nos juizados; sistema de decisões monocráticas e novas tendências para a informatização do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Simultaneamente, serão desenvolvidas oficinas sobre assinatura digital, sistemas externos de acesso restrito a magistrados, sistema de estatística do TJ-GO e sistemas internos de utilização dos magistrados.

Em sessão extraordinária, pública e aberta, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) elegeu nesta manhã (9), por unanimidade, o juiz Itaney Franscico Campos, da 8ª Vara Cível de Goiânia, para a vaga deixada pelo desembargador Elcy Santos de Melo, da 1ª Câmara Criminal do TJ-GO, aposentado em maio deste ano. Escolhido pelo critério de antiguidade, a nomeação de Itaney foi formalizada pelo desembargador-presidente José Lenar de Melo Bandeira, que definiu a posse dele para 4 de julho, em sessão plenária.  Natural de Uruaçu (GO), o novo desembargador, que se formou pela Universidade Católica de Goiás (UCG) em 1974, tem 57 anos, dos quais 26 anos dedicados à judicatura. Atualmente ele é titular da 8ª Vara Cível de Goiânia e está atuando como substituto no TJ-GO desde 1999, quando substituiu pela primeira vez o desembargador Noé Gonçalves Ferreira. Na magistratura desde 1982, quando assumiu a comarca de Formoso, até 1985, Itaney Campos chega ao TJ-GO com o propósito de atender à expectativa do jurisdicionado de promover uma Justiça rápida e eficiente. "Apesar de exercer a atividade judicante na área cível, atuei no Tribunal por vários anos no âmbito criminal. Considero-me um homem de sorte por ter tido a oportunidade de exercer simultaneamente as duas áreas", ressaltou. De 1986 a 1987, o magistrado passou a responder pela comarca de Mara Rosa e em seguida por Santa Helena de Goiás (1987/1992), onde exerceu a jurisdição nas áreas cível, criminal e eleitoral, tendo sido promovido para Goiânia, pelo critério merecimento, em 1992. Com especialidade em Direito Processual Civil e mestrado em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Itaney exerceu as funções de professor substituto de Direito Civil e Processual Civil na referida instituição nos anos de 2000 e 2001 e ministrou as mesmas disciplinas na Uni-Anhanguera em 2002 e 2007. Foi ainda juiz eleitoral da 136ª Zona Eleitoral de Goiânia por dois anos e exerceu o cargo de conselheiro da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), tendo sido diretor do Jornal O Magistrado por dois mandatos. Associado da União de Escritores Brasileiros- Seção Goiás (UBE-GO), escreveu Notícias Históricas de Campinas e Inventário do Abstrato, publicadas na Secretaria de Cultura de Goiânia. Participou ainda das coletâneas de poesia Verbis Interior e Thêmis Translúcida, ambas publicadas pela Asmego. Ao agradecer a confiança depositada pelos integrantes do Órgão Especial, Itaney disse que se sente lisonjeado por fazer parte do Tribunal. "Estou muito satisfeito e orgulhoso de ter sido escolhido pelos meus colegas. Vou me dedicar exclusivamente ao Tribunal para corresponder a todas as expectativas", garantiu.  

