O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participa nesta quinta-feira (11), da abertura do 33º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil, a convite do desembargador João Waldeck Félix de Sousa, vice-presidente e corregedor Regional Eleitoral. O encontro será realizado no Rio Quente Resorts, no município de Rio Quente, e terá início às 19h30. A programação segue até o próximo sábado, dia 13.O evento tem como objetivo a busca pelo aprimoramento da Justiça Eleitoral a partir do debate de ideias e do estudo de matérias que repercutem na rotina dos serviços eleitorais de todo o País, com vistas a uma orientação uniforme e cooperação entre os corregedores. Durante a abertura do encontro, haverá a posse do novo presidente do Colégio de Corregedores Eleitorais, desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, de São Paulo.

Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão auxiliando o Ministério da Justiça a identificar, nas Varas de Execução Penal dos Tribunais de Justiça, os melhores sistemas de acompanhamento de processos de cumprimento de pena. A ideia é detectar boas práticas que possam ser replicadas nos estados, a fim de dar cumprimento à Lei 12.714/2012.Publicada em setembro do ano passado, a lei prevê a criação de um sistema nacional de acompanhamento de penas, prisões cautelares e medidas de segurança. A ferramenta deverá ser criada pelo Executivo Federal e abastecida por várias autoridades envolvidas com a execução penal, como magistrados, policiais e diretores de unidades prisionais e de internação.Nesta semana, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luciano Losekann, esteve no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), onde se reuniu com o juiz titular da Vara de Execução Penal (VEP), Ademar Silva de Vasconcelos, e dois integrantes da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, para tratar do assunto.Após a reunião, Kelly Oliveira de Araújo, diretora do Departamento de Políticas Judiciárias da SRJ, e o servidor Diogo Machado de Carvalho foram apresentados ao Sistema Integrado de Administração Penitenciária (Siapen) do TJDFT, ferramenta que traz o histórico das informações sobre os presos que cumprem pena no DF. Entre as informações disponíveis no sistema sobre cada preso estão o histórico de consultas médicas, de infrações disciplinares, os processos a que o preso responde e a lista dos visitantes que estiveram em contato com o preso, entre outros dados.“Antes de analisar a concessão de um benefício, o juiz pode fazer uma pesquisa online no sistema e checar se há faltas graves e recentes que impossibilitem essa progressão, por exemplo”, explicou Angelo Pinheiro Fernandes, juiz de Direito substituto da VEP do TJDFT. “Esse sistema já é um embrião do que prevê a lei. Viemos aqui para conhecê-lo e ver se podemos distribuir aos outros Estados o código-fonte”, disse o juiz Luciano Losekann, do CNJ.De acordo com a diretora de Políticas Judiciárias da SRJ, a entrada em vigor da Lei 12.714/2012 - um ano após a publicação -  tornará necessária a criação de sistemas interoperáveis de acompanhamento e monitoramento da pena em todos os estados, semelhante ao usado no TJDFT. “A proposta da Lei é que nenhum detento fique preso um dia a mais do que é previsto e para isso será preciso ter um sistema informatizado eficiente que reúna todas as informações”, explicou Kelly Oliveira.Com esse objetivo, disse, integrantes do Ministério da Justiça têm procurado conhecer os sistemas já implantados em alguns tribunais, a fim de identificar um que atenda às necessidades impostas pela Lei e possa ser replicado nos outros estados. Nos próximos dias, a equipe da SRJ tentará conhecer também sistemas usados na Secretaria de Justiça do Paraná e nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

