Acontece no próximo dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte (MG), o 2º Encontro Nacional do Judiciário que reunirá presidentes de todos os tribunais brasileiros. O objetivo do evento é apresentar, discutir e aprovar as diretrizes estratégicas do Poder Judiciário para os próximos cinco anos, e consolidá-las no documento Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro será conduzido pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.A reunião dá continuidade ao ciclo iniciado em agosto do ano passado no 1º Encontro Nacional realizado em Brasília com a presença de lideranças do Judiciário. O planejamento estratégico, que está em elaboração, tem o objetivo modernizar e aperfeiçoar o Judiciário para integrar as diversas justiças: estadual, federal, do trabalho, eleitoral e militar a partir de diretrizes de atuação convergentes que possam proporcionar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos. Entre as metas, também está a melhoria da  prestação de serviços da Justiça e, ainda, a criação de mais alternativas de ampliação do acesso à justiça por parte dos brasileiros.Práticas - A idéia central do planejamento é fazer com que o Judiciário inteiro caminhe no mesmo sentido e fale uma linguagem única, resguardadas as particularidades de cada Justiça e observadas também as peculiaridades de cada região. Para se chegar a essa etapa do processo, nos últimos meses foram realizados 12 encontros regionais, ouvidos os líderes de 86 tribunais e 44 associações que resultaram em 937 exemplos de boas práticas observadas nos tribunais de todo o país. O diagnóstico resultante dos encontros analisou aspectos como gestão de pessoas e recursos orçamentários, financeiros e de tecnologia da informação.  Os estudos enfocaram também os níveis de qualificação existentes e requeridos dos profissionais da Justiça e o grau de otimização dos processos críticos de trabalho, ou seja, verificar os tipos de dificuldades observados nos tribunais. A partir disso, o CNJ elaborou as diretrizes do planejamento a ser apresentado no encontro. O projeto compreende a consolidação das diretrizes em um único Mapa Estratégico do Poder Judiciário, com uma série de objetivos, organizados sob temas principais: Eficiência Operacional; Acesso à Justiça; Responsabilidade Social; Alinhamento e Integração; Atuação Institucional; Gestão de Pessoas; e Infra-Estrutura. As propostas estão em fase final de elaboração.Resultados - Em cada um dos encontros regionais, foram estabelecidas políticas delineadoras de ações estratégicas que sintetizaram o pensamento das lideranças e que embasaram o planejamento estratégico nacional. Estas ações focam os princípios da gestão por resultados, da gestão documental, da simplificação e do aperfeiçoamento dos processos de trabalho.O 2º Encontro Nacional do Judiciário será realizado no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, no período entre 9h30 e 18h no próximo dia 16, e contará a participação dos presidentes dos cinco tribunais superiores (STF,STJ, TSE,TST e STM), dos cinco tribunais regionais federais, dos 27 tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; dos 24 tribunais regionais do Trabalho, dos 27 tribunais regionais eleitorais; e dos três tribunais militares, além de diretores de tribunais  e dirigentes de associações.

A Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) participou efetivamente da primeira edição do projeto Justiça Ativa de 2009, em Campinorte, na Região Norte do Estado, na última sexta-feira (06). A Asmego foi representada na mesa diretiva da solenidade de abertura pelo presidente,Átila Naves Amaral, Ronnie Paes Sandre, diretor do foro de Goiânia e diretor financeiro da Asmego e André Reis Lacerda, juiz da comarca de Campinorte e diretor adjunto de comunicação da Associação.Nesta edição do projeto foram realizadas audiências de conciliação e de instrução, coleta de material genético para exames de DNA, aferição de pressão arterial e consultas médicas para a população, orientação para advogados sobre a implementação do Projudi e orientação aos juízes sobre novas propostas da Corregedoria na atual administração. Das 240 audiências programadas para essa edição do projeto, apenas 15 não ocorreram, a maioria por falta de testemunhas. Ao todo, cerca de 500 pessoas usufruíram da prestação jurisdicional e também dos serviços sociais.Como balanço geral, a ASMEGO também constatou que vários anseios dos magistrados poderão ser atendidos como: facilidade de acesso à Presidência que se mostrou aberta e solicita a todas as interpelações dos colegas, a construção de edifícios independentes dos Fóruns do interior, a realização de concursos públicos para 100 % (cem por cento) dos servidores, também dando maiores garantias de independência ao Poder.  Prestigiaram ainda o evento: os juízes Gilmar Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, Murilo Vieira de Faria, coordenador da regional norte, conselheiro da Asmego e diretor do Fórum de Uruaçu, Roberto Neiva, diretor do foro de Itumbiara e conselheiro da Asmego, Maria Cristina Costa, diretora de comunicação da associação, Vítor Umbelino, diretor adjunto da Diretoria Institucional da Asmego e Hugo Patino Gutembergue, diretor adjunto da coordenação de regionais. Além da presença maciça da Diretoria da Asmego, também estiveram presentes cerca de mais 20 (vinte) magistrados para a realização de audiências, bem como os Juízes Assessores da Presidência, Enion Fleury e Wilton Muller Salomão, juízes corregedores Carlos Magno Rocha e Gerson Cintra, representando o Des. Felipe Batista Cordeiro.  O objetivo do projeto Justiça Ativa é conferir maior agilidade ao andamento dos processos judiciários e reduzir o tempo de espera por audiências. O projeto tem justificativa no art. 5 LXXVIII da Constituição Federal que determina um tempo razoável para solução dos processos e ainda outros preceitos da Emenda Constitucional nº 45/04 (Reforma do Judiciário) uma necessidade de interiorização e descentralização da Justiça. O juiz da comarca de Campinorte e organizador dessa edição da Justiça Ativa, André Reis Lacerda, ressaltou que o evento é uma forma de aproximar o Poder Judiciário da população. 'O projeto Justiça Ativa faz o juiz sair do gabinete em verdadeiro esquema de mutirão com outros colegas, isso traz mais credibilidade ao Poder Judiciário porque a população percebe os esforços do Tribunal de Justiça em querer ouvir de perto os anseios dos jurisdicionados', afirma.  O juiz André Reis Lacerda disse que a passagem da Justiça Ativa por Campinorte foi relevante por diminuir a pauta de audiências e trazer um resgate de cidadania para a comunidade, uma vez que a Comarca se encontra desprovida de Promotor Permanente deste outubro de 2007, o que gerou o acúmulo de audiências com necessidade de participação do Ministério Público.  Além disso, na ocasião foi solicitada publicamente a construção do novo Fórum da cidade, tanto pelo juiz respondente, pela Asmego e pelos representantes da sociedade. Segundo Dr. André Lacerda, a presença maciça dos associados da Asmego demonstrou o comprometimento da associação com o projeto. 'Expressou a mobilização da Asmego em estar presente com o juiz onde quer que ele esteja fazendo coro às suas reivindicações e trazendo benefícios extensivamente a toda a comunidade', avalia.Após, foram ouvidas as palavras do Dr. Henrique Tibúrcio vice-presidente da OAB –GO  que ofereceu homenagem ao Dr. José Jonalvo Alamy, delegado da OAB local e atuante na Comarca por mais de 36 anos. Em seguida, fez uso da palavra do Presidente da Asmego, Dr. Átila Naves Amaral – reforçando o compromisso da ASMEGO em estar presente juntamente com os juízes, ressaltando a operosidade do Presidente do Tribunal de Justiça e abertura para atender aos pleitos dos magistrados. Na sequência, o Vice Governador do Estado Ademir Menezes ressaltou a importância de o Estado se irmanar com o Poder Judiciário trazendo benefícios sociais à população de todo o Estado. Ressaltou que se sente muito satisfeito com a qualidade dos juízes goianos (preparados, experientes, trabalhadores) e colocou a Vice-Governadoria à disposição do Tribunal para a realização de ações sociais como aquela. Por fim, o Presidente do Tribunal Paulo Maria Teles, em sua primeira visita oficial ao interior como Presidente do Tribunal de Justiça Goiano, ressaltou que seu gabinete está de portas abertas a todo juiz a qualquer hora do dia, sendo que está ali no cargo para “resolver problemas”, que está aberto a todo o tipo de abordagem dos colegas e que a ASMEGO tem cadeira cativa em sua administração, inclusive podendo procurá-lo até de madrugada se preciso for, já que a voz do magistrado deve ser ouvida pelo Tribunal por seus representantes.  

