Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski durante a Abertura da Semana Nacional da Conciliação 2015 | Foto: Gilmar Félix | Agência CNJSemana Nacional de Conciliação segue até a próxima sexta-feira (27), em São PauloIncentivada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 10ª Semana Nacional da Conciliação começou nesta segunda-feira (23) com o objetivo de fomentar e concentrar a solução consensual de conflitos em dezenas de tribunais do país. Em São Paulo, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou de solenidade de abertura conjunta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que montaram estrutura especial no Parque da Água Branca até a próxima sexta-feira (27).De acordo com o ministro Lewandowski, embora os métodos alternativos de solução de conflitos colaborem para reduzir os cerca de 100 milhões de processos em tramitação no país, o principal objetivo do Judiciário ao investir nessa política é promover a pacificação social. "Não é só esse estoque de processos que queremos atacar. Queremos na verdade, com esses procedimentos alternativos de solução de controvérsias, a pacificação do país. Nós do Judiciário somos mais que agentes de solução de controvérsias, somos agentes de pacificação nacional", disse o ministro, durante discurso de abertura.O ministro afirmou que a conciliação e a mediação estão promovendo uma mudança de cultura entre magistrados e cidadãos, que ao atuarem junto ao Judiciário na solução de conflitos, acabam fortalecendo o conceito de democracia participativa previsto na Constituição de 1988. "A Constituição tem vários momentos em que o cidadão participa da gestão da coisa pública, e o fato de o próprio cidadão ajudar a resolver os seus problemas é um grande passo, não apenas na celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, mas também no aprofundamento da cidadania", concluiu.Presidente do TRF3, o desembargador Fabio Prieto disse que a conciliação e a mediação são saídas para o Judiciário tornar-se mais operativo, funcional e barato, enquanto o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, reforçou a ligação entre os conceitos de pacificação social e de cidadania participativa. "Temos mais de 30 estratégias de composição consensual de conflitos que precisam ser disseminadas no Brasil, e não só para aliviar o Judiciário. O mais importante é fazer com que a população assuma a sua versão cidadã. No momento em que tivermos uma cidadania ativa, protagonista, ela também saberá cuidar da gestão da coisa pública e poderemos incrementar a democracia participativa ", disse.Ex-presidente do CNJ responsável por iniciar a política judiciária nacional de conciliação em 2006, a ex-ministra Ellen Gracie lembrou que a solução alternativa de conflitos continuou mobilizando os chefes do Judiciário até se tornar uma das prioridades de gestão do ministro Lewandowski (Portaria 16/2015). "Felizmente a conciliação pegou, foi abraçada pelos juízes, pelos servidores do Judiciário e pela sociedade civil. Agora, com quase 10 anos do lançamento dessa política, eu fico pensando que se eu tivesse feito apenas isso na minha gestão, estaria muito realizada. É uma mudança de realidade, uma mudança de parâmetro, e não só no Judiciário. As partes estão verificando o quanto é mais proveitoso alcançar uma solução pacifica do que deixar tudo para o Judiciário, que não tem como atender a todas as demandas", disse.Acesse aqui o álbum de fotos da abertura da Semana em São Paulo.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias

Busca pelas Diretas Já continua no CongressoO Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não aprovou a proposta por Eleições Diretas. Em sessão realizada hoje (23), 53 desembargadores votaram a favor do juiz de primeiro grau participar das eleições para a mesa diretora do tribunal, enquanto 85 votaram pela manutenção de exclusividade dos magistrados de segundo grau.Antes da votação, a Amaerj requereu voto aberto no plenário. O presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, submeteu o pleito da Associação ao Tribunal Pleno, que decidiu pelo voto fechado (94 votos).No plenário, presidente da Amaerj defendeu voto aberto, Eleições Diretas e voto paritárioAlém do voto aberto, o presidente da Amaerj defendeu, em seu discurso, o voto paritário e afirmou que a luta pelas eleições diretas é institucional e abrange todos os magistrados do Brasil. Também discursaram pela democratização interna do Judiciário os juízes Paulo Mello Feijó, vice-presidente da AMB; e Magid Nauef Láuar, presidente da Anamages; e os desembargadores Nagib Slaibi Filho, diretor da Enamages; e Cláudio dell’Orto, diretor-presidente da ENM.A busca pelas Diretas Já continua no Congresso. Em outubro, a PEC 187/2012 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia para ser votada no plenário. Em agosto, a PEC 15/2012 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda dois turnos de discussão e votação no Plenário.A AMB e a Amaerj continuarão lutando pela democratização do Judiciário.Fonte: AMB (com informações Ascom/Amaerj)

Conciliação| Crédito: Divulgação | CNJPolítica Nacional de Conciliação foi criada com o intuito de contribuir para a construção de uma cultura de paz e, por meio dela, reduzir o alto grau de litigiosidade que sobrecarrega o Judiciário de processos A Política Nacional de Conciliação, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 125/2010, confere ao conciliador papel decisivo na pacificação de conflitos sociais que envolvam desde relações de consumo a problemas familiares. Esse profissional aplica técnicas autocompositivas para facilitar o diálogo entre as partes e estimulá-las a buscar soluções compatíveis com os interesses em jogo.O CNJ instituiu a Política Nacional de Conciliação com o intuito de contribuir para a construção de uma cultura de paz e, por meio dela, reduzir o alto grau de litigiosidade que sobrecarrega o Judiciário de processos e limita sua capacidade de prestar um serviço rápido e de qualidade. Em todo o país, tribunais vêm promovendo acordos de conciliação que têm solucionado conflitos e evitado tanto a instauração quanto a continuidade de muitos processos judiciais.Segundo a Resolução 125/2010, os conciliadores devem ser capacitados pelos tribunais com base em conteúdo programático elaborado pelo CNJ. Com vistas a uma adequada preparação, o Conselho também promove cursos de formação de instrutores de conciliação. Eles são os responsáveis por formar conciliadores em seus tribunais.A norma também estabelece o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, segundo o qual apenas poderá exercer funções perante o Poder Judiciário o conciliador devidamente capacitado e cadastrado, cabendo ao respectivo tribunal a regulamentação do processo de sua inclusão no cadastro ou mesmo de exclusão. O profissional deve agir com lisura e respeito aos princípios do Código de Ética, sendo obrigado a assinar termo de compromisso e a submeter-se às orientações do juiz coordenador do núcleo de conciliação.Entre os princípios fixados estão a confidencialidade das informações prestadas pelas partes; a informação ao jurisdicionado sobre seus direitos e a natureza do conflito; a imparcialidade; a independência; a autonomia; o respeito à ordem pública e às leis; o estímulo para que as partes apliquem a experiência da conciliação em seu dia a dia; e a validação – dever de estimular as partes a perceberem-se reciprocamente como seres humanos merecedores de atenção e respeito.ImpedimentoSegundo a resolução do CNJ, aplicam-se ao conciliador os mesmos motivos de impedimento e suspeição do juiz. Quando houver, por exemplo, algum tipo de relação entre o conciliador e uma das partes, ele deve comunicar o fato a todos os envolvidos e ser substituído.O descumprimento dos dispositivos do Código de Ética, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na suspensão ou até mesmo exclusão do conciliador do respectivo cadastro e no seu impedimento para atuar na mesma função em todos os órgãos do Poder Judiciário nacional.Em reconhecimento à relevância do papel do conciliador, o CNJ incluiu o trabalho desse profissional no rol das atividades jurídicas. Por meio da Resolução 75/2009, que dispõe sobre concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, o Conselho definiu o exercício da função de conciliador, pelo período mínimo de um ano, como critério para a concessão de títulos aos candidatos ao cargo de juiz. Os títulos são utilizados para o desempate entre concorrentes em certames públicos.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Objetivo é fazer com que demandas sejam resolvidas rapidamente. Evento começa nesta segunda-feira em quase 20 cidades goianasA Justiça pretende atender mais de 40 mil casos durante a Semana Nacional da Conciliação, em Goiás. O objetivo é fazer com que as demandas sejam resolvidas de forma rápida e sem a necessidade de longo processo judicial. O evento começa nesta segunda-feira (23).Ao longo da semana, mais de 600 pessoas, entre elas 50 magistrados, vão trabalhar para promover os acordos das 8 às 18 horas. As audiências serão feitas por 200 conciliadores voluntários, que passaram por um curso de capacitação no Tribunal de Justiça.Os interessados em aderir à conciliação das ações podem procurar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) e, na capital, o Shopping Estação Goiânia. O atendimento vai ser feito até o dia 27 deste mês.Além de Goiânia, o projeto é desenvolvido em Anápolis, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Catalão, Caldas Novas, Cidade Ocidental, Formosa, Goianésia, Inhumas, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Mineiros, Porangatu, Rio Verde e Valparaíso de Goiás.AcordosPoderão ser feitos na hora, sem inscrição prévia, acordos sobre dívidas públicas ou nas áreas cíveis. Já ações que envolvam família, financiamentos, dívidas com empresas de telefonia e Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) precisam de agendamento prévio.Quem tiver dívidas com a Prefeitura de Goiânia terá desconto de até 80% nas multas. Também será possível parcelar e reparcelar débitos em até 40 vezez, com valor mínimo mensal de R$ 100. Segundo dados da administração municipal, mais de 400 mil cidadãos possuem algum tipo de conta ainda não acertada, o que totaliza R$ 5,2 bilhões.Já quem pretende regularizar a situação junto ao governo estadual terá desconto de até 98% no valor das multas e poderá parcelar as dívidas em até 60 meses. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o saldo devedor das 188 maiores empresas com ação ajuizada é de mais de R$ 1,3 bilhões, enquanto a dos demais 14.396 contribuintes ultrapassa os R$ 22 bilhões. Aos 107 mil devedores cujas dívidas ainda não estão em fase de execução penal, o valor total ultrapassa os R$ 8,3 bilhões.Além desses setores, grande parte das dividas é com empresas telefônicas, bancos e com a Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago).Fonte: G1 Goiás

Objetivo do encontro é a busca pela melhoria constante no atendimento“Uma atitude como essa nos dá mais ânimo para o trabalho.” Assim definiu a secretária do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia, Leila da Silveira Alves, após a reunião do diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, com as secretárias dos 11 juizados da capital, na sexta-feira (20). O objetivo do encontro, que será rotineiro como anunciou o diretor do Foro, é para que haja uma maior troca de experiências e a busca pela melhoria constante no atendimento.Na segunda-feira (16) Wilson Dias já havia se reunido com os juízes titulares dos Juizados Especiais, quando anunciou que faria também reunião com as secretárias daquelas unidades.Wilson Dias informou às secretárias que a Diretoria do Foro de Goiânia trabalha com dados e estatísticas. “Temos a realidade de cada juizado, como taxa média de distribuição de processos, pessoal e todos os atos”, afirmou, enfatizando que a realidade agora, com a distribuição igualitária de processos, mudou. “Daqui a quatro ou cinco meses essa distribuição estará equilibrada”, prevê Wilson Dias.O diretor do Foro da Comarca de Goiânia também divulgou às secretárias sobre o apoio da Diretoria