As vítimas das enchentes em Santa Catarina terão mais um reforço: desta vez do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por sugestão do conselheiro Jorge Maurique, o CNJ  recomenda a todos os tribunais do país que a destinação de recursos, resultantes da aplicação de penas restritivas de liberdade em penas alternativas, como cestas básicas, além de multas e outras sanções pecuniárias em matéria civil, penal ou trabalhista sejam destinadas ao Fundo Estadual de Defesa Civil a fim de auxiliar as vítimas das enchentes na Região.   A  Recomendação   foi aprovada nesta terça-feira (02/12) na sessão plenária do CNJ.  " Nunca houve na nossa história e nós jamais podíamos imaginar ocorrer um desastre como este em um Estado da nossa federação", disse o conselheiro que é gaúcho de São Luiz de Gonzaga e cidadão honorário de Santa Catarina .  Segundo o conselheiro, que é juiz federal da vara de execuções fiscais de Florianópolis, a decisão do CNJ "seria um gesto simbólico e demonstração do compromisso do  Conselho Nacional de Justiça com a dor do povo catarinense".   Pelo texto da recomendação, os dados  bancários  do Fundo Estadual  são : Banco do Brasil - conta corrente 80.000-7  e  agência 3.582-3. Suspensão de prazos - O CNJ  também  aprovou  a edição de uma portaria que suspende os prazos de processos relacionados a Santa Catarina que tramitam no Conselho até o dia  6  de janeiro do próximo ano.  A proposta também foi do conselheiro Jorge Maurique. Durante a sessão, a conselheira Andréa Pachá sugeriu ainda que o CNJ recomende aos Tribunais que divulguem as muitas formas de arrecadação de ajuda às vítimas das enchentes de Santa Catarina.Sensibilizado com a atual situação do Estado devastado pelas chuvas que já vitimaram 116 pessoas, de acordo com o último número oficial, o conselheiro Jorge Maurique fez, durante a sessão plenária,  um relato da situação precária dos catarinenses e das dificuldades pelas quais pessoas e representantes do Poder Judiciário têm passado em virtude das enchentes e desabamentos."As perdas em vidas humanas são irreparáveis. Mas há vários locais e fóruns em que os funcionários não podiam chegar. Alguns deles ficaram sem  residência ou roupa para trabalhar. No Fórum de Camboriú, o juiz só conseguiu ingressar no prédio de canoa para salvar alguns processos", contou   o conselheiro.

Os deputados federais Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Nelson Pellegrino (PT-BA), presidente e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das escutas telefônicas clandestinas na Câmara, informaram nesta terça-feira ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ) o número de escutas telefônicas ordenadas por juízes apurado pela CPI. Os deputados estimam que elas foram 375 mil. O número é muito superior ao registrado pelo CNJ, de cerca de 14 mil telefones efetivamente monitorados.Acredita-se que a diferença ocorra porque os números da CPI são relativos a todo o ano de 2007 e foram apurados por empresas telefônicas. Já os dados do CNJ são de apenas dois meses de 2008, e colhidos de estatísticas dos próprios tribunais, de onde saem as ordens de interceptação.O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, disse que já houve uma queda acentuada na quantidade de pedidos e concessões de quebra do sigilo telefônico. Itagiba confirmou a redução desde o início da CPI – o que também poderia justificar a diferença entre os dados de 2007 e 2008.Mendes contou que os técnicos do órgão administrativo do Judiciário trabalharão junto à CPI para descobrir os erros na contagem de interceptações a partir de agora. "O divórcio de informações é acentuado", reconheceu o ministro, também presidente do Supremo Tribunal Federal. "Em um curto espaço de tempo teremos as razões desse consórcio ou desse divórcio", previu, numa coletiva de imprensa.Itagiba explicou que os dados da CPI foram fornecidos pelas empresas de telefonia com especificação de cada uma das escutas. "O Conselho tem dados de apenas dois meses de 2008, e não são tão completos quanto aqueles oferecidos pelas empresas de telefonia, já que os dados do CNJ são oriundos dos tribunais nos estados".O parlamentar disse que a CPI fornecerá os dados ao CNJ para que os técnicos verifiquem se há equívocos. Além disso, a CPI pedirá às empresas de telefonia que enviem os dados de 2008 para que sejam checados.

A programação oficial do Vlll Congresso Goiano da Magistratura, será aberta amanhã, quinta-feira, às 19:00 horas, na sede da Asmego. A palestra de abertura será proferida pelo Dr. Roberto Rosas, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. Ele abordará o tema: A Constituição e o Juiz Brasileiro do Século XXI Na sexta-feira, dia 05, a programação de palestras será a seguinte:8h30 - Dr. Rodrigo da Cunha Pereira - MG (Presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família) Princípios Fundamentais no Direito de Família10h - Coffee Break10h15 - Dr. Luis Flávio Gomes - SP (Coordenador do IELF)Estado Constitucional de Direito - Riscos e Precauções11h30 - Almoço13h30 – Dr. Dalmo de Abreu Dalari - SP (Doutor em Direito Constitucional - Prof. Emérito da USP) A nova magistratura e a Constituição de 198815h - Dr. Mozart Valadares - CE (Presidente da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil) Conquistas e desafios da Magistratura nos 20 anos da Constituição - o Perfil do novo magistrado16h30h - Coffe Break17h - Dr. Paulo Gonet Branco - DF (Doutor em Direito Constitucional UNB - Coordenador do Mestrado em Constitucional IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público) Constituição e o ativismo judicial18 h30 - Dr. Prof. Juarez Freitas - RS (PHD em Direito Università degli Studi di Milano. Professor de Direito da PUC-RS e UFRS) Compromisso do Juiz com os objetivos fundamentais da Constituição

Participantes do V Fórum Mundial de Juízes e interessados em debater questões atuais e relevantes para a sociedade, já podem se inscrever no Fórum Social Mundial, evento que acontece em Belém, no Hangar- Centro de Convenções, no período de 27 de janeiro a 01 de fevereiro de 2009.Para participar, os interessados devem entrar na página de inscrições do FSM 2009 (http://inscricoes.fsm2009amazonia.org.br), clicar no link ‘participantes individuais’, preencher a ficha de inscrição e salvar. Após salvar a ficha, é possível gerar e imprimir o boleto bancário.Para quem mora no Brasil, o valor das inscrições é de R$ 30. Já para quem reside em países do Norte Geopolítico pagam 60€ (euros) e demais países 15€ (euros). A coordenação do FSM 2009 recomenda aos participantes que estão fora do Brasil, que façam a inscrição via internet e que, posteriormente, seja feito o pagamento. Neste caso, será necessário guardar o número e a senha da inscrição enviados por e-mail, para retornar a ficha no site.O Fórum Mundial de Juízes surgiu a partir de oficinas jurídicas realizadas na primeira edição do Fórum Social Mundial. Com a convicção de que um mundo melhor exige juízes independentes, justos e comprometidos com a redução das desigualdades sociais, um grupo de juízes vinculados à Associação de Juízes para a Democracia (AJD), reuniu-se durante o I FSM, em janeiro de 2001, quando surgiu a idéia de realizar um Fórum de Juízes. O evento identificou a magistratura de todos os países com a luta por um Poder Judiciário democrático e pela inclusão social.Aliado a questões atuais, a característica mais importante do Fórum Mundial de Juízes é ser promovido por todas as entidades de magistrados de âmbito nacional e por todas as entidades regionais. Nesta quinta edição, assim como todas as outras, o evento vai preceder o FSM e propor soluções para os problemas da sociedade contemporânea, com base no slogan “um outro mundo é possível”.

O Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa foi lançado nesta terça-feira (02/12) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunir os dados de pessoas ou empresas que tenham sido condenadas, na esfera cível,  pela má administração de recursos públicos. Com o caráter nacional do Cadastro, será possível evitar, por exemplo, que prefeitos, vereadores ou funcionários públicos condenados por ilegalidades em um município ou Estado possam vir a ser eleitos ou contratados em outras localidades.   Os  convênios assinados na sessão plenária do Conselho nesta terça-feira  entre o CNJ   e o Ministério Público,  a  Controladoria Geral da União e  o  Ministério da Justiça, vão possibilitar que esses organismos possam consultar os  dados do Cadastro por meio de seus representantes em todo o pais, o que amplia a abrangência da iniciativa.Sob o coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça no CNJ, o Cadastro receberá informações dos juízes, cadastrados pelas corregedorias estaduais. O lançamento e elaboração  da ferramenta foi coordenado pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que, com a inciativa, prevê  mais efetividade  no controle jurídico dos atos administrativos e maior eficácia nas decisões judiciais, principalmente quanto ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos , cumprimento de multas e proibição de contratacao  com a Administração Publica.Pela Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), podem ser condenados administradores públicos, agentes políticos ou terceiros que tenham de qualquer modo contribuído para o dano ao erário. Nesta lei são enquadrados crimes relacionados a desvio de verbas, aplicação inadequada de recursos públicos, fraudes em licitações ou concursos públicos, além de atos que importem em violação aos princípios da administração pública.  Nos termos da resolução nº 44/ 50 do CNJ os juizes, principalmente das varas da Fazenda Publica, têm 90 dias para a inserção das informações. Com isso, o funcionamento pleno do Cadastro deve ter  inicio no mês de marco. Porem, a utilização dos dados cadastrados nesse período estará, a partir da data da assinatura dos convênios,  a disposição das instituições.  Manual - Para facilitar o envio de dados e a consulta ao cadastro, o CNJ elaborou um manual de instruções, que estará disponível no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/. O Cadastro funcionara através de sistema desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho ao longo dos últimos meses.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (27/11), a proposta que aumenta de 60 para 500 salários mínimos o valor das condenações judiciais das quais a administração pública é obrigada a recorrer. O Projeto de Lei 3.615/04 segue agora para sanção presidencial.Em processos em primeiro grau, que têm como parte a União, estados e municípios, assim como autarquias e fundações públicas, o recurso é automático quando esses entes são derrotados em primeira instância. O objetivo é proteger o patrimônio público. Os processos são enviados, pelo próprio juiz que julgou a ação, para o tribunal.O Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê a obrigatoriedade do “duplo grau de jurisdição”, mas em 2001, o Congresso aprovou lei que condiciona a obrigação de recorrer apenas para as ações com valor acima de 60 salários mínimos.O novo limite se encontra no substitutivo do Senado ao PL 3.615/04, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE). Na Câmara, a proposta foi aprovada em 2004. A idéia original do deputado era acabar com a obrigatoriedade de recurso por parte da administração pública. No entanto, o Senado entendeu que em processos que envolvem grandes somas (hoje, o limite equivale a R$ 207,5 mil) a regra deveria ser mantida.De acordo com Maurício Rands, a experiência mostra que, mesmo quando a administração pública admite estar errada, hoje é necessária uma decisão de instância superior para terminar o processo, o que aumenta o número de recursos e atrasa a reparação de danos. “Em vez de sanar logo o mal, o juiz originário está obrigado a retardar a reparação do direito ofendido e a expor ainda mais o Poder Público ao remeter o processo a uma instância superior”, argumenta.

