Com quase 300 participantes, foi aberto nesta manhã, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o Simpósio Notarial e Registral de Goiás. O evento reúne até sábado, 02, participantes entre magistrados, titulares de cartórios, registradores, notários e advogados em uma completa programação sobre novidades na legislação que rege a atividade. Confira aqui.Na abertura do evento, o juiz Wilton Müller Salomão, presidente da (ASMEGO), uma das realizadoras do evento, ressaltou que o Simpósio já vem se tornando uma tradição na associação, que o sedia pelo segundo ano consecutivo. "Todos os atos mais importantes da vida de todas as pessoas acontecem em cartórios. E esse é um momento importante para propiciar discussões a respeito das legislações que normatizam a atividade. Neste sentido, o Simpósio promove a oxigenação dos debates", comentou.Uma das principais realizadoras do evento, a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), juiz André Reis Lacerda, também participou da mesa diretiva. "Esperamos que este evento se consolide para promover o debate conjunto de temas que tanto magistrados, como notários e oficiais registradores tratam no cotidiano", afirmou.Representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ouvidor da Corte, desembargador Itamar de Lima, participou da abertura. "Vejo que esse encontro se presta a discutir o que os cartorários e o serviço público podem fazer em atenção ao cidadão, que é o agente mais importante desta relação. A iniciativa privada é de extrema importância, mas o poder público tem que agir como fiscalizador, que realmente controle as ações do processo produtivo", afirmou.Notários e registradoresRealizadores do evento ao lado da ESMEG e ASMEGO, a Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC) e o Sindicato de Notários e Registradores de Goiás (Sinoreg-GO) também estiveram representados na abertura."É muito importante que temas de notas e registros sejam discutidos por agentes que trabalham no dia a dia com cartórios. Os assuntos são atuais e presentes no cotidiano dos registradores e notários, muitos com legislação recente. Alguns são polêmicos ainda, dependem de estudos, e o evento é importante para isso", afirmou o presidente da ATC, Rodrigo Esperança Borba.Lançamento de OuvidoriaNa abertura do Simpósio foi lançada a Ouvidoria do Sinoreg-GO. Segundo o presidente da instituição, Igor França Guedes, o objetivo é ouvir os clientes e permitir aos cartórios o avanço na qualidade da prestação de serviços. "Para que nós tenhamos condições de prestar um serviço que atenda e supere as expectativas do usuário, é preciso ouvi-lo", comentou.A Ouvidoria do Sinoreg-GO pode ser contatada pelo site www.sinoreggoias.com.br/ouvidoria, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelo telefone (62) 3926-1567, pelo WhatsApp (62) 9 9389-1926 ou na sede da instituição. O endereço é: Rua 14, n. 48, Qd C-16, Lt. 12, Edifício QS Tower, Sala 1.112, Jardim Goiás, em Goiânia.PresençasAlém das autoridades mencionadas, também estiveram na abertura o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Murilo Vieira de Faria, representando o corregedor, desembargador Walter Carlos Lemes; o desembargador do TJSP, Luís Paulo Aliende Ribeiro e o juiz Reinaldo Alves Ferreira, que ministraram as primeiras palestras; o decano titular de cartório, Antônio do Prado; o advogado José Messias, do Conselho Notarial da OAB Goiás; entre outras importantes presenças.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e ESMEG | Mediato Multiagência
O Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (PPGDP) da UFG publicou, nesta quinta-feira, 30, o edital para 2ª turma do Mestrado Profissional. Capacitação resulta de convênio entre UFG, ASMEGO e ESMEG. As inscrições para o processo seletivo estarão abertas de 19/02/2018 a 06/03/2018 e deverão ser realizadas presencialmente na Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (PPGDP), na Faculdade de Direito da UFG.Clique aqui e leia o edital.Conforme prevê o convênio interinstitucional firmado, 05 vagas são reservadas para magistrados. Edital interno será publicado posteriormente pela ASMEGO/ESMEG, nos sites das instituições, e é de observância obrigatória aos associados que se submeterem ao certame. A seleção começa em março, o resultado final da seleção será divulgado em maio e as aulas serão iniciadas a partir de agosto de 2018. Veja aqui o cronograma. No total, são cinco etapas de seleção: Exame de Projeto de Pesquisa (classificatório e eliminatório), Exame de Língua Estrangeira (eliminatório), Exame de Conhecimentos Específicos (classificatório e eliminatório), Exame Oral (classificatório e eliminatório) e Exame de Currículo (classificatório). A descrição de cada etapa está no tópico 4 do edital.O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, ressalta a importância da parceria entre as entidades. "A implementação do curso prova que a união entre instituições, ASMEGO, ESMEG, TJGO e UFG, traz resultados positivos, que com certeza irão propiciar para os cidadãos uma prestação jurisdicional com mais qualidade", afirma. “O Mestrado é uma conquista histórica. Consiste em uma oportunidade única dos magistrados se qualificarem, atendendo as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que irá contribuir tanto para o Poder Judiciário, quanto para a sociedade como um todo”, comenta o diretor da ESMEG, juiz André Reis Lacerda. Os magistrados e demais inscritos poderão optar entre duas linhas de pesquisas. A linha “Regulação, Efetividade e Controle Constitucional das Políticas Públicas” investiga experiências concretas de regulação, processamento e controle jurídico-constitucional da Administração Pública no trato de Políticas Públicas. Já a linha – “Segurança Pública: Políticas e Efetividade Constitucional” concentra esforços na investigação das experiências e fenômenos jurídicos concretos relacionados às Políticas de Segurança Pública, encaradas como objeto privilegiado para se pensar a complexidade constitucional e a conflitividade social.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e ESMEG | Mediato Multiagência
Foto - Portal BrasilA vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques, reuniu-se nesta quarta-feira (29), com a consultora jurídica Marcilândia Araújo, do Ministério da Justiça. O objetivo foi pedir apoio ao posicionamento da AMB contrário ao artigo 43-A, do Projeto de Lei 8347/2017, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados.Leia também: AMB consegue adiamento de projeto na CCJC, que altera o Estatuto da AdvocaciaFrentas divulga nota contra texto do PL que prevê criminalização de violação das prerrogativas dos advogadosJulianne Marques entregou nota técnica, elaborada pela AMB, na qual a entidade expõe sua fundamentação. “Expusemos os argumentos da AMB para rejeição total do projeto e reiteramos que a magistratura não concordou com o texto do projeto. Relatamos ainda diversas situações que poderão ocorrer com a criminalização de conduta, que poderá atingir a magistratura, ministério público e a administração pública de maneira geral, e reiteramos que as prerrogativas dos advogados já são protegidas pela atual legislação”, disse a vice-presidente, ao final do encontro.A nota aponta que por mais relevante que seja a função da advocacia “a garantia de suas prerrogativas não precisa se concretizar a custa da criminalização genérica de condutas, sob pena de se dar margem a arbitrariedades e violação ao princípio da proporcionalidade”.O documento destaca, ainda, entre outros argumentos, que o projeto “ao conferir primazia de tratamento à classe dos advogados, promove uma proteção desproporcional a um dos sujeitos da relação processual, deixando a magistratura em nítida situação de desvantagem, na medida em que reputa mais grave violar prerrogativas de um advogado, previstas no EOAB, do que as de um juiz, inseridas na LC 35/79 (LOMAN)”.PLO PL 8347/2017 tem origem no Projeto de Lei do Senado 141/2015, proposto pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS) O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em 9 de agosto e encaminhado à Câmara.Desde a tramitação do projeto no Senado, a AMB atua para evitar a aprovação de dispositivos que interfiram nas prerrogativas da magistratura. A partir de reuniões com a senadora Simone Tebet, o texto sofreu algumas modificações e avançou em relação à proposta original.Entre outros encontros para diálogo com os deputados federais, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e membros da diretoria, trataram do assunto em 9 de novembro com o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal.
