A lei Nº 12.403, de 4 de maio de 2011 que altera os dispositivos do Decreto-Lei Nº3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal (CPP), dispõe sobre fiança, liberdade provisória e medidas cautelares, desde que entrou em vigor na última segunda-feira (4/7) vêm causando polêmica. De acordo com o juiz da 7ª Vara Cível de Goiânia e professor de Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás), Ricardo Teixeira Lemos, o que acontece atualmente é uma onda de más interpretações.O magistrado é favorável às modificações já em vigor pela nova lei e argumenta que está havendo uma má interpretação tanto por agentes da Justiça quanto pelos cidadãos que entendem as alterações como uma forma de impunidade. “Ao determinar a prisão de uma pessoa, devemos ter o máximo de cuidado. Essa lei nos fornece a cautela necessária para que não cometamos erros que estraguem a vida de um inocente”, frisou o juiz.Conforme o juiz, a nova lei estreita as relações entre acusado e Justiça com auxílio das medidas cautelares, mecanismos judiciais praticados antes do trânsito em julgado e condenação. Atualmente é possível controlar a conduta dessa pessoa, mantendo-a em domicílio, a uma certa distância de uma possível vítima sob a pena de prisão preventiva. “Essa lei veio em favor da sociedade e contra o criminoso. As pessoas terão uma sensação de maior controle da postura do infrator”, destacou.Uma das medidas cautelares colocadas em prática com a vigência da nova lei é o monitoramento eletrônico, que consiste na portabilidade de uma pulseira ou tornozeleira a ser utilizada pelo acusado. Com esse equipamento, que começará a ser utilizado em no máximo 60 dias, de acordo com o juiz, o serventuário será capaz de monitorar até 20 mil presos em tempo mínimo, utilizando um computador como ferramenta. “Qualquer falha ou descumprimento das ordens judiciais serão detectáveis pelo sistema informacional, sob pena de prisão preventiva. Com isso, a sociedade estará mais protegida e o infrator será mais vigiado pelo sistema processual penal”, argumentou.Atualmente, caso seja necessário, o juiz pode decretar, simultaneamente, até três das 10 medidas cautelares dispostas na nova legislação, como por exemplo a suspensão do acusado de sua atividade econômica, se esta estiver ligada à ação criminosa, determinando, assim, seu monitoramento eletrônico e recolhimento em domicílio do indivíduo. Ricardo enfatiza ainda que hoje, de acordo com essa lei, toda medida cautelar ou prisão preventiva será computada no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Isto significa que todos os juízes em nível nacional terão acesso a casos de todo o país e ter conhecimento de que uma medida cautelar foi decretada contra um indivíduo nos quatro cantos do Brasil”, assegurou.FiançaAntes das alterações previstas pela Lei 12.403, a fiança deveria ser calculada entre 10 e 100 salários mínimos, regra que, segundo Ricardo Teixeira, não era respeitada pela maioria dos magistrados. “Na prática, os juízes fixavam valores de 50, 100 reais. Nunca se preocuparam em consultar o CPP, que determinava os valores já mencionados”, observou.Conforme explicou, antes da nova lei, os juizes poderiam conceder fiança para crimes cuja pena era igual ou inferior a 2 anos, exceto nos casos em que se constatava violência, grave ameaça ou reincidência. Quando o magistrado recebe o flagrante ele tem três alternativas: conferir se o flagrante é ilegal (quando o delegado comunica o flagrante em até 24 horas depois da prisão), caso não seja, converter o flagrante em prisão preventiva ou aplicar até três das 10 medidas cautelares que constam hoje no CPP, concedendo ou não liberdade provisória com ou sem fiança.Atualmente, o cálculo da fiança varia entre 10 e 200 salários mínimos, de modo que esse valor pode ser multiplicado por até mil vezes, ou seja, o valor da fiança hoje pode chegar a R$ 108 milhões. “De um modo geral, todos os crimes admitem fiança, mas sua decretação só ocorrerá se não enquadrar prisão preventiva, o que dependerá de uma análise profunda dos autos”.A lei não alterou a forma como os crimes inafiançáveis como racismo, hediondos (Crime que é definido em lei como tal e que não comporta favorecimentos como fiança, graça e anistia), tráfico de entorpecentes, tortura, lavagem de dinheiro e organização criminosa são tratados pela justiça. No entanto, Ricardo alerta que “o acusado pode ser colocado em liberdade provisória mediante uma avaliação criteriosa do caso”.DesentendimentoDe acordo com ele, existem rumores de que 200 mil pessoas serão colocadas em liberdade no Brasil e 200 em Goiás em razão da nova lei. O correto é que qualquer pessoa presa em flagrante delito poderá, a qualquer momento, por meio de um advogado, requerer a liberdade provisória. “O juiz, analisando o caso concreto, pode ou não conceder [liberdade provisória]. Essa lei não determinou que um número exato de pessoas fossem colocadas em liberdade, porque a norma que estava em vigor e que foi alterada não era inconstitucional. Tudo que foi feito sob a regência da lei anterior, tinha plena validade e eficácia. Então não existe essa possibilidade, porque não ficou determinado que fossem colocados em liberdade todos que estejam presos provisoriamente por conta de flagrante. Então isso é um equívoco de quem está falando coisas nesse sentido”, explicou.Apesar da nova lei ter sido criada para aumentar o controle da justiça sobre o infrator ou suspeito, a sociedade, segundo aponta Ricardo, tem uma opinião contrária e entende que ela beneficia criminosos. Conforme o magistrado, isso se deve a uma má interpretação da legislação. “Muitos criticam a lei devido a de rumores, não se debruçam sobre as normas para criticar com alguma autoridade”, alertou. O juiz ainda lembra que ,atualmente, não é preciso ter somente os motivos pelos quais, em tese, autorizariam a decretação de uma prisão preventiva, ou seja, a ordem pública não precisa estar abalada, nem a instrução criminal garantida, nem a própria aplicação da lei assegurada, nada disso”.O magistrado conclui, afirmando que 70% dos acusados são absolvidos por motivos diversos. “Agora imagine se encarcerássemos esse pessoal e eles fossem depois todos absolvidos?”, questionou.
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O Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura, Roberto Bacellar, concedeu entrevista ao Jornal dos Concursos, veiculado no site do portal UOL, sobre as atribuições dos Magistrados, as especificidades da profissão e também focou os desafios dos concursos.Além disso, o Diretor-Presidente destacou as principais características do trabalho de um Juiz e qual o papel das escolas de Magistratura no processo de vitaliciamento da carreira.Para assistir à entrevista clique aqui.
Foi publicado nesta segunda-feira (11) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Edição nº 857, Seção I, o Decreto Judiciário nº 2.291/2011, designado juízes de direito para exercerem a função de coordenador regional de conciliação, observada a regionalização. São eles:
Jornal Opção, coluna Bastidores, edição nº 1879, de 10 a 16 de julho:Os desembargadores Leobino Valente Chaves, Walter Carlos Lemos, Amaral Wilson de Oliveira e Floriano Gomes estiveram com o governador Marconi Perillo na quinta-feira, 7. Os magistrados foram acompanhados do deputado estadual Cláudio Meirelles, interlocutor entre o Tribunal de Justiça e o governo e a Assembleia. Eles conversaram com o governador sobre a questão do Fundesp, logo depois de a Assembleia Legislativa ter aprovado, em primeira votação, a divisão do fundo.Ficou decidido que o TJ vai “colaborar” com o governo, notadamente na área de segurança pública, mas sem que necessariamente o Fundesp seja dividido em várias fatias.
Estreia hoje, às 19h30, o novo programa da AMB na TV Justiça, com uma entrevista dada pelo Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual ele destaca a importância da PEC dos Recursos, apresentada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso. O objetivo da proposta é reduzir os recursos e valorizar as decisões das primeiras e segundas instâncias.O programa da AMB chamado Brasil Justiça terá a periodicidade semanal e irá ao ar às sextas-feiras, às 19h30, com reapresentação aos sábados, às 12 horas, e segundas-feiras, à 00h00. O programa, apresentado pelo jornalista Luciano Ayres, pretende debater os principais temas de interesse da Magistratura e discutir o futuro do Judiciário.
Faltam menos de cinco meses para a cerimônia de entrega do Prêmio Innovare e já começou a fase de consultoria, na qual todas as práticas inscritas são analisadas. A equipe de consultores, formada por um advogado ou escritório de cada estado, avalia presencialmente todas as práticas inscritas e o resultado desta avaliação será entregue aos membros da Comissão Julgadora, formada por 27 membros, que conta com grandes nomes do Judiciário brasileiro entre os quais os Ministros Gilmar Mendes, Cesar Asfor Rocha e Cármen Lúcia.Com os temas “Justiça e Inclusão Social” e “Combate ao Crime Organizado”, a VIII edição do Prêmio Innovare registra em 2011 uma participação ainda maior do Judiciário brasileiro. Os interessados puderam se inscrever em seis categorias: Advocacia, Juiz, Ministério Público, Prêmio Especial, Defensoria Pública e Tribunal e, após análise formal das práticas recebidas, o Instituto Innovare alcançou o número de 371 inscrições válidas. Concorrem em 2011, 105 práticas na categoria Juiz individual, 100 em Advocacia, 74 em Ministério Público, 40 em Defensoria Pública, 27 em Prêmio Especial e 25 em Tribunal.O resultado será apresentado em dezembro, em Brasília, onde os vencedores serão contemplados com 50 mil reais, além de terem suas práticas disseminadas para outras regiões pela equipe difusora do Prêmio, composta por Ministros, advogados renomados, Juízes, Promotores de Justiça e diretores do Instituto. Apenas a categoria Tribunal não recebe premiação em dinheiro, somente o troféu. Também serão oferecidas menções honrosas em todas as categorias. Em sete anos de atuação, o Prêmio já acumula cerca de duas mil iniciativas inscritas e já contemplou práticas ligadas à adoção e reintegração à família, cidadania, meio ambiente, modernização do Judiciário, infraestrutura, crescimento urbano, entre muitas outras áreas que auxiliam a sociedade e o Judiciário.
Depois de restaurar o diálogo e a interlocução junto ao Congresso Nacional, para alcançar novas conquistas da Magistratura, a AMB decidiu, agora, criar mais um canal de comunicação com os associados. A partir de uma orientação do Presidente da AMB, Nelson Calandra, o Vice-Presidente de Assuntos Legislativos, Diógenes Hasan Ribeiro, apresentou, nesta quinta-feira (7), o link ‘Assuntos Legislativos’, com informações relacionadas à tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e demais Projetos de Lei de interesse da Magistratura nacional e que tramitam no Congresso Nacional.Para acessar a página, é necessário que o Magistrado acesse o portal da AMB (www.amb.com.br) com login e senha, ao lado direito da página (no alto). Nele, é possível acompanhar algumas categorias, como os projetos em destaque; projetos contrários aos interesses da AMB; projetos diversos; projetos de interesse da Jurisdição e demais iniciativas da Associação.‘Projetos em Destaque’, por exemplo, informa aos Magistrados os Projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição que, no momento atual, estão merecendo uma atenção intensa da AMB, por serem prioritários para a Magistratura, como a aprovação dos subsídios da Classe em 14,79%. Já a categoria ‘Projetos contrários aos interesses da AMB’ vem para apresentar a posição institucional da Associação contrária a algumas matérias, como o aumento da aposentadoria compulsória e a perda do cargo de Magistrados.Outro campo é relacionado aos ‘Projetos de interesse da Jurisdição’, em que são relacionados os projetos que modificam ou interferem no trabalho do Juiz e no seu trabalho; e, por fim, os ‘Projetos Diversos’, que traz Projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição em que há o interesse associativo.De acordo com Diógenes Ribeiro, a proposta da AMB é possibilitar que o próprio associado acompanhe, direta e pessoalmente, a situação de projetos de interesse da Classe que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. “Todos esses projetos estão sendo monitorados de forma permanente pela AMB. E, por isso, é fundamental obter contribuições dos associados com essas matérias legislativas. Além disso, esse tipo de ação aproxima o Magistrado da Associação e é uma forma de mostrar a ele o trabalho que vem sendo desenvolvido pela AMB. O nosso objetivo é incentivar a participação do Magistrado”, pontuou Ribeiro.Ainda, segundo o Magistrado, com a nova ferramenta, é possível fazer comentários sobre as matérias e também encaminhar sugestões à AMB e, em alguns casos, até pareceres técnicos. “Temos muitos Magistrados no país que são especialistas em determinada legislação, ou seja, Direito de Família, Direito Penal, Juizado Especial Cível e Criminal. Esses Magistrados poderão elaborar pareceres técnicos sobre alguma proposta que esteja tramitando e encaminhar para a AMB. E a Associação encaminhará, a partir disso, para os relatores no Congresso Nacional, oportunamente”, adiantou o Vice-Presidente.Para conhecer o trabalho clique aqui.
A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás designou o juiz auxiliar Aureliano Albuquerque Amorim, para, em substituição ao juiz Márcio de Castro Molinari, compor o Grupo Gestor, responsável pela implantação nas comarcas goianas do Projeto Centro de Pacificação Social. O grupo foi criado pelo Decreto Judiciário nº 1.213, de 22 de junho de 2009.
Com base na Resolução nº 11, de 22 de junho deste ano, editada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o presidente do Tribunal goiano, desembargador Vítor Barboza Lenza, assinou nesta quinta-feira (7) o Decreto Judiciário nº 2341/2011, que regulamenta o horário de funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos do Poder Judiciário de Goiás e a jornada de trabalho dos servidores. Conforme estabelece o parágrafo único do referido ato, os protocolos judiciais e administrativos funcionarão das 8 às 18 horas e as demais unidades das 12 às 19 horas.A jornada de trabalho, de acordo com o decreto, será de sete horas ininterruptas para os servidores do Poder Judiciário a ser cumprida em turno único compreendido entre as 12 e 19 horas. Já os servidores em exercício nos protocolos judiciais e administrativos deverão se submeter a uma jornada de 7 horas ininterruptas, das 8 às 18 horas, revezando-se em dois turnos, mediante portaria da Diretoria do Foro, nas comarcas, e da Diretoria Geral, na Secretaria do Tribunal.Com relação aos servidores estudantes que frequentam cursos em instituições de ensino, oficiais ou reconhecidas, ficou estipulado no documento oficial que os seus horários de entrada ou saída serão flexibilizados em até 30 minutos, segundo o que dispõe o artigo 59 da lei estatutária estadual. Todas as situações especiais serão analisadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CCGJGO), Diretoria Geral do TJGO e diretores de Foro, de acordo com a competência de cada um, obedecendo os parágrafos do referido artigo. No decreto, o presidente do TJGO deixa claro ainda que os resultados decorrentes da implantação das novas medidas serão avaliados periodicamente pela Secretaria de Gestão Estratégica e submetidos à apreciação da Presidência, assim como os casos omissos.[Inteiro teor do Decreto Judiciário 2341/2011]
A ASMEGO em parceria com a Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) irá promover nos dias 22 e 29 de julho um curso de tiro para os magistrados. O curso será realizado no Centro de Instrução da Polícia Militar de Senador Canêdo. As aulas e os certificados ficarão a cargo da equipe de instrução da Companhia de Operações Especiais (COE). O curso é gratuito para os associados. Os interessados devem entrar em contato com Hugo na diretoria de esportes da associação, pelo telefone 3238 8913.
Durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (6), o Presidente em exercício, Marcos Daros, agradeceu ao Deputado Lindomar Garçon (PV-RO) pela atuação em prol dos temas e projetos de interesse da Magistratura no Congresso Nacional. O Parlamentar foi o responsável por apresentar o requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no dia 15 de junho, para inclusão do Projeto de Lei 7.749/2010, que trata da recomposição dos subsídios da classe, em 14,79%, na pauta de votação.“Agradeço a iniciativa de colocar em pauta um dos temas mais importantes e prioritários para a Magistratura brasileira na atualidade, que é o reajuste dos subsídios”, disse Daros. O Deputado reafirmou seu compromisso com as pautas de interesse da classe e se colocou à disposição para encaminhar e defender projetos direcionados à valorização profissional dos Juízes e à melhoria da prestação jurisdicional. “Eu sou como um membro da Magistratura dentro do Congresso”, definiu Lindomar Garçon.Também participaram do encontro, o Vice-Presidente de Comunicação, Raduan Miguel Filho, e o Vice-Presidente de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro.Novo Líder do Governo no CongressoA AMB foi recebida, na tarde desta quarta-feira (6), pelo novo Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS). O Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da Associação, Diógenes Ribeiro, manifestou votos de sucesso ao Parlamentar em sua nova missão e pediu apoio ao Projeto de Lei 7.749/10, que trata da recomposição dos subsídios da Magistratura nacional em 14,79%. Mendes assumiu a Liderança no último dia 4 de julho.Diógenes entregou um ofício ao Líder do Governo, também assinado pelo Presidente em exercício da AMB, Marcos Daros, na qual a Associação pede rapidez na apreciação do projeto. “O Deputado é uma liderança reconhecida em todo o Brasil e já esteve ao lado da Magistratura em outros pleitos. Nessa audiência, desejamos todo o êxito a ele e postulamos uma tramitação mais célere do Projeto 7.749/2010”, destacou o Vice-Presidente da AMB.Na última semana, o Presidente da Associação, Nelson Calandra, se reuniu com o Vice-Presidente da República, Michel Temer, com quem tratou da recomposição dos subsídios. A proposta está sob análise da Comissão de Trabalho e Administração Pública da Câmara, e a AMB tem trabalhado para que ela tramite sob regime de urgência no Parlamento.Leia aqui o ofício.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em Brasília, na próxima terça-feira (12/7), reunião com o comitê gestor do Movimento Nacional pela Conciliação com o objetivo de definir as diretrizes para a próxima Semana Nacional de Conciliação – esforço concentrado do Judiciário na realização de audiências com o propósito de buscar entendimento entre as partes e disseminar, no país, a cultura da resolução dos conflitos judiciais por meio da pacificação. A reunião tem o intuito de avaliar, também, o cumprimento da Resolução 125, do Conselho, nos estados, bem como as estratégias para orientação aos tribunais sobre o tema. A Resolução 125 determinou a todos os tribunais brasileiros a criação de centrais e núcleos de conciliação de processos. Desde março passado, uma equipe de juízes designada pelo CNJ percorre o país para verificar se as centrais e os núcleos foram corretamente instalados e se o trabalho atende ao que foi determinado pelo Conselho.Demandas de massa - A partir do balanço a ser feito, o CNJ também pretende dar continuidade às reuniões e contatos com entidades empresariais e de classe com o objetivo de definir os apoios para a próxima Semana Nacional da Conciliação. Isso porque o objetivo da semana deste ano, de acordo com a coordenadora da mobilização no âmbito do Conselho, conselheira Morgana Richa, é focar as audiências de conciliação nas chamadas demandas de massa, que envolvem grandes números de partes – em geral ações coletivas movidas por consumidores.Por conta disso, CNJ já tem mantido contatos com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), entidades públicas e algumas das principais instituições financeiras do país. De acordo com a conselheira Morgana Richa, o momento é de consolidar a política nacional de conciliação no país.Na última semana nacional, foram designadas, no total, 439.180 audiências. Dessas, 361.945 foram realizadas em todo o país - o que levou à homologação de 171.637 acordos (em 47,4% das audiências realizadas). Os valores acordados chegaram a R$ 1,074 bilhão, montante recorde em relação aos anos anteriores. De um modo geral, a semana de 2010 atendeu a 817 mil pessoas em todo o país. A semana nacional de conciliação deste ano, que acontecerá em sua sexta edição, acontecerá no período entre 28 de novembro e 03 de dezembro.
O Presidente em exercício, Marcos Daros, assinou, nesta terça-feira (6), um contrato com a empresa Cáritas Informática para iniciar o processo de implantação de um novo sistema de cadastro de associados à AMB. A escolha da companhia atendeu a critérios de viabilidade técnica, capacidade de atendimento e suporte, bem como criatividade para solucionar os problemas de gerenciamento e recursos do atual banco de dados.Segundo o diretor da Cáritas Informática, Antonio Gil Borges de Barros, o maior desafio do grupo, ante o perfil da entidade, foi apresentar uma proposta de desenvolvimento de um sistema para ser utilizado tanto pela AMB quanto pelas associações filiadas. “A nossa ideia é minimizar possíveis erros oriundos de transcrições ou mesmo a perda de informações durante o processo de transferência e atualização dos dados”, justificou.Antonio Gil também afirmou que a empresa está empenhada na segurança da informação e que o sistema será desenvolvido em etapas. “No período de 60 a 70 dias, este trabalho já estará disponível para a AMB. Nós vamos entregar e homologar todas as fases do projeto, juntamente com a equipe da Associação, responsável por testar e avaliar as ferramentas”, garantiu, ao antecipar que os funcionários do setor receberão treinamento para trabalhar com o novo sistema.
Matéria que criou polêmica com o TJ-GO teve 16 votos favoráveis,12 contrários e uma abstençãoEm mais uma votação apertada após tarde marcada por discussões acaloradas, a Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei da governadoria que determina a divisão de 30% dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) com o Ministério Público (MP) e órgãos do Estado. Apta para a segunda e definitiva votação, a matéria pode, segundo deputados, não ser aprovada antes de agosto para dar tempo a negociações. Ontem ela teve 16 votos favoráveis e 12 contrários. O governista Cláudio Meirelles (PR) se absteve ( veja quadro ).A redação final da proposta, que não pode mais ser modificada por emendas de deputados, prevê, além de 8% para o MP, recursos para a Procuradoria-Geral do Estado (2%), Defensoria Pública do Estado (2%), Secretaria Estadual de Segurança Pública (9%), Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (8%) e Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho (1%). O Fundesp rendeu aproximadamente R$190 milhões em 2010.Iniciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde de ontem, a tramitação da proposta foi tumultuada e marcada por questionamentos da bancada de oposição, que hipotecou apoio ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e assumiu os argumentos de a ilegalidade da proposta.O TJ-GO confirmou a intenção de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Superior Tribunal Federal (STF) contra a divisão caso ela seja aprova em definitivo pelo Parlamento.Líder do PMDB, Daniel Vilela questionou, logo no início da reunião na CCJ, antes do processo ser levado à primeira votação em plenário, o fato de que não havia recebido o projeto do corpo técnico da Casa e, portanto, o pedido de vista feito por ele anteontem não teria validade. O peemedebista argumentou que, como o acordo firmado entre governistas e oposição era de que as vistas têm validade de 24 horas, a repartição do fundo não poderia ser votada.Daniel também disse que Cláudio Meirelles, que também pediu vistas, estava na mesma situação. "As vistas só têm validade quando o deputado assina e confirma o recebimento. Nós entendemos que quando fazemos acordo é para cumprir."Diante da discussão, o líder do Governo, Helder Valin (PSDB) disse aos oposicionistas que, caso os questionamentos sobre as vistas fossem mantidos, ele não manteria o acordo sobre os prazos das mesmas. "Se vocês continuarem questionando isso, não tem mais acordo. Vamos retornar aos 30 minutos." Daniel retrucou Vilela. "Você é patrão do lado de lá (da base do governo). Aqui não."Irritado, Valin disse que "não existe diálogo" com os opositores. "Vocês são impossíveis. Não tem cabimento. Vocês estão abusando." O parlamentar disse, em seguida, que, como representante do governo, não pode ser conivente com manobras. "A verdade é que isso é manobra. Não posso compactuar com manobras para procrastinar essa votação", criticou.Ainda assim, Daniel elaborou requerimento para impedir a votação e disse que poderia haver questionamentos na Justiça. "Esse caso cabe, inclusive questionamentos no Judiciário. E, como se trata desse projeto, tem grandes chances de ser invalidado", ironizou. Presidente da CCJ, Daniel Messac (PSDB) evitou votar o pedido e disse que encaminharia a questão da procuradoria da Casa.Cláudio Meirelles questionou o posicionamento. "Quero fazer um alerta. A procuradoria pode orientar que não é possível aprovar sem as assinaturas. No processo jurídico, começa-se a contar o prazo a partir do recebimento. É o que diz o código civil. Eu só estou alertando a vossa excelência, senhor presidente."Messac votou o requerimento, que foi rejeitado pela bancada do governo e, em seguida, sem a oposição perceber, colocou o próprio Fundesp em votação. Avisados por Nilo Resende (DEM), os deputados reclamaram e conseguiram nova votação, onde o governo venceu por seis votos a três.Samuel Belchior (PMDB), Daniel Vilela e Karlos Cabral (PT) ressaltaram, ao confirmar voto contrário, que consideraram nulo o procedimento. "O Poder está abrindo um precedente muito perigoso ao votar sem garantir o direito de pedir vistas. Todos os deputados, de oposição e situação, têm esse direito", argumentou Belchior.ACORDODurante toda a tarde, mesmo após a aprovação da repartição do fundo em plenário, deputados da base governo afirmavam que o Palácio das Esmeraldas havia chegado a acordo com o TJ sobre a matéria. Apesar de ninguém confirmar quais os termos, a repartição exclusiva com o MP.Parlamentares disseram à reportagem que, apesar da possibilidade regimental de se votar a matéria após as 19 horas de hoje, o governo pode esperar até agosto. Misael Oliveira (PDT) disse que, em visita feita por ele ontem à ministra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, ouviu conversa telefônica que explicitou a existência de acordo.O pedetista afirmou que, acompanhado de prefeitos, pediu para a ministra conversar com desembargadores goianos sobre ação rescisória de seu interesse. "Ela, de pronto, ligou e, na conversa (com o presidente do TJ, Vítor Lenza) pediu para ter muito cuidado com o processo e o Lenza teria informado a ela que tinha entrado em acordo com o governo. E aí ela disse: 'ainda bem que o povo aí de Goiás tem juízo."O líder do Governo reafirmou que, apesar de especulações sobre o diálogo do Palácio com o TJ, não existe nenhuma orientação nesse sentido. "Vamos pedir para que haja uma sessão extraordinária após as 19 horas para votar (o Fundesp)."Porém, o tucano ressaltou que ainda existem recursos legais para qualquer tipo de entendimento. "O governo não precisa nem sancionar (o projeto, após sua aprovação). Ele devolve para a Casa para o sancionamento do presidente que também pode, pela constituição, buscar critérios para sancionar ou não. Pode também, amanhã, o governo pode pedir a retirada, ou pode não ser votado. Tecnicamente, pode tudo", afirmou Helder Valin.VOTOSFavoráveisAdemir Menezes (PR)Álvaro Guimarães (PR)Elias Júnior (PMN)Helder Valin (PSDB)Helio de Sousa (DEM)Hildo do Candango (PTB)Iso Moreira (PSDB)Itamar Barreto (DEM)José Vitti (PRTB)Lincoln Tejota (PT do B)Major Araújo (PRB)Joaquim de Castro (PPS)José de Lima (PDT)Nilo Resende (DEM)Valcenôr Braz (PTB)Sônia Chaves (PSDB)Total: 16ContráriosBruno Peixoto (PMDB)Daniel Vilela (PMDB)Francisco Júnior (PMDB)Humberto Aidar (PT)Isaura Lemos (PDT)Karlos Cabral (PT)Lívio Luciano (PMDB)Luis Cesar Bueno (PT)Mauro Rubem (PT)Misael Oliveira (PDT)Samuel Belchior (PMDB)Wagner Siqueira (PMDB)Total: 12AbstençõesCláudio Meirelles (PR)Total: 1AusentesCarlos Antônio (PSC)Cristovão Tormim (PTB)Daniel Messac (PSDB)Evandro Magal (PP)Francisco Gedda (PTN)Frederico Nascimento (PTN)Jardel Sebba (PSDB)Nélio Fortunato (PMDB)Paulo Cezar Martins (PMDB)Talles Barreto (PTB)Túlio Isac (PSDB)Total: 11Presidiu a sessão (não vota)Fabio Sousa (PSDB)
O investimento na qualificação de magistrados sempre foi uma preocupação constante do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) por meio da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), que oferece cursos de aperfeiçoamento e atualização constantes, auxiliando na qualidade da prestação jurisdicional. Contudo, numa demonstração de grande sensibilidade, a Esmeg passa a estender os benefícios da capacitação profissional aos servidores do Judiciário. Por essa razão, a escola, que firmou recentemente parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM), Rede Juris e Universidade Federal de Goiás (UFG), já está com inscrições abertas para vários cursos de pós-graduação/lato sensu (especialização) voltados tanto magistrados quanto para servidores.Por meio do convênio com a UFG, a Esmeg disponibiliza o curso de pós graduação em Direito Processual Constitucional lato sensu (especialização), que terá início em 25 de agosto e carga horária de 390 horas/aula. Já pela parceria com a rede Juris as opções são para pós graduação lato sensu (especialização) em Ciências Criminais - Aspectos Teóricos e Práticos; Direito Civil e Processual Civil- Aspectos Teóricos e Práticos; e Direito Público - Aspectos Teóricos e Práticos. As inscrições devem ser feitas via on-line no site da Esmeg www.esmeg.org.br, cujas informações e formulários para pré-inscrição também estão disponíveis no referido endereço eletrônico.Confira, a seguir, mais informações sobre os cursos.UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Curso: Pós-graduação - DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL / lato sensu (Especialização) Pré-matrícula: de 6 de julho a 5 de agosto de 2011 - clique aqui• Público alvo: magistrados e servidores• Início: 25/08/2011 (a confirmar)• Carga horária: 390 h/a (18 meses)• Valor : R$ 500,00 - Subsídio/TJGO 50% - (a confirmar)• Curso presencial/Vagas: 50 (magistrados) e 10 (servidores)• Pré-matrícula: - on-line/física - ESMEG• Documentação/Matrícula Definitiva: comprovante de graduação, apresentação de currículo, outros• Forma de pagamento: boleto• Local: Escola Superior da Magistratura• Endereço: Rua 72, nº 234, Jardim Goiás – Goiânia/GO – (62) 3281-9226 | 3238-8929 | 3238-8904• Encerramento da inscrição definitiva: 12 de agosto de 2011• Matrículas: 16 a 24 de agosto/2011CONVÊNIO REDEJURISCurso: Pós-graduação lato sensu (Especialização): CIÊNCIAS CRIMINAIS – Aspectos Teóricos e PráticosMatrícula: de 6 de julho a 5 de agosto de 2011 - - clique aquiAcesse aqui o programa completo.• Coordenador: Rogério Grecco – MG - Certificação: UNICAMPS• Público alvo: Magistrados, Servidores e Público externo• Início: 19/08/2011• Carga horária: 390 horas (18 meses)• Horário: sexta-feira (noturno); sábado (matutino e vespertino) - Aulas Quinzenais• Local: Escola Superior da Magistratura de Goiás - ESMEG• Valor presencial: R$ 380,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Valor on-line : 260,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Vagas presenciais: 80 | Não presenciais: mais de 80Curso: Pós-graduação lato sensu (Especialização): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Aspectos Teóricos e PráticosMatrícula: de 6 de julho a 5 de agosto de 2011 - clique aquiAcesse aqui o programa completo.• Coordenador: Cristiano Chaves - BA• Público alvo: Magistrados, Servidores e Público externo• Início: 09/09/2011• Carga horária: 390 horas (18 meses)• Horário: sexta-feira (noturno); sábado (matutino e vespertino) - Aulas Quinzenais• Local: Escola Superior da Magistratura de Goiás - ESMEG• Valor presencial: R$ 380,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Valor on-line : 260,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Vagas presenciais: 80 | Não presenciais: mais de 80Curso: Pós-graduação lato sensu (Especialização): DIREITO PÚBLICO – Aspectos Teóricos e PráticosMatrícula: de 6 de julho a 5 de agosto de 2011 - clique aqui• Coordenadora: Maria Sylvia Zanella de Pietro - SP• Público alvo: Magistrados, Servidores e Público externo• Início: 16/09/2011• Carga horária: 378 horas (18 meses)• Local: Escola Superior da Magistratura de Goiás - ESMEG• Valor presencial: R$ 380,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Valor on-line: 260,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Vagas presenciais: 80 | Não presenciais: mais de 80MATRÍCULAS REDE JURIS: até 5 de agosto de 2011• Para fazer sua pré-matrícula on-line, clique aqui• Confirmação de matrícula/REDEJURIS : 48 horas na Secretaria de pós-graduação da ESMEG• Confirmação de matrícula/público externo: Aula Presencial: 6 a 8/agosto/2011• Forma de pagamento: cheques - 18 meses (6/6 meses)• Documentação: comprovante (ou declaração de conclusão) de graduação• Formalização do contrato: Assinatura de contrato de prestação de serviço; Ficha de Inscrição; Cheques para pagamento mensal.• Local: Escola Superior da Magistratura• Endereço: Rua 72, nº 234, Jardim Goiás – Goiânia/GO – (62) 3281-9226 | 3238-8929 | 3238-8904CORPO DOCENTE - REDE JURISAbrão Amisy –GOAgeu Cavalcante – GOAldo Sabino – GOAna Cláudia V. Magalhães – GOBárbara Queiroz de Melo – GOBernardo da Cunha Carneiro – SPBruno Cézar da Luz Pontes – GOCarlos Alberto Begalles – SPCarlos Alberto Fonseca – GOCarlos Alberto Gonçalves –SPCristiano Chaves – BADaniel Assumpção – SPDiogenes Carvalho – GODirceu Guizzu – GOEdson Miguel S. Junior – GOEduardo Pelella – SEFabiano Coelho – GOGabriel Brum – GOGabriel Habib – GOLúcio Flávio de Paiva – GOManoel Bezerra Junior – GOMarcelo André de Azevedo – GOMarcelo Lopes de Jesus – GOMaria Berenice Dias – RSMaria Sylvia Zanella de Pietro – SPNelson Rosenvald – MGOtavio Forte – GOPaulo Rangel – SPPaulo Sérgio Pereira da Silva – GOPedro Paulo Medeiros - _____Raphael Perisse – GORicardo Carneiro – SERodrigo Belo – RJRodney Silva – GORodrigo Dias Fonseca – GORogério Cunha – RJRogério Grecco – MGRogério Sanches - SP
Em decisão monocrática final, o conselheiro Marcelo Neves, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta quarta-feira (6) o arquivamento da liminar requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) que pretendia revogar a Resolução nº 11/2011, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na qual estabelece o novo horário de funcionamento do Judiciário goiano, das 8 às 18 horas para o expediente forense e das 12 às 19 horas para jornada de trabalho dos servidores, a partir de 1º de agosto.De acordo com o conselheiro, a única informação trazida pela OAB, de que o ato normativo do TJGO estaria desrespeitando liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), não tem fundamento e retira por completo a competência do CNJ para avaliação da demanda. Ele lembrou que a Resolução nº 130, do CNJ, que previa o funcionamento do expediente forense das 9 às 18 horas, no mínimo, está sob análise do STF, em controle abstrato realizado pela Corte Suprema, que em decisão cautelar determinou a permanência dos horários de expediente para atendimento ao público inalterados até a decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “A matéria encontra-se judicializada no âmbito do STF, fato que impede a análise do CNJ, conforme inúmeros precedentes desta Corte”, asseverou.Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em sessão ordinária presidida pelo desembargador Vítor Barboza Lenza, aprovou em 22 de junho o novo horário de expediente forense e da jornada de trabalho do Poder Judiciário de Goiás. Conforme deliberação do colegiado, o expediente forense para atendimento ao público, ou seja, prestação de serviços essenciais à Justiça como protocolos judiciais e administrativos, além do plantão judiciário, será das 8 às 18 horas. Já a jornada de trabalho dos servidores será cumprida das 12 às 19 horas, ininterruptamente em turno único, o que demandará numa maior concentração da força de trabalho, uma vez que todos os servidores trabalharão no mesmo período, otimização dos serviços, e, consequentemente maior celeridade e qualidade na prestação jurisdicional.
O curso ‘Jurisdição e Psicanálise’, que será promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com a Universidade Federal do Paraná, nos dias 9, 10 e 11 de novembro, mudou de local. Agora, todas as atividades serão promovidas em Natal (RN). A mudança de local foi estratégica.Os Magistrados interessados em participar do curso, que tem como objetivo debater o exercício da atividade sob a ótica da psicanálise, podem se inscrever, até o dia 28 de outubro, no curso. Ao todo, são 50 vagas.Para outras informações, entre em contato com a assessoria institucional da ENM, pelo telefone (61) 2103- 9002 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Organizada pelos servidores do Judiciário goiano, foi realizada na manhã desta quarta-feira (6), na Capela Nossa Senhora da Imaculada Conceição, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), missa de sétimo dia pela memória do desembargador aposentado Mauro Campos, ex-presidente da Casa. O ato religioso foi celebrado pelo padre Antônio Martins, responsável pelas missas no Tribunal. A pedido da família, ainda nesta quarta-feira, às 19 horas, na Igreja São José, Praça do Cruzeiro, Setor Sul, será celebrada outra missa em sua intenção.Desde sua aposentadoria, ocorrida em 1999, Mauro Campos trabalhava como voluntário na Presidência do TJGO no cargo de assessor especial. Viúvo há 41 anos, Mauro Campos deixa cinco filhos, seis netos e uma bisneta. Natural de Catalão, nasceu em 28 de setembro de 1928. Filho de Frederico Campos e Joana Lopes de Campos, formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro, em Uberaba-MG.Mauro Campos ingressou na magistratura em 25 de setembro de 1962, como juiz substituto da 5ª Zona Judiciária da comarca de Rio Verde. Neste mesmo ano, em 11 de dezembro, foi promovido para Petrolina e, em 1966, por merecimento, para a comarca de Ceres, e, em seguida, para Goiânia. Em outubro de 1977, também pelo mesmo critério, foi promovido ao cargo de desembargador. Em sessão plenária no TJGO, foi eleito presidente para o biênio 1993/1994.
