Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a debater se é ou não possível utilizar os meios processuais da reclamação e do agravo* para contestar decisões dos tribunais de origem relativas à Repercussão Geral. A Corte já tem decisões no sentido de que essas classes processuais não podem ser usadas para questionar eventual erro dos tribunais no momento de aplicar a decisão do Supremo em matérias de Repercussão Geral.Um pedido de vista da ministra Ellen Gracie interrompeu a discussão. Antes, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de manter o entendimento já estabelecido pela Corte e o ministro Marco Aurélio defendeu que a reclamação deve ser utilizada nesses casos.A reclamação é o instrumento processual utilizado para garantir o cumprimento das decisões do STF. O agravo de instrumento, por sua vez, serve para pedir o envio, para o Supremo, de recursos extraordinários, utilizados para contestar decisões judiciais que supostamente violaram a Constituição.Antes do instituto da Repercussão Geral, criada com a Emenda Constitucional 45/04 e posta em prática a partir de 2007, os recursos extraordinários estavam entre os tipos de processos que mais chegavam ao Supremo, ao lado dos agravos de instrumento. Essa realidade começou a mudar exatamente quando o instituto começou a ser utilizado.Ele permite que o STF selecione os recursos extraordinários que vai julgar. Para tanto, os ministros analisam se a matéria em discussão no recurso tem relevância do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico. Se essa relevância não ficar configurada, a última palavra sobre a matéria cabe aos tribunais de origem.Por outro lado, se essa relevância ficar configurada, significa que a matéria (e o próprio recurso extraordinário) tem status de repercussão geral. Nesses casos, os tribunais de origem têm de aplicar o entendimento final do Supremo. O instituto garante que a interpretação constitucional seja uniformizada sem que o Supremo tenha de analisar múltiplos casos idênticos sobre uma mesma matéria, como ocorria antes.Somente os processos que melhor representem a questão jurídica em debate são enviados ao Supremo. Enquanto a Corte não se pronuncia sobre eles, os demais recursos extraordinários e agravos de instrumentos sobre o tema ficam suspensos nos tribunais de origem.ConsensoA discussão desta tarde ocorreu no julgamento de agravos regimentais interpostos em duas Reclamações (RCL 11427 e RCL 11408) de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Nos dois casos, o ministro observou que eventual erro dos tribunais de origem ao aplicar o entendimento do Supremo em matéria de Repercussão Geral deve ser combatido por meio de recursos apresentados aos colegiados dos próprios tribunais.Ele citou as decisões do Supremo no Agravo de Instrumento (AI) 760358 e na Reclamação (RCL) 7569, tomadas em novembro de 2009, quando a Corte entendeu que essas classes processuais não podem ser utilizadas para pedir nova análise sobre a aplicação do regime da Repercussão Geral.“Estou me curvando à jurisprudência absolutamente assentada da Casa, mas não me furtaria a rever, evidentemente, esse pronunciamento”, disse o ministro, após seus colegas debaterem sobre a necessidade de se assegurar que o Supremo possa ser acionado para corrigir um eventual erro na aplicação de decisões sobre Repercussão Geral.“Se entendermos que não há um remédio jurídico para corrigir uma possível distorção, estaremos a transformar os tribunais do país em verdadeiros Supremos e com a possibilidade de o que for assentado contrariar pronunciamento já explicitado pela Corte”, ponderou o ministro Marco Aurélio. Ele abriu divergência e votou no sentido de que as reclamações sejam analisadas no mérito, nesses casos.O ministro Gilmar Mendes observou que “o outro lado da moeda” dessa solução é que, em cada caso que houver a aplicação de uma decisão do Supremo no âmbito da Repercussão Geral, a parte descontente poderá recorrer ao Supremo por meio de uma reclamação ou agravo, por falta de outro instrumento jurídico.Mendes ainda classificou a saída utilizada até o momento de “consenso básico”, diante da dificuldade de se encaminhar uma outra solução. “É preciso encontrar uma saída que não leve à banalização dos recursos, até porque, senão, inútil será todo o esforço de racionalização.” E reafirmou: “Se for (utilizada) a reclamação ou o agravo, estaremos a repetir a crise numérica que tanto nos assombrou e que parece estar dando sinais de esmaecimento”.O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, lembrou que a decisão da Corte é no sentido de que a primeira providência da parte descontente seja recorrer no próprio tribunal de origem. Entretanto, ele observou que, se houver erro do plenário do tribunal, deve-se criar uma via de acesso ao Supremo.A discussão foi interrompida por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie. Antes, ela destacou “a importância do julgamento na construção da doutrina da Repercussão Geral” e acrescentou que “a ideia é não substituir um tipo de recurso por outro”.ProcessualAs reclamações em julgamento foram ajuizadas contra decisões de Cortes Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho) que negaram pedidos de nova análise de recursos extraordinários que tiveram seguimento negado porque o tribunal de origem entendeu que os processos discutem matéria sem status de repercussão geral.* Com o advento da Lei do Agravo (Lei 12.322/2010), os agravos destinados a provocar o envio de recursos extraordinários não admitidos no tribunal de origem deixam de ser encaminhados por instrumento (cópias), para serem remetidos nos autos principais do recurso extraordinário. 

Nota públicaAsmego publicou nota pública nos principais jornais de Goiânia divulgando que apoia, de forma incondicional, a administração do Poder Judiciário Goiano na defesa dos recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP.PlantãoA Comissão de Prerrogativas da Magistratura encaminhou expediente ao presidente do TJGO, solicitando a edição de portaria conjunta ou decreto judiciário para regulamentar a compensação dos dias trabalhados em plantão judicial pelos magistrados.DiáriasASMEGO enviou requerimento ao presidente do TJGO, solicitando a alteração do Decreto Judiciário 1.733/2011, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para solicitação, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás. FériasA Associação encaminhou ao TJGO pedido de nova análise acerca dos indeferimentos de férias anuais solicitadas por quatorze magistrados em primeiro ano de exercício da magistratura.FundespO presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, e o vice-presidente da AMB, juiz Jerônymo Pedro Villas Boas se reuniram em Brasília com o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves. Eles apresentaram o parecer elaborado pelo constitucionalista André Ramos Tavares, contendo estudos jurídicos relacionados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp), com a finalidade de patrocinar eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF.

Aberto e sensível às reivindicações e dificuldades enfrentadas pelos juízes goianos no exercício da atividade judicante, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) participará mais uma vez nesta sexta-feira (1º) do tradicional encontro de magistrados promovido pela Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). Desta vez o evento, que reunirá os magistrados da Regional Sul para debater questões institucionais de relevância para a categoria, será realizado no Tribunal do Júri do Fórum de Itumbiara, a partir das 8h30.Além de Itumbiara, a Regional Sul é composta pelas comarcas de Morrinhos, Buriti Alegre, Goiatuba, Panamá, Joviânia, Bom Jesus, Pontalina, Cromínia, São Simão e Paranaiguara. Abordando o tema As novas medidas cautelares e as recentes alterações no Código de Processo Penal o juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia, procederá a abertura do encontro, que se estenderá durante todo o dia com o desenvolvimento de várias atividades, inclusive desportivas. O fórum de Itumbiara fica na Avenida João Paulo II, nº 185, no Bairro Dom Bosco. 

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, a Vice-Presidente de Direitos Humanos, Renata Gil, e a Diretora da Secretaria de Assuntos da Mulher Magistrada, Sérgia Miranda, se reuniram, nesta quarta-feira (29), com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Na pauta, o horário de funcionamento dos Tribunais no País, que está sujeito à mudança por conta da Resolução 88, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A Associação ingressou, no dia 11 de maio, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.598) no Supremo, questionando a interferência do Conselho na administração e no horário dos tribunais. O Ministro Luiz Fux será o relator da ação, que, segundo sua decisão, deve tramitar em rito abreviado na Corte.Calandra conversou com Fux sobre o impacto orçamentário que tal medida pode trazer aos Tribunais, gerando alto custo para os Estados, além de reafirmar que cada região tem as suas particularidades, o que pode vir a trazer prejuízos em seu funcionamento. 

Em clara manifestação de apoio ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, na defesa pela preservação do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) cerca de 50 juízes goianos, inclusive de comarcas do interior, estiveram presentes na audiência pública, de iniciativa do deputado estadual Karlos Kabral, realizada nesta quarta-feira (29), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás, para debate sobre o projeto de lei do governo estadual que propõe a repartição do fundo.Incisivo em seu posicionamento, Lenza defendeu a continuidade da utilização de 100% dos recursos provenientes do Fundesp pelo Judiciário e estabeleceu um parâmetro entre as dificuldades enfrentadas pela Justiça estadual ao longo dos anos e a conquista obtida com a construção de novos fóruns ressaltando, dessa forma, a importância do fundo para sua reestruturação e reaparelhamento em todos os aspectos. “Tenho 40 anos de magistratura e presenciei a época em que a Justiça funcionava em estado de miséria. Quando fui juiz de Araguaína, ainda em início de carreira, tivemos que fazer uma espécie de puxadinho para montar o Tribunal do Júri e a telha, pela falta de verba, era de eternit, obrigando todos a trabalhar sob um calor quase insuportável que chegava a 40 graus. Na atualidade, após criação do Fundesp, o que temos é um Judiciário punjante, bem estruturado, com obras de qualidade e que tem condições de oferecer a população uma prestação jurisdicional eficiente”, frisou.A posição alcançada no cenário nacional pelo Tribunal goiano, segundo o presidente do TJGO, só foi possível graças ao bom gerenciamento dos recursos do Fundesp ao contrário do que tem acontecido com o Executivo. “Gerimos o Judiciário como se fosse nossa própria casa, com todo o cuidado e responsabilidade que merece. Embora tenha uma relação respeitosa com todos os poderes e grande respeito pelo governador Marconi Perillo, não podemos ser penalizados pela inércia do Executivo que deixou voltar R$ 50 milhões para o governo federal. Quem saiu ganhando foi o Estado do Piauí, que estava cheio de projetos e acabou ficando com esse dinheiro”, destacou.Ele lembrou ainda que a construção do novo fórum cível de Goiânia, projetado para abrigar 60 varas, mas que inicialmente contemplará 48, sanando, assim, graves problemas enfrentados por juízes, servidores e jurisdicionados com o atual prédio da Justiça como falta de espaço físico, filas nos elevadores, entre outros, em razão do crescimento da demanda, só será possível com a venda da folha de pagamento do Judiciário, cujo edital já está em elaboração. “Até 2013 queremos que todos os fóruns desse estado tenham sedes próprias. Mas para isso precisamos do fundo”, defendeu.Despesas básicasAo apontar as despesas do Judiciário, Lenza explicou que somente para a manutenção do atuais fóruns (Fenelon Teodoro Reis) e o novo fórum cível o gasto é de quase R$ 12 milhões, R$ 3,7 milhões e R$ 8 milhões, respectivamente. Somadas àqueles de entrância intermediária (R$ 5.950.000,00) e inicial (R$ 12.600.000,00), além da creche do Poder Judiciário (R$ 300 mil), o impacto é de R$ 30.550.000,00. As maiores despesas, pagas com os recursos do Fundesp, de acordo com o presidente do TJGO, são relativas, por exemplo, ao pagamento dos estagiários, que sofrerão cortes, caso o projeto seja aprovado na Assembleia. “Apenas com os estagiários gastamos R$ 11,5 milhões. Sinto profundamente se tiver que tomar essa medida, pois tenho a convicção de que estaremos deixando de contribuir para a formação de futuras lideranças e profissionais de destaque em Goiás, além de oferecer uma oportunidade para aqueles mais carentes. Mas se o projeto for aprovado não teremos outra alternativa”, lamentou.A tendência, de acordo com o presidente do TJGO, é que a participação do Tribunal no Fundesp seja reduzida com o passar do tempo. Ele citou como exemplo o Estado de Santa Catarina, que começou concedendo 10% e hoje tem de ceder 55%, e mencionou a redução do horário de funcionamento do Judiciário, cuja jornada de trabalho dos servidores passará a ser das 12 às 19 horas a partir de 1º de agosto, como uma das soluções futuras para contenção de gastos, se o projeto vier mesmo a ser aprovado pela Casa Legislativa. “De olho no futuro essa é uma das providências emergenciais que resolvemos adotar, pois com a redução do horário a prospecção é de que tenhamos uma economia de 25 a 30% com água, luz, energia, telefone, papel, entre outros gastos básicos para manutenção do Judiciário”, pontuou.Classificando-se como um “apaixonado pela Justiça”, Lenza disse acreditar no bom senso dos deputados para análise da matéria, que começou a ser apreciada ainda nesta quarta-feira pela comissão mista, mas ficou com vista para vários parlamentares após a devolução feita pelo relator do projeto de lei, deputado Carlos Antônio. “Gostaria de deixar aqui uma mensagem sobre os princípios básicos do direito que são três: o de agir com honestidade, de não lesar ninguém e dar a cada um o que é seu”, enfatizou.InconstitucionalidadeAutor da iniciativa de convocação da audiência pública para debate sobre o tema, o deputado estadual Karlos Kabral, que também é servidor da Justiça goiana, lotado no fórum de Rio Verde, sustentou que o projeto de lei que prevê a divisão do Fundesp é inconstitucional e possui vícios de origem. Ao citar o artigo 98 da Constituição Federal (parágrafo 2º) que dispõe sobre a destinação exclusiva das custas e emolumentos aos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, o parlamentar ressaltou que a repartição do fundo fere a autonomia financeira do Poder Judiciário, conforme estabelece também o artigo 99 da referida lei. “Talvez essa questão ainda mereça uma maior profundidade de estudos. No entanto, em capítulos distintos, a CF prevê as funções essenciais à Justiça ali estabelecendo o MP e a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública”, observou.Karlos Kabral fez questão de ressaltar que embora seja servidor do Judiciário e tenha conhecimento da realidade da Justiça, uma vez que já atuou também como assessor de juiz em Rio Verde em tempos difíceis, sua intenção é mostrar, de forma isenta e imparcial, a inconstitucionalidade da matéria. “Me recordo do tempo em que, assessor de juiz, dividia sala no antigo mercado velho em Rio Verde, um prédio antigo e até então abandonado, com o juiz Gustavo Dalul Faria, no juizado especial da comarca. Além de um prédio velho, em que para se chegar até a escrivania e a sala de audiências era necessário passar por dentro de um banheiro, os processos eram guardados em caixas de papelão, obtidas em supermercados e casas de eletrodomésticos. Não é pura e simplesmente por pertencer aos quadros do Judiciário que me posiciono nesta Casa e neste caso concreto. Em meus posicionamentos em plenário e nas Comissões desta Casa, vali-me sempre dos preceitos legais e principalmente dos constitucionais”, esclareceu.Ainda com relação à independência do Judiciário para gerir os recursos do Fundesp, Karlos Cabral relembrou entendimento do jurista André Ramos Tavares que classificou como três os eixos que sustentam essa autonomia: a capacidade de autogoverno (autonomia administrativa), a capacidade normativa (legislar sobre si) e a autonomia financeira. “Se quebramos um desses eixos, a independência do judiciário esvai-se”, asseverou. Quanto à alegação do governo de que teria criado o Fundesp e, portanto, poderia legislar sobre ele ou até mesmo extingui-lo, independentemente da posição do Judiciário, Karlos Kabral citou a Lei 12.986 constante dos arquivos da Casa, na qual constatou que o ofício encaminhado na época ao então governador Maguito Vilela era proveniente do Judiciário goiano. “O governador Maguito Vilela, reportou-se na mensagem ao Ofício 667/95 do TJ para propor o referido projeto”, enfatizou. Já o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) deixou claro que não houve nenhuma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecendo a repartição do Fundesp em outros estados do País. Ele explicou que na verdade foi constituído um novo fundo para o Estado do Rio Grande do Norte. “Essa ação não tem nada a ver com a divisão do Fundesp, como tem sido pregado erroneamente. O fato é que a divisão do fundo é uma solução simplicista do governo estadual e inviabilizará a administração do Judiciário, além de afetar sua autonomia”, criticou.Para o desembargador Homero Sabino, que compartilha da mesma opinião de Karlos Kabral, o projeto da governadoria que propõe a repartição de recursos do Fundesp é inconstitucional. Problemas como construção de IMLs e reformas de presídios, conforme mostrou durante o debate, podem ser resolvidos por meio de convênios e do diálogo aberto e franco, sem que para isso o Executivo interfira no gerenciamento do Fundesp. “Estive pessoalmente com o governador Marconi Perillo e apresentei a ele o exemplo bem sucedido do Rio de Janeiro, que utilizou essa estratégia de forma bem-sucedida, não afetando dessa forma, a harmonia entre os poderes”, comentou.Também se manifestaram favoráveis à preservação do Fundesp e a autonomia do Judiciário para gerir os recursos oriundos do fundo os deputados Bruno Peixoto, Daniel Vilela e Luis César Bueno. Além de Lenza, e dos deputados Karlos Kabral e Jardel Sebba, presidente da assembleia, compuseram a mesa os procuradores Ronald Alves Bicca (PGE) e Benedito Torres Neto (PGJ), defensor público do Estado João Paulo Berzezinsk e secretário de segurança pública do Estado João Furtado Neto.Todos sustentaram sua posição com relação ao projeto de lei. Participaram ainda da audiência pública os diretores do TJGO, Stenius Lacerda Bastos (geral), Euzébio Ribeiro da Costa Júnior (financeiro), e Márcia Bezerra Faiad (recursos humanos). A secretária de gestão estratégica do Tribunal Cássia Aparecida de Castro Alves também esteve presente ao debate. Como a votação foi suspensa pela Comissão Mista em razão do pedido de vista dos deputados, a matéria será novamente levada à apreciação pela Casa nesta quinta-feira (30), às 14 horas. O resultado final só ocorrerá após a votação do Plenário.  

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, se reuniu com os Senadores de Sergipe, Antonio Carlos Valadares (PSB) e Eduardo Amorim (PSC), nesta quarta-feira (29), no gabinete da liderança do PSB do Senado, para tratar dos projetos de interesse da Magistratura nacional, como o Projeto de Lei 7.749, que prevê o reajuste de subsídios da classe, em 14,79%; a PEC 2, que visa restabelecer o adicional por tempo de serviço (ATS), como componente de remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público; e a PEC 26, que resgata a integralidade das aposentadorias e pensões dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Paulo Macêdo, também participou da reunião.“O Senador Antonio Carlos Valadares se mostrou interessado e já sinalizou positivamente na relatoria da PEC 26. Ele disse que vai conversar com o senador Romero Jucá (PDMB-RR), líder do Governo no Senado, para traçar uma linha de encaminhamento ao projeto e voltará a falar conosco”, disse o Presidente da AMB. Em seguida, Calandra conversou com os deputados Roberto Santiago (PV-SP) e João Dado (PDT/SP) sobre o projeto da recomposição dos subsídios da Magistratura.“Pedi o restabelecimento da reposição automática dos subsídios para quatro anos. Os parlamentares estão fechados com a gente e vão nos ajudar nessa caminhada. Como Presidente, cabe-me abrir as portas de uma ponte entre o lado de lá, que é o Poder Executivo, e o lado de cá, que é o Parlamento”, disse.Tramitação – A PEC 2, de autoria do Senador Gilvan Borges (PMDB/AP), aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A PEC 26, do Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), também aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O PL 7.749, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), se encontra na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com parecer favorável do deputado Roberto Santiago. 

Foram disponibilizados nesta quarta-feira (29) e publicados amanhã (30) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Edição nº 850, Seção I, os editais de remoção e promoção noticiando a vacância de sete cargos de juiz de direito em comarcas do interior. Serão providos, por remoção e /ou promoção, pelo critério de antiguidade, os cargos de juiz de direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis e 2ª Vara de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia. Por merecimento, 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de Quirinópolis.Com relação à promoção por antiguidade, serão providos os cargos juiz de direito da 2ª Vara Criminal, 1º Juizado Especial Criminal e 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, além da Vara Criminal de Goianésia. De acordo com os editais, assinados pelo presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, os interessados devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas no art. 99, § 4º, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), e o parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2006. O interessado poderá desistir da promoção, “desde que o faça mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para a realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os pedidos”, ressaltam os editais. 

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, nomeou, nesta terça-feira (28), cinco Diretores-Adjuntos para compor a Diretoria da Escola Nacional da Magistratura (ENM). Os cargos já eram previstos pelo estatuto da Escola Nacional e têm por objetivo auxiliar nas atividades desempenhadas pelo Diretor-Presidente, Roberto Bacellar.Os coordenadores da ENM Patrícia Cerqueira e Luiz Márcio Pereira acumularão mais uma função. Patrícia ocupará o cargo de Diretora-Adjunta da Justiça Estadual, e Luiz Márcio ficará responsável pela área da Justiça Eleitoral. Já o Juiz Raul Mariano foi designado para ficar à frente da Diretoria-Adjunta da Justiça Federal.O Juiz Roberto Fragale ocupará o cargo de Diretor-Adjunto da Justiça do Trabalho e o Juiz Alexandre Augusto Quintas ficará responsável pela área da Justiça Militar.Veja aqui os ofícios. 

A Banca Permanente de Conciliação de Família divulgou, nesta quarta-feira (29), os dados referentes às audiências realizadas na terça-feira (28). Segundo a estatística, das 96 audiências designadas foram realizadas 23 e resultou em 56,52% de acordos. As sessões, que acontecem desde segunda-feira (27) no Fórum Fenelon Teodoro Reis, vão até sexta-feira (1/07). 

Com o objetivo de promover parcerias e integrar propostas ao grupo “Amigos do Motociclismo Brasileiro (AMB)”, a AMB recebeu, nesta terça-feira (28), o Movimento Brasileiro de Motociclistas (MBM). Além do incentivo ao motociclismo, o grupo tem como meta promover medidas de incentivo à educação no trânsito. Na ocasião, a diretora jurídica do MBM, Nina Dal Poggeto, apontou pontos referentes aos objetivos e estatutos do grupo. Para ela, a iniciativa da AMB é pioneira e positiva.“A AMB vem de forma positiva tratar da segurança do trânsito, pois é importante observar que a moto não é só um veículo diário, mas de integração e solidariedade”, avaliou a diretora.AtividadesO evento de inauguração do grupo “Amigos do Motociclismo Brasileiro (AMB)” será paralelo ao Brasília Moto Capital 2011, entre os dias 27 e 30 de julho. Juízes associados poderão se inscrever nesse evento que contará com um churrasco de confraternização, um city-tour por Brasília e um passeio de moto pelas ruas da capital. As inscrições serão abertas nas próximas semanas, no site da Associação.Durante o evento, serão distribuídas cartilhas com conteúdo jurídico de interesse da sociedade e dos motociclistas da Capital federal. O grupo de motociclismo da AMB também pretende organizar um calendário diversificado que possa integrar os Magistrados de todas as regiões do país. 

Íntegra da Resolução nº 133, de 21/06/2011: "Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens".O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;CONSIDERANDO a decisão do Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000, que reconheceu a necessidade de comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à Magistratura Nacional,CONSIDERANDO a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República, e a auto-aplicabilidade do preceito,CONSIDERANDO as vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993, e sua não previsão na LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional,CONSIDERANDO a inadequação da LOMAN frente à Constituição Federal,CONSIDERANDO a revogação do art. 62 da LOMAN face ao regime remuneratório instituído pela Emenda Constitucional nº 19,CONSIDERANDO que a concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrária ao preceito constitucional, e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado,CONSIDERANDO a necessidade de preservar a magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos,CONSIDERANDO a previsão das verbas constantes da Resolução nº 14 deste Conselho (art. 4º, I, “b”, “h” e “j”),CONSIDERANDO a missão cometida ao Conselho Nacional de Justiça de zelar pela independência do Poder Judiciário,CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança no 28.286/DF,RESOLVE: Art. 1º São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993:a) Auxílio-alimentação;b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares;c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade;d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício;e) Licença remunerada para curso no exterior;f) indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos.Art. 2º - As verbas para o pagamento das prestações pecuniárias arroladas no artigo primeiro correrão por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e da dotação própria de cada Tribunal de Justiça, em relação aos juízes federais, do trabalho, militares e de direito, respectivamente.Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar PelusoPresidente

Na abertura do seminário Conciliação e Mediação: Estruturação da Política Judiciária Nacional, que está sendo realizado em São Paulo, nesta terça-feira (28/6), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a importância do evento como forma de “difundir a cultura da conciliação como via alternativa na indelegável tarefa do Poder Judiciário de atuar como pacificador social”. Segundo ele, o seminário busca “tornar essa mentalidade conhecida por todos os que se preocupam com o Judiciário e a democracia no Século 21”. O seminário é realizado numa parceria entre CNJ, Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), Ministério da Justiça e o jornal Folha de São Paulo. Consiste num espaço para divulgação e discussão de experiências – nacionais e estrangeiras – de conciliação e mediação de conflitos, considerados fundamentais para a pacificação social e uma maior celeridade na prestação jurisdicional. De acordo com o ministro Cezar Peluso, a conciliação é a melhor ferramenta para se reduzir o grande volume de processos judiciais em tramitação, que “ameaça o eficaz funcionamento da Justiça e compromete a confiança da população no Judiciário”.Acesso à Justiça - Em seu discurso, o ministro lembrou que, há um ano, por ocasião de sua posse como presidente do STF e do CNJ, anunciou que as principais prioridades de sua gestão seriam a ampliação do acesso da população à Justiça e o combate à morosidade na prestação jurisdicional. Segundo ele, essa prioridade é refletida tanto no seminário que se realiza quanto em outras ações desenvolvidas pelo CNJ, por exemplo, a instituição da Política Nacional de Conciliação, por meio da Resolução 125, de 29 de novembro de 2010.Para o presidente do CNJ e do STF, os mecanismos de conciliação e mediação precisam ser integrados ao trabalho diário dos magistrados, como canais alternativos de exercício da função jurisdicional, concebida nos seus mais latos e elevados termos. “Não podem ser encarados ferramentas estranhas à atividade jurisdicional e, muito menos, como atividade profissional subalterna”, afirmou.Diálogo - Segundo o ministro Peluso, os magistrados devem entender que conciliar é tarefa tão ou mais essencial e nobre que dirigir processos ou expedir sentenças e, por isso, é importante que o Judiciário coloque à disposição da sociedade outros modos de resolução de disputas além do meio tradicional de produção de sentenças. “A noção de acesso à Justiça já não pode limitar-se ao ingresso no sistema oficial de solução adjudicada de conflitos. O acesso deve significar, para o interessado, a possibilidade de estar diante do juiz, de dialogar com ele e influenciar sua decisão, apresentando-lhe diretamente os argumentos”, enfatizou.Durante a solenidade, o ministro Cezar Peluso lançou e autografou o livro “Conciliação e Mediação: Estruturação da Política Judiciária Nacional”.

Atendendo propositura da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) e por entender que a questão relativa ao projeto de lei, de iniciativa do governo estadual, que propõe a repartição do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (Fundesp) é de caráter institucional, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza conclama todos os juízes goianos a participarem da audiência pública que será realizada nesta quarta-feira (29), às 13h30, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás, para debate com os deputados acerca do assunto. No sábado (25), o presidente do TJGO, durante assembleia extraordinária convocada pela Asmego, recebeu apoio irrestrito dos magistrados pela preservação do Fundesp, inclusive com propostas e providências a serem tomadas caso o projeto seja aprovado pela Casa Legislativa.

A Associação dos Magistrados de Goiás - ASMEGO, reunida em Assembleia Geral Extraordinária no dia 25 de junho de 2011, deliberou por unanimidade de votos apoiar, de forma incondicional, a administração do Poder Judiciário Goiano na defesa dos recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP. A ASMEGO discorda do compartilhamento dos recursos desse fundo com órgãos estranhos à estrutura do Poder Judiciário, conforme projeto de lei enviado pelo Poder Executivo Goiano e em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.Na defesa da integridade dos recursos do orçamento do Poder Judiciário, a Asmego e AMB, Associação dos Magistrados do Brasil, colocam-se à disposição do Tribunal de Justiça de Goiás para as medidas necessárias.Goiânia, 29 de junho de 2011Juiz Átila Naves AmaralPresidente da ASMEGO Juiz Gilmar Luiz CoelhoPresidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO 

O Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Hassan Ribeiro, e o Diretor-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas, Heyder Ferreira, estiveram, no Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), para participar da Audiência Pública sobre Violência e Impunidade no Campo, promovida pela CCJ em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O debate teve a presença de diversos parlamentares, representantes de movimentos sociais, entidades de classe e órgãos do Poder Executivo e Judiciário.Os diretores da AMB defenderam a manutenção da competência da Magistratura Estadual no julgamento de crimes contra os direitos humanos e entregaram aos Presidentes das duas Comissões, Deputado Federal João Paulo Cunha (PT-SP) e Deputada Federal Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), um documento solicitando a rejeição do artigo 6º do Projeto de Lei 370/2007, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e altera o Código Penal. Contido no texto de autoria do Deputado Federal Luiz Couto (PT-PB), o dispositivo transfere a competência jurisdicional desse tipo de crime para a Justiça Federal.De acordo com a AMB, o artigo é inconstitucional por não atender ao preceito do artigo 109 da Constituição Federal. “Em vez de promover o desprestigiamento da Justiça dos Estados e dos órgãos de segurança pública, deve haver a dotação de infraestrutura e de recursos humanos, aliados à capacitação dos policiais civis, o que virá em proveito geral das comunidades”, defendeu Diógenes Ribeiro no documento também assinado pelo Presidente Nelson Calandra.Na audiência pública, o Vice-Presidente da AMB reforçou o posicionamento da Associação contra a chamada “federalização” dos julgamentos dos crimes contra os direitos humanos. “O compromisso da Magistratura é com a Justiça. Nós apoiamos o Projeto de Lei 370/2007, porém discordamos do artigo 6º. A melhor solução é dotar as regiões de recursos públicos, humanos e materiais, bem como treinar as forças públicas para que essas medidas tragam benefícios ao combate a todos os tipos de delitos, inclusive da violência no campo”, argumentou Diógenes Ribeiro.Segundo ele, o relatório apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009, comprova a eficiência da Magistratura dos Estados, cujo número de julgamentos é muito superior ao da Justiça Federal. “A Justiça Estadual, naquele ano, contava com 15 mil Juízes e gastou cerca de R$ 23 bilhões, enquanto a Justiça Federal possuía apenas 1.500 Magistrados e gastou R$ 6 bilhões dos cofres públicos”, justificou, acrescentando que, proporcionalmente, a Justiça Estadual é mais econômica.Para Heyder Ferreira, que, além de Diretor da AMB, também é Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), é fundamental que a Associação participe do debate sobre violência no campo, pois a federalização desses crimes, segundo ele, não é a solução para o problema. “No caso específico do Pará, existem cerca de 20 cargos de Juízes Federais. Nós temos, aproximadamente, 140 municípios. Como a Justiça Federal terá pessoal para proceder esses julgamentos? Quem vai acabar instruindo o processo é justamente o Juiz Estadual. Não aceitaremos, em hipótese alguma, abrir mão da competência da Magistratura Estadual. Caso seja necessário, nós recorremos ao Judiciário para decidir a questão”, ressaltou. 

O 1º juiz da 7ª Vara Cível de Goiânia, Ricardo Teixeira Lemos, vai ser o palestrante no Encontro de Magistrados da Regional Sul, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) que acontece no fórum de Itumbiara, nesta sexta-feira (01) às 8h30. O juiz vai apresentar o painel “As novas medidas cautelares e as recentes alterações no Código de Processo Penal”.Integram a Regional Sul, as comarcas de Itumbiara, Morrinhos, Buriti Alegre, Goiatuba, Panamá, Joviânia, Bom Jesus, Pontalina Cromínia, São Simão e Paranaiguara. Após a palestra será realizada uma reunião institucional entre os juízes participantes. 

O juiz Enyon Artur Fleury Lemos tomou posse na 5ª Vara Criminal de Goiânia (Crimes de Trânsito, Contravenções Penais e Crimes contra a Economia Popular), nesta terça-feira (28), às 15 horas, no gabinete da Diretoria do Foro de Goiânia. Nesta quarta-feira (29), às 16 horas, o juiz Wilson da Silva Dias assumirá a 6ª Vara Criminal de Goiânia (Penas e Medidas Alternativas), também na Diretoria do Foro. Já na quinta-feira (30), no mesmo horário e local, será realizada a solenidade de posse de José Proto de Oliveira como 2º juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia.