A presidente da Asmego, juíza Patrícia Carrijo, participou, nesta sexta-feira 3, da cerimônia de entrega dos certificados do Prêmio de Produtividade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, concedido aos magistrados e demais servidores em reconhecimento ao comprometimento das unidades judiciais na busca da excelência dos serviços. A premiação foi dividida nas categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze."O Judiciário goiano a cada dia tem se aprimorado, sempre com esforço e dedicação de todos, sempre unidos no único propósito de entregar uma prestação jurisdicional de excelência. Esse é o nosso papel", disse Patrícia.
Asmego, representada pela presidente Patrícia Carrijo, participou, hoje, de reunião no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, que fez visita institucional à sede do Judiciário goiano.Patrícia Carrijo ressaltou a importância da aprovação da PEC 63, que trata da reestruturação da carreira da magistratura, e institui o VTM (Valorização por Tempo na Magistratura) aos magistrados da ativa e aposentados.A presidente da Asmego destacou, também, a necessidade de revisão anual do subsídio da magistratura, sobretudo em razão da perda inflacionária.Ministro Fux, que é juiz de carreira, ouviu com atenção os pleitos da magistratura, e destacou o trabalho à frente do STF e CNJ.O presidente do TJGO, desembargador Carlos França, agradeceu ao ministro pela cordialidade com a magistratura goiana.Participaram da reunião o vice-presidente do TJGO, desembargador Zacarias Coelho; ouvidor desembargador Amaral Wilson; presidente do TRE-GO, desembargador Itaney Campos; desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga; demais desembargadores do TJGO; juízes auxiliares e servidores.
Asmego, representada pela presidente Patrícia Carrijo, participou, na noite desta quinta-feira, do Show Cultural - Casamento Comunitário, promovido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e Corregedoria Geral da Justiça.A celebração gratuita beneficiou mil casais que não têm condições financeiras para arcar com os custos de um casamento formal, residentes na Região metropolitana de Goiânia e Anápolis. Evento aconteceu no Ginásio de Esportes Goiânia Arena."É com grande satisfação que a Asmego participa de um evento tão importante para toda nossa comunidade. Cumprimentamos o desembargador Nicomedes Domingos, corregedor-geral da Justiça; o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, oficiais de Cartório e todos os magistrados que se empenharam para realizar o sonho dessas pessoas. É uma ação muito nobre", afirmou a presidente da Asmego.Evento contou com participação do desembargador Nicomedes Domingos, corregedor-geral da Justiça; presidente do TJGO, desembargador Carlos França; vice-presidente do TJGO, desembargador Zacarias Neves Coelho; prefeito de Goiânia, Rogério Cruz; primeira-dama de Goiás, Gracinha Caiado; presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira, dentre outras autoridades.
Após quatro dias de atividades, o XXIV Congresso Brasileiro dos Magistrados, realizado em Salvador (Bahia), encerrou-se neste sábado (15/05).As atividades foram divididas em três momentos. Primeiro, ocorreram reuniões da Coordenadoria Estadual e Conselho de Representantes, ocasiões em que todos os presidentes de associações puderam discutir as pautas de interesse da magistratura.No segundo e terceiro dia, magistrados assistiram a palestras dos ministros do STF, que debateram democracia, direitos humanos, missão do Poder Judiciário, prerrogativas da magistratura, Constituição e processo eleitoral.Houve, ainda, momento dedicado às atividades científicas, quando foram apresentadas as teses do 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ). Seis teses foram as premiadas, dentre elas, a da presidente da Asmego, juíza Patrícia Carrijo, que debateu A Inovação como Ferramenta de Garantia da Democracia e dos Direitos Fundamentais.Os participantes tiveram, por fim, momento de integração social. “Avançamos na discussão de temas extremamente importantes para a magistratura e pudemos reforçar nossos laços. Mais do que nunca, magistrados precisam estar unidos para vencer a corrente que ameaça independência e autonomia da categoria”, avalia Patrícia Carrijo.Dentre os participantes da Asmego, estiveram presentes o vice-presidente da associação, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga; juízes Wilson Dias, Gilmar Coelho, Átila Amaral, Cristian Assis, Avenir Passos, Telma Aparecida, Denise Godim, Lúcia do Perpétuo Socorro e Laura Ribeiro.Nas imagens, estão também a presidente da AMB, juíza Renata Gil, e a desembargadora Luciane Cardoso, integrante do CPJ da AMB.
Presidente da Asmego, a juíza Patrícia Carrijo apresentou tese no XXIV Congresso Brasileiro dos Magistrados, realizado em Salvador (Bahia), e obteve 1º lugar entre os artigos inscritos no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ).A magistrada aborda o aprimoramento do Poder Judiciário, de modo a contribuir com a melhoria da prestação jurisdicional."A tese aborda o aprimoramento do poder judiciário, para que a gente possa ter um Estado Democrático de Direito sólido. Afinal de contas, é papel do Poder Judiciário assegurar a Democracia, e a aplicabilidade da nossa constituição e dos direitos fundamentais. Por isso, propus diagnóstico para que tenhamos inteligência artificial para aprimoramento dos procedimentos judiciais, bem como uma prestação jurisdicional cada vez mais célere",afirma a presidente da Asmego.Asmego cumprimenta a magistrada pela conquista, que respalda a magistratura goiana.
Asmego, representada pela presidente Patrícia Carrijo, participou, nesta quinta-feira (12), da reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros, realizada durante o XXIV Congresso Brasileiro dos Magistrados, que segue até sábado(14), em Salvador (Bahia).O congresso tem como objetivo o aprimoramento do judiciário brasileiro. Na reunião de hoje foram tratadas pautas como-Escola Nacional de Magistratura;-Centro de Pesquisas Judiciais(CPJ);-Laboratório de Inovação e Inteligência;-Recomposição dos subsídios-Verbas remuneratórias, dentre outras."Estamos atentos e atuantes a tudo que diz respeito aos interesses da magistratura. E o congresso é importante oportunidade para debatermos pautas e alinharmos nossa atuação em conjunto", afirma a presidente da Asmego.
O desembargador Itaney Francisco Campos foi empossado no cargo de presidente do TRE-GO, e a desembargadora Amélia Martins de Araújo, vice-presidente e corregedora regional eleitoral.Vice-presidente da Asmego, o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga foi empossado como juiz-membro substituto na classe de desembargadores do TRE-GO."Nossa expectativa é de que, ressalvadas as naturais divergências de pensamentos e opiniões, próprias de uma sociedade pluralista, o pleito que se avizinha para escolha dos governantes de âmbito federal e estadual se desenvolva em clima de respeito, tolerância e civilidade", afirmou o presidente do TRE-GO, desembargador Itaney Campos."Asmego deseja aos novos gestores êxito, e ressalta que está sempre à disposição para contribuir com avanços relacionados aos pleitos da magistratura e aprimoramento da prestação jurisdicional", afirma Patrícia Carrijo.A associação cumprimenta o desembargador Leandro Crispim, que deixa o cargo de presidente do TRE-GO, pelo excelente trabalho prestado.Estiveram presentes o presidente do TJGO, desembargador Carlos França; corregedor geral da Justiça, desembargador Nicomedes Domingos; magistrados, governador Ronaldo Caiado, dentre outras autoridades.
A Asmego realizou, hoje, solenidade de posse da diretoria eleita para o biênio 2002-2023. A juíza Patrícia Carrijo, reeleita presidente da associação com 96% dos votos, foi empossada junto ao desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, vice-presidente; e desembargador Homero Sabino de Freitas, segundo vice-presidente."Mantenho esse mesmo sentimento e o mesmo compromisso, a partir dos princípios que nortearam a primeira gestão - a transparência, o diálogo, o planejamento, profissionalismo e a visão de futuro - que queremos prosseguir nossa caminhada associativa", assegurou Patrícia Carrijo.Presidente do TJGO e presidente de honra da Asmego, desembargador Carlos França ressaltou que "o papel da associação é reivindicar melhorias para a magistratura, e a presidente Patrícia Carrijo o faz muito bem, de forma destemida, aguerrida".Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz destacou que a presidente da Asmego conseguiu atender às expectativas dos associados; por isso, foi reconduzida. "Tenho certeza de que continuará a realizar excelente trabalho", frisou.Participaram da solenidade, autoridades políticas, civis e militares; dentre elas: vice-presidente do TJGO, desembargador Zacarias Neves Coelho; corregedor-geral da Justiça, desembargador Nicomedes Domingos; presidente da OAB-GO, Rafael Lara; presidente do TCM, Joaquim de Castro; presidente do TRE-GO, desembargador Leandro Crispim; comandante de Operações Especiais do Exército, general Carlos Alberto Pimentel; procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente (representou governador Ronaldo Caiado), dentre outras autoridades.ACESSE AQUI AS FOTOS DO EVENTO
Os servidores públicos e a maioria das categorias da iniciativa privada lutam constantemente pela paridade dos reajustes de seus vencimentos com os do salário mínimo, referencial no país do que seria justo para corrigir a inflação e garantir que o trabalhador, se não tiver ganho real, pelo menos não acumule perdas salariais no decorrer de sua carreira. Essa reposição deveria ser assegurada a quem ingressou num cargo que lhe remuneraria com um certo poder de compra e que, por direito, seria mantido.O psicólogo Fredrick Herzberg definiu, em sua teoria, os fatores de motivação que incentivam os funcionários a trabalharem mais e, ao mesmo tempo, aumentam a satisfação no trabalho. Dentro das necessidades na área emocional, ele catalogou o trabalho desafiador, o reconhecimento, os relacionamentos e o potencial de crescimento. Nas necessidades mais básicas e tangíveis estão segurança no emprego, salário e benefícios. Quanto à estrutura salarial, esta deve ser apropriada e razoável, e igual e competitiva para aqueles no mesmo nível.No campo constitucional, a não reposição das perdas inflacionárias, como vem acontecendo no serviço público, pode ser considerada uma verdadeira redução dos vencimentos, proibida de forma bem explícita no Art. 37, no inciso X, da Constituição Federal, com a redação: "A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data".Na magistratura, por exemplo, além dos atrasos, quando os vencimentos são reajustados, os índices ficam bem abaixo da perda inflacionária registrada naquele período. Nos últimos 15 anos, numa análise detalhada, eles acumularam perda de 44,7% se se comparar ao ganho do salário mínimo no mesmo espaço de tempo. Essa injustiça colabora, assim como em outras carreiras, para a evasão de quadros qualificados para atividades da iniciativa privada. Além de ser um desestímulo à atração desses quadros para se repor as perdas de pessoal da magistratura.Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), na aprovação de sua proposta orçamentária para 2022, excluiu o reajuste salarial para os ministros da Corte. Os vencimentos deles servem de base para os de uma gama de servidores do serviço público, dentre eles a magistratura, tão necessária à sociedade e que, no dia a dia, enfrenta muitas privações inerentes ao cargo, tão relevante e dotado de tamanha responsabilidade para quem o exerce.Num momento de crises sanitária e econômica mundiais, a magistratura não está a exigir ganhos e avanços na carreira, mas se contrapor a medidas de políticas econômicas que aceitam aumento de gastos em áreas como a eleitoral, com ampliação mais que generosa para o Fundo Eleitoral, em detrimento a pagar aos trabalhadores seus direitos assegurados em lei, que colaborariam na recuperação do poder aquisitivo que conquistaram ao ingressar no posto a que se propuseram, repondo as perdas com a inflação. Não se pode ficar à mercê dos governos tomarem a iniciativa dessa recomposição dos subsídios. Muito menos esperar por um cenário em que terão condições ideais para cumprir com o que nos é garantido.A forma como os reajustes são concedidos, atualmente, nos faz lembrar do episódio do livro Memórias Póstumas de Brás Cubas, quando Quincas Borba, em estado de mendicância, surrupia do amigo Brás seu relógio no momento em que o abraça para se despedir e agradecer pela ajuda recebida. Tempos depois, ele restitui ao amigo, nas palavras dele, "não com o mesmo, porém outro, não digo superior, mas igual ao primeiro". A reparação, após a privação do uso do objeto, só foi possível porque o antes mendigo recebera de uns parentes uma volumosa herança inesperada.A continuar no batido do relógio atual, ou na esperança de que recursos inesperados sejam conquistados pelo país para nos atender, em duas décadas os vencimentos dos magistrados descerão para algo próximo ao valor do salário mínimo. Isso para o alto nível de qualificação que nos é exigido. Não paremos no tempo.Patrícia Carrijo - Juíza e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego)
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) realizou, no dia 8 de março, jantar em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, para reunir as associadas. Na celebração, as empresas que mantêm convênio com a associação presentearam associadas com mimos em celebração ao dia dedicado à mulher."Momento de confraternização, afeto e alegria", resumiu a presidente da Asmego, a juíza Patrícia Carrijo.ACESSE AQUI AS FOTOS DO EVENTO
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DO ESTADO SOCIAL AO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA: MUDANÇA DE PERSPECTIVAS DA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA FROM THE WELFARE STATE TO SURVEILLANCE CAPITALISM: CHANGING THE PERSPECTIVES OF DEMOCRATIC SOCIETY Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva ResumoOs caminhos evolutivos da Sociedade, as estruturas do Estado de Direito e suas relações com a Democracia e o Capitalismo, são os marcos teóricos essenciais em busca da implementação dos direitos humanos mais basilares, como a autonomia e a liberdade, frente a questão da desigualdade material e o mínimo existencial, a separação de cidadãos por grupos de interesses com diferentes visões estéticas de mundo. A solução do problema passa pela abordagem crítica, revisão da literatura, de forma não ideológica e comparativa aos avanços tecnológicos. O estudo do Estado Social ao Capitalismo de Vigilância: mudança de perspectivas da sociedade democrática; propõe a reflexão dos instrumentos teóricos atuais e os caminhos possíveis rumo a conquistas civilizatórias da modernidade. Palavras-chave:Sociedade. Estado. Direito. Democracia. Capitalismo. AbstractThe evolutionary paths of Society, the structures of the Rule of Law and its relations with Democracy and Capitalism are the essential theoretical frameworks in pursuit of the implementation of the most basic human rights, such as autonomy and freedom, in the face of material inequality and the existential minimum, the separation of citizens by interest groups with different aesthetic views of the world. The solution to the problem involves a critical approach, literature review, in a non-ideological and comparative way to technological advances. The study Welfare State to Surveillance Capitalism: changing perspectives of democratic society; proposes a reflection on current theoretical instruments and possible ways towards the civilizing achievements of modernity. Keywords:Society. State. Right. Democracy. Capitalism. IntroduçãoA noção de Estado de Direito varia no tempo e no espaço, de acordo com as demandas sociais e avanços tecnológicos da época. Marcos históricos como a Primeira Revolução Industrial de 1760 quando do advento da máquina à vapor, bem como a Revolução Russa de 1917 com o uso do rádio difusor do materialismo marxista, nos leva a refletir acerca da relação entre movimentos sociais e tecnologias da época, razão pela qual paradigmas como o constitucionalismo digital tem despertado tanto interesse.As diversidades econômicas de raça, gênero e de classe social exigem das estruturas públicas a regulação de aspectos da vida privada pelo chamado Welfare State, assim como o estado natural da desigualdade não invalidaria o pensamento progressista de se retirar patrimônio dos grandes conglomerados da comunicação digital e diminuir a representatividade simbólica de grupos hegemônicos, de forma a corrigir supostas injustiças.Enquanto a maior empresa do planeta anuncia um novo mercado de turismo espacial para bilionários oriundos de países do primeiro mundo, justamente as demais nações subdesenvolvidas (as quais não destruíram o ecossistema para se industrializar) enfrentam a maior crise econômica e climática das últimas décadas, catalisada pela pandemia do Covid 19.Apesar das leis aprovadas em várias democracias contemporâneas ocidentais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados de 2016, da União Europeia; e a Lei de Privacidade do Consumidor de 2018, aprovada pelo estado da Califórnia (sede do Vale do Silício), nações no mundo inteiro tiveram que se ajustar no enfrentamento das Big Techs (Google, Apple, Amazon, Alphabet, Microsoft e Facebook), as quais são acusadas de manipular eleições e plebiscitos em prol do domínio econômico global.A extração de dados em vez da produção de novos bens de consumo, tem o condão de gerar concentrações de poder e desigualdades econômicas que ameaçam núcleos de valores como a liberdade de expressão e de escolha.Por fim, indaga-se a função circulante de bens e riquezas recai apenas sobre o Estado ou o Direito (atual fonte imediata da Lei) teria a função de normatizar outros aspectos em busca de ganhos civilizatórios a exemplo do mínimo existencial? Camadas de direitos ao EstadoNo início os agrupamentos de pessoas, em um dado território, visavam apenas impor um poder soberano e constituído pelo povo para, em seu nome, limitá-lo, ideologicamente, por meio de liberdades negativas (separação de poderes e o Checks and Balances System), sem a necessária cobertura democrática voltada aos desejos de isonomia material e acesso aos bens de consumo.As teorias formuladas pela Ciência Jurídica não se encerram e si mesmas. Elas são substituídas por outras melhores, eis que o novo se torna imprescindível e daí é sobreposto ao clássico, a exemplo de um solo mais fecundo que o subsolo terrestre. Por essa maneira, os direitos fundamentais passaram a ser fonte direta e imediata da Lei e não o inverso, conforma propugnava o positivismo formal de outrora.A chamada crise na Teoria Geral do Estado foi sucedida pela crise na Teoria da Constituição, tendo como fundo a equivocada primazia do elemento normativo invés do enfoque maior no fator político da ordem vigente.Outra questão similar tornou-se visível na instabilidade jurídica nos países de direito codificado (civil law), a exemplo do Brasil, onde a norma e sua aplicação estavam fundadas na subsunção formal do fato à lei, ideia hoje ultrapassada pela concepção de inúmeros direitos supralegais e não previstos textualmente.Logo o trânsito à modernidade fez surgir novas eras desde o desaparecimento de práticas medievais, cujos lastros remanescentes não passavam de caricaturas estatais ou de democraturas, onde elites políticas e líderes populistas normatizavam seus próprios interesses sob falsas virtudes e vernizes da polarização ideológica da ineptocracia.Em outras palavras, os acordos tomados pelos detentores do poder (clero, nobreza e senhores feudais) serviam para o reconhecimento de direitos das maiorias até então marginalizadas, extraindo daqueles documentos a ideia ou a teoria precursora do Estado e, posteriormente, de Constituição.Mais a diante, das conquistas factuais da sociedade, dentre as quais a Independência Americana de 1776 e a Revolução Francesa de 1793, leciona o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio (2004, p. 25) que os “direitos não nascem todos de uma só vez. Nascem quando devem ou podem nascer".Desde então, a fim de mitigar ou suprimir a perda da liberdade individual, o direito evolui ante as crescentes ameaças de homens dominarem homens, mediante a mera limitação do poder constituído, para um melhor olhar às demandas sociais da época, posto que a desigualdade constituía um ataque frontal à própria ideia de democracia.Assim, após a revolução francesa, o Estado Liberal surge como controle ao exercício regular da função estatal, em prol da autonomia da vontade (livre escolha do bem, virtudes e felicidade); depois de a monarquia absolutista perder o poder e a burguesia assumir o controle da revolução, os privilégios de nascimento das famílias reais foram substituídos pela força do capital fazendo então emergir o Estado Legislativo, onde se elegia a lei (razão sem emoção) como fator central de limitação ao poder; já no início do século XX, o núcleo duro do Estado do Bem-Estar Social perfazia-se na generalização da dignidade a todos os membros da sociedade, com acesso à saúde, trabalho e previdência; assim, mais adiante, a transição ao Estado Constitucional hodierno passava pelo controle do conteúdo da norma pela via judicial, ressaltando direitos e deveres não previstos em lei.Portanto, na escala histórica de fatos, normas e valores, as camadas de direitos ao Estado, mutatis mutandis, assemelha-se a Pirâmide de Maslow, a qual determina as condições necessárias para que cada ser humano atinja a sua satisfação pessoal e profissional. Senão vejamos: No mesmo sentido, a teoria dos Direitos Fundamentais do professor Peces-Barba (1995, p. 78-93) dispõe que tais avanços devem ser tratados a partir de uma concepção trialista ou tridimensional, em consideração as suas dimensões: axiológica de validade-legitimidade; normativa de vigência-legalidade; fática da eficácia-efetividade; além das dimensões éticas (não previstas no positivismo formal) ou sociais que formam a concepção tripartite, nascida a partir do chamado pós Segunda Guerra Mundial, em torno do novo ideário do Estado Constitucional ou democrático e social de Direito.No mesmo sentido, o fenômeno não puramente sociológico nem exclusivamente normativo, poderia carecer de uma abordagem mais substancialista, consoante afirma Canotilho (1999, p. 14): “poderíamos dizer que o Estado social de direito só será Estado de direito se, como reclamavam os liberais e exigem agora os neoliberais, reconhecer a função estruturante dos princípios fundamentais do direito civil assente nos direitos da vontade dos sujeitos económicos (ou seja, dos proprietários, empresários) e dos princípios norteadores desses direitos (a livre iniciativa económica e a autonomia contratual). Contudo, o Estado de direito só será social se não deixar de ter como objectivo a realização de uma democracia económica, social e cultural e só será democrático se mantiver firme o princípio da subordinação do poder económico aopoder político. As tentativas de expurgação do social com o intuito de destilar um Estado de direito quimicamente puro, isto é, um Estado sem o compromisso da socialidade, mais não são do que coberturas ideológicas para políticas económicas e sociais onde não cabem deveres de solidariedade e de inclusão do outro.” Poderíamos concluir que tanto nos regimes totalitários de esquerda quanto nas ditaduras de direita, a exemplo do Estado Novo português, fascismo italiano, nazismo alemão e falangismo espanhol, predominava neles o chamado Estado de Não Direito, o qual relegava necessidades prementes pelo menosprezo da dignidade humana como realidade suprema e transcendente.Assim como o domínio burguês justificou os esquemas soviéticos, o elitismo deu lugar à tirania popular, onde a legitimidade da maioria representava a quebra de um paradigma liberal, lição que a cratologia nos ensina até os dias atuais. O lobo frontal da academiaA falta de sensibilidade quanto a demandas materiais por parte da chamada Doutrina do Estado, a qual não é majoritariamente vista como ciência autônoma, causa descrença às instituições públicas (parlamentos, tribunais etc...) além de enfatizar entidades como sindicatos e movimentos sociais marginalizados com vista a questionar, de forma séria e contundente, segundo o escólio da professora Fraser (2008, p. 167), os próprios avanços tidos como civilizatórios da atual etapa do capitalismo.Tal raciocínio é corroborado por Zuboff pois a combinação de intervenção do Estado e sua contrapartida capitalista significa que a tecnologia digital está separando os cidadãos em dois grupos: os observadores e os observados. Isso tem consequências profundas para a democracia, porque a assimetria de conhecimento se traduz em assimetrias de poder.Como se não o bastasse os ataques diretos da democracia pela desigualdade racial e de gênero, os gigantes da tecnologia inauguram uma nova fase do capitalismo a qual vai além de superlucros, tratando-se de garantir o controle máximo sobre o comportamento humano. Tais empresas ditam o que é ou não científico e renegam qualquer tipo de liberdade de escolha ou de expressão, o que deveria exigir uma resposta concreta e imediata por parte da academia, sobretudo da ciência jurídica.A despeito da expressão alemã Allegemeinestaatslehre, a qual reputa o qualificativo de geral a denominar um ramo distinto de estudo, de acordo com Sahid Maluf (1995, p. 13): Reúne, pois, a Teoria Geral do Estado, numa síntese superior, diversas ciências, umas descritivas, como a História e a Sociologia, e outras normativas, como a Política, a Ética, a Filosofia e o Direito. Além disso relaciona-se de perto com outras ciências auxiliares, das quais recebe valiosos subsídios, como a Antropologia, a Biologia, a Geografia, a Estatística e a Economia Política. Dito isso, entende-se por crise quando o passado não passa e o futuro não chega, isto é, uma tensão entre o reacionário e a vanguarda frente a expectativa iminente. Dessa altura, o modelo jurídico adotado pelo direito brasileiro peca muito justamente pela falta de efetivação das normas programáticas e ausência de implementação de políticas públicas, fazendo tábula rasa todo o arcabouço conceitual ensinado nos bancos acadêmicos. Se na prática a teoria é outra, significa que as instituições vigentes são testadas diuturnamente pelo caldo cultural extraído das crescentes demandas e ameaças à sociedade moderna.A comparação anatômica de uma divisão do pensamento acadêmico com um órgão do corpo humano, sendo este o responsável direto pela decisão de quais sequências de movimento ativar e em que ordem, além de avaliar o resultado, feita pelo córtex-frontal, nos induz a pensar uma solução racional dentro do atual estágio da Constituição dirigente, propiciando novos paradigmas democráticos à Sociedade hoje órfã e desprovida de superego.Essa mesma analogia podemos fazer entre a ética pública e a privada, reacendendo discussões sobre a representatividade da classe política bem como da manipulação da vontade popular, sufragada e convertida em norma. Poderíamos então afirmar que neoliberalismo progressista resulta na falência da própria Teoria do Estado enquanto método de compreensão do fenômeno social.Para tanto, propõe-se o método indutivo, considerando o liame entre norma e fato, isto é, mundos teorético e fenomênico, pela consciência sobre a questão em torno do direito valorado e da realidade regulada. Conclui a professora Paula Brasil (2015, p. 296): "no atendimento de um mínimo existencial, por meio da ponderação de princípios e à custa