aos gabinetes de juízes para a elaboração de sentenças. “E essa equipe de apoio, composta por três servidores qualificados, está com uma produtividade alta”, informou Wilson. Ele também destacou que a Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia dispõe de mecanismos para mudança de rotina.A secretária do 2º Juizado Especial Cível, Susana Silva Araújo, elogiou a iniciativa do diretor do Foro da Comarca de Goiânia e considerou a primeira reunião produtiva, “especialmente pela vontade do Dr. Wilson Dias de disponibilizar aos juizados as ferramentas para prestarmos um serviço de qualidade aos jurisdicionados e aos advogados”, informou ela. Susana também ressaltou a importância de troca de experiências entre as representantes das unidades e completou: “É importante vivenciarmos as outras realidades dos juizados”. No final da reunião, ficou definido que os encontros entre as secretárias e o diretor do Foro acontecerão a cada dois meses.Fonte: Bruno Rocha e Fotos: Wagner Soares

Informações estarão disponibilizadas no respectivo e-mail institucional do juizFoi publicado nesta segunda-feira (23), no Diário da Justiça Eletrônicio (DJe), edital notificando os magistrados inscritos no processo de remoção e/ou promoção, dos cargos de juiz de entrâncias intermediária e inicial – editais publicados em 8 de setembro/2015 – a tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do edital de notificação.De acordo com o expediente, as informações estarão disponibilizadas no respectivo e-mail institucional do juiz.Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO

Processos estão relacionados a aposentadoria rural por idade, invalidez, urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)Simultaneamente, o Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) percorrerá durante esta semana as comarcas de Iporá e Aragarças, localizadas na Região Noroeste de Goiás. De segunda a quarta-feira (23 a 25) a equipe estará em Iporá e de segunda a sexta-feira (23 a 27) o mutirão atuará em Aragarças. Estão previstas aproximadamente 700 audiências para os cinco dias da força-tarefa, cujos processos estão relacionados a aposentadoria rural por idade, invalidez, urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Participarão da edição do mutirão em Iporá os juízes Diego Custódio Borges, da 1ª Vara de Morrinhos; Everton Pereira dos Santos, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão; Flávio Fiorentino de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Itumbiara; Gabriela Maria de Oliveira Franco, de Caiapônia; Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; e Nickerson Pires Ferreira; da 2ª Vara (Cível, Ambiental, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) de Inhumas.Em Aragarças, o esforço concentrado ficará a cargo dos juízes Reinaldo de Oliveira Dutra, do Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna e coordenador do Acelerar Previdenciário; Everton Pereira dos Santos, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão; Gabriela Maria de Oliveira Franco, de Caiapônia; e Nickerson Pires Ferreira; da 2ª Vara (Cível, Ambiental, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) de Inhumas. Durante este ano, a equipe do Acelerar Previdenciário já percorreu em torno de 70% das comarcas do Estado, incluindo as regiões mais humildes como o Nordeste de Goiás. Foram 72 já atendidas pelo programa e outras 10 serão beneficiadas até o fim de 2015.Fonte: Myrelle Motta | Centro de Comunicação Social do TJGO

Doutor em Direito, Kazuo WatanabeDoutor em Direito e professor da Universidade de São Paulo Kazuo Watanabe lembra o momento histórico da criação da Resolução 125, avalia os avanços proporcionados para a Justiça brasileira e sugere soluções para enfrentar os desafios ainda postosNeste mês de novembro a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a política nacional de solução de conflitos, completa cinco anos. O documento é considerado um marco no impulso à prática da conciliação e mediação no Judiciário brasileiro, com a consolidação das conquistas até então obtidas, como a criação dos Juizados de Pequenas Causas e da Ação Coletiva, o movimento pela maior instrumentalidade substancial do Direito Processual e a criação de uma semana nacional anual de conciliação em todo o país.Com a Resolução 125, instituída em 2010, a conciliação começou a ser vista não como uma prática de exceção, mas como um mecanismo que deve fazer parte da rotina dos tribunais brasileiros, por meio da implantação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), determinada pelo ato normativo. Com o Cejusc, qualquer cidadão que queira conciliar pode, em qualquer tempo, fazer o acordo.Outro avanço proporcionado pela Resolução 125 é a necessidade de capacitação de conciliadores e mediadores por meio de critérios mínimos como a formação em cursos ministrados pelos tribunais, a reciclagem permanente e a avaliação do usuário. O ato do CNJ criou, inclusive, o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, que trata dos princípios e garantias, das regras que regem os procedimentos e das responsabilidades dos conciliadores e mediadores no Brasil.Ao longo desta semana, a Agência CNJ de Notícias publicará uma série de matérias e entrevistas de magistrados e especialistas que participaram da implantação e vêm atuando na consolidação da Resolução 125, além de relatar histórias de conflitos pessoais e financeiros solucionados por meio da conciliação e mediação.Nesta primeira entrevista, o Doutor em Direito e professor da Universidade de São Paulo Kazuo Watanabe lembra o momento histórico da criação da Resolução 125, avalia os avanços proporcionados para a Justiça brasileira e sugere soluções para enfrentar os desafios ainda postos.Qual era o cenário do Judiciário brasileiro quando foi criada a Resolução 125?