A programação oficial do Vlll Congresso Goiano da Magistratura, a ser realizado pela Asmego, em sua sede, nos próximos dias 4 e 5, já está definida.Confira:04/12 (Quinta-Feira)18h - Credenciamento19h - Abertura – Dr. Roberto Rosas (Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional)A Constituição e o Juiz Brasileiro do Século XXI 05 /12 (Sexta-Feira)8h30 - Dr. Rodrigo da Cunha Pereira - MG (Presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família) Princípios Fundamentais no Direito de Família10h - Coffee Break10h15 - Dr. Luis Flávio Gomes - SP (Coordenador do IELF)Estado Constitucional de Direito - Riscos e Precauções11h30 - Almoço13h30 – Dr. Dalmo de Abreu Dalari - SP (Doutor em Direito Constitucional - Prof. Emérito da USP) A nova magistratura e a Constituição de 198815h - Dr. Mozart Valadares - CE (Presidente da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil) Conquistas e desafios da Magistratura nos 20 anos da Constituição - o Perfil do novo magistrado16h30h - Coffe Break17h - Dr. Paulo Gonet Branco - DF (Doutor em Direito Constitucional UNB - Coordenador do Mestrado em Constitucional IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público) Constituição e o ativismo judicial18 h30 - Dr. Prof. Juarez Freitas - RS (PHD em Direito Università degli Studi di Milano. Professor de Direito da PUC-RS e UFRS) Compromisso do Juiz com os objetivos fundamentais da Constituição

Antes mesmo de a nova Lei de Acesso à Informação ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu cerne passará por um teste no Supremo Tribunal Federal (STF). Duas ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF contestam o poder de o governo restringir o acesso da população a documentos considerados sigilosos e que, em certos casos, ficam confinados por tempo indeterminado. A possibilidade do segredo “eterno” está prevista no novo projeto de lei sobre o tema. As ações, uma protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, consideram inconstitucionais pontos da legislação atual sobre o acesso a dados sigilosos, alguns repetidos na nova Lei de Acesso à Informação. As ações são relatadas pela ministra Ellen Gracie - uma delas está pronta para ser julgada, mas só deve ser levada a plenário em 2009. Um dos pontos que provocam polêmica trata do sigilo absoluto para informações que possam atingir a honra e a imagem de pessoas citadas nos documentos. Pela legislação atual, esse papéis devem permanecer lacrados por 100 anos. OAB e Ministério Público contestam esse prazo. Argumentam que esse ponto específico viola o direito garantido na Constituição de todo cidadão ter acesso “às fontes da cultura nacional” e leva o Estado a descumprir uma de suas obrigações, a de garantir o desenvolvimento de pesquisas científicas. No novo projeto, esse prazo deixa de existir para que esses documentos permaneçam eternamente fechados ao público. Integrantes do governo entendem que a imagem da pessoa relacionada com aquela informação não pode ser atingida mesmo que já esteja morta e não tenha deixado descendentes. Além dessa polêmica, os ministros terão de decidir se a restrição aos documentos viola direitos individuais, se o governo é arbitrário ao estipular os prazos de sigilo e se uma comissão composta por ministros pode prorrogar indefinidamente esses prazos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (AE)

Superou as expectativas a 1a. edição da Caminhada pela Saúde e Qualidade de Vida promovida pela Asmego, na manhã do último sábado (29), no Parque Flamboyant.Segundo a Diretora Social da Associação, juíza Sandra Regina Teixeira Campos, o êxito deve-se aos próprios participantes que mostraram grande interesse em conhecer os cuidados preliminares necessários à prática de atividade física.Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, satisfeito com a participação dos associados,  anunciou que uma segunda edição será organizada para o próximo ano."O evento serviu também como mais uma oportunidade de integração entre os Associados", disse Átila, comentando o comparecimento de juízes, desembargadores, pensionistas, Diretores do Tribunal de Justiça e servidores da Asmego.Confira, a seguir, fotos feitas no local. Outras imagens você confere aqui e aqui.

Como parte das comemorações dos 20 anos da Constituição da República e dos 40 anos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, a Asmego irá realizar nos dias 4 e 5 de dezembro, em sua sede, o VIII Congresso Goiano da Magistratura – Desafios do Juiz Constitucional . O evento contará com a participação de importantes personalidades do cenário nacional na área jurídica.Confira a programação do evento:04/12 (Quinta-Feira)18h - Credenciamento19h - Abertura - Roberto Rosas (Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional) - "A Constituição e o Juiz Brasileiro do Século XXI"05/12(Sexta-Feira)8h30 - Rodrigo da Cunha Pereira - MG (Presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família) - "Princípios Fundamentais no Direito de Família"10h - Coffee Break10h15 - Luis Flávio Gomes - SP (Coordenador do IELF) - "Estado Constitucional de Direito - Riscos e Precauções"11h30 – Almoço13h30 – Dalmo de Abreu Dalari - SP (Doutor em Direito Constitucional - Prof. Emérito da USP) - "A Nova Magistratura e a Constituição de 1988"15h - Mozart Valadares - CE (Presidente da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil) - "Conquistas e Desafios da Magistratura nos 20 anos da Constituição - o Perfil do Novo Magistrado"16h30h - Coffe Break17h - Paulo Gonet Branco - DF (Doutor em Direito Constitucional UNB - Coordenador do Mestrado em Constitucional IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público)"Constituição e o Ativismo Judicial"18h30 - Prof. Juarez Freitas - RS (PHD em Direito Università degli Studi di Milano e Professor de Direito da PUC-RS e UFRS)"Compromisso do Juiz com os Objetivos Fundamentais da Constituição"

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta terça-feira:O presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Mozart Valadares Pires, não concorda com as afirmações do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, que criticou o "independentismo" da Justiça de primeiro grau, que acarretaria a sobrecarga nas instâncias superiores, e o excesso de pedidos de prisão preventiva sem sentença."Nós estamos convencidos de que a independência dos magistrados, não só os de primeiro grau, é uma garantia da sociedade. A independência tem de ser baseada nas provas, nos autos, na consciência, para que a sociedade tenha sua segurança, para que o juiz não seja um medroso", disse Pires.Segundo o presidente da AMB, a entidade "não abre mão" de suas garantias. "Não está havendo independentismo nem exagero em decreto de prisão preventiva".O vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Nino Toldo, considerou "impróprio" o exemplo citado por Mendes."Os juízes de primeira instância acatam as decisões do Supremo. Eu não vejo problemas de abarrotamento dos tribunais. Graças a Deus, os juízes são independentes e, felizmente, neste país, a independência da magistratura é respeitada."Segundo Toldo, as matérias repetitivas tendem a diminuir, com a súmula vinculante e o instituto da repercussão geral. A súmula vinculante é um mecanismo que obriga os juízes a seguir o entendimento do STF ou dos tribunais superiores sobre temas com jurisprudência consolidada."Não sei qual é a base empírica para o ministro fazer essa afirmação. Juiz que não leva em consideração a jurisprudência do STF em matéria repetitiva é uma raridade. Os juízes têm visão pragmática. Ninguém fica discutindo matéria pacificada", diz o vice-presidente da Ajufe.Segundo ele, essa discussão aconteceu na reforma do Judiciário.

O mandado de segurança poderá deixar de ter prazo para ser impetrado. A proposta está em projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (3). A matéria receberá na CCJ decisão terminativa.Mandado de segurança é uma ação civil constitucional conceituada como garantia fundamental para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data em que figure, como responsável pela ilegalidade ou abuso do poder, autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.Atualmente, pelo art. 18 da Lei 1.533/51, que altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao mandado de segurança, o direito de requerer essa ação se extingue decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.Segundo Maciel, o objetivo do projeto de lei (PLS 368/07), ao revogar o prazo prescricional, é pôr fim "à grave limitação do direito ao mandado de segurança, um dos fundamentos dos direitos individuais, sociais e humanos".O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), apresentou parecer favorável à proposta.Busca e apreensãoOutra matéria que está na pauta da CCJ desta quarta-feira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/03, que autoriza o Ministério Público e os órgãos policiais, mediante ordem escrita e fundamentada, a determinarem a invasão do domicílio de qualquer indivíduo, durante o dia, medida atualmente restrita ao Poder Judiciário.Segundo o autor da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), "a possibilidade de somente a autoridade judiciária autorizar a busca e apreensão domiciliar tem servido como valioso instrumento criminógeno e de impunidade".O parecer do relator, senador Jarbas Vasconcelos, é contrário à aprovação da matéria. Para ele, somente o Poder Judiciário deve ter o poder de busca e apreensão no interior de domicílio.

Um dos grandes nomes do direito constitucional brasileiro tem presença confirmada no V Fórum Mundial de Juízes. Luís Roberto Barroso, doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), e mestre pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, aceitou o convite da comissão organizadora e ministrará palestra no evento, que acontecerá em Belém, no período de 23 a 25 de janeiro de 2009.No painel “Independência do Judiciário e Democracia”, o palestrante fará exposição sobre Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática, um panorama sobre a história da democracia no país e a atuação do Poder Judiciário, em várias esferas da sociedade contemporânea.Estudioso dedicado de constituições e do Supremo, Barroso considera que a Constituição de 1988 é o símbolo maior do sucesso da transição de um Estado autoritário e intolerante para um Estado democrático de Direito. “Na medida em que o assunto está na Constituição, ele sai da esfera política, da deliberação parlamentar, e se torna matéria de interpretação judicial. Então, em uma primeira abordagem, a Constituição de 88 contribui para que o Judiciário tenha um papel muito mais ativo na vida do país”, revela.No V Fórum Mundial de Juízes, Luís Roberto dividirá o debate com o magistrado colombiano e doutor em Direito e Ciências Sociais, Luis Ernesto Vargas, e com o Presidente da Associação dos Magistrados Europeus para a Democracia e Liberdades (Medel), Vito Monetti. Organizado pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra VIII-PA/AP) e Associação dos Juízes Federais (Ajufe), o encontro, que tem como tema central “O Judiciário, o Meio Ambiente e os Direitos Humanos”, pretende reunir cerca de 700 magistrados de vários países e ser o maior do gênero. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Átila Naves Amaral,  e toda a Diretoria Executiva da Asmego cumprimentam os Associados abaixo nominados, aniversariantes do mês de dezembro. A todos, votos de felicidade e saúde em abundância.01/12    Rozana Fernandes Camapum03/12    Silvia Silva de Castro 04/12    Álvaro Pires Nogueira04/12    Iara Márcia Franzoni de Lima Costa05/12    Antônio Carlos Luiz de Freitas05/12    Maria Santana Crispim05/12    Weimar Muniz de Oliveira 05/12    Waldecir Pitaluga de Abreu06/12    Cláudia de Castro Fróes07/12    Divina Rosa de Miranda08/12    Ivo Favaro 08/12    Maria da Conceição N.M. de Araújo09/12    Messias de Souza Costa10/12    José Ribeiro 11/12    Celso Augusto de Almeida 11/12    Ovídio Inácio Ferreira11/12    Nelly Botinha Maciel 13/12    Ulderico Geraldo Rodrigues15/12    Lafaiete Silveira15/12    Luiz Antônio Afonso Júnior16/12    Mateus Milhomem de Sousa16/12    Benedita de Faria Souza19/12    Péricles Di Montezuma Castro Moura20/12    Maria das Graças Portela Leal 22/12    Élia Neves Jugmann23/12    Irapuan Costa Júnior23/12    Gilmar Luiz Coelho 23/12    Jairo Ferreira Júnior23/12    Juarez Siqueira 24/12    Ilma Fernandes de Melo 25/12    Geraldo Leandro Santana Crispim25/12    Lucas de Mendonça Lagares25/12    Elisa de Macêdo A. de Castro 26/12    Gustavo Assis Garcia 27/12    Denival Francisco da Silva 28/12    Agnaldo Denisart Soares 28/12    Lázaro Rodrigues de Amorim 29/12    Marcelo Fleury Curado Dias31/12    Aline Vieira Tomás31/12    Itaney Francisco Campos 

O desembargador Rogério Arédio Ferreira deferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança, formulado pela Asmego e representado pelo escritório Gonçalves e Ventura Advogados Associados, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás para que as magistradas Marianna Azevedo Lima e Stefane Fiúza Cançado Machado tenham suas licenças maternidades prorrogadas por mais 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008. O desembargador considerou os argumentos da liminar como "pertinentes e relevantes", ressaltando que referida lei "possui alcance social e traduz interesse público, posto que se refere a um melhor tratamento para a condição do recém-nascido e da própria mãe que o amamenta, tendo maior tranquilidade e segurança para acompanhar o filho nos primeiros meses de vida." Tal decisão é precedente sobre a matéria, podendo repercutir a todas as servidoras estaduais dos três poderes.Clique aqui e confira a íntegra do Mandado de Segurança

O Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado de quinta-feira a sábado, em Belém-PA, foi marcado pela proclamação de repulsa de ações que violem a sua autonomia administrativa, não importando a origem, inclusive do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A manifestação consta da Carta de Belém, divulgada hoje em Goiânia pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, que se despediu do colegiado, tendo em vista o fato de que o próximo encontro está marcado para março, quando Lenar já terá deixado a Presidência do TJGO. O documento expressa solidariedade ao TJ de Santa Catarina "e ao povo catarinense, ante os graves problemas enfrentados em decorrêncdia da catástrofe causada pelas chuvas". Recomenda "o aprofundamento dos estudos para adoção de um sistema nacional de cartas precatórias virtuais, nos moldes propostos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco". Incentiva "todas as iniciativas que objetivem aperfeiçoar o sistema brasileiro de execução penal, sugerindo aos Tribunais de Justiça o projeto novos rumos na execução penal, experiência bem sucedida, praticada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais". Por fim, repele, "porque atentatórias ao poder de autogoverno, ações que violem a autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça, não importa sua origem, inclusive do Conselho Nacional de Justiça".

O desembargador Rogério Arédio Ferreira, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e membro da Academia Itumbiarense de Letras, lançará em breve, em data e local ainda não definidos, o quinto livro de sua autoria O Juiz e a Binga - Crônicas e Outras Estórias. Editado pela Kelps, a obra, que já está circulando, faz uma abordagem do gênero híbrido de narrativas e crônicas. A apresentação é da professsora Elizângela Gonçalves Pinheiro, mestre em Literatura Brasileira, que se refere às estórias desenvolvidas pelo autor, como "paródias de tipos bem brasileiros, de trabalhadores, de juízes, de garotas da zona, construídas a partir da linguagem". Segundo ela, na primeira parte do livro Arédio congrega "de maneira simples a verossimilhança de seus personagens com homens comuns" e transforma "a linguagem em humor e musicalidade como nos cordéis, um estilo velho que se repete e se faz novo dando ar de inovação nos tempos de hoje". Ao elogiar a abordagem dada pelo autor às crônicas e aos contos, Elizângela ressalta que o desembargador "torna viva a lembrança que cada um carrega consigo dos tempos lendários, da fábulas e do tempo histórico". Já na segunda parte ela destaca a relevância das crônicas e artigos, uma vez que "trazem informações históricas e reais que o homem foi capaz de arquitetar ao longo de sua carreira". O livro traz ainda um encarte à parte, em que Rogério Arédio faz uma homenagem em memória de Maria Lúcia do Couto Lima, filha do juiz Luiz Ramos de Oliveira Couto, na qual se refere como sua "mãe postiça" pelos momentos vividos com a família de ambos e amigos em comum. "Falar de Maria Lúcia é navegar pela emoção, é falar de uma mulher sensível e inteligente, de uma mãe carinhosa e dedicada", enalteceu.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Floriano Gomes, voltou a lembrar aos juízes que, a partir de hoje (1º), todos os atos de comunicação da Corregedoria aos magistrados de primeiro grau, inclusive os sigilosos, serão encaminhados exclusivamente por meio de seus e-mails institucionais. Floriano solicitou que os juízes de primeira instância dêem “especial atenção” ao que dispõem os Ofícios-Circulares 061/2008 e 063/2008, que tratam do assunto e estão disponíveis na página da Corregedoria-Geral da Justiça, no site deste Tribunal.