A comissão especial de juristas criada com o objetivo de elaborar um anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) apresentou nesta terça-feira (14) suas propostas preliminares ao presidente do Senado, José Sarney. O texto definitivo do anteprojeto será entregue em outubro.Com a apresentação das três primeiras propostas, os juristas agora pretendem discutir os textos com as instituições envolvidas, que atuam no sistema de defesa do consumidor.Durante a solenidade desta terça, o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, lembrou que o atual código foi elaborado durante o mandato de José Sarney na Presidência da República.- O objetivo é trazer o que há de mais moderno e atualizado ao nosso código do consumidor - assinalou.Sarney salientou que a atualização é necessária para que a legislação possa acompanhar as mudanças nas relações entre consumidores e comerciantes.- Essa institucionalização de defesa do consumidor começou no meu governo e a partir dali o consumidor passou a ser objeto de proteção por parte do Estado. Atualmente, precisamos de uma certa atualização, como fizemos com o Código de Processo Civil.Agora estamos fazendo com o CDC - disse SarneyConforme explicou Herman Benjamin, os textos tratam de assuntos como a regulamentação do comércio eletrônico e ajustes processuais no sentido de viabilizar solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC quando de sua criação.A atualização em discussão prevê ainda o investimento, de forma direta, na melhoria da informação ao consumidor sobre os riscos do crédito e também em mecanismos que estimulem as instituições financeiras a considerar o superendividamento de forma mais adjetiva.A principal preocupação, segundo o ministro, é quanto à segurança no comércio eletrônico.- O que preocupa, em primeiro lugar, é a própria confiança no sistema, o consumidor precisa acreditar que está protegido - disse.De acordo com Herman Benjamin, as propostas também incluem sugestões para amenizar problemas como o spam - e-mails não solicitados enviados a um grande número de pessoas. Na avaliação do ministro, o uso desse tipo de recurso é abusivo e prejudica tanto consumidores quanto comerciantes.- Todos nós, fornecedores e consumidores, somos vitimas de spam - disse.A comissão de juristas sugere, por exemplo, sanções administrativas às empresas que usem spam, como a suspensão do direito de comercializar produtos pela internet.O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde os projetos devem tramitar a partir de outubro, disse que a primeira providência a ser tomada quando da entrega definitiva do anteprojeto será realizar audiência pública com a comissão de juristas. Ele também prometeu dar celeridade às propostas no colegiado.- Vamos acelerar ao máximo a tramitação dos projetos - assegurou Rollemberg.

Há mais de seis anos, uma vendedora, que prefere não se identificar, aguarda o julgamento da ação em que pede que seja reconhecida a paternidade do filho de 7 anos, que teve com um rapaz com quem namorava. Como não pode pagar as custas do processo, ele teve de ser proposto por meio da Assistência Judiciária de Goiás. Com isso, a ação foi distribuída à 4ª Vara de Família, Sucessão e Cível de Goiânia, que atualmente é uma das três unidades judiciárias competentes para julgar feitos de quem não têm condições de arcar com as custas judiciais.Com esse modelo de distribuição de processos da Assistência Judiciária, cada um dos dois juízes da 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família acumulam, em média, mais de 15 mil processos para serem analisados, contra 3 mil dos colegas de outras varas. Diante de tal situação, o magistrado Antônio Cezar Menezes admite que ações como a da vendedora chegam a durar até o dobro do prazo que aquelas propostas por quem pode pagar as custas judiciais. A estes, que também têm aguardado muito pela prestação jurisdicional, são reservadas 15 varas, sendo 12 cíveis e mais três de família e sucessões.Antônio Cezar considera que o modelo de distribuição é discriminatório. A alegação é que a Lei 13.644/2000, que alterou o Código de Organização Judiciária de Goiás restringindo a distribuição processual, viola os direitos fundamentais de igualdade, do amplo acesso à Justiça e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, da Constituição Federal.Segundo ele, o artigo 48 da Constituição Estadual também não admite o funcionamento de varas cujas competências se fixem pela capacidade econômica das partes. "Além do aumento de trabalho para os juízes, a restrição atinge ainda mais o cidadão, dificultando o acesso dele à Justiça e tornando lenta a análise processual"pondera.Para tentar evitar prejuízos às partes mais carentes, desde março, o juiz e os demais colegas das três varas de Família, Sucessão e Cível da capital passaram a determinar a redistribuição das ações para todas as demais unidades judiciárias. Isso porém começou a ser rechaçado, nos últimos dias, pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).Prova disso é que, na semana passada, a 1ª Seção Cível, composta por 12 desembargadores, ao julgar conflito de competência a respeito de processo cujo autor não pode pagar custa judicial, manteve a ação dele na Vara de Assistência Judiciária. Para alterar essa distribuição, o entendimento é que será preciso mudar a Lei 13.644/2000.Novo projetoConforme informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO, já existe um anteprojeto de lei sendo elaborado pelo tribunal propondo essa alteração. A matéria, contudo, precisa ser apreciada pela Corte Especial antes de ser enviada para análise da Assembleia Legislativa.O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves do Amaral, diz que tem cobrado celeridade do TJ-GO para apreciar o anteprojeto. De acordo com ele, o caso está emperrado porque os responsáveis pelas serventias extrajudicais, que recebem ações de quem pode pagar custas judiciais, são contrários à mudança. "Eles não querem ser responsáveis pela tramitação de ações em que não receberam pelo trabalho", diz.Prova de que existe resistência das serventias extrajudiciais é que, conforme Átila, em 2009, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atendia pedido da Asmego para permitir a distribuição igualitária entre todas as varas e não da forma como é feita hoje. Na época, a ministra Carmem Lúcia foi favorável à Anoreg. "A Asmego se sente muito frustrada. É como se tivéssemos, aqui, as varas dos pobres e as varas dos que têm podem pagar", completa.Operadores do Direito também criticam a distribuição das ações pela Assistência Judiciária. O presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Tibúrcio considera que a restrição prejudica as pessoas de baixa renda.MP e Asmego reforçam luta contra restriçãoA luta por mudanças no modelo de distribuição de processos da Assistência Judiciária de Goiás ganhou reforços ontem. Depois de reunião na sede do Ministério Público (MP), o subprocurador-geral para assuntos institucionais, Elizeu Taveira, decidiu que o órgão ministerial vai estudar medidas judiciais para serem propostas contra a restrição de só distribuir ações de quem não pode pagar custas processuais para três varas na capital.O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Amaral, também avisa que já entregou representação à Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para que esta apresente ação direta de inconstucionalidade contra a Lei Estadual nº 9.129/81, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado, que aponta apenas três varas de Família, Sucessão e Cível como competentes para julgar ações oriundas da Assistência Judiciária.O Ministério Público Federal em Goiás é outro que enviou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, representação para propositura de Adin contra a legislação.

Em mais uma etapa do intenso diálogo com o Congresso Nacional, a Diretoria da AMB se reuniu, nesta terça-feira (14), com os Senadores do PP Benedito de Lira (AL) e Ana Amélia (RS), na sede da Associação, para discutir os principais projetos de interesse da Magistratura em tramitação no Senado. O assessor do Deputado João Leão (PP-BA), Ujáci Moreira, representando ainda o Ministro das Cidades, Mário Negromonte, também participou do encontro.Os três foram recebidos por diretores e pelo Presidente da AMB, Nelson Calandra, que pediu apoio a projetos de interesse da Magistratura no Congresso Nacional. Calandra falou sobre a recomposição de subsídios em 14,79%, prevista no Projeto de Lei 7.749, o retorno do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), contida na nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2011, e a paridade e integralidade das aposentadorias e pensões (PEC 26/11). Além disso, pediu aos parlamentares para se posicionarem contra o aumento da aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.“Nós somos a única categoria de contribuintes que paga contribuição durante 45 anos sobre a totalidade do que ganha, e depois, aos 70 anos, é aposentado com 10 salários mínimos. Não está correto”, apontou Calandra, pedindo apoio à PEC 26.“Isso afeta a irredutibilidade dos vencimentos. O Juiz não pode ser um Juiz de ocasião, ele tem de ter a certeza de que, na inatividade, vai ter os mesmos direitos. Na reforma previdenciária, o Presidente Lula prometeu que revigoraria a integralidade dos proventos e ainda não aconteceu”, registrou o Secretário-Geral da AMB, Nelson Missias.O Senador Benedito de Lira disse desconhecer o problema da aposentadoria integral e prometeu apoio à PEC, que tem como autor o Senador Valdir Raupp (PMDB/RO). “Saio daqui com o compromisso para avançarmos nessa matéria da aposentadoria no Senado Federal, escolhermos um bom relator e tocar isso dentro do Senado. Não tinha um conhecimento detalhado da matéria, e os senhores estão certos em reivindicar”, reconheceu o parlamentar.Calandra também pediu à Senadora Ana Amélia – que reapresentou uma proposta, neste ano, prevendo a elevação da idade da aposentadoria compulsória (PEC 16/11) – para que reconsiderasse essa questão. A matéria se encontra em análise na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). “Entramos aos 25 anos no Tribunal e saímos aos 70. A ideia é que abra espaço para os novos Juízes, para que haja esse revezamento. Queremos expressar esse nosso desejo de que seja mantida a aposentadoria aos 70”, observou o Presidente da AMB.Participaram também da reunião, os Vice-Presidentes da AMB, Rosalvo Vieira (Assuntos Culturais), Marcos Daros (Administrativo), Humberto Vasconcelos (Esportes), além da consultora parlamentar Helga Jucá.DEPOIMENTOS“Saio daqui com o compromisso para avançarmos nessa matéria da aposentadoria no Senado Federal, escolhermos um bom relator e tocar isso dentro do Senado”Senador Benedito de Lira (PP)“Nós somos a única categoria de contribuintes que paga contribuição durante 45 anos sobre a totalidade do que ganha, e depois, aos 70 anos, é aposentado com 10 salários mínimos. Precisamos do apoio do Congresso para mudar essa situação”Nelson Calandra – Presidente da AMB“Isso afeta a irredutibilidade dos vencimentos. O Juiz não pode ser um Juiz de ocasião, ele tem de ter a certeza de que, na inatividade, vai ter os mesmos direitos”Secretário-Geral da AMB, Nelson Missias“Estamos dando continuidade ao trabalho de reaproximação com o Congresso Nacional , que começou quando o presidente Calandra assumiu. É importante estreitar os laços, em busca da aprovação de propostas em defesa da Magistratura”Rosalvo Vieira, Vice-Presidente de Assuntos Culturais“Nosso objetivo é construir pontes e estamos nos articulando com os outros Poderes, entre eles o Legislativo, para que a Magistratura possa conquistar aquilo que necessita”Humberto Vasconcelos, Vice-Presidente de Esportes

Polêmica, a Proposta de Emenda à Constituição segundo a qual os recursos extraordinário e especial não terão mais efeito suspensivo, e as decisões de segunda instância transitam em julgado, começou a ser divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em março. Desde então, o ministro a defende em todas as ocasiões possíveis. Por seus cálculos, a proposta pode reduzir em dois terços o tempo de tramitação dos processos no país. E se tivesse sido aprovada, nos últimos dois anos, a PEC só teria prejudicado um réu na área criminal.“Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade. Para tanto, altera a Constituição para acabar com a chamada “indústria dos recursos”, em que manobras protelatórias retardam o andamento dos processos e impedem a execução das sentenças judiciais”, defende.Ele foi apoiado na empreitada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e presidentes de Tribunais de Justiça estaduais.Para o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, o excesso de recursos só beneficia as classes mais abastadas da população. “Certamente essa alteração inibiria o festival de manobras usadas para adiar decisões, que beneficia, em sua maior parte, alguns poderosos ou abastados que podem custear "ad infinitum" suas causas para escapar da punibilidade, contratando bons advogados”, declarou. Outra classe, a dos advogados, não tem sido tão receptiva. Para os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, o grande gargalo da Justiça brasileira não é estrutural, ou seja, não será resolvido com a diminuição do número de recursos judiciais, como se propõe na PEC, e sim com uma gestão eficiente do Judiciário.Segundo o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, o Estado brasileiro não destina ao Judiciário as verbas necessárias ao seu devido funcionamento como serviço público necessário e imprescindível à sociedade, demandando uma reanálise da participação orçamentária do Poder Judiciário. "Hoje, o Judiciário, que tem uma capilaridade muito superior ao Legislativo, que fica na capital, recebe verbas inferiores nos orçamentos em muitos Estados", opinou.Os advogados alegam que a proposta viola o princípio constitucional do devido processo legal e da preuncao de inocência. SenadoApós a divulgação e a repercussão social da PEC proposta pelo ministro, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) propôs a PEC 15/2011, que propõe acabar com os recursos extraordinário e especial e substituí-los por ações rescisórias.Clique aqui para ler a minuta da PEC. 

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) já definiu as datas de mais dois novos cursos que serão promovidos pela Instituição no segundo semestre de 2011. O "3º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude" ocorrerá nos dias 19, 20 e 21 de outubro. O curso, que acontecerá em Brasília, tem por objetivo propiciar aos Magistrados conhecimento aprofundado sobre os programas de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência. As inscrições estão abertas e vão até o dia 16 de setembro. Ao todo, são 50 vagas presenciais.Já os Magistrados que tiverem interesse em debater o exercício da atividade sob a ótica da psicanálise podem se inscrever, até o dia 28 de outubro, no curso "Jurisdição e Psicanálise", que será promovido pela Escola Nacional, em parceria com a Universidade Federal do Paraná nos dias 9, 10 e 11 de novembro, na sede da AMB, em Brasília. Ao todo, são 50 vagas.Para outras informações, entre em contato com a assessoria institucional da ENM, pelo telefone (61) 2103- 9002 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás informa que haverá expediente forense normal no Judiciário goiano no dia 24 de junho. No dia anterior, 23, é feriado de Corpus Christi.

A missa de sétimo dia de dona Dirce Morais de Figueiredo, mãe da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, será realizada nesta quarta-feira (15), às 10 horas, na Capela Nossa Senhora da Imaculada Conceição, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). 

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu o afastamento remunerado do juiz Francisco Glauber Pessoa Alves para permanecer na Presidência da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), que reúne juízes federais de seis estados do Nordeste.A decisão do ministro é liminar e foi tomada em Mandado de Segurança (MS 30659) impetrado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que pretende cassar a decisão do CNJ. “Nessa análise superficial, própria das cautelares, não se afiguram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar”, afirmou Barbosa.Ele explicou que a decisão do CNJ foi tomada com base em dispositivo da Loman (Lei Orgânica da Magistratura) que permite o afastamento do magistrado de suas funções para exercer a Presidência de associação de classe, sem prejuízo de vencimentos e vantagens.“Extrai-se dos autos que o magistrado tentou acumular as atividades judicantes com as atribuições da Presidência da Rejufe, tanto que só veio a requerer o afastamento remunerado após oito meses de mandato, o que indica existir uma dificuldade real no acúmulo dessas duas funções”, informou o ministro Barbosa.No mandado de segurança, o TRF-5 é representado pela Advocacia-Geral da União. No pedido, o Tribunal Federal, que é sediado em Recife (PE), explica que o magistrado assumiu a Presidência da Rejufe em março de 2010, acumulando a função com o exercício da magistratura. Glauber Pessoa é o titular da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.Em novembro de 2010, ele solicitou o afastamento remunerado até o fim de seu mandato como presidente, em março de 2012. O pedido foi negado pelo Conselho de Administração da Corte Regional do TRF-5 sob os argumentos de excesso de trabalho na 16ª Vara Federal, impossibilidade de remoção de outro magistrado para a vara, suposta escassez de demanda na Rejufe e a existência de representante da carreira da magistratura federal da 5ª Região na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que tem caráter nacional, inclusive já afastado de suas atividades para tanto.Para o TRF-5, “o Poder Judiciário tem completa autonomia administrativa para solucionar suas questões internas” e competência privativa “para analisar e conceder licenças ou afastamentos a juízes que lhes forem vinculados”. A Corte Federal argumenta ainda que não há previsão legal para que o CNJ conceda licenças ou afastamento a magistrados.Glauber Pessoa, a Ajufe e a Rejufe, por sua vez, alegam que a Constituição Federal assegura o direito à livre associação e que a Loman é expressa ao permitir o afastamento de magistrados para exercer a Presidência de associação de classe. Afirmam também que não há escassez no quadro de magistrados de primeira instância na 5ª Região, que abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Durante dois dias, Magistrados e especialistas de todo o País vão discutir a capacitação de profissionais que atuam na área da infância e adolescência, por meio do curso “Adoção: um novo nascimento”. A iniciativa é da Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Ângelo (Cededica), do Rio Grande do Sul.Todas as atividades, que começaram nesta segunda-feira (13) e que vão até esta terça-feira (14), ocorrerão na sede da AMB, em Brasília. Ao todo, são 24 horas-aulas para os participantes que se dividem entre Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, conselheiros e profissionais que atuam no serviço de gestão de políticas públicas de assistência social, saúde e educação.De acordo com Coordenador da área da Criança e do Adolescente da ENM, João Batista Costa Saraiva, é necessário que a Escola se envolva nas discussões para incentivar a qualificação dos atores sociais. “Uma das nossas metas, nessa parceria, é poder compartilhar informações com vários especialistas da área, a fim de poder contribuir no retorno da criança e do jovem a sua família natural ou recolocá-la em uma família adotiva visando o seu bem-estar. A ideia, daqui para frente, é promover uma ação mais efetiva com o alvo prioritário de Juízes e trabalhadores do sistema de Justiça. O nosso esforço é dar agilidade entre o tempo de vida e do processo”, adiantou Saraiva.Para a presidente da Organização não-governamental (ONG) Acolher, Sylvia Nabinger, é importante inserir a ideia de formação dos operadores de Direito na área da Infância e Juventude. “Esta área deve ser inserida em todo o curso de Direito porque essa disciplina se faz básica e necessária para aqueles que lidam com as decisões e o destino das famílias e dos jovens no seu dia a dia de trabalho. Os dados que temos de adoção, de abandono de menores e de tantos outros casos nos mostram que devemos dar uma atenção específica a esse tema”, pontuou a especialista.Entre os assuntos pautados para discussão no seminário, estão: os direitos fundamentais na infância e adolescência; a nova Lei de Adoção; trabalho de redes; desenvolvimento infantil; preparação de pais adotivos; preparação de criança para adoção, entre outros.

O Grupo de Motociclismo da AMB voltou a se reunir, nesta segunda-feira (13), na sede da AMB, em Brasília, para definir a logomarca do grupo e também detalhes do evento que celebrará a fundação dos “Amigos do Motociclismo Brasileiro (AMB)”. O motoclube foi criado com o objetivo de integrar os associados adeptos dessa prática esportiva e seus familiares.Na reunião de hoje - coordenada pelo Diretor da Secretaria de Interiorização, Flavio Fenoglio – foi definida a logomarca do grupo, criada pelo Departamento de Comunicação da AMB, que será usada nas vestimentas dos integrantes e também nos produtos que levam o nome do motoclube.Além disso, os Magistrados definiram que realizarão uma programação paralela dentro do Brasília Moto Capital 2011, entre os dias 27 e 30 de julho. Juízes associados poderão se inscrever nesse evento que contará com um churrasco de confraternização, um city-tour por Brasília e um passeio de moto pelas ruas da capital. As inscrições serão abertas nas próximas semanas, no site da Associação.Durante o evento, serão distribuídas cartilhas com conteúdo jurídico que interessa à sociedade e aos motociclistas da Capital federal. “Essa é uma forma de levar a AMB para todos os Estados do Brasil. Não só por meio da defesa das prerrogativas da Magistratura, mas também com o motociclismo”, argumentou Fenoglio. O grupo de motociclismo também pretende organizar um calendário diversificado que possa integrar todas as regiões do País.Participaram também da reunião o coordenador do grupo, José Orestes Souza Nery, o Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira, e o Juiz Carlos Eduardo Batista. 

A Comissão Organizadora do X Congresso Goiano da Magistratura, formada pelos magistrados: Gilmar Luiz Coelho (presidente), André Reis Lacerda (coordenador executivo), Vítor Umbelino Júnior (coordenação cultural e científica), Wilson Safatle Faiad (coordenação cultural e científica) e Roberto Horácio Rezende definiu hoje (13) em reunião, que o congresso deste ano será realizado nos dias 13 e 14 de outubro.Neste ano, o Congresso será aberto a todos os integrantes das Escolas Judiciais do país, associações estaduais e membros dos Tribunais de Justiça. Além de estudantes de Direito, profissionais e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). As inscrições custarão R$ 60 para profissionais e R$ 30 para estudantes. Magistrados são isentos da inscrição.As informações sobre o tema do congresso, palestras e período das inscrições serão divulgadas em breve.Clique aqui para visualizar o ato que designou os associados para a comissão.

Entrevista publicada na revista VEJA desta semana:Por Hugo Marques Nos últimos seis meses. o ministro Joaquim Barbosa, do STF, perdeu 9 quilos. Ele cortou as massas e aumentou a quantidade de verduras no prato - em mais uma tentativa de arrefecer as dores na coluna, problema de saúde que o persegue há anos.Aos 56 anos de idade, ele também carrega sobre os ombros a responsabilidade de relatar o processo do mensalão - o maior escândalo de corrupção da história brasileira. que tanto pode levar para a cadeia figurões da política - o que seria um fato inédito - como também pode ajudar a consolidar o descrédito na Justiça, confirmando a máxima de que poderosos e prisão percorrem caminhos paralelos.Em entrevista publicada nas páginas amarelas da edição da revista da corte, Joaquim Barbosa - que deve assumir a presidência da corte no fim do ano que vem, se diz formalmente impedido de comentar o caso do mensalão. Por outro lado, o ministro deixa clara a sua preocupação com as barreiras criadas pela própria legislação brasileira com o objetivo, segundo ele, de inviabilizar a punição de políticos corruptos.O protagonismo do STF dos últimos tempos tem usurpado as funções do Congresso? Temos uma Constituição muito boa, mas excessivamente detalhista, com um número imenso de dispositivos e, por isso, suscetível a fomentar interpretações e toda sorte de litígios. Também temos um sistema de jurisdição constitucional, talvez único no mundo, com um rol enorme de agentes e instituições dotadas da prerrogativa ou de competência para trazer questões ao Supremo. E um leque considerável de interesses. de visões, que acaba causando a intervenção do STF nas mais diversas questões, nas mais diferentes áreas, inclusive dando margem a esse tipo de acusação. Nossas decisões não deveriam passar de 200, no máximo 300 por ano. Hoje, são analisados 50000, 60000 processos. E uma insanidade.Qual é a consequência direta dessa sobrecarga? O pouco tempo de que dispomos para estudar e refletir sobre as questões verdadeiramente importantes, como anencefalia, ficha limpa, células-tronco. homoafetividade, regime de cotas raciais na educação. Estes, sim, são casos apropriados para uma Corte como o Supremo Tribunal Federal. Hoje, consumimos boa parte do nosso tempo julgando ações que não precisariam chegar aqui.O senhor pode dar um exemplo? Julguei um caso de um homem que foi processado criminalmente porque deu um chute na canela da sogra. Ele foi condenado e ingressou com um habeas corpus que veio parar aqui. Parece brincadeira. mas isso é recorrente.Há vários diagnósticos sobre o tema. Para o senhor, por que a Justiça no Brasil é tão lenta? Os processos demoram muito porque as leis são muito intrincadas, malfeitas. As leis não foram pensadas para dar solução rápida aos litígios. E um problema cultural, de falta de sentido prático para resolver as coisas. Deveríamos nos espelhar um pouco na Justiça americana. na rapidez com que ela resolve a maioria dos casos. Se um sistema judiciário não dá resposta rápida às demandas de natureza econômica. de natureza criminal, ele produz evidentemente uma descrença, um desanimo, que atingem a sociedade como um todo, inibindo investidores e empreendedores.Essa percepção tem do exercício da magistratura? O país atravessa um excelente momento econômico. Tenho amigos no exterior que dizem que hå muita gente querendo investir no Brasil. Ao chegarem aqui, porém, essas pessoas depararam com um emaranhado de problemas de ordem legal, que vai da emissão do visto de permanência à criação de uma empresa. São muitos os obstáculos.Esse emaranhado legal também está entre as causas da impunidade? A Justiça solta porque, muitas vezes, a decisão de prender não está muito bem fundamentada. Os elementos que levaram à prisão não são consistentes. A polícia trabalha mal, o Ministério Público trabalha mal. Na maioria dos casos que resultam em impunidade. é isso que ocorre. Por outro lado, o sistema penal brasileiro pune e muito... principalmente os negros, os pobres. as minorias em geral. Às vezes. de maneira cruel, mediante defesa puramente formal ou absolutamente ineficiente.O senhor concorda, então, com a ideia generalizada de que os poderosos não vão para a cadeia? O foro privilegiado, como o nome já diz. reflete bem essa distinção cruel que não deveria existir. Uma vez es chamei atenção para isso aqui no plenário do tribunal. Você se lembra quando o presidente Bill Clinton foi inquirido pelo Grand Jury? O que é um Grand Jury nos Estados Unidos? Nada mais que um órgão de primeira instância, composto de pessoas do povo. Era o presidente dos Estados Unidos comparecendo perante esse júri. falando sob juramento, sem privilégio algum. O homem mais poderoso do planeta submetendo-se às mesmas leis que punem o cidadão comum. O foro privilegiado é a racionalização da impunidade.Como assim? A criação do foro privilegiado foi uma aposta que se fez na impossibilidade de os tribunais superiores levarem a bom termo um processo judicial complexo. Pense bem: um tribunal em que cada um dos seus componentes tem 10000 casos para decidir, e cuja composição plenária julga questões que envolvem direitos e interesses diretos dos cidadãos. pode se dedicar às minucias características de um processo criminal? Não é a vocação de uma corte constitucional. Isso foi feito de maneira proposital.Para garantir impunidade? Evidente. O foro privilegiado foi uma esperteza que os políticos conceberam para se proteger. Um escudo para que as acusações formuladas contra eles jamais tenham consequências.  E, pelos exemplos recentes, parece que tem realmente funcionado.Político na cadeia? Vai demorar muito ainda para que se veja um caso. Um processo criminal, por colocar em jogo a liberdade de uma pessoa em única e última instância, tem de ser um processo feito com a máxima atenção. E difícil conciliar esse rol gigantesco de competências que o Supremo tem com a condução de um processo criminal. Coordenar a busca de provas, determinar medidas de restrição à liberdade, invasivas da intimidade, são coisas delicadíssimas.Esse raciocínio que o senhor acaba de fazer se aplica ao caso do mensalão? Não vou falar sobre isso. Esse é um processo que está em andamento. Está sob os meus cuidados e. por isso. estou impedido de falar sobre ele.O senhor é o primeiro ministro negro do STF. Qual é a sua opinião sobre as politicas afirmativas? Em breve o Supremo vai se posicionar sobre a questão das cotas raciais. Não posso me antecipar sobre um tema que ainda está sob análise. O que posso dizer 6 que existem experiencias bem-sucedidas no mundo, mas isso não significa necessariamente que a receita possa ser copiada no Brasil. Não é um tema simples, mas é extremamente relevante.O senhor concorda com a forma como são escolhidos os ministros das cortes superiores? Não é o sistema ideal, mas não vislumbro outro melhor. Há os que criticam essa prerrogativa do presidente da República, mas acho que ele carrega consigo representatividade e legitimidade para isso. Qual seria a alternativa a esse sistema? A nomeação pelo Congresso? Seguramente essa alternativa teria como consequência inevitável o rebaixamento do Supremo a um cabide de emprego para políticos sem voto, em fim de carreira, como ocorre com o Tribunal de Contas da Unimo. Muita gente defende que se deva outorgar a escolha ao próprio Judiciário. Mas, com certeza, essa também não seria uma alternativa eficaz. Um corporativismo atroz se instalaria. Talvez, como ideia, poderíamos pensar em estabelecer um prazo fixo para o mandato dos ministros dos tribunais superiores.Quais serina es méritos dessa ideia de encartar a vida útil dos ministros? É sempre uma aventura institucional mudar subitamente a forma de funcionamento de um órgão que já tem 120 anos de vida e que, bem ou mal, é a mais estável das nossas instituições. Mas penso que pode haver ganhos no estabelecimento de mandatos, com duração fixa, de doze anos, por exemplo, sem renovação. Mandatos curtos trariam insegurança e suscitariam a discussão sobre a possibilidade de renovação, o que não seria bom.Da maneira como é feita hoje, a escolha dos ministros pelo presidente da República não leva a ma comportamento submisso ao Executivo? No Brasil de hoje nao vejo nenhuma submissão do Judiciário ao Executivo. Nenhuma. O Judiciário brasileiro tem todas . as garantias, todas as prerrogativas para ser um dos mais independentes do mundo. Nem mesmo.os Estados Unidos contam com as nossas prerrogativas. As garantias da Constituição mudaram radicalmente a face do Poder Judiciário, que saiu de uma situação de invisibilidade, antes de 1988, para essa enorme visibilidade atual. O problema do Judiciário é de outra ordem, 6 organizacional, no plano da lei. Falta ousadia, falta coragem de propor mudanças que tornem a prestação jurisdicional mais rápida e pragmática.A Justiça é tarda e falha no Brasil por quais razões? É absurdo um sistema judiciário que conta com quatro graus de jurisdição! Deveriam ser apenas duas instancias, como é no mundo inteiro. Essas instâncias favorecem o excesso de recursos. Faz sentido em um país do tamanho do Brasil ter um sistema judicial em que tanto a Justiça Federal quanto a Justiça dos Estados tenham como órgãos de cúpula das suas decisões duas cortes situadas na capital federal, uma com onze ministros e outra com 33 ? Bastaria uma. Em vez de termos duas cortes superiores para a Justiça comum, o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, poderíamos ter pequenas cortes, de no máximo sete juízes, em cada Estado. Uma estrutura mínima que pulverizaria o trabalho do Superior Tribunal de Justiça. Só viriam para o Supremo os processos que tratassem de questões verdadeiramente constitucionais. Essa seria a maneira correta de o sistema funcionar.Então o senhor é a favor da proposta que prevê a execução imediata das decisões judiciais após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância? O Brasil precisa urgentemente de um sistema judicial que de respostas rápidas às demandas do cidadão por Justiça. Repito: não há como obter essas respostas rápidas com um sistema judicial com quatro graus de jurisdição. Isso é patético! Eu desafio qualquer um a me apontar uma única democracia minimamente funcional em que sejam necessárias quatro instâncias, que permitem dezenas de recursos, para que as decisões dos juízes, por mais singelas que sejam, tenham efetividade.O governo pretende flexibilizar a legislação para facilitar as compras e contratações para as obras da Copa do Mundo. Assunto que, provavelmente, vai acabar ocasionando um processo no STF. O que o senhor acha dessa saída? Sou contra abrir exceções para a Fifa. A Fifa é uma organização privada, que não presta contas a ninguém. Eu adoro futebol, mas as exigências que estão sendo feitas pela Fifa para organizar o Mundial no Brasil me parecem exorbitantes. Esse é mais um caso que não precisaria chegar ao Supremo.O STF confirmou na semana passada, inclusive com o voto do senhor a favor, a legalidade da decisão do ex-presidente Lula de neo extraditar o terrorista Cesare Battisti. O Brasil não corre o risco do virar refúgio de criminosos? O que tenho a dizer sobre este caso está detalhado no meu voto. Não tenho nada a acrescentar.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a medida será aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), permitindo sua aplicação. Como o CNJ e o CNMP já haviam criado nomenclatura única para a classificação de processos e numeração única para eles, os cartórios de distribuição terão condições de alertar juízes para ações semelhantes que tenham sido julgadas. O cadastro será alimentado de forma eletrônica, por meio das informações colhidas na tabela de numeração única já implantada em quase todos os tribunais. Os cadastros reunirão informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como ações civis públicas e ações populares, relacionadas a temas como direito do consumidor, meio ambiente, saúde pública, patrimônio histórico e artístico entre outros. Estarão incluídos ainda os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público e os inquéritos civis em tramitação em todo o território nacional. A ocorrência de teor parecido é comum nas ações civis públicas relativas ao direito do consumidor, enquanto termos de ajustamento de conduta (TAC) guardam semelhança em casos relativos ao meio ambiente, por exemplo.Agilidade - Ao justificar a medida, o CNJ observou a importância das ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta “para a efetivação de direito coletivos e difusos e para tornar mais eficiente a solução de demandas de massa”, de um lado, e a necessidade de dotar a justiça de instrumentos que “simplifiquem e auxiliem a atividade de administração da Justiça”.Os cadastros nacionais permitirão que as informações referentes a inquéritos civis e termos de ajustamento sejam organizadas em sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, enquanto as ações coletivas serão organizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Os dois cadastros serão compartilhados, e a consulta será simultânea, pela internet.Cada conselho terá um comitê gestor de seu cadastro, atuando de forma coordenada para assegurar a consistência das informações e a interatividade dos sistemas operacionais, além dos registros de consulta. Serão resguardados os documentos, os elementos de prova e as peças protegidas por sigilo legal.A intenção da Resolução conjunta  deve-se ao papel de coordenação, uniformização e harmonização dos dois conselhos, permitindo ao CNJ trabalhar com o CNMP nas matérias em que os interesses sejam complementares. Assim, aumentam as chances de fazer um banco que reúna todos os inquéritos civis públicos e termos de ajustamento. uma vez que a base será alimentada de forma eletrônica, por meio das informações colhidas na tabela de numeração única, já implantada em quase todos os tribunais.

Um levantamento que está sendo concluído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra o perfil dos jovens brasileiros que passam por medidas de ressocialização no Brasil: a maioria é de classe média baixa, oriunda de famílias desestruturadas, com pouca escolaridade e grande parte envolvida com drogas.O mapeamento do CNJ mostra ainda que boa parte das unidades socioeducativas do Brasil não atende às necessidades do Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA), em vigor há quase  21 anos.  "Muitas instituições eram delegacias e cadeias públicas que, de uma hora para outra, se transformaram em unidades de ressocialização de adolescentes infratores", afirma o juiz Reinaldo Cintra, que particpou de visitas a quase todas as unidades de internação de jovens infratores do país, com exceção às do estado de São Paulo, previstas para agosto deste ano.Segundo Cintra, elas não têm instalações adequadas para atividades de ensino,  recreação e profissionalização. O magistrado destaca que  "existem exceções em números significativos, mas que infelizmente a maioria ainda tem aparência de penitenciária ou de uma cadeia para adolescentes e não de uma unidade socioeducativa.De acordo com o juiz, "um dos motivos do sucateamento e da precariedade é a falta de  investimentos por longos anos por parte dos estados e do governo federal. Por isso, a maioria dessas  unidades continua sucateada,  mas nos últimos dois anos,  o cenário já apresenta melhora". O levantamento do CNJ mostra ainda que novas unidades  estão sendo  contruídas, as ineficientes demolidas  ou desocupadas para adequações. O levantamento revela também que a precariedade e a ineficiência dessas casas socioeducativas são maiores nos estados das regiões Norte e Nordeste, sem isentar, no entanto, o restante do país."Em cada estado há apenas uma ou no máximo duas unidades, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)" disse Reinaldo Cintra. Segundo ele, "investimentos para melhorar as condições de higiene, a qualidade no atendimento, o aumento do número de funcionários e o fortalecimento do ensino dentro das unidades são medidas que devem ser adotadas a curto prazo. Em um prazo maior,  ele defende mais  investimentos dos municípios nas medidas de caráter preventivo, ou seja,  antes de o adolescente entrar para o mundo do crime."O Espírito Santo tem alcançado bons resultados depois que o governo do estado  equilibrou as contas públicas e passou a investir nos últimos dois anos não menos que R$ 60 milhões no reordenamento das casas de internação de menores infratores  e na redistribuição dos internos", explicou a diretora do Instituto de Atendimento Socioeducativo do estado, Silvana Gallina.Segundo ela, os recursos são destinados à construção de novas unidades nos municípios para dar continuidade à descentralização e à regionalização do atendimento. "O Espírito Santo sai de um cenário em 2003 com apenas uma unidade para atender a todo o estado e hoje já tem 12 instituições. Eram quatro municípios com programas estruturados de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, e hoje são 22 municípios".De acordo com Silvana Gallina, a vontade política e as parcerias foram fundamentais para as mudanças. "O governo capixaba tem sensibilidade e um olhar de prioridade sobre esse público. O que vem contribuindo também é a própria atuação das organizações da sociedade civil e dos órgãos de controle social sobre essa política.

O coordenador-geral do Movimento pela Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, informa que foram realizadas 2.736 audiências envolvendo o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), das quais 902 resultaram em acordos, que somaram um montante de R$ 6.623.777,35. O evento foi realizado de 6 a 9 de junho, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e os atendimentos foram feitos em 47 bancas.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) recebeu, na última sexta-feira (10), uma alteração que determina que pais agressores afastados da moradia, por ordem judicial, forneçam alimentos a seus filhos. Antes, o artigo 130 do ECA determinava apenas o afastamento do lar de pais e mães que agredissem ou abusassem de seus filhos, porém a legislação não fazia referência à obrigação alimentar.O diretor nacional do IBDFAM Paulo Luiz Netto Lôbo explica que a nova lei é importante no sentido de reforçar os interesses das crianças e adolescentes. Isso porque, como a lei não mencionava a obrigação alimentar, alguns pais agressores se afastavam do lar e deixavam de cumprir com suas obrigações. Paulo Lôbo afirma que agora as duas medidas são consequentes, ou seja, ao ser impedido de morar em sua residência por ter agredido um filho, o indivíduo é obrigado a prover alimentos.Ainda segundo o diretor, a nova lei vai impedir que jovens que já tenham sofrido agressão sejam punidos, mais uma vez, com a falta de alimentos. Nas palavras de Lôbo: "geralmente o agressor é o provedor da família e a vítima não pode ser novamente punida com a ausência de alimentos".Confira aqui o texto completo da Lei 12415.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) renova o quadro de ministros nesta segunda-feira (13). Tomam posse, em sessão solene do Pleno, marcada para as 16h, os três novos ministros da Casa: Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves dos Reis Júnior, todos provenientes do quinto constitucional destinado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Os novos ministros vão ocupar, respectivamente, as vagas deixadas pelas aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros, e chegam ao Tribunal da Cidadania com a mesma preocupação: diminuir a morosidade do Poder Judiciário e fazer com que a missão constitucional do STJ seja reafirmada, evitando, dessa forma, o uso exagerado de recursos.“O Brasil já acordou para a necessidade de se dar maior celeridade à justiça. E o STJ, neste sentido, pode ser considerado um modelo, com a instauração ampla do processo eletrônico que reduziu muito o tempo necessário para a tramitação do processo dentro do Tribunal e o tempo que se leva para julgá-lo”, afirma Villas Bôas Cueva.Para Sebastião Reis Júnior, é preciso mudar a mentalidade dos operadores do Direito como um todo, pois o problema maior está na gestão da justiça. “O que pode ser feito é uma melhor estruturação da justiça, com a disponibilização de estrutura física, equipamentos, ações necessárias e treinamento de pessoal. A profissionalização da justiça vai refletir em uma maior celeridade do processo”, diz.Antônio Carlos Ferreira considera o STJ um modelo de boa prática de gestão, tendo em vista sua adesão às inovações oferecidas pela tecnologia da informação, que viabilizaram acelerar a prestação jurisdicional. “A Lei de Recursos Repetitivos, por exemplo, permitiu uma redução expressiva dos recursos pendentes de julgamento”, afirma.Segundo ele, são irreversíveis os avanços crescentes do processo eletrônico e as transformações proporcionadas pela tecnologia da informação. “Tais inovações vêm ao encontro da celeridade, do prazo razoável do processo, da economia de recursos públicos, da eficiência, além de representar evidentes benefícios em termos ambientais”, avalia Ferreira.Uso exagerado de recursos Para Villas Bôas Cueva, o uso exagerado de recursos é uma questão importante que tem movimentado o meio jurídico, principalmente devido ao Projeto de Emenda Constitucional 15/2011 (chamada de PEC dos Recursos), que procura fazer com que os tribunais superiores não funcionem como terceira instância.Entretanto, ele ressalta que é preciso ter em mente que os recursos têm uma razão de ser – que é a defesa dos direitos individuais e das garantias constitucionais – e que não podem ser suprimidos aleatoriamente, sem que se pense no resultado que isso poderia causar, não só nas esferas privada e pública, mas também penal.“De fato, há uma proliferação de recursos muito grande. Os tribunais têm uma carga de trabalho excessiva e fica a pergunta se não caberia aos tribunais superiores fazer uma seleção daquilo que merece ser julgado devido à sua relevância para o País e para a uniformização da jurisprudência”, questiona Villas Bôas Cueva.De acordo com Sebastião Alves Júnior, a demora excessiva de um processo precisa de uma ação global para ser sanada. “São necessárias algumas adequações na legislação – que já estão em andamento -, na mentalidade do próprio julgador e de todos os operadores do Direito. É preciso alterar essa situação atual e tornar o processo mais célere, mais efetivo”.No seu ponto de vista, o recurso somente deve ser usado naqueles momentos que realmente são pertinentes, onde existe uma chance de modificação da decisão. Neste momento, segundo Sebastião Alves Júnior, o papel do juiz é fundamental. “O juiz deve respeitar a jurisprudência dominante. Ele não pode criar situações que permitam o recurso”, avalia.Antônio Carlos Ferreira classifica como “impressionante” o número de recursos que entram no Tribunal diariamente. Entretanto, ele acredita que as reformas processuais levadas a efeito nos últimos anos racionalizaram os recursos, bem assim o novo Código de Processo Civil pretende, do mesmo modo, abreviar o prazo de duração dos processos.“O importante é que todas as iniciativas que visem limitar as oportunidades recursais sejam amplamente discutidas com a comunidade jurídica, especialmente OAB, e com a sociedade como um todo, visando assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório”, destaca Ferreira.Qualidade x Quantidade Sobre o tema, Villas Bôas Cueva diz que é realmente difícil aspirar por grande qualidade quando o número de recursos nos tribunais superiores tem sido avassalador. Entretanto, ele acredita que o uso da Lei dos Recursos Repetitivos e de súmulas tenderá a garantir maior qualidade nos julgamentos. “Mas é preciso ter cuidado, naturalmente, para que aqueles casos que não cabem nessas categorias genéricas sejam julgados com cuidado, caso a caso”.Outra solução, no seu modo de ver, seria diminuir, na sociedade, a litigiosidade, fazer com que meios alternativos de solução de conflitos sejam empregados cada vez mais, em vez de o cidadão se valer apenas do Estado para tutelar os seus direitos.Sebastião Alves Júnior não pensa diferente. Segundo ele, o STJ é um tribunal que prima pela excelência, pelo cuidado, pela dedicação. Mas não é fácil atingir a qualidade ideal. “Acho que o nosso Tribunal ainda prima pela qualidade. Cria instrumentos de celeridade processual, mas não consegue dar vazão à quantidade que chega. Os ministros não querem simplesmente julgar por julgar um processo. Há uma preocupação de ter uma equipe bem estruturada de apoio, de realmente se aproximar da justiça ideal”.Papel do Juiz“Certamente, tem um papel criador dentro de um quadro de possibilidades de interpretação que a norma coloca e das demandas sociais que são apresentadas a ele”. A conclusão é de Villas Bôas Cueva, ao ser questionado sobre o papel de juiz. Trabalhando no “outro lado do balcão”, o novo ministro vê, no juiz, um criador, sensível às demandas sociais dos novos tempos, mas que não tem liberdade absoluta. “O juiz tem algumas balizas constitucionais legais que impedem que ele seja excessivamente criativo e que recai nos males do chamado ativismo judiciário”.Para Sebastião Alves Júnior, a grande diferença entre o advogado e o juiz é que o primeiro ajuda a fazer justiça e o segundo, tem a condição de fazer justiça. Entretanto, o juiz tem que pensar nas consequências daquilo que ele está decidindo, sem se precipitar, além de ter humildade para admitir quando está errado.Antônio Carlos Ferreira acredita que o juiz tem o nobre dever de ser o guardião da Constituição, das leis e da confiança dos jurisdicionados, que submetem suas pretensões e questões conflitantes ao seu julgamento. “Por isso, sua atuação deve ser independente e pautada pelas exigências do bem comum”.STJSebastião Reis Júnior destaca que chega ao STJ em um momento muito importante e efervescente para a Corte, em que são julgadas novas questões que vão provocar uma atuação muito presente e efetiva. “O nome Tribunal da Cidadania já diz tudo. É o STJ que toma decisões que fixam entendimentos que vão interferir no dia a dia da sociedade. Espero que a vivência que eu tenho do outro balcão possa ajudar o Tribunal a julgar melhor e cumprir a sua missão constitucional de uniformizar a interpretação das normas infraconstitucionais”.A opinião é compartilhada por Antônio Carlos Ferreira, para o qual se sente honrado em passar a integrar o STJ e, ao mesmo tempo, uma enorme responsabilidade, pois as decisões da Corte interferem diretamente na vida de todos os brasileiros. “Minha expectativa é poder contribuir, com a experiência de advogado, para a efetividade da prestação jurisdicional. Essa experiência, muitas vezes árdua, proporcionou uma visão crítica do ponto de vista do jurisdicionado. Sem dúvida, essa visão vai me permitir somar esforços no sentido de aproximar o Poder Judiciário ainda mais da sociedade, o que entendo ser o objetivo do quinto constitucional”, afirma.Para Villas Bôas Cueva, o STJ tem se firmado como Tribunal da Cidadania em razão da sua grande eficiência na pacificação de alguns conflitos e na uniformização da jurisprudência.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 824/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que autoriza os juizados especiais cíveis a julgar causas que envolvam valores de até 200 salários mínimos (R$ 109 mil, atualmente). Hoje, esses juizados julgam causas limitadas a 60 salários mínimos (R$ 32,7 mil).A proposta é semelhante ao PL 4939/05, do ex-deputado Cláudio Magrão, arquivado no fim da legislatura passada, e altera a Lei 10259/01, que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais na esfera da Justiça Federal. Os juizados especiais dedicam-se a pendências ou crimes considerados mais simples ou de menor poder ofensivo.Ações previdenciáriasBueno acredita que a proposta trará mais benefícios para o cidadão no âmbito das ações previdenciárias. Essas ações são julgadas especificamente pelos juizados especiais previdenciários, um desdobramento dos juizados cíveis. "Milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vêm obtendo a prestação jurisdicional com extrema rapidez, vendo, assim, resolvidas suas queixas em curto prazo", afirmou.Segundo ele, os juizados especiais previdenciários de São Paulo receberam e julgaram, entre março de 2003 e novembro de 2004, cerca de 1 milhão de ações revisionais. "São segurados que pleitearam a correção do valor da renda mensal de seus benefícios devido aos erros históricos de aplicação de reajustes do INSS", explicou. A proposta foi apresentada por sugestão do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.TramitaçãoO projeto terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em relação ao mérito da proposta.Íntegra da proposta:PL-824/2011