de uma certa judicialização, não há ideia de liberdade de mercado, proteção da propriedade ou princípio da separação de poderes que se sobreponha a concretização do postulado da dignidade da pessoa humana e de efetivação da justiça social." Nesse viés devemos recorrer a fatos empiricamente demonstráveis do mundo social para, assim, apoiar a interpretação de disposições legais ou mesmo para definir o conteúdo destas, sendo esse o enfoca da chamada Teoria Estruturante do Direito, a qual propõe à ciência do direito: analisar a particularidade das normas jurídicas dentro dos distintos passos de concretização do direito; não se poderá formular o postulado da objetividade jurídica no sentido de um conceito ideal absoluto, mas sim com reivindicação de uma racionalidade verificável e discutível na aplicação do direito e a exigência de que aquela responda aos fatos, fazendo com que as disposições legais levem o selo de sua própria matéria (MÜLLER, 2013, p. 19).Destarte, a doutrina não poderia simplesmente afirmar “Se as pessoas têm fome e não tem pão, que elas comam brioche”, o que significaria o negacionismo extremo por meio da dissonância cognitiva entre a retórica e a realidade, exemplo mais completo da insuficiência científica em tempos de modernidade. A questão não se perfaz meramente semântica, pois a injustiça e o não direito são realidades supremas apesar de metafísicas de âmbito filosófico, passando pela indagação do professor Canotilho (1999, p. 2) “que direito para que estado?”, a saber: Estado de direito e república lançam entre si olhares de mútua suspeição. Do lado republicano, vê-se o Estado de direito preocupado exclusivamente com a autonomia privada e a sua distância perante o poder, desprezando-se as virtudes Públicas. Do campo do Estado de direito, não se compreende o direito reduzido a «actos de fala» do homem público, nem sempre amigo das virtudes privadas do sujeito da sociedade civil. Por último, mais um ruído. Os Cadernos Democráticos não são indiferentes aos problemas da justiça social nas sociedades contemporâneas. Nem outra coisa seria de esperar de uma fundação cujo patrono afirma sem reticências a bondade do socialismo. Eis uma terceira provocação. Contra o «demasiado Estado» do despotismo iluminista se lançaram os pilares de uma arquitectura política onde o Estado se configura como esquema de organização curvado e limitado pelo direito. Ora, o «Estado social» retoma, segundo alguns, o desejo do «Estado largo» por amor a uma controvertida missão econômico-social dos poderes públicos. Segundo o marxista revolucionário Antônio Gramsci (1919, p. 396) existe tensão entre o pessimismo da razão e o otimismo da vontade, tão inútil quanto a inércia, mas com a capacidade de interpretar a realidade como fenômeno passível de transformação por meio do materialismo histórico; tal ideia seria contraditória ao idealismo alemão, onde o princípio moral deve ser aplicado à natureza humana, para que a liberdade tenha validade efetiva e transcendental.Assim, não bastaria a doutrina vibrar na chamada frequência da abundância frente ao desafio da inflação nos preços dos alimentos, nem lançar teses impraticáveis repletas de expressões vazias sem mudar o modelo de estado (New Public Management) ou sem firmar ações coletivas e eficazes de forma a nos validar enquanto sociedade civilizada. Considerações FinaisO capitalismo não pode ser visto meramente como um sistema de produção e sim uma trajetória da humanidade, em suas fases mercantil, liberal, administrado e neoliberal, sendo visíveis seus ganhos ao longo do tempo (aumento da expectativa de vida, combate à desnutrição, difusão de inventos tecnológicos antes patenteados, promoção dos avanços científicos), todavia sem perder de vista a persistência das desigualdades gritantes entre as diferentes camadas da população brasileira.As sucessivas revoluções industriais e seus marcos históricos como a Queda do Muro de Berlim em 1889, significando o fim da Guerra Fria, bem como o Atentado do 11 de Setembro em 2001, pontuando a multipolaridade geopolítica, pontuam essa trajetória do capitalismo hoje chamado de neoliberal progressista.Aparentemente a paradoxal relação entre interesse e necessidade pode ser desenvolvida a partir da classificação em categorias interdependentes, a exemplo da Pirâmide de Maslow. Mas se não há nada de errado na desigualdade (estado natural) também é verdade que retirar patrimônio para supostamente ‘corrigir’ injustiças não é função estatal, posto que os bens estão em livre circulação, assim como os átomos estão em constante movimento.Pressupor como solução única a repartição de renda poderia converter-se em mera distribuição da pobreza, sem criar divisas nem desenvolver tecnologias voltadas a suprir necessidades humanas prementes.O capitalismo como regente dos meios de produção e catalizador do progresso humano, não poderia ser focado apenas na proporção da vida social que se expõem na coleta e processamento de dados sensíveis ao consumo, gerando vulnerabilidade e controle das escolhas pela perda de privacidade.As vantagens para o indivíduo e a sociedade como os aplicativos de mobilidade urbana (Waze, Uber) e de compra otimizada (Amazon, Alibaba) representam verdadeiras ameaças quando tais plataformas visão capturar informações e hábitos do usuários, não apenas em nome da produção de lucro mas em prol da manipulação de desejos e escolhas. Zuboff diz que “é uma lógica econômica parasita na qual a produção de bens e serviços é subordinada à nova arquitetura global de modificação do comportamento”.O paradoxo entre utilidade e necessidade se faz presente na relação perversa entre os serviços prestados ‘de graça’ pelas redes sociais e demais aplicativos ligados aos gigantes da tecnologia, transformando usuários (consumidores, eleitores e contribuintes) em meros objetos de manipulação ideológica, de forma a capturar não só as demais empresas da cadeia de produção, mas o poder político e as instituições públicas.A expropriação, exploração, o excedente econômico e as enormes assimetrias de poder não podem passar desapercebidos pela Teoria Geral do Estado, sob risco de tornarmos meras marionetes pseudo pensantes, isto é, entes desprovidos da liberdade de escolha, tolhidos da igualdade social, pior dos cenários imagináveis, servindo de palco para retrocessos e líderes demagogos.Para tanto, tribunais devem desaplicar leis violadoras de direitos fundamentais e políticas públicas devem tributar a coleta de dados e intervir nos contratos sexuais, a exemplo da Lei Maria da Penha e das ações afirmativas de cotas raciais e de gênero, subvertendo as estruturas capitalistas por meio da redistribuição, reconhecimento e da representatividade. ReferênciasBobbio, norberto. A era dos direitos. Tradução de carlos nelson coutinho. 7 ed. Rio de janeiro: elsevier, 2004.Brasil, paula zambelli salgado. Do estado liberal ao estado social e democrático de direito:análise do surgimento do ativismo judicial. São paulo: revista de processo, jurisdição e efetividade da justiça, 2015.Disponível em:Https://www.academia.edu/50367601/do_estado_liberal_ao_estado_social_e_democr%c3%a1tico_de_direito_an%c3%a1lise_do_surgimento_do_ativismo_judicialCanotilho, joaquim josé gomes. Estado de direito. Lisboa: gradiva, 1999. Disponível em:Http://www.geocities.ws/b2centaurus/livros/c/canotilhopdf.pdfFraser, nancy. “redistribuição, reconhecimento e participação: por uma concepção integrada da justiça”. In: daniel sarmento, daniela ikawa e flávia piovesan (coords.). Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de janeiro: lumen juris, 2008. P. 167-190.Gramsci, antonio. Discorso agli anarchici (l’ordine nuovo, 3-10 aprile 1920, i, n.43) (tratto da raccolta l’ordine nuovo 1919-1920, ed. Einaudi pag. 396-401). Disponível em: http://www.nuovopci.it/classic/gramsci/dianarc.htmMaluf, sahid. Teoria geral do estado. São paulo: saraiva, 1995. P. 1-63.Müller, friedrich. O novo paradigma do direito: introdução à teoria e metódica estruturantes. 3 ed. São paulo: editora revista dos tribunais, 2013.Peces-barba, gregorio. Curso de derech os fundamentales: teoría general. Madrid: universida carlos iii de madrid, 1995.Silva, josé afonso. Estado democrático de direito. Rev. Dir. Adm. Rio de janeiro, v. 173, jul-set. 1988. P. 15-24.Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45920.Levitsky, steven; ziblatt, daniel. Como as democracias morrem. Rio de janeiro: zahar, 2018.Zuboff, shoshana. A Era do Capitalismo de Vigilância. A luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Rio de Janeiro: Editora Intrínseca, 2021.
A juíza Patrícia Carrijo foi reeleita, hoje, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) para o biênio 2022-2023. Candidata em chapa única, a magistrada obteve 449 votos, 96% dos contabilizados. Os desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga e Homero Sabino de Freitas foram eleitos vice-presidente e segundo vice-presidente, respectivamente.Primeira mulher a presidir a entidade cinquentenária, Patrícia destacou que a reeleição consagra a aprovação de sua gestão, mas, mais do que isso, demonstra o quanto podem as mulheres: “Sinto-me muito honrada pela confiança depositada em mim desde que fui eleita pela primeira vez, durante minha gestão e agora novamente com a reeleição. Foram dois anos de muitas conquistas. A responsabilidade aumenta, como também a vontade de fazer muito mais pela nossa associação e pela magistratura goiana, como um todo”, declarou.“Os números consagram a gestão da presidente Patrícia Carrijo. Mesmo sendo chapa única, ela obteve um respaldo muito significativo. E a nova gestão, ao final dos dois anos, será melhor do que tem sido”, afirmou o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.Breve currículoPatrícia Machado Carrijo é juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia (Goiás) e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).FormaçãoGraduada em Direito pela PUC-GO e pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Público pela mesma universidade. Mestranda em Responsabilidade Civil pela Universidade de Gironda (Espanha).CarreiraIngressou na magistratura em 2010.-Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com atuação na 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba;-Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com atuação nas comarcas de Itaberaí, Piracanjuba, Cidade Ocidental, Morrinhos e Anápolis.À frente da AsmegoPatrícia Carrijo é a primeira mulher a presidir a Asmego, tendo sido eleita pela primeira vez em 8 de dezembro de 2019. A associação já tem 53 anos de existência.ConquistasDentre as principais conquistas alavancadas em sua gestão, destacam-se a Lei de Simetria, que equipara os vencimentos da magistratura aos do Ministério Público e Defensoria Pública; licença-prêmio, auxílio-saúde, gratificação por acúmulo de acervo aos magistrados que respondem por mais de uma comarca ou que estão com excesso de trabalho; e a doação, pelo governador Ronaldo Caiado, do terreno onde está instalada a sede da Asmego à associação.
A Asmego realizou, no dia 4 de dezembro, o tradicional Baile Themis, momento de confraternização e de celebrar a união da magistratura. Durante o evento, o governador Ronaldo Caiado oficializou a doação da área da Asmego à associação, entregando a escritura do terreno. Ele foi homenageado, em seguida, pelos relevantes serviços prestado à magistratura. A procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente, também foi homenageada.Presidente da Asmego, Patrícia Carrijo ressaltou que mais ainda do que nos anos anteriores, o Baile Themis representa a união da classe, após dois anos de tantas dificuldades impostas pela pandemia. Sobre a doação da área da Asmego pelo governador, lembrou que há muitos anos os associados investem na sede da associação, e que é uma grande conquista "nos tornarmos legitimamente donos desse lugar. Estamos muito felizes", declarou.A importância da doação do terreno também foi destacada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França. "A magistratura goiana tem hoje, depois de tantos anos, sacramentada a propriedade do imóvel onde está a nossa associação. Isso é motivo de muita alegria para todos nós", disse.O governador Ronaldo Caiado, por sua vez, afirmou que graças ao Judiciário tem sido possível administrar o Estado de Goiás. "Essa parceria é fundamental. Não se governa sem parceria. Essa reivindicação dos senhores é legítima e merecida", ressaltou.Participaram do evento também o corregedor-geral da Justiça, desembargador Nicomedes Domingos; deputado federal Major Victor Hugo; advogada Anna Vitória Caiado, filha do governador, e magistrados associados.Obrigada a todos que puderam participar!ACESSE AQUI AS FOTOS DO EVENTO
Representada pela presidente Patrícia Carrijo, a Asmego participou da abertura da 19ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, realizada de 22 a 26 de novembro. Durante a semana, o Poder Judiciário fará uma força-tarefa que priorizará mil processos relacionados à Lei Maria da Penha.Presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a desembargadora Sandra Teodoro Reis afirmou que "são fundamentais as reconstruções ideológicas e materiais que têm se arrastado ao longo dos anos sob as bases do machismo, sexismo, racismo e do patriarcado".Patrícia Carrijo observou que o Brasil tem uma das legislações mais evoluídas do ponto de vista jurídico mundial; porém ainda está dentre os cinco países que têm o maior índice de violência contra a mulher. "E sabemos que, durante a pandemia, esses índices ainda aumentaram. É uma realidade infelizmente cultural, que precisa ser abolida do nosso sistema. O Poder Judiciário precisa, não só continuar com medidas que sejam preventivas, como ações como esta junto com o Conselho Nacional de Justiça; mas, principalmente, precisamos também de medidas repressivas", ressaltou.Enfatizou, em seguida, que os juízes responsáveis por julgar causas de violência contra a mulher não têm poupado esforços por meio de mutirões para oferecerem a resposta rápida que a sociedade precisa. "Nesse sentido, a Asmego também tem contribuído apoiando essas ações e foi a responsável por sugerir à Assembleia Legislativa que a campanha Sinal Vermelho se tornasse lei em Goiás. Foi a primeira vez que nossa associação conseguiu que uma lei se efetivasse partindo de uma proposta nossa", lembrou, agradecendo ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira, e ao governador Ronaldo Caiado, que participou online do evento, bem como o presidente do TJGO, desembargador Carlos França.Procuradora de Justiça e ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ivana Farina Navarrete Pena fez palestra com os seguintes temas: "Políticas Públicas de equidade de gênero e “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero".
A Asmego realizou, no dia 17 de novembro, sua segunda confraria de vinhos. O desembargador Floriano Gomes, que é mestre sommelier, falou sobre vinhos da região de Bordeaux (França).Os associados aprenderam sobre a produção dos vinhos, tipos de vinho, como escolhê-los e harmonizá-los corretamente com cada prato.“Estamos nos sentindo mais seguros depois da vacinação contra a Covid - 19 e podemos retomar nossos momentos de confraternização, tão importantes para nos congregar nessa nossa segunda casa”, afirmou a presidente da Asmego, Patrícia Carrijo.ACESSE AQUI AS FOTOS DO EVENTO