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona hoje (9) uma série de projetos de lei aprovados em 2007 pelo Congresso que atualizam e dão maior agilidade à apreciação de processos penais pela Justiça. As modificações no Código de Processo Penal foram conseqüência de uma iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Está prevista pela Casa Civil da Presidência da República a realização de uma solenidade, às 17h, no Palácio do Planalto, que deve contar com a participação de parlamentares, ministros e autoridades do Judiciário. Entre os projetos a serem sancionados está o que promove várias mudanças nas regras de funcionamentos do Tribunal do Júri. O projeto, de autoria do Executivo e relatado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), estabelece o fim de qualquer recurso para novo julgamento de réus condenados a reclusão por mais de 20 anos. O mesmo projeto também acabou com etapas na tramitação judicial desses processos criminais, o que pode acelerar o julgamento dos réus. Outra proposta que será sancionada pelo presidente diz respeito à possibilidade de o juiz absolver sumariamente alguém processado com base no Código de Processo Penal. O projeto de lei 36/2007, relatado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), estabelece que se a denúncia não tiver bases legais consistentes, ouvida a defesa da acusado em audiência, o juiz pode encerrar o processo por meio da absolvição. "Todo esse procedimento (apresentação da defesa e argumentos da acusação) será oral e numa única audiência o próprio juiz dará sua sentença oralmente. Isso tornará a Justiça mais ágil", argumentou Ideli. O prazo para a apresentação da defesa será de 10 dias a partir da data da citação judicial. O aperfeiçoamento e atualização do Código de Processo Civil continua em andamento. Neste ano, a coordenação do grupo de trabalho da CCJ permanece com a líder do PT no Senado. Participam também os senadores Demóstenes Torres, Valter Pereira (PMDB-MS), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O 1º Encontro Goiano do Meio Ambiente, realizado nos dias 05 e 06 passados, em Caldas Novas, a partir de uma parceria inédita entre Magistratura e Ministério Público, contou com palestrantes brasileiros de renomes nacional e internacional na área do Direito Ambiental. Cada palestrante recebeu da Asmego e da AGMP uma placa de homenagem, como uma forma de lembrar a presença no evento e de agradecer por toda experiência e conhecimento transmitidos ao público presente. As exposições abordaram temas como tutela penal do ambiente, licenciamento ambiental e mecanismos de proteção ambiental pelo poder público e pela sociedade, dentre outros. A palestra proferida por José Rubens Morato Leite (Professor e pós-doutor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, mestre em Direito Ambiental pela University College London; Visiting Fellow do centro de Direito Ambiental da Macquarie University, de Sidney, Austrália; e Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco), abordou os seguintes temas: - Paradigmas usados para discutir Direito Ambiental em uma sociedade de risco; - Papel da ciência na preservação do meio ambiente; - Sociedade de risco, desenvolvimento e crise ambiental; - Danos ambientais multidimensionais, catástrofes ecológicas e seus reflexos na sociedade de risco; - Crise ambiental e desenvolvimento sustentável; - Impactos da cana-de-açúcar; - Evolução da Juridicidade Ambiental, problemas ecológicos de 1ª e de 2ª Gerações; - Exigências do Estado de Direito Ambiental; - Atuação do Estado e das empresas na questão ambiental; - Estado de Direito Ambiental: Política Constitucional Ambiental Brasileira; - Paradoxos da Juridicidade Ambiental e o Novo Entendimento. José Rubens M. Leite finalizou sua exposição dando sugestões para reflexão sobre o significado do Direito Ambiental e sua efetividade atualmente.       A segunda palestra proferida no dia da abertura foi de Édis Milaré (Procurador de justiça aposentado; graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie - SP, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo; criador e coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e ex-secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; redigiu o anteprojeto de lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85) e dos direitos difusos; foi um dos principais colaboradores para a redação do Capítulo VI da Constituição Federal, da matéria que rege o tratamento do Meio Ambiente em termos de cidadania e política ambiental; é advogado, consultor jurídico e professor de Direito Ambiental), que expôs sobre os seguintes aspectos: - Combate à danosidade ambiental e como a ordem jurídica reage a ela; - Gestão do patrimônio ambiental; - Preocupação em relação ao cuidado que a humanidade está dedicando ao meio ambiente; - Crise ambiental: existência ou especulação de ambientalistas?; - Existência de fato dessa crise: demanda infinita do homem por recursos oferecidos pela natureza, que são finitos. Necessidade de um controle e de limites impostos pelo homem e o Direito Ambiental como um desses controles; - Paradoxo: Homem