O Plenário pode votar nesta semana, em sessões extraordinárias, o Projeto de Lei 4208/01, que acaba com a prisão especial para diversas autoridades e prevê novas medidas cautelares nos casos em que não couber prisão preventiva. Esse projeto faz parte de um conjunto de propostas elaboradas em 2001 para reformar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).Já a proposta de reforma do processo penal elaborada no ano passado por uma comissão de juristas (Projeto de Lei 8045/10, do Senado) ainda não está na pauta do Plenário, pois antes precisa ser analisada por uma comissão especial.As prioridades de votação do Plenário para esta semana serão definidas hoje (22), às 15 horas, em reunião de líderes. A sessão ordinária desta tarde tem a pauta trancada por 15 medidas provisórias (MPs).Prisão especialAtualmente, a prisão especial é aplicada, entre outros casos, aos detentores de mandatos, promotores, delegados de polícia, ministros de Estado, sacerdotes e diplomados com curso superior. Essas pessoas são mantidas em locais distintos dos presídios ou cadeias se precisarem ser detidas antes da sentença definitiva do crime pelo qual são acusadas.O projeto prevê ainda novas medidas cautelares que podem ser impostas pelos juízes nos casos em que não couber prisão preventiva. Uma delas, já prevista na Lei 12.258/10, é o uso da monitoração eletrônica para acompanhar os condenados em regime semiaberto.Em relação ao existente hoje, são criadas mais oito medidas cautelares. Entre elas, destacam-se: a proibição de acesso a lugares ou de ter contato com pessoas das quais o indiciado deve manter distância; e a suspensão do exercício de função pública se houver risco de seu uso para a prática de novas infrações penais. 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que determina aos tribunais de justiça de todos os estados e do Distrito Federal a criação de coordenadorias estaduais voltadas para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Na prática, a resolução determina, após a publicação do texto, prazo de quatro meses para que tais tribunais instalem suas coordenadorias e passem, a partir delas, a repassar informações sobre os processos abertos e a colaborar com o combate a este tipo de violência. Prazo, este, que deverá vigorar até setembro.Dentre outras atribuições, as coordenadorias deverão elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção da violência contra as mulheres e dar suporte aos magistrados, servidores e equipes multiprofissionais neste tipo de trabalho, como forma de melhorar a prestação jurisdicional. Deverão, ainda, promover articulações entre o Judiciário e outros órgãos – tanto governamentais como não-governamentais - que levem a parcerias para o andamento destas ações.Procedimentos - Também caberá às coordenadorias, recepcionar em cada estado dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência e fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvem a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, que coíbe a violência doméstica e familiar contra as mulheres) ao CNJ. Conforme o teor da resolução, cada coordenadoria estadual da mulher em situação de violência deverá ser dirigida por um magistrado com competência jurisdicional ou conhecida experiência na área. Além disso, poderá contar com a colaboração ou assessoria de outros magistrados - sem dispensa da função jurisdicional - e estrutura de apoio administrativo e equipe multiprofissional (preferencialmente, do quadro de servidores do Judiciário).Assistência - De acordo com os conselheiros do CNJ, a resolução leva em consideração o dispositivo constitucional previsto no artigo 226 da Carta Magna, segundo o qual, compete ao Estado assegurar assistência a cada um dos integrantes da família, criando mecanismos que venham a coibir a violência no âmbito de suas relações. E, também, a Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) no artigo 1º, que estabelece que cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres na seara das relações domésticas e familiares.A resolução foi aprovada no momento em que o CNJ se prepara para abrir a quinta edição da Jornada Maria da Penha, programação que consiste em painéis e discussão sobre a aplicabilidade e eficácia da lei com autoridades e especialistas diversos. A Jornada deste ano está programada para acontecer na próxima terça-feira (22/03) no plenário do conselho. Tem por finalidade, discutir políticas públicas do Poder Judiciário sobre o tema. Objetiva, ainda, expor o quadro atualizado da instalação e do funcionamento dos juizados e varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, além de abordar aspectos jurídicos com magistrados, juristas e operadores de Direito.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentou nessa segunda-feira (21/3) o que tem sido chamado de PEC dos Recursos. O texto antecipa o trânsito em julgado dos processos, que se dá a partir da decisão de segunda instância, e independente da apresentação de recurso para os tribunais superiores. A mudança também vale para matéria penal.A ideia da PEC é agilizar a execução da sentença e dar uma resposta mais rápida à sociedade. “O que se tem reconhecido de prescrição por conta de recursos de ambos os lados”, disse Peluso. Resultado: a sociedade fica com sensação de impunidade. Ele afirmou, ainda, que com o texto em vigência, o debate em torno da Lei da Ficha Limpa já estaria resolvido. Se o texto provoca polêmica e gera muito debate em matéria cível, na área criminal não será diferente, como mostra a diversidade de opiniões dos que acompanharam o evento na FGV Direito Rio. O criminalista Técio Lins e Silva disse que a proposta causa “perplexidade”. Há muitas questões que ainda não se sabe como serão resolvidas. O advogado ainda não havia lido o teor da proposta. Questionou em relação à execução da pena: como vamos devolver o tempo ao acusado que cumpriu a pena, posteriormente anulada?O professor de Direito Penal Thiago Bottino afirma que os processos penal e cível são diferentes, sendo que o primeiro tem de ter um tratamento mais cuidadoso. Ele citou os números apresentados pelo diretor da FGV Direito Rio, professor Joaquim Falcão, que mostram que os maiores demandantes no Supremo são órgãos públicos e os casos não envolvem matéria penal.Por outro lado, lembrou de dados recentemente divulgados pelo Supremo. “Dos 340 Habeas Corpus autuados no Supremo Tribunal Federal entre 2008 e 2010 pleiteando a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), 91 foram concedidos, número que equivale a 26,76% do total”, diz o texto no site do STF, divulgado no início deste mês.Bottino diz que, embora a proposta de PEC não inclua Habeas Corpus, é preciso pensar nesses dados. Para ele, a mudança prevista deve ser implantada depois que os tribunais estiverem funcionando de maneira mais adequada. Do contrário, pode haver um custo: o da injustiça.Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, disse que a proposta faz com que a intervenção do Supremo em matéria criminal também fique restrita a temas relevantes. “Temas que envolvam violência a direitos humanos”, exemplificou. A presunção de inocência, afirma Calandra, deve ser prestigiada. O juiz de primeiro grau e uma Câmara, com cinco integrantes, o farão.O professor da FGV, Pedro Abramovay, afirmou que questão de liberdade não é tratada por recursos extraordinários. Segundo o professor, estes recursos são apresentados ao Supremo para evitar que haja o trânsito em julgado. Reforçou, ainda, a informação do presidente do STF de que grande quantidade de processos acabam prescrevendo.Leia a íntegra da PEC:Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.Parágrafo único. A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.Art. 105-B Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;II - de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, apresentou, nesta segunda-feira (21/3), no Rio de Janeiro, a sua proposta de alteração na Constituição para reduzir o número de recursos ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando maior agilidade à prestação jurisdicional. O ministro classificou a morosidade da Justiça, causada pela multiplicidade de recursos, como um problema “crônico, velho, persistente e relevante para a sociedade”, que precisa ser atacado pelo Judiciário em parceria com os demais Poderes. “Tais recursos não raro são usados com caráter protelatório, retardando o trânsito julgado das decisões”, destacou o ministro na mesa redonda organizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da qual participaram o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e o conselheiro do CNJ, Nelson Tomaz Braga, também acompanharam o debate. Segundo o presidente do CNJ, a multiplicidade de recursos aliada ao sistema de quatro instâncias da Justiça brasileira é a principal causa da longa duração dos processos no país, que muitas vezes levam décadas para terminar. “É uma preocupação de ordem social e Constitucional”, salientou Peluso.A Proposta de Emenda Constitucional, intitulada PEC dos Recursos, propõe a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). Isso diminuiria o número de ações que hoje chegam ao Supremo. De acordo com o estudo apresentado pelo diretor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV, Joaquim Falcão, atualmente, os recursos consomem 91% do tempo de trabalho do STF. A PEC dos Recursos vai integrar o III Pacto Republicano, a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes.Litigiosiade – Na mesa redonda, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou a litigiosidade excessiva gerada pela administração pública e salientou a importância de se promover o maior acesso à Justiça no Brasil. “Se de um lado temos a litigiosidade do Estado com a sociedade, que abarrota os tribunais, de outro temos muitos brasileiros afastados da prestação jurisdicional, com direitos violados que não são levados à Justiça”, afirmou. Segundo ele, é preciso identificar os gargalos que dificultam a prestação jurisdicional, a partir de um trabalho conjunto entre o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a sociedade, que garanta a segurança jurídica e social no país.A litigiosidade causada pela pelo Poder Público também foi motivo de preocupação apontado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, assim como os recursos classificados por ele “de má fé”, que buscam apenas retardar o fim de um processo judicial. “Um dos grandes geradores de processos na Justiça é o Exec 

A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco é a primeira mulher na história do Poder Judiciário goiano a assumir o cargo de corregedora-geral da Justiça. Por esse motivo, e por ser o mês de março dedicado às mulheres, ela é a convidada especial do programa Roda de Entrevista de amanhã (22). Ela vai falar de sua trajetória no Judiciário, do papel da mulher que ocupa cada vez mais espaços em todos os setores e de outros assuntos. O Roda de Entrevista começa às 22 horas na terça, e no domingo o reprise é mais cedo, às 21 horas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Vítor Barboza Lenza, voltou a alterar o Decreto Judiciário nº 2995, de 3 de dezembro de 2010, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes para o exercício de 2011. Desta vez, a medida alcançou o primeiro período do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, de 10 de março a 8 de abril para 3 de agosto a 1º de setembro, assim como de Andrey Máximo Formiga, titularizado na comarca de Itapaci, de 1º a 30 de junho para 4 de abril a 3 de maio próximo. Também alcançou o primeiro e o segundo períodos dos seguintes juízes: Dayana Moreira Guimarães, da 2ª Vara de Jaraguá, de 12 de maio a 10 de junho para 19 de maio a 17 de junho e de 21 de junho a 20 de julho para 27 de junho a 26 de julho, respectivamente, e, Lara Gonzaga de Siqueira, da 4ª Vara Criminal de Anápolis, de 14 de março a 12 de abril para 2 a 31 de maio e de 4 de julho a 5 de agosto para 8 de setembro a 7 de outubro.Lenza tornou ainda sem efeito este mesmo ato quanto ao primeiro período dos juízes Fernando Ribeiro de Oliveira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Trindade, de 9 de março para 7 de abril; João Corrêa de Azevedo Neto, de Aruanã, de 10 de março a 8 de abril, e Letícia Silva Carneiro de Oliveira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Pires do Rio, de 14 de março a 13 de abril.Por último, foi alterado o Decreto Judiciário nº 2640, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias da juíza Mônica Cézar Moreno, do 2º Juizado Especial Criminal de Goiânia, referente ao seu segundo período de 2010, de 10 de janeiro de 2011 para 2 de junho a 1º de julho próximo. Os atos foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico do TJGO desta segunda-feira (21). 

O artigo do Presidente da AMB, Nelson Calandra, publicado, no último sábado (19), pelo jornal Folha de S. Paulo, discute o papel constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reafirma que é primordial preservar a independência do Judiciário e respeitar as decisões da Suprema Corte.Segue o artigo:O CNJ deve ter autonomia em relação aos tribunais para iniciar processos contra juízes?Responde-se à questão com três palavras: não, não e não.A pergunta, de maneira ainda mais direta, deveria ser: a quem interessa criar instrumentos de controle funcional dos juízes, agentes do Estado que conduzem a real revolução social no Brasil?Certamente não interessa à sociedade e à democracia ver o poder jurisdicional diminuído. Nem foi esse o espírito de nosso legislador constituinte. É preciso destacar que nem de longe se deixa de reconhecer que já houve, há e haverá desvios de alguns magistrados.Infelizmente isso existe e negar esse fato é desconhecer a natureza humana.Ressalte-se, com convicção, que causa verdadeiro sentimento de repulsa em qualquer juiz a conivência com desvios, em especial, no Judiciário. Por isso, a magistratura sempre apoiará medidas para extirpar os maus de suas fileiras.Ainda que se reconheça os nobres propósitos da maioria dos membros do CNJ, em todas suas composições, não é possível aceitar tamanho retrocesso nas prerrogativas que foram criadas justamente para proteger a sociedade.As corregedorias dos tribunais atuam de maneira inclemente, não admitindo quaisquer máculas na integridade de caráter dos magistrados. Alguém há de indagar: "E se as corregedorias falharem?".Nesse exato instante surge a competência do CNJ para atuar, e, se necessário, punir qualquer magistrado que se desviou do caminho da Justiça.Na verdade, o que alguns querem é suprimir uma necessária instância de apuração, que é a realizada pelas corregedorias nos Estados.Afinal, o resultado dessa investida seria o de ferir mortalmente dois pilares da democracia brasileira: o regime republicano e a correlata separação entre os Poderes, além do próprio modelo federativo, que confere autonomia aos Estados.A magistratura assiste, atônita, entidades relevantes como o Conselho Federal da OAB defendendo que o CNJ se transforme numa supercorregedoria. Algumas delas não compreendem e até mesmo criticam decisões dos ministros do STF que foram balizadas pela necessidade de observância da lei e da Constituição Federal.Sob o argumento de punir os raríssimos casos de desvios de juízes, criar-se-ia instrumentos que poderiam ser usados contra a imensa maioria da magistratura, honesta e que cotidianamente decide contra perigosas organizações criminosas, detentoras de grande poder político e econômico.Nos regimes de exceção é comum que tiranos admoestem juízes para obter decisões favoráveis. Foi preciso muito tempo e luta para estruturarmos o Brasil como uma democracia plena. E o Judiciário foi, senão o maior responsável, um dos mais importantes protagonistas dessa trajetória.Para ficar em alguns momentos cruciais, basta lembrar da atuação firme e serena do STF, presidido pelo ministro Sidney Sanches, no caso que culminou no impeachment do então presidente da República.Mais recentemente, a Suprema Corte, com independência e coragem, instaurou processo diante de denúncias de corrupção envolvendo altos escalões da República e declarou a constitucionalidade do próprio CNJ.A despeito de sua relevância, esse é apenas um pequeno retrato da Justiça, que em sua maioria age longe das manchetes da mídia, com os juízes trabalhando de maneira destemida por todo o Brasil, distribuindo o direito à saúde, à educação e à segurança, entre outros mandamentos constitucionais.É preciso punir exemplarmente aqueles que se desviam do caminho da Justiça, mas isso deve ser feito como é garantido a todos os cidadãos, respeitando-se as leis, a Constituição e o STF.NELSON CALANDRAPresidente da AMB

A cidade de São Miguel do Araguaia irá instalar na próxima sexta-feira (25), sua unidade do Centro de Pacificação Social. A iniciativa é do coordeandor estadual do CPS, Murilo Vieira de Faria e do diretor do foro da comarca de São Miguel do Araguaia, Rodrigo de Melo Brustolin que também será o gestor do Centro. A solenidade de inauguração será às 10h, na Rua 7, no Setor Central.

A Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) irá promover na próxima quarta-feira (23), às 10h, na capela do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, missa de 7º Dia em memória das senhoras Maria Vitória Saad Sabino de Freitas, esposa do desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas, e Marilene Andrade, cunhada do desembargador aposentado, Aluízio Ataídes de Sousa.

A Comissão de Prerrogativas da Magistratura criada pelo presidente da ASMEGO, no mês passado, para promover uma maior aproximação entre a associação e seus associados na defesa das prerrogativas da classe, realizou a primeira reunião, na última sexta-feira (18). A reunião contou com a presença dos seis membros da Comissão: Sílvio Jacinto Pereira, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, Patrícia Carrijo, Vaneska da Silva Baruki, Reinaldo de Oliveira Dutra e Rodrigo Brustolin, além do diretor institucional e presidente da Comissão, Levine Artiaga e do conselheiro André Reis Lacerda.Durante a reunião, foram apresentadas e discutidas algumas ações da associação no plano institucional. O presidente da comissão informou que se encontra em fase final de elaboração um plano geral de gratificação com o respectivo estudo de impacto orçamentário para ser apresentado em breve à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Informou ainda, sobre o que já foi feito pela associação, como: encaminhamento de expediente ao TJGO solicitando a possibilidade da ASMEGO participar da comissão que discute a criação de novas Turmas Recursais; requereu a criação de um sistema informatizado para possibilitar que os pedidos de promoção e remoção dos juízes possam ser feitos e acompanhados de forma digital no sistema Intranet; ofício solicitando participação de membros da associação na comissão de estudos instalada para modernizar o PROJUDI, e solicitação de revogação do ato da presidência do TJGO que desinstalou os 9º e 10º Juizados e 16ª Vara Cível da capital.Ao final da reunião, o juiz Rodrigo Brustolin ficou encarregado de elaborar expediente que deverá ser encaminhado ao procurador-geral da República solicitando a possibilidade de ajuizamento de ação direta junto ao STF para obtenção da declaração de inconstitucionalidade, da seção do Código de Organização Judiciária que trata da criação das Varas de Assistência Judiciária.Para visualizar a ata da reunião, clique aqui.

A 8ª edição do Prêmio Innovare será lançada na próxima quinta-feira (24), em evento que acontece no Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema deste ano é Justiça e Inclusão Social. As inscrições ficam abertas até o dia 31 de maio, e podem ser feitas pelo site www.premioinnovare.com.br, em seis categorias: Advocacia, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal, além do Prêmio Especial, cujo tema em 2011 é Combate ao Crime Organizado.O prêmio busca revelar projetos de pesquisa e modernização da Justiça brasileira, e tem como objetivo disseminar essas práticas para todo o país. Neste ano, a comissão julgadora será composta, entre outras personalidades, pelos ministros do STF Cezar Peluso, presidente da Corte, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, além dos ministros aposentados da Corte Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches.Os vencedores deste ano serão contemplados com prêmio no valor de R$ 50 mil, além de terem suas práticas disseminadas para outras regiões do Brasil pela equipe difusora do prêmio, composta por ministros, advogados renomados, juízes, promotores de Justiça e diretores do instituto.InternacionalEm 2010, o instituto realizou a primeira edição internacional do prêmio, que contou com a participação de países que fazem parte da Cúpula Judicial Iberoamericana – América Latina, Espanha, Portugal e Andorra –, tendo como vencedora a prática apresentada pela República Dominicana. 

A quarta semana do plantão forense de março no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que começará às 18 horas desta segunda-feira (21) será coordenado pelo juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad. Até as 7 horas do dia 28, ele contará com o apoio dos servidores Terezinha Júlia de Almeida Souza (secretária) e Cleybio Januário Ferreira (oficial de justiça). Os contatos dos plantonistas serão feitos pelos telefones 9222-8087 e 9255-0355. 

O time de futebol Society da Asmego participou de jogo treino no último sábado, na Chácara Passarinho, em Aparecida de Goiânia.A partida foi disputada entre as equipes Master X Livre, e contou com reforço de quatro novos juízes que tomaram posse este ano: Carlos Gustavo, Thiago Brandão, Alessandro Luiz e Raul.O jogo realizado serviu de treinamento para o Torneio Regional Society, que será promovido pela AMB.Clique aqui e confira fotos da partida.

Uma grande solenidade festiva marcou, na sexta-feira à noite, em Brasília, a posse oficial da nova diretoria da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para o triênio 2011/2013. O desembargador mineiro Elpídio Donizetti, um dos fundadores da entidade, entregou a condução dos destinos da entidade para o juiz carioca, atualmente radicado no Paraná, Antonio Sbano, que fora secretário geral e diretor de Comunicação Social na gestão anterior e que já vinha, na prática, exercendo a presidência desde o começo de janeiro.Em noite de gala, a solenidade de posse foi realizada no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, com a presença das mais expressivas lideranças da classe dos magistrados de quase todos os Estados da Federação e de altas autoridades federais. A Anamages representa cerca de 13 mil juízes de Direito e desembargadores que atuam nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, sendo a entidade que, nos últimos anos, mais atuou em defesa das prerrogativas dos magistrados, principalmente junto aos tribunais superiores.A cerimônia teve discursos do presidente que saiu e do que entrou, com prestação de contas do desembargador Elpídio Donizetti e anúncio das metas de Antonio Sbano, além de relato sobre a história dos 10 anos da entidade e manifestações de representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Depois da solenidade, houve jantar festivo em uma churrascaria da Capital Federal e, no dia seguinte, sábado, a nova diretoria passou o dia reunida em reunião de trabalho no Parlamundi, sede da LBV. 

Juristas defendem mudança no Código de Organização Judiciária.Em repercussão à entrevista do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, ao face a face, operadores do direito criticam distribuição que prejudica pessoas de baixa renda.Reportagem: Deire AssisO modelo de distribuição dos processos da Assistência Judiciária em Goiás, um dos temas abordados pelo presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, Henrique Tibúrcio, em entrevista ao Face a Face do jornal O POPULAR, recebe críticas de juízes, advogados e do Ministério Público. Para operadores do Direito, a Lei de Organização Judiciária no Estado dificulta o acesso da população à Justiça e torna lenta e pouco eficiente a prestação jurisdicional.De acordo com a legislação atual, as Varas de Assistência Judiciária em Goiás são compostas pela 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família, Sucessões e Cível. Essas varas recebem os processos de pessoas que não têm condições de arcar com as custas judiciais. A distribuição, alegam entrevistados do POPULAR, fere a Constituição Estadual pois impede o acesso igualitário do cidadão à Justiça. "Essa situação é absurda. Essas varas são verdadeiros depósitos de ações movidas pela população carente", critica o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves do Amaral.O presidente da Asmego ressalta que a entidade buscou, primeiro junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e, depois, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma solução definitiva para o problema. Como a queixa não obteve ressonância junto à presidência do TJ, a entidade representou ao CNJ para tentar solucionar a questão.Átila destaca que a Constituição Estadual prevê, no capítulo que trata do poder judiciário, que a distribuição de competência no julgamento dos processos não pode ter como critério a capacidade econômica das partes. Com base nessa premissa, a Asmego representou junto ao CNJ e solicitou intervenção do conselho visando a distribuição dos processos da Assistência Judiciária para todas as varas, e não da forma como é feito hoje.O CNJ determinou que assim fosse feito, mas os cartorários em Goiás obtiveram, junto ao Supremo, liminar em mandado de segurança suspendendo a medida imposta pelo conselho. "A Asmego se sente muito frustrada em razão disso, porque a distribuição justa desses processos pelas mais de 20 varas existentes tornaria mais democrático o acesso das pessoas à Justiça", defende Átila do Amaral. "É como se tivéssemos, aqui, as varas dos pobres e as varas dos que têm podem pagar", completa.Nova representaçãoSegundo o presidente da Asmego, as varas de Assistência Judiciária têm em média três vezes mais processos em tramitação, mas um número bem inferior de magistrados e servidores. Desse modo, a prestação jurisdicional, nesses locais, ocorre de forma lenta, morosa, em casos que, muitas vezes, deveria obter resposta mais célere do Poder Judiciário. Átila do Amaral adianta que a Asmego buscará mais uma vez alterar o modelo adotado em Goiás.Dessa vez, segundo ele, a entidade entrará, nos próximos 15 dias, com representação junto à Procuradoria Geral da República requisitando que o órgão encaminhe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo questionando a norma vigente em Goiás. "Essa situação, para nossa tristeza, é uma invenção goiana. Desconhecemos qualquer outro exemplo semelhante em qualquer outro Estado do Brasil", afirma.O recém-empossado procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres, também comentou a entrevista do presidente da OAB-GO ao Face a Face. Para ele, a Lei de Organização Judiciária necessita sofrer urgente alteração para tornar democrático o acesso ao Judiciário. "Não se pode pensar em melhor ou pior prestação jurisdicional com base na capacidade das pessoas de arcar com as custas do processo", comenta.O procurador-geral de Justiça abordou também o fato de Goiás ter uma das mais altas taxas judiciais do País. "Passa da hora de o CNJ estabelecer um parâmetro para a cobrança dessas custas nos Estados, buscar uniformidade. Caso contrário, a população será sempre muito prejudicada. E o Ministério Público buscará trabalhar em conjunto com o Judiciário e a própria OAB no sentido de buscar uma solução para isso", acentua Torres.O advogado Rafael Lara Martins, que é diretor jurídico do Instituto Goiano do Direito do Trabalho e membro da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas, sustenta que as altas custas judiciais em Goiás prejudica a população que necessita da Justiça e afeta também os profissionais do Direito, devido a desistência de ações. "Calculava recentemente as custas para um cliente num processo de compra e venda de um imóvel de R$ 800 mil. As custas geradas seriam de R$ 14 mil. Ou seja, muita gente acaba desistindo da ação porque não tem mesmo condições de arcar com despesas tão elevadas", frisa.Sexto MandamentoUm dos temas mais abordados pelos leitores que entrevistaram o presidente da OAB no Face a Face foi a Operação Sexto Mandamento, desencadeada pela Polícia Federal para investigar atuação de grupos de extermínio na Polícia Militar de Goiás. O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, do Tribunal do Júri de Goiânia, concorda com a análise de Henrique Tibúrcio, de que a entidade não tem competência para intervir na forma de agir da PF. A OAB, segundo ele, atuou onde foi demandada, ou seja, garantindo o acesso dos advogados aos autos dos processos.No Face a Face, o magistrado questionou o presidente da OAB-GO quanto à atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados em Goiás. Na avaliação do juiz, há despreparo de alguns membros da comissão ao atuar em defesa dos colegas. "As prerrogativas existem e elas devem ser respeitadas. Mas é preciso ter bom senso", comenta. 

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral se reuniu hoje (18) a tarde com o superintendente executivo da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Tales José Jayme. O presidente estava acompanhado dos diretores da associação, Levine Artiaga (institucional) e Murilo Vieira de Faria (coordenação regional e idealizar do Centro de Pacificação Social), do conselheiro André Reis Lacerda e dos associados Vítor Umbelino Soares Júnior (titular da comarca de Rio Verde) e Marianna Azevedo Lima (titular da comarca de Jaraguá). O objetivo da reunião foi discutir convênio de cooperação entre o Centro de Pacificação Social (CPS) e a Secretaria de Segurança Pública.A parceria tem a intenção de integrar ações do CPS e do Estado, por meio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Agência Prisional através da cessão de pessoal de apoio e da participação de um grupo gestor composto por autoridades de segurança pública para planejamento de ações nas diversas unidades do Centro, espalhadas pelo Estado. A minuta do convênio será elaborada e submetida à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A ASMEGO é parceira nos projetos do CPS.

Cumprindo decisão da Corte Especial, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, assinou o Decreto Judiciário nº 1.329/11, designando a juíza substituta em 2º Grau Sandra Regina Teodoro Reis, para substituir o desembargador Floriano Gomes, da 3ª Câmara Cível, durante suas férias regulamentares, de 4 de abri a 3 de maio. Pelo mesmo motivo, o juiz substituto em 2º grau Carlos Roberto Fávaro, substituirá o desembargador Fausto Moreira Diniz, da 6ª Câmara Cível, a partir de 25 de abril e pelo prazo de 30 dias. 

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) se reuniram na última quarta-feira (16), em Brasília, para tratar do convênio de cooperação técnica entre as Instituições. O objetivo é promover a mútua cooperação cultural, o intercâmbio de experiências institucionais e o desenvolvimento de recursos humanos a fim de fortalecer o Poder Judiciário por meio da atualização e formação dos Magistrados.Na ocasião, o diretor-presidente da ENM, Roberto Bacellar, dialogou com alguns representantes da Enfam: o secretário Francisco Paulo Soares Lopes e a coordenadora Cinthia Barcellos Dias.Bacellar levantou a importância dos cursos promovidos pela Escola Nacional terem o credenciamento da Enfam, pois isso favoreceria a promoção dos Magistrados por merecimento. “A ENM tem buscado várias parcerias para atender os critérios de merecimento. A Enfam e a Enamt [Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho] são como o MEC [Ministério da Educação] para os nossos cursos. São as entidades que validam os nossos trabalhos”, explicou o diretor-presidente.Além disso, ficou estabelecido que ambas as Escolas vão compartilhar recursos tecnológicos e materiais; promover eventos na modalidade presencial e à distância, mediante cessão, elaboração e adaptação de cursos; apoio na realização de cursos e eventos; desenvolver projetos e eventos de forma conjunta; e compartilhar informações, documentos e bases de dados sobre temas de interesse da Magistratura.A Enfam também estuda a possibilidade de abrir vagas em seus cursos para a ENM. Em 2011, serão 12 mil vagas em nove cursos a distância, que é uma das principais metas da Escola para essa nova gestão. Cada um terá 40 horas/ aula e as vídeoaulas terão à frente 400 tutores de vários estados e diferentes escolas da Magistratura.Para Lopes, a manutenção do ensino a distância, representa um baixo custo e economia de tempo, a técnica garante a tutores e Magistrados a disseminação e o compartilhamento de boas práticas.O acordo entre ENM e Enfam terá validade a partir da assinatura do termo da cooperação que pode ocorrer nos próximos dias.