A suspensão, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), dos efeitos da Lei Complementar nº 100/2012, que reajustou a contribuição previdenciária dos servidores do Estado de 11% para 13,25%, foi destaque na imprensa local nesta quinta-feira (11). Os desembargadores consideraram a lei inconstitucional atendendo a pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no último dia 18.O assunto foi manchete nos jornais O Popular e O Hoje. Leia as reportagens publicadas pelos dois veículos:Previdência estadualReajuste é suspenso pela JustiçaCorte Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional lei que aumentou alíquota para 13,25% O governo de Goiás está impedido de aplicar o reajuste da contribuição previdenciária dos servidores do Estado de Goiás, de 11% para 13,25%, que deveria vigorar a partir deste mês. A decisão é da Corte Especial do Tribunal de Justiça (TJ-GO), que suspendeu ontem os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 100/2012, que vinha sendo chamada pelos servidores de “Lei do Confisco”. O TJ acolheu o argumento da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei Complementar 100/2012.O procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, disse ao POPULAR que recorrerá da decisão do TJ, mas ainda não sabe que medida será tomada porque ainda não foi notificado da decisão. A Corte Especial concedeu uma medida cautelar na ação proposta pela Asmego. O voto do relator do processo, desembargador Carlos Alberto França, foi acompanhado por unanimidade. Ele entendeu que a lei ofende dispositivos das Constituições Federal e Estadual, que pregam o equilíbrio financeiro e atuarial. Um dos principais argumentos da Asmego foi a ausência de um estudo atuarial (técnica de análise de riscos e expectativas) para a majoração da alíquota.“A medida deveria ter sido precedida por um minucioso estudo técnico, pois a ausência dele não permite aferir se a norma impugnada preserva o equilíbrio financeiro e atuarial, além de evitar a identificação da equivalência entre o valor da contribuição estimada e os benefícios correspondentes”, ponderou o relator. Ele observou ainda que a justificativa do governo estadual para autorizar o aumentou respaldou-se na deficiência orçamentária do Caixa Único do Estado, que estaria comprometido com o custeio de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, entre outros gastos. “A justificativa não menciona o cálculo atuarial”, afirmou.“Há evidência de que o aumento da contribuição previdenciária é levado a efeito para obtenção de receitas para cumprimento de obrigações decorrentes de despesas estranhas àquelas vinculadas aos benefícios previdenciários correspondentes”, afirmou o relator, destacando, ainda, decisão idêntica do TJ do Rio Grande do Sul, com o deferimento de liminar contra leis complementares estaduais que autorizavam o aumento de alíquotas incidentes sobre as contribuições previdenciárias dos servidores.Carlos França posicionou-se também em relação à competência da Corte para julgar a ação. “A competência não é alterada ou excluída pelo fato de os magistrados serem beneficiados com a suspensão da lei, em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, pois atingiu todos os servidores públicos do Estado de Goiás”, completou.Assessor jurídico da Asmego, Ezequiel Morais explica que havia pedido na ação a devolução dos valores pagos a mais, caso algum desconto houvesse sido feito quando do julgamento da ação. Ele se disse animado com o resultado. “Creio que há uma tendência de os magistrados futuramente acatarem nossos argumentos”, afirmou ao POPULAR. O que ele chamou de “ponto nevrálgico” dos motivos apresentados pela Asmego é a ausência do cálculo atuarial para justificar a necessidade do reajuste.“Em vez disso, houve desvio de finalidade da lei, porque na justificativa do projeto enviado à Assembleia Legislativa o governo diz que ele é destinado a sanear outras contas do Estado, o que acabou sendo mesmo uma forma de confisco”, afirmou o advogado. Outro argumento foi de que a lei aprovada feriu os princípios constitucionais da igualdade, da equidade e da isonomia tributária. “Ela também atingiu, indiretamente, o princípio da irredutibilidade dos subsídios”, argumentou Ezequiel Morais.RecursoO Estado de Goiás e Assembleia Legislativa terão prazo de 30 dias para prestarem as informações que acharem necessárias. A Procuradoria-Geral do Estado terá 15 dias para recorrer da decisão. O procurador do Estado Bruno Bezerra fez sustentação oral em defesa da lei. Também presente