Na última sexta-feira (10), o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e os juízes do Entorno do Distrito Federal, Cristian Bataglia, de Novo Gama e Flávia Cristina Zuza, de Águas Lindas se reuniram com um grupo de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O objetivo do encontro foi apresentar as sugestões dos juízes da região para a melhoria da infra-estrutura das comarcas. No mês de março, a Asmego já havia intermediado outra reunião para tratar do assunto. Na ocasião, os juízes que atuam no Entorno, juntamente com o presidente da Asmego, se reuniram com o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles. Naquele encontro, o juiz Cristian Bataglia apontou as principais reivindicações dos magistrados: elevação das comarcas do Entorno para entrância intermediária e a solicitação, por parte dos juízes, de residirem fora das cidades em que trabalham.Reivindicação que foi atendida pelo TJGO na semana passada, quando a Corte Especial aprovou Resolução que estabelece as regiões metropolitanas e autoriza o juiz a residir nos limites de cada região, além de permitir que os magistrados que atuam em comarcas distantes até 50 km das sedes da região, possam também, residir na cidade sede.Na reunião, realizada em março, os juízes também apresentaram o projeto "Sentença em dia". A iniciativa contém tópicos que visam melhorar a prestação jurisdicional da região do Entorno. Os juízes propuseram a adoção do critério de prioridade para os feitos a serem julgados, tais como réus presos, processos mais antigos e que envolvam idosos; adoção de um cronograma de atuação anual (com uma comarca beneficiada a cada mês); extensão da jurisdição dos magistrados participantes de acordo com o cronograma estipulado; estabelecimento de uma meta de produção de dez sentenças por mês para cada magistrado participante.A Asmego e os juízes aguardam, agora, a reunião da Comissão de Legislação e Atos Normativos e do Órgão Especial do Tribunal que decidirá sobre a melhoria da estrutura judiciária nas comarcas do Entorno. 

Já está disponível no portal de Internet do Supremo Tribunal Federal (STF) o serviço que oferece um resumo de casos julgados pelo tribunal com o filtro da Repercussão Geral. Ao todo, já existem 29 matérias com mérito julgado e que passam a fazer parte da jurisprudência da Corte sobre diversos temas. Para acessar o serviço, basta abrir a página principal do STF, clicar na aba “Jurisprudência” e, em seguida, nas opções “Repercussão Geral” e “Mérito Julgado”.Um exemplo de tema importante julgado com base na Repercussão Geral é a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu o nepotismo no Judiciário e, posteriormente, em todos os poderes públicos no Brasil. A partir desse entendimento também foi editada a Súmula Vinculante 13, que passou a considerar inconstitucional a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, estados ou municípios.Entre outros temas de destaque, está a decisão que trata da taxa de matrícula e gratuidade do ensino público; da cobrança de pulsos telefônicos além da franquia; da inelegibilidade de membros do Ministério Público e matérias tributárias.No mesmo campo há um link para casos com mérito julgado e que tem reafirmação de jurisprudência dominante no STF. São assuntos julgados pelo Tribunal e que já possuem um entendimento consolidado e adotado em processos semelhantes. Nesses moldes, há 13 casos, entre eles a revisão de pensão por morte; fixação da pena abaixo do mínimo legal; taxa de coleta de lixo, base de cálculo e outros.Continue lendo, clicando aqui.

A criação de um Conselho Nacional de Autorregulamentação da Informação é defendida pelo conselheiro Marcelo Nobre, em artigo divulgado nesta segunda-feira (13/07)  na Folha de S.Paulo. No texto, o conselheiro fala sobre a revogação da Lei 5.250 de fevereiro de 1967 ( Lei de Imprensa), os efeitos que essa revogação está produzindo e sugere que a criação do Conselho de Autorregulamentação pode ajudar na formulação de uma nova lei de informação.   De acordo com Marcelo Nobre, é preciso se encontrar uma regulamentação que permita a coexistência da imprensa livre e de um cidadão protegido em sua privacidade.  Na avaliação do conselheiro, “somente uma lei especial de informação pode garantir esses direitos de maneira duradoura e segura” . O  conselheiro Marcelo Nobre explica ainda que, devido à demora do processo legislativo, o Conselho Nacional de Autorregulamentação da Informação poderia colaborar na produção da nova lei de informação. Marcelo Nobre também chama a atenção para a necessidade de união entre as empresas de comunicação, os jornalistas e as associações e, ainda, a OAB e a sociedade civil organizada. Para o conselheiro do CNJ, o momento é “propício para dar esse primeiro e importante passo”.Confira a íntegra do artigo, clicando aqui.

Na próxima quarta-feira (15), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) faz a sua última reunião deste primeiro semestre. Na pauta, 54 itens. Entre os projetos a serem analisados está o PLC 170/08, da Câmara dos Deputados, que inclui o e-mail como prova documental.O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é favorável ao projeto. Para ele, a inclusão do e-mail como prova documental no Código de Processo Civil (CPC) tornará a tramitação dos processos mais rápidos. Azeredo ressaltou, entretanto, que o e-mail poderá ser impugnado pelo juiz, caso haja falsidade de informações demonstrada por uma das partes.Se aprovado, o projeto segue para votação pelo Plenário do Senado.

Estudantes, advogados, magistrados, servidores públicos e todos os cidadãos com acesso à Internet encontram, no site do Supremo Tribunal Federal (STF), 25 obras que reúnem doutrina, jurisprudência, legislação, acórdãos de vários tribunais e decisões judiciais sobre temas da agenda de debate público de interesse para todos os brasileiros. Todas estão disponíveis para download.No menu “Publicações” é possível ler e imprimir as apostilas temáticas e especializadas produzidas pela Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal e pela Secretaria de Documentação do Tribunal.Em abril, foram publicados materiais sobre a saúde pública (a apostila deu suporte à audiência pública ocorrida em abril e maio), sobre a lei de imprensa (anulada pelo Supremo em 30 de maio deste ano) e sobre a demarcação de terras indígenas (tema do julgamento sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, concluído em 19 de março último). Em fevereiro, foi lançado um especial sobre a extradição de estrangeiros. Durante 2008, foram publicadas apostilas sobre a antecipação de parto de feto inviável, a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS – dois assuntos que aguardam julgamento de mérito da Corte – e sobre as condições para inelegibilidade e sobre biossegurança e células-tronco, ambos com decisão já proferida pelo STF.As publicações temáticas são feitas a partir de consultas aos acervos participantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), o banco de dados Scientific Electronic Library Online (Scielo) e bancos de dados específicos sobre cada tema tratado. No caso da apostila sobre Saúde Pública, por exemplo, houve uma intensa pesquisa à base de dados da Bireme (Centro latino americano e do Caribe de informação em ciência da saúde). Destaques Estão hoje em destaque no site três trabalhos elaborados pela Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência. Um deles é a apostila “O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito”, com 79 páginas. O texto analisa o que a Constituição prevê como objetivo e funcionamento de CPI no Legislativo, em cumprimento à sua função fiscalizadora. Mostra decisões e votos dos ministros do Supremo sobre os direitos de um depoente a permanecer calado para não produzir provas contra si, a ser assistido por um advogado, e até de ser indenizado caso seja humilhado.Outra apostila disponível no espaço "Publicações Temáticas" diz respeito à desapropriação de terras para fins de reforma agrária – situação também prevista pela Constituição Federal. Nas 135 páginas do trabalho, analisam-se a compensação pelas benfeitorias, os casos fortuitos e de força maior, a questão dos condomínios, o direito de propriedade e a sua função social, entre outros casos.O usuário da Internet pode ver, também em destaque, a apostila que trata de extradição. Nas suas 152 páginas há tratados internacionais sobre o tema, a previsão de comutação de penas de morte, de prisão perpétua e de trabalhos forçados – nenhum deles aceito pelo Brasil –, os casos em que o extraditando tem cônjuge e filhos brasileiros, as condenações por crime político, a necessidade de haver dupla tipicidade (o ato praticado ser considerado crime tanto no Brasil quanto no país que requer a extradição), a reciprocidade e os pedidos de asilo.Caso o usuário precise de mais informações, ele pode entrar em contato com a Seção de Referência e Empréstimo, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones 3217-3523, 3217-3511 ou 3217-3521. Já a Seção de Pesquisa de Jurisprudência tem os telefones (61) 3217-3558 ou 3217-3560.

“Recomendar aos Tribunais estaduais a comunicação de suas atividades à sociedade de forma ampla e abrangente, utilizando-se da mídia, inclusive com aproveitamento da Rádio Justiça.” Esta foi uma das principais deliberações resultante do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado de 9 a 11, em Porto Velho (RO). O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vitor Barboza Lenza, e o secretário geral da Presidência, Marllus Ávila, participaram do encontro.A Carta de Rondônia registrou, ainda, a inconformação dos presidentes de tribunais com a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto à autonomia da Justiça Estadual e “ao princípio federativo, essência do regime democrático.” Além disso, foi sugerida a adoção de gestões voltadas para a preservação dos limites da competência específica dos tribunais estaduais e contra a delegação de processamento de ações próprias da Justiça Federal, sem compensação à Justiça Estadual.

O Supremo Tribunal Federal adotou mais uma medida para agilizar o julgamento dos processos. Agora, além da análise da Repercussão Geral, o Plenário Virtual também ficará responsável por decidir se tem matéria constitucional no Recurso Extraordinário proposto. Se não for o caso, o recurso será rejeitado e nenhum outro sobre o mesmo assunto poderá subir ao Supremo. Esta mudança na forma de análise prévia dos recursos pode impedir frustrações e ajudar a economizar tempo como no caso da assinatura básica, em que a corte entendeu que havia ampla repercussão, mas ao analisar melhor, concluiu que não entraria no mérito porque não havia matéria constitucional envolvida.A novidade, que pretende evitar maior demora na análise e impedir que milhares de recursos sejam decididos milhares de vezes pela corte, transformou-se em emenda ao artigo 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, aprovada em maio deste ano. O dispositivo (clique aqui para ler) fala do prazo de 20 dias que cada ministro tem para se manifestar no Plenário Virtual sobre a Repercussão Geral dos recursos em pauta. Se não se expressar, presume-se que há. O Plenário Virtual é um sistema eletrônico de votação.Continue lendo aqui ...

A desigualdade social aumenta a vulnerabilidade de quem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 19 anos deve proteger. Cerca 55% das crianças com até 6 anos de idade estão abaixo da linha da pobreza. Entre crianças e adolescentes de 7 a 14 anos, o percentual de pobres é de 50% e entre os jovens com idade de 15 a 17 anos, de 40%.Os percentuais de crianças e adolescentes pobres estão acima do que se verifica entre os adultos, 25% desses estão abaixo da linha de pobreza (meio salário mínimo per capita de renda familiar).“As crianças são mais pobres que os adultos”, confirma Enide Rocha, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), especializada na área dos direitos da infância e da adolescência.Segundo ela, “para cada adulto pobre, há duas ou três crianças mais pobres”. Ela afirma que o desrespeito aos direitos dos adolescentes aumenta a vulnerabilidade. “Envolve-se em um delito quem já estava fora de qualquer mecanismo lícito de ascensão social, como a escola e o trabalho legal”.O deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), da Frente Parlamentar da Juventude, considera que “a infância já é por si uma situação de vulnerabilidade. Com a pobreza, a tendência é que essa vulnerabilidade recaia com maior peso”.Para Enide Rocha, as desigualdades regionais agravam a situação dos brasileiros mais jovens. A Região Nordeste tem os piores indicadores de mortalidade infantil, analfabetismo, universalização e qualidade do ensino e trabalho infantil, enumera a pesquisadora que está fazendo doutorado sobre a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas.Mário Volpi, coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Infância (Unicef), também destaca a desigualdade como obstáculo para as políticas e programas criados para a promoção de direitos de crianças e adolescentes.Segundo o oficial do Unicef, o país deve para melhorar o futuro das crianças diminuir as suas desigualdades. “O Brasil deve enfrentar essas disparidades. São essas desigualdades que fazem que uma criança negra, uma criança favelada, uma criança no semi-árido ou uma criança na Amazônia tenha menos oportunidade de realizar os seus direitos”.

Estão abertas, até o dia 31 de julho, as inscrições ao VI Prêmio Innovare, criado para identificar, premiar e disseminar práticas pioneiras e bem sucedidas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia que estejam contribuindo para a modernização, desburocratização e aumento da qualidade dos serviços judiciários.Tema para inscrições: JUSTIÇA RÁPIDA E EFICAZCategorias: Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia.As inscrições devem ser apresentadas exclusivamente por meio do portal www.premioinnovare.com.br.Os vencedores serão contemplados com a importância de R$ 50.000,00, além de troféus e placas de homenagens.

Com o objetivo de evitar que Agravos de Instrumentos continuem congestionando a pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, um projeto de lei pretende dificultar a subida desses recursos. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, seguindo parecer do deputado Régis de Oliveira, aprovou a proposta (PL 3.778/08), de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI).A ideia é transformar o Agravo de Instrumento, apresentando quando o tribunal nega a subida de Recurso Extraordinário para o STF ou Especial para o STJ, em agravo nos próprios autos. Assim, o agravo não subiria para o tribunal superior analisar, mas o próprio desembargador que rejeitou a subida do recurso analisaria de novo. Só depois de nova negativa é que a parte poderia bater as portas dos superiores pedindo a subida da sua apelação. Na prática, com o objetivo de desafogar os tribunais superiores, o projeto cria mais um recurso para afogar os tribunais de segunda instância.Para justificar a proposta, Landim afirma que o uso do Agravo de Instrumento aumenta de forma considerável a lentidão do processo. Segundo ele, o julgamento leva em média seis meses. As vantagens do projeto são três, de acordo com o autor: celeridade processual, diminuição de custo e tempo e economia do espaço físico utilizado para armazenamento dos processos (clique aqui para ler a proposta original).Landim ressalta que é comum o uso de Agravos de Instrumento só como forma de atrasar a conclusão do processo. A média de aceitação desses agravos no STJ é de apenas 18%, de acordo com estatísticas da corte. De 1994 a 2007, o percentual de crescimento de agravos julgados pelo STJ foi de 886%, enquanto o Recurso Especial teve um crescimento de 448%. Para Landim, trata-se de uma anomalia jurídica.Apesar dos benefícios sugeridos pelo deputado, a proposta vai de encontro à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. No final de abril, o ministro Cezar Peluso determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais remetesse à corte, imediatamente, os autos de um Agravo de Instrumento. Em seu voto na Reclamação (RCL 8.000), o ministro ressaltou que “é velha e saturada a jurisprudência desta corte no sentido de que o tribunal a quo não pode obstar o processamento de Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Extraordinário”. A Súmula 727 do STF diz: “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o Agravo de Instrumento interposto da decisão que não admite Recurso Extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais”.ParecerO relator da proposta, deputado Régis de Oliveira (PCS-SP), observa que a celeridade, como alegada pelo colega Paes Landim, é princípio basilar do Direito Processual e deve ser prestigiada pelo legislador e perseguida por todos os operadores de Direito e tribunais. Para ele, as razões alegadas para se instituir a mudança processual devem ser aceitas, “principalmente se levarmos em consideração os números cada vez maiores de Agravos de Instrumentos interpostos nos tribunais superiores”.Apesar dos elogios feitos à proposta, Régis de Oliveira propôs quatro emendas. A primeira é suprimir o parágrafo que condiciona a subida do Agravo de Instrumento ao pagamento das custas da execução provisória pelo agravante. Segundo ele, tal dispositivo poderia caracterizar violação à Constituição por dificultar o direito universal de uso do agravo. Ele também sugeriu retirar do texto o dispositivo que diz que não será conhecido o agravo que não contestar os fundamentos da decisão agravada.Clique aqui para ler o parecer e a emendas sugeridas.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e os juízes Cristian Bataglia, da comarca de Novo Gama e Flávia Cristina Zuza, de Águas Lindas se reuniram hoje com os desembargadores: Carlos Escher, Gilberto Marques Filho, Alfredo Abinagem, João Félix de Sousa, Leobino Valente Chaves e Floriano Gomes.Na ocasião, foram apresentadas sugestões da Asmego para as inovações que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) pretende implementar nas comarcas de entrância intermediária, na região do Entorno do Distrito Federal.Átila Naves Amaral e os juízes do Entorno aguardam, agora, a reunião da Comissão de Legislação e Atos Normativos e do Órgão Especial do Tribunal que decidirá sobre a melhoria da estrutura judiciária nas comarcas do Entorno.

Depois do sucesso do mutirão da conciliação, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) promove, no dia 7 de agosto (sexta-feira), audiências concentradas de conciliação relacionadas à ações de contrato do Banco GE. Estão previstas 206 audiências que serão realizadas das 8 às 18 horas, na Faculdade de Direito de Universidade Federal de Goiás (UFG), localizada na Praça Universitária.Segundo a coordenadora do Movimento pela Conciliação em Goiás, juíza Doracy Lamar Rosa de Andrade, as partes serão intimadas via correio e é importante que elas compareçam acompanhadas de seu advogado. “Se for possível, já se faz o acordo. Do contrário, é uma oportunidade para saber como está o seu processo. É fundamental, também, vir com coração aberto”, disse.

A Justiça Federal será a precursora de um novo modelo de sistema processual a ser desenvolvido. Nesta quarta-feira (08/07), juízes federais, diretores de tecnologia dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), representantes do Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiram a possibilidade de criarem um sistema eletrônico que possa ser utilizado em todos os procedimentos processuais.De acordo com o juiz auxiliar do CNJ, Marivaldo Dantas, a criação do sistema ainda está em fase de estudo. Contudo, ele adianta que será implantado inicialmente na Justiça Federal e, posteriormente, difundido para os demais ramos do Judiciário. “A Justiça Federal foi escolhida como piloto para o projeto porque possui apenas cinco tribunais e será mais fácil fazer adaptações no sistema”, explica.Segundo o magistrado, atualmente os tribunais possuem sistemas processuais eletrônicos diferentes, o que dificulta a padronização dos procedimentos. De acordo com Marivaldo Dantas, o projeto já está em fase inicial de desenvolvimento, com a preparação de todas as etapas futuras. Ele explica, ainda, que a intenção é produzir um sistema mais flexível e parametrizável.Durante a reunião, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que apóia o projeto, ressaltou a importância da informatização do Judiciário, levando-se em conta a necessidade de racionalização das despesas. Essa temática também foi defendida pelo secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira, que defendeu um planejamento estratégico unificado na área de Tecnologia da Informação para todos os tribunais brasileiros, como forma de evitar o desperdício de recursos.A ideia de um modelo comum para os tribunais também foi apresentada pelo juiz auxiliar do CNJ Paulo Cristovão Filho. O magistrado lembrou que a elaboração de um sistema processual nacional deve, necessariamente, passar por uma fase de interoperabilidade inicial para, só depois, avançar em novas etapas.Além dos representantes dos TRFs, a reunião contou com a participação do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. O Corregedor enfatizou que acompanhará pessoalmente o desenvolvimento do sistema e que a medida é imprescindível para a racionalização de gastos com informática, objeto de recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Já está em vigor a Lei 16.600/09, que modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás. O portal do Gabinete Civil do Estado de Goiás disponibiliza a íntegra da nova lei, bem como os respectivos anexos.Acesse aqui.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho para propor medidas a fim de conter a violência nos estádios de futebol e suas imediações. Portaria publicada nesta sexta-feira (10), no Diário Oficial da União, dá prazo de 15 dias, a contar de hoje, para a apresentação do cronograma e respectivo plano de trabalho das atividades do grupo.Os trabalhos serão coordenados pelo secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, e contarão com apoio de um juiz e cinco representantes dos Tribunais de Justiça dos estados.A medida faz parte das ações que buscam criar alternativas para aumentar a segurança dos torcedores nos estádios de futebol.O reforço da segurança nos estádios é necessária para que o governo possa cumprir parte das garantias apresentadas para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.No Congresso Nacional, um projeto de resolução complementar, que aguarda votação, prevê até dois anos de reclusão e multa para o torcedor que praticar atos de violência.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, ontem, em primeira votação, projeto de lei que amplia para 180 dias o prazo da licença maternidade a todas as servidoras públicas do Estado.O projeto prevê a prorrogação da licença à adotante e à que obtiver a guarda judicial de criança de até 1 ano de idade. Abriga também aquelas que, também regidas pelos Estatutos a serem alterados, se encontrarem em gozo da referida licença na data da publicação da lei que aprovar a medida ora proposta.* Atualização: Nota divulgada às 11h09, no portal da Assembléia,  informa que os deputados aprovaram em segunda votação, há pouco, o projeto que extende a licença-maternidade para servidoras públicas do Estado de quatro (120 dias) para seis meses (180 dias).

Na edição de hoje do jornal O Popular - seção Carta dos Leitores -  advogada reconhece empenho da  atual gestão do TJGO e, também, do juiz André Reis Lacerda que, recentemente, assumiu a Diretoria do Foro da Comarca de Acreúna imbuído do propósito de promover maior efetividade na prestação jurisdicional naquele município que, há aproximadamente 10 anos, enfrenta problemas de ordem estrutural e operacional, dado o déficit de metade do quadro de servidores e o grande número de processos judiciais naquele município. Segue a transcrição da carta:"O juiz André Reis Lacerda assumiu a comarca de Acreúna empenhado em atender com presteza aos anseios da cidade. A tarefa é difícil vez que amplas mudanças são necessárias para que a comarca funcione adequadamente.No dia 16 de junho, O POPULAR publicou carta desta advogada cobrando melhorias para os serviços judiciários. A propósito, o Tribunal de Justiça disponibilizou em 30 de junho para uma reunião que rendeu bons frutos. O juiz André Reis teve, então, a oportunidade de propor soluções para os problemas, o que foi determinante para o êxito da reunião, abrindo melhores perspectivas para a região.EUTERPY PEREIRA MARQUEZ GOMESAcreúna – GO"

Para a AMB, a ampliação do rol de crimes hediondos para além daqueles já previstos na atual legislação não é constitucionalmente recomendável, sob pena de banalizar um dispositivo processual que só tem sentido quando usado em casos específicos. A posição da associação está em sintonia com o que pensam várias entidades que compareceram hoje à audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para debater o assunto.A AMB foi representada por seu vice-presidente de Comunicação Social, Cláudio Dell’Orto, mas o presidente Mozart Valadares Pires também fez questão de participar do evento.Dell’Orto disse que a entidade não defende a inclusão de novos crimes entre os considerados hediondos, mas é favorável ao agravamento de pena em alguns delitos, como corrupção e concussão. Ele também argumentou que antes de se preocupar com esse tipo de crime, o Estado precisa focar no que leva à sua prática e o que acontece com os egressos do sistema prisional.Segundo Dell’Orto, esse cuidado é baseado no fato de que a maioria dos novos crimes praticados são casos de reincidência. “É a partir dos crimes mais brandos que se chega aos crimes mais graves. Precisamos acompanhar melhor as situações de menor potencial ofensivo, e, do outro lado da ponta, o condenado em liberdade”, declarou Dell’Orto. O representante da AMB ainda disse que vivemos uma contradição no Brasil, “onde o não condenado vive em situação de aprisionamento e o condenado, em liberdade. O aprisionamento se tornou meramente processual”, opinou.A maioria dos expositores se mostrou favorável a hipótese de que o próprio magistrado torne a pena mais rígida de acordo com o caso concreto. Também se destacou o fato de que penas mais duras não são o caminho para conter a criminalidade quando não há um preocupação com o contexto social. “Não há uma correspondência entre a vigência da lei que tipifica o crime hediondo e a diminuição da prática desses crimes. Pelo contrário”, disse Rafael Alves, representante da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (Adep).Sobre a audiênciaA audiência pública foi agendada com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 9 de 2004, assim como os apensados PLS´s nº 38 e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007. Todos os projetos pretendem alterar a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 (dos crimes hediondos) e o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o rol da tipificação dos crimes hediondos. O autor do projeto principal é o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e o relator é o próprio presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).Também participaram da audiência os seguintes debatedores: Marcelo Dornelles, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Cezar Britto e Alberto Tonon, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Eugênio Aragão, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).