A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), agindo em prol da edição de regras claras, isonômicas e alinhadas com o texto constitucional, conquistou mais uma vitória para a magistratura brasileira. A entidade requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que todos os tribunais do país fossem oficialmente notificados sobre a decisão favorável ao Pedido de Providências 2008.10.00.001598-7, que trata da obediência à regra do quinto sucessivo.  O requerimento foi apresentado no dia 18 de setembro e deferido pelo Conselho no dia seguinte.A regra do quinto sucessivo é constitucional (artigo 93, inciso II, "b") e já havia sido discutida pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outras ocasiões, conquistando decisões favoráveis. A AMB espera que a recente determinação do CNJ, consolidada nas notificações enviadas aos tribunais, seja acatada integralmente nos próximos editais de remoção ou promoção pelo critério de merecimento.Confira aqui a interevenção da AMB no Pedido de Providências 2008.10.00.001598-7.

 Neste momento, a diretora cultural da Asmego, Maria Luiza Póvoa (foto), profere palestra no I Congresso de Direito de Família e Processo Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, discutindo os aspectos polêmicos e práticos da separação e do divórcio extrajudicial.O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Mato Grosso do Sul (Ibdfam), e conta ainda com a participação de personalidades importantes do Direito de Família.   

No último dia 22, a Comissão responsável pela organização do VIII Congresso Goiano de Magistrados esteve reunida com representantes da Evento All, empresa contratada para realizar o evento.Entre outras deliberações,  foi definido que o congresso será realizado nos dias 4 e 5 de dezembro e será aberto ao público em geral.O evento comemora os 40 anos da Asmego e os 20 anos da Constituição Federal. A Comissão vem trabalhando para que este seja o maior congresso organizado pela magistratura goiana. Com esse intuito, pretende trazer ao evento personalidades de renome do universo jurídico.Compõem a comissão organizadora do congresso: o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral; a 2ª vice-presidente, Liliana Bittencourt; o diretor adjunto de Comunicação, André Reis Lacerda e a diretora cultural, Maria Luiza Póvoa.  Da esquerda para a direita: Liliana Bittencourt, Maria Luiza Póvoa, André Reis Lacerda e Átila Naves Amaral planejam o VIII Congresso Goiano de Magistrados

