A decisão de Thiago Inácio de Oliveira foi um dos destaques do projeto, concluído na sexta-feira, 6O juiz Thiago Inácio de Oliveira autorizou uma mulher a mudar seu registro e a utilizar um nome masculino. Além disso, ele determinou que seja retificado o gênero no documento. A decisão, inédita na comarca de Uruaçu, foi destaque no Projeto Justiça Ativa, que terminou na sexta-feira (6).O magistrado levou em consideração que o caso se inclui na esfera da dignidade humana, postulado constitucional que deve ser observado pela sociedade. Com essa decisão, Lívia Maria Antunes Fernandes passará a se chamar João Felipe Antunes Fernandes.“Sob a perspectiva dos princípios da bioética – de beneficência, autonomia e Justiça -, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano passa a ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual”, citou o magistrado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).De acordo com os autos, Lívia argumentou que há muito tempo sofre de uma dicotomia físico-psíquica, possuindo um sexo físico - o feminino, diferente de sua formação sexual psicológica – masculina. Ela disse ainda que, no seio familiar e de amizade, todos o consideram do sexo masculino, já que seu jeito de vestir, agir, aparência física e relacionamentos afetivos demonstravam sua verdadeira identidade sexual.Fonte: CCS/TJGO

A comissão da AMB destinada a produzir sugestões para a resolução do CNJ que trata dos critérios de promoção por merecimento para juízes analisou e definiu, após um dia inteiro de reunião, as propostas da entidade. Este é o segundo encontro do grupo, liderado pelo coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Protásio dos Santos. No primeiro, a comissão definiu os pontos principais, que foram divididos por subrelatores. Eles analisaram as sugestões feitas e trabalharam nos artigos que tratavam do critério de pontuação e desempate; da recomposição da lista e quinto sucessivo; da análise comparativa; da definição de merecimento e aperfeiçoamento técnico, e de procedimentos.Nesta segunda-feira (9), os integrantes debateram em conjunto todos os pontos e definiram a versão final do documento, que deverá ser entregue ao Conselho Nacional de Justiça no dia 18 de junho. A preocupação principal dos membros era tornar os critérios para a promoção dos magistrados o mais objetivo possível.“Queremos evitar que haja grupos que se organizem para promover ou que critérios muito subjetivos venham a permear as promoções por merecimento”, explicou Eugênio Couto Terra, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).Para o vice-presidente de efetividade e jurisdição, Paulo Mello Feijó, o texto redigido pela AMB traduz as experiências vividas por juízes em todo o país. “A contribuição principal da AMB é sugerir alterações que visem problemas futuros e que também traduzam de forma mais objetiva os anseios da magistratura”, diz. O coordenador estadual concorda. “O resultado final a ser apresentado pela AMB, na nossa visão, atende a expectativa da magistratura e tem como objetivo maximizar os critérios objetivos na promoção por merecimento”, acrescenta Gervásio. Ele explica que a autonomia dos tribunais no tema também foi considerada pela comissão. “Embora fixando os princípios gerais, que visam critérios objetivos, nós também abrimos margem para que os tribunais pudessem exercer, dentro desse parâmetro, a sua autonomia”.Também participaram da reunião o vice-presidente administrativo Wilson da Silva Dias, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), Francisco Borges Ferreira Neto, o assessor da presidência da AMB, Olivar Roberti Coneglian, a diretora de assuntos legislativos da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Ana Rita Nery, e o membro do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Gilson Soares Lemes.Fonte: AMB

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos Escher, que representou o Judiciário goiano no 99º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, ocorrido em Belém (PA), de 5 a 7 de junho, fez uma avaliação positiva do encontro. “A união entre todos os tribunais estaduais é importante para mostrar ao governo e à sociedade que o Judiciário está atento às demandas do cidadão, buscando uma maior eficiência e transparência”, analisou ele, ao final do encontro.O Encontro do Colégio de Presidentes de TJs do Brasil debateu, entre os dias 5 e 7, temas relacionados à necessidade de valorizar a magistratura no Brasil, dar maior celeridade aos processos e aproximar o judiciário do cidadão, incluindo a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todos os tribunais do Brasil. No último dia do encontro foi divulgada a Carta de Belém, que destaca quatro preocupações básicas dos tribunais estaduais, como o fortalecimento do 1º grau do Judiciário, independência orçamentária e financeira dos Tjs, remuneração e regras de promoção e remoção de magistrados.O documento final do encontro reafirma a importância da aprovação da Emenda Constitucional nº 63 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e a necessidade de manter a coesão de todos os segmentos do Poder Judiciário na luta pela valorização da magistratura como carreira de Estado. A carta também manifesta preocupação com as Resoluções n.ºs 194 e 195 do Conselho Nacional de Justiça (relacionadas à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição), diante da suas complexidades e da dificuldade de implantá-las dentro dos prazos fixados.Os temas tratados no encontro e que resultaram na Carta de Belém foram destacados pelo vice-presidente do TJGO, desembargador Carlos Escher. “A Carta de Belém foi aprovada por unanimidade pelos presidentes dos Tribunais. E isso demonstra a união de todos na defesa da valorização da magistratura e de um Poder Judiciário independente”, destacou o desembargador. Veja, abaixo, a íntegra da Carta de Belém:CARTA DE BELÉMO Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, ao final de seu 99º Encontro, no período de 05 a 07 de junho de 2014, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:1 - Estabelecer a criação de Grupos de Trabalho, integrados por Presidentes de Tribunais de Justiça, com o objetivo de promover estudos técnicos que resultem na formulação de políticas capazes de equacionar as questões relacionadas com a autonomia administrativa, orçamentária e financeira dos Tribunais.2 – Reafirmar a importância da aprovação da Emenda Constitucional nº 63 e a necessidade de manter a coesão de todos os segmentos do Poder Judiciário na luta pela valorização da Magistratura como carreira de Estado.3 – Manifestar preocupação com as Resoluções n.ºs 194 e 195 do Conselho Nacional de Justiça, diante da complexidade dos assuntos nelas tratados e da dificuldade de implantação nos prazos fixados, proclamando a imperiosa necessidade de adiamento de suas vigências.4 –Reiterar, nos termos da Carta de Gramado, a preocupação com os regramentos sobre promoção e remoção de magistrados, considerando essencial o respeito às especificidades locais e evitar a burocratização do processo.Belém do Pará, 07 de junho de 2014Fonte: Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foto: Ricardo Lima - TJPA

O número de trabalhos inscritos para o Prêmio Innovare, neste ano, superou o de 2013. Estão concorrendo 366 práticas, sendo 254 para categorias tradicionais e 112 para o Prêmio Especial,  com  a participação de todas as áreas do conhecimento.  No ano passado, ao todo, foram 355 trabalhos inscritos.“O grande número de inscrições pelo décimo primeiro ano consecutivo revela que a comunidade jurídica reconhece o Innovare como importante meio de valorização e disseminação de boas práticas do nosso sistema de Justiça”, comemora o diretor presidente do Instituto Innovare, Sergio Renault.O Prêmio Innovare tem como objetivo incentivar e reconhecer boas iniciativas de magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. As inscrições para o prêmio deste ano já estão encerradas e o próximo passo será a visitação das iniciativas por consultores especializados. O resultado será conhecido em dezembro.O Prêmio é uma realização do Instituto Innovare em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.Fonte: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai oferecer 5 mil vagas a servidores do Poder Judiciário e magistrados em 12 cursos de capacitação em áreas do Direito e Administração Pública. As inscrições serão abertas às 14h desta segunda-feira (9/6), e encerradas até todas as vagas serem preenchidas.As aulas fazem parte do 1º Ciclo de Capacitação do Poder Judiciário - 2014, promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), do CNJ, e serão ministradas à distância.Serão oferecidos os seguintes cursos: Improbidade Administrativa, Introdução ao Direito Constitucional, Direito da Infância e Juventude, Processo Penal, Gestão Estratégica, Docência On-Line, Gestão de Projetos, Orçamento Público, Administração Judiciária, Ética, Desenvolvimento de Competências Gerenciais e Lei n. 8.666/1993 – Pregão e Sistema de Registro de Preço.O CEAJud formará 100 turmas que iniciarão as aulas nos dias 4, 12 e 18 de agosto. No ato da inscrição, o aluno poderá escolher a data de início. Os cursos terão duração de 30 dias, em média. Os alunos aprovados receberão certificado.No formulário de inscrição haverá todas as informações a respeito da carga horária e conteúdo programático de cada curso.As inscrições podem ser realizadas aqui. A confirmação será feita por e-mail no ato da inscrição.Fonte: CNJ

A tramitação da PEC 63 e a valorização da Justiça de 1° grau foram os assuntos de destaque no 99° Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, em Belém (PA). A AMB, entidade convidada para a reunião, estava representada pelo presidente João Ricardo dos Santos Costa, acompanhado pelo vice-presidente de Assuntos Ambientais, Adriano Gustavo Seduvin, de Marcelo Campos, da Secretaria de Articulação com o STF, STJ e CNJ, Valdeíse Maria Bastos, da Secretaria de Prerrogativas, e do coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Protásio dos Santos.Convidado a falar sobre a PEC 63, que institui o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), João Ricardo informou aos presentes os últimos acontecimentos em relação à tramitação da proposta e as tentativas da base governista em protelar a aprovação no Senado Federal. O presidente da AMB falou para os presidentes das cortes estaduais sobre o discurso adotado pelo governo para justificar as ações contrárias à matéria.“O argumento que quebra o teto é uma grande hipocrisia. O próprio governo esconde nos ministérios uma prática inconstitucional de quebra do teto. A maioria dos ministros de estado têm cargos nos conselhos das estatais e ganham jetons por isso, que superam o valor do subsídio”, disse. João lembrou que, ao contrário do governo, a magistratura pede a alteração na remuneração da carreira de forma transparente. “O que nós estamos pedindo é uma emenda constitucional para termos, de forma transparente, republicana, uma carreira. Não usamos o mesmo artifício do governo, que é usar uma lei inconstitucional para respaldar uma ilegalidade”, afirmou.A AMB solicitou aos tribunais que enviassem o mais rapidamente possível o impacto da aprovação da PEC no orçamento local. Assim, o colégio de presidentes poderá produzir um documento que será distribuído aos senadores e ajudará a contrapor os argumentos contrários à aprovação da proposta pela questão orçamentária.Abertura"Não há democracia sem juízes independentes. Não há juízes independentes sem uma carreira com remuneração digna", afirmou o desembargador Milton Nobre, presidente do colegiado, em pronunciamento durante a cerimônia de abertura do encontro, na noite de quinta-feira (5). Ele reiterou o empenho e apoio de toda a classe para a aprovação da proposta que reestrutura a carreira da magistratura.“O empenho deste colégio pela aprovação da PEC 63 traduz a realidade que não se trata de uma pretensão meramente corporativa, mas sim de um pleito institucional, sustentado por aqueles que têm a responsabilidade de administrar os tribunais de Justiça, órgãos com as quais está vinculada a grande maioria dos nossos juízes e por isso mesmo são fortemente impactados com a progressiva perda de seus quadros mais experientes, que deixam a magistratura atraídos por carreiras melhores estruturadas”, afirmou.A solenidade ocorreu na sala do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e contou com a presença de presidentes e representantes de todos os tribunais de justiça do país; do governador do Estado do Pará, Simão Jatene; do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilberto Martins; do presidente da AMB, entre outras autoridades. O evento segue até sábado (7), quando será divulgada a Carta de Belém. O documento é uma produção conjunta onde são relacionadas as deliberações dos membros do Colegiado.Abandono da carreiraO abandono dos juízes para carreiras mais atrativas é um tema que permeia todos os concursos para juízes de tribunais estaduais. Este fato foi relatado pelo presidente da AMB e corroborado por diversos desembargadores em seus estados.“Temos uma série de exemplos pontuais nos estados que demonstram que a nossa carreira não é a mais atrativa e isso acaba diminuindo a quantidade de candidatos nos concursos. São pessoas que passam e não assumem ou que assumiram e trocam de carreira”, contouO presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Frederico Neves, deu como exemplo o que ocorreu no último concurso realizado pela corte. No certame 49 candidatos foram aprovados, mas apenas 34 assumiram seus cargos. Destes, cinco já solicitaram a saída para ocupar vaga em outros órgãos.Fonte: AMB

Familiares estavam numa das salas do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis. O pai, reeducando do sistema prisional, participou de tudo via internet e pode reconhecer a paternidade do filho de sete anos, que também realizou um sonho“Você está bem? Tem dado trabalho? Vai ter que tirar esse topete. Estou com saudades.” Essas frases foram ditas por um detento que, por estar cumprindo pena em regime fechado, encontrava dificuldades em reconhecer a paternidade de seus filhos. No entanto, graças à tecnologia e ao projeto Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), o registro pode ocorrer. “Gostei muito de ver o papai”, disse o garoto de sete anos, que recebeu um novo sobrenome na certidão de nascimento. Toda a sessão foi presidida pelo juiz Eduardo Perez Oliveira, coordenador do projeto Pai Presente na capital. Juiz Eduardo Perez, coordenador do Pai Presente em Goiânia“Em 30 ou 60 dias, a mãe já poderá pegar a nova certidão de nascimento. Mas, daqui, ela já sai com uma cópia da ata, que serve para fins de visita (no presídio). Isso significa que pai e criança já poderão ter uma maior proximidade. E é isso que a gente quer”, diz o juiz Eduardo Perez Oliveira.O reencontro ocorreu no Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás, em Goiânia, na tarde desta sexta-feira (06/06). Foi o primeiro reconhecimento de paternidade feito por um reeducando de dentro do estabelecimento prisional por videoconferência no Brasil. A tecnologia permite o contato visual e sonoro, em tempo real, entre as pessoas que estão em lugares diferentes.A novidade era o que a dona de casa - que há anos esperava pela oportunidade de promover o reencontro entre pai e filho – esperava. A mãe, que não quis se identificar, realizou o sonho do filho. “A carta do Pai Presente chegou pela escola e meu filho me entregou. Sem ver o pai há muito tempo, ele queria ser reconhecido”.NúmerosUm levantamento feito pelo Educacenso, do Ministério da Educação (MEC), aponta que 5.494.257 estudantes menores de 18 anos estão sem registro paterno. Já o Cadastro de Programas Sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) mostra que 3.265.905 crianças ou adolescentes não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Os dados constam no Provimento nº 26/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O programaO Pai Presente, programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que medidas sejam adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para reduzir o número de pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento em todo o país. O procedimento para obter o reconhecimento paterno pode ser feito por iniciativa da mãe, apresentando o suposto pai ou pelo seu próprio comparecimento, de forma espontânea. Os pais interessados devem estar munidos dos documentos pessoais, da certidão de nascimento do filho e do comprovante de endereço.Já para os menores de idade, a presença da mãe é necessária. Caso não seja possível a participação do suposto pai, a mãe ou o filho maior devem levar o nome completo e a localização daquele para que seja feita uma posterior notificação. Em Goiânia, o Pai Presente funciona no térreo do Fórum Heitor Moraes Fleury (prédio central), no Setor Oeste. Os atendimentos são feitos de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone 3216-2442 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Jornalista Victor Hugo Araújo (com informações da Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás). Foto: Wagner Soares/CCS/TJGO

Juiz Rinaldo Barros ao lado da australiana Marika McAdams: pesquisa da ONU sobre tráfico de pessoasMagistrado Rinaldo Aparecido Barros foi entrevistado por representante da Organização das Nações Unidas nesta sexta-feira (06/06), na sede da ASMEGOIndicado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para dar um parecer sobre a atuação do Poder Judiciário no Brasil quanto ao combate ao tráfico de pessoas, o juiz Rinaldo Aparecido Barros foi entrevistado hoje (06/06) por uma representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). A australiana Marika McAdams foi recebida pelo juiz na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).O magistrado goiano é uma das referências no país sobre o assunto. A ONU está realizando uma pesquisa sobre tráfico de pessoas em vários países ao redor do mundo. “Ela queria saber sobre o que temos feito no enfrentamento desse grave problema. Falei que precisamos melhorar nossa Legislação. Temos que aumentar a pena para quem pratica esse tipo de crime. Hoje, a pena varia de três a oito anos”, diz o juiz.Como ponto positivo, o magistrado lembrou que ações em conjunto entre os tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público (MP) e organismos internacionais estão sendo desenvolvidas.“A intenção é saber como os países estão tratando o problema. O tráfico de pessoas é um crime que afeta o mundo todo”, lembrou o juiz Rinaldo Aparecido Barros. Os dados da pesquisa feita pela ONU – com a contribuição do magistrado goiano - serão divulgados no final deste ano.Histórico de lutaMagistrado há 11 anos, o juiz da comarca de Jaraguá Rinaldo Aparecido Barros é associado da ASMEGO. Ele cuidou de um dos maiores casos de pedofilia do Brasil, envolvendo chefe do Executivo, diversos secretários, um vereador e vários empresários em Goiás. Na sequência, começou a ter notícias de tráfico de mulheres para fins sexuais, em diversas cidades da Região Norte, como, por exemplo, Uruaçu, que foi objeto de reportagem da Revista Veja em 2005.De acordo com um estudo publicado recentemente pela ONG australiana Walk Free Foundation, que examinou o problema em 162 países, quase 30 milhões de pessoas vivem sob condições de escravidão atualmente no mundo. A Índia é o país com o maior número de escravos, com quase 14 milhões. O Brasil aparece na 94ª posição na lista, com cerca de 220 mil pessoas vivendo sob condição de escravidão.Leia mais: Rinaldo Aparecido Barros: “O tráfico de pessoas ainda é um problema invisível”Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Jornalista Victor Hugo Araújo

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, notificou, nesta sexta-feira (6), os magistrados inscritos no processo de remoção decorrente do edital de provimento do cargo de juiz substituto em segundo grau sobre a necessidade de tomar ciência das informações relativas aos concorrentes, facultando-lhes a impugnação, no prazo de cinco dias a partir da publicação do edital.As informações estarão disponíveis nos e-mails institucionais dos magistrados.Fonte: TJGO

A abertura do 99º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizada nesta quinta-feira (5) à noite, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), foi marcada por pronunciamentos pela reestruturação do Poder Judiciário estadual, para concretizar a valorização e independência dos magistrados, por meio de investimentos em estruturas físicas e em capital humano.O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos Escher, representa o TJGO no encontro.Ao abrir a solenidade, o presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Milton Nobre, enfatizou que “não há democracia sem juízes independentes. Não há juízes independentes sem uma carreira com remuneração digna”.Os presidentes dos TJs externaram preocupação com o fato de que, em virtude da falta de estímulos e de estrutura, juízes têm trocado a magistratura por outras carreiras, como a de cartorário e procurador.No seu pronunciamento, o presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil ressaltou que a reversão do quadro desfavorável ao funcionamento pleno dos tribunais estaduais envolve a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013, “que visa restabelecer a carreira dos magistrados no País, incluindo o adicional por tempo de serviço”, defendeu.Milton Nobre também citou que 70% dos conflitos sociais judicializados no País encontram-se nos tribunais estaduais. Ele informou também que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu nota técnica favorável à aprovação da PEC 63/2013, em tramitação no Congresso Nacional.O 99º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil prossegue nesta sexta-feira (6), quando serão debatidos diversos temas, dentre eles a PEC 63, implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), investimento na comunicação institucional e autonomia orçamentária/financeira dos tribunais estaduais.Fonte: TJGO.Foto: Ricardo Lima

Diretores da ASMEGO, juízes Wilson Safatle e Gustavo Garcia se reúnem com o secretário municipal de Cultura, Ivanor Florêncio: apoio à CulturaNesta quinta-feira, secretário municipal da cultura, Ivanor Flôrencio, recebeu diretores culturais da ASMEGO, juiz Wilson Safatle Faiad e juiz Gustavo Assis GarciaO diretor Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Wilson Safatle Faiad, eo diretor-adjunto da pasta, juiz Gustavo Assis Garcia, estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira (05/06) com o secretário municipal da Cultura de Goiânia, Ivanor Florêncio. O objetivo foi discutir possíveis parcerias e os magistrados deixaram o local com boas notícias.“O secretário nos recebeu muito bem. Ele está aberto a uma parceria e vai nos repassar o calendário cultural desse ano para que a ASMEGO possa participar. Também fomos buscar apoio para os futuros eventos da associação”, diz o juiz Wilson Faiad.Ainda de acordo com o diretor Cultural da ASMEGO, a expectativa é começar a colocar a parceria em prática já a partir do segundo semestre deste ano. “O trabalho conjunto com a Secult para alguns eventos será muito importante para a entidade. Foi apenas o primeiro encontro e serviu para abrir portas e gerar frutos”, concluiu.EstadoA ASMEGO tem se movimentado para garantir ao associado um calendário repleto de atividades culturais. No início do mês passado, os diretores culturais, juiz Wilson Faiad e juiz Gustavo Assis Garcia, também estiveram reunidos com o chefe do Gabinete Gestor do Centro Cultural Oscar Niemeyer, Nasr Chaul. Clique aqui e saiba como foi.Café de IdeiasEm breve, a magistratura poderá participar do primeiro “Café de Ideias Jurídico”.  O formato – que há várias temporadas já aborda temas do campo social em um evento na capital – está sendo preparado pelo juízes Wilson Faiad e Gustavo Assis Garcia e pelo professor Nasr Chaul. Eles pretendem trazer grandes nomes do Direito em todo Brasil para ministrar palestras e promover debates seguindo o mesmo padrão. As novidades serão divulgadas nas próximas semanas.Leia também:Concerto da ASMEGO reúne 1,5 mil pessoasEmoção e solidariedade em apresentação do maestro João Carlos Martins e Filarmônica de GoiásFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Jornalista Victor Hugo Araújo. Foto: Ângela Procópio

Após aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, matéria seguirá para votação no Plenário do SenadoOs senadores goianos Wilder Morais (DEM), Lúcia Vânia (PSDB) e Cyro Miranda (PSDB) manifestaram, nesta semana, a integrantes da diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63/2013), aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A PEC prevê a concessão de adicional por tempo de serviço a magistrados e promotores da União, dos Estados e do Distrito Federal. Também esta semana, o deputado federal por Goiás Rubens Otoni (PT) defendeu a aprovação da matéria na Câmara.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os diretores Institucional e Legislativo e de Segurança, juízes Levine Raja Gabaglia Artiaga e Murilo Vieira de Faria, respectivamente, estiveram pessoalmente, na terça-feira, com os senadores Wilder Morais e Cyro Miranda. "Nós fizemos uma visita aos senadores de Goiás para mostrar aos parlamentares a importância da aprovação da PEC 63 para a valorização da magistratura brasileira", afirmou o presidente Gilmar Coelho. Os diretores da ASMEGO também mantiveram contato com a senadora Lúcia Vânia. "Nós recebemos dos parlamentares o compromisso de defesa da matéria, tendo em vista ser essa uma questão de justiça com as carreiras da magistratura e do Ministério Público", frisou Gilmar Coelho.“Durante a visita do presidente da ASMEGO e demais representantes da instituição em meu gabinete esta semana, fiz questão de reforçar minha posição favorável à PEC 63/2013 por sua importância para a valorização da magistratura na busca de uma justiça dinâmica e eficiente", destacou o senador Wilder Morais. Segundo o parlamentar goiano, a proposta "propicia reconhecimento pelo serviço prestado, ao longo da vida, àqueles que se dedicam ao suporte do Estado Social e Democrático de Direito", frisou. "É importante ressaltar que nossa bancada de Goiás está empenhada para a aprovação da PEC no Senado Federal.”"Estou alinhado e faço uma defesa ferrenha da PEC 63. É uma questão de isonomia dentro do Poder Judiciário", reforçou o senador Cyro Miranda, durante a visita da comitiva da ASMEGO a Brasília.De acordo com a senadora Lúcia Vânia, a PEC 63 é uma reivindicação justa, que concede aos integrantes da Magistratura e do Ministério Público o direito ao pagamento de parcela indenizatória no valor de 5% do subsídio a cada período de cinco anos de exercício em atividade jurídica, até o limite de 35%. "Precisamos de um Ministério Público forte, para oferecer ao cidadão serviços jurisdicionais de qualidade superior", argumentou a senadora goiana.Leia mais: CCJ do Senado aprova adicional por tempo de serviço a magistrados e membros do MPFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis. Foto: Assessoria do senador Wilder Morais.

Passeio reuniu 35 pessoas na Pousada São João Bosco Foram quatro dias de alegria, diversão e confraternização na viagem à cidade de Caldas Novas promovida pela Diretoria de Aposentados e Pensionistas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O passeio, organizado pela diretora juíza Rosa Lúcia Perillo A. Camargo, reuniu 35 pessoas na Pousada São João Bosco, localizada no município.Aposentados, pensionistas e familiares chegaram a Caldas Novas no dia 26 de maio e permaneceram na pousada até o dia 29 do mês passado. Durante todos os dias, diversas atividades foram realizadas para promover a integração do grupo. Entre serestas com show ao vivo, musicoterapia, banhos de piscina, passeios, compra de presentes, realização de “amigo secreto” e uma noite especial com jantar árabe – oferecido pelo juiz aposentado Orimar de Bastos -, a animação não faltou.Os próprios aposentados e pensionistas registraram os melhores momentos do passeio. Confira o álbum de fotos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo de Araújo[fotos]

A nova população carcerária brasileira é de 715.655 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, nesta quarta-feira (4/6), levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar. Para realizar o levantamento inédito, o CNJ consultou os juízes responsáveis pelo monitoramento do sistema carcerário dos 26 estados e do Distrito Federal. De acordo com os dados anteriores do CNJ, que não contabilizavam prisões domiciliares, em maio deste ano a população carcerária era de 567.655.“Até hoje, a questão carcerária era discutida em referenciais estatísticos que precisavam ser revistos. Temos de considerar o número de pessoas em prisão domiciliar no cálculo da população carcerária”, afirmou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Guilherme Calmon.A prisão domiciliar pode ser concedida pela Justiça a presos de qualquer um dos regimes de prisão – fechado, semiaberto e aberto. Para requerer o direito, a pessoa pode estar cumprindo sentença ou aguardando julgamento, em prisão provisória. Em geral, a prisão domiciliar é concedida a presos com problemas de saúde que não podem ser tratados na prisão ou quando não há unidade prisional própria para o cumprimento de determinado regime, como o semiaberto, por exemplo.Provisórios – Além de alterar a população prisional total, a inclusão das prisões domiciliares no total da população carcerária também derruba o percentual de presos provisórios (aguardando julgamento) no País, que passa de 41% para 32%. Em Santa Catarina, a porcentagem cai de 30% para 16%, enquanto em Sergipe, passa de 76% para 43%.“A porcentagem de presos provisórios em alguns estados causava uma visão distorcida sobre o trabalho dos juízos criminais e de execução penal. Quando magistrados de postura garantista concediam prisões domiciliares no intuito de preservar direitos humanos, o percentual de presos provisórios aumentava no estado”, disse o coordenador do DMF/CNJ, juiz Douglas Martins.Ranking – Com as novas estatísticas, o Brasil passa a ter a terceira maior população carcerária do mundo, segundo dados do ICPS, sigla em inglês para Centro Internacional de Estudos Prisionais, do King’s College, de Londres. As prisões domiciliares fizeram o Brasil ultrapassar a Rússia, que tem 676.400 presos.Déficit – O novo número também muda o déficit atual de vagas no sistema, que é de 210 mil, segundo os dados mais recentes do CNJ. “Considerando as prisões domiciliares, o déficit passa para 358 mil vagas. Se contarmos o número de mandados de prisão em aberto, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão – 373.991 –, a nossa população prisional saltaria para 1,089 milhão de pessoas”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon.Veja a íntegra do Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no BrasilFonte: CNJ

Foi publicada, no Diário de Justiça Eletrônico desta última quarta-feira (4/6), a Resolução nº 195, que define parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. A Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão do último dia 19 de maio (189ª Sessão Ordinária).A exemplo do que já é feito na Justiça Federal, a Resolução determina que os tribunais devem prever e identificar, em sua proposta orçamentária ou em proposta interna de quadros de detalhamento da despesa (QDD), qual parcela dos recursos será destinada ao primeiro e ao segundo grau. A distinção visa principalmente aos recursos de natureza não vinculada, ou seja, àquelas verbas (sobretudo de investimento) cuja destinação está afeta à discricionariedade da administração.A Resolução estabelece ainda que a distribuição dos recursos de natureza não vinculada deve levar em conta a média de casos novos distribuídos ao primeiro e segundo grau no último triênio e o acervo de processos pendentes, entre outros fatores.Está prevista a criação de comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição. Os comitês serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento. Serão tarefas desses comitês “auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Farão parte desses comitês tanto magistrados quanto servidores.A Resolução também prevê a publicação da íntegra da proposta orçamentária, da lei orçamentária e dos quadros de detalhamento da despesa (QDD) na área de transparência do portal do tribunal. A disponibilização dos documentos deve ser feita 30 dias após o envio da proposta orçamentária e 30 dias após a publicação da lei orçamentária.A Resolução publicada nesta quarta-feira é resultado do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau e visa dar concretude a uma das linhas de atuação (adequação orçamentária) da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194. Atende também à diretriz estratégica aprovada no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, de “aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recurso orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo grau”. Uma minuta da Resolução ficou em consulta pública entre janeiro e março deste ano e também foi discutida em audiência pública realizada em fevereiro. As novas regras deverão ser observadas pelos tribunais já a partir do orçamento previsto para o exercício de 2015.Fonte: CNJ

A comissão de estudos da AMB que analisa e dá sugestões ao texto do novo Código de Processo Civil (CPC) finalizou o trabalho ao preparar um documento contendo 16 pontos que considera fundamentais para o aperfeiçoamento do CPC. Essa compilação de sugestões foi entregue nesta terça-feira (3), ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, integrante da comissão da AMB. O juiz Moritz contou com a presença do jurista Luiz Henrique Volpe Camargo, que assessora o Congresso Nacional para o novo CPC desde 2009 e vai prosseguir até a fase final.O ministro Fux é presidente da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC e vai coordenar agora o exame de todo o texto por vários juristas, para subsidiar o relator.Segundo Moritz “a figura do ministro Fux é nuclear na construção do novo CPC e agora será ainda mais importante. Por isso, apresentamos primeiramente a ele as impressões da magistratura acerca do que deve prevalecer entre o texto inicial do Senado Federal e aquele que foi votado recentemente na Câmara dos Deputados. São 16 sugestões e já verificamos que temos muitos pontos convergentes com o ministro, de modo que foi um encontro muito bom, produtivo e estou otimista de que ele vai levar adiante as nossas ponderações“, avaliou o magistrado.Para Paulo Moritz os 16 pontos são importantes, porém destaca um deles. “É preciso eliminar do texto que veio da Câmara dos Deputados a impossibilidade do juiz conceder antecipação da tutela para fazer o bloqueio de ativos financeiros, a chamada penhora on line”. E completa: “Isso foi acrescentado de última hora na Câmara dos Deputados e causou uma grande reação em todo meio jurídico nacional. Na magistratura não foi diferente, porque se prevalecer esse dispositivo, irá esvaziar a efetividade da medida, que é tomada sem a ciência prévia do devedor exatamente para evitar manobras ou desvios”, enfatizou Moritz.Pela manhã, o juiz Paulo Henrique esteve presente à instalação da Comissão Especial do Senado, que vai examinar o texto vindo da Câmara. Lá fez contatos com o Presidente, Senador Luiz Pimentel e com o Relator, Senador Vital do Rego.Se for cumprido o cronograma traçado, os trabalhos no Senado serão concluídos em julho, para posterior sanção da Presidência da República.Fonte: AMB

O Conselho Nacional de Justiça pretende marcar uma reunião com o governador de Goiás, Marconi Perillo, na tentativa de encontrar solução mais ágil para a falta de vagas no sistema socioeducativo no estado. A decisão é resultado da inspeção realizada na tarde de terça-feira (3/6), quando o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), Douglas Martins, e o juiz auxiliar da presidência do CNJ Luiz Carlos Santos estiveram em Luziânia/GO para inspecionar as instalações no Centro de Assistência Socioeducativa da cidade, de onde foram liberados, no último dia 9/6, oito adolescentes infratores por falta de vagas na unidade.Os jovens em conflito com a lei foram liberados pela juíza substituta da Vara da Infância e Adolescência de Luziânia, Flávia Cristina Zuza, depois que ela recebeu do Poder Executivo a informação de não haver vagas no sistema socioeducativo em todo o estado de Goiás.Segundo o presidente do órgão responsável pelo controle de vagas no sistema socioeducativo no estado, o Gecria (Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes), coronel André Luiz Schroder, atualmente Goiás possui 399 vagas para o cumprimento de medidas socioeducativas, das quais 20 estão interditadas para reforma e todas as outras se encontram ocupadas. A previsão de aumento no número de vagas é só para daqui a 11 meses, quando devem ficar prontas as unidades que o governo do estado constrói nas cidades de Goiânia e Anápolis. Ainda segundo o coronel, outras oito unidades estão em fase de licitação, captação de recursos ou ainda em conclusão de projetos.Na avaliação do CNJ, a situação do estado é preocupante. “Não é razoável esperar tanto tempo. Novas infrações hão de ser cometidas e é preciso ter uma solução para isso. Aqui temos de partilhar responsabilidades e cada instituição aqui tem a sua. Vamos em busca de uma solução a curto prazo para evitar ainda mais danos para a sociedade. Só o fato de vir um representante do governo do estado até aqui, já entendemos como uma sinalização de boa vontade”, explicou o coordenador do DMF.O CNJ vai solicitar que a reunião com o governador de Goiás seja na próxima semana, também na presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O objetivo é buscar uma medida paliativa até que o estado consiga equacionar o problema de falta de vagas para que adolescentes infratores cumpram as medidas.Compromisso – Em 2012, o governo de Goiás assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do estado, com o objetivo de adequar o sistema socieducativo. O compromisso, porém, está com uma série de atrasos, como a entrega das novas unidades.Fonte: CNJ

Adequações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás passam a valer a partir desta quarta-feiraO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou, nesta quarta-feira (04/06), no Diário de Justiça Eletrônico nº 1556, disponibilizado ontem (3), a Resolução nº 20/2014, que dispõe sobre o procedimento de julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, como previsto na Lei nº 12.694/2012. As adequações passam a vigorar já a partir de hoje.Entre as previsões, está a de que havendo motivos e circunstâncias que acarretem risco à sua integridade física, o juiz responsáveis por processos dessa natureza dará conhecimento à Corregedoria Geral da Justiça que, imediatamente, cientificará a Presidência do órgão, que sorteará dois magistrados - dentre aqueles de competência criminal lotados na mesma região judiciária - para compor o referido colegiado.Clique aqui para ter acesso a todas as informações da Resolução.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo de Araújo