O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), juiz Átila Naves do Amaral, diz que a magistratura goiana tem grande expectativa em relação ao trabalho que o desembargador Paulo Teles desenvolverá como presidente do Tribunal de Justiça de Goiás. “Nós temos ainda muitas demandas no interior, sobretudo de fóruns para serem construídos.” Paulo Maria Teles Antunes tomou posse na presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), no dia primeiro de fevereiro, em substituição ao desembargador José Lenar de Melo Bandeira.O novo presidente do TJ anunciou que uma das prioridades da sua gestão é a construção dos prédios dos Fóruns nas comarcas do interior do estado e no Entorno do Distrito Federal. Ao todo, está prevista a construção de 23 novos prédios, sendo 6 para as comarcas do Entorno do Distrito Federal e 16 para restante do Estado. Para Goiânia, o desembargador Paulo Teles afirmou que pretende viabilizar a construção de um Fórum descentralizado para abrigar as Varas Cíveis e de Família. Além disso, anunciou ainda a construção imediata de um Fórum no setor Garavelo, em Aparecida de Goiânia.O projeto de construção dos novos prédios para as comarcas está previsto no plano estratégico apresentado pelo presidente no ato da posse. De acordo com o desembargador, a melhoria no quadro de funcionários e um maior aparato material também são metas do plano. O presidente informou que o custo para implantação dos projetos deve ficar em torno de R$ 69,9 milhões. O desembargador Paulo Teles presidirá o TJ no biênio 2009-2011. O desembargador Vítor Barbosa Lenza assumiu a Vice-Presidência e o desembargador Felipe Batista Cordeiro ocupará o cargo de corregedor-geral da justiça.  

Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, edição desta terça-feira:O Tribunal de Justiça (TJ) realizou, na última sexta-feira (6), em Campinorte, um mutirão denominado Justiça Ativa. O evento tem o objetivo de acelerar os processos parados nas comarcas do interior e evitar acúmulo de mais ações, o que resulta em demora no julgamento das matérias. Entre os presentes estavam o presidente do TJ, desembargador Paulo Teles, o vice-governador Ademir Menezes (PR) e o prefeito de Campinorte, Wander Borges, além de juízes, promotores de Justiça e advogados.Prefeitos de Alto Horizonte e Nova Iguaçu também compareceram. As cidades estão dentro da comarca de Campinorte.Responsável pela realização da Justiça Ativa, o juiz André Reis Lacerda, agradeceu o apoio da Polícia Civil e Militar, e do coronel Valdir, do comando de Uruaçu. Para ser implantado, o evento contou com as parcerias da Secretaria de Saúde, do Conselho Tutelar, de funcionários públicos municipais e estaduais, além de voluntários.

A AMB realiza hoje, a partir das 9h30, uma coletiva de imprensa para divulgar a 1ª Pesquisa sobre Condições de Trabalho dos Juízes. A coordenação dos dados foi da MCI Estratégia, que entrevistou associados de todas as regiões do Brasil. A pesquisa pretende mostrar a realidade do Judiciário de forma mais detalhada, pois não traz somente números, mas uma avaliação qualitativa de vários itens relacionados à prestação jurisdicional em cada estado.A coletiva contará com a participação do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e do secretário-geral da entidade, Paulo Henrique Machado, que divulgarão dados inéditos sobre estrutura física, equipamentos, número de processos, funcionários e segurança dos magistrados que atuam em todo o País. O evento acontece na sede da AMB (SCN Quadra 2, Edifício Liberty Mall, Torre B, 13º Andar – Brasília/DF), a partir das 9h30.

A comissão de juristas que discute o novo CPP (Código de Processo Penal) deve entregar a redação final do texto pronta em março, quando o projeto deverá ser submetido à consulta pública. A previsão é do presidente da comissão, ministro Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal e integrante do STJ (Superior Tribunal de Justiça).De acordo com informações do STJ, Carvalhido afirma que a discussão de algumas propostas já foi encerrada, a exemplo do inquérito. Ele disse que a comissão já trabalha sobre uma primeira versão integral do anteprojeto. PropostasO ministro ressalta que algumas medidas visam dar celeridade à Justiça. É o caso da que trata do fim da participação dos juízes na tramitação do inquérito policial, o qual ficaria a cargo da autoridade policial e do Ministério Público. A medida — já adotada em vários outros países — permitirira, segundo o magistrado, desburocratizar o inquérito policial. Para a diligência policial, aceita a proposta, não mais será necessária a autorização judicial, a competência para isso passará a ser do Ministério Público. Para o corregedor, o juiz não deve acumular funções de policial. Daí a proposta de criação de um juiz de garantia, cuja competência seria tratar das questões relativas ao respeito dos direitos fundamentais durante a fase de investigação. “O juiz tem que julgar e deve se manter como tal. A acusação incumbe ao Ministério Público; a investigação, à polícia e o julgamento, ao juiz, que não tem de produzir prova de ofício”, entende Carvalhido. “O juiz de garantias é presença que não se pode mais retardar no direito penal brasileiro.” A esse magistrado caberia exercer o controle sobre a legalidade da investigação, inclusive quanto à autorização para interceptações telefônicas, solicitadas pela autoridade policial. Oferecida a denúncia, este juiz sairia da causa, cedendo lugar ao juiz do processo, que ficaria mais livre em relação à validade das provas colhidas no inquérito. Outra sugestão que também visaria a promover a agilidade do processo penal é a que trata da extinção da ação penal de iniciativa privada: os crimes contra a honra só podem chegar à Justiça após avaliação do Ministério Público. Pelas propostas dos juristas que compõem a comissão, não haveria mais a prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, que passaria a alcançar somente as autoridades. Também deve ser delimitado o prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias de sua utilização. “Ninguém no Brasil discute que a prisão preventiva deva ser a exceção, não a regra”, afirma o ministro. A seu ver, já há uma mudança na forma como as pessoas a veem. “Prisão preventiva não é pena, e é preciso continuar essa mudança de mentalidade de ver na preventiva uma antecipação da sanção penal, embora não haja ainda julgamento definitivo que possa criar a certeza da aplicação da pena”, explica o cooregedor. No entendemento do presidente da comissão, a primeira transformação é mudar a concepção antecipatória da prisão cautelar, uma espécie de punição antecipada das pessoas. “A preventiva é cautelar, é excepcional, só deve ocorrer quando absolutamente necessária e só pode ocorrer de forma fundamentada, de modo a não haver dúvida sobre a sua necessidade. Esse é um capítulo que deve se encerrar,” ressaltou Carvalhido. Para ele, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu o mais significativo passo nesse sentido ao fazer absoluta presunção de não culpabilidade. “Não pode haver pena antes do trânsito em julgado. É necessário que os direitos das pessoas sob investigação sejam respeitados, o que não significa dizer que não se pode prender cautelarmente”. O ministro entende que o poder do Estado de investigar é limitado. A comissão tem até julho deste ano para concluir os trabalhos iniciados no ano passado. Depois da consulta pública, o texto final será enviado aos parlamentares para que eles apresentem o projeto para a votação no Congresso Nacional. As próximas reuniões estão marcadas para 26 e 27 de fevereiro. Em março, está prevista a realização de outras quatro.

Devido à grande repercussão da notícia publicada neste site no dia 2, a juíza Alice Teles de Oliveira, da 4ª Vara Criminal de Luziânia, esclarece alguns fatos sobre a sentença proferida pela juíza Soraya Fagury Brito, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Luziânia, obrigando o Estado a indenizar em R$ 1 milhão Sebastião Soares Vieira por erro judiciário. Segundo ela, a decisão levou em consideração, ao fixar o montante indenizatório, o período a que foi condenado, 8 anos. No entanto, apesar da condenação, ele passou apenas 3 anos e 4 meses preso, já que ele empreendeu fuga. Na matéria veiculada no site, na imprensa e mesmo na sentença da juíza, a informação é que ele teria passado 8 anos preso. Sebastião foi condenado injustamente por latrocínio e ocultação de cadáver do irmão de sua ex-companheira, cujo nome não foi revelado, e só foi inocentado depois de o verdadeiro autor confessar a autoria do crime. “A sentença condenatória foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar recurso de apelação interposto pelo acusado, ao considerar provas robustas e suficientes para um decreto condenatório. Posteriormente, diante de novas provas apuradas, notadamente a confissão de outra pessoa, foi admitida a revisão criminal”, esclareceu Alice.

Uma pesquisa realizada pelo Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário mostrou que a informatização do Judiciário brasileiro ainda está muito longe de ser concluída, em alguns até de ser iniciada. De acordo com a pesquisa, a maior parte dos tribunais do País ainda não torna disponíveis suas informações na Internet. O comitê é formado por magistrados e servidores dos tribunais e foi criado para cumprir as obrigações previstas na Lei 11.419/06, que prevê a instalação gradativa do processo digital na Justiça brasileira. As informações são dos jornais Valor Econômico e Gazeta Mercantil.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pretende restabelecer o convênio com as Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAs). O anúncio foi feito nesta manhã pelo vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, que está dando início aos estudos para atender os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) quanto ao funcionamento das CCAs e fazer as adequações necessárias. A partir de abril, segundo Vítor Lenza, os órgãos classistas devem ser procurados para refazer os convênios.Os convênios com as CCAs foram rompidos pelo TJGO em 29 de janeiro do ano passado, atendendo à recomendação do CNJ e parecer de comissão de juízes goianos expecialmente instituída para examinar os convênios com as Cortes.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4498/08, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que considera estelionato a emissão de cheques pré-datados (também chamados pós-datados) sem fundos. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já considera estelionato a emissão de cheque sem fundo, mas não trata da modalidade do cheque (se pré-datado ou não), até porque, legalmente, o cheque pré-datado não existe.O objetivo do deputado é evitar que os comerciantes sejam prejudicados pela emissão de cheques pré-datados sem fundo ou pela sustação indevida desses cheques pelo clientes. "O comércio precisa ter uma garantia de que os compromissos assumidos por essa modalidade de cheque [pré-datado] serão honrados, sob pena de se criar uma total insegurança para as relações comerciais", diz Maldaner.Atualmente, a pena para a emissão de cheque sem fundo é reclusão de um a cinco anos e multa. Se o criminoso é primário, e o valor do prejuízo é "pequeno", o juiz pode amenizar a pena para detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a multa.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se for considerado constitucional, seguirá para votação em Plenário.

A Asmego promoveu uma festa de boas vindas aos juízes recém empossados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A recepção foi no salão de festas da entidade, dia 27 de janeiro.Todos os novos juízes, oito ao todo, aproveitaram a oportunidade para, em uma manifestação de confiança no trabalho da associação, se filiar à entidade. São eles: Marcelo Lopes, Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, Isaac Costa Soares de Lima, Joviano Carneiro Neto, Lívia Vaz da Silva, Lília Maria de Souza e Liciomar Fernandes da Silva.Ao saudar os novos magistrados, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, afirmou que a associação está sempre de portas abertas para atender os juízes. O presidente disse ainda que a filiação coletiva é um ato muito importante que ajuda no trabalho de fortalecimento da categoria.O juiz Liciomar Fernandes da Silva, que falou em nome dos novos magistrados, agradeceu o apoio dado pelos desembargadores e juízes para que todos tomassem posse e ressaltou a importância da união da classe. Prestigiaram o evento representantes da Escola Superior da Magistratura (Esmeg), da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred), além dos diretores da associação e familiares.Confira outras fotos clicando em Eventos (na lateral esquerda desta página), em Banco de Imagens.

O desenvolvimento de um portal de comunicação entre as instituições que atuam na defesa dos direitos constitucionais está sendo coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto é uma das ações do Programa Rede de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais (Redir).O portal irá atender todas as entidades públicas e Organizações Não Governamentais (ONGs), que tenham interesse em trocar suas experiências nas diversas áreas do Direito. As instituições serão classificadas por comunidades, de acordo com os temas de suas atuações na defesa dos direitos, tais como criança e adolescente, mulher, idoso, portador de deficiência etc.Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, o coordenador do programa, o juiz Marlon Reis, garantiu que o cidadão também poderá interagir no novo sistema. “O portal irá oferecer meios para que os indivíduos interessados nos temas criem os seus próprios perfis e enviem mensagens para as instituições nas quais os projetos lhe chamaram atenção”, disse Reis.O objetivo do portal é facilitar  a troca de informações sobre as instituições e os seus projetos. “Esperamos que as comunidades possam se encontrar, se identificar e se comunicar com uma grande facilidade. Tornando horizontal a sua atuação e evitando a superposição de ações, o que não é raro de ocorrer quando um grande número de instituições atua no mesmo tema”, afirmou o coordenador.Embora não tenha uma data definida para a conclusão do projeto, Reis disse que será lançada uma versão para teste antes do resultado final. “As utilidades de todo o sistema são complexas e por isso irão precisar de pelo menos seis meses para a conclusão. Mas até abril lançaremos uma versão para teste do portal”.A sociedade poderá participar do desenvolvimento do portal por meio de uma audiência pública que terá a data marcada nas próximas reuniões do CNJ, onde será decidido todo o cronograma do projeto.

O diretor financeiro da Asmego, Ronnie Paes Sandre, juiz da 6ª Vara Cível de Goiânia, é o 1º juiz-corregedor e diretor do Foro de Goiânia, tendo sido empossado pelo novo presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paulo Maria Teles Antunes, no dia 1º de fevereiro deste ano. Durante a posse, ele falou da honra e da responsabilidade em suceder dirigentes cuja administração deixou uma "marca histórica" no Judiciário goiano, lembrando também da necessidade do magistrado de não só julgar bem, mas também de saber administrar de forma célere e precisa.Segundo o presidente do Tribunal, a escolha de Ronnie Paes Sandre é uma aposta na modernidade e no dinamismo.Dentre algumas ações que pretende desenvolver à frente da diretoria do Foro, o diretor da Asmego destacou o aparelhamento das turmas julgadoras, a desburocratização nos protocolos e a padronização dos procedimentos judiciais.Em entrevista à Assessoria de Imprensa da Asmego, Ronnie afirmou que dará continuidade ao trabalho desenvolvido pelo ex-diretor do Foro, Carlos A. França, mas que também tentará inovar em alguns aspectos. "Temos várias idéias, que colocamos no papel e que já começaremos a implementar a partir deste mês. Mas precisamos contar com o apoio de todos os colegas para que tudo se torne realidade", ressalta.Sobre a abertura de novas varas, o juiz afirmou que o processo influencia, sem dúvida nenhuma, na função de administração do Foro, porém, não desafoga o trabalho, pois na medida em que cresce a estrutura judiciária, também crescem as demandas e o número de serviços: "toda ampliação é benéfica; e o Judiciário está muito acanhado com relação ao número de serviços que ele enfrenta atualmente. Precisamos mudar essa visão. Por exemplo, hoje contamos com 334 estagiários entre Fórum e Tribunal de Justiça, mas temos a possibilidade de contratar até 780 estagiários. Então, tentaremos dobrar esse número de imediato, por causa do preço dessa mão de obra que resolve, de certa forma, o problema do juiz", explica. Ronnie Sandre afirma que tentará aumentar ao menos mais 2 estagiários para cada juiz de direito da capital, bem como para cada gabinete de desembargador, se eles acharem que necessário.

A partir de abril, uma universidade brasileira abrigará unidade de estudos para realizar pesquisas e análises sobre o funcionamento da Justiça e o acesso da população ao direito. O centro de estudos atuará de maneira semelhante ao Observatório Permanente de Justiça em Portugal, criado na Universidade de Coimbra.A escolha da universidade se dará por seleção pública. A Universidade de Brasília e a Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentaram propostas concorrentes, segundo edital lançado pelo Ministério da Justiça. O observatório brasileiro vai acompanhar o desempenho do Judiciário e experiências inovadoras de todo o sistema para propor ao Ministério medidas que viabilizem melhor funcionamento da Justiça.

Na próxima quarta-feira, dia 11, às 9h, a Corte Especial do TJGO estará reunida em sessão extraordinária, para votação da lista tríplice com os nomes advogados que concorrem à vaga de desembargador do Tribunal destinada à categoria por meio do quinto constitucional.Na última segunda-feira (2), o presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, entregou ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, ofício comunicando os nomes dos integrantes da lista sêxtupla (Douglas Dalto Messora, Marisvaldo Cortez Amado, Maria Thereza P. Alencastro Veiga, João Jaci José Pereira, Mário Márcio Ferreira da Silva e Geraldo Gonçalves da Costa) e os currículos dos mesmos.

Está no ar, desde às 00:00 horas desta segunda-feira, na internet, a versão 2009 do portal da Asmego (www.asmego.org.br), totalmente reestruturado.De acordo com a juíza Maria Cristina Costa, Diretora de Comunicação da Asmego, o novo visual observa as novas tendências de comunicação via web, permitindo a reunião de todo o conteúdo de forma mais organizada e de fácil navegabilidade. "Na versão 2009, novas ferramentas estão sendo integradas ao site, a exemplo de vídeos, áudios, enquetes e de uma área de documentação atualizada, que servirá de apoio aos Associados  para consulta de Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), composição atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Lei de Organização da Magistratura Nacional e o Código de Ética da Magistratura", afirmou a Diretora.A seção "Artigos" foi dividida em dois ambientes: textos publicados e artigos científicos, valorizando ainda mais o trabalho intelectual dos Associados. Ainda esta semana, será disponibilizada a área de "Acesso Restrito", cujo conteúdo é dirigido especificamente aos Associados que fizeram seu recadastramento no final do ano passado. "Sobre isto, a Asmego divulgará comunicado, aqui no site, explicando o acesso por meio de login/senha", disse Maria Cristina. Para o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, a reformulação do site da Associação  revela o compromisso de transparência da atual gestão que, por meio da internet, tem compartilhado com a magistratura goiana e com a sociedade as ações adotadas e os rumos da entidade. Outro ponto destacado por Átila foi o espaço, no link "Eventos", dedicado à divulgação de importantes campanhas promovidas por outras entidades e associações.No aspecto técnico, o site passou por uma criteriosa manutenção e expansão do seu banco de dados e imagens,  visando à segurança das informações lançadas no portal. Com essa providência, a Asmego continuará mantendo a dinamicidade de atualização das notícias, 24 horas por dia, que agora conta com publicação imediata de fotos das ações e eventos promovidos pela Associação.No topo da página, à direita, a opção "Fale Conosco" permite aos visitantes contato por e-mail com as Diretorias da Asmego, opção esta que também pode ser utilizada para o envio de reclamações e sugestões.Até o mês de janeiro deste ano, o endereço eletrônico www.asmego.org.br registrou mais de 40.000 visitas, com acesso a 162.706 páginas de conteúdo. O relatório de hits (estatística de acessos) apontou ainda um aumento de 32,45% de novas visitas no mês janeiro/2009, o que consagra a eficiência do uso da web como um dos principais canais de comunicação entre Associação e Associados.

MUDE UM DESTINOA proposta da AMB é motivar os juízes a darem total atenção ao problema e, principalmente, convidar a sociedade a se inteirar sobre essa realidade. Lançada em 2007, a campanha iniciou em 2008 uma segunda etapa, voltada a conscientizar os brasileiros a respeito da importância de o processo de adoção ser feito de maneira legal, ou seja, por meio do Poder Judiciário.Saiba mais sobre esta campanha clicando aqui.As historinhas do personagem Brasilzinho e de sua turma já estã na quarta versão da Cartilha da Justiça em Quadrinhos, gibi do projeto Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola, produzidA pela AMB.Saiba mais aqui.A iniciativa visa fazer com que os integrantes do Poder Judiciário e demais operadores do Direito reflitam sobre a necessidade de tornar a linguagem utilizada em atos jurisdicionais mais acessível à sociedade.Saiba mais sobre esta campanha clicando aqui. 

As modificações deste Regimento, promovidas pela Emenda Regimental nº 14, de 21/8/2000, nos termos do que dispõe a Lei nº 13.644, de 12/7/2000, entraram em vigor, simultaneamente com esta Lei, em 1º/9/2000.Download aqui.