A CCJ do Senado aprovou hoje, por unanimidade, o PL 25/12, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, cria os respectivos cargos de juízes Federais e revoga dispositivos da lei 10.259/01.Esse contingente de juízes deverá ser distribuído por 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, das quais 25 irão funcionar no TRF da 1ª região; 10 no TRF da 2ª região; 18 no TRF da 3ª região; 12 no TRF da 4ª região; e 10 no TRF da 5ª região.Cada uma dessas turmas recursais será composta por três juízes Federais titulares e por um juiz suplente. O PL 25/12 determina o preenchimento dos cargos de titulares por remoção de juízes Federais ou, na falta de interessados nesse processo, por promoção de juízes Federais substitutos, seguindo, de forma alternada, os critérios de antiguidade e merecimento. Caberá ao presidente do TRF de cada região indicar, como suplente, o juiz Federal – titular ou substituto – mais antigo interessado em integrar uma das turmas recursais nessa condição.A matéria vai ao Plenário do Senado, onde será votada em regime de urgência. 

Nesta semana, o Projeto Justiça Ativa será realizado em Jandaia, município localizado a 125 quilômetros de Goiânia. Com 330 audiências agendadas e cinco mil em tramitação, a comarca da cidade terá dois dias de atuação do projeto, quinta-feira (10/5) e sexta-feira (11/5). Serão analisados processos previdenciários, criminais, cíveis, de família e dos juizados especiais. No total, oito juízes e quatro promotores já confirmaram presença. O mutirão conta com a colaboração da Prefeitura de Jandaia e a participação da OAB local.No primeiro dia de evento, os trabalhos serão abertos pelo diretor do Foro da comarca de Jandaia, juiz Leonardo Fleury Curado Dias, a partir das 8 horas, mas serão desenvolvidos em Indiara. Isso porque a cidade é distrito judiciário da comarca. Já no segundo dia do programa, o atendimento será realizado na sede do fórum de Jandaia.Além do diretor do foro local, participarão da ação os juízes Everton Pereira Santos (Catalão), Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte), Luiz Antônio Afonso Júnior (Ipameri), Wilsianne Ferreira Novato (Hidrolândia), Enyon Artur Fleury Curado Lemos (Goiânia), Marcelo Fleury Curado Dias (Goiânia), Aluízio Martins Pereira de Souza (Israelândia) e José Machado de Castro (Pontalina). Já os promotores Milton Marcolino dos Santos Junior, Claudio Prata Santos, Murilo da Silva Frazão e Robertson Alves de Mesquita também colaboram com os trabalhos.Confira as próximas edições do projeto Justiça Ativa24 e 25 de maio - Santa Terezinha31 de maio e 1º de junho - Cristalina14 e 15 de junho - Serranópolis21 e 22 de junho - Caiapônia28 e 29 de junho - Águas Lindas 

Estão abertas até o dia 31 de maio as inscrições para a nona edição do Prêmio Innovare. Neste ano, os interessados podem inscrever práticas relacionadas ao tema “Desenvolvimento e cidadania” e “Justiça e sustentabilidade”, este na premiação especial. As inscrições são realizadas pelo site da instituição (www.premioinnovare.com.br).As inscrições podem ser feitas em seis categorias: Juiz individual, Advocacia, Tribunal, Ministério Público e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial. A premiação é de R$ 50 mil (exceto para a categoria Tribunal). Ao vencedor do Prêmio Especial também é oferecido um intercâmbio para conhecer de perto o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países.Em nove anos de atuação, o Prêmio já revelou mais de 40 práticas, e conta em seu banco de dados com mais de 2 mil iniciativas inscritas. Entre as que foram premiadas, mais de 90% estão sendo mantidas por seus autores e até mesmo replicadas para outros territórios, segundo pesquisa realizada no início de 2012.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil, e da Associação Nacional dos Procuradores da República, com o apoio das Organizações Globo. 

Brasília – Com a proximidade da vigência da Lei de Acesso à Informação, a cúpula da Justiça brasileira está se mobilizando para criar um regramento único a ser seguido em todo o país. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, a regulamentação é necessária para que a lei seja melhor aplicada.“O Judiciário quer estar sempre à frente quando o assunto for transparência”, disse Britto, ao sair da reunião com presidentes de tribunais superiores na noite de hoje (8). Segundo o ministro, foi acertado um encontro sobre a Lei de Acesso à Informação para que o assunto seja discutido entre os tribunais superiores, o Conselho Nacional de Justiça e as associações de classe, mas ainda não há datas nem prazos.Sancionada em novembro passado, a Lei 12.527 regulamenta o acesso a dados oficiais pela imprensa e pelos cidadãos. Ela entra em vigor no próximo dia 16 de maio. Um de seus principais avanços é o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pelas novas regras, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez. 

Nos próximos dias 14 e 15 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia o primeiro curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação voltado, especificamente, para magistrados. O curso, a ser realizado em Brasília, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), tem a proposta de contribuir para a disseminação da cultura da conciliação no Judiciário brasileiro e, nesta primeira etapa, será ministrado para magistrados das Justiças Federal e Estadual.A iniciativa faz parte das ações de Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, previstas na Resolução/CNJ 125/2010. De acordo com a Resolução, que instituiu a Política Nacional de Conciliação, as escolas oficiais de magistratura dos tribunais serão responsáveis pela seleção dos inscritos. Com início das aulas, os juízes serão divididos em turmas exclusivas de acordo com o segmento de origem.Palestras – Ao término do curso, os participantes receberão material pedagógico (slides, manuais, vídeos e exercícios simulados) - o que deverá auxiliá-los em futuras palestras e cursos oficiais do Poder Judiciário sobre Políticas Públicas em Conciliação e Mediação. Com a iniciativa, o CNJ espera mobilizar magistrados que possam repassar os conhecimentos adquiridos.Os juízes também devem se comprometer, conforme as normas estabelecidas, a lecionar em regime de codocência pelo prazo de um ano, em, no mínimo, cinco oportunidades distintas, ocasiões em que ministrarão cursos para os demais magistrados de seus respectivos tribunais, devendo ainda ser convidados para a realização de palestras em outros tribunais. O cronograma dos cursos será definido pelo Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação.Intensificação – De acordo com os responsáveis pelo movimento gestor da Conciliação no CNJ, o curso vai ao encontro da intenção do Conselho de fazer com que os trabalhos pela cultura da conciliação sejam intensificados nos tribunais durante todo o ano. Para o coordenador do comitê gestor, conselheiro José Roberto Neves Amorim, a Política Nacional de Conciliação objetiva a “boa qualidade dos serviços jurisdicionais e a intensificação, no Judiciário, da cultura de pacificação social”. 

A manutenção da segurança jurídica é o consenso de especialistas quando falam sobre os objetivos do novo Código Comercial. O anteprojeto de lei que pretende reger, apartado do Código Civil, o Direito Comercial no país e trazer mais dinamismo à economia brasileira continuará sob consulta pública no site do Ministério da Justiça até o dia 30 de junho, depois que a pasta decidiu prorrogar a consulta.Os 500 acessos e mais de cem contribuições ao site são números significativos para o MJ, mas a quantidade é bem menor do que recebeu, por exemplo, o anteprojeto de reforma da Lei de Direitos Autorais, que teve mais de 8 mil contribuições.A pouca quantidade não quer dizer baixa qualidade, nas palavras do secretário de assuntos legislativos da pasta, Marivaldo de Castro Pereira. Segundo ele, ao contrário de outras consultas públicas feitas pelo governo federal, o perfil de quem dá sugestões ao novo Código Comercial é do profissional ligado ao Direito e que, portanto, é mais qualificado para a tarefa. A cautela em demorar para fechar a consulta, segundo Pereira, é para dar legitimidade ao processo.“Queremos envolver mais associações que representam cartórios, federações de indústrias e universidades na discussão. Temos encaminhado correspondentes para departamentos de Direito Econômico que estudam a área para propor alternativas e solucionar problemas”, afirma.Sugestões bem-vindasProfessor de Direito Comercial da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho participou da formulação do projeto à disposição no site. Entre as colaborações que viu surgir, ele destaca a necessidade da criação de dois novos livros na lei: um específico para o agronegócio, e outro para a atividade marítima empresarial. “São atividades muito desenvolvidas no país e que realmente precisam de normas específicas”, avalia.Ulhoa também considerou pertinente a sugestão da retirada de artigos que tratam das sociedades anônimas e das falências. “É melhor não alterarmos a Lei das S/A. O mercado de capitais tem funcionado muito bem e não queremos tumultuá-lo. E a lei de falências é recente, de 2005, e também tem funcionado bem.”Alguns tópicos do Código suscitam polêmicas acaloradas no site, segundo o secretário Marivaldo Pereira. Ele ressalta a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica. “Ainda não marcamos quais são os limites, se a desconsideração vai alcançar todos os sócios”, diz.Ulhoa também menciona como algo que deve ser discutido o conceito formal de empresário, que seria obrigatório para se garantir maior segurança jurídica. Ele conta haver quem recomende que se mantenha o critério material de definição do empresário como "aquele que exerce a empresa". “A formalidade é muito mais segura, mas, como ainda há um número significativo de empresários na informalidade, ainda não é o momento de dar esse passo”, pondera.Indagado sobre quais sugestões serão assimiladas ou descartadas pelo governo, Marivaldo Pereira prefere não avançar. “A posição do governo, por enquanto, é que o debate precisa ser extremamente amplo. Essa consulta pública vai servir para dar subsídios para uma posição em relação ao projeto”.Código CivilFábio Ulhoa afirma que o Código Comercial poderá trazer uma redução nos custos da produção do país e, por consequência, no preço dos produtos e serviços. “Atualmente, os empresários acabam investindo sempre com uma margem de risco relacionada a decisões judiciais maior do que em outros países. Quanto mais incerteza, maior o lucro que os investidores querem. E isso é repassado para o preço do produto final, que o consumidor paga”, explica.Além disso, ele afirma que muitos juízes acabam tratando, atualmente, um contrato comercial como outro qualquer, sob o prisma do Código Civil. “Uma locação, por exemplo, termina na relação entre locador e inquilino. Já os contratos comerciais integram uma rede contratual. Quando um fornecedor de insumo rompe um contrato, outros contratos encadeados vão ser prejudicados. Se um é revisto judicialmente, causa problema para toda a rede e não só para o empresário”, diz. 

Os integrantes do CNJ aprovaram, por unanimidade, a criação de um fórum nacional do Poder Judiciário para acompanhar e debater a liberdade de imprensa. De acordo com o presidente do Órgão, ministro Carlos Ayres Britto, o tema se estabelece perante a sociedade brasileira diante da decisão do STF referente à ADPF 130, que se refere à lei de imprensa, o que exige que as decisões dos tribunais brasileiros relacionadas ao tema sejam acompanhadas pelo Conselho.Britto informou que o fórum, cuja normatização ainda será definida, atuará junto às escolas de formação e preparação de membros do Judiciário, não se limitando encontros e seminários. Para ele, é necessário debater esse tema na exata compreensão de suas angulosidades. "Os congressos e seminários que se realizam no Brasil para discutir o assunto apontam a necessidade de o CNJ passar a monitorar, permanentemente, o que se passa nas decisões judiciais em torno da liberdade de imprensa, que é irmã siamesa da democracia", declarou.Outra proposta aprovada pelos conselheiros do CNJ determinou ordem de prioridade na apreciação das matérias submetidas ao plenário, em que os julgamentos do Conselho terão prioridade PADs, reclamações disciplinares, sindicâncias e recursos disciplinares. A determinação visa atender às prerrogativas de advogados, juízes e desembargadores e valerá também para os pedidos de vista. 

Tirar uma menina de um prostíbulo na Espanha, trazê-la para o Brasil e depois fazer o que? O acolhimento psicossocial e a reinserção das vítimas de tráfico no mercado de trabalho serão temas de painéis do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e que será realizado nos dias 14 e 15 de maio, em Goiânia. Especialistas são unânimes em admitir que a falta de cuidados psicológicos somados à falta de perspectiva profissional podem empurrar as vítimas para uma nova rodada de exploração sexual e trabalho escravo fora do país.A ajuda pode vir de várias formas: oferta de um carrinho de cachorro-quente ou de uma máquina de costura, que permitirão a realização de uma atividade produtiva, ou ainda tratamento psicológico. Esses são alguns exemplos revelados no Relatório de Atendimentos de 2011, do Projeto Resgate Brasil, que apoiou o retorno no ano passado de 54 brasileiros - em sua maioria mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica. “Ter apoio para fazer sua recolocação profissional ou para abrir uma microempresa faz toda a diferença”, diz Marco Aurélio de Souza, secretário-executivo da ONG.Só este ano, a organização - que tem sede na Suíça - retornou 26 pessoas e aguarda a finalização do processo de 10 pessoas. Todos os retornados são acompanhados pela ONG por seis meses. “É a vulnerabilidade social que permite que o crime de tráfico humano funcione”, reforça o procurador da República no estado de Goiás, Daniel de Resende Salgado, membro da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (AIAMP) contra o tráfico de pessoas.Para a presidente da Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude (Asbrad), Dalila Figueiredo, falar em recolocação profissional no Brasil beira a ficção. O país, segundo ela, não tem feito o mínimo e, institucionalmente, não acolhe seus cidadãos vítimas de tráfico humano. “Qual a rede de acolhimento no Brasil? Não existe! Antes de qualquer coisa, precisamos capacitar os próprios agentes públicos para que entendam a diferença entre tráfico de pessoas e prostituição”, diz.As ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, com foco na atenção às vítimas, serão o tema do 4º painel que se realizará no primeiro dia do Simpósio (14/5). Além de Dalila Figueiredo, estarão no debate Gabriela Alvarenga, coordenadora do Núcleo de Investigação de Gênero da PUC/GO e Waldimeiry Corrêa da Silva, da ONG Asociación AMIGA para los Derechos Humanos de las Murejes.O Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas ocorrerá no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, em Goiânia, e será transmitido via Internet por meio de um hotsite, em fase de elaboração. A abertura será às 9 horas de 14 de maio.  

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Leobino Valente Chaves, entregou ontem (8/5), o Plano de Cargos e Salários (PCS) do Judiciário ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Jardel Sebba. O presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Paulo César Alves das Neves, representou a entidade no ato que marca o início da tramitação do projeto no Legislativo. A estruturação da carreira em três cargos e a possibilidade de remoção dentro do Estado estão entre as principais modificações previstas no documento.Segundo ressaltou o juiz Paulo César, o PCS busca a valorização do servidor. “A Asmego trabalhou em parceria com o TJGO para obter esse resultado que beneficiará o Judiciário como um todo”, disse. O diretor geral do Tribunal, Stenius Lacerda Bastos, também participou da solenidade.Caso o PCS seja aprovado pela Casa, passarão a existir no Tribunal apenas os cargos de Analista Judiciário, que corresponde atualmente ao servidor formado em Direito; o Analista Especialista, no caso dos profissionais liberais, e o Analista Administrativo, onde estarão inseridos os escreventes, escrivães, distribuidores e partidores.“Esse é um projeto que atende aos anseios dos servidores e faz uma reestruturação total da carreira do Judiciário. Além disso, estamos destravando o sistema permitindo a mobilidade do servidor, reivindicação antiga da categoria”, afirmou o presidente da Comissão de Política Salarial do TJGO, desembargador Leandro Crispim. Segundo ele, o PCS abre a possibilidade de o servidor se remover dentro do Estado, o que não ocorre agora. Uma vez aprovado em concurso para determinada comarca, ele estará ligado somente a ela.Em relação aos concursos, Crispim informa que também ocorrerão mudanças. Somente poderão concorrer às vagas oferecidas pelo Tribunal aqueles candidatos com nível superior de ensino. “Estamos elevando os servidores do Judiciário com esta medida”, disse.ImpactoDe acordo com Jardel Sebba, o impacto financeiro do PCS é da ordem de R$ 90 milhões anuais, valor que, segundo ele, pode ser facilmente absorvido pelo Estado. “Mais do que o impacto, é importante observar o benefício que o PCS traz para o Judiciário. Esta é uma instituição que merece a compreensão, o respeito e a reciprocidade da Assembleia”.Não há contudo, um prazo específico para votação do projeto. Ele passará por duas votações, depois há um interstício, período em que pode haver pedidos de explicação e vista. No entanto, a expectativa é que, chegando ao Plenário, o PCS deve ser votado em 30 dias. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, assina carta na edição de hoje (09/05) do jornal Diário da Manhã em resposta a entrevista concedida ao veículo pelo presidente da Secional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), advogado Henrique Tibúrcio, sobre efeitos da mudança no horário de atendimento no Judiciário Goiano. Leia íntegra da carta:Mudança de horário no JudiciárioMuito respeitosamente venho esclarecer a sociedade sobre a realidade dos fatos envolvendo as mudanças no horário de funcionamento das unidades judiciárias em Goiás, sobretudo em atenção às informações prestadas pelo presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB0-GO) em reportagem publicada por este jornal na segunda-feira (07/05), informações estas que julgo estar equivocadas.De acordo com dados – reais e concretos – levantados junto à Secretaria de Gestão Estratégica – Coordenadoria de Gestão da Qualidade – do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após a mudança no horário de funcionamento do Judiciário goiano, em agosto de 2011, acentuou-se a tendência de queda nos consumos de água e energia nas unidades judiciárias. No primeiro caso, a redução foi, em média, de 47,7%. Já com relação aos gastos com energia elétrica, houve redução na tendência de consumo no edifício sede do TJGO e Fórum da Comarca de Goiânia após a implantação do novo horário do judiciário. Onde houve aumento do consumo, ele é justificado pela instalação de novos prédios e não pela mudança do horário de funcionamento.Houve redução também de cerca de 13% nos gastos com telefone. Após a implantação do novo horário, o impacto para o Poder Judiciário quanto ao gasto de papel foi 65,8% menor. As despesas com água mineral, café e lanches também sofreram reduções com a implantação do novo horário do Judiciário. A economia nos gastos com estagiários foi de cerca de 45%.Do ponto de vista do protocolo judicial, tanto em primeiro quanto em segundo grau, 70% da demanda de trabalho sempre se concentraram no período vespertino, ou seja, os recursos materiais e humanos disponibilizados no período da manhã eram subutilizados. Segundo avaliação realizada, a mudança do horário não prejudicou o ingresso de petições no Judiciário. Ao contrário, otimizou a gestão dos recursos.A ouvidoria do TJGO também sofreu impacto positivo com a mudança do horário. O órgão recebeu em média 104% menos reclamações dos usuários após a mudança do horário. Uma prova de que a prestação jurisdicional não foi prejudicada. Após a implantação do novo horário do judiciário, os resultados de desempenho do órgão foram favoráveis, com a elevação do grau de cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.Quanto à afirmação do presidente da OAB, de que em função da mudança do horário o judiciário goiano precisará de um prazo de seis meses para dar vazão aos processos em tramitação, devo dizer que tal informação é inverídica. levantamento coletado junto à Secretaria de Gestão Estratégica do TJGO demonstra que ano 2011, em ambos os graus de jurisdição – juízes e desembargadores –, além dos juizados especiais e turmas recursais, foram ajuizados 357.823 novos processos e julgados 338.046 casos. Ou seja, alcance de percentual equivalente a 94% de processos julgados e concluídos. O referido percentual, inclusive, confere a Goiás o cumprimento das metas estabelecidas pelo conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2011.Por fim, a Asmego reconhece que a decisão da Corte Especial do TJGO, que decidiu por retornar ao antigo horário de funcionamento do Judiciário, atende a um clamor da sociedade e ao objetivo de tornar mais confortável o atendimento ao usuário do sistema.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) 

 A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) divulgou nota em que repudia a PEC 03/2011, que pretende dar ao Congresso Nacional poderes para sustar atos do Poder Judiciário. Além de considerar uma violação à separação de poderes, a entidade afirma que “seria mais proveitoso à sociedade que o Congresso Nacional, ao invés de tentar sustar decisões judiciais, se preocupasse em regulamentar, por lei, diversos temas relevantes e que estão há anos sem disciplina legal”.Eis a íntegra da manifestação:A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) vem manifestar publicamente seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2011, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 25 de abril de 2012.Referida proposta pretende dar ao Congresso Nacional poderes para sustar atos do Poder Judiciário, representando clara violação ao princípio da separação de poderes, que se constitui cláusula pétrea de nosso texto constitucional e que não pode ser alterado nem mesmo por Emenda à Constituição.Num Estado Democrático de Direito, o princípio da separação e harmonia entre os Poderes se constitui em pedra fundamental sobre a qual se assenta a organização estatal, não podendo ser desprezado por qualquer autoridade pública e nem mesmo deixado de lado por novos atos normativos.Entendem os magistrados do Paraná que seria mais proveitoso à sociedade que o Congresso Nacional, ao invés de tentar sustar decisões judiciais, se preocupasse em regulamentar, por lei, diversos temas relevantes e que estão há anos sem disciplina legal. A magistratura confia que os nobres representantes do Poder Legislativo analisarão com maior serenidade a proposta, preservando, assim, a independência entre os Poderes.Fernando Swain GanemPresidente da Amapar

 O procedimento adotado no ano passado pela presidente Dilma Rousseff de não incorporar as propostas do Poder Judiciário no projeto de lei de Orçamento para 2012, enviado pelo governo ao Congresso, foi considerado inconstitucional pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado, Gurgel “exorta” a presidente Dilma a incorporar as propostas do Judiciário e do Ministério Público no projeto de Orçamento para 2013, que incluirão aquelas que dizem respeito ao aumento dos servidores e ao reajuste do subsídio de ministro do STF, que é o piso salarial do funcionalismo.O parecer de Gurgel foi pedido pelo ministro Joaquim Barbosa, que é relator de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão da presidente da República, movida pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus). A ação pede que a presidente Dilma apresente emenda modificativa ao Anexo V da proposta de lei orçamentária para 2012 e determine que o Congresso Nacional considere o orçamento do Poder Judiciário na sua formatação original, como foi encaminhado à Presidência da República.Depois de afirmar que “parece fora de dúvida que o procedimento adotado [por Dilma] está em desconformidade com o tratamento que a Constituição confere ao tema”, Gurgel observa que o Judiciário tem autonomia administrativa e financeira, existindo apenas duas restrições a essa prerrogativa: se ele não encaminhar suas propostas no prazo estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Executivo poderá considerar os valores aprovados na lei orçamentária vigente; ou se as propostas estiverem em desacordo com os limites estipulados pela LDO.Depois de apresentar esses argumentos, o procurador-geral da República dá razão ao pedido apresentado pela Agepoljus, mas observa que o projeto orçamentário para 2012 já foi aprovado pelo Congresso e a decretação de sua nulidade “imobilizaria completamente o Estado brasileiro, já que toda e qualquer atividade está, direta ou indiretamente, sujeita à alocação de recursos previamente autorizados na lei orçamentária”.Como solução, Gurgel propõe que a presidente da República seja conclamada a cumprir a determinação legal, passando a incorporar, já no projeto orçamentário de 2013, as propostas do Judiciário e do Ministério Público da União. “A solução é a que melhor se amolda ao princípio da legalidade do orçamento, além de sinalizar uma perspectiva que põe ênfase na tarefa coletiva de zelar pela Constituição”, diz o parecer.Se a decisão do Supremo for favorável à Agepoljus, o governo terá que prever recursos no Orçamento da União do próximo ano para pagar o reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União, incluindo o aumento do subsídio dos ministros do Supremo, que é o teto salarial do funcionalismo público, o que representa uma despesa adicional estimada em R$ 7,7 bilhões. Atualmente existem cinco projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados tratando dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União e do reajuste do subsídio so ministros do Supremo. Quase todos com parecer favorável, mas não são votados porque o governo é contra.A negativa da presidente Dilma de incorporar as propostas do Judiciário no projeto de Orçamento de 2012 provocou uma crise com o STF, no ano passado. Na avaliação do ministro Cezar Peluso, o episódio foi o mais difícil de sua presidência na Corte, entre 2010 e abril deste ano. “O tribunal teve que tomar uma atitude em defesa de suas prerrogativas constitucionais”, afirmou Peluso, em conversa com o Valor, há duas semanas.No STF, há pelo menos quatro precedentes dizendo que compete ao Congresso deliberar sobre a proposta de orçamento do Judiciário. “O Executivo pode dizer se é contrário ou não, mas ele tem que encaminhar (a proposta do Judiciário)”, disse Peluso.Um deles ocorreu no governo de José Sarney (1985-1989). O então presidente da República recebeu a proposta do Judiciário e não concordou com uma rubrica. Alertado por assessores jurídicos, ele encaminhou a proposta que recebeu do STF na sua integralidade. Sarney apenas ressaltou ao Congresso que não concordava com toda a proposta, mas não fez qualquer alteração. Ele deixou para o Congresso resolver e, com isso, evitou uma crise com o STF.O outro precedente envolveu a gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2003). FHC se opôs a uma parte do orçamento do Judiciário, durante um ajuste fiscal do governo. Antes de enviá-lo ao Congresso, o presidente fez um ofício ao STF pedindo alterações. Na ocasião, o tribunal, sob a presidência do ministro Celso de Mello, se reuniu e resolveu colaborar com o governo. Por maioria de votos, o STF mudou a sua proposta de Orçamento. Após essas tratativas, o texto foi encaminhado ao Congresso. Nesse episódio, não houve uma crise entre os Poderes, pois FHC pediu ao Judiciário que ele fizesse a revisão de seu orçamento e o Supremo concordou.Já o episódio envolvendo a presidente Dilma deixou Peluso e outros ministros do STF estarrecidos. Eles avaliaram que houve um descumprimento claro da Constituição pela presidente da República, em setembro, quando ela alterou a proposta de orçamento do Judiciário. “O que está em jogo não é pecúnia, não é dinheiro, não é gasto. O que está em jogo é o princípio que implica equilíbrio, que se faz ao mundo jurídico para que não haja supremacia de Poderes que estão no mesmo patamar”, afirmou, na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello. Segundo ele, na elaboração do Orçamento o Poder Judiciário e o Executivo estão no mesmo patamar. Logo, o segundo não pode modificar a proposta do primeiro.Após reclamação formal do STF, Dilma enviou os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, do Planejamento, Miriam Belchior, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para o STF na tentativa de contornar o problema. Para Peluso, as relações pessoais com a presidente não foram abaladas, mas o episódio “criou uma preocupação institucional na relação entre os Poderes”.

 O Conselho Nacional de Justiça irá priorizar a melhoria da gestão na Justiça criminal. A principal ação do Conselho em relação ao sistema carcerário passa a ser o Projeto Eficiência, que tem como objetivo aperfeiçoar a gestão das varas de execução penal (VEP’s).Magistrados e servidores de varas de execução penal em todo o país serão capacitados: durante uma semana, servidores do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) visitarão determinada vara para implantar técnicas de gestão de pessoal e processos. Os processos serão ordenados e as rotinas produtivas das unidades alteradas de modo a melhorar o serviço prestado a cidadãos presos e seus familiares.Após a realização do projeto, entre os dias 14 e 16 de maio, o DMF ministrará o Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados e Servidores de Varas de Execução Penal. O DMF já realizou cinco edições da capacitação (uma em cada região da Jusitça Federal do país), além de uma edição dirigida especificamente para as VEP’s de São Paulo. O objetivo é, além de disseminar boas práticas de gestão, tirar dúvidas de servidores e magistrados sobre a correta condução de uma VEP.“Com o Programa Eficiência, pretendemos combater as causas de um problema do nosso sistema prisional que identificamos nos mutirões carcerários do CNJ: a morosidade no reconhecimento dos direitos dos presos. Quando um cidadão fica preso além do tempo que devia, contribui para a superlotação do estabelecimento penal e todos os males causados por ela”, explica o coordenador do DMF, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann.

Ao conduzir oficialmente, nesta terça-feira (8/5), a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como presidente do órgão, o ministro Carlos Ayres Britto – também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – recebeu homenagem dos conselheiros, do procurador-geral da República e de advogados. De acordo com Ayres Britto, existe um sistema de Justiça no país que se aperfeiçoa a olhos vistos, motivo pelo qual tem sido imprescindível a presença do CNJ. "O Judiciário é o Poder que não governa, mas evita o desgoverno. E quem evita o desgoverno não pode se desgovernar por definição", acentuou.“Inicio a presidência honrado e feliz. Conheço de perto os eminentes conselheiros, tenho por todos a maior admiração, sei que passaremos a conversar com urbanidade e irmandade nesse propósito de viabilizar a Constituição Brasileira que em boa hora criou o CNJ. O Conselho Nacional de Justiça veio para aperfeiçoar o sistema de Justiça, suprir omissões e enfrentar com destemor e proficiência os déficits históricos. O Poder Judiciário brasileiro é modelar, não tem faltado à sociedade, mas precisava do CNJ, que se insere no âmbito do controle eminentemente democrático que marca a trajetória de evolução político-cultural dos povos ocidentais”, completou o ministro.Amadurecimento – Falando em nome dos conselheiros, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, destacou que Ayres Britto chega à presidência num momento em que o órgão está pacificado em relação às suas atribuições, após a avaliação pelo STF da Resolução 135, no início do ano (que dispõe sobre a uniformização de normas de procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados) e com os conselheiros “mais amadurecidos e mais afeitos às questões de julgamento desta corte”.“Estamos todos felizes com a sua presença, com sua finura de trato, a verve que lhe é peculiar e também o aspecto de encontrar tudo nos seus devidos lugares. Temos a certeza de que o CNJ se firma ainda mais com sua presidência”, enfatizou a ministra.O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por sua vez, disse que o ministro é “das pessoas talhadas para momentos ao mesmo tempo promissores e complexos” e lembrou que as instituições de Justiça vivem esse momento. “O tempo é de união e coesão entre Ministério Público, magistrados, CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). E a contribuição que o CNJ tem dado à população tem sido imensa, apesar da sua curta existência”, deixou claro.Mudança de paradigmas – Para o ministro Ayres Britto, o CNJ veio como categoria jurídica “a fazer parte das positividades constitucionais num ambiente de mudança de paradigmas no imaginário social”. Ayres Britto citou como exemplo dessas mudanças leis e decisões que ajudaram a Justiça a dar um salto de qualidade. São elas: a Lei da Ficha Limpa, a Lei Maria da Penha, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão do STF que levou à isonomia a relação de casais homoafetivos e a decisão sobre as atribuições do CNJ durante a votação da Resolução 135. Matérias que, segundo afirmou, “levaram a uma transformação da sociedade”.O novo presidente do CNJ também foi homenageado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e pelo advogado Eduardo Alkmin.

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, acompanhado do Coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira, e do Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), Heyder Ferreira, entregou ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ayres Britto, a nota técnica da Associação sobre a proposta da súmula vinculante 71. A audiência ocorreu, nesta terça-feira (8), na presidência do Supremo.No documento, a AMB aponta algumas questões já definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em termos de subsídios e a inconveniência da redação proposta da súmula 71. “A AMB quer que prevaleça tudo aquilo que decidiu o CNJ, em matéria de subsídio e verbas complementares, e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), evitando que a edição de uma nova súmula reacenda um debate que já está serenado pelas decisões do próprio CNJ e do STF”, argumentou Calandra.

Em nome de toda a magistratura goiana, o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), lamenta com profundo pesar e manifesta condolências aos familiares e amigos dos delegados e peritos que faleceram no trágico acidente ocorrido na tarde desta terça-feira, envolvendo helicóptero da Polícia Civil do Estado de Goiás. 

O presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Paulo César Alves das Neves, representará o presidente da entidade, Gilmar Luiz Coelho hoje (08/05) no ato de entrega do projeto que cria o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Judiciário pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, ao presidente da Assembeia Legislativa de Goiás, deputado Jardel Sebba (PSDB). A expectativa é de que o projeto seja entregue nas mãos do deputado pelo desembargador Leobino às 16 horas.O projeto que institui o PCS foi aprovado pela Corte Especial do TJGO no último dia 23 de abril após vários anos de luta dos serventuários. O presidente da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho - que se encontra hoje no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF) - reitera o apoio da entidade em busca, agora, da aprovação do plano na Assembleia Legislativa. “A aprovação deste projeto é um resgate da dignidade dos trabalhadores do Judiciário, que sempre encontrarão na ASMEGO o apoio de que necessitarem no sentido que haja, cada vez mais, valorização de sua força de trabalho”, destacou o magistrado. O anteprojeto de reestruturação da carreira dos servidores do Judiciário goiano foi aprovado por unanimidade de votos dos desembargadores que integram a Corte Especial do TJGO (foto). 

O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) publicou na edição desta segunda-feira (07) os Decretos Judiciários por meio dos quais o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, designa juízes para prestarem auxílio em diversas comarcas do Estado. O juiz Rogério Carvalho Pinheiro, da 8ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, foi designado para responder pela 1ª Vara (Cível, Criminal, da Infância e da Juventude) da comarca de São Luís de Montes Belos. O juiz responderá no período de 14 de maio a 12 de junho e deverá também substituir as titulares da 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e do Juizado Especial Cível e Criminal da citada comarca, durante seus afastamentos legais.Também foram designados para prestarem auxílio à comarca de Goiânia, a partir de 3 de maio, os juízes Ricardo de Guimarães e Souza, da comarca de Orizona; Aline Vieira Tomás, da comarca de Silvânia; José dos Reis Pinheiro Lemes, da Comarca de Urutaí; Glauco Antônio de Araújo, da comarca de Mossâmedes e Lívia Vaz da Silva, da comarca de Panamá. Determina ainda, a partir da mesma data, o juiz Pedro Paulo de Oliveira, da comarca de Barro Alto para auxiliar a comarca de Goianésia e o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde para prestar auxílio à comarca de Santa Helena.