As inscrições para o Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação, específico para magistrados das Justiças Federal e Estadual, estão abertas até a próxima sexta-feira (20/4). O prazo foi prorrogado pelo Comitê Gestor Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está organizando o curso – o primeiro voltado para a política de conciliação específico para magistrados.Conforme o comitê gestor, os juízes interessados em participar devem enviar currículo abreviado apenas com referências à atuação em mediação e/ou conciliação para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Leia aqui os regulamentos.Para participar do curso, o magistrado deverá estar vinculado a Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça Estadual. Outro pré-requisito para inscrição é ter participado de cursos de mediação realizados pelas seguintes instituições: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Escola Nacional da Magistratura (ENM), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Escolas da Magistratura ou da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ). Caso não tenha participado de curso em uma dessas escolas, o magistrado deve ter integrado Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou Centros Judiciários de Solução e Cidadania. Os inscritos também devem ter participado de treinamentos sobre mediação e conciliação, ter experiência prévia em docência e prática em Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.Política pública – O curso faz parte das ações de Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, previstas na Resolução/CNJ n. 125/2010. De acordo com a Resolução, que instituiu a Política Nacional de Conciliação, as escolas oficiais de magistratura dos tribunais serão responsáveis pela seleção dos inscritos. Com início das aulas previsto para 14 e 15 de maio, os juízes serão divididos em turmas exclusivas de acordo com o segmento de origem. Devido ao número de magistrados da Justiça Estadual, está prevista outra edição do curso dias 23 e 24 de maio. Cursos e palestras – Ao término do curso, os participantes receberão material pedagógico (slides, manuais, vídeos e exercícios simulados) - o que deverá auxiliá-los em futuras palestras e cursos oficiais do Poder Judiciário sobre Políticas Públicas em Conciliação e Mediação. Com a iniciativa, o CNJ espera mobilizar magistrados que possam repassar os conhecimentos adquiridos. Os juízes também devem se comprometer, conforme as normas estabelecidas, a lecionar em regime de codocência pelo prazo de um ano, em, no mínimo, cinco oportunidades distintas, ocasiões em que ministrarão cursos para os demais magistrados de seus respectivos tribunais, devendo ainda ser convidados para a realização de palestras em outros tribunais. O cronograma dos cursos será definido pelo Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2326-4910.
Apesar de não ter cumprido integralmente a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tribunal goiano diminuiu seu acervo de processos em 2011, quando julgou mais volumes do que recebeu, como atesta Resolução 76, também do CNJ. A avaliação foi feita pelo coordenador de Acompanhamento e Avaliação de Resultados da Secretaria de Gestão Estratégica (SGE), Luís Maurício Scartezini, com base no desempenho dos tribunais, publicado recentemente pelo Conselho. Isso ocorre porque, segundo ele, a resolução é mais abrangente (natureza, classe, etc.) do que a Meta 3, que determina o julgamento em igual quantidade de processos distribuídos, mais parcela do estoque.No total, foram julgados 449.610 mil processos (110%), 42.088 a mais que as 407.522 ações que chegaram à Justiça. A Meta 3 do CNJ foi executada em 94%, ou seja, sentenciados 338.046 feitos dos 357.823 distribuídos (veja quadro abaixo). “O importante é que iniciamos 2012 com menos processos do que em 2011. Se eu tenho menos processos, então, vou ser mais eficiente”, analisou Scartezini.O bom aproveitamento do TJGO se deve, segundo ele, à produtividade dos juízes, superior à média nacional. Somado a isso, destaca a execução de projetos como o Sistema de Controle, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça e que permite o acompanhamento das principais pendências da tramitação processual. (Texto: Aline Leonardo / Centro de Comunicação Social do TJGO)
O Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar, divulgou, nesta segunda-feira (16), as listas das inscrições recebidas para a seleção de magistrados aos cursos que serão realizados no exterior pela ENM. São eles: Doutorado na Universidade de Lisboa que será realizado de outubro a junho de 2012/2013; Pós-graduação em Direito da Comunicação (outubro a julho de 2012/2013); Mestrado na Universidade de Lisboa (outubro a julho de 2012/2013); Doutorado na Universidade de Barcelona ( outubro a julho de 2012/2013) e Pós-Graduação em Direito do Consumo ( outubro a julho de 2012/2013).Os magistrados que fizeram a inscrição, mas que os nomes não constam nas listas, terão o prazo de cinco dias, para enviarem o pedido de inscrição e o currículo para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Após o prazo, será feita a seleção com os Magistrados inscritos.Veja aqui a lista Doutorado na Universidade de Lisboa Veja aqui a lista Pós-graduação em Direito da ComunicaçãoVeja aqui a lista Mestrado na Universidade de LisboaVeja aqui a lista Doutorado na Universidade de BarcelonaVeja aqui a lista Pós-Graduação em Direito do Consumo
A comissão de juristas criada pelo Senado para propor mudanças no Código Penal manifestou, nesta segunda-feira (16), posições divergentes em relação à possibilidade de agravamento da pena para o consumidor de drogas. A proposta analisada sugeria prisão para o consumidor, em substituição às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, constantes da legislação atual.Segundo o advogado Tiago Ivo Odon, há consenso entre profissionais ligados à área a favor de se colocar o tráfico e o consumo no mesmo tipo penal. A ideia seria endurecer a lei para o consumidor de drogas ilícitas. A saída para diferenciar o consumidor do traficante seria na aplicação da pena, que varia de 4 a 15 anos de prisão, na proposta examinada.O advogado relatou que, como não tinha uma “opinião formada” sobre o tema, buscou a orientação de vários profissionais que atuam na questão do tráfico e do consumo de drogas.– Foram ouvidos juízes, promotores e delegados sobre esta que é uma das questões mais empíricas deste trabalho – disse.RetrocessoPara o jurista Técio Lins e Silva, no entanto, considerar a pena de prisão para o consumidor de drogas seria um retrocesso.- Trazer consigo [a droga] não é tráfico. Vai na contramão do pensamento da civilização moderna. Com todo o respeito, essa proposta é inaceitável – criticou.Por sua vez, o professor Luiz Flávio Gomes disse que a comissão poderia se inspirar na legislação portuguesa sobre o tema, que, segundo ele, serve de exemplo para toda a Europa. Portugal descriminalizou o uso e porte de drogas em pequenas quantidades em 2001. A pessoa flagrada nessas situações é encaminhada a uma comissão, que pode determinar a realização de tratamento, aplicar multa ou definir sanções alternativas, como proibição de exercer determinadas profissões.A defensora pública Juliana Garcia Belloque ressaltou que o tema é polêmico, mas admitiu que a atual lei de drogas precisa ser aperfeiçoada. Por conta das divergências, o tema voltará a ser debatido na reunião da próxima segunda-feira (23).EsporteA comissão de juristas também discutiu na reunião o tratamento dado à figura do torcedor no Código Penal. O advogado Marcelo Leal, que já foi diretor de clube de futebol, disse que a ideia é trazer para o código o que já está previsto no Estatuto do Torcedor.Pela proposta da comissão, aquele que vender ingresso para evento cultural ou esportivo com valor acima do impresso poderá ser condenado a até dois anos de prisão. Já quem fornecer os ingressos para a atividade do cambista pode pegar até três anos.O tumulto em eventos esportivos, no que se inclui a invasão de campo, pode render pena de até dois anos de prisão. Para fraude em resultados esportivos, a pena prevista é de dois a cinco anos.A comissão ainda tratou brevemente de temas como lesões corporais e crimes contra o idoso. Na primeira parte da reunião, pela manhã, a comissão aprovou a ampliação dos meios de prova que podem ser usados para atestar a embriaguez de motoristas.Na reunião de sexta-feira (20), marcada para as 10h, a comissão deve debater questões como furto, abuso de autoridade e crimes contra crianças e adolescentes.A comissão, instalada em setembro de 2011 com o objetivo de propor mudanças no Código Penal, tem até 28 de maio para completar o anteprojeto. Os trabalhos são presididos pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp e são relatados pelo procurador Luiz Carlos Gonçalves.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicou nesta segunda-feira (16/4) o Decreto Judiciário nº 819/2012, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário. Segundo o documento, assinado pelo presidente do TJ-GO, desembargador Leobino Valente Chaves, a jornada de trabalho dos servidores ficou estabelecida em 8 horas diárias, devendo ser cumpridas em dois turnos com intervalo de 2 horas ou em 7 horas ininterruptas de trabalho.Com isso, fica determinado que as chefias imediatas dos órgãos da Secretaria do TJ-GO, da Corregedoria-Geral da Justiça e das Diretorias de Foro elaborarão escalas com as jornadas de trabalho de cada servidor. A prioridade para formação das escalas é a prestação jurisdicional, a eficiência e a continuidade das atividades durante o expediente forense. Os ocupantes de cargo de direção também deverão cumprir 8 horas de trabalho. Ainda assim, o presidente do Tribunal poderá determinar a revisão das escalas que não atenderem ao horário estabelecido para o expediente.O decreto estabelece ainda que a Diretoria de Recursos Humanos deverá disponibilizar às chefias imediatas, até o próximo dia 20 de abril, no sistema informatizado, formulários específicos para as escalas de trabalho, visando o registro e controle da frequência, na forma estabelecida. O prazo para envio das informações à Diretoria de RH é de dez dias, terminando em 30 de abril de 2012.O decreto entra em vigor a partir do próximo dia 1º de maio, quando o Tribunal volta a funcionar das 8 horas às 18 horas. O retorno ao antigo horário foi definido no dia 19 de março em sessão extraordinária da Corte Especial do TJ-GO.
Entra em vigor na próxima quarta-feira (18/4) a Lei 12.594/12 que institui o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). A nova legislação regulamenta a execução das medidas socioeducativa para adolescentes em conflito com a lei.O principal diferencial da nova lei é que ela propõe que estados e municípios, por meio de um cofinanciamento com a União, coloquem em prática uma política integrada em que as ações de responsabilização, educação, saúde e assistência social sejam inseparáveis, o que exige muitos ajustes nos programas hoje existentes.A nova Lei prevê mudanças na lógica de funcionamento do sistema socioeducativo e superar a estratégia exclusivamente punitiva que ainda hoje caracteriza boa parte das unidades de atendimento a adolescentes que pratiquem atos infracionais.Com a mudança, o Brasil passa a ser o primeiro país do Mercosul e um dos poucos no mundo a instituir legislação que regulamenta as medidas socioeducativas em todos os estados e o Distrito Federal.Outra mudança é a instituição de um sistema para avaliar e monitorar a gestão e o atendimento, com periodicidade mínima de três anos. O objetivo é melhorar o desempenho dos programas.Para a ministra Maria do Rosário, da SDH (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), “o Estado precisa estar focado nas necessidades desses adolescentes, sabendo quem ele é, de onde vem, suas prioridades educacionais e familiares”.A ministra destaca a importância da adoção de medidas que apoiem a reinserção social do jovem que cometeu infração. “Quando o adolescente incide em situações de atos infracionais, ele tem que responder por isso, mas também deve ter uma oportunidade de mudar sua perspectiva de vida”.No entender da ministra, a internação deve ser aplicada em casos mais graves, conforme prevê o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). “Se o jovem quebrou um patrimônio público, danificou a escola ou infringiu a lei, será que é melhor privá-lo da liberdade? Ou será que ele pode receber uma medida que o leve a reparar, reconstruir, pintar ou estar no serviço comunitário? Isso pode ser mais educativo que uma medida de reclusão”, afirma Maria do Rosário.
O time de Futebol Society da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) disputou partida contra a equipe da Agência Goiana de Comunicação (Agecom) e o resultado não foi dos melhores. O time, que havia ganhado da equipe do Centro de Apoio da Polícia Militar por 8X6, perdeu da Agecom por 5X3. Apesar disso, o clima foi de descontração e preparação para o Campeonato Regional de Futebol Society, que começa no próximo dia 28 de abril.A equipe da ASMEGO foi composta Dioran Jabobina, Wilson Dias, Fernando Xavier (diretor de Esportes), Reinaldo Ferreira, Pedro Correa, Joseli Luiz, Ernani Veloso e Ronnie Paes. O time recebeu ainda o reforço de jogadores da equipe da Polícia Militar e da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred). Um deles, Rogério Lemos, foi responsável por um dos gols da ASMEGO. Quem também marcou para a associação foram os magistrados Ronnie Paes e Pedro Correa. “Gostaria de agradecer aos colegas que tem participado dos jogos e ao presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, pelo apoio recebido. Queria aproveitar para lembrar que a Diretoria de Esportes está à disposição para receber sugestões em relação a outras modalidades esportivas além do futebol. Quem tiver interesse pode entrar em contato com a diretoria pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”, completou Fernando.A derrota não desanima a equipe que já tem outra disputa marcada. No próximo sábado (21/4), o time de Futebol Society da ASMEGO enfrenta a equipe do Batalhão Rodoviário da Polícia Militar, às 15h30, no Batalhão da PM.
A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal se reúne nesta segunda-feira (16) no Senado. Em debates estarão temas como armas, trânsito, drogas, organizações criminosas, lesões corporais e crimes contra idosos e torcedores. A reunião tem início às 10h e será presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Além desta, outras quatro reuniões estão agendadas até o final de maio, quando se encerra o prazo para entrega do relatório da comissão. Em abril, serão nos dias 20 e 23; no mês seguinte, nos dias 7 e 11. As pautas desses encontros, todos marcados para as 10h, ainda não foram definidas.A comissão de reforma do CP também realizará duas audiências públicas: em 14 de maio, às 13h, na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, ocasião em que serão debatidos os novos tipos penais; e no dia 18 de maio, em Porto Alegre, na Escola da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris/RS), sobre a parte geral do novo CP.A comissão, que é presidida pelo ministro Dipp, conta com o trabalho voluntário de 15 juristas que, desde outubro, debatem as alterações ao texto do código de 1940, q
Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 08/04 a 15/04. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- Presidente Gilmar Luiz Coelho participa de evento que marcou a ampliação da Câmara Técnica de Saúde do Judiciário, instância que presta assessoria técnica a magistrados nas ações judiciais relativas a procedimentos de saúde.- A ASMEGO recebeu na semana passada a filiação dos juízes Paulo Afonso de Amorim Filho, da comarca de Campos Belos, e Carlos Eduardo Martins da Cunha, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Senador Canedo. Os novos associados foram recebidos na ASMEGO pelo presidente e pelos diretores Levine Artiaga e Wilton Müller.- Por meio de iniciativa da Diretoria Cultural, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás lança a 1ª ASMEGO Mostra Arte. A exposição permanece até 26 de abril no Hall de Entrada da sede administrativa da entidade.- As equipes da ASMEGO e da Polícia Militar se enfrentaram em jogo de futebol society. A ASMEGO levou a melhor: placar final de 8X6.- Por intermédio da ASMEGO, já estão disponíveis na sede da associação os registros de armas de uso restrito solicitados pelos magistrados.- Magistrados ligados à Regional Norte da ASMEGO realizaram encontro em Uruaçu. Em pauta, a assembleia geral do próximo dia 21 de abril e assuntos afetos à magistratura. O presidente Gilmar Luiz Coelho participou do evento, junto com diretores da entidade, e falou da disposição da diretoria da associação em buscar alternativas para os problemas enfrentados pelos juízes em suas comarcas.
Os órgãos de controle interno dos Tribunais de Justiça iniciarão, em 30 de abril, uma auditoria simultânea nos contratos de tecnologia da informação (TI). A iniciativa funcionará como exercício prático para os representantes dos tribunais que encerraram, na última sexta-feira (13/4), a participação no Curso Auditoria em Contratos de Tecnologia da Informação (TI), organizado pela Secretaria de Controle Interno (SCI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU).Segundo o plano de trabalho apresentado, a auditoria deverá analisar, pelo menos, um contrato de serviço e um de aquisição de equipamentos de informática, os quais devem representar, no mínimo, 30% do investimento anual em TI.O trabalho será executado a partir de uma matriz de procedimentos padrão que servirá de base para todos os tribunais. “Instituímos essa dinâmica para garantir suporte aos tribunais na aplicação dos conhecimentos adquiridos no curso. Apesar de todo o conteúdo do treinamento unir teoria e prática, as dúvidas surgem quando eles estão aplicando o que aprenderam”, explicou Sílvia Caldas, Secretária de Controle Interno do CNJ.Ela ressaltou que os cursos de auditoria capacitam os servidores a fim de fortalecer as estruturas de controle interno dos tribunais. “A partir do momento em que se padronizam as técnicas utilizadas pelos Tribunais de Justiça, profissionaliza-se a área de controle interno para orientar os gestores nas contratações, prevenindo a ocorrência de erros que infrinjam os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência”.De acordo com Tonivan de Carvalho Oliveira, auditor interno do Tribunal de Justiça do Piauí, o curso foi “uma oportunidade para o contato com as maiores autoridades” em auditoria do país. “A capacitação oferecida pelo CNJ ajuda na profissionalização das áreas de controle interno dos tribunais”, destacou o servidor que já participou do primeiro treinamento em auditoria em folha de pagamento oferecido em setembro de 2011.Para manter a integração e dar continuidade à troca de experiências, os participantes da capacitação criaram um grupo de discussão na internet. “Como passamos por situações semelhantes, a ideia é tirar dúvida com parceiros de outros estados quando estivermos diante de um problema”, explica André Uliana, do Tribunal de Justiça do Pará.Curso – Na abertura do evento foram proferidas palestras sobre a importância da governança e do planejamento nas contratações de TI. As aulas foram ministradas por auditores do TCU e abordaram pontos relacionados às fases da auditoria de TI; capacitação e composição das equipes de auditoria; metodologia utilizada pelo TCU em seus trabalhos e análise dos padrões nacionais e internacionais de auditoria.Esta iniciativa faz parte do programa de capacitação para fortalecimento dos controles internos do Poder Judiciário, elaborado pela SCI e aprovado em 2011 pelo presidente do CNJ. O próximo treinamento deverá abordar a auditoria em contratos de terceirização.
Até o dia 30 de abril, estarão abertas as inscrições para o XXXI Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que acontece entre os dias 16 e 18 de maio, no Tribunal de Justiça do Piauí, em Teresina (PI). O evento, que reúne magistrados do sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, tem, entre seus objetivos, uniformizar procedimentos; acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos; e colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional.Este ano, a programação inclui palestras com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi e com o Conselheiro José Guilherme Vasi Werner. Também já estão confirmadas a presença de autoridades como o presidente do Superior Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.Para se inscrever ou saber mais sobre o FONAJE, clique aqui.
O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou na última quinta-feira (12) o projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. O projeto, resultado de mensagem enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), aguarda agora a sanção do governador.A aprovação do Fundo atende a uma provocação da Associação Cearense de Magistrados (ACM), realizada em maio do ano passado, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, a ACM interpôs Procedimento de Controle Administrativo (PCA) requerendo a implementação das providências previstas na Resolução 104, do próprio CNJ, até então não adotadas pelo TJCE. Da medida, resultou a instalação da Comissão Permanente de Segurança e, agora, a aprovação de projeto de lei encaminhado pelo TJCE criando o Fundo de Segurança dos Magistrados.Para o presidente da ACM, juiz Ricardo Barreto, que acompanhou a votação na Assembleia, essa é uma importante conquista para os magistrados. Contudo, ele ressalta que a Associação continuará pressionando para que outras medidas que garantam a segurança e a independência do Poder Judiciário sejam adotadas rapidamente em todo o Ceará.ReceitasO Projeto aprovado estabelece que o Fundo seja constituído de receitas oriundas de 5% do produto da arrecadação das custas judiciais, créditos consignados no orçamento do Estado e em leis especiais e 20% do produto da utilização do aluguel e instalações dos Fóruns, entre outras. Os recursos do fundo serão utilizados no atendimento das despesas de manutenção, estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos sistemas de segurança dos magistrados.
Em solenidade que contou com a presença de representantes de diversos tribunais e autoridades dos três Poderes, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal (STF), ministro Cezar Peluso, lançou, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), um sistema que reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios judiciais e extrajudiciais do país. O objetivo é permitir que qualquer pessoa tenha acesso, em um único endereço na internet, a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios etc.“Com a CNIPE a Justiça fica à distância de um click da cidadania”, afirmou o ministro Cezar Peluso, ao destacar que a central representa “um grande passo do Judiciário em direção ao futuro”. O ministro afirmou ainda que uma das prioridades da sua gestão no CNJ foi a ampliação do acesso à Justiça. E a CNIPE representa a concretização desse trabalho. “O sistema consiste num avanço significativo rumo à eficiência e transparência do Poder Judiciário. É o fim do pesadelo de pessoas nas filas das varas e nos cartórios em busca de documentos. Não há sistema semelhante em todo o mundo, o que caracteriza o pioneirismo do Poder Judiciário Brasileiro”, ressaltou.Com o lançamento, os cidadãos já podem acessar o sistema disponível no portal do CNJ (www.cnj.jus.br) a partir desta sexta-feira e buscar informações ou acompanhar o andamento de cerca de 33 milhões processos que tramitam nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Esses tribunais concentram aproximadamente 40% das ações em tramitação hoje no Judiciário brasileiro, o que vai facilitar o acesso das partes, advogados e magistrados ao seu conteúdo.Também já estão disponíveis no sistema informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil. “É um sistema revolucionário, que vai facilitar a vida do cidadão, conferir maior transparência ao Judiciário e ajudar no planejamento de ações para aprimorar a prestação jurisdicional”, afirmou o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes. No futuro, o cidadão poderá saber, por exemplo, se determinada pessoa ou empresa está sendo processada, com pendências na Justiça, se responde a processo criminal ou está com os bens indisponíveis em qualquer parte do país.Será possível, por meio da central, pesquisar movimento processual das comarcas e avaliar a necessidade de criação de novas varas judiciais, ampliação de tribunais e até mesmo a contratação de mais servidores.Atualmente, para obter informações processuais na internet, é preciso acessar o site de cada um dos tribunais, que permitem níveis e formas diferentes de consulta e acesso aos dados. Com a CNIPE, ao digitar no campo de consulta o nome das partes, CPF, CNPJ, nome ou registro na OAB do advogado ou o número do processo, a ferramenta fará uma busca no banco de dados dos 91 tribunais brasileiros antes de apresentar o resultado. Até o final deste ano, a expectativa é de que 50% dos processos do país já estejam disponíveis para consulta na central, e que até o final de 2014 todos os 91 tribunais brasileiros estejam integrados.Cartórios - No prazo de dois anos, a CNIPE também vai permitir a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais de todo o país e de documentos autenticados com validade nacional. Na central será possível, por exemplo, emitir certidões negativas (de débito, criminal, de impostos, etc), certidão de quitação eleitoral, de registro de imóveis, assim como verificar a validade de documentos emitidos pela Justiça.Ao integrar os bancos de dados de todos os tribunais, o sistema vai possibilitar ainda a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais, como número de varas e produtividade das unidades, auxiliando no planejamento da máquina do Judiciário. Os sistemas do CNJ – como Justiça em Números, Justiça Aberta, Banco Nacional de Mandados de Prisão, etc – também estarão reunidos na CNIPE.Benefícios - Além de facilitar a vida dos cidadãos, a central vai proporcionar economia de tempo, pessoal e energia aos Tribunais na coleta dessas informações. Com a ferramenta, será possível criar relatórios que propiciem análises sobre as atividades judiciais e extrajudiciais para subsidiar correições e auxiliar na definição de ações estratégicas. O abastecimento de sistemas e preenchimento de relatórios como o Justiça em Números, hoje feito por juízes e servidores, também será automatizado.Nesta fase de implantação, a CNIPE poderá receber até 100 mil consultas simultâneas. Acesse aqui a Cnipe.
O Encontro da Regional Norte da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), hoje (13/04), no Tribunal do Júri do Fórum de Uruaçu, município localizado a 307 km de Goiânia, contou com a presença de magistrados de 12 municípios, além de diretores da ASMEGO e seu presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho. O presidente deu início ao evento, hoje de manhã, agradecendo a presença de todos e ressaltando que a oportunidade era fundamental para promover a união da classe e a busca de soluções para problemas enfrentados diariamente pelos colegas. “Como presidente da ASMEGO, afirmo que não faltará empenho para resolver o que a mim couber.”O presidente aproveitou para adiantar assuntos que serão debatidos em assembleia geral extraordinária, que será realizada no dia 21 de abril deste ano no auditório Desembargador Clenon de Barros Loyola, na sede administrativa da entidade. Entre os assuntos em pauta estão o estudo e a deliberação a respeito dos direitos e prerrogativas da magistratura; análise da situação de algumas unidades patrimoniais da associação e assuntos diversos, como a situação da Pousada Desembargador Celso Fleury, em Nova Viçosa, na Bahia, e do Clube Maria Dilce, que atualmente encontra-se alugado.Após a abertura pelo presidente, o diretor de Coordenação Regional da ASMEGO, juiz Rodrigo de Melo Brustolin, afirmou que os encontros têm como objetivo reunir os colegas com o deslocamento de representantes da ASMEGO para que, juntos, eles possam descobrir o que pode ser feito diante dos problemas enfrentados pelos magistrados em suas comarcas.O juiz Andrey Máximo Formiga, coordenador da Regional Norte I da ASMEGO, adiantou que a categoria deve debater assuntos como a revisão do Fundo Rotativo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), assim como a forma de aplicação de concursos para atendentes.O presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, juiz Paulo César Alves das Neves, também presente ao Encontro da Regional Norte, informou os colegas sobre as atribuições do órgão integrante da entidade, destacando constituir o conselho num fórum de debates sobre a magistratura, um instrumento de aproximação do associado com a ASMEGO. O magistrado aproveitou a presença dos juízes ao encontro para convidá-los para reunião do conselho que será realizada na sala do órgão, na sede administrativa da ASMEGO no próximo dia 20, às 15 horas. Este encontro estava anteriormente agendado para o dia 27 deste mês, mas foi antecipado.O diretor de Assuntos Institucionais e Legislativo da ASMEGO, juiz Levine Artiaga, adiantou ainda que na próxima segunda-feira (16/4) haverá uma reunião para discussão sobre a instalação de detectores de metais em fóruns, segundo decião do Conselgo Nacional de Justiça (CNJ). Participarão do debate, além de Levine, o presidente Gilmar, o diretor administrativo Wilton Müller e o diretor de Segurança, Antônio Cezar Pereira Menezes.Estiveram presentes, ainda, no encontro, os magistrados Alex Alves Lessa (Rubiataba), Luciano Borges da Silva (Itapuranga), Felipe Alcântara Peixoto (Porangatu), Lázaro Alves Júnior (Ceres), Hugo Gutemberg Oliveira (Goiandira), José de Bessa Carvalho Filho (Niquelândia), Decildo Ferreira Lopes (Crixás), Silvio Jacinto Pereira (Mara Rosa), Jonas Nunes Resende (Goianésia), Murilo Vieira de Faria (Uruaçu) e Geovana Mendes Baía Moisés (Uruaçu).Fotos: Catherine Moraes
A Diretoria de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia prorrogou as inscrições da 2ª etapa do edital do concurso da Lei de Incentivo à Cultura. As inscrições, agora, serão realizadas de 11 a 31 de maio deste ano, na sede da Secult (Rua 84, Setor Sul). O edital com as informações completas sobre o concurso foi publicado no Diário Oficial do Município nº 5.217, de 27 de outubro de 2011.O concurso da Lei de Incentivo à Cultura consiste no incentivo fiscal do município a pessoas físicas e jurídicas de direito privado na realização de projeto que fomentem a produção cultural e artística goianiense.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) teve resultado acima da média nacional em grande parte das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos anos de 2009, 2010 e 2011. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (12) e em todos anos, o desempenho do Tribunal foi considerado excepcional pelo coordenador de Acompanhamento e Avaliação da Secretaria de Gestão Estratégica (SGE), Luís Maurício Scartezini.Dos dez objetivos propostos para 2009, o Tribunal deixou de cumprir integralmente apenas um e, para 2010, só dois ficaram pendentes. Dos quatro previstos para 2011, o TJGO cumpriu três e o restante voltou como meta para 2012. “Nosso desempenho é muito bom e está acima da média nacional. Isso se deve à profissionalização dos planejamentos do TJGO, com a criação da SGE, que veio para auxiliar Presidência, Corregedoria e magistrados a colocar em prática seus projetos”, afirmou o coordenador.Uma das atribuições mais importantes de 2009, a Meta 2, que prevê o julgamento de todos os processos distribuídos até 2005, foi cumprida em 91,24%. O índice é um dos quatro melhores do País, atrás apenas do Amapá (96,7%), Pará (92,8%) e Roraima (91,26%). Vale ressaltar, contudo, que apenas o Pará tem o mesmo porte do TJGO. Os demais são menores.Outro reflexo da profissionalização do TJGO foi a Meta 1 de 2011, que determinava a criação de pelo menos uma unidade de gerenciamento de projetos, departamento que já existe no Tribunal desde 2009. Ainda assim, apenas 74,07% dos tribunais estaduais conseguiram cumpri-la. “Toda ação de melhoria carece de um projeto para que se invistam os recursos necessários e de maneira correta. Profissionalizamos o planejamento, talvez por isso tenhamos bons resultados desde 2009”, analisa Scartezini.Em 2011, o aproveitamento do colegiado foi de 94,37% quanto à exigência de se julgar igual número de processos de conhecimento distribuídos naquele ano e parcela do estoque. A média nacional ficou em 88,95%.DesafiosPara 2012, o CNJ deu um peso mais forte na eficiência da tramitação processual como, por exemplo, o julgamento de mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012 (Meta 1) e a volta da Meta 2, que ainda não foi cumprida pelos 91 tribunais do País. “Elas são desafiadoras, mas a situação do TJGO é confortável, pois algumas delas já estão concluídas ou em bom andamento”, disse.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, lança, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), sistema que reunirá dados dos tribunais e cartórios de todo o país. A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF).O objetivo da CNIPE é concentrar em uma só base de dados informações sobre o andamento de processos que tramitam em qualquer ramo do Judiciário brasileiro (estadual, federal, trabalhista, eleitoral e militar), inclusive nos tribunais superiores. Também estarão integrados ao sistema todos os tipos de cartórios, o que possibilitará a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais e de documentos autenticados com validade nacional, assim como a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (12/4), que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não pode sequer ser chamada de aborto. Na prática, os ministros descriminalizaram o ato de colocar fim à gravidez nos casos em que o feto não tem o cérebro ou a parte vital dele, no que alguns ministros chamaram de o "julgamento mais importante de toda a história da corte".Por oito votos a dois, os ministros decidiram que médicos que fazem a cirurgia e as gestantes que decidem interromper a gravidez não cometem qualquer espécie de crime. Para sete dos dez ministros que participaram do julgamento, não se trata de aborto porque não há a possibilidade de vida do feto fora do útero.O ministro Gilmar Mendes votou pela descriminalização da prática, mas considerou, sim, que se trata de aborto. Para o ministro, o aborto de feto anencéfalo pode se encaixar nas hipóteses de exceção previstas no Código Penal em que o aborto não é considerado crime — no caso, na regra que possibilita o aborto em caso de risco à saúde da mãe.Mas venceu a tese de que a interrupção de gestação de feto sem cérebro não pode sequer ser considerada aborto. Assim, o crime é impossível. O decano do tribunal, ministro Celso de Mello, pontuou: “Não estamos, com esse julgamento, permitindo a prática do aborto. Essa é outra questão, que poderá vir a ser submetida a esta corte em outro momento. Se não há, na hipótese, vida a ser protegida, nada justifica a restrição aos direitos da gestante”.Prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio, relator da ação em julgamento, para quem “anencefalia e vida são termos antitéticos”. O ministro afirmou que existe, no caso, um conflito apenas aparente entre direitos fundamentais já que não há qualquer possibilidade de o feto sem cérebro sobreviver fora do útero da mãe. O que estava em jogo, disse Marco Aurélio, é saber se a mulher que interrompe a gravidez de feto em caso de anencefalia tem de ser presa. Os ministros decidiram que não.Os ministros se mostraram preocupados com a execução da decisão, especificamente com a segurança do diagnóstico de anencefalia. O ministro Gilmar Mendes propôs que o Supremo recomendasse ao Ministério da Saúde que editasse uma norma de segurança para que o diagnóstico seja seguro. A maioria, contudo, rejeitou a proposta após uma longa discussão.Crisálida ou borboletaO julgamento começou na quarta-feira (11/4) pela manhã e foi suspenso no começo da noite com o placar de cinco votos a um em favor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS).Retomado nesta quinta (12/4), o primeiro ministro a votar foi Ayres Britto. Na linha dos outros sete ministros, entendeu que não é razoável obrigar uma mulher a carregar em seu ventre um feto cuja possibilidade de vida não existe. Tampouco é justo colocar no banco dos réus aquelas que decidem interromper a gestação nestes casos.Segundo Britto, a gestação de feto anencéfalo não passa de uma fraude, de “um arremedo de gravidez”. O ministro ressaltou que não há normas que identifiquem o início da vida. “À luz da Constituição, não há definição sobre o início da vida. É estranho criminalizar o aborto sem a definição de quando se inicia a vida humana”, afirmou.O ministro não perdeu a oportunidade de fazer seus já conhecidos trocadilhos. “O feto anencéfalo é uma crisálida que nunca se transformará em borboleta porque jamais alçará vôo”, cravou. “Se todo aborto é uma interrupção voluntária de gravidez, nem toda interrupção voluntária de gravidez é aborto”, afirmou o ministro. Em outro ponto do voto, disse que “sobre o início da vida, a Constituição é de um silêncio de morte”.Além de Britto e do relator da ação, Marco Aurélio, votaram pela descriminalização os ministros Rosa Maria Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Gilmar Mendes fez diversas ressalvas em seu voto e uma crítica ao fato de o relator não ter admitido a participação de amici curiae no julgamento. Segundo Mendes, o fato de o Estado ser laico não significa que não devam ser levados em conta argumentos de entidades e organizações religiosas nestes casos. “É preciso ter cuidado com faniquitos anticlericais”, disse.O ministro Marco Aurélio respondeu na volta do intervalo. Lembrou que, em 2008, foi feita uma audiência pública que durou três dias em que todos os interessados se manifestaram, sem qualquer espécie de restrição. Ou seja, houve a efetiva participação de interessados, inclusive diversas entidades religiosas, no processo. Em seu voto, Marco afirmou que “paixões religiosas de toda ordem hão de ser colocadas à parte da condução do Estado”.Depois de Britto, votou Gilmar Mendes. O ministro trouxe dados que mostram que dos 194 países que fazem parte das Nações Unidas, 94 permitem a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos. Na maioria dos países, disse, a discussão deu-se há mais de uma década.Em seu voto, o ministro Celso de Mello também discorreu longamente sobre a importância de separação entre Igreja e Estado. De acordo com o decano do tribunal, o Estado não tem e nem pode ter interesses confessionais. “Ao Estado, são indiferentes os dogmas religiosos. Temas de caráter teológico ou concepções de índole confessional estão fora do alcance do poder censório do Estado. Daí porque essa Suprema Corte não pode resolver qualquer controvérsia com base em princípios religiosos”, disse.Anencéfalo viveOs ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso votaram contra a ação. Lewandowski fundamentou boa parte de seu voto no argumento de que o tema é assunto para o Legislativo, não para o Supremo Tribunal Federal. “Os parlamentares, legítimos representantes do povo, já tiveram tempo de legislar sobre o tema e não fizeram”, disse Lewandowski. De acordo com o ministro, “quando a lei é clara, não há espaço para interpretação”.Lewandowski afirmou que o juiz não pode contrariar a vontade manifesta do legislador e o Supremo só pode exercer o papel de legislador negativo. Ou seja, não pode criar novas hipóteses legais. Para ele, a permissão de interrupção de gravidez em casos de anencefalia “sem lei devidamente aprovada pelo Parlamento, que regule o tema em minúcias”.Para o ministro Cezar Peluso, não se pode admitir que o feto anencéfalo não tenha vida. “A vida não é um conceito artificial criado pelo ordenamento jurídico para efeitos operacionais. A vida e a morte são fenômenos pré-jurídicos das quais o direito se apropria para determinado fim”, disse. “O anencéfalo morre. E só pode morrer porque está vivo. Não é possível pensar-se em morte de algo que não está vivo”, emendou.De acordo com o presidente do Supremo, o aborto de feto anencéfalo é conduta vedada de forma frontal pela ordem jurídica. O ministro disse que “não há malabarismo hermenêutico ou ginástica dialética” que o leve a considerar que interrupção de gravidez de feto anencéfalo não é aborto. “Feto anencéfalo é sujeito de direito, não coisa, nem objeto de direito alheio”, defendeu.O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento. De acordo com seu gabinete, ele se declarou impedido por ter trabalhado no parecer da Advocacia-Geral da União em favor da ação, na época em que era o advogado-geral.Pequeno esquifeO julgamento foi marcado por frases fortes. “O útero é o primeiro berço do ser humano. Quando o berço se transforma num pequeno esquife, a vida se entorta”, disse a ministra Cármen Lúcia. A ministra fez questão de ressaltar que o STF não está decidindo sobre o aborto, menos ainda sobre aborto eugênico.O relator, ministro Marco Aurélio, disse que na classe A, os abortos são realizados com toda a assepsia. No caso dos pobres, são feitos por açougueiros. O que indica isso, sustentou, é o fato de hospitais públicos fazerem 200 mil curetagens por ano por conta de abortos mal feitos. O ministro também frisou muito o fato de que a permissão de interromper gestação de feto anencéfalo não é aborto. “Existe distinção entre aborto e antecipação terapêutica do parto. O feto anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Não se trata de vida potencial, mas de morte segura”.Em seu voto, o ministro enfrentou o tema sob todos os ângulos possíveis: sociais, religiosas, científicas, médicas e jurídicas. Marco Aurélio esclareceu que os argumentos de que a decisão pode levar à permissão de abortos eugênicos não fazem sentido. “afasto-os, considerado o viés político e ideológico contido na palavra eugenia”.O ministro fez uma clara distinção entre pessoas que têm deficiências de qualquer ordem e a anencefalia. “O anencéfalo é um natimorto. Não há vida em potencial. Logo, não se pode cogitar de aborto eugênico. Não se trata de feto portador de doença grave, que permite vida extrauterina”, reforçou. Marco Aurélio também fez uma longa distinção entre Estado e Igreja.De acordo com o relator, concepções morais religiosas, unânimes, majoritárias ou minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas às esferas privadas. O ministro frisou que o preâmbulo da Constituição – “sob a proteção de Deus” – não tem força normativa.Marco Aurélio sustentou que o estado é laico, mas não laicista. “A laicidade, que não se confunde com laicismo. Laicidade é atitude de neutralidade do Estado. Laicismo é uma atitude hostil”. Mas ressaltou que a Constituição consagra a liberdade religiosa e a laicidade do Estado. “O Estado não é religioso, tampouco é ateu. O Estado é neutro”. E ainda lembrou que ao Estado brasileiro é terminantemente vedado promover qualquer religião.O ministro também trouxe dados sobre anencefalia no Brasil. De acordo com ele, os juízes já autorizaram a interrupção de três mil gestações de fetos anencéfalos no país. O que denota a importância de o Supremo pacificar a discussão. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde revelados por ele, o Brasil é o quarto país em número de casos de fetos anencéfalos. A incidência é de um em cada mil nascimentos, segundo os dados da OMS.Marco Aurélio também rechaçou a tese de que os órgãos do feto anencéfalo poderiam ser usados para doação. “Se é inumano e impensável tratar a mulher como mero instrumento para qualquer finalidade, avulta-se ainda mais grave se a chance de êxito for praticamente nula”, disse, com base em dados que mostram que os órgãos não são viáveis para serem doados. O relator também trouxe, em seu voto, números que mostram que o risco à gestante de feto anencéfalo é muito maior do que em outros casos.Sem chance de vidaA ministra Rosa Maria Weber, em um voto longo em que contestou o fato de que, muitas vezes, conceitos científicos são tomados como verdades absolutas, e que confundiu muitos que vislumbraram um voto contra a ação, também votou a favor. Rosa lembrou que “há relatos na literatura de sobrevida de fetos anencéfalos por meses, até por mais de um ano”.A ministra também contou que recebeu a visita da menina Vitória em Cristo, com dois anos e dois meses, e que ficou tocada. Vitória, na verdade, não é vítima de anencefalia. Ou sequer estaria vida. Ela tem, sim, uma deformação na caixa craniana. Ao fim, contudo, a ministra disse que a anencefalia não é compatível com as características de compreensão de vida para o Direito e considerou que a Interrupção de gravidez de feto anencéfalo não é aborto.Rosa Weber e Luiz Fux fizeram críticas ao Legislativo. Moderadas, é verdade, mas não deixaram de dizer que o Supremo só tem de decidir a questão por omissão do Congresso Nacional. “A supremacia judicial só se instaura quando o Legislativo abre esse espaço ao não cumprir sua função de representar o povo”, disse Fux.O ministro esclareceu que o STF evidentemente respeita e vai consagrar o direito de mulheres que desejarem realizar o parto de feto anencefálico. “O que se examina aqui é se é justo colocar uma mulher vítima de uma tragédia no banco do júri”, afirmou. “Uma mulher que terá o filho para assistir a sua missa de sétimo dia”, completou.Luiz Fux também disse que o aborto é questão de saúde pública, não de Direito Penal. No caso da anencefalia, afirmou, “é o punir pelo punir, como se fosse o Direito penal a panaceia de todos os problemas sociais”.O ministro Joaquim Barbosa também acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio. Barbosa lembrou que chegou a formular um longo voto sobre o tema em outro julgamento, que foi interrompido anos atrás pelo Supremo. Depois, o pedido de Habeas Corpus perdeu o objeto porque o bebê nasceu antes da decisão do Supremo.Aborto impossívelAntes do voto de Marco Aurélio, o advogado Luís Roberto Barroso, que representa a CNTS, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defenderam a descriminalização da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.Barroso afirmou que o tribunal decidira sobre o direito que a mulher tem de não ser um útero a serviço da sociedade. Mas de ser uma pessoa plena. O advogado ressaltou que todas as entidades médicas garantem que o diagnóstico de anencefalia é 100% certo e a letalidade ocorre em 100% dos casos.Para Luís Roberto Barroso, não se trata de caso de aborto, que pressupõe vida, o que não é possível em casos de anencefalia. O advogado ressaltou que obrigar a mulher a carregar um feto que não tem expectativa de vida é violar sua integridade física e psicológica.“A mulher não sairá da maternidade com um berço. Sairá da maternidade com um pequeno caixão. E terá de tomar remédios para cessar o leite que produziu para ninguém. É uma tortura psicológica”, afirmou Luís Roberto Barroso. O advogado defendeu que o Estado não tem o direito de dizer como as pessoas vão lidar com a própria dor e que a criminalização da interrupção de gravidez de fetos anencéfalos é um fenômeno do subdesenvolvimento. “Nós estamos atrasados. E com pressa”, disse.Em referência a declarações do ministro Ayres Britto, Barroso disse que se os homens engravidassem, o aborto estaria permitido, não apenas neste caso, mas em todos os outros. E lembrou que a discussão encerra um dramático problema de saúde pública e discriminação das mulheres pobres.“A criminalização é seletiva, faz um corte de classe, penaliza as mulheres pobres. Dia sim, dia não, morre uma mulher como consequência de aborto clandestino no Brasil. E criminalização do aborto não diminui o número de abortos”, sustentou. E completou: “Quem é a favor da vida, tem de ser contra a criminalização do aborto”.O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, lembra que a PGR emitiu dois pareceres em sentido contrário, o que revela a polêmica do tema. O primeiro foi emitido por Cláudio Fonteles, quando este era o titular da PGR. O segundo por Deborah Duprat, quando assumiu interinamente a Procuradoria-Geral da República.Gurgel endossou a posição de Deborah Duprat. De acordo com o procurador, 65% dos fetos anencefálicos morrem no período intrauterino. Os que sobrevivem, não passam de algumas horas depois do parto. Na maioria dos casos, sobrevivem apenas alguns minutos.Ao final de seu voto, Marco Aurélio discorreu sobre os direitos das mulheres. Para ele, o Estado obrigar a mulher a carregar um feto que não tem expectativa de vida é intrometer-se em sua integridade física e psicológica. Segundo o ministro, o ato de obrigar a mulher a manter a gestação de feto anencéfalo coloca-a em cárcere privado em seu próprio corpo. Assemelha-se à tortura. “Não cabe impor às mulheres o sentimento de meras incubadoras ou caixões ambulantes, nas palavras de Débora Diniz”, disse.Depois do término do julgamento desta quinta-feira, Luís Roberto Barroso afirmou que “a decisão do Supremo Tribunal Federal significa o reconhecimento da liberdade reprodutiva da mulher e dá início a uma nova era para a condição feminina no Brasil. Quando a ação foi proposta, em 2004, o tema era tabu e o êxito improvável. Oito anos depois, o direito de a mulher interromper a gestação nesse caso tornou-se senso comum”.