Hoje, no jornal O ESTADO DE S. PAULO:O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 ministros. Mas, desde o fim das férias de julho, raríssimas vezes a mais alta Corte de Justiça do País realiza julgamentos com quórum completo. De 1º de agosto até quinta-feira, ocorreram 16 sessões no plenário. Em apenas 3 estavam todos os ministros. A epidemia de faltas tem provocado o adiamento de julgamentos, principalmente de inquéritos e ações criminais.Entre os julgamentos adiados está uma ação movida por advogados dos investigados na Operação Furacão questionando a abertura de um inquérito para apurar o vazamento de dados da investigação. Também não foi julgada na data prevista ação de um desembargador federal que pedia o arquivamento do inquérito aberto contra ele para apurar crimes contra a administração pública. Os ministros preferem tomar decisões dessa natureza com a composição do tribunal completa.Apesar de todos os integrantes do STF viverem em Brasília, nos últimos dois meses têm chamado a atenção as freqüentes faltas, principalmente da ministra Ellen Gracie Northfleet que, até abril, era presidente do Supremo. Conforme dados obtidos nas atas dos julgamentos publicadas no Diário da Justiça desde agosto, Ellen Gracie faltou em 7 das 16 sessões plenárias do STF ocorridas neste semestre. Ela não participou das sessões realizadas nos dias 20 e 21 de agosto. Também não é vista no plenário desde o dia 10.A reportagem do Estado entrou em contato com o gabinete da ministra, enviou um e-mail perguntando o motivo das faltas, mas não recebeu resposta até as 20h30 de ontem. Nas atas, há apenas a informação de que a ministra estava "ausente, justificadamente". Mas a justificativa não é revelada.A rotina dos ministros do STF é basicamente participar dos julgamentos plenários às quartas e quintas-feiras e, às terças, das sessões de julgamento das duas turmas, compostas cada uma de cinco ministros. O presidente não participa das turmas. No restante da semana, despacham os processos em seus gabinetes e recebem freqüentemente advogados e autoridades para audiências.Além de Ellen Gracie, tiveram faltas neste semestre Celso de Mello e Joaquim Barbosa (4 faltas cada), Cármen Lúcia (3) e Eros Grau e Carlos Alberto Menezes Direito (1 falta cada).O presidente do STF, Gilmar Mendes, não participou da sessão no dia 24, quando começou a ser julgada a concessão de títulos de propriedade para fazendeiros em uma área reservada a índios pataxós, no sul da Bahia. Ele estava impedido, já que atuou no processo sobre os pataxós no passado, quando era advogado-geral da União.Em apenas 3 das 16 sessões plenárias o STF estava com seu quórum completo. Uma delas foi em 6 de agosto, quando foi julgado um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que a Justiça Eleitoral pudesse rejeitar o registro dos candidatos que respondem a processos. O pedido foi negado. A outra, no dia 13 de agosto, quando o STF aprovou súmula vinculante segundo a qual o uso de algemas somente deve ocorrer em casos excepcionais. Todos também estavam presentes na sessão do dia 27 de agosto, quando começou o julgamento da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.Os ministros do STF recebem mensalmente um salário de R$ 24,5 mil, teto do funcionalismo público. Pelo regimento interno do tribunal, têm direito a duas férias por ano, em janeiro e em julho, totalizando 60 dias. Nesses períodos, presidente e vice revezam-se em plantão para pedidos urgentes.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na tarde desta quinta-feira (25), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. O assunto do encontro foi a proposta feita pela entidade para que a Corte Suprema edite uma Súmula Vinculante garantindo aos advogados acesso aos autos dos processos em que atuam, mesmo que as investigações corram sob sigilo.É a primeira vez que uma entidade pede ao Supremo que edite uma Súmula Vinculante, desde que este instrumento foi regulamentado. Autuado na Corte como uma Petição (Pet 4411), o pedido de Britto fundamenta-se em diversos precedentes do próprio STF. De acordo com o presidente da OAB, ao negar aos advogados legalmente constituídos dos investigados acesso aos autos do processo, mesmo que sigilosos, a Justiça nega a possibilidade de ampla defesa, o que pode acarretar até mesmo a anulação do inquérito, "por total desrespeito ao devido processo legal".O relator do pedido é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que já encaminhou o processo à Procuradoria Geral da República para que emita seu parecer.Na Petição, a OAB sugere o conteúdo da Súmula Vinculante. “O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo”.

O desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), assinou hoje (26) expedientes revogando, a partir de 6 de outubro, os decretos judiciários que lotaram seis juízes substitutos, designando-os, a partir desta data, para as seguintes comarcas: Javahé de Lima Júnior, de Aparecida de Goiânia, para Santa Terezinha de Goiás, e Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, de Anápolis, para Paranaiguara.Em Goiânia os atos alcançaram os juízes substitutos Alessandra Cristina de Oliveira Louza Rassi, que atuará em Caldas Novas; Luciana Monteiro Amaral, Itumbiara; Patrícia Dias Bretas, Juizado Especial Cível e Criminal de Novo Gama, prestando auxílio à vara judicial da comarca; Leonys Lopes Campos da Silva, Rio Verde, e Débora Letícia Dias Veríssimo, Águas Lindas de Goiás. 