precisaria de leis para proteger a natureza?; - Formas de evolução na Legislação para diminuir a danosidade ambiental; - Histórico de Leis e reuniões relacionadas ao debate do Meio Ambiente no Brasil como um patrimônio público a ser preservado; - Histórico da atuação do Ministério Público no ambientalismo brasileiro e a influência dessa instituição na mudança da realidade ambiental; - Evolução das Leis sobre o tema, principalmente a partir de 1981; - Busca de direitos sobre os danos ambientais pela população; - Caminhos (evolução) da Tutela Jurisdicional e Extra-Jurisdicional; - Histórico das Constituições Estaduais e Locais e a abordagem delas sobre Direito Ambiental; - Lei dos Crimes Ambientais, 9.605/98; - Exemplo da aplicação da Jurisdição da Lei Ambiental em empresas. Édis Milaré terminou sua palestra enfatizando que a nossa sociedade e a política não priorizam a questão ambiental para que haja uma verdadeira gestão na área relativa ao tema.  ORGANIZADORES COMEMORAM SUCESSO DO ENCONTRO A organização do evento contou com uma grande equipe de coordenação acadêmica e executiva, comandada por Lara Gonzaga Siqueira, Juíza de Direito da Comarca de Caldas Novas e presidente da Regional Sudeste, da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás; Delson Leone Júnior, promotor de Justiça de Caldas Novas, da Promotoria do Meio Ambiente; além da coordenadora e assessora jurídica do Centro de Apoio do Meio Ambiente, Miryam Belle Moraes da Silva; e das promotoras de justiça Alessandra Aparecida de Melo e Silva e Maria Bernadete Ramos Crispim, do Ministério Público de Goiás. Segundo Lara Gonzaga Siqueira, o evento alcançou o objetivo, tanto do Ministério Público quanto da Magistratura, de trazer a comunidade para o debate sobre as problemáticas do meio ambiente: "nós alcançamos essa resposta, o auditório esteve sempre cheio de estudantes e de membros da comunidade que atuam na área do meio ambiente. Houve também a integração esperada do pioneirismo de eventos realizados entre as duas classes jurídicas, o que trouxe sucesso ao evento". A juíza ressaltou que o encontro foi muito elogiado, tanto por membros da magistratura quanto do Ministério Público: "todos louvaram a iniciativa da realização em conjunto e saíram daqui satisfeitos com o que foi proposto". Lara Gonzaga complementou que pretende pensar em outros eventos desse tipo: "se deu certo, significa que podemos e devemos alimentar essa semente de continuarmos trabalhando em conjunto". Delson Leone Júnior classificou o evento como positivo: "tivemos o plenário lotado do início ao fim, com a presença massiva de estudantes e de diversos segmentos da sociedade da cidade anfitriã do encontro, além de juízes e promotores. Segundo ele, o evento, desde sua idealização, alcançou os objetivos e ainda ressaltou: "o encontro atingiu o esperado por todos, inclusive por mim, atualmente como promotor do meio ambiente de Caldas Novas.  Sinto-me realizado por ter levado uma mensagem positiva e de alento àqueles que clamam por um meio ambiente melhor em Caldas Novas e também em todo o Estado de Goiás". Em relação à participação da comunidade, Delson L. Júnior afirmou que o encontro obteve aproximadamente mais de quatrocentas inscrições da população em geral, "o que demonstra o interesse da população e de todos os segmentos organizados da sociedade civil em relação ao tema meio ambiente, além de atender mais uma vez o apelo da promotoria ambiental, juntamente com as associações, para a realização desse evento, alcançando o êxito planejado", concluiu.

Jornal O Globo, hoje: “Levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que no ano passado decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal repassaram R$ 18 bilhões aos brasileiros. Desse total, R$ 9,89 bilhões foram pagos a partir de decisões de juízes trabalhistas. Outros R$ 3,94 bilhões foram pagos após o julgamento de ações em juizados especiais, o ramo da Justiça Federal que julga causas de pequeno valor. Por fim, R$ 4,18 bilhões foram desembolsados pelo poder público em dívidas com o cidadão (precatórios) por determinação de tribunais federais. O juiz auxiliar do CNJ Alexandre de Azevedo, que participou do levantamento, disse que ficou surpreso com as cifras — até hoje, mistério para a própria Justiça. Para ele, os números reforçam a tese de que os tribunais cumprem papel importante na distribuição de renda. Principalmente para os mais carentes.”

O pre­si­den­te do Tri­bu­nal de Jus­ti­ça, Jo­sé Le­nar, e o go­ver­na­dor Al­ci­des Ro­dri­gues acer­ta­ram que o TJ/GO te­rá mais qua­tro de­sem­bar­ga­do­res ain­da es­te ano. O pro­je­to es­tá na As­sem­bléia, mas ain­da não foi dis­tri­bu­í­do. Dos qua­tro no­vos de­sem­bar­ga­do­res, uma va­ga se­rá do quin­to cons­ti­tu­ci­o­nal, ou se­ja, de in­di­ca­ção dos ad­vo­ga­dos que tra­ba­lham em Go­i­ás. En­tão, es­te ano, a OAB de­ve­rá in­di­car dois de­sem­bar­ga­do­res. A guer­ra pe­los car­gos vai ser bru­tal. Só para constar, dois ad­vo­ga­dos já es­tão pa­gan­do pro­mes­sa. Eles vão a pé até Trin­da­de, to­dos os sá­ba­dos, pois acre­di­tam que um de­les vai con­se­guir uma va­gui­nha no TJ.