à sessão, o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, opinou pela suspensão dos efeitos da lei.Já o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, disse que não foi notificado da decisão. “Nosso procurador estava presente à sessão para acompanhar outros processos e acabou fazendo a defesa do Estado neste também, mas ele foi surpreendido. Pela relevância do tema, acredito que nós deveríamos ter sido comunicados antes”, afirmou Tocantins ao POPULAR, no início da noite. Ele disse que ainda não falou com Bruno Bezerra e que também não conhecia detalhes do voto do relator para saber que medida judicial será proposta em defesa da lei que reajustou a contribuição previdenciária. Sobre a aplicação imediata da decisão, ele explicou que o Estado tem de ser notificado para que ela alcance efeitos.Entenda o caso A Assembleia Legislativa aprovou a Lei Complementar 100/2012, que instituiu o aumento na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais, de 11% para 13,25%. A lei foi aprovada no final do ano passado, mas ela só incidiria sobre os salários e subsídios (caso dos magistrados) neste mês, devido ao período de vacatio legis.No dia 18 de fevereiro, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que instituiu o reajuste na previdência. Ontem, a Corte Especial do Tribunal de Justiça acatou o pedido. Com isso, os descontos não deverão chegar a sofrer desconto com a nova alíquota porque a notificação do Estado deverá ser rápida. (Carla Borges, O Popular)TJ suspende reajuste de contribuiçãoPor unanimidade, Corte Especial do Tribunal de Justiça suspendeu aumento de alíquota que seria descontado no salário dos servidoreO Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) deferiu, na tarde de ontem, em sessão da Corte Especial, medida cautelar suspendendo os efeitos concretos da Lei Complementar nº 100/12, que aumentou a contribuição previdenciária dos servidores efetivos do Estado de 11% para 13,25%. O projeto de lei havia sido aprovado pelos deputados estaduais no dia 19 de dezembro do ano passado e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 27de dezembro. A medida previa o mesmo aumento na participação patronal, que subiria de 22% para 26,5%. As novas alíquotas passariam a valer a partir deste mês, mas, com a suspensão pelo TJ até julgamento do mérito, o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, tem até 15 dias para apresentar defesa.A decisão do TJ se deu em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), com pedido de liminar em 18 de março. Na sessão de ontem, o relator da Adin, desembargador Carlos França, deferiu a medida cautelar suspendendo o aumento da contribuição, e teve voto acompanhado por unanimidade. “A competência da Corte para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é alterada ou excluída pelo fato dos magistrados serem beneficiados com a suspensão da lei, em consonância com o posicionamento tranquilo do Supremo Tribunal Federal (STF), pois atingiu todos os servidores públicos do Estado de Goiás", justificou Carlos França.A Assembleia Legislativa e o governo do Estado têm 30 dias para se manifestar. Após o prazo, a Procuradoria – Geral terá 15 dias para recorrer da decisão. Alexandre Tocantins disse que aguarda intimação para que o Estado possa recorrer e tomar as “medidas cabíveis”. Segundo ele, o procurador Bruno Bizerra acompanhou a sessão e sustentou oralmente a necessidade de o governo do Estado ser intimado antes da decisão liminar, por se tratar de matéria delicada, mas a Corte alegou urgência da suspensão da Lei Complementar. No mês de dezembro, servidores públicos travaram discussões com o governo alegando ausência de cálculo atuarial, mesmo argumento exposto na Adin e na sustentação de Carlos França.Segundo ele, o aumento da alíquota da contribuição previdenciária depende da apresentação de minucioso estudo técnico, “pois a ausência dele não permite aferir se a norma impugnada preserva o equilíbrio financeiro e atuarial, além de evitar a identificação de equivalência entre o valor da contribuição estimada e os benefícios correspondentes”, defendeu.À época da tramitação da matéria na Assembleia, o governo alegou que o aumento da contribuição seria a única maneira de reduzir dívida do Estado com a previdência, de R$ 717,8 milhões para R$ 511, 9 milhões, sendo que a diferença de R$ 205,9 milhões seria suprida pelo Tesouro Estadual – R$ 131,1 milhões – pelos servidores ativos – R$ 65,5 milhões – e pelos inativos e pensionistas, R$ 9,2 milhões. (Loren Mlhomem, jornal O Hoje)

