A pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o presidente interino do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente o procedimento eletrônico de votação antecipada, que era adotado pelos conselheiros do órgão. De acordo com a associação, o sistema conhecido como “pauta rápida” nas sessões plenárias fere pelo menos três princípios constitucionais: da publicidade, do contraditório e da ampla defesa.Segundo a AMB, apesar de não haver nenhuma previsão expressa no Regimento Interno do CNJ, nem em nenhuma outra norma interna ou legal, o mecanismo (votação antecipada) é utilizado sob o argumento de trazer maior celeridade aos julgamentos do órgão. Em seu pedido de providências, a associação explica que, às segundas-feiras que antecedem as sessões plenárias ordinárias do CNJ, é comum a realização das chamadas reuniões administrativas fechadas com a presença de todos os conselheiros. Na ocasião, são debatidos previamente todos os temas dos processos a serem analisados e, por meio de um sistema eletrônico de votação antecipada, definida a posição de cada conselheiro. Posteriormente, os integrantes do CNJ apenas apresentam formalmente a decisão em plenário. No documento acatado pelo Conselho Nacional de Justiça, a associação dos magistrados argumenta que a adoção da medida “suprime a possibilidade das partes e interessados, devidamente habilitados no processo, em poder fazer intervenções necessárias para contribuir com o julgamento do processo com sustentações orais, restringindo ainda a publicidade sobre o que se está decidindo.”Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a liminar deferida por Lewandowski pode ser considerada um avanço. “A decisão torna transparentes os processos e as publicações, além de possibilitar conhecimento dos processos com a devida antecedência, promovendo maior legitimidade ao julgamento”, destacou.Processo eletrônicoNo mês passado, o CNJ voltou a publicar em seu site a pauta de julgamento com o resumo temático dos processos, a pedido da AMB. A associação argumentou que, com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), a forma de publicação havia sido  alterada e não era mais possível identificar os assuntos, pois ficava visível apenas o número do processo. Com isso, as entidades que representam os juízes, entre elas a AMB, estavam sendo surpreendidas com a análise de temas importantes sem terem tempo hábil para defender os interesses da magistratura perante o Conselho. Leia aqui a íntegra do pedido da AMB. Fonte: AMB

O planejamento geral para 2015 e uma série de temas relevantes para as escolas da magistratura estão sendo tratados em reunião na tarde da última terça-feira (05/08) na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília. Entre as pautas, está a situação dos credenciamentos dos cursos promovidos pela ENM junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam);  o Guia de Cursos ENM 2015; o Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura em 2014 e a comissão de estudos da nova Lei orgânica da Magistratura Nacional (Loman).O presidente da AMB, João Ricardo Costa, abriu o encontro lembrando a importância das escolas na formação e capacitação dos juízes. Costa também reforçou o apoio e parceria da AMB frente aos interesses e desafios da ENM. Destacou ainda a importância de se valorizar e reconhecer o trabalho das escolas de magistratura nascidas no seio das associaçõesA reunião é liderada pelo presidente da ENM, Marcelo Piragibe, e conta com a participação de representantes de escolas de diversos estados.Fonte: ENM

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência interina do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu suspender liminarmente o procedimento eletrônico de votação antecipada que era adotado pelos conselheiros do órgão. O pedido foi formalizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), refletindo também o descontentamento de diversos órgãos em relação a tal procedimento, sob o argumento de que fere os princípios constitucionais da publicidade, ampla defesa e contraditório.Segundo a AMB, "apesar de não haver nenhuma previsão expressa no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, nem em nenhuma outra norma interna ou legal, esse mecanismo (votação antecipada) vem sendo utilizado sob o argumento de trazer maior celeridade