(*) Por Erick Wilson PereiraA aura de respeitabilidade associada ao Judiciário nem sempre se irradiou para a sociedade, sequer para o mundo jurídico, de modo uniforme e sólido. Em 2005, relatório da Comissão de Direitos Humanos da ONU para a Independência de Juízes e Advogados, criticou duramente a Justiça brasileira pelas seguintes razões: morosidade crônica; existência de vínculos entre juízes e os poderes políticos e econômicos locais; altos índices de impunidade; dificuldade de acesso pela população carente; escassa representação de mulheres afro-descendentes e indígenas; nepotismo e falta de prioridade na solução de crimes e delitos cometidos contra ambientalistas; trabalhadores rurais; mulheres; crianças e adolescentes, entre outros aspectos.Embora um somatório das mazelas do Judiciário tenha sido exposto de forma autorizada e visceral pela primeira vez, as críticas colidem com as atuais observações da juiza brasileira Gabriela Knaul, relatora daquela Comissão desde 2009, que apontam o Brasil como referência para diversos países, especialmente quanto ao acesso à Justiça e ao cumprimento das decisões judiciais.Conclusões que se amoldam ao Relatório ICJBrasil (Índice de Confiança na Justiça do Brasil) do 2º trimestre de 2010. Apesar de o relatório haver revelado um grau de confiabilidade do Judiciário, aos olhos da população, apenas maior em relação ao Congresso Nacional e aos políticos. Ficando atrás das Forças Armadas, das grandes empresas, do Governo Federal, das emissoras de TV, da imprensa escrita, da Polícia e da Igreja Católica, destaca que a imagem da Justiça melhorou muito ou melhorou um pouco nos últimos cinco anos (51% dos entrevistados) e tende a melhorar muito ou um pouco nos próximos cinco (70% dos entrevistados).É interessante observar que tais conclusões coincidem com a criação do Conselho Nacional de Justiça em 2005. Atualmente o mecanismo mais eficaz de parceria com a administração da Justiça. O CNJ vem repercutindo para a sociedade os esforços investidos no fortalecimento da moralidade administrativa; com medidas concretas para reduzir a morosidade crônica e unificar e uniformizar os procedimentos forenses; e com avanços na produção e publicação de dados estatísticos sobre a movimentação e a produção do Judiciário brasileiro, nas suas mais diversas organizações e instâncias.As críticas que costumavam desbordar dos limites civilizados para afrontar a moralidade dos nossos juízes têm gradualmente encontrado uma via de resolução mediante as ações do Conselho, que também vêm se destacando no aperfeiçoamento de políticas e mecanismos de gestão dos tribunais. Por outro lado, muitos dos opositores da criação de um órgão de parceria e controle externo, atualmente a ele se integraram, e partilham de suas decisões. Enfim, um órgão institucional a reforçar o Judiciário como um serviço público, tão passível de ser organizado, gerenciado e avaliado quanto qualquer outro.Mas, ainda resta um árduo caminho a ser percorrido. A tendência à melhoria do Judiciário antevista pela população há que passar pela independência dos magistrados, amiúde confundida com o rol dos seus privilégios. Uma vez resguardada em relação aos inimigos externos, a independência tende a concentrar seus riscos nos constrangimentos e ameaças advindos de inimigos astuciosos que sorrateiramente se infiltram nos escaninhos do poder.Entre eles, os desvios de poder administrativo que sacrificam o interesse público em favor de atos pessoais de favorecimento ou perseguição. Ou que se valem do interesse público estranho às competências em causa. Ou, pior, a acintosa e frontal ingerência nos julgamentos, as pressões “superiores” que dificilmente são nominadas pelos juízes de primeira instância sob pena de carreiras estagnadas ou tolhidas.Escutar melhor nossos juízes certamente contribuirá não só para a dignificação da sua missão, mas para a administração da Justiça e dos profissionais forenses. Afinal, o grau de independência dos juízes — uma das mais relevantes conquistas da cidadania — é diretamente proporcional à consolidação do regime democrático.ERICK WILSON PEREIRA é advogado, professor, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP. 

Aprimorar a seleção e promover a formação continuada e aperfeiçoamento do magistrado, de forma a contribuir para uma prestação jurisdicionais mais célere e efetiva, bem como fomentar a produção acadêmica e a interação, a cooperação e troca de experiências entre as escolas de magistratura do Brasil e as estrangeiras. Estas são algumas das propostas que deverão constar do futuro mapa estratégico da Enfam e das demais escolas de magistrados para os próximos cinco anos, conforme ficou estabelecido no encontro que reuniu, ontem e hoje, diretores e coordenadores pedagógicos das 32 escolas federais e estaduais. Realizado no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), o evento foi aberto pelo ministro Gilson Dipp, vice-diretor da Enfam.No encerramento, o secretário da Enfam, Francisco Paulo Soares Lopes, informou que, a partir de amanhã, os técnicos da Escola avaliarão todas as propostas apresentadas e reencaminharão para as escolas aquelas com indicadores considerados exequíveis e factíveis para futura consolidação. Também anunciou para breve a criação de um curso a distância sobre planejamento estratégico. Com previsão de quatro semanas, o referido curso serviria para que os envolvidos com o tema fossem capacitados a consolidar os estudos que serão, posteriormente, encaminhados à direção e ao Conselho Superior da Enfam.Confirmado para setembro, em data a ser agendada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, diretor-geral da Enfam, o próximo encontro terá como temas a formação de formadores e o modelo pedagógico da Escola. Documento nesse sentido vem sendo elaborado pelo ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, para implantação imediata e em nível nacional, conforme adiantou Francisco Soares Lopes 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7571/10, do Senado, que estabelece prazo único de prescrição fixado em dez anos para os crimes de improbidade administrativa, contados da data do ato. A legislação atual não estabelece prazo uniforme para propor ação de improbidade contra agentes públicos.O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que recomendou a aprovação da proposta, explica que a lei que trata de improbidade (8.429/92) estabelece que outra lei deve fixar o prazo de prescrição no caso de servidores efetivos. A mesma norma estabelece o prazo de cinco anos após o término do exercício do mandato para quem ocupa cargo eletivo, por exemplo.“Duas considerações críticas devem ser feitas sobre a atual redação dessa lei. A primeira diz respeito à visível ausência de uniformidade dos prazos prescricionais. A segunda se relaciona com o prazo de cinco anos que pode acabar favorecendo a impunidade, pois muitas provas e documentos que comprovam fraudes podem ficar escondidos por longos anos”, argumenta o relator.TramitaçãoA proposta, que tramita regime de prioridade e em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Mais de 86 mil adolescentes entre 12 e 17 anos já passaram pelo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, criado em fevereiro de 2009, e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, para reunir o histórico e o perfil dos infratores. Segundo consulta realizada no final de maio, são 86.696 jovens inscritos e um total de 112.673 processos cadastrados, entre ativos e conclusos, desde a criação do banco de dados. O juiz auxiliar da presidência do CNJ Reinaldo Cintra explicou que os adolescentes cadastrados foram ou estão sendo processados. De acordo com o levantamento, o número de processos ativos chega a 80.490. Atualmente 28.467 jovens atualmente estão cumprindo algum tipo de medida sócio-educativa, que pode variar da advertência até a internação em estabelecimento educacional.Também segundo o cadastro, a maior parte dos jovens cadastrados é do sexo masculino (25.802). E o número de adolescentes que estão cumprindo a medida sócio-educativa de internação chega a 4.546 em todo o país.“O cadastro engloba adolescentes que respondem a algum tipo de processo para apuração de ato infracional e/ou estão cumprindo medidas socioeducativas, entre as quais prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou mesmo internação”, explicou Cintra.O juiz é um dos responsáveis pelo Programa Justiça ao Jovem, um dos projetos criado pelo CNJ na área da infância e Juventude para promover a análise da forma como se processa a execução da medida socioeducativa de internação, bem como as condições físicas e pedagógicas das unidades que recebem os jovens infratores.O programa existe desde junho de 2010. Praticamente todos os estados já foram visitados. Falta apenas São Paulo, cuja visita está prevista para ocorrer no segundo semestre deste ano. Segundo Cintra, a ideia é lançar, até o final do ano, uma radiografia de todo o sistema socioeducativo, justamente com base nas visitas realizadas às unidades do país. O objetivo é criar políticas públicas apropriadas para os problemas encontrados nas visitas.Por meio do Justiça ao Jovem, a equipe do CNJ avalia as condições físicas das unidades de internação, assim como a existência de algum projeto pedagógico para os jovens internados. Para isso, são ouvidos os profissionais e cerca de 10% do total dos adolescentes. O trabalho envolve também a análise dos processos em tramitação nas varas da infância e juventude.De acordo com Cintra, o que se vê na maior parte das unidades é a reprodução da realidade do sistema carcerário. “Algumas unidades de internação são piores que as cadeias”, afirmou.“Sentimos que estamos vivendo uma fase de mudança de paradigmas por parte dos gestores do sistema, mas ainda prevalece a visão segregacionista e de contenção, comum para adultos. A medida se chama socioeducativa. Visa, portanto, a recuperar. O foco deve ser a educação formal e ética, a conscientização e responsabilização pelos atos praticados e à profissionalização”, acrescentou o juiz.Cintra avaliou como sendo “muito alto” o número de adolescentes inscritos no cadastro de infratores. Com base nas visitas que realizou por meio do Justiça ao Jovem, ele aponta o perfil para os jovens inscritos. “São, em sua maioria, pessoas de classe social mais baixa e com pouquíssima escolarização. Muitos também vêm de lares desfeitos”, afirmou.  

Por meio dos atos executivos 14 e 15, o Presidente Nelson Calandra nomeou os Juízes José Célio Lacerda de Sá e Evandro Pelarin para o cargo de Assessores da Presidência da AMB, em razão da grande demanda de atividades e ações institucionais e à necessidade de articulação externa de projetos de interesse associativo.Leia aqui os atos executivos. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu prazo de 180 dias para que os tribunais de todo o país encaminhem as armas em seu poder ao Comando do Exército para destruição. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (7/6) pelos conselheiros, que aprovaram resolução para disciplinar o depósito judicial de armas e munições e sua destruição.Segundo o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, relator do processo, a ideia é trabalhar junto com o Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e tribunais para acelerar o repasse do estoque de armas ao Exército. Levantamento do CNJ junto aos tribunais aponta a existência de 755 mil armas guardadas nos fóruns da Justiça.Além da destruição do estoque, a resolução estabelece a remessa automática de armas e munições apreendidas a partir de agora. Só poderão ser mantidas em poder do fórum ou tribunal armas que forem imprescindíveis ao processo. Mesmo assim, será preciso despacho judicial fundamentado. Felipe Locke explicou que antes o juiz tinha que dar despacho para encaminhar as armas para destruição ou doação para os órgãos de segurança pública.A resolução prevê ainda a instituição de assessorias militares nos tribunais, com a função de normatizar a identificação, guarda e transporte das armas e munições das unidades judiciárias para o Exército. 

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta terça-feira (7), em que o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, defendeu a aprovação da PEC 15/11, “também conhecida como PEC dos Recursos”.Calandra acompanhou toda a discussão e aproveitou para entregar um ofício ao relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), manifestando apoio integral da Associação à proposta e sugerindo alguns ajustes no texto apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). (Leia aqui o ofício)Calandra reiterou o apoio da entidade à PEC por considerar que ela trará celeridade ao Judiciário brasileiro. “A resistência por parte da advocacia será grande, mas os números não mentem.Levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Supremo mostram que é infinitamente pequeno o número de decisões que são reformadas no Supremo. E isso poderá ser feito na nova sistemática do recurso”, sustentou. “É muito importante a aprovação dessa matéria. Chega de demora”, defendeu o Presidente da Associação.A PEC foi apresentada por Ricardo Ferraço, em abril, após sugestão do próprio Presidente do Supremo. A matéria tramita atualmente na CCJ, e o relator já se manifestou favorável à proposta. Aloysio Nunes declarou que pretende entregar seu relatório antes do recesso de julho.LentidãoEm sua exposição no Senado, Peluso ressaltou que essa proposta de emenda à Constituição combate a "indústria dos recursos" no âmbito da Justiça, a impunidade e a lentidão dos processos judiciais. Isso seria possível, argumentou Peluso, porque ela prevê o fim dos processos após duas decisões judiciais - a do Juiz de primeiro grau e a do Tribunal local ou regional -, evitando assim que novos recursos provoquem mais adiamentos.O Ministro citou o exemplo do caso do jornalista Pimenta Neves, assassino confesso da colega Sandra Gomide. Apesar de ter sido condenado em 2006 - o crime aconteceu em 2000 - Pimenta Neves foi preso somente neste ano, após apresentar mais de 50 recursos. O último foi negado pelo STF no fim de maio deste ano. Peluso também se referiu ao caso das ações expropriatórias, "nas quais as respectivas indenizações muitas vezes são pagas não aos credores originais, mas a seus filhos ou, não raro, a seus netos".O Presidente do STF negou ainda, com veemência, que o novo sistema viria a reduzir os direitos e garantias individuais do cidadão. E lembrou que a desconfiança em torno dos Juízes e dos Tribunais regionais são desmotivadas, visto que 90% das decisões deles são mantidas.Já o autor da PEC 15/11 destacou que o assunto continuará sendo discutido no âmbito da CCJ e que a matéria é uma grande contribuição para trazer mais celeridade ao Judiciário brasileiro.“Vamos fazer outra audiência pública, com a OAB e o professor Joaquim Falcão, da FGV, Acredito ser esta uma oportunidade do Senado dar uma contribuição para a rapidez e o aprimoramento da Justiça brasileira. Todos precisamos ter uma dimensão clara do quão falido está o sistema recursal brasileiro”, apontou o Senador Ricardo Ferraço. 

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta quarta-feira (8):O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, disse ontem que o sistema judiciário do Brasil é "danoso e perverso".Ao participar de audiência no Senado para defender a PEC (proposta de emenda constitucional) que reduz o número de instâncias para apresentação de recursos no Judiciário, ele defendeu as mudanças como forma de agilizar decisões judiciais."O sistema não é apenas custoso e ineficiente, ele é danoso e perverso. Concorre para a proliferação das prisões preventivas ilegais, em dano da liberdade do cidadão", afirmou.De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a PEC propõe a execução das decisões judiciais logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais).O texto permite que se recorra ao STF e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas tais recursos não impediriam a aplicação das decisões. Para entrar em vigor, a proposta tem que ser aprovada no Senado e na Câmara.O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que as mudanças permitem que os processos judiciais tenham mais agilidade.Já a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) disse que falta credibilidade à Justiça de segunda instância para tomar decisões finais.

A Escola de Nacional de Formação de Magistrados (Enfam), as escolas federais e estaduais de magistratura e o próprio Poder Judiciário vivem um momento novo. A avaliação é do ministro Gilson Dipp, vice-diretor da Enfam, e foi manifestada na abertura do Encontro Nacional de Diretores e Coordenadores de Escolas da Magistratura, promovido para debater, nesta terça e quarta-feira (7 e 8), o projeto de planejamento estratégico das escolas para os próximos cinco anos.Conforme o ministro, a sociedade deseja, aspira e exige mentalidades modernas e realistas dos seus magistrados. “Hoje, presidentes de tribunais, corregedores, diretores e coordenadores de escolas têm de ter consciência de que esses cargos deixaram de ser honoríficos, não servem mais apenas para formar currículos. Representam mais ônus do que bônus. Temos de pensar com competência e eficiência, agir com rapidez e, no caso da Enfam e das coirmãs, disseminar conhecimentos, sob pena de trabalharmos na contramão da história”, enfatizou.Os administradores do Judiciário e dos seus órgãos vinculados não precisam trabalhar como os do Executivo, onde a maioria das ações se desenvolve pontual e individualmente, ou seja, cada um pensa em planejar de acordo com a projeção que almeja. “No nosso caso, a prioridade é a criação, o planejamento continuado e independente. Não precisamos de votos, mas sim de políticas públicas boas, consolidadas, de longo prazo e, sobretudo, capazes de chegar de forma rápida e eficaz aos magistrados, consequentemente com resultados favoráveis à sociedade”, salientou o vice-diretor da Escola.Segundo ele, é exatamente isso que se pretende com a iniciativa do encontro. Na sua opinião, o planejamento quinquenal desejado pela Enfam garantirá aos atuais e futuros dirigentes de escolas da magistratura a definição prolongada de critérios republicanos para formar e aperfeiçoar os cerca de 15 mil juízes brasileiros. “Foi o que começamos ontem, na reunião do Conselho Superior da Escola, e continuamos hoje, com os diretores e coordenadores de escolas”, ressaltou Dipp.O ministro observou que a Enfam criou um novo modelo de formação e aperfeiçoamento de magistrados. Acrescentou que há cinco anos soava como quimera se falar em gestão estratégica no Judiciário. “Em nossos dias, é uma necessidade. Não se pode mais pensar em políticas públicas descontinuadas, momentâneas e personalistas”, ponderou.Ao reiterar os novos momentos vividos pela escolas, lembrou a aprovação do Regimento Interno da Enfam e de uma nova resolução estabelecendo, entre outras coisas, que o curso de formação para ingresso na carreira constitui etapa final do concurso para seleção de magistrados. “É uma resolução de baixo para cima, sem imposições e que atende aos anseios dos magistrados”, acrescentou o ministro. Concluiu, afirmando que a resolução também permite que a Enfam e as escolas judiciais ofereçam, diretamente ou em parceria com instituições de ensino superior, cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, capacitando o magistrado para o vitaliciamento ou para a promoção por merecimento.

A conciliação é, sem dúvida, um avanço que vem dar guarida aos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos favorecida, sobretudo, de uma justiça apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura. Se por um lado conciliar significa economia de tempo, dinheiro e esforço daqueles que estão envolvidos em conflitos, por outro representa uma ruptura com o formalismo processual, auxiliando, assim, no desafogamento da Justiça. Para comprovar essa realidade, o 2º mutirão de audiências conciliatórias promovido no último dia 31, em Luziânia, no Entorno de Brasília, uma das regiões mais carentes do Estado, bateu um número recorde: 80% dos casos levados aos dois Centros de Pacificação Social (CPS) instalados na comarca foram solucionados por meio de acordos firmados entre as partes.De acordo com o juiz Romério do Carmo Cordeiro, titular da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Luziânia e coordenador dos CPS locais, todos os atos pré-processuais eram oriundos da vara de família, especialmente aqueles relativos a ações de alimentos. “A conciliação é uma alternativa simples, segura e de baixo custo que tem como diretrizes a celeridade e a informalidade, além dos resultados práticos e positivos. Para o cidadão o que interessa é a prestação adequada do serviço público e aos acordos são homologados pelo juiz, ou seja, tem força de sentença”, pontuou.A seu ver, as mudanças relativas à conscientização de uma cultura voltada para o apaziguamento social tem ocorrido sistematicamente no Estado com a implantação das unidades do CPS. “Realizamos uma média de 200 pessoas por mês nos dois CPS e podemos perceber que os juízes goianos são sensíveis e favoráveis ao diálogo e as formas alternativas de jurisdição. Na realidade sempre estivemos na vanguarda no quesito conciliação, inclusive quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a divulgar a campanha Conciliar é Legal já trabalhávamos com conciliação”, explicou.Os trabalhos na unidade central foram presididos pela juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca e diretora do Foro local. Das 22 audiências designadas, apenas duas não terminaram em acordo. Já a coordenação das atividades no CPS do Jardim Ingá, distrito da comarca, ficaram a cargo da juíza Soraya Fagury Brito, 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental. Foram obtidos 86% de acordos das 24 audiências designadas. O esforço concentrados nas duas unidades contou com a participação de oito conciliadores voluntários.Desenvolvido há dois anos em Goiás, o CPS conta atualmente com 33 unidades. Projeto pioneiro no País, de autoria do juiz Murilo Faria, recomendado a todos os juízes de Goiás pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado como medida de boas práticas pelo órgão, o bom exemplo do Centro de Pacificação se tornou referência nacional num curto espaço de tempo. O primeiro CPS do Brasil, implantado na comarca de Uruaçu em 2009 , possui 400 metros quadrados e funciona com o apoio da comunidade, de advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população.Além Uruaçu já foram contempladas com unidades do CPS Ceres, São Luiz do Norte, Rio Verde, São Miguel do Araguaia, Bonópolis, Uruaçu e Estrela do Norte (incluindo seus respectivos distritos judiciários Santa Tereza de Goiás e Mutunópolis), Goiânia, Anápolis, Campinorte, Colinas do Sul, Aparecida de Goiânia, Jaraguá, Itapaci, Mineiros, Santa Rita do Araguaia, Portelândia, Piranhas, Bom Jardim de Goiás, São Luís de Montes Belos, Quirinópolis, Cavalcante, Niquelândia, Pires do Rio, São João D’ Aliança, Santa Terezinha, Jataí, Santa Helena de Goiás, Luziânia, Jardim Ingá e Jussara.

As fotos da Campanha de Vacinação realizada pelo Serviço de Proteção à Saúde (SPS) nos dias 9 e 10 de maio já estão disponíveis na GALERIA DE FOTOS do portal da ASMEGO, na página principal, no canto inferior direito. O álbum com as fotos do Encontro Regional de Goiânia também já está disponível.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vitor Barboza Lenza, designou a juíza Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi, da comarca de Varjão para, a partir de segunda-feira (6), prestar auxílio à comarca de Aparecida de Goiânia. Já o juiz Jonas Duarte Nunes Resende, da 2ª Vara Cível de Goianésia, está respondendo desde quarta-feira (1º) e com prosseguimento até sexta-feira próxima (10), pela Vara Criminal local. 

Órgão do Poder Judiciário, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) foi criada pela Emenda 45, de 30 de dezembro de 2004, mas somente a partir de hoje passa a ter Regimento Interno próprio. Com sete capítulos e 27 artigos, a proposta foi relatada pelo ministro Gilson Dipp, vice-diretor da Escola, e aprovada, por unanimidade, durante sessão ordinária do seu Conselho Superior, realizada hoje à tarde. Conforme o texto, a Enfam mantém atuação em todo território nacional, funcionando junto ao Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe, entre outras funções, regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura. Além disso, gozará de autonomia didática, científica e pedagógica, bem como de autonomia administrativa e financeira.Um dos mais importantes, o artigo 2.º do primeiro Regimento da Enfam define como atribuições da Escola a definição das diretrizes básicas para formação e aperfeiçoamento de magistrados; o fomento de pesquisas, estudos e debates sobre temas relevantes para o aprimoramento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional; a promoção e a cooperação com entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao ensino, pesquisa e extensão; incentivo ao intercâmbio entre a Justiça brasileira e a de outros países; promoção, diretamente ou mediante convênio, de cursos relacionados com os objetivos da Enfam, enfatizando a formação humanística; e ainda habilitação e fiscalização dos cursos de formação para ingresso na magistratura e, para fins de vitaliciamento e promoção na carreira, os de aperfeiçoamento.O mesmo artigo inclui a formulação de sugestões para aperfeiçoar o ordenamento jurídico; a definição das diretrizes básicas e dos requisitos mínimos para realização dos concursos públicos de ingresso na magistratura estadual e federal, inclusive regulamentando a realização de exames psicotécnicos; apoio, inclusive financeiro, à participação de magistrados em cursos no Brasil ou no exterior indicados pela Enfam; organização e promoção de cursos de formação de formadores; e a fixação das bases do modelo didático-pedagógico de ensino para magistrados, na modalidade presencial e a distância.A estrutura orgânica da Enfam será composta do Conselho Superior, da Direção-Geral e da Secretaria Executiva. Caberá ao Conselho Superior formular as diretrizes básicas do ensino, o planejamento anual, a supervisão permanente das atividades acadêmicas e administrativas da Escola. Ao diretor-geral compete, entre outras atribuições, gerir as atividades administrativas e técnicas da Enfam. No capítulo destinado aos cursos, o texto estabelece que somente serão credenciados os que obedecerem às diretrizes definidas para os conteúdos programáticos mínimos. Para efeito de credenciamento, não serão considerados seminários, conferências, palestras ou similares propostos na forma de eventos isolados. Para ter eficácia, o documento precisa ser referendado pelo Pleno do STJ e publicado no Diário Oficial. A íntegra do Regimento Interno ficará disponível na coluna Veja também, publicada na primeira página do site da Escola. 

Lenza decide aguardar encontro de contas que pode mostrar que Estado deve ao TribunalFabiana PulcineliA direção do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) descobriu o que considera uma carta na manga para tentar pôr fim à proposta do governo estadual de dividir os recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp). Trata-se de encontro de contas considerando repasses que não foram feitos desde 1996 e que concluiu que o Estado deve recursos ao TJ.Depois de abrir diálogo com o governador Marconi Perillo (PSDB) em busca de entendimento, o presidente do TJ, Vítor Lenza, sinaliza recuo na disposição de negociar. "Essa história de primo rico é conversa fiada, uma falácia. O governador estava mal-informado, mal-assessorado", disse, ao final de reunião da Corte Especial, que durou quase duas horas.Segundo Lenza, a Corte, formada por 17 desembargadores, decidiu que a direção deve aguardar o trabalho final da Diretoria Financeira do TJ-GO sobre o encontro de contas para então levá-lo ao governador. A audiência com Marconi foi solicitada ontem e está prevista para amanhã.O encontro de contas foi provocado pelo próprio governo, ao cobrar, durante as conversas com o TJ, o não-cumprimento de lei que determina, desde 2004, o repasse de 10% do Fundesp para a área de Segurança Pública. A lei número 14.750, aprovada na gestão de Marconi, criou o Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp) com objetivo de reservar recursos para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material, contratação de serviços e obras e cobertura de demais despesas da área. O repasse nunca foi cumprido e o governo propôs que houvesse esse pagamento na negociação.Por outro lado, porém, a lei que instituiu o Fundesp, em 1996, na gestão de Maguito Vilela (PMDB), previa que o fundo seria composto, além das taxas judiciárias, por 30% das custas sobre execuções, o que também nunca foi repassado. Desde a semana passada, depois que o comando do TJ esteve no Palácio das Esmeraldas para conversa com Marconi, a equipe financeira do tribunal vem fazendo os cálculos. Ainda não terminou, segundo Lenza, mas informou que o TJ teria recursos a receber. Lenza diz que o tribunal não pretende exigir a verba não repassada, mas apresentará a dívida como um "ponto de negociação".PorcentualA queda-de-braço por recursos do Fundesp começou em abril, quando o governo encaminhou ofício ao TJ com a proposta de divisão do fundo, acompanhado de parecer favorável do Ministério Público Estadual. A proposta inicial era que 49% dos recursos ficassem para o Executivo, a serem divididos entre a Secretaria de Segurança Pública, MP, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública.Depois de troca de farpas públicas, governador e presidente do TJ sentaram para conversar em visita do tucano ao tribunal. O gesto foi retribuído pelo comando do TJ, em reunião no Palácio na semana passada. Na ocasião, o governo aceitou reduzir o porcentual - passaria para 30% - e aplicação gradativa.Lenza afirmou que o tribunal ainda brigaria pela redução, mas que os dois Poderes caminhavam para um entendimento "excelente" para ambos. Após a reunião de ontem o discurso foi diferente. Ele voltou a dizer que o TJ conta com o "mínimo necessário" para se manter e que não pode abrir mão dos recursos."Vamos sentar com o governador e ver a viabilidade de ele não remeter para a Assembleia esse projeto. Como não estamos querendo comprar helicóptero, como a nossa necessidade é básica, é o mínimo para o TJ ter honradez e seguir seus trabalhos, acho que é razoável", diz Lenza.Aliados de Marconi afirmam, no entanto, que ele não abrirá mão de parte do fundo, que arrecadou em 2010 R$ 177 milhões. O projeto está pronto para ir à Assembleia.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza, hoje (7), às 10h, audiência pública com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STJ), ministro Cezar Peluso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/11, que transforma recursos em ações rescisórias.A PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), visa dar mais agilidade à Justiça, ao permitir que qualquer processo julgado em segunda instância possa gerar efeitos imediatos, independente da sequência da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator da matéria na CCJ, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), ainda não emitiu parecer sobre o projeto.Em discurso no Plenário, no mês passado, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) manifestou-se a favor da aprovação da matéria. Simon lembrou que, muitas vezes, os recursos encaminhados aos tribunais superiores têm objetivo meramente protelatório. 

A Diretora-tesoureira da AMB, Maria Isabel da Silva, a Diretora da Secretaria de Pensionistas, Haydée Mariz de Oliveira, e o Coordenador dos Aposentados, Sebastião Amorim, se reuniram, nesta segunda-feira (6), em Foz do Iguaçu, com o Secretário de Turismo de Foz do Iguaçu, Felipe Gonzalez, e o Vice-presidente do Convention Bureau, Enio Eidt. O objetivo do encontro foi estabelecer parceiras para o I Congresso de Aposentados e Pensionistas da AMB, que será realizado, de 26 a 30 de outubro, no Mabu Hotéis e Resorts, em Foz do Iguaçu.“Viemos fazer uma visita técnica com vistas ao I Congresso de Pensionistas e Aposentados da AMB. O encontro foi produtivo porque o Secretário de Turismo do Estado e o Vice-presidente do Convention Bureau se comprometeram a apoiar a AMB na realização desse evento, já que será uma forma positiva de divulgação de Foz de Iguaçu”, disse Maria Isabel da Silva.O I Congresso de Aposentados e Pensionistas da AMB vai ocorrer pela primeira vez de maneira conjunta, uma forma de integrar as ações e reivindicações de inativos e pensionistas, em torno da AMB e de seus principais projetos. O evento terá o apoio da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar). 

Leia abaixo artigo do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, enviado à imprensa sobre a Proposta de Emenda à Constituição que busca dar maior celeridade à prestação jurisdicional – PEC dos Recursos.EM DEFESA DE UMA JUSTIÇA EFICIENTECezar PelusoMinha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade. Para tanto, altera a Constituição para acabar com a chamada “indústria dos recursos”, em que manobras protelatórias retardam o andamento dos processos e impedem a execução das sentenças judiciais.Em termos simples, o projeto estabelece o final do processo após duas decisões judiciais. O Brasil é o único país do mundo em que um processo pode percorrer quatro graus de jurisdição: juiz, tribunal local ou regional, tribunal superior e Supremo Tribunal Federal (STF). O sistema atual produz intoleráveis problemas, como a “eternização” dos processos, a sobrecarga do Judiciário e a morosidade da Justiça.Pela PEC dos Recursos, os processos terminarão depois do julgamento do juiz de primeiro grau e do tribunal competente. Recursos às cortes superiores não impedirão a execução imediata das decisões dos tribunais estaduais e regionais. Tais decisões, aliás, em geral são mantidas pelas cortes superiores. Em 2010, por exemplo, o STF modificou as decisões dos tribunais inferiores em apenas 5% dos recursos que apreciou.Os recursos continuarão existindo como hoje, e, em especial, o habeas corpus, remédio tradicional contra processos e prisões ilegais. Quem tiver certeza de seu direito continuará a recorrer aos tribunais superiores. Os recursos, no entanto, já não poderão ser usados para travar o bom andamento das ações judiciais. Aqueles que lucram com a lentidão da Justiça perderão um importante instrumento que agora atua em favor da impunidade e contra o bom funcionamento do sistema judicial.A imprensa tem realçado o caso de um assassino confesso que, mediante uso de uma série infindável de recursos (mais de 20), retardou sua prisão por onze anos. Se a PEC dos Recursos já estivesse em vigor, esse réu estaria cumprindo sua pena há mais de cinco anos.O projeto não interfere em nenhum dos direitos garantidos pela Constituição, como as liberdades individuais, o devido processo legal, a ampla defesa, o tratamento digno do réu. O que se veda é apenas a possibilidade da utilização dos recursos para perpetuar processos e evitar o cumprimento das decisões.Com a PEC dos Recursos, as ações serão mais rápidas, e o sistema judiciário terá uma carga muito menor de processos. Além de combater a morosidade dos processos da minoria da população que busca o Judiciário para a solução de conflitos, a medida contribuirá também para ampliar o acesso à Justiça por parte da grande maioria da população, que hoje não recorre ao sistema judiciário porque sabe que a causa pode arrastar-se por anos.Uma Justiça rápida e eficiente é do interesse de toda a sociedade. O Direito deve ser um instrumento eficaz de pacificação dos conflitos. Processos excessivamente longos criam insegurança jurídica. Por acelerar os feitos judiciais, a PEC dos Recursos aumenta a segurança jurídica e fortalece a Justiça, um dos mais essenciais dos serviços públicos.A proposta atende também aos interesses dos profissionais do Direito. A medida reforça a responsabilidade dos juízes e dos tribunais locais e regionais, que terão seu desempenho avaliado mais de perto pela sociedade. Também interessa à grande maioria dos advogados, que vive da solução de litígios e não se vale de manobras protelatórias junto a tribunais superiores.A Constituição brasileira assegura a todos a razoável duração e a celeridade da tramitação dos processos. A morosidade corrói a credibilidade da Justiça, favorece a impunidade e alimenta o descrédito no Estado de direito e na democracia. É disso que trata o debate sobre a PEC dos Recursos. A quem pode interessar a lentidão do sistema judicial?