Desde a noite de terça-feira (9), o Presidente da AMB, Nelson Calandra, tem conversado com Senadores sobre a aprovação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Na manhã dessa quarta-feira (10), Calandra retornou ao Congresso para acompanhar a sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) onde estava pautado no item 15, a PEC 68 de 2011 e Conjuntas 2 e 5 de 2011 que tratam do restabelecimento do ATS.“Conversamos com os Senadores quanto à importância da aprovação do ATS e, inclusive, sobre a economia financeira que ele representa com a manutenção dos Juízes na carreira, além de evitar a aposentadoria prematura”, disse Calandra.A votação foi adiada para a próxima quarta-feira (17) porque o relator da PEC, Senador Gim Argello (PTB-DF), que é favorável ao Projeto, não pôde comparecer.Desde 2011, a AMB trabalha  junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo para conseguir o resgate do ATS.

Foi assinado na tarde desta quarta-feira (10) pela corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, o Ofício Circular 065 /2013, no qual orienta os magistrados a restabelecerem os prazos compreendidos entre os dias 3 a 10  de abril de 2013 devido aos problemas apresentados na última semana acerca do  Processo Judicial Digital (Projudi).No documento, a corregedora informa ainda que procedeu a solicitação para restabelecimento dos prazos à Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Com relação à indisponibilidade do sistema, a corregedora ressalta no ofício, como é de caráter público, que desde a última quarta-feira (3) até a noite de segunda-feira (8) foi realizada uma manutenção para correção de problemas no servidor principal, inviabilizando peticionamentos e movimentações em processos eletrônicos.Embora a manutenção tenha sido concluída no dia 8, conforme dispõe o documento, ocorreu uma sobrecarga no sistema nos dia 9 e 10 gerando lentidão, exigência de repetição de procedimentos, erros e impossibilidade de finalização dos cadastros de petições e/ou movimentações processuais. Clique aqui para ler a íntegra do ofício.Assunto relacionado:https://asmego.org.br/2013/04/09/asmego-requer-providencias-quanto-ao-projudi/

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu, nesta quarta-feira (10), o efeito da Lei Complementar Estadual nº 100/2012, que aumentava a contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos do Estado de Goiás, de 11% para 13,25%. A decisão se deu em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. O voto do relator do processo, desembargador Carlos Alberto França, foi acompanhado por unanimidade."Cumprimento o desembargador Carlos França e todos os demais desembargadores pela lucidez com que analisaram a matéria", frisou o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, ao final da sessão desta tarde. O magistrado, que acompanhou a sessão ao lado do advogado da entidade, Ezequiel Moraes, lembrou que a ASMEGO buscou todas as medidas possíveis para impedir a aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, mas não houve êxito. "Não nos restou alternativa senão ajuizar a Adin. A Lei Complementar penaliza todos os servidores públicos, mas sobretudo os aposentados e pensionistas", ressaltou Gilmar Coelho.“A competência da Corte para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é alterada ou excluída pelo fato dos magistrados serem beneficiados com a suspensão da lei, em consonância com o posicionamento tranquilo do Supremo Tribunal Federal (STF), pois atingiu todos os servidores públicos do Estado de Goiás", justificou Carlos França.Na sua avaliação, a lei ofende dispositivos da Constituição Estadual, ao mesmo tempo em que confronta normas da Carta Magna de 1988, no ponto em que pregam a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Para ele, o aumento da alíquota da contribuição previdenciária depende da apresentação de minucioso estudo técnico, “pois a ausência dele não permite aferir se a norma impugnada preserva o equilíbrio financeiro e atuarial, além de evitar a identificação de equivalência entre o valor da contribuição estimada e os benefícios correspondentes.Além disso, ele observou, a justificativa do governo para autorizar o aumento respalda-se na deficiência orçamentária do Caixa Único do Estado, que estaria comprometido com o custeio de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, entre outros gastos, mas não menciona cálculo autorial.“Há evidência de que o aumento da contribuição previdenciária é levado a efeito para obtenção de receitas para cumprimento de obrigações decorrentes de despesas estranhas àquelas vinculadas aos benefícios previdenciários correspondentes”, constatou França, que destacou, ainda, decisão idêntica do Tribunal do Rio Grande do Sul com o deferimento de liminar contra leis complementares estaduais que autorizavam o aumento de alíquota incidentes sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos.Quanto ao perigo da demora, prerrogativa para concessão de medida cautelar suspensiva, Carlos França ponderou que, se mantida a lei, ela permitiria o recolhimento da cobrança majorada a partir de 1º abril. Estado e Assembleia terão prazo de 30 dias para prestarem as informações que acharem necessárias e a Procuradoria-Geral do Estado 15 dias para recorrer da decisão.Participaram da sessão, fazendo sustentações orais, o advogado da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Ezequiel Moraes; o procurador do Estado, Bruno Bezerra, e o Procurador Geral da Justiça, Lauro Machado, que opinou pela suspensão dos efeitos da lei.Assuntos relacionados:https://asmego.org.br/2013/03/19/asmego-ajuiza-adin-contra-lei-que-aumenta-contribuicao-previdenciaria-para-servidores/Atualizada às 19h00.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) elegeu o desembargador Norival Santomé para compor a Corte Especial na vaga do desembargador Floriano Gomes, aberta em decorrência de sua aposentadoria.

A coluna Jurídica, do jornal O Hoje destaca, na edição de hoje, requerimento feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO ao Tribunal de Justiçca do Estado de Goiás (TJGO) referente ao funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (Projudi). Confira a íntegra da nota:Problemas no Projudi motivam pedido de substituição do sistema por outro do CNJOs problemas recorrentes do Processo Judicial Gigital (Projudi), que tem ficado indisponível grande parte do dia, motivaram pedido de providências, enviado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) à direção do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A interrupção do sistema compromete a prestação jurisdicional, que já peca pela lentidão. A entidade ainda requisita que sejam avançados e acelerados os estudos técnicos necessários à adoção do Sistema Nacional de Processo Judicial Eletrônico (PJe), do Conselho Nacional de Justiçca (CNJ). E também defende que o sistema seja implantado o mais rápido possível em Goiás.

A coluna Spot do caderno Magazine do jornal O Popular, da colunista Ana Cláudia Rocha, traz hoje cobertura da primeira edição do Na ASMEGO a Viola tá na Moda, evento realizado na sede da entidade na sexta-feira passada (05/04). Subiram ao palco, na ocasião, magistrados e músicos profissionais que têm, em comum, o amor pela música de raiz. Confira a coluna:

A Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que, a partir do próximo sábado (13), o Clube Maria Dilce, pertencente à entidade, irá sediar partida de futebol às 16 horas. O objetivo é fazer com que a partida se torne semanal para magistrados, dependentes e convidados. Todos estão convidados.Fernando Xavier informa que a coordenação do evento ficará a cargo do Capitão Dalbian, lotado na Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. “Queremos que seja formado um grupo permanente para se reunir sempre no mesmo local e horário, independentemente de nova comunicação. Acrescento que o campo de futebol está em excelentes condições, o mesmo ocorrendo com a sauna e o espaço da sinuca, que também estarão disponíveis neste dia”, completa o diretor.Serviço: Partida de futebolData: sempre aos sábadosHorário: 16 horasLocal: Clube Maria Dilce - Avenida Henrique Fontes, na Vila Maria Dilce

O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, entregou nessa terça-feira (9), o protocolo de intenções para a construção da Escola das Américas da Organização dos Estados Americanos (OEA), no Distrito Federal, ao governador do DF, Agnelo Queiroz. É uma instituição de formação de Magistrados.Calandra estava acompanhado do presidente da Escola Nacional da Magistratura, Roberto Barcelos, do Secretário-Geral-Adjunto da AMB, Thiago Elias Massad, da Diretora da Secretaria de Assuntos da Mulher Magistrada, desembargadora Sérgia Miranda, e da representante da Amagis-DF, juíza Maria Isabel da Silva.O governador garantiu apoio incondicional à construção da escola no DF. “Acho espetacular essa sugestão trazida pelo Presidente da AMB porque ter uma Escola das Américas aqui, ter a formação da área jurídica para profissionais de todos os países da América. Brasília é a capital do Brasil e também é, sem dúvida, uma capital da América do Sul, pelas suas características, pelo tamanho do nosso País e pelas excelentes relações de paz e amizade com outros países. Fazer uma escola dessa aqui é fundamental para ajudar no desenvolvimento do Direito em toda a América”, destacou.Boa localizaçãoO governador Agnelo Queiroz ressaltou ainda a importância da instalação a Escola Nacional da Magistratura. “Será importante para fazer a formação de recursos humanos da Magistratura, de aperfeiçoamento com cursos, porque na capital do nosso país, que é no centro geográfico, é de fácil acesso, onde estão localizados os Tribunais Superiores”. Agnelo disse também que muitas universidades serão parceiras.O Presidente da AMB comentou sobre a receptividade do governador. “O acordo de cooperação com o Governo do Distrito Federal (GDF) inaugura uma possibilidade imensa para a AMB na medida em que o governador me autorizou a lutar para trazer para o Brasil a Escola das Américas da OEA, que é uma escola importantíssima, referência mundial em termos de administração do Judiciário e Direitos Humanos”, avaliou.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (a PEC-37, conhecida como PEC da Impunidade) será o tema da terceira edição do projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional que será realizada no próximo dia 24. A iniciativa do projeto é do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Ministério Público de Goiás (MP-GO) e Associação Goiana do Ministério Púbico (AGMP).O debate será realizado no Auditório Eli Alves Forte, na sede da OAB-GO, no Setor Marista, em Goiânia, com início às 19 horas. Segundo o presidente do IGDC, advogado Otávio Forte, foram convidados para esta edição o procurador da República Wilson Rocha; o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado; o deputado e delegado goiano João Campos (PSDB-GO); delegado de Polícia Civil Fábio Vilela, presidente do Sindicato dos Delegados do Estado de Goiás; e Pedro Paulo Guerra, advogado criminalista e conselheiro federal da OAB.As inscrições para participação na Mesa de Debates são gratuitas, mas as vagas são limitadas. Mais informações podem ser obtidas na secretaria da ESMEG, pelo telefone 62-3281-9226 e no IGDC pelo número 62-3942-3830, onde também podem ser feitas as inscrições para o evento.Esta é a terceira edição da Mesa de Debates em 2013. A primeira foi realizada na ESMEG no dia 28 de março com o tema Controle judicial de políticas públicas e o papel do Judiciário como garantidor de direitos. A segunda ocorreu no dia 22 de março, na sede do MP, com o tema Internação compulsória.A PEC-37 limita os poderes de investigação do Ministério Público e de outros órgãos e garante exclusividade de investigar às Polícias Federal e Civil. A proposta tem gerado polêmica de Norte a Sul do País. Na semana passada, houve mobilizações em vários Estados brasileiros contra a aprovação da proposta. Em Goiás, o ponto alto ocorreu na sexta-feira (12), quando o MP-GO reuniu centenas de pessoas e autoridades públicas contrárias à PEC.A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara e pela comissão especial criada para analisar a matéria. O proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara para depois seguir para o Senado.

Entre os dias 17 e 20 de abril, a cidade de São Paulo sediará a VI edição dos Jogos Nacionais da Magistratura. O evento receberá juízes de todo o Brasil e será realizado no Conjunto Esportivo “Constâncio Vaz Guimarães”, no Complexo do Ibirapuera.Os Magistrados e seus familiares poderão competir nas seguintes modalidades: Natação, Corrida Rústica (5KM e 10km), Tiro (Fuzil, Pistola 9mm, Carabina 22 e 38, Revolver 38), Vôlei, Basquete, Futsal, Tênis de Mesa, Judô, Xadrez, Sinuca, e provas de Atletismo como Corrida: 100 mts/200 mts/400 mts, revezamento 4x100, 1 km/1,4 km, Revezamento 4 x 400.Além do incentivo à pratica desportiva, essencial a uma melhor qualidade de vida para a categoria, os jogos serão uma oportunidade de estreitar os laços entre os Magistrados e seus familiares das diversas regiões. Para mais informações, acesse: http://www.amb.com.br/jogos/vi/.

As constantes interrupções e o funcionamento precário envolvendo o Processo Judicial Eletrônico (Projudi) em Goiás foram objeto de um pedido de providências encaminhado nesta segunda (8) pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelo diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula.No expediente, os representantes da ASMEGO argumentam que há pelo menos uma semana o Sistema Projudi encontra-se parado, necessitando a tomada de providências técnicas e administrativas visando à solução do problema. A interrupção do sistema, ressaltam o presidente e o diretor da ASMEGO, compromete a prestação jurisdicional célere e eficaz.No mesmo expediente, a ASMEGO requisita que sejam avançados e acelerados os estudos técnicos necessários à adoção do Sistema Nacional de Processo Judicial Eletrônico (PJe), do Conselho Nacional de Justiça. A entidade defende que o sistema seja implantado o mais rápido possível também em Goiás.

A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular publicou, na edição dessa terça-feira (9), nota informando do lançamento do Prêmio ASMEGO de Jornalismo, que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás promoverá. O lançamento será durante durante café da manhã com a imprensa no dia 15 de abril. Confira a íntegra da nota:Ponto de InformaçõesAsmego – O presidente da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, lançará, no próximo dia 15, em café da manhã para a imprensa na sede administrativa da entidade, o 1º Prêmio Asmego de Jornalismo, cujo tema é As Boas Práticas do Poder Judiciário Goiano. O concurso tem como objetivo incentivar a produção de conteúdo jornalístico de qualidade que apresente as boas práticas do Judiciário goiano, coordenadas e/ou idealizadas por magistrados em Goiás.

O juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (foto) foi designado para responder pelo cargo vago de desembargador e passou a vincular-se à 2ª Câmara Cível, tendo em vista a movimentação do desembargador João Waldeck Félix de Sousa da 2ª Câmara Cível para a 2ª  Câmara Criminal.O ato foi publicado nesta terça-feira (9) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e cumpre referendo da Corte Especial.

As propostas para a valorização e o fortalecimento do Poder Judiciário, da Magistratura Nacional, e do Estado Democrático de Direito foram entregues nessa segunda-feira (8) pelos Presidentes da AMB, Nelson Calandra, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em exercício, João Bosco Coura, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa.A primeira reunião das entidades de classe ocorreu num clima tenso e com intervenções pontuais. O Presidente do STF manifestou sua intenção em manter comunicação direta com as associações por meio de seus Presidentes.  Além disso, entre seus questionamentos perguntou se as associações têm apoiado o CNJ, “embora o CNJ não precise desse apoio”. Calandra esclareceu que há 64 anos a AMB luta para que o Poder Judiciário brasileiro seja cada vez mais prestigiado e independente, pontuando que “a maioria das inovações introduzidas no Poder Judiciário brasileiro foram geradas a partir de ações das entidades de classe e de modo particular da AMB, antes mesmo da elaboração da Constituinte”.Campanha da AMBO momento acalorado do debate ocorreu quando Joaquim Barbosa referiu-se à aprovação da PEC 544/2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais, assunto  que ele já havia sido contra antes mesmo da votação no Congresso Nacional.Os Presidentes das Associações destacaram a necessidade do debate sobre a despolitização do processo de indicação dos Magistrados da carreira que irão integrar os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho, apontando como modelo o procedimento da Justiça Estadual.O Presidente da AMB falou do papel do movimento associativo na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor que foram gerados a partir do movimento associativo, assim como os Juizados Especiais Civis e Criminais no âmbito da Justiça Estadual e Federal.Calandra explicou ao Presidente do STF a campanha desenvolvida pela AMB que propõe a democratização do processo de eleição dos novos dirigentes dos tribunais, com a participação dos Juízes de 1º e 2º grau. Ele salientou ainda a necessidade de aprofundamento dos debates acerca do Estatuto da Magistratura, segurança dos Magistrados, paridade e integralidade na aposentadoria, reposição das perdas salariais e o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).Quanto à morosidade da Justiça, Calandra falou sobre o caso do Juiz capixaba Alexandre Martins de Castro Filho assassinado há 10 anos e que até hoje, os acusados de serem os mandantes do crime não foram levados a julgamento pelo Tribunal do Júri devido aos recursos pendentes no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).“Em setembro de 2011 trouxemos a Brasília, Magistrados e Promotores preocupados com a legislação penal, alertando sobre a necessidade de edição de um novo Código Penal, um novo Código de Processo Penal, e uma nova lei de Execução Penal reforçando a preocupação da Magistratura com a modernidade e contra a impunidade. Apesar dos momentos de tensão, o Presidente Joaquim Barbosa pode perceber que a nossa intenção é colaborar e ajudar para que o Poder Judiciário brasileiro seja cada vez mais prestigiado e forte”, finalizou Calandra. Veja aqui o ofício.

O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, recebeu na tarde desta segunda-feira, dia 8, comitiva de desembargadores liderada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula. Além da visita de cortesia, que aconteceu no Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), os integrantes do Judiciário goiano solicitaram ao chefe do executivo municipal a análise sobre a possibilidade de algumas interferências no trânsito nas proximidades da sede do TJ, localizada no Setor Oeste, Região Central da capital goiana. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanhou o presidente do TJ na audiência.Foi pedido pelos desembargadores, especificamente, a mudança no sentido da Rua 101. “A alteração desta via, além de ajudar a desafogar o trânsito da Avenida Assis Chateaubriand e da Rua 94, irá auxiliar na segurança dos desembargadores ao trafegar nas imediações do prédio do Tribunal de Justiça”, justificou o presidente do TJ.Ao receber, por intermédio de ofício, a solicitação dos desembargadores, o prefeito Paulo Garcia garantiu que irá solicitar que os técnicos da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) façam as devidas análises. “Nossas equipes farão uma verificação global na região, como o impacto e vizinhança, estimativa do número de veículos na via que os desembargadores solicitam a intervenção e quais serão as consequências que poderá causar em algumas vias, como nas Ruas 94 e 18 e também na Avenida 85”, explicou.Paulo Garcia ressaltou à comitiva que a administração municipal já concluiu os projetos para uma intervenção na Avenida T-7. “A intenção é implantar o corredor preferencial para o transporte coletivo e que contemple uma ciclovia, ciclofaixa e a ciclorrota. Todas em todo o perímetro da avenida”, o prefeito lembrou ainda que, por parte da administração municipal, existe boa vontade para analisar a solicitação, uma vez que de imediato já entregou o pedido aos técnicos da SMT para que façam as verificações.