aos julgamentos do órgão".Relata ainda que, "nas segundas-feiras que antecedem as sessões plenárias ordinárias que, via de regra, são realizadas às terças-feiras quinzenalmente, são realizadas as chamadas 'Reuniões Administrativas Fechadas' com a presença de todos os conselheiros do CNJ". Nessas reuniões, seriam debatidos previamente todos os temas dos processos a serem chamados na sessão e, por meio de um sistema eletrônico de votação antecipada, são "definidos os posicionamentos de cada um dos conselheiros que, depois, só será apresentado formalmente ao Plenário do Conselho", alega a AMB que, em seu pedido de providências, classifica a medida como uma verdadeira "Sessão Secreta de Julgamentos antecedente à Sessão Plenária".Aponta ainda que quando o conselho realiza a votação antecipada em "sessão secreta", "o que se apresenta na sessão pública é simplesmente o resultado do julgamento, bem como se foi julgado por maioria ou à unanimidade de votos".Por fim, a associação argumenta que a adoção da medida "suprime a possibilidade das partes e interessados, devidamente habilitados no processo, em poder fazer intervenções necessárias para contribuir com o julgamento do processo com sustentações orais, restringindo ainda a publicidade sobre o que se está decidindo".No pedido, endereçado ao presidente interino do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, a AMB pedia liminarmente a suspensão do sistema eletrônico de votação antecipada e, no mérito, que a adoção dessa medida seja cancelada definitivamente.Leia aqui a íntegra do pedido.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Qualificação será ministrada nos dias 14 e 15 de agosto, no auditório do TRE-DFOs magistrados que ainda não garantiram a vaga no curso Inovações do CPC têm até a próxima terça-feira (12) para fazer a inscrição. Promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, a capacitação tem o objetivo de debater os conceitos, os princípios e as diretrizes do novo Código de Processo Civil, que está sendo debatido no Congresso Nacional. O curso ocorrerá nos dias 14 e 15 deste mês no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). A novidade deste ano é a ferramenta virtual para debates. A escola criou um perfil no facebook com o endereço "ENM AMB". Lá, os magistrados poderão debater os temas mais polêmicos que foram objeto de estudo no curso presencial. Podem participar magistrados de todo o país. Os interessados que eventualmente não conseguirem acompanhar as atividades em Brasília terão a opção de assistir o curso em tempo real pelo site da ENM. Após a capacitação, as gravações também ficarão disponíveis na internet."Os participantes poderão interar, via-chat, enviando perguntas em tempo real para o palestrante. Vamos identificar o pensamento do magistrado e como cada juiz pode contribuir com uma ótica diferenciada segundo a sua realidade, para que possamos construir uma hermenêutica sobre essa nova legislação", explicou a coordenadora do curso, Mônica De Lucca, juíza do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Juristas renomados, como Teresa Arruda Alvim Wambier, Alexandre Freitas Câmara, Fredie Didier, Pedro Miranda de Oliveira, Luiz Henrique Volpe Camargo, Cássio Scarpinela Bueno, Fernando Gajardoni e Alexandre Freire, vão abordar os assuntos referentes ao CPC. Os integrantes da Comissão do Código de Processo Civil da AMB também estarão presentes nos encontros. Oito temas serão discutidos: as diretrizes, atualizações quanto às tutelas de urgência, novidades do procedimento comum, desafios à eficácia, a nova execução, pontos controvertidos, as mudanças nos procedimentos especiais e os recursos do novo CPCO certificado será entregue apenas para os participantes presenciais. O curso foi credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e tem o apoio da Escola Judicial do Mato Grosso do Sul. A inscrição é gratuita e pode ser feita no site www.enm.org.br.Fonte: AMB