É necessário deixar bem ressaltado que a Resolução 125 é fruto da somatória de esforços individuais e coletivos, de tribunais, juízes e demais operadores do Direito, ao longo da história do Brasil, em especial após a grande transformação do direito processual brasileiro na década de 80, quando tivemos a criação dos Juizados de Pequenas Causas e da Ação Coletiva, e o movimento pela maior instrumentalidade substancial do Direito Processual. A Lei das Pequenas Causas, de 1984, adotou o princípio da prioridade das soluções amigáveis dos conflitos de interesses, elegendo a conciliação como um dos instrumentos do próprio Judiciário para o cumprimento de suas atribuições, inclusive a de pacificação social. Vários tribunais e seus juízes passaram a organizar os Setores de Conciliação, em Primeiro e Segundo graus, culminando com a criação do “Movimento pela Conciliação”, em 2006, pelo Conselho Nacional de Justiça.Qual era intenção com a Resolução 125?O que a Resolução 125 fez foi consolidar todas as conquistas até então obtidas, instituindo uma política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, de observância obrigatória por todos os órgãos do Judiciário nacional. O que era facultativo, em termos de organização e oferta de serviços de conciliação, passou a ser obrigatório. Mais do que isto, os serviços ofertados teriam que ter qualidade, com sua prestação por pessoas capacitadas, treinadas e aperfeiçoadas constantemente. E os serviços deveriam ser prestados em um Centro de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc) todos os dias e em caráter permanente e não de modo episódico, em algumas sessões periódicas. Adotou-se o critério de centralização dos serviços de conciliação para assegurar a permanência e o aperfeiçoamento constante dos serviços ofertados. Além da resolução dos conflitos, um outro serviço a ser ofertado pelo Cejusc, por meio do seu Setor de Cidadania, é o de orientação e informação dos jurisdicionados em suas dúvidas e problemas jurídicos e não, necessariamente, em situação de conflito, atendendo-se à realidade de nosso país de desorientação e perplexidade de nossa população diante da multiplicidade e complexidade cada vez maior de nosso ordenamento jurídico. Atendeu-se, com essa concepção, à necessidade de ofertar aos jurisdicionados o acesso à ordem jurídica justa, e não apenas o acesso aos órgãos judiciários.A Resolução 125 vem cumprindo seu papel?A meu ver muita coisa mudou para melhor após a Resolução 125. Houve capacitação e treinamento de mediadores e conciliadores em vários estados. Sinto, porém, que vários deles vêm enfrentando dificuldades em sua implementação, principalmente na formação do quadro de mediadores e conciliadores, de sua remuneração e, principalmente, na criação dos Centros de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que será de fundamental importância para a correta aplicação do novo Código de Processo Civil, na parte que privilegia a mediação e a conciliação.O que mudou no Poder Judiciário com a Resolução 125?A transformação ainda está em processamento. Mas, quando se aperfeiçoar a completa e correta implementação da política pública instituída pela Resolução 125, teremos, com toda a certeza, a grande transformação cultural do nosso país, da “cultura da sentença”, do litígio, para a “cultura da paz”, da solução amigável dos conflitos de interesses. Para que isto ocorra, porém, é necessário que os juízes, advogados, promotores de justiça, defensores públicos e todos os demais operadores do direito, assim como todos os segmentos de nossa sociedade, envolvam-se nessa grande luta pela transformação de nossa Justiça. Sente-se, hoje, a grande preocupação dos dirigentes de nossos tribunais em privilegiar a conciliação nos conflitos já judicializados e também em evitar a judicialização dos conflitos, prestigiando as soluções amigáveis dos conflitos na fase pré-processual. Constitui esse movimento, de extrema relevância no tratamento dos conflitos, sem dúvida alguma, uma consequência direta da política judiciária instituída pela Resolução 125.O que ainda precisa mudar?Alguns estados estão enfrentando dificuldades na implementação da Resolução 125, principalmente, na criação dos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Estão já vencidos todos os prazos previstos na Resolução 125. O CNJ precisaria criar um setor específico, de caráter permanente, desvinculado do mandato dos conselheiros encarregados pelo Setor de Conciliação, para fiscalizar, avaliar e, principalmente, para auxiliar os estados que estejam tendo dificuldades na implementação da Resolução 125. A instalação dos mencionados Cejuscs exige recursos materiais e muita criatividade, como parceria com municipalidades, universidades e outras instituições públicas e privadas, em razão da inexistência de recursos materiais e financeiros públicos. E alguns estados, com dificuldades maiores, que não estão conseguindo dar cumprimento integral à Resolução 125, precisam receber do CNJ não somente cobrança, se necessário, como também orientação e apoio necessários.Na sua avaliação, qual o futuro da conciliação no Brasil?Temos hoje o marco regulatório da mediação. Além da Resolução 125, do CNJ, tivemos a aprovação, em junho deste ano, da Lei 13.140, que dispõe sobre a mediação entre particulares e a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. E tivemos, também, a aprovação do novo Código de Processo Civil, que privilegia a mediação e a conciliação na área judiciária. Assim, as condições são inteiramente favoráveis para a consolidação da conciliação no Brasil. O cuidado que teremos de ter é não repetir os erros cometidos no passado. Tivemos em nossa primeira Carta Política, de 1824, a mais abrangente e generosa política pública de tratamento dos conflitos de interesses, com a obrigatoriedade de conciliação antes do ingresso em juízo, criando-se para isso a figura de Juiz de Paz. Mas, a utilização política que dela fizeram os políticos da época, não permitiu que se criasse em nosso país a cultura da mediação e determinou, ao invés disso, sua completa eliminação do nosso sistema jurídico. Agora, com todos os marcos regulatórios mencionados, não podemos repetir os erros do passado. Devemos impedir o uso político da conciliação, de qualquer natureza e espécie, seja dentro ou fora do Judiciário, zelando para que a cultura da solução amigável dos conflitos de interesses se implemente de modo correto e definitivamente, no âmbito da Justiça e também em toda a sociedade brasileira.Fonte: Waleiska Fernandes | Agência CNJ de Notícias

Adolescente atendido pelo Jovem Sustentável Aprendiz: após conclusão do programa, oportunidade de trabalho | Foto: Ricardo RafaelCerca de 60 jovens participam do programa que encaminha para empregoMenores de 18 anos não cometem crimes; praticam atos infracionais. Mas quando questionados sobre por que cumprem medidas socioeducativas - punição a que estão sujeitos quando pegos em contravenção penal - citam o artigo correspondente ao crime no Código Penal: “155”, diz B.R, de 16 anos; “155”, repete A.M.C., de 16; “157, roubo e ameaça”, detalha D.A.G.S, também de 16 anos; “155”, cita M.A.Q., 17; “157 e 180”, diz D.R.M, de 15.A familiaridade com a linguagem do direito penal demonstra o quanto estes adolescentes já estão inseridos no mundo do crime. B. furtou um celular para o primo, que não possuía o aparelho. Ele tinha seu próprio celular, estudava, trabalhava com o pai e morava com a família. Depois do furto, saiu de casa e foi morar com uma tia. B. é um dos 22 adolescentes de Senador Canedo que participam de um projeto piloto voltado para menores em conflito com a lei. Trata-se de uma iniciativa do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Fundação Alphaville, inspirada no programa Jovem Sustentável Aprendiz.No total, 60 garotos e garotas com idade entre 14 e 17 anos devem passar pelo programa, que surgiu no Brasil em 2010 e tem como objetivo preparar jovens para o primeiro emprego. Pela primeira vez, o programa recebe adolescentes em conflito com a lei e se tornou uma alternativa às medidas socioeducativas.A participação não é voluntária, é imposta pelo juiz da Infância e Juventude, Carlos Eduardo Martins da Cunha. Ele vê no programa a possibilidade de ampliar o número de vagas destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas e, principalmente, de dar a estes adolescentes a oportunidade de conhecer um meio diferente do que aquele que o levou ao crime. “Tirar deles essa visão de que o bacana é ser traficante, que a polícia mata, que é preciso se impor pela força e que as regras não são importantes.”Não todos, mas alguns, em 9 encontros de um total de 30, já percebem o programa como chance de mudança. Logo na primeira semana, relata o juiz, o banheiro do Fórum, onde fica a sala de aula do programa, foi pichado. Diante da possibilidade do episódio prejudicar o andamento do curso, cinco adolescentes se apresentaram para limpar a pichação. Alguns já sentem no dia a dia a diferença. A.C.M conta que, depois que começou a frequentar o programa, as pessoas pararam de olhar para ela como se ela fosse uma bandida. “Aqui eu percebi que não sou bandida.” Ela teria roubado um celular.D.A.G.S, que já respondeu por ameaça ao pai e agora cumpre medida socioeducativa por roubo, conta que apenas sua mãe o tratava bem e toda a famìlia o via “com maus olhos”. “Agora, até o motorista do ônibus conversa comigo.”Fonte: Jornal O Popular

Em Goiás, 438 adolescentes estão em centros de internação. Estado ainda não fez 10 obras prometidas É na criminalidade que eles veem a maior oportunidade de vida. Descobrem na falta de estrutura do Estado a certeza da impunidade. Em Goiás, 438 adolescentes infratores estão internados em oito unidades voltadas para cumprimento de medidas socioeducativas, 50% deles em Goiânia. Mas juízes reclamam que já se perdeu de vista a fila daqueles que recebem punição e continuam nas ruas por falta de vagas.Os infratores praticam roubo (60%), homicídio (23%), latrocínio (4%), estupro (3%), tentativa de homicídio (3%) e tráfico de drogas (1,5%). Porte ilegal de arma de fogo, furto e ameaça completam a lista de outros atos infracionais (5,5%) cometidos pelos que sucumbem à criminalidade no auge da adolescência, segundo a Secretaria Estadual Cidadã, considerando só os internados. Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Anápolis: obra está 70% concluída e deve ficar pronta em abril; acordo entre MP-GO e Estado prevê construção de mais unidadesJuízes que atuam na área da infância e juventude determinam a punição. “Só que fica apenas no papel, porque o Estado não garante a execução da medida socioeducativa”, diz o juiz Carlos Eduardo Martins da Cunha, da comarca de Senador Canedo, na região metropolitana. Para ter uma ideia, o problema faz continuar nas ruas da cidade um adolescente de 16 anos que já matou outro e roubou residências e veículo.Diante do sistema socioeducativo sucateado, o governo do Estado firmou um termo de ajustamento de conduta em 2012, coordenado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), mas ainda não construiu nenhum dos nove Centros de Atendimento Socioeducativo (Case) regionalizados previstos no acordo. Também não concluiu a reforma em um deles. Juntos, representam cerca de 500 novas vagas.A obra da unidade de Anápolis é a mais avançada e a única em andamento, com 70% concluídos, de acordo com a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop). Segundo os responsáveis, a previsão é de que seja concluída até abril. Juíza Ângela Cristina Leão"Amedrontam e atormentam a sociedade.” “Falaciosa é a alegação do Estado de que ‘está providenciando as medidas necessárias para solucionar o problema da internação em Goiás’, vez que nem mesmo o termo de ajustamento de conduta, assinado com o Ministério Público, foi cumprido até o presente momento. O termo fixou prazo (dezembro de 2014) para o Estado reformar e construir unidades de internação para abrigar os infratores. A sociedade paga a duras penas todos os impostos que são prontamente cobrados pelo Estado e tem o direito de receber uma resposta e solução para a violência e impunidade geradas pela omissão estatal. ” Ângela Cristina Leão, juíza de GoianiraFonte: Jornal O Popular

Desembargador Leandro CrispimProvas práticas serão aplicadas nos dias 24 e 25 de novembro, na sede da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg)O desembargador Leandro Crispim, presidente da Comissão Examinadora do 56º Concurso Público de Juiz Substituto do Estado de Goiás, divulgou nesta sexta-feira (20) a lista dos 16 candidatos aptos a participar das provas práticas de sentenças de natureza civil e criminal que serão realizadas nos dias 24 e 25 de novembro, na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), conforme edital de convocação já publicado. O resultado foi anunciado após o julgamento dos recursos da prova escrita discursiva que definiu os aprovados para a próxima fase do certame.Adotando sempre o critério da transparência, Leandro Crispim se reuniu publicamente com os componentes da banca examinadora nesta tarde na sala de sessões da 5ª e 6ª Câmara Cíveis do TJGO, onde foram analisados os recursos deferidos e indeferidos e expostas as razões. Estiveram presentes os integrantes da comissão juízes Wilton Müller Salomão, Fabiano Abel Aragão Fernandes, Paulo César Alves das Neves, Liliana Bittencourt e Marcus Ferreira da Costa, além do advogado Flávio Buonaduce Borges.Confira a lista dos aprovados:Altair Rodrigues Lopes filhoAna Amélia Inácio PinheiroBruno Medrado dos SantosCelem Guimarães Guerra JúniorErika Barbosa GomesFranciene Silva da Costa ZanataLeticia Maria Ribeiro DiasLiege da SilvaLionardo José de OliveiraLuciana Fernandes PortoMarcella Caetano da CostaMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoMurilo Rosendo Moraes GomesRafael Rodrigues PrudenteRodrigo Almeida LealThiago Nogueira de SouzaConfira aqui a lista completa.Fonte: Myrelle Motta | Centro de Comunicação Social do TJGO

Em entrevista ao TJGO, o juiz reforça a ideia da conciliação como uma necessária mudança cultural, que tem provado sua eficácia na solução de conflitosA 10ª Semana Nacional da Conciliação começa nesta segunda-feira (23), quando cerca de 40 mil atendimentos devem ser feitos no Shopping Estação Goiânia até a sexta-feira (27), com a expectativa de 85% de acordos. Consolidado como referência no cenário nacional no que se refere à conciliação – com cinco premiações consecutivas –, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aposta no movimento como uma das saídas para o descongestionamento do Poder Judiciário, conforme explica o juiz auxiliar da Presidência, Márcio de Castro Molinari. Nesta entrevista concedida ao Centro de Comunicação Social do TJGO, ele reforça a ideia da conciliação como uma necessária mudança cultural, que tem provado sua eficácia na solução de conflitos. Marcio Molinari ressalta ainda que a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos traz maior satisfação ao jurisdicionado, que participa efetivamente do resultado do acordo e, por isso, tende a cumpri-lo integralmente. Leia a entrevista: Atualmente, tramitam mais de 100 milhões de processos no Brasil, o que representa cerca de uma ação para cada dois habitantes. Para esse contingente, são mais de 17 mil magistrados. Multiplicar o número de juízes não melhora a conta. A conciliação é a saída?MM - Sim. A conciliação é uma das saídas que podem auxiliar no descongestionamento do Poder Judiciário, juntamente com os demais métodos de resolução de conflitos, a exemplo da mediação e da arbitragem. A conciliação resolve tudo em um único ato, sem necessidade de produção de provas. Também é barata, pois as partes evitam gastos com documentos e deslocamentos aos fóruns. É notadamente eficaz, porquanto as próprias partes buscam e chegam à solução dos seus conflitos, sem a imposição de um terceiro (juiz). É, ainda, pacífica por se tratar de um ato espontâneo, voluntário e de comum acordo entre as partes.Como o senhor vê o crescimento da conciliação no Estado de Goiás?MM - A Presidência do TJGO tem procurado estimular formas alternativas de resolução de conflitos, apoiando as boas práticas voltadas à pacificação social, fortalecendo e incentivando a conciliação e a mediação, principalmente na fase pré-processual, o que, indubitavelmente, vem contribuindo paraesse crescimento em todo o Estado, o que é sempre visto com bons olhos, na certeza de estarmos no caminho certo.O que esta prática representa para o Judiciário?MM - Essa prática tem-se mostrado eficaz na resolução de conflitos que envolvam direitos disponíveis. E isto tem repercutido sobremaneira na taxa de congestionamento do TJGO, como podemos constatar nos resultados do último Justiça em Números, em que o tribunal goiano ocupou posição de destaque. No entanto, mais que isto, a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos traz uma maior satisfação do jurisdicionado, que participa efetivamente do resultado do acordo. Consequentemente, as decisões homologatórias desses acordos tendem a ser integralmente cumpridas.Como o senhor vê o sucesso do Estado de Goiás na Semana Nacional da Conciliação (SNC)? Por que o Estado sempre se destaca nacionalmente?MM - O destaque do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Semana Nacional de Conciliação, com cinco premiações consecutivas, nada mais é que o reflexo de pesados investimentos ao longo dos últimos anos numa cultura de autocomposição, de permeio com a instituição de metas no seu Plano Estratégico, seguidas da estruturação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), unidade responsável pela organização e execução do Programa da Semana Nacional de Conciliação, e de diversas áreas deste Tribunal. O núcleo, muito bem coordenado pelo juiz Paulo César Alves das Neves, tem desenvolvido um trabalho organizado, sério e concatenado, com o apoio incondicional do desembargador Leobino Valente Chaves, atual presidente, e, onde se trabalha com afinco, se obtém bons resultados. Como bem ressaltou o conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “essa premiação repetida de uma instituição é algo inédito no Conciliar É Legal, demonstrando o esforço que o TJGO fez durante esses últimos anos e agora vem sendo recompensado”.Em Goiás, quantas cidades participam da Semana Nacional da Conciliação? Como está o desempenho da conciliação no interior?MM - Em tese, todas as comarcas do Estado podem participar. Mas, considerando que em muitas comarcas os juízes encontram-se em dia com os trabalhos, por certo essas comarcas não irão aderir à Semana Nacional de Conciliação. Nas demais comarcas, a Semana Nacional da Conciliação poderá ocorrer nas Varas, Juizados e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, a exemplo de Anápolis, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Catalão, Caldas Novas, Cidade Ocidental, Formosa, Goianésia, Inhumas, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Mineiros, Porangatu, Rio Verde e Valparaíso de Goiás, entre outras.Fonte: Aline Leonardo | Centro de Comunicação Social do TJGO

Nesse segundo dia de encontro foram apresentadas ainda algumas boas práticas realizadas por juízes titulares de varas ou juizados de violência domésticaA evolução e disseminação da internet e das chamadas novas tecnologias transformaram a maneira como as pessoas passaram a vivenciar suas experiências sociais. A ampliação dos canais de comunicação alcançada pelas chamadas redes sociais e a instantaneidade com que mensagens de texto, áudio, vídeos e fotos são trocados e replicados nesse ambiente virtual estão no cotidiano da população brasileira.Essa é a conclusão de Vitória de Macêdo Buzzi, em trabalho apresentado no 7º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), do qual participam o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e os juízes William Costa Mello e Vitor Umbelino Soares Junior, titulares dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da capital e da comarca de Rio Verde, respectivamente.Apesar de extremamente úteis e de facilitar intensa troca de informações, as redes sociais e outras áreas da comunicação digital têm sido também um espaço de violência de gênero perpetrada contras as mulheres, observou a palestrante. Segundo ela, a violência de gênero na internet não está desconectada do ‘mundo real’. Os espaços virtuais reproduzem discriminações construídas culturalmente e socialmente, podendo se transformar em fatores que concretizam atos de violência contra as mulheres como a violência sexual. É nesse contexto que a “pornografia de vingança” pode ser definida como o compartilhamento de fotos e vídeos íntimos pela internet sem autorização de todos os envolvidos ou com o propósito de causar humilhação da vítima."Essa é mais uma categoria de violência que deve ser combatida diuturnamente por todos os profissionais que atuam nas varas e juizados da mulher, conclusão que fará parte das recomendações constantes da Carta de Foz do Iguaçu", afirmou o juiz Vitor Umbelino.Maria da PenhaOs professores Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini falaram sobre as espécies de prisão previstas na Lei Maria da Penha tema que ainda continua sendo objeto de extrema controvérsia tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Segundo os professores, continua valendo a regra contida na Lei 11.340/06 que permite a decretação da prisão preventiva pelo juiz, de ofício, na fase do inquérito policial (art. 20). Ou seja, não se aplica a nova regra estabelecida na Lei 12.403/11 (que não mais admite tal situação), por ser a Lei Maria da Penha norma especial, devendo assim prevalecer sobre a regra geral.No entendimento de Luiz Flávio Gomes, esta posição é a mais correta e adequada, pois, não obstante aparentemente contrariar o princípio acusatório (já que o juiz acaba por perder a necessária posição equidistante), no momento da ponderação de interesses, há que preponderar a norma de proteção integral à mulher em situação de risco (art. 4º, Lei Maria da Penha).Tal posicionamento é respaldado pelas estatísticas, as quais demonstram o elevadíssimo índice de homicídios, dentre outras violências praticadas por homens cuja vítima mulher mantinha ou manteve com ele uma relação íntima de afeto, explicou a professora Alice Bianchini, Doutora em Direito Penal pela PUC/SP e Presidente do Instituto Panamericano de Política Criminal (IPAN).Nesse segundo dia de encontro foram apresentadas ainda algumas boas práticas realizadas por juízes titulares de varas ou juizados de violência doméstica. Um dos destaques foi o projeto do juiz William Costa Mello, titular do 2º Juizado de Violência Doméstica de Goiânia, fruto de parceria entre o Poder Judiciário de Goiás e a Faculdade de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. O magistrado seleciona agressores, dentro da esfera das medidas protetivas a fim de participarem de grupo reflexivo elaborado pelas referidas instituições de ensino, com a finalidade de, em conjunto com outros homens em idêntica situação, a superarem o gatilho que os leva a agir com violência contra as mulheres.Fonte: TJGO (com informações do juiz Vitor Umbelino, de Foz do Iguaçu)

Juíza Martha HalfeldFurtado de Mendonça SchmidtMandato inicia em 1º de julho de 2016 e tem duração de sete anosCom 148 votos, a juíza brasileira Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt foi uma das quatro eleitas pela Assembleia Geral da ONU para o Tribunal de Apelação das Nações Unidas. A candidatura da magistrada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) foi apoiada pela AMB.“Eu ainda estou impactada, eu não esperava tantos votos. É o esforço de uma vida”, disse. Martha enfrentou uma seleção rigorosa com mais de 180 candidatos, que resultou numa lista de oito nomes que participariam da eleição. Segundo ela, as candidaturas femininas foram encorajadas pela ONU. O mandato inicia em 1º de julho de 2016 e tem duração de sete anos. Os outros integrantes escolhidos são da África do Sul, da Alemanha, e da Grécia.Foi a primeira vez que uma magistrada brasileira foi recomendada pelo Conselho de Justiça Interno da Organização das Nações Unidas no Brasil (ONU). Ela ocupará o cargo de juíza do Tribunal Interno de apelação da ONU, uma espécie de justiça administrativa para os servidores e pensionistas da organização. “O trabalho funciona com deslocamento três vezes ao ano para Nova Iorque e também a distância”, conta Martha, agradecendo o apoio “amplo e irrestrito” do meio jurídico para sua candidatura.Fonte: Tatiana Damasceno | AMB

