A terceira e última sessão de discussão do projeto do novo Código de Processo Penal (CPP), prevista para a manhã desta quarta-feira (23), foi adiada por falta de quorum. Na presidência dos trabalhos, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) informou que nova data deverá ser marcada em breve. Após essa terceira sessão, o texto do novo CPP estará pronto para duas sessões de votação em Plenário.

Apenas estão sujeitas a recurso de apelação as execuções fiscais cujo valor, à época da propositura da ação, superasse o equivalente a R$ 328,27, corrigidos desde janeiro de 2001 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E). Essa é a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao artigo 34 da Lei de Execução Fiscal, que limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.Ao julgar recurso especial de autoria do município de Leopoldina (MG), a Primeira Seção reafirmou o entendimento de que o cálculo do valor de alçada (que define a possibilidade da apelação) deve considerar a paridade entre os indexadores, segundo as normas que os criaram, sem conversão para moeda corrente – pelo menos até a desindexação, em 2001. Dessa forma, 50 ORTN correspondem a 50 OTN, a 308,50 BTN, a 308,50 Ufir e a R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001, quando a economia foi desindexada e se extinguiu a Ufir. Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes.O recurso do município de Leopoldina, relatado pelo ministro Luiz Fux, foi considerado representativo de controvérsia e julgado no âmbito da lei dos recursos repetitivos. A decisão será aplicada aos demais processos que versam sobre o mesmo tema.No caso em julgamento, o município ingressou na Justiça em dezembro de 2005 para cobrar uma dívida de R$ 720,80, relativa a tributos não pagos em 2000. Utilizando o Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal (disponível no endereço eletrônico HTTP://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo), o relator Luiz Fux chegou à conclusão de que o valor de alçada, corrigido pelo IPCA-E entre janeiro de 2001 e novembro de 2005, era de R$ 488,69 na data em que o processo começou, fato que torna possível o recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau.

Cerca de 519 mil pedidos judiciais de informação sobre renda e patrimônio de pessoas envolvidas em processos judiciais foram feitos pelo sistema de acesso aos dados da Receita Federal, o Infojud. Só neste 1º semestre de 2010 foram 135.787 solicitações.A ferramenta é utilizada por 42 tribunais em todo o país, entre eles os cinco tribunais regionais federais, 24 tribunais regionais do trabalho e 13 tribunais de justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é o que mais utiliza o Infojud. Este ano o TJSP sozinho registrou mais de 59 mil pedidos, o que corresponde a 44% do total. Na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) foi o maior demandante, com 15.298 solicitações. Em seguida está o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), com 6.105. Na Justiça Federal, o recordista foi o TRF da 4ª Região, com 1.230 requisições.O Infojud disponibiliza aos magistrados dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, bem como declarações de Imposto de Renda, de Imposto Territorial Rural (ITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). “O Infojud permite o acesso on-line às informações protegidas por sigilo fiscal, agiliza a identificação de bens dos devedores, elimina o trânsito de papéis e aumenta a efetividade das execuções”, ressalta o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marivaldo Dantas de Araújo.O sistema foi desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal para possibilitar requisições judiciais de informações protegidas por sigilo fiscal. As respostas são enviadas por meio eletrônico, com uso de certificação digital, o que garante segurança e confidencialidade das informações. Um acordo firmado entre o CNJ e a Receita Federal garante a utilização do Infojud, mediante adesão, por todos os tribunais brasileiros.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O manual foi apresentado nesta terça-feira (22/06), durante o lançamento do projeto Mutirões da Cidadania do CNJ. O documento traz uma série de recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas que são responsáveis pelo julgamento das ações que tratam da violência praticada contra as mulheres.O texto propõe que os juizados possuam uma estrutura mínima de atendimento com gabinete, sala de audiências, espaço para a secretaria (cartório), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar (composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos), brinquedoteca, entre outros. O documento também traz recomendações sobre a adoção de medidas protetivas de urgência que são sugeridas quando há risco iminente à integridade física e psicológica da mulher. Detalha ainda uma série de rotinas a serem adotadas pelos juizados na fase do inquérito, do processo e da execução penal. Outros pontos destacados são a atuação dos oficiais de justiça e das equipes multidisciplinares. Essa última, segundo o manual, tem o papel de auxiliar o juiz na compreensão do contexto familiar em que se deu a situação de violência. A produção do manual foi coordenada pela presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa. O texto foi elaborado pelos juízes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Paraná; Renato Magalhães, do Rio Grande do Norte; e pela juíza Maria Thereza Sá Machado, de Pernambuco. A ideia de criar o documento surgiu durante a realização da 4ª Jornada da Lei Maria da Penha, em março deste ano, que é promovida anualmente pelo CNJ e outros órgãos, com o propósito de dar cumprimento à Lei Maria da Penha.“E necessário que haja uma vara especializada em todos os estados com uma estrutura mínima para dar maior apoio a essas mulheres, comenta Adriana Melo. Hoje existem 43 juizados especiais contra a violência doméstica da mulher. Foram disponibilizados, ao todo, R$ 14 milhões para que os tribunais de Justiça, dos sete estados que ainda não contam com o juizado especial, o implementem.  “A criação, a manutenção e a especialização das novas unidades jurisdicionais devem ser pautadas para dar maior eficiência nos serviços”, explica a juíza.Redes- Ela destaca também que a rede de atendimento à mulher é uma importante ferramenta de prevenção, assistência e combate da violência contra as mulheres. O documento destina um capítulo às redes e sugere que juizados trabalhem de forma integrada. “Recomenda-se que o juiz procure a rede de atendimento à mulher da sua comarca e que se articule com a rede já existente, notadamente com as Delegacias de Defesa da Mulher, as casas-abrigo e os centros multiprofissionais”, diz o manual. As redes de atendimento à mulher são compostas por centros de referência, casas-abrigo, delegacias especializadas de atendimento à mulher, defensorias de mulher, central de atendimento à mulher (180) e ouvidorias.  A lista completa de toda a rede de atendimento à mulher está disponível no link: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.phpO Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está inserido dentro do projeto dos Mutirões da Cidadania que se propõe a dar atenção especial aos idosos, crianças e adolescentes, mulheres e pessoas portadoras de necessidades especiais. O documento preliminar foi aprovado no dia 15 de março e ficou sob consulta pública durante 20 dias. Após esse período, foi consolidado, e será encaminhado aos tribunais de justiça para implantação pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

“O Poder Judiciário precisa melhorar seu desempenho, mas não adianta apenas ter planos bons e metas bem escolhidas com esse objetivo. É necessário que todos os envolvidos, magistrados e servidores em particular, assumam a disposição de realmente cumprir o planejado. Mas isso exige uma mudança de postura, um compromisso com uma Justiça melhor”, disse nesta terça-feira (22/06) o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Milton  Nobre, ao falar em nome do presidente Cezar Peluso, na abertura do Workshop sobre a Meta 5, que será realizado até amanhã, na Escola Nacional de Administração.Segundo Nobre, workshops “servem para estimular a concorrência saudável entre tribunais, todos buscando fazer o melhor e serem exemplos para outros. É preciso quebrar a resistência daquelas pessoas que ainda acham que uma iniciativa, simplesmente por ser nova, não tem a eficiência de uma rotina tradicional, que comprovadamente traz resultados”, afirmou o conselheiro.“Queremos mais do que a modernidade, queremos construir o futuro e, para isso, os tribunais têm que continuar avançando em busca da concretização dos objetivos traçados para o judiciário brasileiro. Temos um dos melhores do mundo, mas podemos ser o melhor do mundo”, concluiu Milton Nobre.O evento, que visa compartilhar metodologias inovadoras de gestão de processos adotadas em tribunais de todo o país, dentro do previsto na Meta 5 do Judiciário – implantação de gerenciamento de rotinas em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau – reúne representantes do Conselho da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das justiças federal e estadual.O juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Jr., que coordena o workshop, explicou que a iniciativa “não visa ensinar métodos de trabalho, mas dividir experiências com resultados muito positivos, que podem ser levadas aos estados como estímulo à mudança de rotinas processuais. É, em síntese, uma ferramenta de trabalho, por meio da qual magistrados e servidores podem aperfeiçoar a gestão em cada tribunal”.Para Braga Jr., um dos grandes problemas que existem hoje no Judiciário é a pouca troca de experiências. “Às vezes, uma vara ao lado de outra não aproveita boas soluções para tornar rotinas mais eficientes apenas por falta de comunicação, ou mesmo por vaidade, o que acaba comprometendo a Justiça como um todo.”

 O programa da Rede Globo, Profissão Repórter, mostra na edição de hoje (22), que vai ao ar às 23:30, o trabalho realizado nas Varas de Família do Fórum de Goiânia. O tema abordado são os conflitos entre os pais e a forma como isso pode afetar a vida dos filhos.Os repórteres Eliane Scardovelli e Theo Ruprecht mostram a rotina de uma vara de família. Eles acompanham, por uma semana, as tentativas de reconciliação no Fórum de Goiânia. Gabriela Lian conta a história de Jonas, que procura a filha há cinco anos. A menina foi levada pela mãe numa visita e desapareceu.E a repórter Mariane Salerno registra o trabalho de quem procura reunir pais e filhos separados há muito tempo. Ela mostra o drama de Maria, que não vê os filhos desde que se separou do marido, há trinta e um anos.Foto: Reprodução/TV Globo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7138/10, do deputado William Woo (PPS-SP), que amplia o conceito do crime de receptação presumida, cometido por quem adquire ou recebe mercadoria cuja natureza, preço ou condição de quem a repassou permitem supor que o bem seja produto de ação criminosa.A proposta altera Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), incluindo entre as características do crime o estado em que a mercadoria se encontra. O texto também criminaliza a posse do produto e não apenas a compra e o recebimento.A intenção, explica o deputado, é enquadrar quem tem em posse produtos cujo estado já permite desconfiar que são ilícitos, como peças de carro com o número do chassi apagado.William Woo argumenta ainda que o Código Penal em vigor dificulta a prisão em flagrante do crime, já que os policiais precisam presenciar a compra ou o recebimento do produto ilícito, não apenas a posse.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.Íntegra da proposta: PL-7138/2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta terça-feira (22/06) o projeto Mutirões da Cidadania. O lançamento será realizado a partir das 14h no plenário do CNJ, em Brasília, pelo ministro Cezar Peluso. Segundo a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, a medida é uma das ações comemorativas dos cinco anos de instalação do órgão. “São ações concretas na área dos direitos fundamentais do cidadão que buscam atingir grupos de maior vulnerabilidade individual e social”, explica.Durante o lançamento do projeto serão apresentados planos destinados a idosos, crianças e adolescentes, mulheres e pessoas portadoras de necessidades especiais, que são o foco dos Mutirões da Cidadania. A conselheira Morgana Richa ressalta que o projeto contém um conjunto de ações a serem realizadas pelo Judiciário com o objetivo de dar efetividade aos direitos dessas pessoas. No caso dos idosos, Morgana Richa destaca que o projeto pretende saber como anda o atendimento desse grupo pela Justiça. “Queremos fazer uma base de dados para saber, por exemplo, se o direito de preferência está sendo respeitado”, comenta.Outra ação constante dos Mutirões da Cidadania será a atenção especial às mulheres. “O projeto vai incentivar o Judiciário a instalar varas especializadas de atendimento à mulher em estados onde elas ainda não existem”, afirma. De acordo com a conselheira, essa medida é essencial para melhorar a estrutura e o atendimento às mulheres vítimas de violência. Na ocasião, as juízas Adriana Mello e Luciane Bortoleto vão mostrar o Manual de Rotinas dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que traz uma série de orientações para melhoria dos trabalhos nesses juizados.Com relação aos menores em conflito com a Lei, será apresentado o projeto Depoimento Sem Dano pelo juiz José Antônio Daltoé Cezar. O plano visa dar atenção adequada às crianças vítimas de abuso, na hora de colher o seu depoimento. “A intenção é impedir a revitimização do menor, evitando depoimentos repetitivos e oferecendo tratamento adequado às crianças vítimas de abuso”, explica Morgana Richa.O lançamento do Mutirões da Cidadania também contará com a apresentação do projeto curso de libras para servidores do Judiciário, que vai capacitar os servidores dos tribunais no atendimento aos portadores de deficiência auditiva. Os tribunais que cumprirem os projetos receberão uma certificação do Conselho que será emitida por categorias - ouro, prata e bronze - de acordo com o grau de realização dos projetos.

 A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) já começou a receber os primeiros donativos da campanha “Almagis Solidária”, que mobiliza magistrados e sociedade em prol dos conterrâneos desabrigados pelas enchentes que assolaram vários municípios alagoanos no último final de semana.Os juízes já começaram a trazer suas doações à sede da Associação: alimentos não perecíveis, garrafões de água potável, roupas e cobertores, que irão suprir as necessidades básicas de pessoas que perderam tudo nas cidades abatidas pelas chuvas.Quem desejar contribuir para a campanha deve levar sua doação à Almagis, situada na Rua Barão de Anadia, nº 08, no Centro de Maceió (próximo à Praia da Avenida). Os interessados em doar quantidades maiores podem solicitar um carro da Associação pelo telefone (3221 4907), e um veículo irá fazer a coleta em domicílio.Pessoas que moram em outros estados podem fazer suas doações através da conta 013-77395-0, Ag. 1557, Caixa Econômica Federal.   

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, realizará na próxima quinta-feira (24), a partir das 16 horas, no Fórum da comarca de Posse, uma audiência com os juízes que integram as 5ª e 9ª Regiões do Programa Atualizar. O evento tem, por objetivo, promover a interação entre a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO)  e os magistrados, discutir assuntos de interesse comum e estudar soluções.Está prevista uma apresentação sobre o Programa Atualizar, a ser feita pelo 2° juiz-corregedor, Carlos Magno Rocha da Silva, e, tecnicamente, pelo coordenador de qualidade da Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Luis Maurício Scartezini. Na oportunidade, os juízes Flávia  Cristina Zuza, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cristalina e coordenadora do Programa Atualizar na 9ª Região, bem como Alano Cardoso e Castro, do Juizado Especial Cível e Criminal e Diretor do Foro de Planaltina, farão depoimento acerca de suas experiências com o Programa Atualizar.Ainda na programação, será abordada a Meta 16 do Plano Estratégico do TJGO, cuja unidade gestora é a CGJ-GO, a qual estabelece a atualização dos cálculos das penas nos processos de Execução penal em todas as comarcas do Estado. Na ocasião, será feita a entrega dos livros do Execpen (em vigência até introdução dos cálculos no Projudi).A metologia a ser empregada para o cumprimento da Meta 2, anos 2009 e 2010, a divulgação do resultado preliminar do Mutirão Carcerário 2010 e a divulgação do Portal da Corregedoria – bem como da Agenda do Juiz disponível no site em questão – também  serão objeto de apresentação.Os magistrados terão a oportunidade, no encontro, de relatar as principais dificuldades enfrentadas no desenvolvimento das atividades nas comarcas que representam, de fazer uma breve avaliação de desempenho para prestação jurisdicional adequada, propor soluções para os problemas relatados e expor quaisquer outros assuntos que sejam de seu interesse ou da comarca.Deverão participar da audiência os juízes Ricardo Silveira Dourado e Javahé de Lima Júnior, de Posse; Carlos Henrique Loução, de Iaciara; Luiz Flávio Cunha Navarro, respondente em Alvorada do Norte; Fernando Oliveira Samuel, de São Domingos e substituto automático em Campos Belos; Gustavo Brava Carvalho, de Cavalcante, e Decildo Ferreira Lopes, de Alto Paraíso de Goiás.

Por meio do Ofício Circular n° 86/2010, encaminhado a todos os juízes do Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, informou-lhes que, a fim de dar cumprimento às Metas Prioritárias 1, 2 e 3 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2010, foi editada a Portaria Conjunta n° 10/2010, assinada por ele e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, instituindo o grupo de trabalho de apoio às ações a serem implementadas.No documento, Felipe Batista salientou que a Meta Prioritária 1 é de “julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal”; enquanto a de número 2 prevê o julgamento de “todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1° grau, 2° grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do Tribunal do Júri, até 31 de dezembro de 2007”. Finalmente, citou a Meta Prioritária 3, que estabelece a redução de pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e de 20% do acervo das execuções fiscais (tendo como referência o estoque de 31 de dezembro de 2009).Lembrando o desempenho do Poder Judiciário do Estado de Goiás na Meta 2, no ano passado, Felipe Batista observou que se atingiu 77% da meta, tendo o Estado alcançado o 3° lugar na classificação geral do País, “mérito atribuído à excepcional atuação de seus magistrados”, frisou. Nesse sentido, visando atingir percentual ainda superior do de 2009, o corregedor-geral da Justiça apelou para que, mais uma vez, os juízes envidem o máximo de esforço consolidar a posição do Poder Judiciário goiano no cenário nacional, brindando, de conseqüência, a sociedade, com uma prestação jurisdicional “célere e de qualidade”. As informações necessárias para o desenvolvimento das ações para cumprimento das metas prioritárias do CNJ já estão disponíveis no portal da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), hospedado no endereço eletrônico www.tjgo.jus.br/corregedoria, ícone Meta 2- 2010.

Na última quinta-feira (17/06), o Tribunal Superior Eleitoral, decidiu, por maioria de votos, que a Lei da Ficha Limpa, além de ser aplicada nas eleições de 2010 poderá impedir registro de candidatos que tenham sido condenados por órgão colegiado antes da publicação da norma. Clique aqui para conhecer o voto do ministro relator da consulta, Arnaldo Versiani. Para ele, a inelegibilidade não constitui pena.

O número da Varas da Infância e Juventude existentes no país, sua estrutura, força de trabalho e necessidades de investimentos serão conhecidos nesta terça-feira (22/06) no Seminário sobre o Sistema de Justiça Infanto Juvenil, realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada (IPEA). O evento acontece a partir das 9h, no plenário do CNJ, em Brasília. A pesquisa traz um panorama da Justiça Infanto-Juvenil no país e foi elaborada com base na análise de 1.347 Varas que possuem competência exclusiva ou cumulativa na matéria.O seminário vai mostrar os principais resultados obtidos na pesquisa, números por regiões e questões relacionadas ao atendimento dos menores em conflito com a Lei. A pesquisa, realizada pelo CNJ e o IPEA, buscou identificar as Comarcas que precisam de investimentos do Poder Judiciário e quais são aquelas onde há maior vulnerabilidade social, em termos de prestação de serviços. O estudo foi dividido em três eixos temáticos de investigação: perfil sociedomográfico das Comarcas, perfil estrutural das Varas com competência em infância, juventude, família e idoso e perfil forense das Varas com competência em infância, juventude, família e idoso.Durante o seminário, presidentes de tribunais e juízes das Varas de Infância e Juventude receberão um resumo com os principais dados da pesquisa. Eles vão discutir e analisar as informações do estudo para propor melhorias para as Varas. De acordo com a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, a pesquisa servirá de base para a formulação de políticas públicas na área da infância e juventude.Além do IPEA e do CNJ, também colaboraram com a realização do estudo, a Associação de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, participou, na manhã desta segunda-feira (21), de um encontro jurídico (meeting jurídico) em Porto Alegre (RS). Falando a empresários e magistrados, o ministro destacou o empenho do STJ para a virtualização da Justiça e a importância do Judiciário estadual gaúcho em comprometer-se com a digitalização dos recursos. Em 2009, 25,16% dos processos que chegaram ao STJ tiveram origem no Rio Grande do Sul. O encontro foi organizado pela Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul (Federasul). O ministro Cesar Rocha chamou a atenção dos ouvintes para o novo papel do Poder Judiciário. Ele contou que o STJ foi o pioneiro na digitalização dos processos, que teve início em janeiro de 2009. Entre todos os tribunais de segunda instância, apenas os tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais ainda não aderiram ao projeto. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assina o termo nesta tarde. O ministro Cesar Rocha afirmou que, nos dias atuais, a preocupação dos magistrados, notadamente os da cúpula do Judiciário, deixou de ser apenas com a atividade de julgar. A modernização está no foco das atividades judiciárias como instrumento de combate à morosidade. Até o momento, mais de 300 mil processos já foram digitalizados no STJ. Como parte do e-Justiça, foi instalado um sistema que permite a tramitação eletrônica de todos os atos processuais realizados pelo Tribunal. “Tivemos de quebrar paradigmas, de refletir e rever posições manufaturadas. Hoje temos de ter, com a mesma prioridade, a preocupação com a gestão do Judiciário”. Como exemplo desse novo papel, o ministro citou a súmula vinculante, a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e, no caso específico do STJ, a virtualização dos processos. Entre empresários e autoridades locais, participaram do evento os ministros aposentados do STJ Costa Leite e Rui Rosado, o ministro aposentado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Madeira, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Vilson Darós, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Voltaire de Lima Moraes, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, desembargador Carlos Alberto Robinson, o conselheiro do Tribunal de Contas estadual Victor Faccione, o subprocurador do RS Afonso Armando Konzen, o representante da seccional da OAB/RS, Ricardo Alfonsin, e o coordenador do evento, André Jobim. Durante a solenidade, Cesar Rocha foi homenageado com o título de sócio-benemérito da Federasul, comenda entregue pelo presidente da entidade, José Paulo Cornelles Cairoli.

A Comissão Examinadora do 54º concurso público para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto de Goiás informou que foi de 3% o índice de abstenção de candidatos nas provas práticas de sentença (civil e criminal). Dos 135 candidatos convocados, sendo quatro autorizados por mandado de segurança, quatro não compareceram a esta fase realizada na sexta-feira (18) e sábado (19), na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg). O secretário do concurso Hernany César Neves de Oliveira considerou o índice baixo, ponderando que 63% dos candidatos são de outros Estados.Segundo o secretário, esta fase foi realizada dentro do tempo previsto, das 13 às 18 horas, sendo estendido em mais uma hora apenas para uma candidata portadora de necessidades especiais, que fez os testes em uma sala especial. A correção da prova de sentença de natureza civil será feita pelo desembargador Camargo Neto e pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Goiás (OAB-GO), Felicíssimo José de Sena. A criminal, pelos desembargadores Leandro Crispim e Luiz Cláudio Veiga Braga. Conforme Hernany César, “após a aferição das notas, será marcada uma sessão pública para identificação das provas, prevista par o mês de agosto, quando então será divulgado o resultado”. 

A Secretaria de Gestão Estratégica lançará na próxima segunda-feira (21/6) site das dez metas prioritárias do Judiciário, estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça para os 91 tribunais brasileiros. De acordo com o coordenador de gestão de qualidade, Luis Maurício Scartezini, o site visa fazer o acompanhamento dessas metas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e centralizar num único local todas as informações sobre o que está sendo feito, além de disponibilizar aos servidores e magistrados informações para o cumprimento dessas metas.Como cada meta possui um gestor, são eles os responsáveis em atualizar do conteúdo na página e interagir com os internautas pelo fórum de discussão, espaço para troca de experiências, sugestões e dúvidas. No site ainda há espaço para gráficos de acompanhamento do desempenho no alcance das metas, uma central de notícias sobre o assunto e um glossário, que traz orientações. Conheça as 10 metas prioritárias do Judiciário e quem são seus gestores em GoiásMeta 1: julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal - Responsável:Corrededoria Geral de Justiça - Gestor: 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva;Meta 2: julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31 de dezembro de 2007 - Responsável:Corrededoria Geral de Justiça - Gestor: 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva;Meta 3: reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31 de dezembro de 2009) - Responsável:Corrededoria Geral de Justiça - Gestor: 3º juiz-corregedor Márcio de Castro Molinari);Meta 4: lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 dias após a sessão de julgamento - Responsável: Informática - Gestor: Alcides Celso Ramos Jubé Neto;Meta 5: implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau - Responsável: Secretaria de Gestão Estratégica - Gestor: Luiz Maurício Scartezini;Meta 6: reduzir a pelo menos 2% o consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009) - Responsável: Diretoria Administrativa - Gestor: Paulo César Araújo de Castro;Meta 7: disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal - Responsável: Secretaria de Gestão Estratégica - Gestor: Dalmi Vaz de Siqueira ;Meta 8: promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados - Responsável: Departamento de Recursos Humanos - Gestora: Arlene Máximo;Meta 9: ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior - Responsável: Diretoria de Informática - Gestor: Pedro Ivo Humberto Saguier;Meta 10: realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário - Responsável: Diretoria de Informática - Gestora: Ana Carolina Prado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, abriu a pré -inscrição do curso para aprimorar o atendimento da Justiça aos usuários e dependentes de drogas envolvidos em processos criminais. O curso é destinado a magistrados, servidores, conciliadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros colaboradores do Poder Judiciário, são 15 mil vagas para todo o Brasil. A pré-inscrição deve ser feita até o dia 25/06 pelo endereço www.cnj.jus.br/cursosobredrogas . A intenção da capacitação é treinar os servidores do judiciário sobre como encaminhar os usuários e dependentes de drogas aos tratamentos adequados, locais de internação e como acionar o Estado em caso de omissão. O curso será à distância, com 120 horas/aula e está previsto para inciar em agosto. Os participantes receberão certificação de Curso de Extensão emitido pela Universidade de São Paulo (USP). 

Depois de definida pela Justiça a abrangência da lei da ficha limpa, juristas e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antecipam um cenário tumultuado para a disputa eleitoral deste ano. Eles preveem uma avalanche de reclamações sobre registros de candidatura. Isso porque as novas regras, que impedem políticos condenados por colegiados de se candidatar, devem barrar mais candidaturas que a lei anterior.O TSE decidiu, na última quinta-feira (17), que a lei da ficha limpa torna inelegíveis políticos condenados antes da vigência da norma. Os ministros, no entanto, não definiram como as novas regras serão aplicadas. Na prática, essa tarefa ficará a cargo dos juízes eleitorais na hora de analisar caso a caso os pedidos de registro de candidatos.TSE já havia definido que a lei já valeria para as eleições deste anoProjeto foi o quarto de iniciativa popular a virar leiSenado aprova projeto ficha limpa por unanimidadeUm item que pode ser considerado uma "brecha" da lei é o que trata da inelegibilidade para os políticos que tiveram contas rejeitadas ou foram condenados por improbidade administrativa. Nesses casos, a lei da ficha limpa exige a comprovação de que houve a intenção do político de cometer a irregularidade.Para o diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, a dúvida sobre o intuito de burlar a lei pode sustentar recursos de políticos que tiverem negados os registros de candidatura nessas condições.“A grande brecha que vai ser discutida em todos os casos é essa questão do dolo, se houve ou não intenção de cometer o ilícito. O direito não é uma ciência exata. Toda mudança traz dúvidas. Espero muitos debates”, avaliou o especialista em direito eleitoral.A grande brecha que vai ser discutida em todos os casos é essa questão do dolo, se houve ou não intenção de cometer o ilícito. O direito não é uma ciência exata. Toda mudança traz dúvidas. Espero muitos debates"Marcus Vinicius Furtado Coelho, diretor do Conselho Federal da OABTambém seria possível, segundo os especialistas, questionar o tempo de inelegibilidade de um candidato que, por exemplo, renunciou ao mandato e, por isso, não foi considerado inelegível.De acordo com a lei da ficha limpa, esse político ficaria impedido de se candidatar pelo tempo restante que havia para o fim do mandato mais oito anos.No entanto, o ex-ministro do TSE e advogado do PSDB Eduardo Alckmin disse que as alterações podem criar uma punição que não existia na lei anterior, contrariando a Constituição Federal. Para ele, vão gerar debates os processos da Justiça eleitoral aos quais não cabem mais recursos.“A lei tem aspectos questionáveis, como permitir agravar a punição de três para oito anos. É uma situação que vai gerar muita discussão e vai depender do entendimento do juiz eleitoral. O tribunal sinalizou que mesmo para esses casos valeria a ficha limpa”, avaliou o jurista.Há pontos da lei que também podem ser considerados desproporcionais, segundo advogados. É o caso do item que prevê proibição de candidatura de pessoas condenadas por órgãos profissionais, por exemplo, por faltas éticas.Saiba mais Entidade lançará portal para divulgar candidatos ´ficha limpa´Ficha limpa é sancionado pelo presidente Lula sem alteraçõesPela lei, um profissional condenado pela Justiça criminal não seria punido com a inelegibilidade se comprovasse não ter tido intenção de cometer a irregularidade ou se o crime for considerado pouco ofensivo, como calúnia e difamação.O advogado do PT Márcio Luiz Silva afirma que há uma série de pontos na lei que podem ser usados como argumentos para questionar as candidaturas. “No mérito, sou favorável à ficha limpa, mas o momento é inoportuno. Mais atrapalha do que ajuda”, avalia. Ele lembra que uma mudança no entendimento do TSE sobre a rejeição de contas nas eleições de 2008 gerou mais de 6 mil processos.No julgamento desta quinta-feira, o TSE não se pronunciou sobre como serão analisados os pedidos de candidatura de quem já foi condenado e não pode mais recorrer. Voto vencido, o ministro do TSE Marcelo Ribeiro entendeu que políticos condenados pela Justiça eleitoral que já cumpriram a punição de inelegibilidade não poderiam ser proibidos de se candidatar por mais oito anos, como prevê a lei da ficha limpa. Isso porque a Constituição protege decisões já tomadas.No mérito sou favorável à ficha limpa, mas o momento é inoportuno. Mais atrapalha do que ajuda"Márcio Luiz Silva, advogado do PTRibeiro ressalta que a resposta do TSE serve como uma orientação e que juízes eleitorais podem interpretar a lei de outras formas. Ele acredita que, diante das incertezas, é certo que a lei da ficha limpa será questionada no Supremo Tribunal Federal.“Toda lei nova tem um tempo de maturação. A resposta do TSE busca gerar um ambiente mais pacífico. Mas com certeza, mais cedo ou mais tarde, vai haver um recurso de um candidato no STF, porque é matéria constitucional”, antecipou o ministro.A expectativa no TSE é de muito trabalho por conta das inovações trazidas pela ficha limpa. O corregedor-geral eleitoral, ministro Aldir Passarinho Junior, prevê que o volume de ações que chegam ao tribunal deve aumentar.“Só o TSE já afastou dos mandatos mais de 100 prefeitos. Essa regra vai atingir muitos candidatos importantes, a extensão da lei é enorme e os questionamentos vão acontecer”, afirmou Passarinho Junior.Ele faz ainda uma ressalva de que as múltiplas maneiras de questionamento não significam fragilidade da nova norma. “A lei não é frouxa. Traz muitas novidades que provocam dúvidas importantes. Os partidos, por exemplo, terão que decidir bancar ou não uma candidatura que pode vir a ser contestada na Justiça”, disse o corregedor.Terminado o prazo para o registro de candidatos, no próximo dia 5 de julho, o plenário do TSE terá até 19 de agosto para julgar os recursos sobre as candidaturas.Ex-ministro do TSE, o advogado Fernando Neves também aposta na grande quantidade de recursos na Justiça eleitoral, mas lembra que a lei permite ao candidato fazer campanha e participar do pleito, por conta própria, mesmo com a possibilidade de ter o registro indeferido pelo tribunal.A Justiça eleitoral prioriza o julgamento desse tipo de ação, mas, caso haja um congestionamento de processos, é possível ver candidatos em campanha, e até eleitos, sem o registro validado. “Pode haver um número muito maior de candidatos com pendências concorrendo nessas eleições”, alerta Neves.