A Receita Federal informou ontem que abrirá amanhã, a partir das 9 horas, a consulta o terceiro lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla 1.593.513 contribuintes, totalizando mais de R$ 1,9 bilhão. O pagamento será feito em 15 de agosto. Segundo o governo, o lote contemplará ainda restituições de 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008. Com esses, serão contemplados 1.624.394 contribuintes, totalizando o valor de R$ 2 bilhões.Para saber se teve a declaração liberada, basta acessar a página da Receita na Internet ou ligar para o ReceitaFone 146. Quando entrar na página, o contribuinte pode acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Se houver, ele deve avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.Fonte: Agência Estado

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tornou pública hoje (6) uma carta dirigida aos presidenciáveis. A entidade espera que o futuro presidente da República assuma o compromisso em defesa da valorização da magistratura, da democratização nos tribunais de Justiça e do fortalecimento institucional do Poder Judiciário em prol da sociedade. A carta foi entregue pelo coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, a Flávio Caetano, coordenador das áreas de Segurança Pública e Justiça do programa de campanha da candidata à Presidência da República Dilma Rousseff. A associação pretende apresentar os pleitos aos demais presidenciáveis. “Temos interesse em acompanhar o processo eleitoral e discutir ativamente a pauta da magistratura e do Poder Judiciário com cada um dos candidatos”, garantiu o presidente da AMB, João Ricardo Costa. A entidade reforça na carta a importância do diálogo permanente entre as instituições envolvidas em ações que possam contribuir para o fortalecimento do acesso à Justiça. “A melhora da efetividade da Justiça não é uma responsabilidade exclusiva do Judiciário. É preciso que os poderes Executivo e Legislativo compartilhem desse compromisso”, pontua a AMB.No documento, a associação destaca que a valorização da magistratura é uma necessidade premente. Uma prova disso é que, nos últimos anos, centenas de profissionais da área abandonaram a carreira. “Uma manifestação inequívoca de desinteresse que ameaça e agrava a prestação do serviço jurisdicional. Se há interesse em tornar o país mais justo, é preciso criar mecanismos para que os vocacionados permaneçam no Judiciário. A carreira também deve ser capaz de atrair novos talentos.”De acordo com Gervásio Santos, nos últimos cinco anos, pelo menos 500 magistrados abandonaram a carreira. Atualmente, 20% dos cargos do Judiciário estão vagos. “A valorização da magistratura impacta diretamente a efetividade do Judiciário e é fundamental para a consolidação do Estado de Direito, pois juízes valorizados e independentes são essenciais para a democracia”, lembram os magistrados na carta destinada aos presidenciáveis.Mesmo diante das dificuldades, os magistrados brasileiros estão entre os mais produtivos do mundo. Julgam uma média de 6 mil processos por ano. Mas a AMB assinala que o aprimoramento do trabalho no âmbito do Judiciário passa por mecanismos de resolução de conflitos, sobretudo de natureza coletiva, uma vez que setores públicos e privados utilizam a Justiça de forma predatória. Apenas 10 segmentos figuram em quase 70% dos processos em tramitação no Judiciário.Por fim, a AMB mostra a importância da democratização do processo de escolha dos dirigentes dos tribunais de Justiça. “Esse compromisso dos presidenciáveis é, antes de mais nada, com um Judiciário mais efetivo e mais capacitado para alcançar o nível de excelência no atendimento ao cidadão brasileiro em todas as instâncias”, pontua o documento, que será analisado pela coordenação de campanha da candidata Dilma Rousseff.Fonte: AMB

Matrículas na específica para analista judiciário abrem na segunda-feira, 11; são oferecidas 150 vagasComeça na próxima segunda-feira (11), o prazo para matrícula no Curso Preparatório ao Concurso de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que será ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), entre 25 de agosto e 17 de outubro, no prédio da instituição de ensino, em Goiânia. São disponibilizadas 150 vagas.A capacitação é destinada a pessoas com graduação em curso superior candidatas ao I Concurso Unificado do TJGO. Através do certame, o tribunal oferece 474 vagas de analista judiciário nas áreas judiciária e especializada.Os alunos dessa específica da Esmeg terão aulas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação Complementar, Língua Portuguesa e Geo-História de Goiás.Serão ao todo 47 encontros, com quatro horas/aula e carga horária de 188 horas/aula. As aulas ocorrerão de segunda-feira a sexta-feira, das 19 às 22 horas, e aos sábados, das 8 às 11 horas, com possibilidade de encontros em feriados.InvestimentoO investimento para o público geral é de R$ 1,2 mil, que pode ser parcelado em três vezes sem juros, sendo matrícula de R$ 400 e duas parcelas de R$ 400 cada, com vencimento em 10 de setembro e 10 de outubro. Há desconto de 10% para pagamento à vista. Nessa condição, o valor do curso cai para R$ 1.080.Servidores de órgãos públicos têm desconto de 20%. O curso, nesse plano, tem o valor de R$ 960, que pode ser dividido em três vezes sem juros, com matrícula de R$ 320 e dois pagamentos iguais de R$ 320, para os dias 10 de setembro e 10 de outubro.Ex-alunos da Esmeg, servidores do TJGO, filhos e cônjuges de magistrados têm desconto de 30%. Para os integrantes desse grupo, o investimento no preparatório é de R$ 840. Há opção de parcelamento em três vezes sem juros. A primeira parcela, referente à matrícula, sai por R$ 280. As duas parcelas restantes, de R$ 280 cada, vencem em 10 de setembro e 10 de outubro.Corpo docenteIntegram o corpo docente dessa capacitação juízes de Direito, promotores de Justiça, procuradores de Justiça, advogados e especialistas com experiência em concursos públicos.Para efetuar matrícula, o aluno deve apresentar, na secretaria da Esmeg, cópia do RG, CPF, comprovante de endereço, diploma de bacharel de Direito ou documento equivalente e currículo.A sede administrativa da Esmeg fica localizada na Rua 72, nº 234, esquina com BR-153, no bairro Jardim Goiás. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.Fonte: Assessoria de Comunicação da Esmeg | Ampli Comunicação

Representantes da AMB e de associações estaduais de magistrados definiram, na manhã desta terça-feira (5), a linha de atuação do grupo durante o esforço concentrado da semana no Congresso Nacional. A reunião faz parte de uma estratégia previamente acertada pelos vice-presidentes legislativos da AMB, Nelson Missias e Madalena Telesca, para definir as matérias consideradas prioritárias para os juízes e que estão em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. Para otimizar as atividades, foi criada uma Comissão Legislativa Executiva, coordenada pelo assessor da presidência José Carlos Külzer, da qual fazem parte também o secretário-geral da AMB, Marcos Daros, e os coordenadores das Justiças Estadual, Trabalhista, Federal, Militar e dos aposentados, entre outros integrantes da diretoria da associação.Entre as propostas que terão atenção especial da comissão, estão a PEC 63/2013, que trata do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos magistrados, e o Projeto de Lei nº 5.741, que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. O PL não tem o apoio da AMB por instituir mais um grau de recursos nos juizados especiais, contribuindo para o congestionamento do Judiciário. A proposta está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Já a do ATS precisa ser aprovada pelos senadores.Estiveram presentes na reunião: o presidente da AMB, João Ricardo Costa; o coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Protásio dos Santos Júnior; o assessor parlamentar, Carlos Farikoski; o assessor da presidência, José Carlos Külzer; o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Leonardo Lúcio Freire Trigueiro; o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios, Sandoval Gomes de Oliveira; o presidente da Associação Cearense de Magistrados, Antônio Alves de Araújo; o subcoordenador Nacional Regional do Centro-Oeste, João Luís Fischer Dias; o vice-presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe, Marcos de Oliveira Pinto;e a vice-presidente da Associação dos Magistrados do Amapá, Keila Utzig.Fonte: AMB

Em sua primeira sessão como presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Ricardo Lewandowski, também presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o órgão administrativo do Poder Judiciário priorize a celeridade nos julgamentos nos tribunais brasileiros e no próprio Conselho. A 192ª Sessão Ordinária do CNJ foi realizada na manhã desta terça-feira (5/8) na nova sede do órgão, localizada em prédio da Asa Norte, em Brasília/DF.“Espero contar com a colaboração de todos os conselheiros do CNJ para que imprimamos aqui esse ritmo de eficiência e de celeridade que todos almejam”, disse Lewandowski, ao abrir a sessão deliberativa do Conselho. O ministro demonstrou preocupação em assegurar, em sua gestão à frente do órgão, que os tribunais brasileiros se preocupem com a presteza no atendimento aos seus jurisdicionados.Os conselheiros presentes votaram, durante a 192ª Sessão Ordinária do CNJ, 13 procedimentos, entre pedidos de revisão e prorrogação de Processos Administrativos Disciplinares (PADs), Procedimentos de Controle Administrativo, Revisões Disciplinares e Recursos Administrativos. A próxima sessão do CNJ ocorrerá no dia 19 de agosto.Fonte: CNJ

Representantes dos magistrados se reuniram, na tarde de ontem (5) com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir as matérias de interesse do Judiciário que podem ser analisadas durante o esforço concentrado dos parlamentares, marcado para esta semana. Entre elas, a PEC 210/2007, que trata do adicional por tempo de serviço no serviço público federal, incluindo as carreiras da magistratura e do Ministério Público.Henrique Eduardo Alves recebeu em seu gabinete os presidentes da AMB, João Ricardo Costa; da Ajufe, Antônio César Bochenek; e da Anamatra, Paulo Schmidt; além de representantes das associações estaduais de magistrados. “Pedimos ao deputado que desse prioridade à PEC 210 e que desse andamento à PEC 187/2012, das Eleições Diretas nos Tribunais”, destacou João Ricardo Costa. A AMB defende que os juízes de primeira instância participem da escolha dos dirigentes dos tribunais de Justiça, e não só os desembargadores, como ocorre hoje.Ainda durante o encontro, os magistrados se posicionaram contra o Projeto de Lei nº 5.741/2013, que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Para a AMB, a aprovação desse projeto, que está pronto para ser votado no plenário da Câmara, submete o sistema dos juizados especiais a uma complexidade superior à da Justiça tradicional.  Isso pode congestionar ainda mais o Judiciário.De acordo com João Ricardo Costa, o presidente da Câmara disse que os projetos considerados prioritários, se não forem votados durante o esforço concentrado, podem ser analisados até o fim do ano. No Senado, a atenção dos juízes é voltada para a PEC 63/2013, que resgata o ATS não só para magistrados como para integrantes do Ministério Público.Estiveram presentes na Câmara os presidentes da associações de magistrados estaduais Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Maranhão), também coordenador da Justiça Estadual da AMB; Leonardo Lúcio Freire Trigueiro (Piauí); Antônio Alves de Araújo (Ceará); Jayme de Oliveira Neto (São Paulo); Gilmar Luiz Coelho (Goiás); Frederico Mendes Júnior (Paraná); além de Marcelo Augusto Costa Campos, da Secretaria de Articulação com o STF, CNJ e STJ da Associação dos Magistrados Brasileiros.Fonte: AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encaminhou ao presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, pedido de providências para que o órgão deixe de utilizar o sistema denominado “pauta rápida”. Para a associação, o mecanismo - que consiste na discussão dos temas a serem analisados em plenário durante reuniões fechadas dos conselheiros - fere pelo menos três princípios constitucionais: da publicidade, do contraditório e da ampla defesa.Segundo a AMB, diante da utilização da “pauta rápida”, em muitos processos, o que se apresenta em plenário é simplesmente o resultado do julgamento, bem como se foi aprovado por maioria ou unanimidade de votos. Para a associação que representa os magistrados brasileiros, a prática viola, primeiro, o princípio da publicidade, pois, neste caso, o CNJ “não garante o efetivo controle, pelas partes e interessados no processo, além da sociedade, das decisões do Conselho”. Ainda de acordo com o documento encaminhado pela AMB ao Conselho, o mecanismo “suprime a possibilidade de as partes e interessados, devidamente habilitados no processo, em poder fazer intervenções necessárias para contribuir com o julgamento, com sustentações orais, questões de ordem, as devidas e necessárias intervenções dos presidentes das associações nacionais, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça”.Processo eletrônicoNo mês passado, o CNJ voltou a publicar em seu site a pauta de julgamento com o resumo temático dos processos, a pedido da AMB. A associação argumentou que, com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), a forma de publicação havia sido  alterada e não era mais possível identificar os assuntos, pois ficava visível apenas o número do processo. Com isso, as entidades que representam os juízes, entre elas a AMB, estavam sendo surpreendidas com a análise de temas importantes sem terem tempo hábil para defender os interesses da magistratura perante o Conselho. Fonte: AMB

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, designou para o dia 8 de setembro a Sessão Extraordinária da Corte para definir a promoção e remoção de juízes. São 45 unidades judiciárias – entre varas e comarcas – disponíveis no processo. O prazo para o magistrado desistir ou modificar algum pedido termina no próximo dia 26.CronogramaAté esta quinta-feira (7), estão sendo feitas as digitalizações das impugnações das candidaturas. Na sexta-feira (8), será feita a remessa dos processos à Corte Especial e serão também entregues aos desembargadores a mídia com todos os dados dos concorrentes para avaliação. Os editais de seleção estão disponíveis no link TJ Docs, Corte Especial, no site do TJGO.Fonte: TJGO

Juiz Wilson da Silva DiasTema será debatido no Fórum Nacional de Alternativas Penais nos dias 7 e 8 de agosto, no MaranhãoA eficácia das penas alternativas está entre os temas a serem debatidos no Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar nos dias 7 e 8 de agosto, em São Luís (MA). Voltado para magistrados das Varas Criminais e de Penas Alternativas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais de todo o País, o evento tem o objetivo de debater o cenário nacional de aplicação de alternativas penais e trocar experiências entre os juízes que atuam na área.A eficácia da aplicação de penas alternativas no Brasil será exposta em palestra e no grupo de trabalho temático mediado pelo juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Wilson Dias. Vice-presidente da Associação de Magistrados Brasileiros e professor de Processo Penal da Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás, Wilson Dias fala sobre o tema, na entrevista abaixo.Qual a vantagem da aplicação de penas alternativas na realidade carcerária do Brasil?As penas alternativas, diante da propalada “falência” do sistema penitenciário, se mostram mais em conformidade com as finalidades das penas fixadas no Código Penal. Isso devido aos baixos índices de reincidência dos apenados com penas alternativas e à maior conformidade dessas penas com os princípios da humanidade e da proporcionalidade, visto que é mantida a dignidade da pessoa, pois o apenado não será recolhido em cárceres superlotados, insalubres e fétidos.  Outra vantagem é o melhor ajustamento da pena alternativa ao caso concreto de acordo com o crime praticado e com a culpabilidade do condenado.As alternativas penais são, de fato, eficazes?Sim. Em especial diante dos abomináveis efeitos maléficos advindos do cumprimento da pena de prisão em ambientes saturados, promíscuos e recheados de condenados mais perigosos.Há alguma situação específica em que elas se apresentem mais eficazes?O sistema alternativo de penas é fruto da evolução do direito punitivo do Estado, em virtude das tradicionais deficiências do sistema clássico de reprimenda penal. Essa diferenciada maquinaria penal poderá evoluir mais e ser ampliada, o que não significa a abolição pura e simples do sistema de pena privativa de liberdade. É que muitos condenados, por sua acentuada periculosidade e em virtude da gravidade da infração praticada, não podem e nem devem cumprir penas alternativas, pois precisam ser segregados ou afastados do convívio social. No entanto, as agências judiciais, os demais órgãos de execução penal e a sociedade não deveriam ter receio quanto às penas alternativas para condenados que não apresentam considerável periculosidade. Isso mesmo em caso de sentenças superiores a quatro anos [que é o limite atualmente fixado em nosso ordenamento jurídico para que uma pessoa tenha direito ao sistema alternativo], ainda que para tanto haja a necessidade de alteração legislativa.Como o senhor avalia a situação do Brasil com relação ao restante do mundo?Sou favorável à ampliação do sistema alternativo no Brasil inclusive para delinquente habituais, desde que não tenham praticado crimes violentos, como já ocorreu em outros países, como na Holanda e na Inglaterra. Em muitos países o índice de aplicação de penas alternativas chega a 50% do total das condenações e as taxas de reincidência são baixíssimas. Para tanto, é necessário um rígido processo de monitoramento no sistema alternativo, maior investimento em recursos humanos consubstanciado na formação e treinamento de equipes multidisciplinares compostas, entre outros profissionais, de psicólogos, assistentes sociais e advogados.Há quem diga que é mais fácil controlar um preso com tornozeleira eletrônica do que com muros físicos, que podem ser pulados. O que o senhor acha disso?O sistema de vigilância direta de apenados em estabelecimentos prisionais tem falhas, em especial, diante da superlotação e da ausência de efetivas políticas voltadas ao processo de reinserção social. A monitoração eletrônica é uma engrenagem de vigilância indireta já aplicada, há algum tempo, em outros países como EUA e Canadá. No Brasil, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras ou pulseiras é recente e pode ser utilizado com relativo sucesso durante a persecução penal investigatória e processual, como medidas cautelares diversas da prisão. Também é usado na fase da execução penal, em caso de prisão domiciliar, ou no regime semiaberto durante as tradicionais e legais saídas temporárias. Precisamos ampliar as possibilidades de aplicação desse sistema de vigilância indireta [monitoramento eletrônico], pois poderá inibir a reiteração delitiva ou mesmo funcionar como fonte de investigação e de provas com relação a outros crimes que eventualmente venham a ser praticados pelos apenados monitorados.As penas alternativas podem contribuir também para a ressocialização dos presos?O cumprimento da pena privativa de liberdade, no seu modo clássico, gera radicais alterações na vida cotidiana do condenado e o isolamento e sofrimento no cárcere irá acompanhá-lo pelo resto de sua existência, impossibilitando a sua ressocialização. Por sua vez, no sistema alternativo, como o condenado não é retirado do seu núcleo familiar, social e profissional o processo de cumprimento da reprimenda é menos doloroso, o que contribui para a reinserção social. Há, inclusive, vários relatos de condenados que após o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, espontaneamente continuaram com o trabalho comunitário. Está aí o caráter ressocializador da pena alternativa face ao reconhecimento do altruísmo do trabalho desenvolvido e a empatia com as demais pessoas com quem conviveram durante o cumprimento da pena.Serviço – Fórum Nacional de Alternativas PenaisData: 7 e 8 de agosto de 2014Local: Auditório do Fórum Des. Sarney Costa – São Luís/MANúmero de participantes: 150Carga Horária: 16 horasRealização: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Fonte: Agência CNJ de Notícia

Corregedoria Geral da Justiça de Goiás disponibilizou provimento nesta terça-feiraO Diário de Justiça Eletrônico nº 1600 disponibilizou nesta terça-feira (5) o Provimento nº 19/2014, da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, que altera a redação do artigo 294-R, da Consolidação dos Atos Normativos da CGJG. O referido provimento altera normas relativas à publicação de atos no DJe.Confira a íntegra do provimento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Documento traz resultados desde o primeiro semestre de 2009 e metas para 2014O presidente da Cooperativa de Crédito dos Magistrados, Servidores da Justiça do Estado de Goiás e Empregados da Celg Ltda (Sicoob Juriscredcelg), Domingos Portilho da Cunha, disponibiliza, aqui no site da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) o Demonstrativo de Evolução Sicoob Juriscredcelg. Os balanços trazem informações que permitem aos cooperados comparar os resultados alcançados entre o primeiro semestre de 2009 e o primeiro semestre de 2014. Trazem, também, metas da cooperativa para este ano.Confira a íntegra do demonstrativo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO 

Capacitação será ministrada no dia 15 de agosto, na sede da escola; as inscrições são gratuitasA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) disponibiliza para magistrados, no dia 15 de agosto, palestra gratuita sobre o tema Direito Eleitoral: poder de polícia do juiz e propaganda eleitoral, que será ministrada pelo juiz federal Abel Cardoso Morais, no prédio da instituição, em Goiânia. A capacitação ocorrerá no período vespertino, das 16 às 18 horas.Para se inscrever na palestra, o juiz deve enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com nome completo, comarca, telefone e CPF. A inscrição pode ser realizada também por telefone e presencialmente, junto a secretaria da ESMEG. A sede administrativa da escola fica localizada na Rua 72, nº 272, esquina com BR-153, no bairro Jardim Goiás.PalestranteJuiz titular da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás da Justiça Federal, Abel Cardoso Morais é especialista em Direito Eleitoral. O magistrado já atuou como membro-substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).Mais informações sobre a palestra podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

As associações nacionais de magistrados se reuniram nesta segunda-feira (4) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Vicente Cândido da Silva (PT-SP), para discutir uma pauta de projetos que melhoram o funcionamento da Justiça.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, expôs ao parlamentar a preocupação da entidade em relação a medidas que criam mais recursos e procedimentos na Justiça, como é o caso do PL 5.741/2013, que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Para a associação, a aprovação desse projeto, que está pronto para ser votado no plenário da Casa, submete o sistema dos juizados especiais a uma complexidade superior à da Justiça tradicional.“Qualquer procedimento desse tipo que se crie no Judiciário tem reflexo no índice de congestionamento da Justiça, amplia o tempo e o custo do processo. Esse projeto cria um tribunal no juizado especial de pequenas causas, pensado para ser célere. Vai piorar o serviço à população”, afirmou João Ricardo.Consumidores afetadosAntes da reunião na CCJ, a AMB entregou nota técnica manifestando sua posição ao deputado Paes Landim (PTB-PI), relator do PL 5.741/2013. Para a entidade, acrescentar mais uma instância na esfera dos juizados especiais contribuirá para congestionar, ainda mais, a tramitação dos processos judiciais, principalmente nos juizados especiais, onde tramita a maior parte dos 90 milhões de ações apresentadas nos tribunais de todo o país.No documento, a AMB explica que os consumidores também serão afetados, pois as demandas sobre serviços e bens de consumo de menor valor, que hoje podem ser decididas rapidamente, passarão por mais uma instância.Segundo o assessor da presidência da AMB José Külzer, “o objetivo da AMB é garantir a celeridade e descongestionar a Justiça. Estão possibilitando novo recurso, as partes vão recorrer mais ainda e a causa vai levar mais tempo para ser julgada”, afirmou.Participaram do encontro na CCJ: o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a vice-presidente de Prerrogativas, Hadja Rayanne, o assessor da presidência José Külzer, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme Martins de Oliveira Neto, e representantes da OAB.AgendaNa terça-feira (5), as entidades se reunirão com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para tratar dos projetos prioritários que podem ser votados em Plenário esta semana.Fonte: AMB

Os primeiros resultados do Programa de Fortalecimento do 1º Grau, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), serão apresentados nesta terça-feira (5), às 10 horas, na 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, localizada na Rua 18, em frente ao Externato São José. A corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, e os juízes Wilton Müller Salomão, Antônio Cézar Pereira Menezes e Márcio de Castro Molinari, auxiliares da Corregedoria, acompanharão a prestação de contas do piloto do programa e o projeto estratégico integrante do Plano de Gestão da CGJGO 2014/2015. Também foram convidados para participarem da reunião vários diretores de área do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).Implantado no início deste ano na 14ª Vara Cível e Ambiental, o programa tem como um dos objetivos principais promover uma mudança no método de trabalho das escrivanias e dos gabinetes, com foco na celeridade e na otimização dos recursos materiais e humanos, assegurando, assim, uma melhor prestação jurisdicional.Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás