A Corte Especial, em sessão extraordinária administrativa, realizada nesta segunda-feira (1º), apreciou os pedidos de remoção para as Comarcas de Anápolis e Aparecida de Goiânia e definiu lista dos indicados pelos critérios de antiguidade e merecimento.Para a Comarca de Anápolis, por critério de antiguidade, consta em lista nominal, a indicação da juíza Lara Gonzaga de Siqueira (Caldas Novas). Já para a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental, por critério de merecimento, foi indicada lista tríplice com os seguintes nomes: 1º Ricardo Prata (juiz da Comarca de Goiatuba), 2º Leonardo Aprígio Chaves, 3º Felipe Vaz de Queiroz. Por critério de antiguidade, para a 6ª Vara Cível, está na lista nominal a juíza Eliana Xavier Jaime da Silva (Cristalina).Para a Comarca de Aparecida de Goiânia, pelo critério de merecimento, para a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental, consta em lista tríplice as seguintes indicações: 1º Gustavo Dalul Faria (Rio Verde), 2º Leonardo Aprígio Chaves, 3º Felipe Vaz de Queiroz. Para a 2ª Vara de Família e Sucessões, por antiguidade, em lista nominal está o juiz Wilson Ferreira Ribeiro (Formosa). Em lista tríplice para a 3ª Vara Cível estão indicados pelo critério de merecimento: 1º Leonardo Aprígio Chaves 2º Felipe Vaz de Queiroz 3º Telma Aparecida Alves Marques. Na 4ª Vara Cível, pelo critério de anterioridade, está indicado o juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes (Anápolis). Na 5ª Vara Cível, pelo critério de merecimento, estão indicados em lista tríplice: 1º Leonardo Aprígio Chaves, 2º Telma Aparecida Alves Marques, 3º Jussara Cristina Oliveira Louza. Por antiguidade, em lista nominal está indicado para a 3ª Vara Criminal o juiz Lourival Machado da Costa (Ceres). E por merecimento para a 4ª Vara Criminal foram indicados: 1ºTelma Aparecida Alves Marques, 2º Rinaldo Aparecido Barros, 3º Hamilton Gomes Carneiro.De acordo com a secretária executiva da Corte Especial, Márcia Beatriz Machado, as listas já foram encaminhadas para a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e posteriormente serão feitos os decretos.

Os juízes de primeira instância e os tribunais não podem deixar de cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que tem competência absoluta estabelecida pela Emenda Constitucional 45. A afirmação, que tem provocado muita discussão no Judiciário, é do conselheiro Marcelo Rossi Nobre. Para ele, “o constituinte deu competência absoluta ao CNJ, é o órgão que decide e dá as diretrizes administrativas para o Judiciário nacional e assim deve ser cumprido”.Representante da Câmara dos Deputados, Marcelo Nobre ingressou no CNJ em março de 2008 e seu mandato vai até o próximo dia 26 de março. Foi escolhido por meio de voto secreto e recebeu 70% dos votos dos 513 deputados federais. Sua participação foi a convite do presidente da Câmara à época, deputado Arlindo Chinalia (PT-SP), e de vários lideres partidários, inclusive do PMDB, Michael Temer, atual presidente, que o convidou para continuar no Conselho. “Não inventei a minha candidatura, foi um convite e acho que não tem outra forma de se chegar pela maior base eleitoral no CNJ, que soma mais que o dobro da base de todos os outros conselheiros”, disse.Marcelo Nobre é advogado há 15 anos, pós-graduado em Direito Societário pela Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas. Foi estagiário por um ano no escritório de advocacia de seu pai, o ex-deputado federal Freitas Nobre, que foi o mais intransigente defensor da liberdade de expressão no auge da ditadura militar, como integrante da ala “autêntica” do MDB, à época em que o partido era uma confederação de tendências políticas agrupadas na oposição ao regime militar. Freitas Nobre morreu em 1990.O filho, Marcelo Nobre, formou-se em 1995, assumiu e ampliou a empresa do pai, que há 62 anos é instalada em São Paulo com o mesmo número de telefone. “Política é destino e o destino ainda não me chamou”, disse Marcelo Nobre sobre seguir a carreira política do pai, que foi o vereador proporcionalmente mais votado na história de São Paulo. “Confesso que não descarto essa hipótese, porque eu não luto contra o destino. Eu jamais imaginava estar no CNJ e estou. É destino”, disse.Entre a segunda e a terceira composição do CNJ, Marcelo Nobre ficou durante 60 dias como único conselheiro, além do presidente Gilmar Mendes (STF) e do corregedor, ministro Gilson Dipp (STJ). Ele havia entrado dois meses após a segunda formação do Conselho e seu mandato se estendeu, tendo trabalhado sozinho. “O presidente ficou com as atribuições da presidência, o corregedor com as suas atribuições e eu fiquei sozinho com as atribuições de todos os conselheiros, tudo vinha para mim”, contou o conselheiro, que se entusiasma com a atuação do CNJ.Na semana passada, o CNJ afastou onze magistrados, dez da cúpula do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e um do Tribunal de Justiça do Amazonas. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Marcelo Nobre disse que a decisão do CNJ não significa uma fase de “caça às bruxas” no Judiciário, mas ele garante que o órgão “vai continuar levantando todos os aspectos dos tribunais, tanto negativos quanto positivos. Se nos negativos se apurar desvios, condutas incompatíveis com o exercício da função, não há outra coisa a fazer, senão aplicar a lei”, disse.O conselheiro revela que ficou chocado com o fato, mas entende que o CNJ “não pode fraquejar. Quando a gente vê, pela provas, que alguém que está no serviço público, em razão dessas provas, não tem a menor condição de prestar o serviço público, nós temos que agir”, afirmou.Leia a entrevista:ConJur — O que o senhor diz da sua experiência no CNJ?Marcelo Rossi Nobre — Eu adoro participar do CNJ, que é um órgão extraordinário. Temos que aplaudir aqueles que pensaram a sua criação: o Congresso Nacional, que aprovou um órgão como esse para o bem da sociedade; o ministro Márcio Tomaz Bastos [ministro da Justiça à época da criação do CNJ] que pensou e criou o CNJ; o senador José Jorge, como relator da EC 45; o ministro [Nelson] Jobim que foi o primeiro presidente deste órgão e que deu muita força a ele, juntamente com seu secretário, hoje deputado, Flávio Dino. O CNJ é importantíssimo para a sociedade, por isso é uma enorme satisfação estar aqui em nome da sociedade civil pela Câmara dos Deputados. Além da relatoria de processos, todos os conselheiros são integrantes de comissões. A minha é de assuntos legislativos e relações institucionais, que tem muito trabalho em relação ao Pacto Republicano e o acompanhamento dos projetos de lei no Congresso. Também estamos sempre atentos aos projetos do CNJ, como as inspeções que são realizadas pela corregedoria.ConJur — Quais são os maiores problemas que o CNJ enfrenta?Marcelo Nobre — Quando entrei, a visão era muito diferente da que tenho hoje. A maior parte dos processos era relacionada a concursos, tanto extrajudiciais como para a magistratura e servidores. Atos de dirigentes do Judiciário que eram questionados. Chegaram inúmeras reclamações como essas e trabalhávamos incansavelmente para não permitir desvios. A segunda composição da qual sou integrante teve uma atuação muito importante para assegurar a consolidação do CNJ e as conquistas que foram feitas na primeira. E vou citar apenas duas de tantas: o nepotismo e o teto. Na segunda composição percebemos que casos como esses continuavam de forma disfarçada, tanto o recebimento acima do teto quanto o nepotismo. Atuamos firmemente contra esse descumprimento. Hoje, essas discussões já não ocupam tanto a pauta, porque o CNJ está muito mais atuante. Poucos são também os números de processos relacionados a cartórios de serviços extrajudiciais, porque o Conselho tomou decisões firmes, moralizando essa atividade, a postura e a conduta de todos. Hoje em dia, as entidades de classe vêm muito mais ao CNJ, porque sabem que vão encontrar amparo contra desvios do Judiciário, que são exceção apesar de existirem. A maioria do Judiciário é composta por gente decente, honesta, trabalhadora e que tem muito interesse público em si e vontade de acertar. São pessoas vocacionadas para a função.ConJur — Há muitos casos contra juízes tramitando no CNJ?Marcelo Nobre — São casos que representam um percentual pequeno. O país tem mais de 90 tribunais e uma grande quantidade de magistrados. São 70 milhões de processos tramitando e só em São Paulo são mais 3 mil juízes estaduais. Portanto, o percentual é pequeno, mas na corregedoria, que é o órgão de apuração inicial no CNJ, há inúmeros processos disciplinares. A punição de magistrados é relativa a uma pequena parte da magistratura nacional. A maioria repudia esses poucos que denigrem a imagem da magistratura séria. O CNJ ajuda a melhorar a imagem da imensa maioria do Judiciário, que é composta por gente muito séria e trabalhadora.ConJur — O CNJ afastou onze magistrados numa semana e isso era impensável há pouco tempo. É a abertura de uma nova fase no Judiciário?Marcelo Nobre — Eu não vejo dessa forma. Ninguém gostaria de ter de fazer o que a gente fez, aposentando compulsoriamente dez magistrados do Mato Grosso e o ex-corregedor-geral do Amazonas. Ninguém aqui tem prazer e satisfação em ter de adotar esse tipo de conduta. Mas não podemos fraquejar quanto a isso, diante do que constatamos nos autos e nas provas. Quando a gente vê, pela provas, que alguém não tem a menor condição de prestar o serviço público, temos que agir. Não agimos com prazer, mas por necessidade, como servidores públicos que somos. Não temos alternativa. Quanto ao caso de dez de uma só vez, é que ali se engendrou uma participação desses dez numa situação que não tínhamos como fazer diferente do que fizemos. Infelizmente.ConJur — À semelhança do que se diz no Executivo, esses casos do Judiciário estão surgindo devido a uma maior fiscalização, que veio com a existência do CNJ?Marcelo Nobre — O mundo ideal que todo brasileiro almeja é que isso não aconteça em nenhum poder. E isso não é diferente com todos que fazem parte do CNJ. Pode ser que com o Conselho, que é um órgão planejador de políticas públicas do Judiciário, mas também de controle, muitos casos que não eram investigados passaram a ser. O CNJ também veio para agir nesse vazio e está demonstrando que realmente era necessário. Vamos continuar levantando todos os aspectos dos tribunais, tanto negativos quanto positivos. Não há outra coisa a fazer com as condutas incompatíveis com o exercício da função senão aplicar a lei. No caso de Mato Grosso, se os magistrados não tivessem desviado recursos para a maçonaria, nada disso teria acontecido.ConJur — Qual era a relação dos magistrados com a maçonaria, nesse caso?Marcelo Nobre — O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso era o grão-mestre do Mato Grosso. À exceção de dois desembargadores, que também foram punidos porque receberam dinheiro e deveriam investigar e não investigaram, os outros oito eram maçons. Eles tinham um braço financeiro da maçonaria por meio de uma cooperativa de crédito, coisa que o CNJ já havia proibido. Magistrado não pode participar de direção desse tipo de entidade. Quando a instituição teve problemas financeiros, a solução encontrada foi pagar atrasados a magistrados, desde que eles emprestassem o dinheiro para cobrir o rombo da cooperativa de crédito da maçonaria. Os valores tinham correção inimaginável, fora que muitos estavam prescritos e foram pagos. Só para se ter uma idéia, o filho do presidente do TJ-MT, à época grão mestre do Mato Grosso, com apenas quatro anos de magistratura recebeu R$ 620 mil de indenização.ConJur — E o que eles alegaram?Marcelo Nobre — Sustentaram que o dinheiro era legal, porque era referente ao pagamento dos valores atrasados. Mas na verdade não era. A magistratura recebeu atrasados, mas sem correção e tudo corretamente. Eles se excederam. O presidente do TJ recebeu mais de R$1,2 milhão. Além da irregularidade na correção, alguns ainda eram obrigados a emprestar para a maçonaria. Era como se eu tivesse dois cargos de confiança, colocasse duas pessoas da minha confiança que recebem bem, e combinasse com elas que só assumiriam o cargo se me dessem parte do salário. O pagamento é legal, mas a partir do momento em que faço essa exigência de devolução, sendo eu o chefe, isso é ilegal, um absurdo. Então, o pagamento que é legal se torna ilegal porque deixa de ter interesse público para se tornar privado. Outro indício de irregularidade foi o fato de um juiz auxiliar ir à Secretaria da Fazenda pedir ao secretário para fazer o pagamento direto a ele, sem passar pelo tribunal. Havia provas fartas no processo.ConJur — Quais realizações do CNJ o senhor destaca com mais importantes?Marcelo Nobre — Na primeira composição tivemos a questão do nepotismo e a do teto. Na segunda, avançamos bastante na informatização e digo que sob a batuta do ministro Gilmar Mendes, o CNJ se tornou outro, cresceu e botou o dedo na ferida. Ele se incomodou com razão com o estado policialesco que vivíamos e enfrentou bravamente, como também a questão do sistema carcerário brasileiro. O preso brasileiro era esquecido. Para se ter uma ideia, houve um presídio que ficou um ano sem água e sem luz, tinha capacidade para 500 pessoas e tinha mais de 1.500. Descobrimos pessoas condenadas a quatro anos, estavam presas há oito e só foram soltas depois do mutirão. Pessoas doentes algemadas em macas em lugares inapropriados, até com bichos, aidéticos nesses lugares. Situações inaceitáveis. Presos do Rio de Janeiro eram soltos e pediam para ficar porque não tinham roupa para sair, não tinham para onde ir e não tinham dinheiro para tomar um ônibus.ConJur — O projeto Começar de Novo pretende dar oportunidades aos presos nessas condições, não é?Marcelo Nobre — Sim. Precisamos ajudar mais do que só com a libertação. Os egressos precisam de uma oportunidade de emprego, por isso, o STF e o CNJ decidiram que um percentual de terceirizados tem de ser de egressos do sistema prisional. O ministro Gilmar Mendes percorreu o Brasil e conseguiu que um percentual de terceirizados do Legislativo e do Executivo seja de egressos. Há projetos de lei nos estados, como em São Paulo, nesse sentido. O líder e presidente do PTB, deputado Campos Machado, que apresentou um projeto de lei em São Paulo enaltece o projeto do CNJ e diz que isso tem de virar lei, não tem de ficar à vontade do administrador que chega ou que sai. Voltando à questão das realizações do CNJ, a informatização deu um grande passo. É um caminho sem volta. Quando cheguei aqui, foi difícil me adaptar ao processo eletrônico, porque estava acostumado ao processo físico. Mas, me adaptei. Todos têm que se adaptar porque é um caminho sem volta e só há ganhos.ConJur — Por que o CNJ tomou a decisão de tornar vagos mais de sete mil cartórios extrajudiciais?Marcelo Nobre — Nos estados as corregedorias já deviam ter feito isso. Com um estudo e a percepção de que não faziam por inúmeras razões, o CNJ precisou botar o dedo nessa ferida. Depois de levantarmos dados de todos os estados, com a cautela necessária, determinamos que os cartórios ocupados por pessoas na interinidade, não concursadas, deveriam se tornar vagos. É inadmissível essa situação, que já deveria ter sido resolvida pelos tribunais estaduais. Os cartorários recorreram ao Supremo e conseguiram uma liminar porque induziram o ministro Cezar Peluso ao erro. Quando o ministro recebeu as informações prestadas pelo CNJ, revogou a liminar, porque nós estamos corretos. Quem não é concursado só pode ficar no seu cartório até o preenchimento por concurso público. Como os tribunais não colocavam determinados cartórios como vagos, eles não entravam nos concursos. Hoje, todos os cartórios que são dirigidos por pessoas não concursadas estão vagos e vão entrar nos próximos concursos para serem preenchidos por alguém que preste concurso e seja aprovado.ConJur — E a informatização das Varas de Execução Criminal, como surgiu essa ideia?Marcelo Nobre — Com os mutirões carcerários constatou-se as varas de execução criminal também eram responsáveis pelos presos muitas vezes ficarem presos mais tempo do que deveriam. São milhares de processos, sem controle informatizado, o que torna quase impossível o controle. Daí a importância de tornar virtual o acervo dessas varas. O computador alerta o juiz sobre o cumprimento da pena do preso. Eu espero, de coração, que o CNJ, na gestão do ministro Cezar Peluso, continue essas questões que são importantíssimas.ConJur — Quais dessas realizações estão mais ligadas à sua atuação no CNJ e o senhor teve participação direta?Marcelo Nobre — Em todas elas eu tive participação. No programa Conciliar é Legal, que começou na primeira gestão, participei da sua divulgação pelo país. Todos os conselheiros têm participação direta nos projetos. Não há possibilidade de funcionamento dos projetos sem a participação direta dos conselheiros do CNJ.ConJur — Com qual desses programas do CNJ o senhor mais se identifica?Marcelo Nobre — A questão carcerária me toca muito. O mutirão carcerário é um trabalho de alcance inimaginável para o país. Nunca se pensou e nunca se fez nada com relação a essa questão. Esse trabalho do CNJ foi premiado, ganhamos prêmio com ele. Uma questão que eu gostaria que fosse pensada se refere à educação de todos os presos, sobre a possibilidade de fornecer educação à distância, para que tivessem a oportunidade de vislumbrar um conhecimento e saírem de lá melhor do que entraram, não pior. E quando sair, que saia com oportunidade. Com isso, ele ganha e é melhor para a sociedade. O aperfeiçoamento dos magistrados e servidores do Brasil também deve entrar na pauta. O CNJ, como órgão planejador do Judiciário brasileiro, deveria ter um Universidade Corporativa do Judiciário. Existem escolas de formação ligadas ao STJ ou ao TST, mas entendo que a instituição de educação deveria ficar no órgão de planejamento do Judiciário e que houvesse filiais em todos os tribunais. Hoje, temos uma distorção. Muitos juízes não entendem as resoluções e decisões do CNJ porque já a aplicam, já fazem o que foi decidido. Lêem uma resolução do CNJ e são críticos, dizem que é um absurdo, que é chover no molhado. Mas é preciso perceber que a decisão é nacional, vale para os 90 tribunais. É preciso criar uma consciência nacional.ConJur — O CNJ tem decisões monocráticas?Marcelo Nobre — Temos decisões monocráticas nos processos porque inserimos no regimento interno o seguinte: matérias já pacificadas pelo Conselho podem ser decididas monocraticamente desde que mencionados os processos que já foram julgados. Outra possibilidade é quando a questão é individual, de interesse particular e privado. Pode-se determinar o arquivamento. Quando a questão foge da competência do CNJ, também cabe decisão monocrática. Se as pessoas não se conformarem, podem recorrer e aí o processo é levado ao Plenário e todos decidem se o relator acertou ou nãoConJur — Existem resistências à atuação do CNJ?Marcelo Nobre — Ainda existe, mas diminuiu demais. Hoje, o Judiciário brasileiro percebeu que o CNJ não veio como caça às bruxas, não veio para perseguir ninguém. Ele veio para planejar o Judiciário do futuro de acordo com o que a sociedade brasileira espera de um órgão extraordinário como esse.ConJur — A composição com representantes de todos os setores do sistema judicial facilita quebrar essa resistência?Marcelo Nobre — É um facilitador, apesar de ainda ouvirmos muitos críticos reclamarem que a maioria dos integrantes é da magistratura. Internamente, esse não é o sentimento que impera. Não há corporativismo, muito pelo contrário. O fato de cada um vir de um lugar diferente traz um extraordinário aprendizado. Convivo com pessoas com vivências totalmente diferentes da minha. Esse aprendizado conjunto do colegiado é muito benéfico.ConJur — O CNJ hoje não encontra mais dificuldades para atuar?Marcelo Nobre — Essas dificuldades existiram, hoje não existem mais. Tínhamos resistências com os conservadores, que pensavam que lutavam contra o CNJ, mas na verdade lutavam contra a sociedade brasileira e contra uma nova mentalidade no país. Eles achavam que esse órgão representava algo que não era o anseio popular e essas pessoas perceberam que se equivocaram, tiveram que voltar atrás. Todo mundo sabe que o CNJ está consolidado cada dia mais, que veio para ficar e que não veio para punir nem divulgar mazelas do Poder Judiciário. Ele veio para planejar política pública do Judiciário nacional. É um órgão visionário, criado para olhar o futuro e enxergar o Judiciário lá na frente como um serviço público de primeira qualidade para o jurisdicionado e para a sociedade brasileira. Essas resistências que ainda tínhamos estão quase que todas já vencidas.ConJur — O senhor acha que a atuação do CNJ é considerada rigorosa nos tribunais?Marcelo Nobre — O CNJ está pacificando os conflitos administrativos do Judiciário com muito êxito. Antes não havia um órgão para padronizar nacionalmente os procedimentos. Hoje existe. Aqui é que se decide como deve ser o Judiciário nacional no futuro. O CNJ era um antes do ministro Gilmar Mendes e agora ao final do mandato do ministro Gilmar é outro, com todas as críticas que ele recebe. Isso é inegável. Mas temos muitas coisas pela frente. Tenho levantado uma questão que tem dado muita discussão, que é a competência absoluta do CNJ. Para mim, com a aprovação da EC 45, o CNJ passou a ter competência absoluta das questões administrativas do Judiciário nacional. E assim temos agido e decidido. Por isso, temos que começar a discutir se um juiz de primeira instância ou um tribunal pode decidir questões administrativas de forma diferente do CNJ. Pode um juiz de primeira instância ou um tribunal, através de um despacho jurisdicional, deixar de cumprir uma resolução do CNJ? Entendo que absolutamente não.ConJur — Alguns críticos dizem que dessa forma o CNJ estaria retirando do Judiciário a apreciação de determinadas questões.Marcelo Nobre — Isso não é verdade, porque o CNJ está sob o controle do STF como em muitos casos tem havido. Não há uma supressão de apreciação do Judiciário, pelo contrário. Agora, o constituinte deu competência absoluta ao CNJ, é ele que decide e dá as diretrizes administrativas para o Judiciário nacional e assim deve ser cumprido. O CNJ é uma corte criada pela constituição para decidir os conflitos administrativos do Judiciário nacional e planejar o futuro do Judiciário nacional. Acho que já é a hora de começar a discutir isso.ConJur — Que falha o senhor apontaria em relação aos servidores?Marcelo Nobre — Os Tribunais Regionais Eleitorais não têm quadro efetivo de servidores. São cedidos, ficam adequando, se há momentos de crise, muita coisa vem para o CNJ. Essa é uma questão que precisa ser pensada. A Justiça Eleitoral precisa ter um quadro compatível com suas necessidades. Talvez seja preciso pensar em abrir concurso para a Justiça Eleitoral com quadro efetivo dela. Nós temos recebido muitas questões eleitorais de servidores e acho que o CNJ deve se debruçar sobre essa questão.

Os novos membros do Conselho Deliberativo da ASMEGO empossados no dia 31 de janeiro, realizaram, hoje pela manhã, a primeira reunião neste ano (foto), por convocação do presidente Gilmar Luiz Coelho. Os conselheiros, após várias deliberações, aprovaram por unanimidade a locação do clube Maria Dilce. Foi decidido que devem ser realizadas três novas avaliações por imobiliárias para se chegar a um valor para o aluguel.Após o valor ser estabelecido, deve se dar ampla publicidade, no site da ASMEGO, em jornais e outros meios de comunicação para se possibilitar a apresentação de várias propostas para o aluguel do clube. Os conselheiros também decidiram que a presidência da associação deve designar dia e hora limites para recebimento das propostas após período mínimo de divulgação nos referidos meios de comunicação; e antes de se assinar o contrato, a minuta deve ser submetida novamente ao Conselho Deliberativo para análise. Posteriormente, deve-se fazer uma cotação para uma das imobiliárias realizar a avaliação do imóvel, desde que não exceda o valor de R$ 1.000,00.Os conselheiros também aprovaram o pedido de ajuda de custo, por parte da ASMEGO, dos gastos efetivos com combustível dos conselheiros residentes no interior.  Foi encaminhado ofício à diretoria executiva da Asmego para apreciação.Na mesma reunião o Conselho decidiu, por unanimidade, sugerir a presidência da associação, o aluguel da pousada Casa de Itajá.Conforme a previsão do art. 8 da Competência do Conselho Deliberativo, de propor atividades de interesse da classe, os conselheiros sugeriram: que a presidência da Asmego faça uma enquete no site da associação sobre a possibilidade de fracionamento das férias individuais dos juízes; que a presidência da Asmego faça um estudo jurídico sobre a possibilidade de requerimento administrativo ou judicial para imunidade tributária municipal; que a Asmego adentre no CNJ com pedido de providências solicitando o pagamento de gratificação para juízes membros de Turmas Recursais e Diretores do Foro, tendo em vista os trabalhos extras, bem como o pagamento ocorrente em outros Estados da Federação; sugerir à Presidência da Asmego que oficie à AMB para dar apoio oficial à PEC 434/09 que trata da forma de investidura no Supremo Tribunal Federal.Ao final, foi deliberado que a ordem de distribuição dos processos deverá ser por ordem de antiguidade, da seguinte forma: desembargador Arivaldo Silva Chaves, Cézar Gomes, Paulo Cézar, Roberto Neiva, Mateus Milhomem e André Lacerda. No final da reunião foi colocado em votação os cargos de vice-presidente e secretário do Conselho Deliberativo, o que, por unanimidade foi decidido que o vice-presidente será o conselheiro Paulo Cézar e o cargo de secretário-geral será exercido pelo conselheiro André Reis Lacerda.

O boletim informativo dos julgamentos da 99ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça – que aconteceu nos dias 23 e 24 de fevereiro – já pode ser consultado. Em destaque, o termo de cooperação técnica e plano de trabalho firmado entre o CNJ e o IPEA para a produção da pesquisa “Custo unitário do processo de execução fiscal da União”. A partir do resultado, o Conselho espera melhorar as ações de planejamento e gestão do Judiciário.Dentre os temas apreciados, a Associação Cearense dos Magistrados, no Procedimento de Controle Administrativo (2009.10.00.006400-0), obteve sucesso. O PCA foi apresentado em face de ato do Tribunal de Justiça do Estado, para que este se abstenha de enviar ao Legislativo Estadual projeto de lei que versa sobre a revisão dos subsídios dos magistrados estaduais com a elevação do percentual de escalonamento vertical. O relator, conselheiro Jefferson Kravchychyn informou que o referido projeto estabelecia um escalonamento remuneratório entre as entrâncias, até então de 5%, que passaria a ser de 6%. Uma violação à ordem constitucional, segundo o relator, pois desrespeita a garantia de irredutibilidade de subsídios da magistratura, bem como impõe a quebra do princípio da isonomia no momento em que confere reposição de perdas inflacionárias com índices diversos para integrantes da mesma carreira.Na sessão, o Conselho, também por unanimidade, aprovou a Resolução nº 104, que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determinando a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais.Os ministros do CNJ, por unanimidade, decidiram ainda, no Processo Administrativo Disciplinar (2009.10.00.001922-5), instaurado para averiguar créditos concedidos a magistrados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e repassados a Loja Maçônica Grande Oriente daquele Estado, pela aposentadoria compulsória dos juízes e desembargadores envolvidos, com vencimentos proporcionais. O relator, conselheiro Ives Gandra, determinou ainda o envio de cópias ao Ministério Público para reaver as verbas desviadas e eventual perda dos cargos.Em outro Procedimento Administrativo Disciplinar (2009.10.00.003236-9), o relator conselheiro Walter Nunes, seguido pelos demais conselheiros, determinou a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas a quem é imputada uma série de condutas irregulares.Confira aquia íntegra do boletim

O Diretor de Esportes e Lazer da ASMEGO, juiz Heber Carlos de Oliveira confirmou a participação da associação no Campeonato Nacional de Futebol categoria master, que será promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre os dias 21 e 25 de abril. Na categoria master participam atletas com idade mínima de 38 anos e aqueles que completarão 38 até o final deste ano.

Proprietários ou criadores de cães perigosos, ou pessoas que detiverem sua guarda, responderão civil e penalmente pelos danos que o animal vier a causar. Proposta nesse sentido, que também proíbe a reprodução de cães Pit Bull, com a esterilização dos machos, consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (3).O texto (PLS 300/08), de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), lista raças caninas consideradas "perigosas" e veda sua circulação em locais públicos, a menos que os animais estejam utilizando coleira ou focinheira. São considerados perigosos os cães das raças: rotweiller, fila, pastor alemão, mastim, doberman, pit bull, schnauzer gigante, akita, boxer, bullmatif, cane corso, dogue argentino, dogue de bordeuax, grande pirineus, komador, kuracz e mastiff. Emenda apresentada pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), abre ao poder público a possibilidade de indicar outras raças perigosas.Quem desrespeitar o disposto no projeto cometerá "crime de exposição da vida de outrem a perigo direto ou iminente", de acordo com o Código Penal, com pena prevista de detenção de três meses a um ano. A pena pode ser aumentada em um terço se o animal for usado para "a prática de crimes dolosos". Também se prevê a apreensão do cão ao canil público e a aplicação de multa de R$ 100, sob risco de inscrição na dívida ativa em caso de inadimplência.Em caso de ataque que resulte em morte ou lesão corporal, o proprietário responderá por homicídio culposo - com pena de reclusão de seis a 20 anos - ou lesão corporal culposa - reclusão de três meses a um ano. Emenda de Gim Argello ressalta a qual crimes o dono do cão está sujeito, o que não ficava claro no texto original.Outras emendas apresentadas por Gim Argello determinam que o Código Penal passe a prever a reclusão, de um a dois anos mais multa, para quem criar cães perigosos; e propõe o aumento da pena para quem desobedecer a proibição de reprodução dos cães da raça pit bull, que passa a ser de um a quatro anos, e não de três meses a um ano, como dizia a proposta original. A matéria terá decisão terminativa na CCJ.

A ASMEGO realizará nesta sexta-feira, dia 5, no Fórum de Luziânia, no entorno de Brasília, o 1º Encontro Regional do ano. A organização está a cargo do juiz Rodrigo Rodrigues, titular da comarca de Padre Bernardo e coordenador da regional do Entorno de Brasília.A programação do Encontro terá início às 9 horas com palestra da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre temas controvertidos no âmbito dos tribunais superiores. Na parte da tarde está confirmada reunião entre os juízes, presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral e representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para tratar de assuntos de interesse da classe.Rodrigo Rodrigues convida todos os magistrados da região para participarem do evento. 

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alterou o Decreto Judiciário nº 2.641/09, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de comarcas intermediária e inicial para o exercício de 2010, relativamente ao primeiro período da juíza Patrícia Dias Bretas, de Aurilândia, de 1º a 30 de março para 18 de fevereiro a 19 de março. A medida alcançou também o segundo período do juiz Cláudio Henrique Araújo de Castro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Trindade, de 2 a 31 de março para 5 de abril a 4 de maio próximo.

Auditório lotado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sugestões afiadas com a tônica da primeira audiência pública promovida pela Comissão do Senado que elabora o novo Código de Processo Civil. Magistrados, defensores públicos, estudantes, advogados, membros do Ministério Público e representantes da sociedade civil foram levar suas sugestões ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux que preside a comissão. A AMB foi representada pelo desembargador substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Pedro Henrique Moritz Martins da Silva  que integra o grupo da Associação criado para sistematizar as propostas sugeridas por magistrados de todo o País. “O projeto é muito bom e já contempla questões relevantes. A maior virtude é a aproximação permitida e fomentada pela comissão. Não há proposta fechada. Eles realmente desejam a participação de todos”, destacou Paulo Moritz.O ministro Fux ressaltou a importância de realizar a primeira audiência em Belo Horizonte, pela tradição histórica e jurídica de Minas, bem como pelo destaque do Estado no cenário do Judiciário Nacional. Logo na abertura da audiência, ele esclareceu o objetivo da comissão - conhecer o que a sociedade e a comunidade jurídica pensam a respeito do novo CPC. “Não queremos elaborar um Código da Comissão, mas um Código da nação, do Brasil”, afirmou. “O Direito está em constante modificação para atender as expectativas sociais. Estamos vivendo um novo tempo e outro tempo demanda outro Direito”, considerou o ministro.Fux resumiu o principal desafio do novo Código: viabilizar a duração razoável do processo. Em seguida, citou os três principais obstáculos a serem vencidos: excesso de formalidades e liturgias processuais; volume excessivo de demandas; e volume "absurdo" de recursos. Algumas alternativas elaboradas pela Comissão para superar essas dificuldades foram apresentadas pelo ministro aos presentes. Uma delas, capaz de reduzir o volume de demandas é a coletivização, que permitiria o julgamento de processos-piloto que serviria como referência para causas similares.   Em relação ao excesso de recursos, o ministro citou a previsão de extinção ou limitação de alguns instrumentos legais, como os embargos infringentes e a remessa necessária, dando mais força para a Justiça de 1ª Instância.A próxima audiência pública será promovida em Fortaleza (CE), no dia 5 de março, sexta-feira. Haverá audiências também nos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Todas as audiências serão acompanhadas pela Associação.

Os presidentes dos tribunais de todo o país aprovaram, na sexta-feira (26/2), durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário a nova Meta 2 da Justiça brasileira que prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhistas, eleitorais, militares e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007. No caso do tribunal do júri, a meta está relacionada com a ação estratégica prioritária definida para o Judiciário em 2010 que é a área criminal. Além dessa, os participantes do encontro aprovaram outras quatro ações estratégicas para este ano.Os presidentes dos tribunais brasileiros escolheram 10 metas para serem cumpridas até o final deste ano. As sugestões foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e aprovadas no plenário do Encontro. Entre as metas aprovadas está a Meta 1 que consiste em julgar em 2010 quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos este ano mais uma parcela do estoque acumulado (processos à espera de julgamento), com acompanhamento mensal. O processo judicial compreende os processos de conhecimento, de execução e cautelar. O de conhecimento é aquele em que o juiz avalia o caso concreto e decide qual das partes tem razão.Os tribunais brasileiros vão se esforçar também para publicar os acórdãos de suas decisões em até 10 dias após o julgamento (Meta 3). Isso poderá dar mais agilidade à tramitação dos processos, pois os recursos só podem ser iniciados após a publicação e, em muitos tribunais, ela leva de meses a anos.A redução dos gastos é outra prioridade neste ano. A meta 6 determina a redução em, pelo menos, 2% do consumo de energia, telefone, papel, água e combustível. Os presidentes dos tribunais se comprometeram ainda a disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no site dos tribunais, principalmente a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos (Meta 7). Outra meta (Meta 8) visa a capacitação dos magistrados em administração judiciária e a realização de comunicação oficial entre os órgãos do Judiciário por meio eletrônico, no mínimo em 90%. Confira abaixo a relação das metas aprovadas.No próximo mês, o CNJ promoverá o primeiro workshop do ano para o cumprimento das metas de 2010. "Temos que nos impor esse tipo de meta para ter mais credibilidade no relacionamento com a sociedade", disse o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.Ações estratégicas para 2010 - A definição da Justiça criminal como prioridade para este ano e a implantação de juizados especiais de Fazenda Pública estão entre as ações estratégicas do Judiciário para 2010. Além disso, tribunais terão que criar um plano de ação com cronograma para o cumprimento das metas de 2009 que não foram totalmente alcançadas. A divulgação da relação das pessoas (física ou jurídica) que mais ações têm na Justiça e a criação de um centro de capacitação, sob a coordenação do CNJ, para os servidores do Judiciário foram as demais ações aprovadas.Metas Prioritárias para 20101.  Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.3. Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.5. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.6. Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009).7. Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.8. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância.9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.10. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou na sexta-feira (26/02) que 2010 será o ano da Justiça criminal, uma das ações estratégicas do judiciário para este ano, aprovadas no 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo. O presidente do Conselho conclamou a todos para auxiliarem na política da meta zero de presos em delegacias. Ele informou que o CNJ está articulando, em parceria com o Ministério da Justiça e os governos estaduais, o esvaziamento das prisões em delegacias. "É uma meta extremamente ousada", afirmou. Gilmar Mendes informou que a meta é uma espécie de "mutirão institucional" com a criação de uma política governamental.De acordo com o presidente do Conselho, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o governo do estado já estão articulando o cumprimento da meta zero de presos em delegacias ainda este ano. Atualmente o país possui 56.514 presos nessa situação. Os estados onde há mais detentos nessas condições são o Paraná, com 15.274; Minas Gerais (11.326); São Paulo (9.400) e Bahia (6.069). "Hoje o Brasil tem quase 60 mil presos em delegacias e quando falamos nisso estamos falando de condições extremamente precárias muito piores do que aquelas que temos nos presídios", disse o presidente do CNJ.Estatísticas - O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, Erivaldo Ribeiro dos Santos, apresentou dados estatísticos sobre a situação carcerária no país e falou sobre a importância de zerar as prisões em delegacias. "Preso em delegacia é sinônimo de superlotação, tortura, fuga, resgate de presos e repercute diretamente na segurança pública", opinou.Durante sua exposição, o magistrado revelou que o país possui 473.626 presos, sendo 264.500 condenados e 2009.126 provisórios. O estado com maior concentração de presos é São Paulo, com 163.915, seguido de Minas Gerais, 46.447, e Paraná, com 37.440. Já o estado com a maior taxa de encarceramento é o Acre, com 496 presos para cada 100 mil habitantes, seguido de Rondônia (465) e Mato Grosso do Sul (459). Confira aqui o relatório de dados estatísticos.Plano de gestão criminal - Durante o Encontro, o conselheiro Walter Nunes também falou sobre a atuação do CNJ na aprovação de políticas públicas para a Justiça criminal. O conselheiro apresentou o Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal que reúne uma série de medidas que visam à modernização da execução criminal. O plano é dividido em ações para varas criminais, varas de execução penal, estrutura mínima para o funcionamento das varas criminais, junção das experiências utilizadas pelo Judiciário na área de tecnologia da informação e sugestões de alterações legislativas. O plano foi submetido à consulta pública e recebeu sugestões de entidades de classe e juristas da área criminal.

Representantes de três entidades de classe representativas da magistratura em todo o Brasil discutiram no 3º Encontro Nacional do Judiciário o papel das Associações de Magistrados no planejamento estratégico e no consequente aprimoramento da gestão do Poder Judiciário brasileiro. O painel "O papel da magistratura nacional na execução do planejamento estratégico do Poder Judiciário", presidido pelo conselheiro Leomar Amorim, membro da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, trouxe a participação do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Matos, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves.O presidente da AMB falou da preocupação da entidade com a questão de gestão democrática do Poder Judiciário, assunto que é tema de atual campanha da associação. Mozart Valadares falou de estudo, promovido pela AMB em parceria com a Unicamp e baseado no "Justiça em Números", do CNJ, no qual foi detectado que grande parte das carências e ineficiências do Poder Judiciário passa pela questão orçamentária."Se conseguirmos eleger as reais prioridades vamos ultrapassar os nossos problemas", afirmou o presidente, ao registrar também a preocupação da entidade com as condições de trabalho do juiz, assunto que também foi objeto de pesquisa da AMB, cujos resultados foram entregues ao ministro Gilmar Mendes. "Precisamos trabalhar juntos para darmos uma melhor resposta à sociedade brasileira. O juiz é o primeiro gestor de sua unidade judiciária", disse.Fernando Matos, presidente da Ajufe, destacou alguns números da Justiça Federal e trouxe a preocupação da entidade com a questão da convocação dos juízes federais para os tribunais. "Há um problema de gestão na Justiça Federal e falo isso como juiz de primeiro grau. Precisamos dar uma solução definitiva para esse problema", alertou o magistrado. O dirigente associativo também falou de sua preocupação com a questão da execução fiscal. "A Justiça Federal paga uma conta que não é dela e sim da fazenda pública", ressaltou Matos. "Somos favoráveis à um sistema que altere a lei de execução fiscal", disse, ao registrar também que a Justiça Federal acaba onerada com a ineficiência de diversos órgãos ligados ao Poder Judiciário.A meta dois também foi objeto da intervenção do magistrado. "Os resultados obtidos são motivo de muito orgulho para que haja um efetivo engajamento da magistratura de primeira instância com o CNJ", disse.O presidente da Anamatra falou do papel da magistratura, representada coletivamente pelas entidades de classe, na execução do planejamento estratégico. "Planejar é uma coisa, mas o grande desafio é a execução. A palavra-chave para o avanço é 'participação' e o desafio é transportar as ideias aqui colocadas para os todos os juízes brasileiros", afirmou.Segundo Luciano Athayde, é dever das associações de classe trazer ao CNJ um diagnóstico permanente entre o esforço do cumprimento das metas e a realidade de cada juiz. "Em algumas comarcas, a Justiça do Trabalho opera em seu limite na fase de conhecimento. Quando as metas estiverem comprometendo a qualidade de vida e a saúde ocupacional dos magistrados, será papel das associações trazerem essa realidade para o CNJ, para que elas sejam ajustadas de acordo com as assimetrias do Poder Judiciário", alertou.Em relação à colaboração da Anamatra com a questão de gestão estratégica do Poder Judiciário, Luciano Athayde falou das iniciativas promovidas pela entidade no ano de 2009, a exemplo da decisão do Conselho de Representantes da entidade em apoiar a Resolução nº 70 do CNJ. "Indicar e fazer funcionar as comissões de planejamento estratégico e orçamentário nos tribunais é um grande desafio", disse o magistrado. "A Resolução nº 70 é um passo que não permite retrocesso", disse. A estruturação de uma assessoria orçamentária própria na Anamatra para auxiliar os gestores também foi lembrada pelo presidente, bem como a realização da terceira edição do Curso de Orçamento, que reuniu em Brasília representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil.

A meta é audaciosa e pode ser alvo de resistências. A partir de 2010, todos os Tribunais do país —inclusive os Superiores— deverão divulgar mensalmente a produtividade de magistrados em seus sites na Internet. A meta de transparência deverá incluir a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos.A resolução foi votada nesta sexta-feira (26/2), no III Encontro Nacional do Judiciário, organizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).O ministro Cezar Peluso, que assume a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ nesse ano, se mostrou reticente quanto à proposta em um quesito: a comparação que pode surgir entre os magistrados. "O propósito dela é muito bom, a forma de concretização é que ao meu ver precisa de um certo ajuste, para não corrermos o risco de, em números absolutos, fazermos comparações entre coisas incomparáveis", afirmou o ministro à reportagem de Última Instância.Segundo Peluso, não é possível medir em números absolutos a produção de uma vara de família com uma outra vara, cível por exemplo. "Vara de família as coisas andam devagar porque precisam andar devagar. Por isso mesmo, a produção é muito menor", disse.Ele alerta para uma possível dissimulação da divulgação. "Vão colocar lá no jornal: 'o juiz de família esse ano produziu 500 sentenças, o juiz cível, mil'. Significa que o juiz de família trabalhou menos que os outros? Não. Isso precisa de um certo ajuste. O propósito é muito bom, prestar contas, acompanhar e controlar a atividade dos juízes", concluiu.A exemplo do que ocorreu no ano passado, todos os presidentes de tribunais brasileiros definiram as dez novas metas a serem cumpridas. Entre elas, está a evolução da meta 2 de 2009. Dessa vez, o objetivo é julgar todos os processos ajuizados até 2006 —para a Justiça Trabalhista, Eleitoral e Militar, a meta é zerar o estoque dos processos anteriores a 2008.Os tribunais deverão apresentar um plano para cumprir as metas não alcançadas em 2009.No encontro, que definiu 2010 como o “Ano da Justiça Criminal”, foram estabelecidas ações estratégicas, como a divulgação dos cem maiores litigantes de cada tribunal, o esforço de instalar os Juizados Especiais de Fazenda Pública e a criação de centro de capacitação de servidores.Para Gilmar Mendes, atual presidente do CNJ, havia um temor no ano passado quanto ao não cumprimento das metas e a um possível constrangimento institucional, o que não ocorreu. "Todo o Judiciário teve um excelente desempenho. Hoje temos um diagnóstico efetivo do Poder Judiciário", disse Mendes ao apresentar as novas metas do Judiciário."Temos muitos desafios pela frente, não podemos dar continuidade a um quadro de irracionalidade. Hoje atingimos outro patamar no Judiciário brasileiro", destacou o presidente do Supremo.As metasAs dez metas, escolhidas entre 15 proposições por meio do voto dos presidentes de tribunais, devem impactar o trabalho dos juízes. Elas vão desde o estabelecimento de prazo para lavrar os acórdãos de julgamentos até a redução do consumo de energia, telefone, papel e água.Confira as dez metas aprovadas (e com quantos votos):Meta 1: Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal (54 votos).Meta 2: Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007 (60 votos).Meta 3: Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de exceção e, em 20%, o acervo de execuções fiscais, tendo como referência o acervo em 31 de dezembro de 2009 (53 votos).Meta 4: Lavrar e publicar todos os acórdãos em até dez dias após a sessão de julgamento (66 votos).Meta 5: Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau (53 votos).Meta 6: Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita(magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível, tendo 2009 como ano de referência (52 votos).Meta 7:Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência (67 votos).Meta 8: Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância (69 votos).Meta 9: Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior (57 votos).Meta 10:Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem (63 votos).Outras proposições, que não foram aprovadas, seguirão como recomendações:- Ofertar aos cidadãos serviços judiciais de todos os segmentos do Judiciários nas localidades não abrangidas por algum ramo da Justiça, mediante compartilhamento de estruturas e de recursos humanos e materiais (Recomendação CNJ nº 28);- Preencher no mínimo 5% do total das vagas de mão-de-obra terceirizada com presos, egressos do sistema prisional ou menores submetidos a medidas socioeducativas (Recomendação CNJ nº 29);- Implantar escritório de projetos na unidade de gestão estratégica com o objetivo de documentar, acompanhar e garantir os resultados;- Adequar a força de trabalho existente de forma que 75% dos servidores atue na atividade fim, observada a proporção entre o número de processos distribuídos em 1º e 2º graus e a quantidade de servidores lotados nessas instâncias;- Executar no mínimo 95% do orçamento, sendo 40% do total até agosto de 2010, excluídas as despesas com pessoal e encargos sociais.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) está fora da estatística do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aponta o maior índice de morosidade dos tribunais brasileiros com relação ao Cumprimento da Meta 2. O desafio de julgar todos os processos e recursos ajuizados até 2005 foi proposto ao Judiciário no início do ano passado. Segundo o CNJ, a meta, que foi estendida até esse mês, atingiu até o momento a marca de 2,7 milhões de processos julgados, o equivalente a 60,7% dos cerca de 4,5 milhões dos que estão pendentes.O maior gargalo na Meta 2 - como da morosidade em geral do Judiciário - está na Justiça Estadual, de acordo com o levantamento do CNJ. De 1,7 milhão de processos que ficaram sem julgamento, 1,5 milhão sobraram nas prateleiras nos tribunais e varas estaduais. Contra a média geral de 60,74% de desempenho, a Justiça Estadual atingiu 58,71%. Os cinco tribunais que estão com maior atraso são os da Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Pernambuco.Segundo o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, apesar de não atingir a meta estipulada, o esforço representa antes de tudo uma mudança de mentalidade do Judiciário, que mostrou sua capacidade de responder ao desafio para se tornar mais efetivo. A limpeza, conforme explicou, serviu também para fazer um diagnóstico da morosidade do Judiciário. Boa parte dos processos considerados em atraso, na verdade, já haviam perdido objeto ou as partes já haviam desistido deles sem dar ciência aos julgadores.

Na abertura do 3º Encontro Nacional do Judiciário, que acontece em São Paulo nesta sexta-feira (26/2), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, fez um discurso motivador sobre o atual cenário do Judiciário e garantiu que o futuro pode ser ainda melhor. Para isso, ele diz contar com o cumprimento por parte dos tribunais de todas as 10 metas de nivelamento propostas pelo CNJ.Ainda na cerimônia, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana,  manifestou a disposição da Justiça paulista em intensificar o diálogo com o CNJ. "Nós procuraremos ter um maior contato com os tribunais superiores e com o CNJ", disse o presidente do TJ-SP. No decorrer desta sexta, o ministro Gilmar e o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, vão apresentar o resultado dessas 10 metas de nivelamento propostas no ano passado em Brasília. Dentre elas, o resultado final da Meta 2, uma das ferramentas que visa o aprimoramento da Justiça e a redução do estoque processual. O número inicial de processos para cumprimento da meta, algo em torno de 4,4 milhões de processos, já foi reduzida para 10% desse montante, adianta o presidente do Supremo no seu discurso.“É muito importante ressaltar a significância simbólica de, pela terceira vez em menos de dois anos, reunir-se a cúpula da magistratura brasileira para traçar, em regime de afinada co-autoria, as coordenadas do projeto que enfim levará o Judiciário nacional ao tão almejado patamar de excelência”, disse Gilmar Mendes.O ministro destacou que o ajustamento de vontades e o intercâmbio de experiências foi o motor a impulsionar o autêntico mutirão da Meta 2, “que tornou o Judiciário num só corpo, pulsante, dinâmico e entusiasmado”. O ministro fez também uma retrospectiva desde o momento em que propuseram as metas de nivelamento, em 2009, até os dias de hoje. Conta que no percurso sentiu a participação efetiva de quase todos os tribunais e o que o aprendizado institucional foi tão importante quanto o alcance da meta. Gilmar Mendes ainda brincou: “durante esse tempo muitos indagavam qual seria a Meta 1 e logo criaram uma resposta criativa: é sobreviver a meta 2”.Ainda entre os temas, que serão apresentados nesta sexta, estão: a informatização dos tribunais, celeridade nos julgamentos, virtualização dos processos e práticas de controle interno dos tribunais. Na oportunidade, o Conselho vai definir as metas para o Judiciário em 2010.Clique aqui para ler o discurso do ministro Gilmar Mendes.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, esteve reunido nesta quarta-feira com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para tratar do PLC 06/2007, que dispõe sobre as férias para os advogados. No encontro, Demóstenes informou que o projeto está pronto para ser votado e vai ser colocado em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dentro de dois meses. O projeto, que tem Demóstenes como relator, prevê um período de suspensão dos prazos processuais ou recesso forense por 30 dias, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mantendo-se apenas o regime de plantão para casos urgentes.O presidente nacional da OAB considera "da maior importância e urgência" a aprovação de um projeto que contemple um período de férias para os advogados, pois, até hoje, os advogados, categoria que reúne cerca de 700 mil profissionais que trabalham o ano inteiro na defesa da sociedade, não podem contar com um período de descanso no ano sem que haja a contagem de prazos de processos. Após aprovação na CCJ, a matéria ainda será encaminhada para votação em Plenário. Também participaram da reunião, no gabinete do senador, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o diretor-tesoureiro da entidade. Miguel Cançado.

A gestão do Judiciário, sintetizada pelas metas de nivelamento estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, é o tema central do III Encontro Nacional do Judiciário, que acontece em São Paulo nesta sexta-feira. Uma das principais engajadas na luta por um Judiciário mais ágil e transparente, prioridade evidenciada na campanha Gestão Democrática do Judiciário, a AMB está representada no evento por seu presidente, Mozart Valadares Pires.O evento reúne representantes de tribunais de todo o País, inclusive os superiores, para conhecerem os números relativos às 10 metas de nivelamento do Judiciário, que serão apresentados ainda nesta manhã pelo presidente do CNJ, Gilmar Mendes. O destaque vai para os números relativos à Meta 2, que consistiu na identificação e no julgamento de processos que ingressaram na Justiça até 2005. O encontro também definirá as metas de 2010.Após a abertura realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antônio Carlos Viana Santos, Gilmar Mendes, destacou o feliz momento vivido pelo Judiciário, que hoje é capaz de realizar uma autocrítica sem medo de errar. “Não temos escondido nossas mazelas, e muitas vezes apontamos problemas que nós mesmos descobrimos, como nas correições e inspeções do CNJ. Isso faz do Judiciário um poder diferenciado na República”, disse o ministro. O ministro elogiou o processo de integração pelo qual vem passando as “ilhas do Judiciário”, conquistado a partir de uma maior comunicação entre todas as instâncias da magistratura. Ele destacou o diálogo constante com as entidades representativas da magistratura, como a AMB, como parte fundamental para atingir esse objetivo. “Todos estamos engajados para a construção de um novo Judiciário, que hoje é um só corpo pulsante, dinâmico e entusiasmado”, disse o ministro. O ministro fez um elogio especial ao engajamento da magistratura nacional na execução das metas definidas em 2009. “Na época que elas saíram, muitos juízes brincaram falando que a meta 1 seria sobreviver à meta 2. Mas além dos números, o principal êxito conquistados com as metas é o autoconhecimento, plataforma imprescindível para qualquer planejamento”, disse Mendes. “Deixamos para trás tempos em que a complexidade da tarefa ampliava a descrença quanto à capacidade de arrumarmos à própria casa”, concluiu Mendes. AMB apresentará formulárioO presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, participará ainda do painel “O papel da Magistratura Nacional na Execução do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário”, que acontece a partir das 16 horas. Na ocasião, Mozart falará sobre a campanha Gestão Democrática do Judiciário, dando destaque ao formulário Orçamento Participativo. O questionário será lançado pela entidade na próxima quarta-feira, 3 de março, e pretende estimular os magistrados a participarem da elaboração e gestão do orçamento do Judiciário.

Ato normativo de Tribunal de Justiça cumprindo determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) configura mera execução administrativa, o que torna o presidente do Tribunal parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso em mandado de segurança de serventuária titular de cartório extrajudicial de Valparaíso, em Goiás, nomeada sem concurso público, contra ato alegado como ilegal do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás. No mandado de segurança, a servidora protestava contra o decreto judiciário 525/08, do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O documento, em observância à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências n. 861/08, desconstituiu a nomeação da serventuária em função da ausência de realização de concurso público para a nomeação. A determinação do CNJ incluía, entre outras coisas, a declaração de vacância das serventias ocupadas por interinos – não concursados que assumiram após a Constituição de 1988 – e seus imediatos afastamentos. O presidente do TJGO enquadrou aí a autora do mandado de segurança. Segundo alegava a defesa, o presidente do Tribunal detém legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, uma vez que o CNJ teria competência tão somente para recomendar providências, de maneira que o ato coator seria realmente o Decreto Judiciário n. 525/08 da corte goiana. Após o exame do caso, o TJGO concluiu pela carência da ação, em virtude da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Segundo o tribunal goiano, somente teria legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança a autoridade impetrada que detém competência para rever e corrigir o ato impugnado. “Sendo o ato emanado do Presidente do Tribunal de Justiça (Resolução n. 525/08) mera execução do Pedido de Providências n. 861/08 advindo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a competência para analisar o mandado de segurança é do STF (Supremo Tribunal Federal), nos termos do art. 103-B, incido II, parágrafo 4º, da Constituição Federal”, afirmou o relator do caso no TJGO. Insatisfeita, a defesa recorreu ao STJ, sustentando a legitimidade do presidente do TJGO para responder à ação. “Tal pedido de providências não é uma imposição, contudo a decisão decorrente desse pedido sim, é uma coerção que se deveria cumprir. Portanto, o emissor da decisão coatora, o presidente do TJGO, é o legitimado a responder a ação mandamental”, argumentou o advogado. A Primeira Turma discordou, por unanimidade, e negou provimento ao recurso. “Ato normativo de Tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade do presidente do Tribunal para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, pois, em última análise, esse writ veicula inconformismo contra o próprio CNJ”, afirmou o ministro Castro Meira, relator do recurso. “Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário”, concluiu. A Turma concordou com o relator, acrescentando, entre outras coisas, que a referida autoridade coatora não tem poderes para desfazer o ato supostamente ilegal, não lhe tendo sido facultado cumprir ou não a determinação do Conselho Nacional de Justiça. Se não cumprisse, haveria atração do artigo 105 do Regimento Interno do CNJ.