O advogado Paulo Jaime estava hospitalizado e morreu aos 89 anosCom pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento do advogado Paulo Jaime, pai da juíza Eliane Jaime, da comarca de Anápolis. O advogado, defensor das prerrogativas da categoria, tinha 89 anos, estava hospitalizado há cerca de dois meses e foi vítima de um infarto.De acordo com a família, o advogado Paulo Jaime está sendo velado neste momento no Velório São Sebastião, no Setor Central de Anápolis. O enterro será realizado no Cemitério São Miguel, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, também em Anápolis, às 17 horas desta segunda-feira (05/05).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Diretor de Cultura da ASMEGO, juiz em segundo grau Wilson Safatle Faiad, e o presidente, Gilmar Luiz Coelho, acompanham cerimônias logo maisO Judiciário goiano é parte intrínseca do desenvolvimento social e político do Estado de Goiás. Para destacar a memória do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que comemora 140 anos neste mês de maio, as comemorações pela data terão uma agenda especial de celebrações e eventos, que terão início logo mais, na cidade de Goiás, e seguem até o dia 12 de maio. O diretor de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz em substituição no segundo grau Wilson Safatle Faiad, e o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanharão as cerimônias na antiga Vila Boa de Goiás.Instalado em 1874, o TJGO, na época denominado Tribunal da Relação, foi o oitavo do país, ainda no período da monarquia, por decreto do imperador Dom Pedro Segundo. Sua primeira instalação ocorreu na, hoje, cidade de Goiás. A antiga sede empresta seus traços arquitetônicos para o logotipo do evento, que ilustrarará todo o material relativo às comemorações. A concepção e criação são do designer gráfico Wendel Reis, do Centro de Comunicação Social (CCS) do TJGO, que também projetou o selo comemorativo dos correios, a ser lançado na semana de comemorações.Na agenda, destaque para a exposição de processos históricos - datados do século 19 - que irá contar história da legislação e, por consequência, da sociedade. Nos autos retratados, pedidos de alforria, inventário listando escravos como animais e crimes de menor relevância julgados em júri popular. A exposição começa nesta segunda-feira, 5, na cidade de Goiás, e depois, na terça-feira, 6, será aberta em Goiânia, no hall de entrada do TJGO, onde fica até o dia 16.Para o presidente do TJGO, o desembargador Ney Teles de Paula, as comemorações são importantes para destacar o histórico e o legado do Poder Judiciário em Goiás. "O TJGO é um dos dez maiores tribunais do país, com mais de cinco mil funcionários. Buscamos mais parâmetros de modernidade e agilização da justiça e nossa meta é melhorar a cada ano". (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)Veja a programação completa:5/5 - segunda-feira18 horas - Missa em Ação de Graças pelos 140 anos do Tribunal de Justiça de Goiás. Local: Catedral da Cidade de Goiás (Matriz de Sant'ana). Celebrante: Dom Eugênio Rixen - Bispo Diocesano.19h30 - Solenidade de Abertura das Comemorações. Local: Teatro São Joaquim. Na ocasião, também será exibido o documentário 140 anos do TJGO e haverá palestra com o escritor Geraldo Coelho Vaz, presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, com o tema Memória do Poder Judiciário do Estado de Goiás.6/5 - terça-feira15 horas - Abertura da exposição de fotografias e processos históricos do Tribunal de Justiça de Goiás e divulgação do resultado e premiação do concurso de redação. Local: Saguão do TJGO.7/5 - quarta-feira9 horas - Celebração Ecumênica. Local: Plenário da Corte Especial.8/5 - quinta-feira9 horas - Lançamento do Selo Comemorativo pelos Correios9h30 - Entrega simbólica de gelatina ao Hospital do Câncer10 horas - Palestra com a professora Maria Augusta Santana de Morais, com o tema: O Tribunal de Relação e Contexto Histórico de sua Instalação. Local: Plenário da Corte Especial.9/5 - sexta-feira18 horas - Solenidade de Encerramento das Comemorações. Local: Plenário da Corte Especial. Oradores: Itaney Francisco Campos, prefeito Paulo Garcia, governador Marconi Perillo e o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula.18h30 - Palestra com a escritora Lena Castelo Branco, com o tema: Poder Judiciário e a Evolução Institucional do Estado de Goiás. Local: Plenário da Corte Especial.19h30 - Apresentação da Orquestra Sinfônica de Goiânia, sob regência do maestro Joaquim Jaime. Local: Saguão do TJGO.12/5 - segunda-feira20 horas - Sessão especial no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, em comemoração aos 140 anos do TJGO.Fonte: CCS/TJGO e Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu prazo de 30 dias para que tribunais de diferentes ramos do Judiciário e também representantes de entidades de classe da magistratura se manifestem sobre proposta de alteração da Resolução nº 106, do CNJ, que define critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de juízes ao cargo de desembargador. Os interessados em contribuir terão trinta dias para mandar sua manifestação ao Conselho por meio do sistema de processo eletrônico.O prazo conta a partir do recebimento do ofício, que começou a ser enviado por meio eletrônico na última quarta-feira (30/4) para os Tribunais da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, escolas de formação e associações de magistrados. A decisão foi tomada na conclusão do workshop realizado esta semana pelo CNJ para debater o tema. Na ocasião, foi apresentada a minuta da nova resolução pelo grupo de trabalho formado com o intuito de realizar estudos e apresentar proposta para o aperfeiçoamento da Resolução nº 106.O evento contou com cerca de 60 participantes, entre representantes de tribunais, associações de classe e escolas de formação. “A ideia era ter uma representatividade de tribunais. Como nós temos 91 tribunais, me pareceu bem representativo”, ressaltou o conselheiro, acrescentando estar surpreso com a quantidade de questionamentos.“Aguardamos a apresentação de propostas, críticas e sugestões a fim de que a magistratura, os colégios permanentes e as associações digam o que eles entendem que deve ser modificado”, ressaltou o conselheiro Guilherme Calmon, coordenador do grupo de trabalho. Com base nessas manifestações, o grupo de trabalho voltará a se reunir para concluir o texto final que será levado para a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas - comissão permanente do CNJ presidida pelo conselheiro. Posteriormente, o texto ainda terá que ser analisado pelo Plenário do Conselho.O conselheiro explicou que a discussão do assunto deve-se aos vários casos examinados pelo CNJ sobre a Resolução nº 106 em que há controvérsias. “Temos percebido que, de fato, a Resolução ainda apresenta lacunas, falhas e precisa ser aperfeiçoada”. De acordo com ele, o desafio é grande. “Independentemente das falhas que possam haver, estamos em um bom caminho de espírito bastante democrático, aberto a colaborações e recomendações”, explicou. O conselheiro registrou que vários magistrados já apresentaram sugestões e as contribuições estão sendo consideradas desde o início.“O papel do CNJ é o de promover o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e, no que diz respeito ao tema da Resolução de promoção por merecimento, cabe ao Conselho atuar na busca de construir e efetivar instrumentos que possibilitem o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e da magistratura como um todo”, salientou o conselheiro Guilherme Calmon ao final do workshop.Além dos Tribunais de Justiça, Regionais Federais e do Trabalho, poderão encaminhar ao CNJ sugestões para a alteração da Resolução 106 representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, da Associação dos Magistrados Brasileiro, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais e do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.Conheça a composição do Grupo de Trabalho:- Conselheiro Guilherme Calmon (coordenador do grupo e membro da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas)- Juiz-auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Jair Schulze- Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Diógenes Vicente Hassan Ribeiro- Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Abel Fernandes Gomes- Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Alexandre Nery de Oliveira- Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Gilson Delgado Miranda- Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décio Gabriel Gimenez- Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Guilherme Guimarães FelicianoFonte: CNJ

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) será palco do seminário “Não desvie o olhar: diga não à exploração sexual”, que será realizado no próximo dia 19 de maio (segunda-feira). O evento tem início às 8h30 - com o credenciamento - e segue até o fim do dia com vários debates sobre o tema. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, fará a abertura do evento.O seminário é aberto à participação do público em geral. As inscrições poderão ser realizadas no site da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg). Entre os palestrantes convidados, profissionais da Psicologia, Polícia Civil e profissionais do Poder Judiciário.O seminário é uma realização da Rede de Atenção a Crianças e Adolescentes e Mulheres em Situação de Violência, Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e Sistema Social da Indústria (Sesi), Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e Ministério Público de Goiás.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Órgão inicia na segunda (5) as comemorações pelos 140 anos do TribunalA seção de Opinião do jornal O Popular deste sábado (5) traz artigo assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles, que faz um passeio pela história do órgão. Na segunda-feira (5) serão iniciadas as comemorações em torno dos 140 anos de Tribunal.Leia o artigo na íntegra.Judiciário, tradição e modernidadeO grande poeta romano Ovídio registra, na imortalidade de suasMetamorfoses, esta sentença: “De todos os deuses e deusas, a virgem Astreia foi a última a abandonar a Terra ensanguentada”.Isto significa dizer que a Justiça é companheira inseparável de todos os homens, do primeiro ao último, e intimorata guardiã dos direitos de cada um. Esta missão de imensurável responsabilidade coloca quem serve à Justiça e principalmente quem decide pela Justiça diante de inexcedíveis desafios.Não por acaso o mais sábio de todos os presidentes dos Estados Unidos, Thomas Jefferson, afirmou: “Observar, interpretar e executar as leis é mais importante do que fabricá-las.”No seu discurso de posse na Academia Brasileira de Letras, na noite de 8 de dezembro de 1975, o escritor e ex-escrivão Bernardo Élis relembrou sua vida de estudante na cidade de Goiás, mencionando a surpreendente dimensão cultural da antiga capital do Estado. Chamou-a de sentinela avançada da cultura nos limites do sertão na dilatada pátria do Oeste brasileiro.Pois nessa sentinela avançada se ouviam os sons do piano e do violino, a música movimentava os saraus; em muitas casas se liam publicações francesas e um bom número de autores movimentava a literatura goiana. Havia considerável participação feminina na criação artística e uma mulher, Eurídice Natal, fundava a Academia Goiana de Letras.Esse ambiente cultural acolheu colégios de elevada qualidade de ensino, o antigo Lyceu, que seria transferido depois para Goiânia, e o Colégio Santana, assim como a Faculdade de Direito, uma das mais antigas do Brasil.Antes e durante essa fase da vida vilaboense, a Justiça, com sábios, cultos e competentes paladinos, floresceu na cidade de Goiás, ainda província no Brasil imperial, e depois capital do Estado sobre os fundamentos da República.Em 1874, foi instalado o Tribunal da Relação de Goiás, embrião do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi o oitavo a ser estabelecido no País. São 140 anos, que hoje comemoramos com justo júbilo, orgulho e merecimento, já que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás figura entre os mais antigos e desponta como referência no Judiciário brasileiro.A história do