Os magistrados associados, interessados em contribuir com sugestões ao projeto de reforma do Código de Processo Penal (CPP), deverão acessar a página da entidade (www.amb.com.br) e clicar no banner “Reforma do Código de Processo Penal”, localizado no lado direito do site.A reforma do CPP foi proposta pelo presidente do Senado Federal, senador José Sarney (PMDB-AP) e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em março deste ano. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.A comissão designada pela AMB para estudar o novo Código já começou a discutir o Projeto de Lei nº 156/09. O objetivo é elaborar uma nota técnica com a posição da categoria sobre a nova legislação, que será entregue ao senador Renato Casagrande (PSB-ES) e ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.A Comissão é formada pelos magistrados: Paulo Augusto Oliveira Irion, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Daniel Ribeiro Surdi de Avelar e Nereu José Giacomolli. 

 Os conciliadores do Centro de Pacificação Social da Comarca de Uruaçu, José Sebata e Miriam Florença de Souza, ministraram na manhã desta sexta-feira (20/8), palestra sobre prática de conciliação para os acadêmicos de Direito, do 4° ao 7° período, da Faculdade Alfredo Nasser (Unifan), em Aparecida de Goiânia. Participaram da abertura do evento o diretor do Foro de Aparecida de Goiânia, Desclieux Ferreira da Silva Júnior, juiz de Uruaçu e idealizador do projeto do CPS, Murilo Vieira de Faria, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Luciano Crispim, juiz de Estrela do Norte, Rodrigo Brustolim, os diretores e servidores do TRT, Absayr Souza e Marcos dos Santos, Mário Alfredo e José Ludovico Junior.De acordo com Murilo, o intuito da palestra é efetivar as ações do CPS e cadastrar voluntários para desempenharem os trabalhos comunitários. “A ideia é passar experiências e dar uma noção da prática para que possamos tornar o CPS de Aparecida atuante”, disse. Ele também enfatizou aos acadêmicos que “o trabalho desempenhado pelos voluntários além de ajudar a comunidade, contará como horas complementares para acrescentar no currículo profissional de vocês”. Atualmente, o Centro conta com uma unidade do Procon coordenada por Rafael de Castro e Daysi Simone Teles, e logo terá implantada uma unidade do TRT.Texto: Mikaelle Braga  

A segurança dos magistrados, principalmente dos que atuam no ramo eleitoral, foi a tônica do Encontro de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que aconteceu no Naoum Plaza Hotel, em Brasília (DF), e do qual o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, também participou.O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu uma “mudança de cultura” no que diz respeito à segurança dos fóruns, juízes e servidores da Justiça Eleitoral.O pedido por maior segurança ocorreu por causa do atentado sofrido pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), desembargador Luiz Antônio Araújo de Mendonça, na última quarta-feira (18). “Tivemos um acontecimento, há dois dias, que corresponde, para a magistratura, o mesmo que o 11 de setembro para o mundo”, afirmou o ministro que no mesmo dia visitou aquele Estado. Ele disse que tomou essa decisão tão logo tomou conhecimento do fato.“A partir deste dia 18 de agosto temos que mudar nossa cultura, relativa à segurança dos magistrados. A realidade mudou. É muito importante que tenhamos outra visão. Temos que mudar nossa cultura em relação a esse tema”, afirmou o ministro.“Temos que nos antecipar aos eventuais riscos e atentados. Para isso, talvez tenhamos que aumentar o efetivo da segurança nos tribunais”, acrescentou.A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em conjunto com a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), divulgou nota pública contra o atentado. Ambas as entidades manifestaram solidariedade à família do desembargador, assim como do motorista Batista Pereira, que fora atingido no atentado.“A AMB e Amase cobram rigor na apuração do caso e anunciam que envidarão todos os esforços no sentido de exigir e auxiliar os órgãos competentes na elucidação dos fatos e responsabilização dos culpados”, diz a nota pública.

A Diretoria Social da ASMEGO informa aos associados que está organizando um curso de dança de salão. Os interessados devem entrar em contato com Leilah, pelo telefone 3238 8915. Os dias e os horários do curso serão definidos de acordo com a disponibilidade dos alunos.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, alterou os Decretos Judiciários nºs 2.640 e 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes da Capital e interior para o exercício de 2010. A medida alcançou o segundo período das juízas de Goianira Ângela Cristina Leão, 1ª Vara, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 18 de novembro a 17 de dezembro, e Viviane Atallah, 2ª Vara, de 2 a 31 de agosto para 10 de janeiro a 8 de fevereiro de 2011; Cláudia de Castro Fróes, 2ª juíza da Vara de Precatórias de Goiânia, de 19 de julho a 17 de agosto para 16 de novembro a 15 de dezembro; e Lilia Maria de Souza, titularizada na comarca de Cachoeira Alta, de 1 a 30 de julho para 11 de novembro a 10 de dezembro próximo.Paulo Teles tornou ainda sem efeito estes expedientes, referente também ao segundo período da 1ª juíza da Vara de Precatórias da Capital, Mércia Batista Leite Dafico, de 16 de novembro a 15 de dezembro, assim como da juíza substituta de Goiânia, Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, de 3 de novembro a 2 de dezembro deste ano. De igual modo, em outro ato, o desembargador-presidente modificou a escala de férias referente ao primeiro período do juiz Felipe Vaz de Queiroz, da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, agendando-o para 28 de setembro a 27 de outubro.Texto: Lílian de França 

 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7350/10, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que obriga o fabricante de arma de fogo a imprimir o número de série do produto em superfície interna do cabo, para dificultar a raspagem. Conforme o projeto, o número de série também deverá ser impresso na superfície externa, como ocorre hoje, para rápida indentificação.O projeto altera a Lei 9.437/97, que tipifica o crime de adulteração de arma de fogo, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. “Em que pese a louvável pretensão do legislador, no sentido de reprimir a disseminação e o uso de armas adulteradas, prospera a todo o vapor um mercado paralelo de armas furtadas ou roubadas”, diz o deputado.“A ineficácia da lei decorre do descuido dos fabricantes na marcação de seus produtos, que atualmente não oferece maior resistência à raspagem”, acrescenta.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7350/2010

Regulamentação publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça vai dar maior agilidade à condução de processos que envolvam quebra de sigilo bancário. A Instrução Normativa 3 determina que pedidos de informação sobre a movimentação financeira de réus em processos judiciais sejam feitos pelos juízes às instituições bancárias conforme modelo definido pelo Banco Central. Clique aqui para ver a Instrução Normativa 3.A regulamentação, assinada pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, entra em vigor no próximo mês. A medida contribui para a padronização das ordens judiciais desse tipo, reduzindo o espaço de tempo entre a solicitação feita pelo magistrado e o recebimento das informações, o que confere maior agilidade à tramitação do processo.A Carta-Circular nº 3.454, publicada pelo Banco Central no dia 14 de junho define um formato padronizado para que as instituições bancárias prestem informações relativas a movimentações financeiras, solicitadas pelas autoridades competentes (clique aqui para ver a Carta-Circular). Com a iniciativa da Corregedoria Nacional, as ordens judiciais deverão seguir o mesmo modelo.A medida garante o cumprimento da Meta 4 de 2008 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que prevê a padronização da forma de solicitação e resposta de quebra de sigilo bancário e respectivos rastreamentos. A Enccla é uma estratégia de articulação e de atuação conjunta entre os órgãos que trabalham com a fiscalização, o controle e a inteligência no Governo Federal, no Poder Judiciário e no Ministério Público, como forma de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. 

Por meio do Ofício Circular nº 98/2010, o corregedor-geral da Justiça , desembargador Felipe Batista Cordeiro, informou aos  juízes goianos que os servidores que atuam como gestores do Programa Atualizar são responsáveis pela entrega das etiquetas de identificação dos processos da Meta 2 – 2010  e da Ação Setorial nº 10 da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) aos diretores de Foro, que iniciaram o Programa na segunda-feira (16/08).No documento, o corregedor também informou  que nas demais comarcas  a remessa das etiquetas será feita via malote, ficando o diretor do Foro responsável pela distribuição nas unidades judiciárias. Felipe Batista lembrou que faltam apenas cinco meses para cumprimento das metas e solicitou esforços para sua execução. As relações dos processos estão à disposição dos juízes no portal da CCJ - ícone Meta 2 – 2010, com novas opções de consultas e todas com impressão, se necessário.

Em razão da publicação de notícias sobre a forma de reajuste dos subsídios dos ministros, o Supremo Tribunal Federal esclarece:1. O Projeto de Lei nº 7749/2010 não cria “gatilho salarial”; 2. O art. 2° daquele projeto  fundamenta-se no art. 37, inciso X da Constituição Federal, o qual determina que as remunerações e subsídios dos agentes públicos devem ser estabelecidos por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional; 3. Cabe ao STF encaminhar anualmente, como o faz, projeto de lei específico ao Congresso Nacional, ao qual compete a nobre missão de deliberar sobre o valor dos subsídios;  4. O Projeto de Lei nº 7749/2010 inova ao oferecer à discussão com o Congresso Nacional e com o Poder Executivo a fixação de índice máximo para os reajustes durante a fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) a vigorar a partir de janeiro de 2012; 5. Esse índice fixaria o teto da proposta de reajuste a ser encaminhada pelo STF ao Congresso, após a aprovação da LDO e da LOA; 6. Todos os pontos acima estão devidamente explicitados no texto do Projeto de Lei nº. 7749/2010; 7. Como trechos da justificação que acompanha o projeto deram margem a interpretações equivocadas, esclarecimentos adicionais serão enviados ao Congresso para dar total transparência aos atos desta Corte; 8. O Supremo Tribunal Federal afirma que o projeto segue estritamente as normas constitucionais acerca das atribuições indelegáveis do Poder Legislativo no processo de fixação dos reajustes de subsídios do Poder Judiciário.  Brasília, 19 de agosto de 2010Secretaria de Comunicação Social do STF

 A Secretaria Especial de Comunicação Social (SECS) do Senado Federal lançou, nesta quinta-feira (19), a campanha de conscientização "Seu voto faz o Congresso Nacional". A Campanha, realizada em parceria com a Câmara dos Deputados, terá um filme publicitário, uma vinheta de rádio, impressos e um site especial .O secretário de Jornalismo da SECS, Davi Emerich, afirmou se tratar de uma campanha inédita, que visa valorizar o voto para deputados federais e senadores. Segundo Emerich, a campanha guarda relação com o planejamento estratégico estabelecido recentemente pela SECS, que definiu como missão da secretaria a Comunicação para a Cidadania. Para o diretor, as peças da campanha estimulam "a consciência cívica acima dos interesses pessoais".Responsável pela campanha, a diretora da Secretaria de Projetos Especiais (Supres), Elga Mara Teixeira Lopes, enfatizou o didatismo do material apresentado nesta quinta. Ela destacou um o slogan "Você decide quem faz as leis do Brasil". A diretora afirmou que, na eleição de 2006, os votos nulos e brancos para senador atingiram 19,3%, enquanto a média de votos inválidos para os outros cargos foi de 11%.De acordo com Elga Lopes, a campanha foi totalmente produzida por servidores do Senado Federal, sem contratação de uma agência de publicidade. Não precisou o custo do material produzido, mas afirmou que eles foram feitos pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela Secretaria Especial de Editoração e Publicações (SEEP), a gráfica do Senado.A diretora disse ainda que a campanha foi precedida de estudos sobre campanhas de valorização do voto em outros países, como Espanha, Estados Unidos e França. O filme publicitário está sendo divulgado pela TV Senado e pela TV Câmara, e há negociações para a divulgação também em emissores de televisão públicas e privadas. Todo o material pode ser obtido no hot site e divulgado sem custos.A secretária-geral da Mesa do Senado, Claudia Lyra, enfatizou na solenidade a importância das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. O secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados, Sérgio Chacon, afirmou que a campanha é inteligente e a iniciativa é oportuna.Participaram ainda da mesa da solenidade que lançou a campanha a diretora-adjunta do Senado, Andrea Valente, e o consultor-geral adjunto do Senado, Gustavo León. A realização da campanha foi aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no último dia 12.

A AMB vai ingressar, nesta sexta-feira (20), com um pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para equiparar a carreira da magistratura estadual com a do Ministério Público. A simetria entre ambos os órgãos possibilitaria uma série de benefícios aos juízes estudais.A equiparação de direitos e vantagens do Ministério Público já ocorreu em relação à magistratura federal, por decisão do CNJ, no último dia 17. A simetria havia sido pedida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).A possibilidade de se pedir a equiparação para a magistratura estadual foi submetida ao Conselho Executivo da entidade, que achou por bem aguardar a decisão do CNJ em relação à magistratura federal. O entendimento inicial deste órgão foi de que a matéria seria de pertinência exclusiva da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional – legislação complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.Para o diretor Tesoureiro Emanuel Bonfim, “a extensão da decisão do CNJ é uma consequência lógica e natural do conceito de que a magistratura é nacional e que, portanto, a equiparação de vantagens e direitos recebidos pelo MP também se aplica a magistratura estadual”. Essa, de acordo com ele, sempre foi a posição defendida pela atual diretoria da AMB.Além da possibilidade de vender um terço das férias, a simetria entre as duas carreiras garante aos magistrados direito a outros benefícios, como auxílio alimentação, licença-prêmio, licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, licença para representação de classe, diária em valor superior a um trinta avos dos vencimentos, auxílio-moradia para locais de difícil acesso e licença remunerada para curso no exterior.No voto que equiparou o MP com a magistratura federal, o conselheiro Marcelo Nobre assinalou: “Em suma, a simetria entre o Ministério Público reflete a melhor interpretação sistemática da Constituição Federal, o que se confirma a partir da opinião formal do Legislativo, do Executivo e do próprio MP a respeito da matéria”.O pleito da AMB também visa corrigir algumas deficiências da atual Loman, que foi criada em 1979 e, portanto, não atende a uma série de reivindicações da magistratura. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, designou o juiz substituto da comarca de Cavalcante, Gustavo Braga Carvalho, para prestar auxílio na comarca de Campos Belos a partir de 1º de setembro. O juiz da 2ª vara da comarca de Ceres, Orloff Neves Rocha, foi designado para, a partir desta quarta-feira (18), prestar auxílio à 1ª Vara local.O juiz da 1ª Vara da comarca de Porangatu, Flávio Fiorentino de Oliveira, foi designado para auxiliar na comarca de São Miguel do Araguaia entre os dias 16 e 20 de agosto. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, juíza substituta na 2ª Vara da comarca de Águas Lindas de Goiás, prestará auxílio, contando a partir da última terça-feira (17), no Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca.

A Diretoria Social da ASMEGO informa aos associados que está organizando um curso de dança de salão. Os interessados devem entrar em contato com Leilah, pelo telefone 3238 8915. Os dias e os horários do curso serão definidos de acordo com a disponibilidade dos alunos.

O Senado Federal lança nesta quinta-feira (19), às 16h, campanha visando conscientizar o eleitor sobre a importância do voto para a composição do Poder Legislativo. A expectativa é de que os anúncios ajudem a aproximar o eleitorado do trabalho feito no Congresso Nacional.A veiculação da campanha, realizada em parceria com a Câmara dos Deputados, foi autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reconheceu sua importância na "tarefa de educar e orientar o cidadão para o voto consciente". 

Em sessão realizada na terça-feira, 17, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário do Acre tem 90 dias para prover com juiz titular todas as unidades jurisdicionais vagas de 1ª e 2ª entrâncias.A Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC) apresentou à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no dia 26 de fevereiro deste ano, requerimento pleiteando o provimento, através de promoção, das diversas unidades jurisdicionais vagas. Diante da falta de resposta ao pedido, a associação apresentou pedido de providências, com pedido liminar, ao CNJ, autuado sob nº 0004541-57.2.00.0000.Ao entrar com o pedido de providências, a ASMAC agiu em concordância com o artigo 83 da Lei Complementar Federal nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), consoante o qual com a notícia da ocorrência da vaga a ser preenchida, mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada pelo órgão oficial próprio, com indicação, no caso de provimento através de promoção, das que devam ser preenchidas segundo o critério de antiguidade ou de merecimento.Quase a totalidade dos juízes substitutos serão titularizados em virtude da determinação do plenário do CNJ. Atualmente existem 23 juízes substitutos e cerca de 18 unidades jurisdicionais sem seu respectivo titular.De acordo com o presidente da ASMAC, Giordane Dourado, a decisão do CNJ representa mudança histórica de paradigma no Poder Judiciário do Acre, onde nunca um juiz substituto foi promovido antes de exaurido o prazo de dois anos para vitaliciamento."O provimento das unidades vagas, garantido agora por decisão do CNJ, é fundamental para a estabilidade e melhoria da prestação jurisdicional no nosso Estado", declarou Dourado.  

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, alterou a tabela de substituição automática, anexa aos Decretos Judiciário nºs 552/02, 798/10 e 1.248/10, especificamente nas seguintes comarcas, passando a vigorar da seguinte forma: Comarca Vara-Juiz titular Vara-Juiz Automático          Itumbiara -1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude)   -2ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) -3ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos e Ambiental) -1ª Vara Criminal -1º Juizado Especial Cível e Criminal   -2º Juizado Especial Cível e Criminal   -Vara de Família e Sucessões -2ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) -1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude) -Vara de Família e Sucessões   -Buriti Alegre -2º Juizado Especial Cível e Criminal -1º Juizado Especial Cível e Criminal - 3ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) Buriti Alegre -Vara Judicial -1ª Vara Criminal da comarca de Itumbiara Corumbaíba -Vara Judicial -Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Caldas Novas       Caldas Novas -1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude)   -2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) -Vara de Família, Sucessões e Cível   -Vara Criminal -Juizado Especial Cível e Criminal - Vara de Família, Sucessões e Cível -Vara Criminal   1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude) -2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) -Corumbaíba Texto: Lílian de França

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) já está incorporado aos Juizados das Varas da Infância e Juventude como uma ferramenta de uso diário dos juízes que buscam acelerar os processos de adoção em todo o país. “O Cadastro também possibilitou o aprimoramento do debate e maior conscientização do instituto da adoção no Brasil”, explicou o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ e responsável pelo cadastro, Nicolau Lupianhes Neto, ao informar os recentes números do CNA.Até a última quinta-feira (12/08) foram registrados no Cadastro Nacional de Adoção 5.369 crianças, de 0 a 17 anos, em todo o Brasil. Desse total, 2.939 são meninos e 2.355 são meninas. A faixa etária com maior número de crianças disponíveis para adoção é 12 anos, com 456 registros. Mesmo com a visível diminuição de algumas preferências, os pretendentes ainda buscam crianças de faixa etária menor: 87,69% dos 28.988 pais adotivos querem uma criança de até 3 anos de idade.Lançado em 29 de abril de 2008, o CNA auxilia os juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos procedimentos de adoção. Ele agiliza os processos porque uniformiza as informações, permitindo que pretendentes de um estado possam adotar uma criança de outro estado. Ainda de acordo com os dados do cadastro, 84,41% dos candidatos manifestaram o desejo de adotar apenas uma criança e outros 15,41% disseram querer adotar duas ou três crianças.São Paulo é o estado que lidera o ranking do CNA com 7.652 pretendentes cadastrados para 1.510 crianças, seguido do Rio Grande do Sul, com 4.367 pretendentes para 972 crianças. Minas Gerais é o terceiro estado da Federação com maior número de crianças cadastradas: são 536 para 3.360 pretendentes. Já o Paraná possui 3.839 pretendentes para 517 crianças aptas a serem adotadas. Desde que foi lançado pelo CNJ, o CNA já contribuiu para que 197 crianças conseguissem um lar. 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira acordo que estabelece e regulamenta prerrogativas, privilégios e imunidades em favor dos que atuam no Tribunal Penal Internacional - juízes, procuradores, secretários, advogados, vítimas, testemunhas, peritos e representantes dos Estados. O acordo foi assinado em 2002 e está previsto na Mensagem 110/10, do Executivo.Entre os pontos do acordo está a imunidade dos bens, fundos e ativos do Tribunal - onde quer que estejam localizados e por quem quer que sejam mantidos - no que diz respeito a busca, apreensão, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência. Além disso, o Tribunal, seus ativos, sua renda e outros bens, assim como suas operações e transações, são isentos de todos os impostos diretos.O acordo também confere aos juízes, procuradores e secretários, no desempenho de suas funções no Tribunal, os mesmos privilégios e imunidades concedidos aos chefes de missões diplomáticas. Outro ponto do acordo, para facilitar o trânsito dos participantes do Tribunal, é o compromisso dos Estados-Partes de reconhecer e aceitar como documentos de viagem válidos o laissez-passez das Nações Unidas ou documento de viagem emitido pelo Tribunal.Testemunhas e vítimasSegundo o texto do acordo aprovado, testemunhas e vítimas que comparecerem ao Tribunal Penal Internacional estarão imunes a prisão ou detenção. Além disso, eles ficarão imunes de todas as formas de processo legal com relação a declarações orais ou escritas, e com relação a todos os atos praticados no testemunho e após o seu comparecimento perante o tribunal.O relator substituto da proposta, deputado William Woo (PPS-SP), acatou o parecer do relator Arnaldo Madeira (PSB-SP), favorável à aprovação do texto. "O Acordo tem a finalidade de permitir o efetivo funcionamento do Tribunal Penal Internacional e impõe-se em função do efetivo início das operações do Tribunal, o que tornou mais urgente a necessidade de os Estados assinarem e ratificarem um instrumento internacional com finalidade de estabelecer e regulamentar os privilégios e imunidades do Tribunal", afirmou Woo.TramitaçãoO projeto, que teve origem em mensagem do Poder Executivo (MSC 110/10) e tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.