Magistrado falou sobre o funcionamento da Câmara de Saúde do Judiciário (CSJ), instalada em janeiro de 2012 em Goiás, seguindo uma recomendação do CNJO juiz Eduardo Perez Oliveira, associado à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), participou do quadro Justiça em Foco, do Programa Agenda Judiciária, nº 245, produzido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Em entrevista, o magistrado falou sobre o funcionamento da Câmara de Saúde do Judiciário (CSJ) do TJGO, na qual atua como presidente.Segundo Eduardo Perez, a CSJ foi criada em cumprimento à Recomendação n° 36, de 12 de julho de 2001, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão do "crescente aumento da judicialização dos processos envolvendo saúde no Brasil. Formada por profissionais da área da saúde, como médicos e farmacêuticos, a CSJ fornece aos juízes subsídios técnicos para decisões do âmbito Jurídico", explicou.A maior demanda das ações dizem respeito a disponibilização de medicamentos, seguidos dos pedidos de procedimentos cirúrgicos. Iniciada em 2012, a CSJ já emitiu cerca de 500 pareceres. A expectativa do presidente é que a procura cresça ainda mais. "Há um crescente de demanda para Câmara, tanto dos juízes em primeiro grau quanto dos desembargadores. Nós começamos 2015 com cerca de 300 pareceres e já estamos em quase 500", ressaltou o magistrado.Confira a íntegra da entrevista que começa aos 10 minutos e 50 segundos do vídeo.[embed]https://www.youtube.com/watch?v=dmJDM5u-Fq8&feature=em-uploademail[/embed]Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Provas de sentença serão realizadas nos dias 24 e 25A sessão para julgamento dos recursos da prova discursiva do 56º Concurso para Juiz Substituto será realizada nesta sexta feira (20), às 14 horas, na sala de sessão das 5ª e 6ª Câmaras Cíveis, no 5º andar, no Setor Oeste.Na terça-feira (24) e quarta-feira (25), das 8 às 13 horas, serão realizadas as provas de sentença do concurso.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Magistrados reunidos em ato pelas diretas no TJGOQuem quiser aderir ao abaixo-assinado pelas eleições diretas no Judiciário tem até o dia 1º de dezembro, às 18 horas, quando a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) encerrará a campanha. A participação de todos os juízes na escolha dos dirigentes dos tribunais é uma das importantes bandeiras da magistratura nacional, razão pela qual a ASMEGO implementou o abaixo-assinado.Para participar, basta acessar o abaixo-assinado eletrônico aqui no site da ASMEGO e preencher os campos solicitados. As eleições diretas nos tribunais ampliarão o colégio de eleitores dos dirigentes das Cortes por todo o Brasil, dando aos juízes de primeiro grau o direito ao voto.PECEm outubro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a proposta de democratização do Poder Judiciário aprovou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC 187/2012), que trata da matéria. O projeto, de autoria do deputado Welligton Fagundes (PR-MT), foi aprovado por unanimidade.O relator da comissão, deputado federal João Campos (PSDB-GO), que tem ouvido as entidades que representam a magistratura sobre a importância da aprovação da proposta e se colocado como um defensor da democratização do Poder Judiciário, se manifestou favorável ao projeto. A proposta será agora apreciada pelo Plenário.

Foto: Gil Ferreira| Agência CNJEvento começará na próxima segunda-feira (23), em Fortaleza (CE) e contará com a participação de 55 instituições que integram a EncclaOs conselheiros Arnaldo Hossepian e Fernando Mattos representarão o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que começará na próxima segunda-feira (23), em Fortaleza (CE). Na reunião serão apresentados os resultados das ações desenvolvidas ao longo do ano pelas entidades que integram a Enccla. Também serão avaliadas e aprovadas novas ações para o ano seguinte. Participarão do evento 55 instituições que integram a Enccla, além de representantes de cinco entidades da sociedade civil.Em 2015, o CNJ coordenou a Ação 15 da Enccla, que teve como objetivo facilitar a coleta permanente de informações sobre processos relacionados a corrupção e lavagem de dinheiro. A ação resultou na redação da minuta de uma Resolução do CNJ que prevê a criação do Módulo de Questionários do Sistema de Estatísticas do Judiciário. A apresentação e a avaliação dos relatórios de acompanhamento dessa e das demais 14 ações desenvolvidas ao longo do ano serão as primeiras atividades do evento, que começará às 19 horas.Durante a plenária final do encontro, na noite de quinta-feira (26) serão apreciadas as propostas de metas para o próximo ano. Os representantes do CNJ vão sugerir uma ação para monitorar o cumprimento da Meta 4, como é chamado o compromisso que os tribunais das Justiças Estadual, Federal, Militar da União e dos Estados e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assumiram para priorizar o julgamento das ações relativas à corrupção e improbidade administrativa. O foco da ação serão os tribunais com índice de cumprimento da meta inferior a 55%. A ação também prevê a identificação das dificuldades dos órgãos em cumprir a meta. Dessa maneira será possível propor meios para aumentar o número de casos de corrupção julgados.Os representantes do CNJ na Enccla participarão apenas das atividades de quinta-feira (26), último dia do evento, uma vez que até a noite de quarta-feira (25) estarão em Brasília participando do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Os conselheiros Arnaldo Hossepian e Fernando Mattos foram nomeados para representar o Conselho na Enccla pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, em substituição à conselheira Luiza Frischeisen, cujo mandato terminou no fim de outubro.HistóricoCriada em 2003, a Enccla articula atualmente o esforço conjunto de cerca de 60 órgãos dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – no desenvolvimento de ações de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Cada ação aprovada pela plenária da Enccla é coordenada por uma instituição, que é auxiliada pelos demais integrantes da Enccla com atuação relacionada ao objeto da ação.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias