O juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), acompanhou nesta quinta-feira (2) a instalação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), do 2º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher e do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da comarca de Goiânia. O magistrado enalteceu a iniciativa do presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, e do diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, "que não mediram esforços para instalar as duas unidades judiciárias."O presidente da ASMEGO frisou, na ocasião, que a instalação dos novos juizados desafogará sobremaneira as demais unidades. "A Asmego cumprimenta o Poder Judiciário por disponibilizar aos usuários dos serviços estes dois importantes juizados, medida que certamente agilizará a prestação jurisdicional na comarca de Goiânia", disse o magistrado.Durante a cerimônia de instalação dos novos juizados, o presidente do TJGO, desembargador Leobino, afirmou que a providência é benéfica e faz parte dos objetivos cumpridos do Poder Judiciário, assim como a instalação de outras seis Varas Criminais no Entorno de Brasília este ano.O presidente ressaltou que a instituição do 2º Juizado de Violência Doméstica Familiar, a partir da Lei Maria da Penha, é uma medida do Judiciário que prevê o combate da violência contra a mulher e se fez necessária perante o aumento destes crimes. O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Amaral, afirmou que estes novos juizados farão com que a demanda processual seja desafogada e o cidadão melhor atendido.De acordo com a secretária de Estado de Políticas Públicas para a Mulher e Promoção da Igualdade Racial, Gláucia Maria Teodoro Reis, presente à solenidade, entre as ações tomadas pelo governo estadual no combate à violência da mulher, estão o Centro de Referência da Igualdade, o Portal Contra a Violência e a instituição do telefone 180 para oferecer atendimento às vitimas e seus familiares, que também recebem suporte psicológico, jurídico e social.Designada para atuar no 2º Juizado da Mulher, a juíza Bianca Melo disse que a instalação deste órgão trará mais celeridade na tramitação processual, bem como na efetivação e aplicação da Lei Maria da Penha. “Com a criação do juizado, mais servidores atuarão contra este crime, o que trará maior respaldo da legislação específica das medidas protetivas de urgência”, disse.Para a promotora de Justiça do Ministério Público, Rúbian Coutinho, o juizado fará com que a mulher tenha os seus direitos acolhidos. “Com a criação deste e de outros órgãos nós evitamos a violência institucionalizada”, afirmou. Também estiveram presentes na solenidade os juízes auxiliares da presidência, Wilson da Silva Dias, Donizete Martins de Oliveira e Reinaldo Alves, além do diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer informações detalhadas sobre o número e o perfil dos processos movidos por cidadãos para ter acesso a remédios ou tratamentos médicos. Para tanto, a Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ oficiará aos tribunais de todo o País para que informem, ainda em agosto, as ações judiciais nessa área que estavam em tramitação até o fim do primeiro semestre de 2012.A decisão de solicitar as informações foi tomada nesta quarta-feira (1.º/8) pelo Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde. O órgão, que funciona sob a coordenação da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, foi criado pelo CNJ em 2009 para estudar as melhores medidas a serem adotadas pelos tribunais para subsidiar os magistrados e demais operadores do Direito nas demandas que envolvem a assistência à saúde.De acordo com Fernando Mattos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Fórum, levantamentos preliminares apontavam a existência de até 200 mil ações ajuizadas em 2010 para requerer tratamentos ou procedimentos médicos. Mas esse número não é incontestável.No ofício, a Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, presidida pelo Conselheiro Ney Freitas, irá requerer aos tribunais que alimentem o sistema eletrônico do CNJ. A ferramenta foi instituída por meio da Resolução 107, de 6 de abril de 2010, justamente para acompanhar os processos que envolvem a assistência à saúde.“Esse sistema é importante para conhecermos com mais precisão as decisões judiciais, e assim prevenir os litígios. Essas informações também são importantes para orientar o Conselho Nacional de Justiça como órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário”, explicou Fernando Mattos.Jornada - Na reunião desta quarta-feira, o Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde também decidiu realizar uma jornada, possivelmente em outubro, para colher, entre os operadores do Direito, postulados que ajudem a delimitar as questões jurídicas ligadas ao sistema de saúde. Fernando Mattos explicou que essas orientações se assemelham a súmulas e visam a orientar a ação dos magistrados que atuam na área. A aplicação, entretanto, não é obrigatória.A decisão sobre a realização da jornada será apresentada aos coordenadores dos comitês estaduais do Fórum Nacional da Saúde, que irá ocorrer no próximo dia 22 de agosto, em Brasília.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) autorizaram a utilização da Carteira Funcional de Magistrado, como documento de identificação para acesso aos aeroportos brasileiros. A decisão reflete um antigo anseio da Magistratura, conquistado a partir de uma solicitação da AMB, por meio de seu Coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca.Desde 2009, a utilização das Carteiras Funcionais emitidas pelo Poder Judiciário era assegurada pela ANAC, conforme o disposto no inciso IV do Art. 2º da Resolução nº 130/2009. Contudo, a determinação tem sido constantemente descumprida pelas companhias aéreas, no ato do embarque dos passageiros.Em anexo, cópia dos ofícios encaminhados ao Diretor Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e ao Diretor Jurídico da Infraero.Confira aqui o ofício enviado ao Sindicato das Empresas AeroviáriasConfira aqui o ofício encaminhada à Infraero
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, é considerado um dos presidentes de entidade mais admirados em Goiás, segundo premiação realizada no Estado. O Prêmio Mais Admirados do Direito em Goiás, promovido pela empresa Contato Comunicação, é realizado desde 1999 e prestigia as personalidades que mais se destacam no setor.Na edição de 2012, o advogado Ezequiel Morais, do escritório Clarito Pereira, Ezequiel Morais & Associados, responsável pela assessoria jurídica da ASMEGO, foi agraciado com prêmios em duas categorias: Advogado Mais Admirado na área de Direito Civil e na área de Direito do Consumidor. “Sem dúvida, tal prêmio é o resultado e o reconhecimento de muito esforço, estudo, trabalho sério e honesto e completa dedicação à advocacia nesses últimos anos”, destaca o advogado.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e a Orquestra Filarmônica de Goiás convidam associados e familiares para dois concertos sob a regência do maestro Laércio Diniz e solos do fagotista Fábio Cury. As apresentações fazem parte das séries “Concertos para a Juventude” e “Grandes Solistas”. Os eventos contam com apoio da associação.A primeira delas será realizada no próximo dia 26 de agosto, às 11 horas, no Palácio da Música Belkiss Spenzièri, no Centro Cultural Oscar Niemeyer. A segunda, no Teatro SESI, em 28 de agosto, às 20h30. O programa conta com obras de Haendel, Vivaldi, Mozart e Villa-Lobos. A entrada para ambos os eventos é franca.Laércio DinizLaércio Diniz é maestro e diretor artístico da orquestra holandesa New Netherlands Orchestra e da Orquestra Filarmônica do Brasil. Ele foi bolsista do governo Alemão, tendo aulas, entre outros, com Saschko Gawriloff (Spalla da Orquestra Filarmônica de Berlin); e com o prestigiado quarteto de cordas Amadeus, em Colônia.Na Alemanha, foi professor de violino e trabalhou com a Heidelberger Kammerorchester, quando atuou como Spalla e solista, realizando, em cinco anos, mais de 500 concertos por todos os países da Europa Ocidental. De volta ao Brasil, em 1995, ingressou como chefe de naipe da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal de São Paulo.Fábio CuryFábio Cury graduou-se em fagote na Unicamp, em 1991, sob a orientação de Paulo Justi e, logo em seguida, na condição de bolsista do Serviço de Intercâmbio Acadêmico Alemão (Daad), integrou até 1994 a classe de solistas do Professor Klaus Thunemann, na Escola Superior de Teatro e Música de Hannover. Recebeu o título de Mestre em Artes pela Universidade Estadual de Campinas, em 1999, e o de Doutor em Música pela Universidade de São Paulo, em 2011.Atualmente, divide seu tempo entre as atividades pedagógica e acadêmica como professor da Universidade de São Paulo (USP), da Faculdade Cantareira, da Escola de Música do Estado de São Paulo (Emesp) e do Conservatório de Tatuí; a Camerata Aberta, grupo de música contemporânea da Emesp; a Orquestra Sinfônica Municipal; e a carreira de solista, apresentando-se frente aos mais prestigiados grupos sinfônicos e camerísticos nacionais.OrquestraA Orquestra Filarmônica de Goiás, sediada no Centro Cultural Oscar Niemeyer, foi fundada em janeiro de 2012 por músicos oriundos da antiga Orquestra de Câmara Goyazes. Esta orquestra foi criada como instrumento de difusão de obras musicais, escritas especificamente para orquestra de câmara.Com a extinção da Orquestra de Câmara Goyazes, em dezembro de 2011, o maestro Eliseu Ferreira assina a direção artística da nova Orquestra Filarmônica de Goiás, juntamente com o regente titular Alessandro Borgomanero, apresentando, pela primeira vez na história do Estado de Goiás, uma programação anual de concertos.Na temporada 2012, destacam-se instrumentistas e regentes convidados de renome nacional e internacional, como Emmanuele Baldini, Raiff Dantas, Fábio Cury, Laércio Diniz, Eduardo Monteiro, Luiz Garcia, Neil Thomson, Albrecht Breuninger e Ângelo Dias.
A Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, representou o Presidente Nelson Calandra, nesta quarta-feira (1), na primeira reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado desde o ano passado, com o objetivo de discutir estratégias sobre a saúde dos Magistrados e funcionários da Justiça.Coordenado pelo Juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luciano Athayde Chaves, os Magistrados discutiram ainda um plano de readaptação para os Juízes, a exemplo do que já que existe para os servidores. Outro assunto abordado foi a periodicidade dos exames de saúde de acordo com a estrutura de cada Tribunal Estadual, Federal e do Trabalho, como os exames admissionais.“Não existe nenhuma regulamentação, nenhuma norma impositiva. O que se procura é saber, fazer um diagnóstico de quais problemas de saúde afligem o Judiciário e as doenças que são criadas pelas novas estruturas judiciárias, como o processo eletrônico. Na Justiça Federal, por exemplo, está sendo implementado desde 2004 e já temos servidores e Magistrados com doenças provenientes do uso do processo eletrônico, problemas de vista e lesões de repetição”, avaliou Renata Gil.Outro Magistrado da AMB que também é integrante do grupo, é o Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar, que, no encontro, representou o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.
As inscrições do I Congresso Internacional de Magistrados sobre Meio Ambiente da AMB terminam nesta quinta-feira, dia 2 de agosto. Os interessados podem garantir a vaga no site www.amb.com.br/da, para o evento realizado pela AMB, em parceira com a Escola Nacional da Magistratura (ENM) e com a Associação dos Magistrados da Amazônia (Amazon), entre os dias 8 e 11 de agosto, no Centro de Convenções do Hotel Tropical, em Manaus (AM).Durante quatro dias, os Magistrados vão assistir a palestras dos Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da representante do PNUMA no Brasil, Denise Hamú, do Presidente da Suprema Corte da Argentina, Ministro Ricardo Lorenzetti, de Magistrados e Professores.O objetivo do encontro internacional é enfatizar a ideia de que o Direito Ambiental rompeu barreiras territoriais e ideológicas e apresentar soluções para os problemas decorrentes do mau uso do Meio Ambiente.Ainda no Congresso, será apresentado o projeto da Bototerapia, que é utilizado na reabilitação de pessoas e tratamentos de saúde, no dia 10 de agosto. A abertura do evento, marcada para as 18h30, contará com a presença dos Presidentes Nelson Calandra (AMB) e Aristóteles Thury (Amazon), do Vice-Presidente de Assuntos Ambientais da AMB, Rui Guilherme, do Governador do Amazonas, Omar Aziz, da representante do PNUMA no Brasil, Denise Hamú, e da Presidente da Comissão Mundial de Direito Ambiental da UICN (International Union for Conservation of Nature), Sheila Abed, além dos Ministros Hermam Benjamim e Mauro Campbell, ambos do STJ.Inscrição: Os 100 primeiros Magistrados associados à AMB não vão pagar a inscrição. Para os profissionais, será cobrado R$ 200,00; para os acadêmicos, o valor é de R$ 100,00. Todos os participantes receberão certificado.Faça aqui a sua inscrição