OEncontro Regional do Judiciário realizado nesta quinta-feira, 25, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reuniu os Presidentes do TRF - 1ª Região, TRT - 10ª Região, TRE/DF, TRE/TO, TJTO e a Juíza Auditora da 11ª Circunscrição da Justiça Militar para trocarem experiências sobre as dificuldades enfrentadas pela Justiça do DF e do Tocantins e as soluções aplicadas pelos respectivos tribunais para a solução dos problemas. O encontro é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na abertura do evento, o Presidente do TJDFT, Desembargador Nívio Gonçalves, ressaltou a importância do projeto e reafirmou a intenção do Tribunal em praticar uma Justiça cada vez mais célere, eficiente e transparente. O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ministro Gilmar Mendes, afirmou que o encontro é uma tentativa de aproximar os tribunais e órgãos da Justiça, "tentando quebrar este modelo insular que caracteriza o Judiciário desde a Constituição de 88", comentou. Ao aproximar as instituições, os organizadores do encontro pretendem promover a socialização de projetos bem-sucedidos, além de traçar propostas para uma mudança estrutural da Justiça no Brasil. As "boas práticas" de gestão e planejamento apresentadas pelos Tribunais serão compiladas em um relatório que será enviado ao Congresso Nacional. A expectativa do CNJ é que o Judiciário brasileiro se torne uma referência internacional. Projetos de sucesso  Coube ao assessor de Planejamento e Gestão Estratégica, Paulo Bandeira Gonçalves, apresentar à platéia as boas idéias desenvolvidas pelo TJDFT e também as dificuldades enfrentadas pela Instituição. Um dos problemas elencados por ele é o reduzido número de juízes e servidores. Entre os projetos de sucesso, o assessor destacou o Juizado Especial de Trânsito, o Juizado de Defesa da Mulher Vítima de Violência e os Juizados Especiais, o Acórdão em Tempo Real e a Assinatura Digital. Segundo Paulo Gonçalves, a presidência do TJDFT pretende implantar 80 ações nesta gestão (biênio 2008/2010). Outros projetos serão aperfeiçoados, entre eles os sistemas de Protocolo Integrado e Teleaudiência, a Ouvidoria-Geral e as pesquisas sobre a qualidade do atendimento da Justiça do DF. O Encontro Regional do Judiciário é uma continuidade do Encontro Nacional do Judiciário, realizado pelo STF e CNJ em 25 de agosto deste ano, que reuniu em Brasília representantes do Judiciário de todo o país.

Faltam apenas dois meses para os Jogos Nacionais da Magistratura, competição que irá reunir juizes de todo o país na cidade do Rio de Janeiro, de 19 a 23 de novembro. Para comemorar a aproximação do evento, a AMB tem um presente para seus associados.Os atletas que se inscreverem até o dia 5 de outubro concorrerão ao sorteio de um pacote completo para a competição, incluídas as passagens aéreas de ida e de volta e estadia no hotel Othon Palace. O sorteio acontecerá no dia 7 de outubro, e o resultado será divulgado no site dos Jogos a partir das 15 horas.Não perca a oportunidade de conferir os Jogos com as despesas pagas. As inscrições podem ser feitas pela ficha disponível no site (www.amb.com.br/jogos).

Nota divulgada no Portal da OAB-GO:"O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Átila Naves Amaral, acredita que o arbitramento de honorários de sucumbência justos é fundamental para a plena valorização da advocacia. Ele tratou do assunto nesta quinta-feira (25), quando o vice-presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio Peña, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da instituição, Luciano Mtanios Hanna, e o conselheiro seccional Flávio Buonaduce Borges estiveram na sede da Asmego para apresentar a Campanha por Honorários de Sucumbência Justos, desenvolvida pela Seccional. Também participou da reunião o coordenador da Regional Norte da Asmego e membro do Conselho Deliberativo da entidade, juiz Murilo Vieira de Faria.Coordenador da campanha, Henrique Tibúrcio informou que o principal foco de trabalho é a sensibilização da magistratura quanto à natureza alimentar dos honorários de sucumbência. “Essa verba, ao contrário do que muitos juízes imaginam, é parte significativa da remuneração do advogado", ressaltou. “Além disso, muitos são os casos em que o advogado presta assistência judiciária a pessoas carentes sem receber por isso e, ao atuar numa causa de valor maior, é natural que espere a fixação de honorários coerentes com a responsabilidade e comprometimento profissional”, acrescentou.Receptivo à causa da OAB-GO, o presidente da Asmego se dispôs a encaminhar ofício acompanhado de folder da campanha a todos os juízes do Estado. “Queremos colaborar como for possível, pois acreditamos que se trata de uma importante ação da Ordem em prol da categoria”, afirmou. Henrique Tibúrcio considerou a visita extremamente positiva e ponderou que a participação da Asmego será muito relevante para que o objetivo da campanha seja alcançado."

Localizada no Km 3 da Avenida Oceânica, na cidade de Nova Viçosa, no litoral Sul da Bahia, a pousada desembargador "Celso Fleury" é mais um dos espaços de lazer da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás à disposição dos magistrados goianos e de seus familiares.A pousada, que foi adquirida pela Asmego há 15 anos, conta hoje com uma estrutura de alto nível. Os apartamentos são equipados com ar condicionado, televisão, telefone, frigobar. Além disso, dispõe de salão de festas, restaurante, garagem para 30 carros e uma ampla área de lazer com piscina, bar e playgroud. Com o objetivo de vistoriar as instalações da pousada e planejar melhorias para a temporada de férias escolares, que está se aproximando, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, esteve na pousada no mês de julho. Durante a visita, o presidente verificou, com o auxílio do gerente da pousada, Dário Ribeiro, a necessidade de reformar o telhado, pintar as paredes internas e externas e adquirir eletrodomésticos, roupas de cama, mesa e banho. Segundo o presidente da Asmego, tanto a reforma quanto a aquisição dos bens serão realizadas até dezembro, quando a pousada entra em alta temporada. De acordo com Dário Ribeiro, na alta temporada do ano passado, a pousada recebeu um número muito bom de visitantes. Com as melhorias, o gerente acredita que neste ano haverá uma procura ainda maior. Essa também é a expectativa do Departamento de Clubes, Pousadas e Convênios da Asmego, que aconselha aos associados reservarem os apartamentos da pousada com antecedência. Quando foi adquirido pela Asmego, em 1993, durante gestão do desembargador Homero Sabino de Freitas, o prédio da pousada era apenas um barracão velho e abandonado. De lá para cá as instalações foram ampliadas e reformadas, com o número de apartamentos passando de 12 para 28. Com isso, ela passou a ser considerada a melhor pousada da cidade.Mais informações sobre reservas podem ser obtidas no Departamento de Clubes, Pousadas e Convênios da Asmego, no telefone: (62) 3238-8911. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou cerca de 1,5 mil dos 3,3 mil recursos relacionados a registros de candidatura que chegaram à Corte até agora. Estão sendo analisados recursos de candidatos, do Ministério Público e de opositores dos registros. Com o grande número de impugnações e contestações judiciais, desde o início do mês, o Tribunal decidiu fazer sessões extraordinárias para julgar os processos.  O Calendário Eleitoral previa que o TSE tinha até hoje para publicar as decisões sobre registros de candidatos. No entanto, as ações que ainda estão em trâmite seguirão o seu rito normal e não comprometerão nenhuma etapa do processo eleitoral, garante o TSE. "Terminado o prazo, o Tribunal continuará executando o trabalho. Não cumprimos o prazo por absoluta impossibilidade. Mas a prestação jurisdicional será feita, embora não na data prevista", disse o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto.  Desde julho, a Secretaria Judiciária do Tribunal funciona ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados para receber e registrar os processos eleitorais. O ritmo de trabalho também é intenso nos gabinetes dos sete ministros que compõem o TSE.  Nas eleições municipais, todas as ações dos candidatos, inclusive o pedido de registro, têm início no juízo eleitoral. Eventuais recursos contra essas decisões são analisados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado do candidato e, caso alguma das partes ainda se sinta prejudicada, pode recorrer ao TSE. Levantamento preliminar aponta que mais de 15 mil candidatos concorrem a uma das 5.563 vagas de prefeito e quase 350 mil pleiteiam um dos 52 mil cargos de vereador.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 292/08, do deputado João Matos (PMDB-SC), que deixa clara a possibilidade de os tribunais elegerem como seus dirigentes quaisquer integrantes do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal. O deputado argumenta que a PEC é necessária para evitar que apenas os juízes mais antigos sejam habilitados a ocupar os órgãos diretivos dos tribunais.De acordo com João Matos, a sua proposta é uma interpretação adequada da Constituição, que foi elaborada com a idéia de democratizar o Poder Judiciário. O deputado lembra que uma lei anterior à Constituição (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar 35/79) estabelece que os cargos de direção dos tribunais serão ocupados pelos juízes mais antigos, escolhidos por eleição. "A Constituição deve ser interpretada à sua própria luz e não à luz da legislação infraconstitucional", afirma o deputado. A PEC insere a regra sobre habilitados para eleições no artigo 96 da Constituição, que cita a eleição dos órgãos diretivos como competência privativa dos tribunais.

A Asmego realiza amanhã, sábado, dia 27, a partir das 9:00 horas, no clube da associação, localizado na Rua Henrique Fontes, Chácara 25, na Vila Maria Dilce, em Goiânia, o evento "Primavera Ecológica: Semeando o Futuro". Na ocasião serão plantadas 300 mudas de árvores às margens do Córrego Caveirinha, nas proximidades do clube, e afixadas, ao lado delas placas com os nomes das pessoas que as plantaram. Haverá ainda uma breve palestra do chefe da Procuradoria Federal Especial do Ibama, Petrônio Martins de Arruda Júnior, e distribuição de camisetas alusivas ao evento para todos que comparecerem ao local. O evento tem o objetivo de saudar a primavera e motivar o envolvimento dos associados com a preservação ambiental. A expectativa da diretora social da Asmego, Sandra Regina Teixeira Campos, é de que cerca de 100 associados, acompanhados por seus familiares, compareçam ao evento. "Para Sandra, o envolvimento da magistratura com a questão ambiental é importante também porque pode influenciar outros segmentos da sociedade a se envolverem com a questão. "É importante demonstrarmos nossa preocupação com o meio ambiente, porque somos uma classe formadora de opinião".

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição em que solicita a edição de súmula vinculante para garantir que advogados tenham acesso aos autos de inquéritos, quando se tornar notória a investigação contra seus clientes, como, por exemplo, quando deflagrada uma operação policial, com ou sem prisões.  Na ação, a OAB chega a sugerir um texto para a súmula, com a seguinte redação final: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de um inquérito policial, ainda que estes tramitem em sigilo". A súmula é um entendimento fixado pelo STF, que deve ser seguido por todas as demais instâncias da Justiça. A edição de uma súmula demanda a aprovação do texto final por, no mínimo, oito dos onze ministros da Corte. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, esteve no STF, para reforçar o pleito junto aos ministros. "Quando o Estado formaliza uma acusação, para que o cidadão exerça sua defesa, ele tem que saber de todo o teor do que foi produzido. Na totalidade, porque, às vezes, em um grampo, você apura o texto e não o contexto. Se analisada a gravação toda, pode estar ali uma saída para a absolvição", disse. Segundo Britto, o pedido de súmula não tem o interesse corporativo como principal motivação. Ele ressaltou que o fato de magistrados negarem aos advogados, em muitos casos, o conhecimento da íntegra dos autos , resulta na anulação de processos, o que, no fim, favorece a impunidade."Para nós não interessa anular processos. Alguém que tenha cometido um crime grave acaba absolvido por uma falha processual. O certo é [o STF] orientar os magistrados para que os advogados tenham acesso aos autos e evitar que três ou quatro anos depois seja anulado [o processo]", argumentou. O presidente da OAB também negou que uma eventual aprovação da súmula pedida potencialize o vazamento de informações sigilosas. "Grande parte dos vazamentos não tem relação com a advocacia, até porque vazar pode prejudicar o próprio cliente", assinalou Britto, para depois acrescentar: "Mas é possível que tenha advogados que façam vazamento e, se tiver, tem que ser punido. Todos aqueles que vazam dados sigilosos devem ser punidos, salvo a imprensa". O presidente do STF, Gilmar Mendes, informou que a petição da OAB será apreciada dentro da normalidade da rotina do tribunal. A ação foi distribuída para ser relatada pelo ministro Menezes Direito e encaminhada ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer. "Nós estamos aguardando a manifestação da Procuradoria [Geral da República], para que possamos apreciar o pedido de formulação de súmula nesta hipótese", disse Mendes.

O Supremo Tribunal Federal realizou hoje uma sessão administrativa na qual fez três alterações no Regimento Interno e ainda referendou o orçamento do tribunal para 2009 (enviado aos órgãos de planejamento ainda em agosto). Participaram os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Carlos Alberto Menezes Direito e Cármen Lúcia.    Por causa das alterações regimentais, os registros taquigráficos passarão a ser feitos por degravação do áudio (artigo 96), e não mais por transcrição das anotações taquigráficas. Também foi substituído o termo “medidas cautelares” por “questões urgentes” no artigo 13, que orienta sobre as decisões tomadas pelo presidente da Corte durante o recesso do tribunal. Houve, ainda, um ajuste no artigo 331, que normatiza a forma como a divergência indicada nos embargos deve ser demonstrada.Na sessão, os ministros aprovaram com ressalvas a implantação das tabelas unificadas de classes e de movimentos processuais desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça. Marco Aurélio e Cármen Lúcia pediram para conhecer mais de perto a tabela. Um relatório sobre o desempenho dos Núcleos de Classificação de Assuntos, Análise Processual e de Análise Regimental foi apresentado aos ministros. Nele está registrado o aumento da produtividade do STF. “Temos feito um esforço grande para aliviar a pauta do Plenário”, explicou o ministro Gilmar Mendes aos demais. Ele propôs outras medidas para tornar os julgamentos mais céleres – como julgar em bloco e concentrar assuntos. O ministro Menezes Direito sugeriu que se aglomerem, por exemplo, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que tratarem dos mesmos temas e artigos da Constituição.Certificação digitalBoa parte da reunião foi dedicada à apresentação do sistema de certificação digital e de criptografia de mensagens eletrônicas. Atualmente há cerca de 50 mil documentos do Supremo Tribunal Federal assinados digitalmente, sendo um quinto deles oriundos da presidência. Como a mensagem criptografada só pode ser aberta pelo seu destinatário, trata-se do meio mais seguro de garantir a autenticidade e a inviolabilidade do documento. Além disso, é possível assinar vários ofícios e votos de uma vez só, o que agiliza o trabalho nos gabinetes. Na reunião decidiu-se que todos os ministros receberão explicações detalhadas sobre o projeto para futuras deliberações sobre o tema. InternetOs sete ministros decidiram aguardar um quórum qualificado para decidir sobre o projeto de transmissão, pela Internet, das sessões das duas turmas, que ocorrem todas as terças-feiras. O ministro Celso de Mello salientou que “antes de existir a TV Justiça essa era a forma de transmitir os julgamentos do Plenário”, no que foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio.  

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - secção Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio Reña, esteve na Asmego na tarde de hoje, dia 25, para apresentar a campanha da OAB por Honorários de Sucumbência Justos, lançada em agosto. De acordo com a assessoria de imprensa da OAB-GO, o objetivo da campanha é sensibilizar o Poder Judiciário para que a verba sucumbencial seja fixada em proporções coerentes com o exercício profissional dos advogados. Além do vice-presidente da OAB e do presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, estiveram presentes no encontro: o conselheiro seccional da OAB-GO, Flávio Buonaduce Borges; o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO, Luciano Hanna; e o coordenador da Regional Norte da Asmego, Murilo Vieira de Faria.Da esquerda para a direita: Átila N. Amaral, Henrique T. Peña, Flávio B. Borges, Luciano Hanna e Murilo V. de Faria.