Representantes da AMB, estiveram presentes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara Federal, articulando junto à parlamentares pela alteração do PL 8347/17, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados.O PL 8347/2017 tem origem no Projeto de Lei do Senado 141/2015, proposto pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em 9 de agosto e encaminhado à Câmara. Em pauta novamente, o projeto foi retomado para votação nesta terça-feira (28).Leia também: Frentas divulga nota contra texto do PL que prevê criminalização de violação das prerrogativas dos advogadosApós muito diálogo entre os representantes da AMB e deputados presentes para votação do projeto na CCJ, o sufrágio foi adiado com pedido de vista do projeto. Assim, mais uma vitória da AMB em dias para trabalhar o aperfeiçoamento do PL, que deve voltar à pauta da CCJ, na próxima semana, em uma terça-feira, 5 de dezembro.Desde a tramitação do projeto no Senado, a AMB atua para evitar a aprovação de dispositivos que interfiram nas prerrogativas da magistratura. A partir de reuniões com a senadora Simone Tebet, o texto sofreu algumas modificações e avançou em relação à proposta original.Após a avaliação e passar pela Comissão de Justiça, o PL deverá ser analisado pelos deputados, no Plenário da Câmara. Somente lá, poderá sofrer alguma modificação por meio de emenda parlamentar.Fonte: Ascom/AMB
Presidente do TJ, Gilberto Marques, apresenta projeto a deputados. Foto: Ruber CoutoO projeto de lei que trata da reestruturação dos serviços extrajudiciais no Estado de Goiás - e que resultará na criação de 86 novas serventias (cartórios) extrajudiciais - foi entregue nesta quarta-feira (29) pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, ao presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB). A entrega do projeto, que mexe profundamente na organização das serventias extrajudiciais pela primeira vez em quatro décadas, já despertou a curiosidades de deputados, que chegaram a dizer que número proposto é insuficiente diante da demanda.O presidente da Assembleia reconheceu que a matéria é polêmica e admitiu, em entrevista, que preferiria que ela não passasse pelo Legislativo. “Eu preferiria que não tivesse vindo para cá, visto que o próprio presidente (do TJ) poderia ter feito por resolução”, disse Vitti. “Mas se aqui o mandou, nós, como casa política, vamos fazer a melhor discussão a respeito”, emendou. Vitti também afirmou preferir que o projeto tivesse sido enviado no próximo ano e não às vésperas do recesso parlamentar. “Se os deputados entenderem que é possível apreciá-lo antes do recesso, estou à disposição”, afirmou.As iniciativas que envolvem cartórios extrajudiciais sempre são cercadas de polêmica e de movimentação porque muitos deles são estruturas com faturamento milionário. A Constituição Federal prevê que os cargos de titulares devem ser providos por concurso público, mas essa regra nem sempre foi respeitada e ainda há disputas judiciais em Goiás envolvendo provimento de cartórios.O desembargador Gilberto Marques Filho ponderou que poderia modificar a estrutura extrajudicial no Estado por resolução, mas optou pelo projeto de lei. “Estou procurando proximidade com os segmentos que decidem; já entreguei o projeto ao governador e agora trago ao Legislativo. Estamos em um processo democrático e o Judiciário não quer decidir unilateralmente”, justificou o presidente do TJ. “A população precisa de melhor atendimento e os deputados, representantes do povo, são as pessoas mais indicadas para apreciar a proposta”.ForçaQuestionado sobre se não tem preocupação com a força política e financeira dos cartorários, Gilberto disse que confia na forma como a Assembleia conduzirá os trabalhos. A assessoria do TJ informou, depois da solenidade, que deve ser aberto concurso público para o provimento dessas vagas assim que for aprovada a lei. Esses concursos, pela possibilidade de ganhos, atraem candidatos de todo o País e estão entre os mais disputados, a exemplo do que foi realizado em Goiás.Vitti adiantou que o projeto “não é de tramitação fácil” e deve ser acompanhado de audiências públicas eestudos técnicos. “É preciso mostrar aos parlamentares o que está sendo proposto e qual o motivo”,afirma.Fonte: O Popular. Reportagem: Carla Borges
Reforçar laços. Promover integração. Com essas premissas, a Diretoria Social da ASMEGO, no biênio 2016-2017, investiu no aperfeiçoamento dos tradicionais eventos promovidos pela associação. De acordo com a diretora da pasta, juíza Telma Aparecida Alves, tal objetivo foi alcançado com a implementação de novas regras para participação nas festividades, restrita para associados, permitindo assim a realização de melhorias na decoração, atrações e cardápio das festividades.Leia também:Controle de custos resulta em resgate da saúde financeira da ASMEGOCursos com instituições de elite e cobrança por mais segurança nos fóruns marcam atividades da Diretoria de Segurança Juíza Telma Aparecida Alves, diretora Social da ASMEGO. Foto: Luciana Lombardi"Neste biênio, todos puderam compreender nosso objetivo de reunirmos nas confraternizações apenas os magistrados e pensionistas, bem como familiares mais próximos, sem elevar o número de convidados. Isso fortaleceu o espírito corporativo da ASMEGO", comentou. Portanto, foi possível promover festas diferenciadas, a exemplo da confraternização do Dia da Mulher, da festa de Dia das Mães e do Arraiá da ASMEGO, realizados em restaurante e chácaras respectivamente.Este ano, o Baile Themis, marcado para 09 de dezembro, contará, pela primeira vez, com a temática de festa mexicana, consolidando, no maior evento da associação, a diversidade de temas. "Das atividades desenvolvidas na Diretoria Social, causaram mais impacto as reuniões festivas diferenciadas, com cardápio variado e a especial atenção voltada ao entretenimento dos aposentados e pensionistas", avaliou a diretora Social, Telma Aparecida.Para a juíza, a experiência obtida durante o exercício do cargo na ASMEGO foi um acontecimento ímpar em sua carreira. "Estar à frente de atos voltados ao equilíbrio e garantia dos direitos dos magistrados é engrandecedor. Desejo profundamente que eu tenha conseguido alcançar os anseios dos colegas e demais associados, na condição de amiga e servidora associativa", afirmou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
Magistrados, cartorários e especialistas debatem novidades legislativas sobre os cartórios no Simpósio Notarial e Registral de Goiás. O evento ocorre nesta sexta-feira (01) e sábado (02) no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG). A abertura é a partir das 9 horas, do dia 1º, com o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes; o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão; o diretor da ESMEG, juiz André Reis Lacerda; e o presidente da Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC), Rodrigo Esperança Borba. O evento contará também com o lançamento da Ouvidoria do Sindicato de Notários e Registradores de Goiás (Sinoreg-GO).Durante o Simpósio Notarial e Registral de Goiás, serão abordados temas como “O novo CPC na atividade notarial e registral”, “Usucapião administrativa” e “Regularização fundiária e novidades da Lei 13.465/17”, entre outros. Ministrarão as palestras e participarão dos debates magistrados com atuação na área, tais como os juízes Reinaldo Alves Ferreira, Thiago Castelliano Lucena de Castro (secretário-geral da ESMEG), Guilherme Sarri Carreira, Lionardo José Oliveira e Marcos Boechat Lopes Filho. Oficiais registradores também integram a programação. Confira aqui temas, palestrantes, mediadores e debatedores.A realização do Simpósio é da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC) e pelo Sindicato de Notários e Registradores de Goiás (Sinoreg-GO). A partir do dia 11 de dezembro, também no portal da ESMEG, serão emitidos certificados de participação com 12 horas extracurriculares.SERVIÇOSimpósio Notarial e Registral de GoiásData: 1º e 2º de dezembroAbertura: 9 horas, do dia 1ºLocal: Auditório da ASMEGO e ESMEGEndereço: Rua 72, 234, esquina com BR-153, Jardim Goiás, Goiânia-GOFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO/ ESMEG | Mediato Multiagência
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Carmen Lúcia, incluiu na pauta de julgamento do dia 06.12, às 14hs, as três medidas cautelares postuladas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5823, 5824 e 5825, ajuizadas pela AMB,em face de dispositivos das constituições do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Mato Grosso, que estendem aos deputados estaduais a mesma imunidade que a Constituição Federal confere aos deputados federais e senadores da República.Os relatores dessas ADIs, os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, no último dia 24, aplicaram o rito do art. 10 da Lei 9.868/99 a essas ações, liberando-as para que o Plenário da Corte analise o pedido cautelar.Além das três ações, a presidente do STF incluiu em pauta, ainda, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 497), ajuizada pela Procuradoria Geral da República, e que visa suspender a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e restaurar, em sua plenitude, a decisão proferida pelo TRF 2a Região em desfavor dos deputados Estaduais daquele Estado.Leia também: AMB vai ao STF contra imunidade para deputados estaduaisFonte: Ascom/AMB
A saúde é um direito constitucional, mas muitas vezes ele não é cumprido e pacientes buscam o Poder Judiciário. Assim, demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos, próteses cirúrgicas e até procedimentos médicos exigem dos magistrados conhecimentos técnico e específico na área da saúde. Isso faz com que o juiz muitas vezes se veja em situação difícil, tendo de decidir liminares de extrema importância.Para dar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico foi desenvolvido o e-NatJus, uma plataforma digital que a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lançou na semana passada. O cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas oferecerá base científica para as decisões dos magistrados de todo o País quando estes precisarem julgar demandas de saúde.Para o coordenador do Comitê Estadual e do NatJus Goiás, juiz Eduardo Perez Oliveira (foto à esquerda), Diretor de Comunicação da ASMEGO, em Goiás são quatro profissionais, sendo dois médicos e dois farmacêuticos, que atuam em sede de convênio, com autonomia funcional nos termos da legislação de cada profissão. Além disso, existem mais três médicos cedidos por convênio com o Estado aguardando a autorização do Tribunal de Justiça para ampliar os serviços do NatJus, assim como de profissionais do próprio tribunal, que em muito contribuirão para a prestação jurisdicional.“Trata-se de uma importante ferramenta disponível para o magistrado, que conta com uma equipe de apoio com amplo conhecimento técnico, capaz de emitir pareceres sobre questões de saúde, que, contudo, não são considerados como perícia. São pareceres orientativos sobre questões de eficácia e registro dos medicamentos, por exemplo. O NatJus Goiás atende s justiças estadual e federal, com possibilidade de ampliação para atendimento à Defensoria Pública, a depender da ampliação do seu quadro conforme mencionado”, ressaltou Eduardo Perez.O magistrado aproveitou a oportunidade para agradecer a confiança do Judiciário goiano no trabalho do NatJus GO. De acordo com ele, já são mais de 800 pareceres emitidos apenas este ano, apesar do quadro de apenas quatro profissionais, mínimo quando em comparação de outros estados, o que demonstra a necessidade de ampliação do quadro com urgência.Informações técnicasA presidente da Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação, Lúcia Braga, em entrevista ao CNJ, ressaltou a importância de informações técnicas precisas para basear decisões sobre a saúde. Segundo ela, um dos bancos de dados que serão integrados ao e-NatJus e, portanto, poderão ser acessados por todos os magistrados brasileiros, é a Biblioteca Cochrane, que é uma das principais plataformas especializadas na eficácia de medicamentos.Nos nove hospitais da instituição, foram realizadas 11,1 mil cirurgias em 2016. Entre janeiro e outubro deste ano, foram atendidas 1,409 milhão de pessoas. A Rede SARAH enfrenta seis ações judiciais relacionadas a demandas de saúde. “Quanto mais consultas, atendimentos e procedimentos ofertados, menor a judicialização da saúde”, afirmou a médica. A estratégia da Rede para evitar que questões sejam levadas aos tribunais é o tratamento humanizado, focado na prevenção e no envolvimento das famílias nas curas e tratamentos dos pacientes. “Se o assunto é esclarecido, não tem demanda”, disse.RelevânciaEduardo Perez fez questão de ressaltar a importância da criação do banco de dados. “Temos acompanhado todo o trâmite da atual proposta do CNJ da criação do banco de dados de caráter nacional, com notas técnicas sobre saúde, algo que se mostra relevante nesse momento, no intuito de ampliar esse apoio técnico ao magistrado, descortinando fatos e ampliando o horizonte para a correta aplicação da lei. Não se trata de negar pedidos sobre saúde, mas de qualificar e especializar as demandas, evitando desperdício e fraudes. Membros do NatJus GO já participaram de treinamento no Centro Cochrane em São Paulo e estão preparados para apoiar qualquer iniciativa do CNJ, como o TJGO sempre fez no tocante ao Nat e ao próprio comitê estadual”, salientou.Segundo ele, medidas dessa natureza possuem por objetivo qualificar as demandas de saúde, elevando o nível de debate e evitando decisões que ignorem a parte científica, até por desconhecimento e falta de amparo. “O magistrado deve manter em mente que a existência de um NatJus e, agora, de um banco de dados com notas técnicas, são ferramentas essenciais para uma correta prestação jurisdicional, uma vez que o direito depende do adequado conhecimento dos fatos para a subsunção do caso à norma, e é isso que temos feito”, explicou.Recursos públicosSegundo dados do Ministério da Saúde, as ações relacionadas à saúde em 2016 consumiram R$ 7 bilhões em recursos públicos – 90% do valor correspondem a 10 medicamentos de alto custo comprados por determinação da Justiça.Durante lançamento da ferramenta, Cármen Lúcia lembrou a dimensão econômica da judicialização da saúde e pontuou que há uma grande preocupação por parte dos 27 governadores, no que se refere a ações de saúde, pois o conjunto de recursos destinados a assegurar esse direito é limitado e as liminares que pedem a concessão de medicamentos e tratamentos, no entanto, chegam a consumir até 20% do total do orçamento reservado para toda a população.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Arianne Lopes, com informações do site do CNJ
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, vem a público manifestar a sua não concordância com a redação contida no projeto de lei n. 8.347 /2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, pelas seguintes razões:1. A matéria não foi debatida com os interessados; as entidades da Magistratura e do Ministério Público não foram convidadas para, em audiência pública, manifestarem suas opiniões a respeito do tema.2. Os tipos penais são normas penais em branco, remetendo a sua aplicação à lei diversa da que se pretende aprovar, podendo gerar falta de clareza aos senhores parlamentares no momento da votação, que podem estar pensando em votar um aspecto e estão votando outro diferente.3. Mesmo sem a intenção de prejudicar o exercício da advocacia, os Magistrados podem ser acusados da prática de crime, porque o texto da norma é genérico, não especificando o fim especial de violar as prerrogativas do advogado para atender a interesse pessoal.4. O texto, conforme proposto para votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, trará imunidade absoluta aos escritórios de advocacia, mesmo que estejam sendo utilizados para a prática de crimes, o que é inaceitável pela sociedade brasileira, principalmente no atual momento de enfrentamento da corrupção.Assim, as entidades subscritoras esperam que o projeto de lei 8.347/2017 seja rejeitado na forma como está proposto.Brasília, 28 de novembro de 2017.Roberto Carvalho VelosoAssociação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS)Jayme Martins de Oliveira NetoAssociação dos Magistrados Brasileiros (AMB)Guilherme Guimarães FelicianoAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)Fábio Francisco EstevesAssociação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF)Norma Angélica CavalcantiAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)Ângelo Fabiano Farias da CostaAssociação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)José Robalinho CavalcantiAssociação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)Elísio Teixeira Lima NetoAssociação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)Antonio Pereira DuarteAssociação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
A expectativa do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, é que a 12ª Semana Nacional da Conciliação (SNC), que começou nesta segunda-feira (27) em Goiânia e nas comarcas do interior, registre o mesmo sucesso de acordos alcançados nas edições anteriores. Para o desembargador, o cidadão que estiver com alguma pendência, “deve aproveitar este momento que oportuniza um acordo, uma conciliação, pois só o credor pode ofertar esta facilidade”. O objetivo da semana, que acontece em todo o Brasil até sexta-feira (1º), é promover a celeridade da Justiça e disseminar a cultura da conciliação, a pacificação social e o respeito entre as partes. A campanha é de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Ao abrir oficialmente o evento em Goiás, em solenidade informal no Fórum Cível de Goiânia, localizado no Parque Lozandes, Gilberto Marques Filho, que fez questão de visitas as bancas instaladas no local, observou que a população hoje tem mais informação e busca seus direitos com mais frequência. Com isso, o Poder Judiciário tem tido mais demandas e a conciliação, ele observou, “é uma solução, uma alternativa que buscamos para viabilizar a entrega da tutela jurisdicional”. Ele contou que, em 1995, quando era diretor do Foro da comarca de Goiânia, inciou o Justiça Ativa, que foi e ainda é uma rotina no Judiciário goiano, uma forma de solução pela conciliação. Segundo ele, a ideia, hoje ampliada pelo CNJ, está no Brasil inteiro e em boa hora.Também precursora do movimento da conciliação em Goiás, a juíza substituta em segundo grau e coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO (Nupemec), Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, ressaltou a importância da conciliação na solução dos conflitos. “Eu digo que plantei uma sementinha e, agora quando voltei, percebi que esta semente cresceu e floresceu. Hoje, nós temos uma floresta, que está caminhando para uma pacificação social ampla e para o entendimento entre as partes”, pontou a magistrada.Doraci Lamar observou que a expectativa é de que a 12ª Semana Nacional da Conciliação em Goiás atenda, somente na capital, 40 mil pessoas e movimente mais de 20 mil processos. Contudo, observou que “o mais importante não é o número de processos que devem ser resolvidos. O mais relevante é que, em todas essas ações em que nós conseguirmos o acordo, as partes ficarão muito mais satisfeitas do que se elas tiverem uma sentença imposta. O essencial é transmitir essa cultura de paz. A pacificação social é hoje o mote da justiça. Nós estamos trabalhando no sentido de que cada uma das partes aprenda a resolver seus conflitos”, ressaltou.DescentralizaçãoA novidade desta edição é que a Semana Nacional da Conciliação foi descentralizada e não deixou de ser realizada num único lugar, como ocorria nos anos anteriores. As bancas de atendimento estão localizadas no Fórum Cível, gabinetes das varas cíveis e juizados, varas de família e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc's).Estão participando do evento servidores do TJGO e instituições parceiras, juízes, promotores, defensores públicos, estagiários e 250 conciliadores voluntários que integram o cadastro do Tribunal e todo o Estado de Goiás, totalizando 417 colaboradores. O TJGO conta com a parceria do Governo Estadual, da Prefeitura de Goiânia, Seguradora Líder, empresas de telefonia, grandes bancos e construtoras. Em Aparecida de Goiânia, a prefeitura também aderiu ao movimento, o que possibilita a execução dos tributos municipais, sem a prévia judicialização, ou seja, independentemente de notificação.MatrículaO estudante de engenharia civil da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC), Iago Amâncio Camargo (foto à esquerda), de 17 anos, saiu “muito satisfeito” da audiência, neste primeiro dia da 12ª Semana Nacional da Conciliação na capital. Ele conseguiu um acordo para continuar com a matrícula ativa na PUC-GO.O estudante foi aprovado em junho deste ano, mas como não tinha concluído o terceiro ano do ensino médio, não podendo, com isso, frequentar a universidade. Por meio de liminar, fez sua matrícula na universidade e continuou frequentando último ano do ensino médio, tendo, neste mês de novembro, concluído esta última etapa. “Se eles não tivessem aceito, correria o risco de perder o semestre por falta de reconhecimento da matrícula”, ressaltou o universitário. Sobre a audiência, disse que esperava que fosse tensa e demorada, mas tudo foi resolvido em menos de 10 minutos.Entre as ações que foram encaminhadas para a SNC, estão as consignatórias, revisionais, indenizatórias, execuções, cobranças, ordinárias, possessórias, seguros privados, ações de cobrança de DPVAT, divórcio, guarda de menor, alimentos, reconhecimento de paternidade, danos morais, ações consumeristas, além de ações dos Juizados Especiais Cíveis e de grandes litigantes como bancos, empresas públicas e de telefonia.HistóricoO TJGO participa do projeto desde 2006 e, pela sua atuação na 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação, realizada em novembro do ano passado, quando obteve um índice de 86,62% de acordos, o Tribunal recebeu do CNJ troféus por número absoluto e relativo de acordos no Prêmio Conciliar é Legal. Em 2016, do total de 49,5 mil audiências designadas, 44 mil foram realizadas, com 38,1 mil desfechos positivos, que resultaram em R$ 153,9 mil em acordos.A abertura da 12ª Semana Nacional da Conciliação em Goiânia contou com a presença da vice-presidente do TJGO, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, e do corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes. Também marcaram presença os juízes auxiliares da Presidência do TJGO, Ronnie Paes Sandre e Maria Cristina Costa; a diretora do Foro da comarca de Goiânia, juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso Silva; o coordenador adjunto do Nupemec, juiz Paulo César Alves das Neves; a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Sirlei Martins da Costa; o coordenador da Gerência da Conciliação e Mediação, juiz Romério do Carmo Cordeiro; o procurador-geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins; e a promotora Carla Fleury de Sousa, representando o procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Benedito Torres Neto.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Lílian de França. Fotos: Aline Caetano
Presidente Wilton Müller Salomão e o jornalista Batista Custódio, editor-geral do DMEleições da associação, Reforma da Previdência, simetria com MP, democracia no Judiciário, recomposição de vencimentos, Supremo Tribunal Federal (STF), plantão judiciário, audiências de custódia e foro privilegiado foram temas da entrevista concedida pelo presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, ao jornal Diário da Manhã (DM) e publicada na edição deste domingo, 26.[Leia aqui a íntegra da entrevista]Para a entrevista, Wilton Müller foi recepcionado pelo editor-geral do Diário da Manhã, sr. Batista Custódio, e pelos jornalistas Hélmiton Prateado e Wellinton Carlos. "Essa chapa foi uma união de esforços para que possamos congregar dentro da associação diversas forças para conseguirmos juntos avançar em questões cruciais como remuneração, previdência e condições de trabalho", afirmou o magistrado aos jornalistas. As eleições da ASMEGO ocorrem no dia 8 de dezembro e a votação é exclusivamente presencial. Saiba mais aqui.Leia também: União: Chapa única se candidata às eleições da ASMEGOFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações do jornal Diário da Manhã. Fotos: Luciana Lombardi
A 12ª Semana Nacional da Conciliação (SNC) começa nesta segunda-feira (27) com ações na capital e no interior. Até sexta-feira (1º), a expectativa é que cerca de 40 mil atendimentos serão realizados. A conciliação é reconhecida como um instrumento eficaz e adequado para solução de conflitos, conforme explica o juiz e coordenador da Gerência da Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Romério do Carmo Cordeiro.Em entrevista concedida ao Centro de Comunicação Social do TJGO, o magistrado reforça que o diferencial desta edição da SNC é a descentralização dos atendimentos. Este ano as bancas estarão localizadas no Fórum Cível, gabinetes das varas cíveis e juizados, varas de família e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) (veja lista abaixo). Romério do Carmo (foto à direita) ressalta ainda que a descentralização se deu especialmente por questões de custos e de otimização dos recursos disponíveis.A solenidade de abertura da SNC ocorrerá no Fórum Cível, às 9 horas do dia 27, com a presença de Gilberto Marques Filho, presidente do Tribunal; Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, juíza Coordenadora do Nupemec; representantes do governo e da prefeitura, além de outras autoridades. Leia a íntegra entrevista:Qual o diferencial da 12ª edição da SNC?A cada ano, a equipe do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO (NUPEMEC) procura aperfeiçoar o evento apurando os pontos fortes e aqueles que podem ser melhorados. Desta forma, cada edição da SNC tende a ser mais bem preparada e, por conseguinte, apresentando melhores resultados.No caso específico da 12ª edição, o grande diferencial consiste na utilização dos espaços pertencentes ao próprio Poder Judiciário, ao contrário do que ocorria nas anteriores, em que as audiências eram concentradas em um shopping da Capital.Por que a SNC foi descentralizada?A descentralização se deu especialmente por questões de custos e de otimização dos recursos disponíveis, o que importa em melhor gestão da coisa pública. Considerando que no ano passado foi entregue o novo Fórum Cível, com espaços amplos e modernos, não mais se justifica a locação de espaços externos.Observe-se que mesmo com a utilização de vários espaços, as matérias continuam centralizadas como, por exemplo, as audiências relativas ao DPVAT serão realizadas todas no Fórum Criminal; as do executivo fiscal municipal, no Paço Municipal; as cíveis e de família, no Fórum Cível; e o os eventos pré-processuais acontecerão nos Cejuscs.Qual é a expectativa para a Semana da Conciliação?A expectativa é que o Tribunal de Justiça do estado de Goiás possa repetir o bom desempenho que teve nas edições anteriores. Para tanto, espera-se o atendimento de 40 mil casos, entre processos em andamento e demandas pré-processuais, com elevado percentual de acordos.Como funciona a parceria com outros órgãos (Seguradora Líder, empresas de telefonia, grandes bancos e construtoras)?Alguns grandes demandantes são convidados ou procuram o Tribunal com o intuito de participarem da SNC, por se tratar de um evento que apresenta uma logística que facilita a composição entre as partes e, bem por isso, diminui o acervo de processos.Para exemplificar, a Seguradora Líder é a responsável pelas demandas relativas ao DPVAT. Tais demandas exigem a realização de perícia médica para a indicação da ocorrência de lesão, grau e reversibilidade. Na SNC, há uma concentração destas perícias, o que facilita a tratativa entre as partes, que podem resolver o caso no mesmo dia, o que não seria possível na tramitação normal do processo.A conciliação é a saída para descongestionar o Poder Judiciário?A conciliação, a mediação, assim como o processo judicial tradicional, são instrumentos de solução de conflitos. Cada uma destas ferramentas tem suas características e aplicabilidade específicas. Desta forma, muito mais importante do que buscar descongestionar o Poder Judiciário, é apresentar soluções mais eficientes e adequadas ao jurisdicionado e à sociedade.Evidentemente que, a partir do uso adequado destes instrumentos, a celeridade ocorrerá, a gestão das demandas ganhará eficácia e o aludido descongestionamento virá como consequência. Além disso, a SNC tornou-se, com o passar dos anos, em evento propagador da cultura da paz, do diálogo e da construção da solução dos conflitos com a participação efetiva das partes nele envolvidas.O que a prática da conciliação representa para o Judiciário?Inicialmente, a conciliação foi entendia como uma forma alternativa de solução de conflitos. No entanto, dada a evolução cultural e legislativa, ela hoje é reconhecida, ao lado da mediação, como um instrumento eficaz e adequado dessa solução, dependendo do caso concreto.Como tem sido a receptividade da conciliação no Estado de Goiás?Tradicionalmente, os operadores do direito foram lapidados na academia para o litígio e não necessariamente para o diálogo. O reconhecimento da efetividade dos outros instrumentos de solução, como a conciliação e a mediação, é relativamente recente e importa numa mudança cultural. Desta forma, a resistência é natural, mas no Estado de Goiás essa nova forma de pensar se consolida a passos largos e, em boa medida, graças aos bons resultados da SNC e de outros trabalhos desenvolvidos pelo Tribunal, via NUPEMEC.O TJGO recebeu pelo terceiro ano consecutivo o Selo Ouro no Justiça em Números. Como o senhor vê esse sucesso? Por que o Estado sempre se destaca nacionalmente?O bom desempenho e, consequentemente, o sucesso decorre do trabalho e do esforço das pessoas envolvidas. No caso do Tribunal de Justiça de Goiás, há uma convergência de esforços da administração, magistrados, servidores e colaboradores. No que diz respeito à SNC, é importante destacar que a equipe do NUPEMEC exerce um trabalho contínuo, pois, tão logo encerrada uma edição, tem-se o início do planejamento e da organização do evento seguinte, em paralelo, no que se refere ao movimento da conciliação, tem-se a instalação de novos Cejuscs, treinamentos e outras atividades que o fortalecem e profissionalizam. (Texto e entrevista: Jhiwslayne Vieira - Estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO) Confira os endereços dos locais onde serão realizadas as audiências em Goiânia: 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 1º e 2º Grau da Comarca de Goiânia . CÍVEL: Localização: Novo Fórum Cível, 10º andar. Avenida Olinda, Qd G. Lote 04 - Park Lozandes. Contato: (62) 3018-6000. DPVAT: Localização: Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis, Rua 72, Quadra C-15/19, Sala t-02 térreo, Jardim Goiás. Contato: (62) 3018-8084.2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Família: Localização: Novo Fórum Cível, Avenida Olinda, quadra G, lote 4, Parque Lozandes - anexo do fórum.Contato: (62) 3018-61063º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da PUC-GO Localização: PUC-GO, Avenida Fued José Sebba, nº 1184, Térreo do bloco A, Campus V, Jardim Goiás.Contato: (62) 3946-3078.4º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da FacLions Localização: Avenida Armogaste José da Silveira, nº 350, Setor Fama.Contato: 3211-11515º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da FASAM Localização: BR-153, KM 502, Jardim da Luz, Faculdade Sul-Americana de Goiânia, FASAM.Contato: (62) 3219-4013 / 3219-4014.6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Uni Anhanguera Localização: Rua Lázaro Costa, nº 456, Cidade Jardim, Faculdade Uni Anhanguera.Contato: (62) 3287-22887º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e CidadaniaLocalização: Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, Térreo, Sala 190.Contato: 062- 3216-2726 / 062-352429908º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do PROCON Localização: Edifício Torres – Rua 8, nº242, Lt. 36, Setor Central.Contato: (62) 3201-710Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º GrauLocalização: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Avenida Assis Chateaubriand, n 150, térreo, sala 161 , Setor Oeste. Contato 3216-2680Confira os endereços dos locais onde serão realizadas as audiências em comarcas do interior:Águas Lindas Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Aguas Lindas –GoiásEndereço: Quadra 25 Lt. 01 Jardim Queirense, CEP:72910-729Telefone: 061-3618-3170Anápolis1° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Anápolis-Goiás( PROCON-ANÁPOLIS)Endereço: Av. Getulino, nº 520, Centro Anápolis – Goiás CEP: 75.025-070Telefone: 62-3902-13652° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Anápolis-Goiás( Faculdade Anhanguera de Anápolis)Endereço: Av. Universitário, n° 683, Centro, CEP:75060-080Telefone: 062/4015-94263° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Anápolis– GoiásEndereço: Avenida Universitária, KM 3,5, Bairro Cidade Universitária, CEP:75083-515Telefone: 062-3310-67814°Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Cidade de Goiás – AnápolisEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO, 75020-010Telefone: 062-3902-88005° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Anápolis – GoiásEndereço: BR153, KM97 3400, BR-060 - São João, CEP 75133-050Telefone: 062- 3313-3500Anicuns Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Anicuns– GoiásEndereço: Av. Bandeirantes, 1140 – Setor Leste CEP:76170-000Telefone:0 64- 3564-1499Aparecida de Goiânia1° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Aparecida Goiânia -Goiás (Fórum Central)Endereço: Av. Versalhes Quadra 03 Lote 08 à 14 Residencial Maria Luíza, CEP: 74980.970Telefone: 062-3238-51872° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Aparecida de Goiânia -Goiás (UNIFAN)Endereço: Rua Campo Grande Qd. 26 Lt.26, Jardim das Esmeraldas CEP: 74905-040Telefone: 062-3545-4895AragarçasCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Aragarças – GoiásEndereço: Rua Apolinário Lopes da Silva, nº. 70, Setor Administrativo, CEP: 76240-000Telefone: 062-3638-1300Bela VistaCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Bela VistaEndereço: Rua R Seis, 170-266, CEP: 75240-000Telefone: (62) 3551-1775Buriti AlegreCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Buriti AlegreEndereço: Edicifio Fórum, Rua Mato Grosso, Setor Caladia, CEP: 75660-000Telefone:(64) 3444-2400Caldas NovasCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Caldas Novas –GoiásEndereço: Avenida C, Qd. 01, Itaguaí 03, CEP: 756900000Telefone: 064-3454-9660Catalão Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Catalão –GoiásEndereço: Avenida Nicolau Abrão nº 80, Centro 2º andar, CEP: 75701-900Telefone:064- 3411-5057CeresCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ceres – GoiásEndereço: Rua Orlando J de Souza (R21), 1, Centro, CEP: 76300-000Telefone: 062-3307-7400Cidade de GoiásCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Cidade de Goiás – GoiásEndereço: Rua Travessa Marques Tocantins esquina com a Rua Senador Caiado, nº 01b, Setor Central.Telefone: 3371-1340Cidade Ocidental1°Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cidade Ocidental – GoiásEndereço: Km 16 da Rodovia BR -040, Jd. Flamboyant, CEP: 728000-000 - Centro Universitário.Telefone: 061-3878-31002°Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Cidade Ocidental – GoiásEndereço: Avenida F 1, Qd. 17, Setor Administrativo, Recanto das Garças,CEP: 72880-000Telefone: 061- 3605-3544CorumbaíbaCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Corumbaíba – GoiásEndereço: Esquina com Rua B, Setor Boa Vista, CEP: 75.680-000Telefone: 064- 3447-1086CristalinaCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Cristalina – GoiásEndereço: Rua Turquesa, Qd. 49 Bairro Oeste, CEP: 73.850-000Telefone: 061- 3612-8800Formosa Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Formosa - Goiás (faculdade IESGO)Endereço: Avenida Brasília, nº 2.001, Bairro Formosinha, CEP: 73.813-010Telefone: 061-3642-1900GoiatubaCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Goiatuba – GoiásEndereço: Rua Rio Grande do Sul, nº 65, Setor Bela Vista, CEP: 75.600-000Telefone: 062- 3389-7364Guapó Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Cidade de Goiás – GuapóEndereço: Av. Jacós Rassi, 87 - Cidade Nova de Guapo, CEP: 75350-000Telefone: 062- 3552-2377InhumasCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Inhumas– GoiásEndereço: Avenida Monte Alegre, nº100, Residencial Monte Alegre, CEP: 75400-000Telefone: 062-3514-5050IporáCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de IporáEndereço: R. São José, Setor Central, CEP: 76200-000Telefone: (64) 3603-2080Itaberaí Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Goiânia- GoiásEndereço: Praça Sinhô Fonseca, Centro, CEP: 76.630-000Telefone: 062-3375-4425Itumbiara1°Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itumbiara– GoiásEndereço: Av. Beira Rio, nº1001, Nova Aurora, CEP: 75523-200Telefone: 064- 3433-65762° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Itumbiara – GoiásEndereço: Avenida João Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, CEP: 75.503-970Telefone: 064- 2103-4300JandaiaCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de JandaiaEndereço: Rua JK de Oliveira, n°64, CentroTelefone: 64- 3563-2006Jataí 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Jataí-Goiás.Endereço: Rua Dona Esmeralda Qd.45 (antigo fórum), Vila Fátima, CEP:75.803-095Telefone: 064- 3636-10342º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Jataí-Goiás.Endereço: Rua Itarumã, nº 355, Setor Santa Maria CEP: 75.803-095Telefone: (64) 3632-8800 ou 64-3632-4035Luziânia 1°Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Luziânia -Goiás( FORUM)Endereço: Rua Benjamim Roriz, Qd. 83, Lt. 1B, Setor Viegas, CEP: 72800-000Telefone: 61- 3906-32652°Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Luziânia – GoiásEndereço: Avenida Dr. Danton Jobim, Qd. 37, Lt. 52, Sala 1 a 3, Jardim do Ingá, CEP: 72.850-200.Telefone: 061 -84203198Mineiros 1°Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Mineiros Goiás (Faculdade FAMA)Endereço: Praça Deputado José Alves de Assis n°58, Centro, CEP:75830-000Telefone: 064-3661-12192°Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Cidade de Goiás – MineirosEndereço: Rua oitava avenida, Qd. 19, Lt.1 a 16, Sala 03, Setor VilenaTelefone: 064-3661-5742MorrinhosCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca MorrinhosEndereço: 1242, Av. Cento e Três, 620, Morrinhos - GO, 75650-000Telefone:64-3417-2127Novo GamaCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Novo Gama – GoiásEndereço: Área Especial, nº 1000, Centro, CEP: 72860-000Telefone: 061- 3110-2200Planaltina de GoiásCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Cidade de Goiás – GoiásEndereço: Praça Cívica, Setor Central.Telefone: 061-3637-2795PorangatuCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porangatu – GoiásEndereço: Rua 7, Bosque da Lagoa Centro, CEP: 76550.000Telefone: 062-3363-9331 ou 62-3362-5400Quirinópolis Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Goiânia- GoiásEndereço: Av. José Vicente de Paula, nº208 –S, Setor Central, CEP: 75860-000Telefone: 064- 3651-2287Rio Verde Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Rio Verde-GoiásEndereço: Av. Universitária, Qd.07, Lt.12, Residencial Tocantins, CEP: 75909-468Telefone: 064-3611-8722 / Ramal: 8722Santo Antônio do Descoberto Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Santo Antônio do Descoberto-GoiásEndereço: Avenida Goiás, Qd.81 A, Lt.1, Centro, CEP:72900-000Telefone: 061- 3626-5938 ou 3626-3687São Luís de Montes BelosCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da São Luís dos Montes Belos – GoiásEndereço: Rua Rio Vermelho, nº350 - S Central, CEP: 76100-000Telefone: 064- 3671-3010Silvânia Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de SilvâniaAv. Dom Bôsco, Qd.13, Lt.10, Centro, CEP: 75180-000Telefone: (62) 3332-1226TrindadeCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Trindade– GoiásEndereço: Rua E, Bairro Recanto do Lago, Qd.5, Lt.03, CEP: 75.380-000Telefone: 062-3506-9400Uruaçu Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Uruaçu – GoiásEndereço: Rua Itália, Qd.03, Lt.24 A, Setor Jonas Veiga, CEP: 76400 000Telefone 062-3357-4845ValparaísoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Valparaíso –GoiásEndereço: Rua Alemanha, Qd.11 A, Lt.01/15, Bairro Esplanda III, CEP: 72876-311Telefone: 061-3615-9614Vianópolis Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Vianópolis- GoiásEndereço: Rua Gonçalves, nº 148, Vila Mutirão, CEP: 75260-000Telefone: 062-3335-1434 ou 3335-1449Fonte: CCS-TJGO
As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela AMB (5823, 5824 e 5825), em face de dispositivos das constituições do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Mato Grosso, que estendem aos deputados estaduais a mesma imunidade que a Constituição Federal confere aos deputados federais e senadores da República, foram despachadas pelos seus relatores, os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, respectivamente.As decisões foram tomadas nesta quinta-feira (24) pelos ministros relatores que, pela relevância jurídica da arguição de inconstitucionalidade, adotaram o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, para que o Plenário da Corte analise o pedido cautelar.Leia também: AMB vai ao STF contra imunidade para deputados estaduaisA AMB sustenta que os parágrafos 2º ao 5º do art. 53 da Constituição Federal devem ser considerados de reprodução proibida nas Constituições Estaduais, porque o STF somente afastou a possibilidade de deputados e senadores serem submetidos às medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (CPP), tendo em vista a necessidade de “assegurar o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático”. Ocorre que “esse fundamento não se faz presente para os deputados estaduais, uma vez que os princípios republicano e democrático jamais serão afetados, diante da eventual ordem de prisão ou do recebimento de denúncia contra deputado estadual”.Após a liberação dos processos pelos ministros relatores, cabe à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, incluí-los na pauta do Plenário para julgamento. Isso poderá ocorrer no próximo mês, especialmente porque o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 497, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), com o objetivo de desconstituir a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que revogou a prisão de deputados estaduais, foi incluído pela presidência do STF para a sessão de julgamento de 6 de dezembro.Acompanhe o andamento das ações:ADI 5823 (Rio Grande do Norte)ADI 5824 (Rio de Janeiro)ADI 5825 (Mato Grosso)ADPF 497 (PGR)Fonte: Ascom/AMB
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJJustiça e Saúde. Esse será o tema de uma audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá para discutir com a sociedade brasileira a prestação jurisdicional em ações relativas à saúde. O acesso a serviços e a tecnologias de saúde serão debatidos no evento, marcado para 11 de dezembro, na sede do CNJ, em Brasília.A realização da audiência pública foi anunciada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário. Interessados em participar do evento podem requerer sua participação até 29 de novembro, exclusivamente pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O evento ocorrerá das 9h às 12h e das 14h às 17h e será transmitido no Portal do CNJ.No requerimento, é preciso indicar os pontos que pretendem defender e o nome do representante da entidade. A relação dos inscritos habilitados estará disponível no portal do Conselho a partir de 30 de novembro de 2017.Segundo a presidente do CNJ, a ideia de promover esse debate se deu após associações de pacientes de doenças raras a procurarem e pedirem para ser ouvidas no processo de elaboração do e-NatJus. A plataforma digital, desenvolvida pelo Conselho, vai oferecer fundamentos científicos para auxiliar os magistrados de todo o Brasil nas decisões na área da saúde.De acordo com o edital publicado na última terça-feira (21/11) no Diário de Justiça, a audiência pública pretende ouvir a opinião de usuários do Sistema Único de Saúde, de gestores públicos, de autoridades dos Poderes da República, de representantes e usuários da Saúde Suplementar e da comunidade acadêmica.Fonte: Agência CNJ de Notícias
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou por unanimidade, no fim da tarde desta quarta-feira (22), o projeto de lei que trata da reestruturação dos serviços extrajudiciais do Estado de Goiás. O texto já foi acatado também de maneira unânime pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária, em sessão realizada no dia 13.A proposta, que segue ainda hoje (23/11) para a apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, quebrará, se referendada pelo Legislativo, um período de quatro décadas sem qualquer reformulação dos serviços prestados à sociedade nas comarcas atingidas. A reestruturação atende a determinações do Conselho Nacional de Justiça e, além de desmembrar algumas serventias, vai criar 40 novas unidades em comarcas de entrância final e intermediária, fora Senador Canedo, que apesar de ser entrância inicial, tem porte de intermediária.Atualmente existem no Estado de Goiás 564 serventias extrajudiciais, insuficientes para atender a demanda, segundo estudos que apontam crescimento populacional, com repercussão na eficiência da prestação dos serviços e equilíbrio econômico. Deste total, 147 são objeto da reestruturação, número que totalizará, ao final do processo, em 233 unidades de atendimento extrajudicial. Isso porque 43 delas serão desmembradas e outras 40 serão criadas, o que resultará em 86 novas serventias. Três serão extintas.O projeto de lei é resultado de um trabalho realizado em conjunto pela Presidência e pela Corregedoria da Justiça do Estado de Goiás com a finalidade de priorizar o binômio qualidade e eficácia, assegurando que a prestação dos serviços ocorra de modo efetivo e em locais de fácil acesso ao público.CritériosPara isso, foram utilizados como critérios de seleção das comarcas fatores como densidade populacional, índice socioeconômico, concentração de propriedades (matrículas) na localidade e receita de emolumentos entre outros, dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além de estudos in loco em relação aos registros de imóveis feitos nessas comarcas.Ao apresentar o projeto na Corte, o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho(foto), ressaltou que a criação de novos serviços judiciais implicou a necessidade de se redefinir as circunscrições geográficas dos serviços registrais, levando em conta os dados fornecidos pelo IBGE. No entanto, ele observou que, no que concerne esta nova formatação, o projeto autoriza o Poder Judiciário, sempre que necessário e respeitando o intervalo mínimo de três anos contados a partir da vigência da lei, delimite esses referenciais por força de resolução da Corte.HistóricoO projeto de lei aprovado pela Corte Especial nesta quarta-feira (22) tramita desde 2006 no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando o então presidente do TJGO, desembargador Jamil Pereira de Macedo solicitou que a proposta fosse avaliada pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária. Nesta época, ele já apontava a necessidade de maior consonância entre o nível de exigência da população e o volume da demanda pelos serviços notariais e de registro.Uma das recorrentes reclamações da população é sobre o aumento nos emolumentos, que, somente nos últimos dois anos, tiveram reajustes por meio de duas leis estaduais – a 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e a 19.571, de 29 de dezembro de 2016.Para dar cabo ao projeto aprovado na Corte, as equipes da Presidência e da Corregedoria se reuniram semanalmente, no período entre abril e novembro.Fonte: CCS-TJGO | Texto: Aline Leonardo
Ministro FachinBRASÍLIA - Contrário à possibilidade de o Legislativo derrubar decisões do Judiciário que afetem o mandato de parlamentares, o ministro Edson Fachin será o relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de duas ações de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)que questionam decisões das assembleias estaduais do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que revogaram a prisão de deputados estaduais.Leia também: AMB vai ao STF contra imunidade para deputados estaduaisNa ação relativa ao Rio de Janeiro, a AMB que questiona regras da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dão certas imunidade aos deputados estaduais. A AMB critica o veto previsto na Constituição fluminense a ordens de prisão de membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) - exceto nos casos de flagrante delito de crime inafiançável - e a permissão para que a própria assembleia barre o andamento de ação penal que tenha sido admitida pelo Judiciário.O objetivo da AMB é suspender, por meio de medida liminar, não só esses dispositivos da Constituição do Rio mas também uma resolução da assembleia que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani - presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.Fachin também é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental que a Procuradoria-Geral da República apresentou à Corte em busca de suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB). Na ação, a procuradora-geral Raquel Dodge diz que o Rio de Janeiro vive "clima de terra sem lei".Além das ações de Rio de Janeiro e Mato Grosso, a AMB faz questionamentos semelhantes em relação ao Rio Grande do Norte, onde a assembleia legislativa também decidiu pela soltura de deputado preso. A ação sobre o Rio Grande do Norte será de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.PRINCÍPIOUm dos principais pontos que fundamentam a ação da AMB é a de que as imunidades formais de deputados federais não podem ser estendidas aos deputados estaduais por violar o princípio republicano e da separação dos poderes."A referida imunidade formal se faz necessária para os deputados federais e Senadores da República -- e somente para eles --, diante de eventual prisão arbitrária ou processo temerário, porque aí, seria prisão determinada por essa Corte [o STF] e processo penal instaurado igualmente por essa Corte, em face dos quais somente restaria aos membros do Parlamento recorrer às suas casas legislativas para obter a proteção quanto ao exercício do mandato", sustenta a AMB.Para a associação, o mesmo não ocorreria com os deputados estaduais. "Como eles estão submetidos, por prerrogativa de foro, à competência originária dos Tribunais de Justiça, ou, eventualmente, à Justiça Eleitoral ou, ainda, à Justiça Federal, havendo prisão arbitrária ou processo temerário, poderá e será, certamente, resolvida no âmbito do próprio Poder Judiciário, mediante recursos para os TREs, TRFs, STJ e STF", argumenta a AMB.Fonte: Estadão
A implementação de um rigoroso sistema de controle das contas, redução de despesas e investimento em projetos que promovam sustentabilidade orçamentária foram as prioridades da Diretoria Financeira da ASMEGO, na gestão 2016-2017. Segundo explica o diretor da pasta, juiz Clauber Costa Abreu, como resultados positivos estiveram a identificação de gastos excessivos e consequentes ações para a queda das respectivas contas. A entidade registrou diminuição de gastos em muitas áreas, permitindo o investimento em outras mais importantes e que trazem maior benefício aos associados. Clique aqui e confira reportagem sobre a aprovação das contas de 2016.Leia também: Cursos com instituições de elite e cobrança por mais segurança nos fóruns marcam atividades da Diretoria de SegurançaEconomia Juiz Clauber Costa Abreu, diretor Financeiro da ASMEGOUm exemplo da ação da Diretoria Financeira com a análise orçamentária foi a redução expressiva dos custos com energia elétrica. No comparativo entre 2016 e 2017, somente na sede administrativa, houve redução na conta de energia de quase 35%. "Ao identificarmos a alta despesa com energia, realizamos investimentos com troca de fiação e aquisição de lâmpadas econômicas. A mesma situação ocorreu também quanto às contas de água, nas quais, após pequenos investimentos, também foi possível verificar considerável redução nos custos", comenta o diretor Clauber Costa Abreu. A mesma análise, sequente de economia, se deu também com o controle de despesas com combustível, material de expediente e insumos.Além da sede administrativa, o choque de gestão teve grande impacto na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas. No primeiro ano de gestão, o balanço financeiro mostra redução do déficit na ordem de 17%. Mais informações sobre a administração da unidade serão veiculadas em reportagem sobre o balanço da Diretoria de Clubes e Pousadas, liderada pela juíza Vaneska da Silva Baruki.InvestimentoA partir da redução de gastos, foi possível planejar e executar investimentos em outras áreas, como por exemplo na reforma do Salão Social e na construção do Centro de Convivência, que está com inauguração prevista para dezembro. O salão foi reformado e entregue para bem atender os associados, mas também para adequá-lo à demanda das empresas de buffet, propiciando maior rentabilidade com locação.No espaço, além da reforma do piso, cobertura e banheiros, foi modernizado o sistema de ar-condicionado e construídos nova cozinha (adequada às exigências dos buffets e da vigilância sanitária), camarim da noiva e espaço para acolhimento de banda. "Tornamos o Salão mais moderno e atraente, conforme orientações dos mais respeitados cerimonialistas do nosso Estado, passando a integrar, já a partir do início do próximo ano, a concorrida agenda dos locais de festas da capital, gerando receita para a nossa associação", comenta Clauber Costa Abreu. Saiba mais.Mais rendaCom participação também da Diretoria Financeira, a ASMEGO realizou inédito leilão de imóveis em setembro deste ano. O resultado foi aporte financeiro de R$ 935 mil nos cofres da entidade. Atualmente, a Diretoria Executiva da associação estuda possibilidades de investimento dos valores obtidos. Confira mais aqui.A experiência de contribuir Para o diretor Financeiro, Clauber Costa Abreu, a experiência de participar do movimento associativo permitiu identificar e entender mais as necessidades e anseios de cada um dos grupos que integram a Magistratura goiana. "Além disso, esta participação tem me ajudado a entender melhor os meandros da administração pública do Tribunal que integro, permitindo-me identificar as questões que merecem aprimoramento, exigindo em alguns casos a intervenção da associação. Agindo neste sentido, buscando sempre a evolução da qualidade dos serviços que prestamos no exercício da função pública que exercemos, além de poder me auxiliar, ainda, a identificar qual pode ser a minha parcela de contribuição para esta evolução", acrescenta o magistrado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