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, confirmou presença na aula inaugural do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Área de Concentração: Direito Processual Constitucional (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/Universidade Federal de Goiás). O evento será realizado na próxima sexta-feira (3/8), no auditório da ASMEGO, às 19 horas.Quem ministrará a aula inaugural é o professor Inocêncio Martires Coelho, subprocurador da República aposentado. O tema da aula será: Processo Constitucional e Ativismo Judicial: interpretação ou criação do direito. Inocêncio é doutor pela Universidade de Brasília (UnB) e atualmente integra, em caráter permanente, o corpo docente do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).Além disso, ele tem experiência nas áreas de Filosofia do Direito e Direito Constitucional, nas quais vem orientando dissertações de Mestrado e teses de Doutorado, além de publicar livros e artigos sobre esse âmbito de conhecimento do Direito em revistas e editoras especializadas.Alta demandaDe acordo com a coordenadora dos cursos de pós-graduação da Esmeg, juíza Maria Socorro de S. Afonso da Silva, cerca de 300 candidatos se inscreveram para as 60 vagas disponíveis. A procura foi alta e, segundo ela, a especialização foi elaborada com a finalidade de conjugar as disciplinas e promover a discussão de temas atuais inerentes ao Direito Constitucional, visto que ele é indissociável da sociedade moderna.DuraçãoO curso de especialização terá duração de um ano e meio e, ao longo de 2013, serão realizados seminários com o objetivo de trazer palestrantes e expositores afetos à matéria e ligados a temas atuais para promover debates e tornar mais amplas as discussões em sala de aula. Para o segundo semestre, a Esmeg prevê a conclusão de sete módulos da especialização e a promoção de Mesas de Debates em Direito Constitucional, que já vêm sendo realizadas desde o início do ano.MetodologiaProfessora há 23 anos, Maria Socorro explica que a Esmeg aplicará neste curso a metodologia transdisciplinar. Este formato consiste na combinação de informações e métodos de ensino que ultrapassa o campo próprio de cada disciplina, levando a abordagens que excedem suas fronteiras, promovendo ao mesmo tempo a convergência, semelhança e conexão entre elas para a compreensão do mundo presente.Corpo docenteSegundo a magistrada, a Esmeg preocupou-se em formar um corpo docente altamente especializado para ministrar o curso, composto por mestres e doutores renomados na área jurídica, a fim de contribuir com a evolução dos estudos da jurisdição constitucional. “A modernidade nos traz diferentes exigências, fazendo com que tenhamos conhecimento em todas as áreas. A parceria com a UFG não tem peso somente pelo nome que a instituição carrega, mas pelo alto nível do seu corpo docente”, ressalta a coordenadora.Confira a grade curricular e o cronograma das aulas referente ao ano de 2012.
A Comissão de estudos para a elaboração do Plano de Assistência Médico Hospitalar Suplementar voltado à Magistratura nacional se reuniu nesta terça-feira (31), na sede da AMB em Brasília. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, acompanhado pelo Coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira, e pelo Secretário-Geral Adjunto, Thiago Massad, receberam os representantes das empresas Brasil Insurance e D+ Benefícios.Os executivos apresentaram propostas relacionadas a um seguro de saúde abrangente a toda Magistratura, a fim de tornar mais eficazes os serviços médico hospitalares destinados à categoria.De acordo com o Presidente da AMB, a iniciativa faz parte de um projeto para melhorar a assistência médica e hospitalar dos Magistrados do País. “Não há grandes subsídios para planos médicos, não temos uma assistência eficaz e os custos são muito elevados. Estamos estudando uma maneira de incluir atendimentos de qualidade com descontos especiais. Outro objetivo do projeto é atender a procedimentos não cobertos nos planos oferecidos pelo mercado”, explicou Calandra.O Coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira, destacou a importância dos avanços a partir do encontro. “As empresas apresentaram suas propostas, contudo, ainda restam alguns pontos a serem concluídos e apresentados por meio de uma minuta. Nosso próximo encontro está marcado para o dia 10 de agosto e, na sequência, a proposta será apresentada ao Conselho de Representantes e a toda Magistratura, para que seja apreciada. Também receberemos outras empresas, com outras opções de planos”, concluiu.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/7), durante a 151a. sessão ordinária, a exigência de "ficha limpa" para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução aprovada por unanimidade proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, hediondos eleitorais, entre outros, ocupem cargos “de livre nomeação” nos tribunais brasileiros.Quando a resolução passar a vigorar, o que deve acontecer nos próximos dias, os tribunais terão 90 dias para recadastrar todos os seus ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e 180 dias para exonerar aqueles que se encaixem nos casos proibidos pela resolução.Terceirizadas – A proibição de portadores de “ficha suja” também se aplicará às empresas que prestam serviço para os tribunais. Os presidentes de tribunais terão 120 dias para que as chamadas empresas “terceirizadas” se adequem aos requisitos da resolução."Assim como ocorreu quando proibiu o nepotismo, mais uma vez o Poder Judiciário está na vanguarda das práticas republicanas, e o CNJ reafirma seu papel de identificar e dar concretude aos anseios legítimos da sociedade”, afirmou o conselheiro Bruno Dantas, relator da proposta.Exigências – O texto prevê que as condenações tenham sido transitadas em julgado ou sentenciadas por órgão colegiado. Também não pode ocupar esse tipo de posto quem tiver cometido ato que cause perda de cargo ou emprego público, assim como quem tenha sido excluído do exercício da profissão. A resolução também afasta dos cargos comissionados o trabalhador que tiver tido rejeitadas as contas relativas ao exercício do seu cargo.
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, apresentou nesta terça-feira (31/7) ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 151a. sessão ordinária, uma proposta de resolução que determina a apresentação de toda pessoa presa ao juiz competente no prazo de 24 horas. A proposta, elaborada de forma conjunta pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça, procura alinhar o País à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro.O objetivo da norma é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. Segundo a proposta, a medida se aplica a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do Estado. “O Brasil não tem tradição de um trato respeitoso nas prisões e mesmo nas casas de acolhimento de menores”, lembrou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto. De acordo com a proposta, a apresentação deve ser feita em 24 horas contadas a partir da comunicação do ato ao juiz.Ao apresentar a proposta, a ministra Eliana Calmon reconheceu as dificuldades de implementação da medida, mas defendeu que cabe ao CNJ dar um primeiro passo no sentido da padronização de procedimentos entre os tribunais. O tema também é objeto de propostas legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.O ministro Ayres Britto sugeriu que o tema fosse discutido em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e acenou com a possibilidade de se editar uma resolução conjunta entre o CNJ e o CNMP. O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do conselheiro Wellington Saraiva, que deverá apresentar sugestões ao texto com a contribuição do Ministério Público.
A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/08 – Leonisson Antônio Estrela Silva02/08 – Manoel Luiz Alves02/08 – Osvaldo Rezende Silva03/08 – Barbara Tavares de Sousa03/08 – Daniel de Oliveira Negry03/08 – Fernando Moreira Gonçalves03/08 – Jaime Rosa Borges04/08 – Maria Moreira dos Santos Rodrigues05/08 – Maria das Neves Alencar Santos05/08 – José Ricardo Marcos Machado06/08 – Desclieux Ferreira da Silva07/08 – Maria Messias da Silva Cruz07/08 – José Proto de Oliveira07/08 – Sérgio Divino de Carvalho08/08 – Fábio Cristóvão de Campos Faria09/08 – Euler de Almeida e Silva10/08 – Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos11/08 – Carlos Elias da Silva11/08 – André Reis Lacerda11/08 – José Moreira Filho11/08 – Sival Guerra Pires12/08 – Adélio de Campos13/08 – Adenito Francisco Mariano Júnior13/08 – Dante Bartoccini13/08 – Wilson Ferreira Ribeiro15/08 – Fernando de Castro Mesquita15/08 – Fernando de Mello Xavier15/08 – Célia Maria Camargo16/08 – Dalva Viana Silva18/08 – Héber Carlos de Oliveira19/08 – Abrão Rodrigues Faria20/08 – Luciana de Araújo Camapum Fernandes21/08 – Diva Mosci Monteiro21/08 – Carlos Alberto França22/08 – Otília Mendonça Fleury Curado23/08 – Agenor Rodrigues de Rezende23/08 – José Paganucci Júnior23/08 – Miguel D’Abadia Ramos Jubé23/08 – Sebastião José de Assis Neto24/08 – Dalva Leão Aires Silva24/08 – Alan Sebastião de Sena Conceição25/08 – Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido25/08 – Sabrina Rampazzo de Oliveira26/08 – Ana Paula de Lima Castro26/08 – João de Almeida Branco26/08 – Maria Clara M. Gonçalves Andrade28/08 – Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho29/08 – Jovelina Rocha Bittar31/08 – Jurênio da Veiga Jardim
Tem início nesta quarta-feira (1º) a 2ª Coletiva Relâmpago de Artes Plásticas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), atividade promovida pela assessoria cultural do órgão. A coletiva estará à disposição dos servidores e visitantes do tribunal até o dia 15 de agosto. Nesta edição, serão expostas as obras dos artistas Brenda Lee Campos, Cristiane Rezende e Chico Santos, além dos escultores Maria Helena e Elifas Modesto. “É importante aumentar o período de contato entre os a população e as produções de artistas goianos”, salienta o assessor cultural do TJGO, escritor Gabriel Nascente.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (31/7), recomendar a todos os tribunais brasileiros a instalação nos plenários de tribunas para sustentação oral de advogados com layout adaptado para cadeirantes. “A tribuna é indissociável da sustentação oral e constitui o prolongamento da função da advocacia. A sustentação oral ganha em qualidade quando proferida da tribuna”, destacou o presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, que foi o autor da proposta.No plenário do CNJ, por determinação do próprio presidente, a tribuna foi adaptada para advogados que utilizam cadeira de rodas. O novo modelo é utilizado desde junho. No ano passado, quando assumiu a presidência da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ayres Britto também solicitou a adaptação. Com a decisão unânime tomada nesta terça-feira (31/7), durante a 151ª sessão ordinária, o Conselho vai editar recomendação orientando todos os tribunais a adotarem a mesma medida, em complemento à Resolução 114, que define normas de acessibilidade para as obras no Poder Judiciário.AcessibilidadeDurante a sessão, o conselheiro Wellington Saraiva propôs a edição de normas e orientações mais abrangentes aos Tribunais para garantir o cumprimento da Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) nos órgãos do Poder Judiciário. Entre as medidas sugeridas pelo conselheiro estão a sinalização nos prédios da Justiça e a adaptação dos sistemas e portais na internet para pessoas com deficiência visual. Saraiva se comprometeu a elaborar uma proposta de texto para submeter à aprovação do plenário.
O juiz-auxiliar da presidência, Wilson da Silva Dias, representou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, nesta terça-feira (3l), durante a entrega da Medalha do Guardião, honraria concedida pelo Gabinete Militar do Governo de Goiás, em solenidade realizada na Academia da Polícia Militar. A comenda foi entregue pelo governador Marconi Perillo, que presidiu o ato em que 52 personalidades goianas, como o vice-governador, secretários de Estado e autoridades militares de Goiás foram agraciadas.De acordo com o coronel Mauro Teixeira Cândido, chefe do Gabinete Militar, a homenagem foi atribuída a personalidades civis e militares que contribuíram para o desenvolvimento de Goiás e que têm sintonia com o gabinete militar, como é o caso do Poder Judiciário. A data de 31 de julho marca os 87 anos da criação do Gabinete Militar no Estado.
Os Juízes e Desembargadores que ainda não se inscreveram para o I Concurso Nacional de Fotografia para Magistrados terão uma nova chance para mostrar seus talentos. O prazo para inscrições foi prorrogado até 20 de agosto. A seleção tem tema livre e pretende integrar a Magistratura por meio da arte da fotografia e da produção cultural. Os trabalhos serão expostos durante o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados, a ser realizado entre 21 e 23 de novembro, em Belém (PA).Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, o concurso permitirá aos Magistrados um registro do universo que os rodeiam. “Os colegas podem apresentar assuntos relativos ao exercício profissional do Magistrado, da Justiça e do Poder Judiciário, retratos, paisagens, natureza, rios, montanhas, cenas de cidades, de viagens, fotojornalismo...”, incentivou Calandra.O regulamento e a ficha de inscrição estão disponíveis no endereço www.amb.com.br/fotografia. O material deve ser enviado para a sede da AMB em Brasília, localizada no SCN QD-02, Bloco D, Torre B, sala 1302, Centro Empresarial Liberty Mall, CEP:70712-903 - Brasília/DF. O envelope deve estar identificado como Concurso de Fotográfico.Confira aqui o regulamento
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) manifesta seu irrestrito apoio e solidariedade ao juiz federal com atuação em Goiás Alderico Rocha Santos, vítima de tentativa de chantagem por parte de Andressa Mendonça, mulher do acusado de contravenção Carlos Augusto Ramos. A ASMEGO repudia veementemente qualquer tentativa de intimidação de magistrados no exercício profissional. O juiz Alderico Rocha Santos, conforme comunicado feito pelo próprio magistrado ao Ministério Público Federal em Goiás, foi procurado por Andressa Mendonça buscando obter sentença favorável a Carlos Cachoeira.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da ASMEGO
Associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás que se inscreverem para participar do 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) em parceria com a ASMEGO, devem aguardar até o dia 9 desse mês para efetuar o pagamento da taxa de inscrição. No dia 8 de agosto, a presidência da ASMEGO realizará sorteio entre os inscritos para a entrega de 35 cortesias oferecidas pelos organizadores do evento aos magistrados associados da entidade que desejarem participar do evento. Caso o magistrado inscrito já tenha confirmado o pagamento da taxa e seja, ainda assim, beneficiado com a cortesia, ele será ressarcido do valor pago.O 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo será realizado entre os dias 15 e 17 de agosto de 2012, no auditório da associação, em Goiânia. Promovido pelo Idag, o congresso é o mais tradicional evento da área em Goiás e pela primeira vez será realizado em conjunto com a ASMEGO, trazendo ao Estado especialistas renomados para o debate de temas de interesse da magistratura e demais operadores do Direito.Em virtude da parceria entre o Idag e a ASMEGO, foram concedidas à associação 35 cortesias para distribuição entre os associados da entidade. Atingida esta cota de inscrições, os associados terão 50% de desconto relativo ao valor da modalidade profissional nas 50 primeiras inscrições ao congresso. A partir daí, o desconto aplicado será de 30% do valor padrão.Para efetivar a inscrição, basta que o interessado acesse a página eletrônica do evento, espaço "Inscrições Online" e escolha a opção "Associado da ASMEGO". Feito isso, o magistrado deve gerar o boleto, automaticamente após o preenchimento dos dados solicitados no formulário de inscrição. O presidente Gilmar Coelho informa que a ASMEGO solicitará ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a liberação dos associados inscritos no congresso de suas atividades jurisdicionais enquanto durar o evento.O congressoO 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo é voltado para profissionais ligados à Administração Pública e ao Direito Público. A programação científica dessa edição foi elaborada com o intuito de analisar o instrumental jurídico apto a fornecer suporte para o alcance dos objetivos trazidos pela Constituição, notadamente a promoção do bem de todos; o desenvolvimento do País; e a diminuição das desigualdades sociais e regionais. Notadamente, dois temas interligados merecerão especial atenção: a discussão sobre a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa, em seus 20 anos de vigência, e os desafios para a plena implementação do dever estatal de transparência, reforçado com a recente edição da Lei de Acesso à Informação.A conferência de abertura, no dia 15 de agosto, às 14h30, contará com a presença do governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, e do Professor Romeu Bacellar Filho. Durante toda a programação do evento, estarão presentes palestrantes de prestígio e renome nacional, tais como Maria Sylvia Zanella di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, Edgar Guimarães, Juarez Freitas, Daniela Libório Di Sarno, Márcio Cammarosano, dentre outros.Confira no site do congresso a programação completa do evento.