A edição do jornal O Popular de hoje, quinta-feira, traz um artigo do presidente da Asmego sobre Assistência Judiciária. Átila Naves Amaral faz uma defesa firme da adoção de mudanças imediatas no Código de Organização Judiciária, para que a população de baixa renda receba melhor atendimento nessa área .Veja abaixo a íntegra do artigo.Oportunidade de Justiça para todosÁtila Naves AmaralA assistência judiciária é um mecanismo legal que ampara aqueles que, tendo a necessidade de litigar em juízo, não podem fazê-lo sem o sacrifício econômico de si e de sua família. Precisa ir ao Judiciário mas não pode suportar os custos de um processo. Para tanto estabelece a lei a possibilidade de isenção de taxas, custas e demais despesas processuais. Creio que a maioria das pessoas se encaixa neste perfil.Em que pese a profunda importância social do tema, em Goiás o Poder Judiciário não tem destinado às pessoas carentes a prioridade que o assunto exige. Aqui, são relegados a três Varas todos os processos afetos à Assistência Judiciária, no caso, as 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família e Sucessões, com dois juízes cada uma. Ou seja, se a parte não dispõe de condições financeiras litigará em apenas três Varas, com seis abnegados magistrados.Por outro lado, existem 3 outras Varas de Família e Sucessões, com 6 juízes, e 12 Varas Cíveis, com 24 juízes, num total de 30 magistrados para aqueles que possuam condições financeiras para custear um processo judicial. A posição vai na contramão da Constituição Estadual que proíbe em seu art. 48 § 2º, "o funcionamento de Varas cujas competências se fixem por razões de capacidade econômica das partes".Em que pese a profunda injustiça do critério de distribuição de competência, fruto de equívoca interpretação do Código de Organização Judiciária de Goiás, tem a Assembléia Legislativa no momento condições de pôr fim a tal estado de coisas. Tramita naquele poder anteprojeto de reforma judiciária que poderá sofrer emenda parlamentar proibindo dita prática, passando a sofrer regular distribuição de todos os processos judiciais, tanto de "ricos" quanto de "pobres" na correta acepção republicana dos termos. Os cartórios, oficializados ou não, não sofreriam prejuízos, até porque funcionam em prédio público e não pagam aluguel, contas de água, luz e telefone. Prestarão um serviço público de relevante importância social e ao mesmo tempo ressarcirão o Estado das despesas que este suporta há décadas.O alerta que se faz ampara-se na experiência que tenho, já que milito em uma destas varas de "assistência". Ali, em meio ao caos de milhares de processos em trâmite, assiste-se ao sofrimento de famílias que, sem condições para custear processo e advogado, ainda suportam uma distribuição procedimental que prestigia aqueles mais afortunados e os releva a uma posição de descaso e desprestígio.Espero que os senhores parlamentares se sensibilizem e adotem a causa daqueles que não têm vez e voz, mas que também são cidadãos e que merecem os melhores esforços na solução de suas pendências judiciais.Átila Naves Amaral é presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.

Os eleitores que estiverem fora da cidade onde votam no dia 5  outubro, quando acontece o primeiro turno das eleições municipais, têm que justificar a sua ausência no pleito. O formulário da justificativa já está disponível na página principal do Tribunal Superior Eleitoral na internet e também será distribuído nos locais de votação no dia da eleição.A justificativa é gratuita e o formulário deve ser entregue, no dia da eleição, no mesmo horário da votação, ou seja, das 8h às 17h, em qualquer seção eleitoral ou em postos de justificativa montados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. O eleitor deve apresentar o título de eleitor ou documento oficial de identificação com foto (carteira de identidade, de motorista, de trabalho, passaporte ou certificado de reservista). Nesse caso é necessário que o eleitor tenha o número de seu título para preenchimento do formulário. Quem não tem o número deve procurar o seu cartório  eleitoral. A justificativa  pode ser preenchida antes da entrega, mas o TSE orienta os eleitores a assiná-la apenas na presença do mesário.Segundo turnoCaso a eleição para prefeito das 77 cidades brasileiras onde há mais de 200 mil eleitores não seja decidida no primeiro turno, os eleitores desses municípios que estiverem fora de seu local de votação no segundo turno, dia 26 de outubro, também têm que justificar a ausência. O eleitor que se justificar no primeiro turno pode votar no segundo e quem votou no primeiro e estiver fora de seu domicílio no segundo tem de justificar no dia 26.CancelamentoNão há limites para o número de justificativas eleitorais; porém, o eleitor que deixar de votar e não justificar a sua ausência em três eleições consecutivas (considerando cada turno uma eleição) pode ter o seu título cancelado.Eleitores no exteriorOs eleitores brasileiros que residem no exterior e são alistados no país onde vivem não votam nesta eleição, apenas votam para presidente da República.O brasileiro que estiver fora do País no dia da votação e não for alistado no exterior têm que justificar a ausência. Nesse caso, o eleitor têm até sessenta dias após o retorno ao Brasil para comparecer ao cartório eleitoral e regularizar a situação.