Poder Judiciário goiano é marcada por conquistas e balizada por decisões de magistrados que repercutiram em todo o País. É interessante destacar que, no ano em que se criou a Relação de Goiás, quase não havia goianos formados em direito, e todos os desembargadores nomeados para a composição da Corte de Goiás vieram de outras Províncias. Com o passar do tempo, o Judiciário goiano se revelou como um grande formador de magistrados de renome, que, com suas decisões, sobressaíram no cenário nacional e contribuíram para o desenvolvimento do Judiciário brasileiro.A decisão de promover as comemorações dos 140 anos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não se baseou apenas na tradição e história do Judiciário goiano, mas sobretudo na sua importância para a sociedade. O Tribunal de Goiás se transformou e hoje procura atender às principais demandas da população, ao investir tanto na estrutura física como também na estrutura jurídica.Na segunda-feira, 5 de maio, na cidade de Goiás, terão início as comemorações dos 140 anos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A programação se estende por toda a semana, inclusive dando uma grande contribuição à historiografia de nosso Estado ao expor, na sede do TJGO, documentos antigos que revelam traços marcantes de nossa formação. Palestras com escritores e historiadores, além de apresentações artísticas e celebrações religiosas, completam a programação festiva, aberta à comunidade.No passado, um juiz que enobreceu o Judiciário e a literatura goiana, Cyllenêo Marques de Araújo Valle, o Léo Lynce, deixou um soneto em que brinca com as palavras citando grandes autores do Direito: “Da mais crespa e feroz bibliografia/ a mesa em que trabalho é uma Babel/ Carvalho Santos, Clóvis, Pimentel/ Rui, Fulgêncio, Miranda & Campanhia. Jurisprudência de sarapatel/ tomos tais, cujo aspecto me arrepia/ autores célebres... de hipocondria/ e causa mortis para um bacharel”. A grandeza de um juiz como Cyllenêo Valle e de um escrivão como Bernardo Élis equipara-se à história do Judiciário goiano.Ney Teles de Paula, desembargador, é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de GoiásFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e jornal O Popular

Desembargador Herbert CarneiroPara o desembargador Herbert Carneiro, não é minimamente razoável tirar do juiz de primeira instância o direito à participação integral nas atividades de gestão do JudiciárioEm artigo publicado no jornal Estado de Minas, o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Herbert Carneiro, reforçou a luta por democratização no Poder Judiciário. No texto, o magistrado faz uma reflexão sobre o avanço histórico que poderia ser alcançado com este novo modelo entrando em vigor. “Representaria opção refletida e consciente de sobrevivência democrática com eficiência”, diz ele.Leia a íntegra do artigo.Atraso no Judiciário é falta de democratizaçãoDesembargador Herbert CarneiroPor uma timidez inexplicável e comprometedora, o Judiciário vive o anacronismo entre direitos e avanços conquistados na Constituição de 1988 e a esdrúxula convivência com uma lei que regula seu funcionamento (Lei Orgânica 35/1979), criada na ditadura.Admitir a permanência dessa incompatibilidade é continuar convivendo, passiva e omissivamente, com o atraso. As autonomias administrativas e financeiras previstas na Carta Magna, e reiteradas na EC 45 (reforma do Judiciário), são para valer, mas só terão eficácia se os tribunais resolverem, corajosamente, colocá-las em prática.É igualmente inaceitável que os tribunais continuem a reboque do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de expor o Judiciário em constantes situações de fragilidade e desprestígio, o CNJ, agora, está prestes a editar resolução, que determinará aos tribunais a inclusão obrigatória da participação dos juízes de primeira instância em todos os debates e comissões que tratem da vida e sobrevivência do Poder - do planejamento à gestão e resultados da atividade judiciária.A toda evidência, mais uma vez, por omissão, o Judiciário receberá outra ordem, de cima para baixo. Tudo isso porque não teve a lucidez e o compromisso de colocar em prática as autonomias administrativas e financeiras de que é detentor. É inexplicável, por exemplo, que os tribunais se neguem a adotar efetiva democratização, com adoção de eleições diretas para os cargos diretivos. O exercício da democracia, especialmente para o âmbito do Judiciário, é tarefa para aqueles que não temem a submissão de suas ações ao crivo do juízo de valor de desembargadores e juízes indistintamente.Abrir o Tribunal, com a possibilidade de eleição de todos os desembargadores para os cargos diretivos e com o voto de todos os juízes, seria avanço histórico capaz de nos contextualizar aos tempos de pós-modernidade e representaria opção refletida e consciente de sobrevivência democrática com eficiência. Se não agirmos assim, estaremos, cada vez mais, fadados ao enfraquecimento e desprestígio de nosso Judiciário.Sintonizados com esse tempo, os juízes mineiros aprovaram, em histórica assembleia, realizada em agosto de 2013, provocar o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) para esse debate democrático sobre as eleições diretas. O protagonismo histórico desse importante momento deve ser tributado unicamente aos juízes.Diante disso, no último dia 17 de março, em um avanço importante, ainda que parcial, o TJMG ampliou a elegibilidade a todos os desembargadores, mas negou o voto aos juízes. Na mesma direção, associações de magistrados de todo o país, lideradas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), solicitaram aos tribunais, no dia 31 de março, que adotem as eleições diretas.São inconsistentes e frágeis os argumentos de que a democratização depende de alterações constitucional e legal. Pensar assim, com a devida vênia, é desconhecer e desprezar as autonomias administrativas e financeiras dos tribunais estaduais. Mais fraco ainda é o argumento de que a democratização interna vivenciada pelo Ministério Público, com eleições diretas, representou retrocesso e trouxe desorganização político-institucional. Ao contrário, o Ministério Público, diferentemente do Judiciário, cuidou de fazer sua lei orgânica e garantiu, assim, as conquistas previstas na Constituição. Amadureceu e se fortaleceu enquanto instituição. Debatem, democraticamente, por ocasião das eleições, mas, passado o pleito, unem-se e defendem, ardorosamente, a instituição e sua missão constitucional.De outro lado, não é minimamente razoável tirar do juiz de primeira instância o direito à participação integral nas atividades de gestão do Judiciário, quando se sabe que são eles os responsáveis por 85% de toda a demanda judicial. Se não tivermos a grandeza cívica e visão orgânica responsável do Poder Judiciário para reconhecer isso, com a participação direta dos juízes nas eleições das mesas diretivas dos tribunais, mais uma vez, receberemos, de forma subserviente e sem direito a esperneios, da parte do CNJ, a ordem nesse sentido. Depois, não haverá mais nada a fazer, a não ser reconhecer a nova realidade e a importância da democratização.Desembargador Herbert Carneiro é presidente da AmagisFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Assessoria de Comunicação da Amagis. Foto: Bruno Gontijo / Amagis

Wilson Safatle Faiad, Nasr Chaul e Gustavo Assis GarciaDiretores de Cultura da associação estiveram esta semana com o chefe do Gabinete Gestor do Centro Cultural Oscar Niemeyer, professor Nasr ChaulUma parceria que deu certo em 2013 deve se repetir em 2014. Nesta semana, os diretores de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juízes Wilson Safatle Faiad e Gustavo Assis Garcia (titular e adjunto, respectivamente, da pasta) reuniram-se com o chefe do Gabinete Gestor do Centro Cultural Oscar Niemeyer, professor Nasr Chaul. Na ocasião, Chaul manifestou grande interesse do CCON em continuar promovendo eventos em conjunto com a ASMEGO com o objetivo de atrair a magistratura para as atividades culturais daquele espaço.“Temos exposições belíssimas que estão sendo trazidas para o CCON, com programações para todo o ano. É nosso interesse somar e trazer ainda mais público para o Oscar Niemeyer”, assinalou Chaul. Segundo o gestor, a ASMEGO também tem o apoio do centro cultural para a formatação de eventos de cultura idealizados pela própria associação. “Temos plena condição de ceder espaço na agenda de eventos do CCON para a ASMEGO apresentar um evento da associação para a magistratura e para o público em geral”, afirmou.O juiz Wilson Safatle Faiad solicitou do gestor a agenda do centro, fechada para este ano, para que a diretoria Cultural possa analisar onde será possível firmar parcerias já para 2014. E, segundo o juiz Gustavo Assis Garcia, é interesse da ASMEGO trabalhar uma rica agenda cultural voltada para os magistrados associados, o que será objeto de nova reunião entre os diretores nos próximos dias.Leia também:Concerto da ASMEGO reúne 1,5 mil pessoasEmoção e solidariedade em apresentação do maestro João Carlos Martins e Filarmônica de GoiásFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

William Costa Mello, da 6ª Vara Cível de Goiânia, aborda decisão de sua autoria que determinou, às concessionárias de transporte coletivo, retorno no atendimento à populaçãoO juiz William Costa Mello, da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, foi entrevistado na série Justiça Seja Feita, da TV Justiça, que trata do tema Serviços Essenciais. O magistrado aborda, no documentário, decisão de sua autoria, em agosto de 2013, que determinou às concessionárias de transporte coletivo da Região Metropolitana da capital o retorno do atendimento aos usuários do serviço.Na entrevista, o juiz lembra que a suspensão daquele atendimento provocara um caos no transporte público, causando prejuízos aos cidadãos. "O transporte da Região Metropolitana de Goiânia já é deficitário. Com aquela situação, tornou-se um caos", destaca. Na época, o Ministério Público entrou com uma medida emergencial solicitando ao Judiciário a determinação do retorno do serviço, o que foi prontamente atendimento.O documentário da TV Justiça esteve em Goiânia e entrevistou também vários usuários do serviço de transporte coletivo sobre as deficiências do setor. O magistrado, ao falar sobre o tema, afirmou que o Judiciário não tem, em suas mãos, uma "varinha de condão" para solucionar este tipo de situação. "É necessário o investimento em políticas públicas que atendam às necessidades das pessoas. Quando a população fica órfã, quando tem sua dignidade ferida, o Judiciário age", alerta.A TV Justiça ouviu ainda juristas e personagens de outros Estados sobre o assunto.Assista o documentário na íntegra.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Texto: Deire Assis

Primeira reunião desse ano será realizada no dia 9 de maio, na comarca de Luziânia. Na ocasião, será lançado oficialmente o Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário Juiz Gustavo Braga: diretor de Coordenadorias Regionais da ASMEGOA Diretoria de Coordenação Regional da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) iniciará pelo Entorno do Distrito Federal o ciclo de encontros regionais da associação em 2014. A primeira reunião do ano e da atual gestão da entidade será realizada no dia 9 de maio na comarca de Luziânia. Na ocasião, a ASMEGO lançará, oficialmente, o Fórum Permanente de Democratização do Judiciário, que iniciará os debates em torno do tema “Falando de Democracia no Fórum”.Leia mais sobre o Fórum Permanente de Democratização do Judiciário.O juiz Alano Cardoso e Castro foi designado pela atual gestão como coordenador da Regional da ASMEGO no Entorno do DF e está na coordenação deste encontro. A regional abrange as comarcas de Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Luziânia, Planaltina e Cristalina. O evento terá início às 9 horas, no Tribunal do Júri do fórum de Luziânia, e se encerrará às 13 horas com um almoço. A sede do Judiciário local está localizada na Avenida Neylon Rolim, quadra MOS, lotes 7A/7B, Parque JK.O diretor de Coordenação Regional da ASMEGO, juiz Gustavo Braga Carvalho, diz que a ASMEGO buscará manter a tônica implementada na última gestão em relação aos encontros regionais da entidade. “Nosso principal objetivo com a presença da associação nas comarcas é fazer com que o colega tenha espaço para expor as dificuldades enfrentadas no cotidiano do trabalho de juiz. E a ASMEGO, nesse caso, torna-se um elo entre o os magistrados e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, buscando alternativas para solucionar estas dificuldades”, explica.Na avaliação do diretor, problemas como o alto déficit de servidores - “Hoje, se tirarmos das comarcas os servidores cedidos pelas prefeituras, inviabiliza-se o funcionamento das unidades judiciárias”, destaca o coordenador -; falta de segurança nos fóruns; e déficit de magistrados, não solucionado com a realização do último concurso para juiz substituto do TJGO, entre outras situações. “A ASMEGO se coloca como um canal aberto para as regionais”, frisa o juiz Gustavo Braga.FórumDe acordo com o presidente Gilmar Luiz Coelho, a ASMEGO pretende envolver toda a magistratura do Estado nos debates em torno da democratização do Judiciário. “A associação é pioneira nesta ação. Criamos um Fórum Permanente de Democratização do Judiciário que quer discutir democracia para muito além das eleições diretas para presidente e vice-presidente do TJGO. E para isso, precisamos da mobilização dos colegas do interior, porque é no primeiro grau que existem os principais gargalos do Judiciário”, cita o presidente Gilmar Coelho.Conheça os magistrados responsáveis por cada uma das regionais da ASMEGO.Agende-seEncontro Regional da ASMEGO | Entorno do DFLocal: Tribunal do Júri do fórum de LuziâniaData e horário: 09/05, às 9 horasEndereço: venida Neylon Rolim, quadra MOS, lotes 7A/7B, Parque JKConfirmações de presenças: (62) 3238-8927 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis

Inscrições se encerram no dia 25 de maio; cadastro é realizado pelo site www.cursoprevdrogas.ciar.ufg.brSeguem abertas até 25 de maio, pelo site www.cursoprevdrogas.ciar.ufg.br, as inscrições para o Curso de Prevenção do Uso de Drogas para educadores de Escolas Públicas, com oferta de 60 vagas para magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e coordenação pela Universidade Federal de Goiás (UFG). O curso tem início no dia 30 de maio e será ministrado na modalidade a distância, com carga horária de 180 horas e certificação pela UFG. A qualificação consiste de cinco módulos de estudo. Na última etapa, os alunos terão de elaborar um projeto de intervenção sobre prevenção do uso de drogas para crianças e adolescentes.No ato de inscrição, o interessado deve informar o órgão, comarca, cargo e função desempenhada. A iniciativa ocorre em parceira entre a UFG, Ministério da Educação (MEC) e Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ). Mais informações sobre o curso podem ser obtidas pelos telefones (62) 3209-6517 / 6518 e email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG (com informações da UFG) | Ampli Comunicação

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/05 – Renan de Arimatéria Pereira01/05 – Francisca Brandão de Oliveira01/05 – Elizabeth Maria da Silva03/05 – Maria Umbelina Zorzetti04/05 – Wilson da Silva Dias04/05 – Odilon Leal Correa04/05 – Ana Celeste Gedda Amorim05/05 – Danilo Farias Cordeiro05/05 – Delintro Belo de Almeida Filho05/05 – Helena Rossi de Moura05/05 - Oton Teles de Oliveira06/05 – Hélio Antônio Crisóstomo de Castro06/05 – José Bezerra Costa06/05 – Edmée Aguiar de Farias Pereira07/05 – João Divino Moreira Silvério Sousa07/05 – Adélcia Oliveira Tannús07/05 – Ana Maria Rosa Santana de Oliveira07/05 – Sílvio Jacinto Pereira07/05 – Eduardo Cardoso Gerhardt08/05 – Albertino Castilho Ferreira08/05 – Carlos Roberto Fávaro09/05 – Odete de Fátima Alves Siqueira10/05 – Wanessa Resende Fuso11/05 – Virmondes Borges Cruvinel11/05 – Antônio Lenes de Araújo12/05 – Elcy Santos de Melo12/05 – João Correa de Azevedo Neto13/05 – Vítor Umbelino Soares Júnior14/05 – Rodrigo de Silveira15/05 – Byron Seabra Guimarães15/05 – Stefane Fiúza Cançado Machado16/05 – João Ubaldo Ferreira16/05 – Viviane Atallah18/05 – Júlio Resplande de Araújo18/05 – Márcio de Castro Molinari18/05 – Orloff Neves Rocha19/05 – José Roberto da Paixão20/05 – Jonas Nunes Resende20/05 – Murilo Vieira de Faria20/05 – Audarian Tavares de Almeida20/05 – Marlon Rodrigo Alberto dos Santos23/05 – Altair Guerra da Costa23/05 – Massacó Watanabe25/05 – Fernando Ribeiro Montefusco25/05 – Wilton Müller Salomão25/05 – Rosane de Sousa Néas Costa27/05 – Luciana Monteiro Amaral27/05 – Murilo Amado Cardoso Maciel27/05 – Otacílio de Mesquita Zago30/05 – João Batista de Faria Filho30/05 – Ney Teles de Paula31/05 – Marcus Vinícius Alves de Oliveira

Foram empossados Walter Carlos Lemes e Kisleu Dias Maciel Filho nos cargos de presidente e vice-presidente da corte eleitoralEm cerimônia disputada, os desembargadores Walter Carlos Lemes e Kisleu Dias Maciel Filho tomaram posse - o primeiro, no cargo de presidente e, o segundo, nos de vice-presidente e corregedor regional eleitoral -, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na manhã desta quarta-feira (30). Eles assumem os cargos em ano eleitoral e conduzirão as eleições previstas para 5 de outubro, quando os goianos escolherão os próximos presidente da República, governador do Estado, senador, além de 17 deputados federais e 41 estaduais. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, prestigiou a posse dos colegas. O evento contou ainda com a presença de boa parte da magistratura goiana.Walter Carlos sucede os trabalhos de João Waldeck Félix de Sousa, que conduziu a justiça eleitoral do Estado no ano de recadastramento biométrico. Segundo ele, 22 municípios goianos participaram da biometria, o que representou 82% da população goiana, enquanto a média nacional foi 75%. Em seu discurso de entrega de posse, ele afirmou que pouparia os presentes de uma prestação de contas de seu mandado, tarefa que cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU), oportunidade que usou para agradecer a todos os servidores que atuaram em sua gestão.“Desejo que você mantenha seu caráter de homem corajoso e honesto, pois foi por conta dele que você conquistou mais um passo na carreira de magistrado, a presidência do TRE”, aspirou João Waldeck ao novo presidente. Em relação ao cargo ocupado por Kisleu, Waldeck afirmou que será uma tarefa árdua, pois terá de fiscalizar 130 juízes eleitorais do Estado.Em seu primeiro discurso como presidente do TRE, Walter Carlos indagou aos presentes: “Que país vocês querem ter? Esse é o ano da escolha. Aproveitando a oportunidade de termos uma Copa do Mundo em nosso solo, podemos comparar cada eleitor a um jogador e cada voto, a um gol marcado, na disputa por um Brasil melhor”, ressaltou.CarreirasWalter Carlos Lemes assume a presidência do TRE após 32 anos de magistratura. Ele atuou nas comarcas de Vianópolis, Caiapônia e Goiânia, quando foi promovido por merecimento em 1998, e respondeu pelas comarcas de Iporá, Jataí e Itumbiara. Na capital, foi juiz auxiliar e titular na 1ª Vara de Família, 5ª Vara Criminal e, depois, implantou o 2º Juizado Especial de Pequenas Causas. Foi juiz eleitoral e eleito desembargador, em dezembro de 2003.O novo corregedor regional eleitoral do TRE, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, concluiu a Faculdade de Direito na Universidade Católica de Goiás, em 1980. Tornou-se juiz três anos depois e atuou nas comarcas de Abadiânia, Rubiataba, Jaraguá e chegou a Goiânia, em 1991, como juiz titular da 7ª Vara Criminal e, posteriormente, 10ª Vara Cível.Foi juiz eleitoral e juiz auxiliar do TRE e fiscal da propaganda nas eleições de 1998, tendo se tornado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em agosto de 2004, pelo critério de merecimento.AutoridadesO auditório do TRE estava cheio de autoridades locais. Foram convidados para compor a mesa a ministra do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e, também, corregedora-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Laurita Vaz; o governador do Estado de Goiás e seu vice, Marconi Perillo e José Eliton Figuerêdo Júnior; o desembargador presidente do TJGO, Ney Teles de Paula, bem como o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO (com informações da Assessoria de Comunicação da ASMEGO). Foto: Aline Caetano

Associação acompanha o que foi estabelecido por decreto para o Judiciário goiano, voltando ao funcionamento normal na sexta-feira. Associados têm atendimento por telefone no plantãoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (01/05), devido ao feriado nacional pelo Dia do Trabalhador. O telefone disponível para atendimento ao associado é o (62) 3238-8907 e pode ser acessado das 8 horas às 12 horas. Na sexta-feira, dia 02/05, o funcionamento na entidade retorna normalmente.O expediente da associação acompanha o que foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que terá expediente normal na sexta, seguindo decisão do governador Marconi Perillo. O feriado nos órgãos públicos será, apenas, nesta quinta-feira.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

As associações de magistrados continuam trabalhando no Congresso Nacional em busca do apoio de lideranças partidárias com o objetivo de acelerar a instalação de uma comissão específica para analisar a PEC das eleições diretas nos tribunais.Durante a manhã desta quarta-feira (30), o presidente interino da AMB, Gil Guerra, visitou o deputado Rubens Bueno (PPS/PR), líder de seu partido na Câmara dos Deputados, para apresentar a PEC e sensibilizá-lo de sua importância.“O poder judiciário ainda não pode eleger os presidentes dos tribunais. Com eleições diretas teremos mais comprometimento dos dirigentes das cortes, principalmente com o primeiro grau de jurisdição”, ressaltou Gil Guerra.Bueno se mostrou sensível com o apoio à causa e prometeu levar o assunto para discussão dos líderes na próxima terça-feira. “Pedirei urgência na aprovação. Sem isso, os tribunais nunca terão democracia plena”, enfatizou o parlamentar.Solenidade no Palácio do PlanaltoAntes de participar da reunião com Bueno, o presidente interino da AMB participou da transmissão de cargo do secretário Executivo da Segurança Institucional da Presidência da Republica (GSI). O general de divisão Roberto Sebastião Peternelli Junior cedeu o posto para o general de divisão Edson Leal Pujol.Fonte: AMB

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) recebeu na tarde desta terça-feira (29) comitiva de magistrados liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, para tratar de uma emenda que pretende desafogar o Poder Judiciário de processos relativos à Previdência Social. Integrou o grupo Gil Guerra, presidente interino da AMB, o presidente eleito da Ajufe, Antônio César Bochenek, Alexandre Vidigal de Oliveira, diretor de relações institucionais da Ajufe, e Candice Jobim, Presidente da Ajufer.Os magistrados solicitaram ao senador, que é relator da Medida Provisória 634/13, que inclua no texto a emenda apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).  O parlamentar propõe que os pedidos de revisão de benefícios previdenciários e assistenciais só possam ser apresentados à Justiça depois de o processo ser negado pela via administrativa. Essa medida poderá evitar o crescente fenômeno de judicialização dessas atividades.A ação judicial também poderá ser feita nos casos de comprovada recusa de recebimento do requerimento, resistência administrativa ao objeto do pedido e nos casos de não haver resposta no prazo de trinta dias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “No modelo atual, o Poder Judiciário acaba sendo chamado a exercer uma atividade que, em princípio, é meramente administrativa e de responsabilidade do órgão Previdenciário. O senador se mostrou sensível aos argumentos”, explica Gil Guerra, ao ressaltar que a sobrecarga de ações na Justiça acarreta demora nas decisões, em prejuízo do beneficiário.Além deste assunto, as entidades presentes ao encontro conversaram sobre outras matérias como, por exemplo, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), atual VTM, para a magistratura e para o Ministério Público. A estruturação da carreira dos juízes é uma luta que tem sido travada em conjunto pela AMB, Ajufe, Anamatra, Frentas, Colégios de Presidentes dos Tribunais e pelos próprios tribunais, e está prevista na PEC 63/2013, que tramita no Senado.Fonte: AMB

Providência atende a Resolução do CNJUm grupo de trabalho foi instituído como comitê para tratar da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), neste mês de abril, pelo Decreto 751/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A iniciativa segue a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estipula que todos os tribunais de Justiça do País comecem a digitalizar seus processos judiciais. Sob a presidência da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto), o comitê gestor conta com participantes de vários setores do TJGO e instituições como a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Ministério Público, Sindjutiça, OAB-GO, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.Segundo o diretor de Informática do TJGO, Antônio Pires, também integrante do grupo de trabalho, atualmente, mais de 80% dos processos em tramitação na Justiça goiana são físicos, o que deve começar a mudar em breve e, assim, trazer benefícios à sociedade, ao Poder Judiciário e ao meio ambiente, com a redução de papel utilizado. “Com as peças inteiras digitalizadas, as partes poderão protocolar de onde estiverem, sem precisar se locomoverem. Além disso, o prazo para despachos não acompanhará o horário do Fórum, podendo ser estendido até as 23h59, em vez de terminar junto com os expedientes dos funcionários, às 18 horas. Será muito mais prático”, comenta.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nesta quarta-feira (30/4), um workshop para apresentar e debater a proposta de alteração da Resolução n.106. A norma, editada em 2010, definiu critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados aos tribunais de segundo grau.O evento contará com a presença de 60 representantes de 32 tribunais, quatro associações de classe e duas escolas de formação de magistrados.Diante de pontos polêmicos da norma e do grande número de procedimentos ajuizados no CNJ contra os certames de promoção por merecimento, foi instituído um grupo de trabalho, em setembro de 2013, que ficou com a incumbência de aprimorar a resolução.A minuta da proposta será apresentada pelo conselheiro Guilherme Calmon, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.A partir das 9h30, o conselheiro vai expor as diretrizes gerais da proposta de nova regulamentação da promoção por merecimento na magistratura.Em seguida, o juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Jair Schulze e o juiz trabalhista Guilherme Guimarães Feliciano falarão sobre os aspectos materiais da promoção e critérios de escolha. Veja a programação abaixo.ServiçoWorkshop de apresentação e debate da proposta de aperfeiçoamento da Resolução CNJ n. 106Data: quarta-feira (30/4)Horário: das 8h às 18hLocal: Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Programação8h – início do credenciamento dos participantes9h – abertura: todos os integrantes do Grupo de Trabalho9h30/10h30 – Tema: diretrizes gerais da proposta de nova regulamentação da promoção por merecimento na magistraturaPainelista: conselheiro Guilherme Calmon10h30/10h45 – Intervalo10h45/12h – Tema: Aspectos materiais da promoção e critérios de escolhaPainelistas: juiz auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Jair Schulze e juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano (TRT15)12h/13h45 – Intervalo para almoço13h45/15h15 – Tema: Aspectos procedimentais do processo de promoção e autonomia dos tribunaisPainelistas: desembargador Alexandre Nery de Oliveira (TRT10) e juiz de Direito Gilson Delgado de Miranda (TJSP)15h15/15h30 – Intervalo15h30/17h – Tema: Aspectos materiais da promoção e questões complexasPainelistas: desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (TJRS) e juiz federal Décio Gabriel Gimenez (TRF3)17h – Metodologia quanto à produtividadePainelistas: conselheiro Guilherme Calmon, desembargador Alexandre Nery de Oliveira e desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro17h45 – EncerramentoFonte: Agência CNJ de Notícias

Decisão do Órgão Especial do TJGO se deu em Adin ajuizada pela ASMEGO contra o Governo do Estado e a Assembleia LegislativaO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou, em sessão realizada no último dia 23 de abril, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2012 em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) contra o Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, e o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás. A referida lei modificara as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais dispostas nos artigos 23 (I, II e III), 24 (II), 25 (I e II) e 69, caput, de outra Lei Complementar, a de nº 77/2010, majorando-as nos percentuais de 11% para 13,25%, de 22% para 26,5% e de 33% para 39,75%. O assunto foi destaque do jornal O Popular desta quarta-feira (30) - leia íntegra abaixo.Ao declarar a inconstitucionalidade da lei estadual, o relator da Adin, desembargador Leobino Valente Chaves, indicou a presença de vício formal e material na matéria. Conforme cita o desembargador no acórdão, a majoração aplicada pelo estado “baseou-se na formação de caixa especial para fins diversos do da previdência social, caracterizando-se aí a hipótese vedada em lei, à luz do inciso IV do artigo 102 da Constituição Estadual c/c com o parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição Federal”, diz.O relator afirma ainda no acórdão que não se vislumbrou vínculo causal entre o aumento da alíquota da contribuição previdenciária e o benefício que dela poderia advir. “Não se propos a ampliação e adequação da rede de atendimento, não se disse necessária a criação de programas de combate às filas; de especialização de perícias médicas; de reabilitação de profissionais; de atendimento programado; de melhorias metodológicas e tecnológicas no atendimento remoto da previdência social. Nada veio que justificasse o aumento da contribuição social em prol da ampliação dos serviços e benefícios sociais.”Na ação, a ASMEGO solicitava que o Judiciário suspendesse a eficácia e vigência da Lei Complementar n.º 100/2012, determinando ao Executivo que não faça os descontos nos contracheques dos magistrados ativos e inativos e dos pensionistas com o percentual referido na LC 100/2012 (13,25%), mas, sim, com o percentual disposto na redação anterior da LC 77/2010 (11%). Ainda, que seja determinada que a respectiva diferença seja restituída, com a devida correção monetária e juros, após o trânsito em julgado da ação.Foram vários os argumentos que ensejaram a referida ação, argumenta o advogado Ezequiel Morais, assessor jurídico da ASMEGO. Entre eles, a ausência de cálculo atuarial para se proceder a referida majoração, o que causa ofensa aos artigos 97, caput, e 102, IV, da Carta Estadual. Segundo afirma, o cálculo atuarial é “requisito essencial, indispensável; exigido tanto pela Constituição do Estado de Goiás, quanto pela Constituição Federal.”Em seu acórdão, o desembargador Leobino assinalou que a inexistência de relatório de cálculo atuarial macula o texto legal.Segundo defendeu a ASMEGO, para que haja um aumento de alíquota da contribuição previdenciária, é necessário que o cálculo atuarial aborde, no mínimo, os seguintes tópicos: valor de mercado dos ativos; expectativa de aumentos salariais dos participantes no fundo; expectativa de aumentos dos pensionistas; expectativa dos retornos futuros dos ativos do fundo; contribuições esperadas para o fundo até passar à situação de beneficiário; tabela de mortalidade para os participantes do fundo, para determinar o final da condição de beneficiário, etc.Na Adin, a ASMEGO também reforça que a majoração da alíquota previdenciária representa desvio de finalidade da norma, uma ofensa aos artigos 102, IV, e 112, VI, VIII e XI, da Constituição Estadual. “Se pretendeu, com os aumentos das alíquotas, reduzir o déficit público em diversas searas, causado pelo descontrole do Estado. Não pode agora o contribuinte arcar com isso. Não é justo que o servidor sofra as consequências das más administrações da máquina Estatal”, defendeu a ASMEGO na ação.Durante a tramitação da referida lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o presidente Gilmar Coelho e diretores da ASMEGO compareceram por diversas vezes naquele Casa com o objetivo de convencer os parlamentares da inconstitucionalidade da referida norma. No entanto, diante do insucesso de tais medidas, a associação ajuizou a Adin a fim de garantir, judicialmente, a defesa dos direitos dos magistrados goianos, da ativa e aposentados.Leia reportagem publicada no jornal O Popular nesta quarta sobre a decisão:Previdência TJ extingue efeitos de lei que aumentava alíquotaReajuste está em vigor desde o ano passado. Estado diz que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal e que há risco de desequilíbrio financeiroA Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que torna ineficaz a lei que aumenta as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RGPS) do Estado de Goiás. A Lei Complementar nº 100 vigora desde maio do ano passado, mesmo após suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de liminar do TJ-GO, deferida em abril do ano passado, quando entraria em vigor.A decisão da Corte é do dia 23. No voto, o relator, desembargador Leobino Valente Chaves, garantiu efeito da suspensão da lei partir da decisão e para todos os servidores. Segundo o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, no entanto, as alíquotas majoradas continuam em vigor até que a ADI transite em julgado (não exista mais possibilidade de recurso). O Estado vai recorrer ao STF. A GoiásPrev, empresa estadual que gerencia a previdência, aguarda notificação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o que deve ser feito.De acordo com Tocantins, a notificação à GoiásPrev será de manter, pelo menos até esta decisão da Corte Suprema, a majoração da alíquota de 13,25%, ante os 11% que pagava até o início do ano passado. A contribuição patronal, paga pelo Estado, também foi reajustada de 22% para 26,5%. Deste modo, o procurador-geral reafirma que a previdência não terá qualquer prejuízo com a decisão do TJ-GO.Em seu voto, Leobino Chaves nega os argumentos de que a majoração da alíquota seria um tipo de redução salarial dos servidores, o que seria inconstitucional. O desembargador utiliza um julgamento anterior do STF de que a garantia de irredutibilidade da remuneração não é absoluta. Uma das maneiras de relativizar a irredutibilidade seria a incidência dos tributos. Outra alegação refutada por Chaves é a diferença entre a alíquota estadual e a federal, sendo que a primeira só não pode ser inferior à segunda.Assim mesmo, Chaves julgou a ação procedente sob o argumento de que a majoração da alíquota deve ser precedida da apresentação de “minucioso cálculo atuarial”. Segundo a ação, protocolada no ano passado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o cálculo foi apresentado apenas depois da aprovação da Lei Complementar. O procurador-geral do Estado afirma que este estudo foi feito e apensado à Lei e ao processo. “No projeto de lei havia um cálculo geral, mas depois foi realizado o cálculo atuarial necessário”, admite.BENEFÍCIOO desembargador também afirma que a majoração da alíquota não veio em conjunto com nenhum benefício ou melhoria para o servidor público, se lembrando de diversos problemas pelos quais os funcionários inativos passam para resgatar os recursos da previdência. Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da GoiásPrev, João Carlos Potenciano explica que o benefício dado com a majoração é a garantia do pagamento destes recursos, com o equilíbrio das contas do RGPS. “A estimativa é que o déficit seja de R$ 10 milhões por mês se a alíquota voltar ao que era.”Segundo Tocantins, a previdência estadual, mesmo com a majoração imposta no ano passado, mantém um déficit de R$ 511 milhões por ano e que essa diferença é paga pelos demais contribuintes estaduais que não são servidores públicos. “O Estado fez tudo o que era necessário e legal para a majoração, inclusive o estudo atuarial.”Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis