A Comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), após a reunião realizada na última terça-feira (30/3), incluiu novos e importantes instrumentos no anteprojeto do novo CPC (Código de Processo Civil) e decidiu realizar reuniões extraordinárias nos finais de semana dos dias 17, 18, 24 e 25 de abril.De acordo com informações do STJ, a Comissão aumentou o prazo de recurso para as hipóteses de sentenças judiciais proferidas por magistrado comprovadamente corrupto ou baseadas em provas declaradas falsas ou ilícitas pelo juízo criminal. Nesses casos, o prazo para a impugnação das decisões suspeitas será de um ano a partir do transito em julgado da sentença.Para compensar as regras que limitarão a utilização do agravo de instrumento, a Comissão decidiu que, no caso de liminar, o advogado poderá recorrer imediatamente da decisão e sustentar oralmente contra a medida urgente. Decidiu, ainda, uniformizar as decisões em ações idênticas promovidas por diversas pessoas. Segundo o presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, não é mais possível que situações iguais recebam decisões diferentes em condições extraídas de um mesmo processo.O cronograma de trabalho da Comissão foi ampliado. Além das reuniões ordinárias previamente marcadas, os finais de semana terão reuniões extradordinárias agendadas para que o trabalho possa ser concluído rigorosamente dentro do prazo, sem necessidade de prorrogação. A agenda de trabalho ainda prevê a realização de audiências públicas em Manaus (dia 9/4), Curitiba (dia 15/4) e Porto Alegre (dia 16/4); reuniões ordinárias nos dias 12 e 13 de abril e uma reunião final no dia 27.Antes de fechar o texto final do anteprojeto, a Comissão de Juristas vai apresentar o documento aos integrantes das CCJs (Comissões de Constituição e Justiça) da Câmara e do Senado. A data da reunião conjunta ainda não foi confirmada, mas deve acontecer na primeira quinzena de abril. Segundo o ministro Luiz Fux, a ideia é explicar detalhadamente as inovações adotadas no anteprojeto de forma a facilitar sua análise pelos parlamentares.Os juristas também vão propor que parte da comissão, originalmente formada por 12 integrantes, seja mantida em caráter permanente para acompanhar de perto as discussões políticas e a tramitação do projeto no Congresso Nacional.Além do encontro oficial com os parlamentares, a Comissão ainda convocará uma reunião para analisar, especificamente, as propostas apresentas pelos vários segmentos da sociedade nas audiências públicas realizadasem Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo, Manaus, Curitiba e Porto Alegre.“Estamos correndo contra o tempo e otimizando os trabalhos para que o anteprojeto seja concluído na reunião do dia 27 de abril”, ressaltou Luiz Fux. O anteprojeto do novo CPC foi dividido em seis livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias.O anteprojeto trará importantes alterações no sistema processual vigente desde 1973, como o fortalecimento da jurisprudência dos tribunais superiores; a unificação dos prazos recursais; a eliminação de alguns recursos - como os embargos infringentes -; o aperfeiçoamento da penhora on-line e a criação do incidente de coletivização das ações de massa para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário, entre outros vários pontos.

Em cumprimento à decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está disponível ao público no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), desde a quarta-feira (31/03), os dados incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. A possibilidade de consulta ao cadastro, pelo público externo, foi aprovada durante sessão plenária do dia 10 de fevereiro deste ano quando os conselheiros votaram pela alteração da Resolução 44 do CNJ, de novembro de 2007, que instituiu o cadastro.Qualquer cidadão pode acessar os dados por meio da página eletrônica do Conselho. Para isso, basta clicar o link "Improbidade Administrativa - Acesse a Consulta Pública". A seguir, na aba "Consulta pública", o interessado poderá verificar os processos já julgados que não cabem mais recurso (transitados em julgados). São dadas duas opções de consulta: pelo número do processo ou pelos nomes das partes. Clicando sobre o número do processo, os cidadãos poderão visualizar detalhes sobre as condenações como qual tribunal, subseção ou vara condenou os envolvidos, quais foram os motivos das condenações e quais as penas aplicadas. Até agora, o acesso ao cadastro era permitido apenas a usuários com senha.As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) são ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda do que foi adquirido ilicitamente, perda da função pública e dos direitos políticos, além de proibição de firmar contratos com o poder público. O cadastro contém informações quanto às penas aplicadas e a qualificação do condenado por cometer ato de lesão ao patrimônio público, de enriquecimento ilícito ou que atente contra os princípios da administração pública.Cadastro - A gestão do banco de dados é responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, que coordena o cadastro com o auxílio das corregedorias dos Tribunais. Os dados sobre as condenações de pessoas físicas e jurídicas nos processos em que não cabem mais recursos são inseridos no cadastro por juízes das esferas estadual e federal de todo o país. Ao todo, até 30 de março, haviam 2.002 condenados por improbidade administrativa registrados no sistema. Somente quanto a condenação em multas o valor a ser ressarcido era de R$ 176,2 milhões. Os condenados atualmente registrados no sistema perderam R$ 26,9 milhões em bens ou valores acrescidos aos patrimônios pessoais de forma ilícita.O banco de dados permite o controle social dos atos da administração pública e garante a maior efetividade da Lei de Improbidade Administrativa. "É um instrumento a mais para o gestor público na hora de contratar um serviço ou conceder um incentivo", destacou o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, relator do processo que permitiu a abertura dos dados ao público e também autor da proposta de criação do cadastro.Detalhamento - Além das informações dos condenados em processos transitados em julgados, nos quais não cabe mais recurso, o banco de dados inclui informações sobre os artigos da lei em que foi condenada a pessoa (física ou jurídica) e o período em que a pessoa ou empresa ficará impedida de contratar com a administração ou de receber benefícios ou incentivos fiscais. Também contém campo específico no qual deve ser informada a data da comunicação à Justiça Eleitoral quanto à suspensão dos direitos políticos, o que impede o condenado de concorrer a eleições, afastando a possibilidade de pessoas já condenadas por improbidade administrativa de participar de processos eleitorais em todo o país, pelo prazo que foi estipulado na decisão judicial.

Jornal O Popular, edição deste sábado:O advogado e juiz aposentado Eduardo Siade, de 57 anos, vai assumir a procuradoria-geral do município no lugar de Elcy de Santos Melo, que entregou o cargo na quinta-feira, após a saída de Iris Rezende (PMDB) da Prefeitura. O convite foi feito pelo novo prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), na manhã de ontem. “Tenho muita honra de poder ajudá-lo. O conheço há muitos anos, somos vizinhos. Ele tem um perfil muito parecido com o de Iris”, comparou.Aposentado desde o ano passado, Siade teve sua última atuação na área eleitoral no pleito de 2008. Na ocasião ele chegou a indeferir o registro da candidatura de Iris, por rejeição das contas de Paulo Garcia. Em 2006 Paulo tentou a reeleição como deputado estadual, mas foi derrotado.Depois que a documentação foi corrigida, a candidatura do peemedebista foi confirmada. “Fui um susto para ele (Paulo Garcia). Mas na função pública temos de agir com o máximo de rigor”, explica o advogado.Siade se reúne com Paulo Garcia na próxima segunda de manhã, para discutir detalhes de sua função. Ele diz já ter algumas ideias a serem implementadas na procuradoria, mas que prefere discuti-las primeiro com o petista.De acordo com o advogado, esta é a primeira vez que vai assumir um cargo na administração pública.

Num sistema processual como o brasileiro, em que uma única ação pode passar por mais de 50 recursos, a Lei 11.672/2008 chegou como um freio. Recursos repetitivos, cujo resultado do julgamento final é conhecido em razão da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), começaram a ter solução rápida. Até agora, 179 recursos foram julgados pelo rito dos recursos repetitivos; outros 231 aguardam análise no Tribunal.A lei dos recursos repetitivos completa dois anos de promulgação em maio. Serão 20 meses de vigência da ferramenta que está tornando a Justiça mais efetiva e célere para milhares de cidadãos. O rito da lei fortalece a previsibilidade das decisões e prestigia o princípio da segurança jurídica. Tanto que os ministros do STJ já destacaram 410 recursos representativos de controvérsias para pacificarem os entendimentos repetitivos.As teses firmadas no STJ seguindo a lei dos repetitivos devem ser seguidas por todos os tribunais de segunda instância, seja da Justiça Federal ou estadual. Enquanto o recurso paradigma não é analisado, apesar de já estar destacado, os processos com teses idênticas às dos repetitivos permanecem sobrestados (suspensos) no próprio STJ e nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais aguardando orientação da Corte superior.A Corte Especial analisa recursos repetitivos cujas teses alcançam todas as matérias apreciadas no STJ. Até março, 17 recursos repetitivos haviam sido julgados. Outros 38 aguardam definição, sendo que seis destes estão com julgamento interrompido por pedido de vista.A Primeira Seção concentra dois terços do total de recursos repetitivos do Tribunal. No órgão, competente para julgar questões relativas ao Direito Público, 110 teses repetitivas já foram firmadas pelo rito. Outros 151 repetitivos aguardam para serem julgados.Na Segunda Seção, que julga questões de Direito Privado, 21 recursos repetitivos foram analisados. Outros 25 recursos já foram destacados pelos ministros e aguardam julgamento. Na Terceira Seção, são 31 recursos repetitivos à espera de julgamento. O órgão já julgou 17 recursos pelo rito da Lei 11.672/2008.Corte EspecialNo próximo dia 7 de abril, a Corte Especial deverá analisar duas teses repetitivas representadas em quatro recursos. O Resp 1112524, da relatoria do ministro Luiz Fux, trata da possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor da ação na fase de conhecimento.Já a ministra Nancy Andrighi levará a julgamento três recursos especiais repetitivos (Resp 773643, Resp 956943 e Resp 1112648). Com este importante julgamento, a Corte Especial deverá firmar os requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.Primeira Seção As Seções do STJ têm previsto para este mês apenas um dia de sessão, 14 de abril. O ministro Luiz Fux deve levar a julgamento cinco recursos repetitivos de sua relatoria. O Resp 1086382 trata do prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fundo de Saúde do Exército (FuSex).Com o Resp 1115501, o ministro pretende definir sobre a possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.No Resp 1117982, os ministros irão analisar a possibilidade de expedição de carta precatória para citação do executado e consequente determinação de pagamento de custas e despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei n. 5.010/66, entre outros.Outro recurso relata do ministro Fux vai discutir a impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do Cadin, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do artigo 7º da Lei n. 10.722/2002 (REsp 1137497).Já com o Resp 1148444, o ministro pretende pacificar o entendimento sobre a discussão da higidez do aproveitamento de crédito de ICMS quanto às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 87/96. O recurso se atém aos casos em que o aproveitamento é realizado pelo adquirente de boa-fé.Outro recurso repetitivo que deverá entrar na pauta da Primeira Seção é REsp 1125550. O relator é o ministro Mauro Campbell Marques. A tese analisada discute se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o artigo 89, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.Além desses, deve voltar à discussão o Resp 1116364, da relatoria do ministro Castro Meira. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Herman Benjamin. O recurso diz respeito à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.Segunda SeçãoNa Segunda Seção, estão previstos os julgamentos de três recursos repetitivos. Em dois recursos da ministra Nancy Andrighi (Resp 1112879 e Resp 1112880), o órgão analisará a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, sob duas condições: desde que não haja prova da taxa pactuada e que a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.Outro caso deve voltar à analise da Segunda Seção. Trata-se de um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi no Resp 1119300. O relator é o ministro Luís Felipe Salomão. O caso trata da restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.Terceira SeçãoNa Terceira Seção, os julgamentos de dois recursos repetitivos estão interrompidos por pedidos de vista, e podem ser retomados ainda na sessão do dia 14 de abril. O ministro Felix Fischer está analisando o Resp 1108298, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O recurso trata da concessão da necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado para os casos de concessão de auxílio-acidente.Outro julgamento que pode ser retomado também este mês trata da revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Os ministros analisam a incidência do prazo de decadência instituído pelo artigo 103 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência. O relator do Resp 1114938 é o ministro Napoleão Nunes Maia filho. O pedido de vista foi do ministro Og Fernandes.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Átila Naves Amaral, e toda a Diretoria Executiva da Asmego cumprimentam os Associados abaixo nominados, aniversariantes do mês de abril. A todos, votos de felicidade e saúde em abundância. ASSOCIADOS ANIVERSARIANTES:01/04    Homero Sabino de Freitas02/04    João Geraldo Machado 05/04    José Pereira de Souza Reis05/04    Maria Luiza Povoa Cruz06/04    Natanael Reinaldo Mendes 07/04    Hélio Maurício de Amorim08/04    Camilo Alves do Nascimento 08/04    Claudiney Alves de Melo 08/04    Cláudio Henrique Araújo de Castro 08/04    Juvenal Vieira da Costa 08/04    Silvio José Rabuske08/04    William Costa Melo10/04    José Carlos Duarte 11/04    Walter Carlos Lemes11/04    Pedro Paulo Moreira 12/04    Antomélio Borges dos Santos 14/04    Levini Raja Gabaglia Artiaga15/04    Rui Carlos de Faria 16/04    Iran Vitoriano de Souza17/04    André Costa Jucá17/04    Eva Alves Daia17/04    Suely Taveira Loyola18/04    Aluízio Ataídes de Sousa19/04    Suelenita Soares Correia20/04    José Cezar Neves 21/04    Jair Xavier Ferro 21/04    Helena Brenner da Rocha e Silva 22/04    Enauro de Freitas 26/04    Eduardo Pio Mascarenhas da Silva26/04    Ernani Veloso de Oliveira Lino27/04    Fausto Moreira Diniz 28/04    Carlos Dayrell28/04    Paulo Maria Teles Antunes 29/04    Marianna Azevedo Lima30/04    Newton de Aquino Telles30/04    Orimar de Bastos 30/04    Ricardo Silveira Dourado

A ASMEGO informa aos seus associados que funcionará em regime de plantão, das 8h às 12h, na próxima quinta-feira (1º), no sábado (3) e no domingo (4). Na sexta-feira (2) a associação estará fechada.A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) informa que o posto de atendimento localizado na sede da ASMEGO funcionará na quinta-feira (1º) até às 16h e estará fechado na sexta-feira (2). O posto de atendimento da cooperativa localizado no Tribunal de Justiça funcionará até hoje(30) e estará fechado nos dias 31, 1º e 2. 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou substitutivo do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que consolida dois projetos (PLS 418/03 e PLS 49/05) que estabelecem novas regras para o sigilo bancário no país. Os projetos foram apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em 2003, e pelo então senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), em 2005, com o objetivo de alterar a Lei Complementar 105/01.O principal ponto da proposta é atribuir a todos os órgãos públicos de fiscalização e investigação o acesso automático a dados sigilosos, uma vez concedida a autorização judicial, dentro da competência desses órgãos, que são listados na proposta. A matéria segue para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, participou, nesta segunda-feira (29), da cerimônia de assinatura de um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região e mais 13 Tribunais de Justiça para desenvolver um novo sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje) em qualquer procedimento judicial. Idealizador do “Justiça na Era Virtual”, projeto de informatização processual do Judiciário brasileiro coordenado pelo STJ, o ministro Cesar Rocha é um grande defensor da informatização da tramitação processual em prol da transparência, da agilidade e da modernização do Poder Judiciário. “O processamento eletrônico é um círculo virtuoso que, brevemente, estará consolidado em todas as instâncias do Judiciário. Todos ganham com a virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e, principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”, afirmou o ministro presidente do STJ. Na oportunidade, o ministro exaltou o trabalho gigantesco desenvolvido pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, a quem caracterizou como aquele que tem coragem de ousar e romper paradigmas. “Sua passagem luminosa pelo CNJ, cujo frutos já estão sendo colhidos, será sempre lembrada”, disse. Na solenidade, o ministro Gilmar Mendes celebrou mais este esforço à frente do CNJ. “Esta iniciativa teve grande apoio do ministro Cesar Rocha. Digo que não poderíamos deixar de ousar. Os resultados já se mostram aqui, de forma evidente, diante de toda essa adesão. Estamos vivenciando uma nova realidade”, destacou. Para o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional do CNJ, o ato de hoje transparece a integração, a unidade do Poder Judiciário. O ministro destacou que a força desse novo sistema está em sua viabilidade, que conduz a uma justiça mais transparente, célere, eficiente e com controle. “Nós estamos fazendo um projeto para a cidadania brasileira. É mais um que possibilitará o grande encontro do Judiciário brasileiro”. Processo Judicial EletrônicoO Pje já é utilizado, em fase experimental, no peticionamento de ações em algumas unidades da Justiça Federal de 1º e 2º graus do TRF5. Esse projeto-piloto é resultado de um termo de cooperação assinado, em setembro do ano passado, entre o CNJ, o CJF e os TRFs. O sistema permite a tramitação eletrônica de todos os tipos de ações judiciais em qualquer ramo do Judiciário e dá maior celeridade à tramitação dos processos, além de facilitar o acesso às partes, advogados e procuradores às ações. O sistema contempla, ainda, atividades essenciais à tramitação de qualquer ação judicial, como autuação, numeração, validação e cadastro, distribuição, audiência, perícias, intimação, central de mandados, precatórios, entre outros. Além disso, proporciona mais flexibilidade à tramitação dos processos, uma vez que pode ser adaptado às particularidades do fluxo de ações. Justiça na Era VirtualIniciado em janeiro de 2009, o projeto “STJ na Era Virtual” inclui a integração do STJ com todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais para o envio de recursos no formato eletrônico, a automação de julgamentos em todos os órgãos julgadores do tribunal e o aprimoramento de sua gestão administrativa. Com a virtualização, em poucos minutos os processos estão sendo recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores. Além da segurança, economia e rapidez, a remessa virtual garante mais transparência à atividade jurídica, já que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, através da Internet. No Judiciário informatizado, a integridade dos dados, documentos e processos enviados e recebidos por seus servidores são atestados por identidade e certificação digital. A assinatura digital serve para codificar o documento de forma que ele não possa ser lido ou alterado por pessoas não autorizadas; a certificação é uma espécie de "cartório virtual" que garante a autenticidade dessa assinatura.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) assinou expedientes alterando diversos decretos na parte que modifica a escala de férias dos seguintes juízes e respectivos períodos: Gustavo Braga Carvalho, de Cavalcante (primeiro período de 2009), de 1º a 30 de abril de 2010 para 29 de abril a 28 de maio próximo; Lázaro Alves Martins Júnior, de Mara Rosa (segundo período de 2009), de 4 de janeiro a 2 de fevereiro de 2010 para 14 de março a 12 de abril de 2011; e André Reis Lacerda, 3ª Vara de Mineiros (segundo período do exercício de 2008), de 1º a 30 de março de 2010 para 8 de setembro a 7 de outubro deste ano.A Presidência do TJGO tornou ainda sem efeito o Decreto Judiciário nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, que aprovou a escala de férias dos juízes de comarcas do interior, para o exercício de 2010. Desta vez, a medida alcançou o primeiro período da juíza da 1ª Vara Criminal de Anápolis, Ana Cláudia Veloso Magalhães, de 17 de maio a 15 de junho deste ano.Texto: Lílian de França

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) realiza nesta terça-feira (30) reunião para discutir três dos seis livros que farão parte da nova legislação sobre o assunto: Recursos, Disposições Finais e Transitórias e a Parte Geral do código.Em entrevista à Agência Senado antes de iniciar a reunião, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão, afirmou que o objetivo é entregar o trabalho final do grupo ao presidente do Senado, José Sarney, no dia 27 de abril. Antes, porém, o grupo pretende realizar uma reunião conjunta com as comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara, para apresentar o trabalho final dos juristas que trabalham no novo código, em substituição à atual legislação (Lei 5.869/73), que tem quase 40 anos.- Queremos também manter a comissão funcionando em caráter permanente para acompanhar os trabalhos políticos do Congresso em torno do assunto - afirmou Luiz Fux, para quem as audiências públicas que têm sido realizadas em várias capitais para colher sugestões ao novo CPC têm sido "bastante produtivas".O grupo já realizou audiências públicas para discutir o assunto em cinco capitais brasileiras: Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo. Ainda serão realizados debates em Manaus (9 de abril), Curitiba (15 de abril) e Porto Alegre (16 de abril).A Comissão de Juristas foi criada em setembro de 2009 e é composta por 12 membros, entre juristas renomados e acadêmicos de destaque nacional e internacional. Ao final dos trabalhos, o grupo apresentará ao Senado um anteprojeto do novo CPC, que tramitará como projeto de lei, a ser votado nas duas casas do Congresso.

A ASMEGO realizará na próxima segunda-feira (5), às 9h, o sorteio de duas vagas para o I Congresso Internacional de Magistrados, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que ocorrerá entre os dias 7 e 17 de setembro deste ano, nas cidades de Toronto, Montreal e Ottawa, no Canadá.As inscrições, conforme decidido no XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado em outubro do ano passado, em São Paulo, serão custeadas pelas associações estaduais como forma de contribuição para a viabilidade do evento. Porém os gastos com passagens aéreas, hospedagem e alimentação são de responsabilidade do congressista.Lista de associados inscritos para o sorteio:Jesseir Coelho de AlcântaraFausto Moreira DinizAltair Guerra da CostaAltamiro Garcia FilhoIara Márcia FranzoniSandra Regina Teixeira CamposPaulo César Alves das NevesRodrigo da SilveiraEduardo Pio MascarenhasMurilo Vieira de FariaWilson Safatle FaiadSirlei Martins da CostaJavahe de Lima JúniorJoseli Luiz SilvaNickerson Pires FerreiraDanilo Farias Batista CordeiroFelipe Batista CordeiroZilmene Gomide ManzoliLucia do Perpétuo Socorro CostaAvenir Passos de OliveiraFernando Ribeiro de OliveiraCarlos José Limongi SterseBeatriz Figueiredo FrancoWalter José RodriguesJosé Moreira FilhoDayana Moreira GuimarãesMônica Cézar Moreno SenhorelloAluízio Martins Pereira de SouzaLucas SiqueiraMaurício Porfírio RosaAndrea Silva Sarney Costa MoruzziWiliam Fabian de Oliveira RamosRicardo Silveira DouradoVaneska da Silva Baruki    

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, reiterou nesta segunda-feira (29) a necessidade de que os juízes alimentem o Sistema de Controle de Prisões Provisórias, de forma a mantê-lo atualizado. A ferramenta foi disponibilizada no Sistema de Primeiro Grau (SPG) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em meados deste mês, conforme informações do Departamento de Tecnologia e Informações da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). A alimentação diária do sistema foi estabelecida pela Resolução n° 66/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu a obrigatoriedade de criação de mecanismo de controle estatístico e organização do acompanhamento, por magistrados e tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.Em ofício-circular encaminhado aos juízes das varas criminais em setembro do ano passado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, já havia salientado a obrigatoriedade de que todas as informações sobre prisões em flagrante, temporárias e preventivas sejam registradas e atualizadas diariamente no sistema tão logo ele fosse disponibilizado. De acordo com Felipe Batista, tais providências são necessárias para possibilitar à Corregedoria, emitir os relatórios exigidos pelo CNJ para controle do número de prisões.Para acessar o Sistema de Controle de Prisões Provisórias, o magistrado deve entrar no “menu principal” do SPG e digitar a palavra “PRISÃO” na linha de comando. Em seguida, escolherá “Relatórios” e “Relação de prisões por serventia”. Na tela apresentada, deverão ser preenchidos os parâmetros solicitados e liberada a impressão do relatório para impressão, em impressora cadastrada para tanto. Mais esclarecimentos podem ser obtidos nos setores de atendimento do SPG, pelos telefones 3216-2608, 3216-2615, 3216-2720.

A ASMEGO informa aos seus associados que funcionará em regime de plantão, das 8h às 12h, na próxima quinta-feira (1º), no sábado (3) e no domingo (4). Na sexta-feira (2) a associação estará fechada.A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) informa que o posto de atendimento localizado na sede da ASMEGO funcionará na quinta-feira (1º) até às 16h e estará fechado na sexta-feira (2). O posto de atendimento da cooperativa localizado no Tribunal de Justiça funcionará até hoje(30) e estará fechado nos dias 31, 1º e 2. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, determinou, nesta segunda-feira (29), que seja realizado um estudo para verificar a viabilidade de criar nova vara em Caiapônia. A deliberação foi tomada em audiência realizada com comitiva da cidade, na manhã de hoje.A comarca não preenche os requisitos legais para ter mais um juiz, nem para ser elevada à categoria de estância intermediária. No entanto, o município tem particularidades como o grande número de assentamentos rurais e de usinas de álcool. Esses fatores, segundo Paulo Teles, podem ser entendidos como condição moderna para atender às necessidades do Poder Judiciário local.“Existem requisitos que podem ser adequados à época de hoje, como o grande número de assentamentos e crescimento do número de usinas de álcool. Essas particularidades têm merecido a atenção da Comissão de Legislação e Regulamento”, afirmou o desembargador-presidente. O representante da Sub-seção da Ordem dos Advogados de Caiapônia, Ernani , afirmou estar satisfeito com o empenho do Tribunal em encontrar uma solução para o caso de Caiapônia. “O presidente está olhando com bastante carinho e sensatez essas nossas reivindicações”, afirmou ele, que apontou ainda como alternativas a criação da comarca de Doverlândia ou, ainda, o envio de um juiz auxiliar.Participaram da audiência os desembargadores Walter Carlos, Ney Teles, João Waldec, Floriano Gomes; o diretor do Foro, Carlos Elias da Silva; a deputada Flávia Moraes; o vereador Daniel Vilella, além de política e representantes da OAB-GO de Goiânia e de Caiapônia.

As prioridades da magistratura estadual vão ser debatidas pelos presidentes das Associações Regionais em Porto Alegre, na quarta-feira, durante a reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB (CJE).Durante o encontro, a entidade vai detalhar questões que integram a pauta de interesses dos juízes, como a relacionada à Previdência. Dois especialistas foram convidados para falar sobre o assunto – o desembargador Eduardo Uhlein e o juiz Cláudio Luís Martinewski, representante da AMB no grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça para debater o tema, assim como a política remuneratória da magistratura.A representatividade das associações estaduais na AMB e a criação de Coordenadorias regionais para a CJE também devem concentrar as atenções dos participantes que terão a oportunidade de levar informações específicas da atividade jurisdicional de seus Estados para definição de políticas de apoio institucional. A pauta está aberta também para a inclusão de temas considerados relevantes pelos magistrados.O preenchimento do questionário da campanha Gestão Democrática do Judiciário, promovida pela AMB também será avaliado. As Associações vão receber o resultado deste trabalho em maio, uma compilação das prioridades orçamentárias apontadas pelos próprios juízes. De posse deste material, as entidades poderão estabelecer o diálogo junto aos Tribunais, participando diretamente da discussão orçamentária do Judiciário local. Os detalhes serão apresentados pelo coordenador da campanha, Gervásio dos Santos.O coordenador da Justiça Estadual da AMB, Eugênio Couto Terra acredita que o encontro vai fortalecer os trabalhos voltados para a Justiça Estadual. “A partir dos nossos debates, poderemos reunir subsídios que norteiem a busca por melhorias na prestação jurisdicional nos Estados e também das questões associativas”, pontuou o juiz. A reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB será no auditório da Escola da Superior da Magistratura da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Sul, a partir de 9h.

Os cartórios de registro civil poderão passar a ser obrigados a comunicar os óbitos registrados à Secretaria de Segurança Pública da unidade da federação que tenha emitido o documento de identidade. A obrigatoriedade está prevista em projeto que deverá ser analisado nesta quarta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Na opinião do autor do projeto (PLC 26/08), deputado Celso Russomanno (PP-SP), "muitas fraudes serão evitadas com essa simples providência". Já a relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), ao elogiar a proposta, lembrou que o projeto vai evitar, entre várias fraudes, a "continuidade do pagamento indevido de proventos de aposentadoria e pensões após a morte do beneficiário".A proposta original previa a comunicação do óbito também à Receita Federal. No entanto, Lúcia Vânia decidiu, por meio de emenda, excluir a Receita Federal da matéria, para evitar "vício de injuridicidade". Isso porque, segundo explicou, a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, já prevê, no artigo 68, que o titular do Cartório de Registro Civil seja obrigado a comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) os registros de óbitos ocorridos."Já existe norma disciplinando o tema em questão, especialmente após a unificação das receitas previdenciárias e federal sob a forma da Receita Federal do Brasil", explicou a senadora por Goiás.A matéria será ainda votada em Plenário.

Em razão da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril. Com o feriado, os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se completem neste período ficam prorrogados para o dia 5 de abril. A determinação para suspender os prazos durante esses três dias consta da Portaria 115/STJ, de 12 de março de 2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A resolução está prevista no art. 81, parágrafo 2º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) conta, a partir desta segunda-feira (29), com um site próprio cuja criação e disponibilização tem por objetivo principal facilitar a comunicação entre a CGJ-GO, magistrados e servidores. O portal pode ser acessado pelo endereço www.tjgo.jus.br/corregedoria ou, ainda, por meio do link da corregedoria disponível no menu da página inicial do site do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). No Ofício-Circular nº 37/2010 encaminhado aos juízes de todo o Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro salientou que a criação do site representa o cumprimento da ação setorial nº 30 estabelecida no planejamento estratégico de sua gestão.“O fato é que, nesta época marcada pela globalização que se estabelece com base na comunicação efetiva, tornou-se um imperativo para os titulares de funções de comando a busca incessante de novos mecanismos, através dos quais possam estar mais próximos não só dos integrantes de sua própria área de comando, mas também dos cidadãos em geral, para escutar-lhes as queixas, ouvir-lhes as sugestões, auscultar-lhes os anseios e oferecer-lhes retorno”, salientou o desembargador.Por meio do portal da corregedoria, o magistrado, além de acompanhar os principais atos e fatos da gestão, poderá acessar todos os serviços correlatos às suas funções, com destaque para os programas e metas da corregedoria e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Recomendável se torna atentar para a importância de consulta frequente ao portal, para se inteirar dos assuntos de seu interesse direto e cientificar-se das atividades da Corregedoria e fatos pertinentes, na busca da elevação dos padrões de qualidade e de quantidade dos serviços judiciários”, observa o desembargador.O site da CGJ-GO vai dispor de informações diárias sobre todos os assuntos pertinentes à Corregedoria, avisos importantes direcionados diretamente aos juízes – como prazos para apresentação de escalas de plantões e sistemas externos e do CNJ, banco de boas práticas contendo iniciativas de magistrados que auxiliaram para a melhoria da imagem do Poder Judiciário, entre outros.