A Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Divisão de Desenvolvimento Humano, realizará, no dia 7 de janeiro de 2011, um workshop sobre qualidade de vida para 200 magistrados do Judiciário goiano, na Estância Lago Verde. A proposta foi idealizada pelo diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, com o objetivo de sensibilizar e motivar a mudança de comportamento dos juízes em relação a saúde e o bem estar. "A vida do magistrado é muito atribulada, cheia de compromissos e pressão, o workshop trará medidas que os ajudarão a aumentar o equilíbrio emocional, a saúde física e assim a melhorar a qualidade de vida", afirmou Carlos Elias.O workshop Cuidando de Si Mesmo e dos Relacionamentos será ministrado pelo professor Júlio Machado, que é consultor em desenvolvimento humano e também participa do curso de vitaliciamento para ingresso na magistratura em cinco estados. "Vou mostrar a esse público a importância do cuidado pessoal. E espero sensibilizá-los para que continuem o trabalho que começaremos", afirmou o professor. Os temas que serão abordados são:• desenvolver o autoconhecimento e a confiança pessoal;• aumentar a competência emocional dos líderes, no sentido de ajudá-los a superar as principais deficiências de aprendizagem da sua equipe de trabalho e da organização;• aumentar a resiliência (capacidade de suportar pressões);• treinar algumas técnicas simples de relaxamento a fim de ajudar a manter o equilíbrio emocional, reduzindo os níveis de ansiedade;• desenvolver a consciência e a compreensão de que, em muitos casos, o estresse tem mais a ver com a gente (modelos mentais) do que com os fatores externos;• melhorar o relacionamento interpessoal visando afetar favoravelmente o ambiente de trabalho, a partir do “bom astral” de cada um.A abordagem será feita por meio de palestras e exercícios práticos, utilizando-se de "cases", filmes, dinâmicas de grupo, de modo que a teoria seja uma decodificação das experiências vividas pelo grupo, buscando a sua aplicabilidade na realidade pessoal. O professor ainda ensinará técnicas de respiração que ajudarão os magistrados a diminuir a ansiedade.Data: 07/01/2011Local: Estância Lago Verde - GO 070, KM-09, saída para Inhumas. 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7811/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a atividade de perito judicial no País. Segundo a proposta, os peritos terão que ter curso superior reconhecido em lei e inscrição em órgão de classe regional.O juiz poderá nomear perito sem curso superior, mas desde que ele tenha notório saber na área em que vai atuar como, por exemplo, avaliação e autenticidade de obras de arte e antiguidades.O projeto determina que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo determinado pelo juiz. Caso haja necessidade, o profissional pode pedir a prorrogação do período. O descumprimento do prazo pode levar o juiz a substituir o profissional, com a comunicação do fato ao órgão de classe a que ele pertence.Conhecimentos técnicosO deputado Arnaldo Faria de Sá lembra que a atividade de perito judicial no Brasil surgiu em 1905. Esses profissionais, que geralmente não pertencem ao Poder Judiciário, são nomeados pelo juiz quando há necessidade de conhecimentos técnicos para apuração de fatos relevantes para o processo.Cabe ao perito elaborar um parecer que vai orientar o juiz na sua decisão. Atualmente, as funções do perito no curso da ação são descritas pelo Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). De acordo com o autor da proposta, a regulamentação evitará que profissionais sem qualificação sejam nomeados como peritos, comprometendo o processo.“Diante da importância dos serviços prestados pelos peritos, há necessidade e urgência em se permitir que a Justiça possua o controle e o registro desses profissionais, conhecendo-os por categoria, por experiência, pela capacidade e especialidade”, disse Faria de Sá. O projeto, acrescenta o deputado, tem origem em uma sugestão da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo.LaudoA proposta estabelece que o laudo deve ser escrito em linguagem clara, acessível às partes envolvidas no processo, e conter, no mínimo, a síntese do objeto da perícia, a metodologia adotada no trabalho e a identificação das diligências realizadas, entre outras informações.A atividade deverá ser remunerada, com base no valor estimado pelo perito nomeado. No caso das ações gratuitas, quando uma das partes é declarada juridicamente pobre, o honorário será pago pelo Estado, de acordo com tabela própria da categoria.O texto determina ainda que as perícias que envolverem mais de uma esfera de conhecimento profissional deverão ser realizadas por profissionais distintos, ou por um perito habilitado em cada assunto em análise.TramitaçãoO projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 1º de fevereiro, em razão do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, a proposta tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7811/2010 

Em reunião na manhã desta terça-feira (4), no Salão Nobre da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o juiz-auxiliar da presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, propôs aos representantes de Cortes Arbitrais conveniadas ao TJGO que seja criado um regimento unificado para cobrança de custas aplicadas pelas entidades. A proposta surgiu a partir de reclamações de usuários a respeito de diferentes taxas cobradas pelas unidades – algumas cobram por determinados serviços, outras não, havendo ainda variação do valor cobrado.Aureliano afirmou que a intenção é apenas “organizar” a prestação do serviço, para garantir o cumprimento da função das Cortes, que são alternativas à tramitação judicial. “As Cortes sobrevivem das custas cobradas pelos serviços; não têm verba pública. O que queremos é apenas garantir que as pessoas não percam o interesse por essa via de solução de conflitos, o que acarretaria danos para as próprias Cortes e para o Tribunal, já sobrecarregado de processos”, explicou. A proposta será analisada e desenvolvida em conjunto com os representantes das Cortes conveniadas ao TJGO – quatro em Goiânia e cinco no interior do Estado. 

Entre as ações de relevância do conselho deliberativo da ASMEGO, durante o ano de 2010, destaca-se a decisão pelo aluguel do clube da associação, localizado no bairro Maria Dilce, em Goiânia. Em reunião, realizada em outubro, o conselho formado pelos associados Gilmar Luiz Coelho (presidente, foto à esquerda), Paulo César Alves das Neves (vice-presidente), André Reis Lacerda (secretário), Mateus Milhomem de Sousa, Roberto Neiva Borges, Cézar Gomes da Silva e Arivaldo da Silva Chaves decidiu que o clube pertencente à associação seria alugado pelo valor de R$ 6.000 mensais.Segundo o presidente Gilmar Coelho, a aprovação do aluguel do clube pode ser considerada a mais importante ação do conselho, no ano passado, já que a manutenção do espaço de lazer vem gerando prejuízos há algum tempo. “A manutenção do clube ocasionava um déficit mensal para a associação em torno de R$ 17 mil”. O presidente afirmou que neste ano, o compromisso com a associação e os associados será reforçado. “Continuaremos a apreciar as contas com isenção, fiscalizando os gastos com a atenção devida e dispostos a orientar a diretoria da ASMEGO com o objetivo maior de aprimorar o serviço para o associado”.Além da decisão do aluguel do clube, o conselho, que se reuniu seis vezes durante o ano, também fiscalizou os gastos da ASMEGO e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), por meio da aprovação dos balancetes; atuou no âmbito institucional, sugerindo à presidência da associação que ingressasse com pedido de providência junto ao CNJ, solicitando pagamento de gratificação para juízes membros de Turmas Recursais e Diretores do Foro; sugeriu também que a ASMEGO buscasse apoio junto à AMB para aprovação da PEC 434/09, que trata da forma de investidura no Supremo Tribunal Federal; e para facilitar o acesso dos associados à informação sobre os serviços oferecidos pela associação, solicitou a disponibilização do estatuto da associação e do regimento do Serviço de Proteção a Saúde (SPS), no portal da ASMEGO, na internet.

A edição de dezembro do jornal O Magistrado já está disponível, em versão digital, na página principal do portal da ASMEGO. Neste mês o jornal destaca o crescimento do projeto do Centro de Pacificação Social, com a instalação de 27 unidades no Estado.A edição número 122 traz ainda entrevista com o novo presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, balanço do trabalho realizado por todas as diretorias da ASMEGO durante o ano, além do terceiro número do Suplemento Cultural, que mostra, neste mês, a criatividade da juíza aposentada Pulcina Ferreira, que pinta telas com matérias-primas pouco convencionais, como terra, areia, pedras e flores.A versão impressa do jornal, com distribuição gratuita, pode também ser encontrada na Revistaria Globo, situada na Av. T-63, nº 1357, no Setor Nova Suíça. 

Em artigo publicado neste sábado (1/1) no portal Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcelo Nobre faz uma retrospectiva da atuação do CNJ em 2010. Ele ressalta que em 2010, “o CNJ deu um salto rumo ao mais profundo desejo da sociedade brasileira em relação ao Poder Judiciário, além do fim do nepotismo e da fixação do teto remuneratório já conquistados”.Entre os projetos desenvolvidos pelo Conselho durante o ano, Marcelo Nobre destaca a instalação de juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher, o projeto cidadania direito de todos que objetiva o fornecimento de registro civil, carteira de identidade e outros documentos necessários ao exercício da cidadania para os povos indígenas; o programa de estímulo a doação de órgãos e o Justiça Plena que realiza o monitoramento dos casos de grande repercussão social que tramitam na Justiça.Veja a íntegra do artigo:CNJ amadurece rumo ao seu ponto de equilíbrioPor Marcelo NobrePrestes a virar mais uma página da sua recente e muito atuante existência, o Conselho Nacional de Justiça neste ano de 2010 deu um salto rumo ao mais profundo desejo da sociedade brasileira em relação ao Poder Judiciário, além do fim do nepotismo e da fixação do teto remuneratório já conquistados.O seu pouco tempo de existência exige uma atenção redobrada, pois os estudiosos do tema ensinam que o período mínimo necessário para a consolidação das instituições é de 10 anos.Isto significa dizer que todos os “pais” do CNJ, principalmente aquele que representa o pai biológico e adotivo, a sociedade brasileira, precisam acompanhar muito de perto os próximos anos de vida de seu filho ilustre.É inacreditável que uma corte com uma estrutura tão pequena, seja no aspecto de recursos humanos (88 servidores), seja no aspecto dos recursos materiais e com competência em todo território nacional, possa realizar tantos avanços no Judiciário brasileiro em tão pouco tempo: cinco anos e seis meses.Para isso basta recordar o que era o Judiciário antes da existência do CNJ. Mesmo com toda atuação firme do Conselho nestes mais de cinco anos, uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas mostrou que metade dos brasileiros avalia mal o Judiciário, seja pela morosidade, seja pela desconfiança. Este é um dos grandes desafios do CNJ para o futuro.Os valorosos membros da magistratura que já dirigiram um órgão do Judiciário sabem a dificuldade natural de fazer com que uma estrutura pesada e acostumada a funcionar de um determinado jeito se adapte rapidamente a outro jeito de condução. Estes experientes dirigentes sabem muito bem, também, o quanto o relógio do tempo do mandato é veloz. É quase impossível conhecer toda a máquina administrativa, imprimir mudanças e colher os resultados em apenas dois anos.Por isso é que estou convencido de que o mandato dos dirigentes de tribunais deveria ser de três anos. Pela mesma razão entendo que o tempo de mandato dos Conselheiros do CNJ também deve ser repensado. Pois dois anos é pouco para o exercício de um mandato público com atuação nacional. Da mesma forma precisamos nos debruçar sobre a questão tormentosa acerca da mudança da composição do CNJ. Hoje a mudança é realizada com a saída de 12 conselheiros ao mesmo tempo, o que faz com que situações graves surjam como, por exemplo, a perda da memória das relevantes discussões da composição anterior e a mudança de entendimento sobre questões que já estão pacificadas, gerando, conseqüentemente, o abalo na previsibilidade das decisões.Posso dizer isso com muita tranquilidade e desinteresse, por dois motivos. O primeiro em razão da minha própria experiência, pois o meu mandato não coincide com os dos demais membros. O segundo, em respeito à previsão constitucional que, de forma salutar, não permite uma terceira recondução. Como se isso já não bastasse, aqueles que exerceram dois mandatos no CNJ não poderão nunca mais concorrer novamente, nem em outra classe.Muitos reverberam as situações divulgadas pela mídia sobre o início da gestão do presidente Cezar Peluso. Todavia, lembro-me bem do conturbado começo da gestão do ministro Gilmar Mendes como presidente do CNJ. Quantas dificuldades. Foram dois secretários-gerais em apenas 11 meses. Portanto, o ministro Gilmar só encontrou a paz interna necessária para tocar os grandes projetos do CNJ quando conquistou a harmonia da máquina. Ouso dizer que o seu grande legado foi realizado no último ano de sua gestão. Com o presidente Peluso não está sendo diferente. O seu primeiro secretário-geral foi trocado com apenas três meses no cargo. E os seus primeiros oito meses passaram voando e com turbulência.Contudo, uma coisa é certa. Todos os ex-presidentes do CNJ são seus grandes defensores. Isso significa dizer que quem vivencia o CNJ, o aprova.Quando realizamos em fevereiro último o III Encontro Nacional do Judiciário com a participação do então futuro presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e dos dirigentes dos mais de 90 tribunais do país, definimos, em conjunto, as 10 metas do Judiciário.Em seguida, iniciou-se um período exaustivo de trabalho em razão do final do mandato do presidente Gilmar. O objetivo da correria era aproveitar a harmonia que imperava perante os membros do colegiado e os inúmeros setores da administração. O resultado foi, dentre outros, a aprovação neste período de quatro meses — de janeiro a abril — de 10 resoluções e duas recomendações.Em abril, portanto, o presidente que ficou conhecido como obstinado, criativo, o defensor intransigente das garantias individuais dos cidadãos, o criador do mutirão carcerário e também por ter protagonizado momentos polêmicos passou a presidência para o preparado ministro Cezar Peluso, o único magistrado de carreira a ter assento hoje no Supremo Tribunal Federal. Em seu discurso de posse, o ministro Peluso afirmou que: “colocaria o CNJ nos trilhos”, tendo sido aplaudido efusivamente pela plateia que era formada, em sua imensa maioria, por presidentes, vice-presidentes e corregedores dos mais de 90 tribunais do país.Este é um dos bons exemplos para se demonstrar que o CNJ é presidencialista. Como tudo na vida, este fato também tem o lado bom e o ruim.Assim, com estilo diferente de comando, o CNJ continuou em 2010 a sua missão constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados brasileiros, seus servidores, bem como, dos prestadores de serviço extrajudicial que atuam por delegação do Poder Público.Nos primeiros meses da gestão do presidente Peluso o que se pode destacar é a continuidade dos programas da gestão anterior — mutirão carcerário; começar de novo; penhora online; cadastro nacional de indisponibilidade de bens, ressalvando que estes programas receberam adaptações ao novo estilo de comando.Com relação aos processos julgados pelo plenário do CNJ neste período, destaca-se o julgamento de aproximadamente 400 processos sob a presidência do ministro Peluso. No ano de 2009 o plenário julgou mais de 790 processos. Nestes, não estão incluídos os mais de 160 processos julgados no primeiro quadrimestre deste ano referente à presidência anterior. Ressalte-se, que na referida gestão anterior os julgamentos ocorriam às terças-feiras o dia inteiro e na quarta-feira pela manhã, algumas vezes sob a presidência do ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, o que explica a diferença numérica.É importante destacar também, os outros pontos de ação do ministro Peluso, como a instalação de Juizados Especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher; a instalação de núcleos de atendimento multidisciplinar que integra órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social; o curso de linguagem de sinais (libras) para servidores dos tribunais com o objetivo de melhor atender pessoas com deficiência auditiva; o depoimento sem dano — ou seja, a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e/ou psíquicas; o apoio à cidadania do idoso; a criação do selo que destaca as melhores práticas na promoção da cidadania; o projeto medida justa que faz o diagnóstico relativo a medida socio-educativa de internação de menores; os cursos de capacitação dos magistrados e servidores; o projeto cidadania direito de todos que objetiva o fornecimento de registro civil, carteira de identidade e outros documentos necessários ao exercício da cidadania para os povos indígenas; o programa de estímulo a doação de órgãos e o justiça plena que realiza o monitoramento dos casos de grande repercussão social que tramitam na Justiça.É inegável o papel fundamental do CNJ na construção da credibilidade do sistema Judiciário. A previsibilidade, a celeridade e a intolerância com a corrupção são fundamentais na busca da segurança jurídica. Quando falamos em segurança jurídica, estamos falando em um grande problema de Estado e não apenas em melhoria do sistema judiciário. Explico!Os investidores internacionais quando buscam o melhor país a receber o seu volumoso dinheiro o fazem analisando qual das opções oferece maior segurança jurídica. Qual o tempo de duração do processo? Qual o grau de respeitabilidade do contrato? Qual o grau de corrupção? Qual o grau de previsibilidade da decisão judicial? Todos esses critérios entram na fina análise do grande investidor. Este é, claramente, um problema de Estado.Por esse relevante motivo é que o CNJ tem o desafio de não se desviar dos seguintes focos: o primeiro através dos seus importantes projetos e programas que objetivam o planejamento do Judiciário nacional no médio e longo prazo. E o segundo através dos julgamentos dos processos que dizem respeito ao hoje, ao agora, sinalizando aos mais de 90 tribunais do país qual o caminho que o Judiciário deve trilhar administrativamente.Muitas pessoas não sabem dos inúmeros programas e projetos do CNJ. Esta é uma grande oportunidade para expor alguns deles. O cumprimento de penas controlado eletronicamente; a solução dos conflitos pela conciliação; o cadastro nacional de adolescentes em conflito com a Lei; o cadastro nacional de adoção; a promoção de mutirões que visem o registro civil de todas as crianças nascidas nos estados; o combate a grilagem de terras; o programa de modernização do judiciário; a uniformização numérica dos processos em todas as instâncias; o Bacenjud, bloqueio de valores; o Renajud — restrição de veículos; o malote digital entre órgãos do judiciário, reduzindo o tempo e o custo; a virtualização do processo judicial em todo o país; o sistema nacional de bens apreendidos; as interceptações telefônicas sob controle (mais de 20 mil linhas monitoradas no país em 2010); as inspeções que identificam eventuais deficiências nos tribunais; a resolução que determinou maior transparência do Judiciário; a Justiça em Números que traduz o diagnóstico do Judiciário.São muitos os esforços para colocar o Judiciário definitivamente no Século XXI.Em setembro, ocorreu a troca do Corregedor Nacional de Justiça. Saiu o operoso e destemido ministro Gilson Dipp e entrou a renomada ministra Eliana Calmon. A Corregedoria, por sua competência originária, tem uma grande responsabilidade dentro da estrutura do CNJ. É ela, por exemplo, que recebe todas as denúncias e representações contra magistrados.Tivemos um ano de grande trabalho da Corregedoria. Foram inúmeros os casos apurados que chegaram ao plenário. O maior exemplo do importante trabalho da Corregedoria neste ano de 2010 foi o julgamento do ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina. Foi a primeira vez na história brasileira que, em plena vigência do Estado democrático de Direito, um ministro do Poder Judiciário foi aposentado compulsoriamente. Este julgamento foi a última participação do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, no CNJ. Ele foi o relator do mencionado processo. Em seguida, entregou a árdua missão à ministra Eliana Calmon.Neste ano de 2010 assistimos também a uma nova e importante discussão no Supremo Tribunal Federal envolvendo o CNJ. Algumas decisões do pleno do CNJ foram suspensas pelo STF sob o fundamento de que o CNJ não pode exercer originariamente a ação correcional dos magistrados, devendo antes, exigir das corregedorias locais e/ou de seus órgãos administrativos uma decisão. Por esse raciocínio, decide-se que a competência do CNJ é subsidiária e não concorrente. De forma alguma pretendo discutir a decisão do STF. O que gostaria, apenas, é de ilustrar o principal caso que gerou esta decisão.O então corregedor-geral de Justiça do estado de Mato Grosso iniciou uma investigação que culminou no envolvimento de desembargadores, dentre eles, o presidente e o vice-presidente do tribunal. Neste momento, o referido corregedor remete o processo completo para a Corregedoria Nacional de Justiça, pois não teria condição de prosseguir na investigação e principalmente no julgamento dos desembargadores pelos seus próprios pares. Este processo foi minuciosamente investigado pela Corregedoria do CNJ e após toda oportunidade do pleno exercício da defesa, que fez, inclusive, entrega de memoriais a cada um dos julgadores e sustentação oral no plenário, os envolvidos foram aposentados compulsoriamente por unanimidade. O próprio corregedor de Mato Grosso afirmou que era impossível o julgamento pelo seu tribunal.Temos, ainda, a importante informação de que na Corregedoria do CNJ tramitam 60 processos (sindicâncias), sendo que outros 800 processos foram remetidos para as corregedorias locais exatamente porque dizem respeito a casos passíveis de solução regional. Portanto, o CNJ apesar de ter competência concorrente, sempre que possível, remete os processos para que as Corregedorias locais resolvam primeiramente as suas questões.Os números do CNJ falam por si. Nem 10% dos processos que tramitam administrativamente contra magistrados no Brasil estão no CNJ.O Conselho Nacional de Justiça, a cada composição, amadurece mais e faz com que o pêndulo natural de afirmação de um órgão novo pare de balançar para os seus extremos e se fixe no seu ponto de equilíbrio.Por outro lado, ninguém é ingênuo de achar que iniciaríamos as mudanças almejadas no Poder Judiciário sem as firmes, impositivas e necessárias decisões tomadas pelo CNJ.Por todos esses relevantes motivos é que a palavra do CNJ hoje se chama desafio. O desafio de continuar mudando apesar dos movimentos retrógrados e conservadores que imperam no Judiciário brasileiro por mais de quatro séculos.O compromisso de todos os brasileiros é, também, para com um país mais justo. E o CNJ está fazendo a sua parte. Por isso, ele é imprescindível. 

Janeiro será um mês movimentado para o Poder Judiciário goiano. Encerrando a gestão 2009/2011, sob a presidência do desembargador Paulo Teles, 23 comarcas receberão novas sedes, mobiliadas e equipadas para funcionamento imediato. Outras duas comarcas também podem receber, ainda em janeiro, seus novos prédios, se confirmada a finalização das obras.Dotar as comarcas de prédios próprios é uma das metas de maior prioridade do Plano Estratégico da gestão 2009/2011. A intenção é oferecer melhores instalações, tanto para o atendimento aos jurisdicionados como para que os funcionários possam desenvolver suas atividades com mais eficiência, dignidade e conforto. Nas comarcas que ainda não possuem sede própria, o Fórum funciona em prédios cedidos pelas prefeituras locais, mas muitas vezes não são ou se tornaram inadequados para as atividades desenvolvidas. As novas sedes são construídas em terrenos doados pelo Executivo municipal, com aval das Câmaras de Vereadores.Receberão prédios novos, pela ordem cronológica, as comarcas de Cidade Ocidental, Rubiataba, Itapaci, Campinorte, Uruaçu, Uruana, Alexânia, Corumbaíba, Cumari, Águas Lindas, Corumbá, Mossâmedes, Trindade, Cromínia, Aparecida de Goiânia, Cristalina, Goianápolis, Cachoeira Dourada, Bom Jesus, Panamá, Novo Gama, Valparaíso, Anápolis, Aruanã e Iaciara – as duas últimas pendentes de confirmação.Os modelos de fóruns construídos seguem padrões pré-estabelecidos, de acordo com a dimensão da comarca, em números de jurisdicionados e volume de processos. São cinco os modelos adotadas, sendo de uma vara simples (642 mª); uma vara com juizado integrado (1.184 mª); uma vara e um juizado (1.508 mª); três varas e um juizado (2.238 mª); e o de cinco varas e um juizado (4.090 mª). Todos os modelos são construídos de forma que permitem ampliações posteriores. 

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral nomeou, hoje (3), o juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (foto) para exercer a função de diretor institicional e legislativo da associação. Levine Artiaga é juiz titular da comarca de Corumbá de Goiás, no Sul do Estado. O novo diretor substituirá o juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, eleito em dezembro para integrar a vice-presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).Para visualizar o ato de nomeação, clique aqui. 

A Asmego e toda a sua equipe faz questão de lembrar, aqui, os associados que aniversariam no mês que se inicia, cumprimentando a todos de uma forma muito especial pelo dia natal, desejando-lhes votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.  02/01 Geraldo Deusimar Alencar02/01 Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Martins02/01 Sandra Regina Teodoro Reis04/01 Eudélcio Machado Fagundes07/01 Antônio Cezar Pereira Menezes08/01 Carlos Eduardo Martins da Cunha08/01 Huygens Bandeira de Melo09/01 Roldão Oliveira de Carvalho09/01 Rinaldo Aparecido Barros09/01 Waltides Pereira dos Passos10/01 Agostinho Gonçalves França10/01 João César Guaspari Papaleo11/01 José Cássio de Sousa Freitas11/01 Sérgio Brito Teixeira e Silva12/01 Roberto Guedes Coelho12/01 João Luiz da Costa Gomes13/01 Simão Fernandes da Cunha13/01 Rodrigo Melo Brustolin14/01 Desclieux Ferreira da Silva Júnior14/01 Alessandra Cristina Oliveira Louza14/01 Luiz Flávio Navarro14/01 Jordana Brandão Lima14/01 Lília Maria de Souza17/01 Aluízio Martins Pereira de Souza17/01 Gustavo Braga Carvalho18/01 Sebastião Luiz Fleury19/01 Coraci Pereira da Silva19/01 José Carlos de Moraes20/01 Almery Eleutério20/01 Maria Melo Costa22/01 Edson Perilo de Azevedo22/01 Gustavo Dalul Faria22/01 João Batista do Amaral24/01 Carlos Luis Damascena25/01 Inácio Pereira de Siqueira25/01 Ubiralda Marques Guimarães26/01 Alano Cardoso e Castro26/01 Rogério Carvalho Pinheiro27/01 Roberto Neiva Borges27/01 Maria Fortunato Ricardo de Melo28/01 Carlos José Limongi Sterse28/01 Fernando Ribeiro de Oliveira30/01 Carlos Hipólito Escher30/01 Liliana Bittencourt31/01 José Carlos de Oliveira31/01 Maria Cristina Costa 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, avaliou os trabalhos realizados nos três primeiros meses à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Vejo uma luz no fim do túnel, um caminho para tornar o Judiciário mais eficiente e mais célere”, diz a ministra Eliana Calmon. Na opinião dela, no início, o CNJ enfrentou algumas incompreensões, mas com o passar dos anos isso está sendo desfeito e hoje as pessoas têm idéia do que representa o órgão.Um balanço parcial das atividades da Corregedoria Nacional demonstra que nos últimos três meses foram julgados, pela Corregedoria, 1.559 processos, e arquivados 1.456. Os processos analisados pela Corregedoria tratam de reclamações disciplinares, representações por excesso de prazo, pedidos de providência, dentre outros.Na opinião da ministra Eliana Calmon, o papel da corregedoria é fiscalizar o cumprimento das metas nacionais da Justiça estabelecidas todos os anos com auxílio dos próprios tribunais, além de examinar o comportamento e a disciplina dos magistrados. “Dentro dessa expectativa, em três meses, a Corregedoria fez muita coisa na medida em que deu seguimento à política de fiscalização já tratada pelo antecessor, ministro Gilson Dipp, e não houve nenhuma descontinuidade”, diz a ministra.De acordo com ela, a idéia inicial foi fazer apenas as revisões das inspeções judiciais já realizadas na gestão anterior, mas, para atender aos pedidos da sociedade civil local de alguns Estados foi necessário realizar novas inspeções. Isso aconteceu nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, onde as inspeções foram motivadas por visitas de diversos representantes da sociedade pleiteando a presença da Corregedoria em razão de irregularidades que estavam acontecendo no poder judiciário estadual. ”Ao lado disso, temos feito a revisão das inspeções antecedentes, como na Bahia, para ver se haviam cumprindo o que foi firmado na inspeção anterior”, diz a ministra.Novos projetos - Nos últimos três meses, dois grandes projetos novos da Corregedoria se destacam. Um deles é o Judiciário em Dia, mutirão de julgamento iniciado em São Paulo, a pedido do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em que foram julgados mais de 20 mil processos. “Como a experiência deu certo em São Paulo, outras regiões se animaram, e já começamos o mutirão no TRF da 1ª Região”, diz a ministra Eliana Calmon.Outra novidade da Corregedoria foi o Projeto Justiça Plena, de acompanhamento de processos de grande repercussão social. “Os primeiros processos selecionados para acompanhamento envolvem casos que já estão na corte internacional pela demora no julgamento”, afirma a ministra. 

Eleitos desembargadores em dezembro de 2010, Francisco Vildon José Valente e Amaral Wilson de Oliveira serão empossados no próximo dia 10, às 16h, na Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Os dois magistrados são juízes de carreira e foram escolhidos pelos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente. Eles entram nas vagas dos desembargadores Abrão Rodrigues Faria e Felipe Batista Cordeiro, que deixaram os cargos por conta da aposentadoria compulsória.O decreto de nomeação dos novos desembargadores foi assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles, em 17 de dezembro de 2010, ficando a posse agendada para o retorno do recesso forense. Com os dois novos desembargadores, o TJGO completa 35 em exercício, restando ainda uma vaga, deixada pelo desembargador Benedito do Prado, para completar o quadro de 36 desembargadores.Juiz-substituto em segundo grau, Francisco Vildon José Valente possui mais de 21 anos de judicatura e havia sido convocado, em agosto de 2010, para, até o provimento, responder pelo cargo de desembargador, vago em face da aposentadoria compulsória de Abrão Rodrigues. Já o juiz Amaral Wilson de Oliveira, que já havia figurado em lista anterior, disputou o cargo, pelo critério de merecimento, com outros sete juízes, conquistando 1.600 pontos em sua avaliação. 

Com o título Antônio Theodoro da Silva Neiva – Um escorço biográfico, o desembargador Itaney Francisco Campos lançará, em fevereiro próximo, uma biografia autorizada sobre um dos maiores antropólogos do Estado de Goiás. Antônio Neiva foi professor da Universidade Federal e juiz, “um dos magistrados mais cultos de Goiás”, segundo o autor da biografia.Na obra, Itaney discorre sobre a vida do professor, descrito como “discreto e avesso à notoriedade”, que “cultivou densa cultura nos campos das ciências sociais e jurídicas”. O livro foi projetado por Ana Laura Campos entre julho e setembro de 2010 em Hamburgo, Alemanha, sob a orientação do professor Wigger Bierma, da Escola Superior de Belas Artes de Hamburgo.Sobre o autorItaney Francisco Campos é natural de Uruaçu (GO), filho de Cristovam Francisco de Ávila e Selenita Campos de Ávila. Realizou os estudos fundamentais em sua cidade natal, o ensino médio nos Seminários Santa Cruz, em Goiânia, e Nossa Senhora de Fátima, em Brasília (DF). Graduou-se em Direito pela Universidade Católica de Goiás. Pós-graduou-se como especialista em Direito Processual Civil e mestre em Direito Agrário. Ascendeu ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás em 2008.Publicou os livros Notícias Históricas de Campinas e Inventário do Abstrato; participou das coletâneas de poesia Verbo Interior e Thêmis Translúcida. Atualmente integra a 1ª Câmara Criminal do TJGO, exercendo a presidência da Seção Criminal do mesmo Tribunal. Itaney é ainda membro da Academia Goiana de Direito (Acad) e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás protocolou na tarde desta quarta-feira, dia 29, no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pedido de correção e adequação da Portaria nº 954/2010, expedida pelo TRE-GO, no que tange à designação de magistrados para o exercício da função eleitoral no período de 20/12/2010 a 06/01/2011.No expediente, requer a ASMEGO a inclusão de todos os magistrados listados e designados no Decreto Judiciário 3070/2010, de lavra do presidente do TJ-GO, pelo período correspondente, quando não integral, preenchendo as zonas eleitais respectivas.No mesmo requerimento, pede a Associação que seja mantida a designação dos magistrados nas referidas zonas eleitorais, acompanhando o posicionamento da Procuradoria Regional Eleitoral - MPE, afastando qualquer forma de aglutinação de zonas eleitorais, ressalvada exclusivamente a designação dos magistrados que compõe o Decreto citado para as zonas eleitorais específicas e, por consequência, convocando os demais juízes eleitorais para trabalharem em regime de plantão.O presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, acompanhado dos juízes Wilton Müller Salomão e Levine Raja Gabaglia, respectivamente Diretor Administrativo e Diretor de Assuntos Institucionais da entidade, explicou ao desembargador Ney Teles de Paula, presidente do TRE-GO, que a ausência de critério legal ou técnico no momento da exclusão de magistrados gera efetivamente grave injustiça e desequilíbrio, considerando os termos da Resolução nº 18.154/1992, do Tribunal Superior Eleitoral. Clique aqui e acesse o inteiro teor do expediente, protocolado no TRE-GO às 15h30 do dia 29/12/2010, sob o nº 69860.

Desde que foi criado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem atuado no desenvolvimento de estratégias e programas de modernização e aperfeiçoamento do Judiciário. Foi por conta disso que o balanço parcial das 10 metas estabelecidas para o Judiciário em 2010 (uma vez que o resultado final só deverá ser divulgado em fevereiro) revelou o ajuizamento de 14,079 milhões de ações e o julgamento de 13,262 milhões de processos. De um modo geral, a Justiça brasileira contou com a mobilização de 16,1 mil magistrados e 312,5 mil servidores - que se empenharam para alcançar os objetivos propostos pelo CNJ.De acordo com os conselheiros, a distância entre processos novos e baixados tem sido reduzida graças ao grande esforço feito pelos tribunais no cumprimento da Meta 1, que determinou o julgamento de processos de conhecimento distribuídos em 2010, mais uma parcela do estoque. A Meta 1 foi cumprida em 94,19%. Sendo que sete Tribunais de Justiça (TJs) alcançaram mais de 100% de cumprimento da mesma.Já a Meta 2, que consiste no julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos até 31 de dezembro de 2006 - e, em relação aos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do júri, até 31 de dezembro de 2007 - foi atingida em 37,77%. Um resultado que, embora a princípio pareça pequeno, por outro lado revelou grande peso da justiça estadual na quantidade global de processos alvos da meta.Outra meta considerada importante, a de número. 6, que determina a redução em, pelo menos, 2% do consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) de energia, telefone, papel, água e combustível, foi atingida em 19,21%. Mas esse percentual deve levar em consideração o fato de que os tribunais já tinham iniciado programas socioambientais, o que fez com que tais órgãos reduzissem o percentual de consumo pouco antes da fixação da meta. A meta 6 é tida como um grande desafio para os tribunais, pois vai na contramão das metas 1,2 e 3, que determinam a eliminação de estoque de processos - o que é difícil de se conciliar com uma redução de consumo e insumos e tem sido vista com relevância por parte das equipes dos tribunais.Conciliação - Assim como o julgamento dos processos, também foi importante o destaque obtido pelo CNJ com a 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação, que este ano superou todas as expectativas. No total, foram designadas 439.180 audiências. Dessas, 361.945 foram realizadas em todo o país - o que levou à homologação de 171.637 acordos (em 47,4% das audiências realizadas). Os valores acordados chegaram a R$ 1,074 bilhão, montante recorde em relação aos anos anteriores. De um modo geral, a Semana de 2010 atendeu a 817 mil pessoas que procuraram o Judiciário para buscar, por meio da cultura da conciliação, a resolução dos seus conflitos.A Semana deste ano, além de ter sido marcada pela realização de grandes acordos (sobretudo de causas que envolveram empresas e trabalhadores) mobilizou, de um modo geral, 95.017 participantes, entre magistrados, juízes leigos, conciliadores, colaboradores e servidores dos tribunais. Outro fator importante para garantir a cultura da conciliação no país foi a assinatura da resolução que institui a Política Nacional de Conciliação no Judiciário. A mesma prevê a criação, em todos os estados do país, de núcleos permanentes de conciliação e de centros judiciários para atender a juizados e varas das áreas cível, fazendária, previdenciária e de família. Além disso, os tribunais deverão criar e manter um banco de dados sobre as atividades de cada centro de conciliação.A iniciativa tem o objetivo de garantir melhor qualidade aos serviços jurisdicionais e a intensificação, no âmbito do Judiciário, da cultura de pacificação social. Algo que já está sendo observado por parte dos magistrados e tribunais. Este ano, o CNJ também homenageou, pela primeira vez, tribunais e magistrados que se destacaram em projetos de conciliação, dentro do prêmio intitulado “Conciliar é Legal”, distribuído no início de dezembro. 

m entrevista publicada nesta terça-feira (28) pelo Jornal do Comércio (RS), o presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, fala de suas metas prioritárias à frente da entidade, da relação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da luta em defesa de todas as prerrogativas da magistratura.“Nossa absoluta prioridade é a defesa do magistrado e de suas prerrogativas. Onde ele estiver sendo aviltado em sua independência de julgar, lá estaremos em sua defesa. Lutaremos por uma estrutura mínima de trabalho, com tecnologia moderna e pessoal qualificado. Vamos lutar também para melhorar a composição do CNJ, de modo a dar mais espaço para a Justiça estadual. Vamos combater, sem tréguas, as matérias que afetem as prerrogativas do magistrado”, declarou.Confira abaixo a íntegra da entrevista:Henrique Calandra: Lutaremos por uma estrutura moderna e pessoal qualificadoJornal do Comércio - O ex-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, juiz Mozart Valadares, defende a Lei da Ficha Limpa. O senhor continuará levantando essa bandeira?Henrique Nelson Calandra - A bandeira foi levantada pela OAB e tem apoio da Transparência Brasil. Enquanto magistrado é preciso manter uma posição mais reservada sobre essa questão. É óbvio que a Justiça não pode andar na contramão. Mas, na condição de eleitor, é necessário que exista uma transparência em relação aos candidatos. Respeito essa lei e acredito que as pessoas condenadas pela Justiça não podem ocupar cargos públicos. É sabido que cabe à Corte Suprema dar a última palavra, determinando ou não uma condenação. Mas é dever do magistrado, seja ele do Supremo ou não, a garantia do direito à sociedade.Jornal do Comércio - Quais as suas metas prioritárias à frente da AMB?Calandra - Nossa absoluta prioridade é a defesa do magistrado e de suas prerrogativas. Onde ele estiver sendo aviltado em sua independência de julgar, lá estaremos em sua defesa. Lutaremos por uma estrutura mínima de trabalho, com tecnologia moderna e pessoal qualificado. Vamos lutar também para melhorar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo a dar mais espaço para a Justiça estadual. Vamos combater, sem tréguas, as matérias que afetem as prerrogativas do magistrado. São, na verdade, atentados contra um princípio constitucional, uma conquista do Estado, que, em última análise, representam o Direito e a cidadania. Não aceitaremos a relativização ou flexibilização das prerrogativas dos magistrados e não abriremos mão de nossas responsabilidades e direitos adquiridos. Idealizamos a PEC 46 e, por ela, lutaremos com todas as nossas forças. Conclamo a magistratura brasileira para caminhar conosco nesse objetivo tão importante. Quando apresentei essa sugestão de PEC, pensei também nos mais jovens; afinal, somos profissionais que pagam contribuição previdenciária sobre a integralidade dos subsídios, que, em regra, só se aposentam aos 70 anos, depois de uma média de 45 anos de contribuição. Por isso, a paridade resgata a prerrogativa da irredutibilidade dos vencimentos.JC - Como o senhor avalia a atuação do Conselho Nacional de Justiça?Calandra - Vejo o CNJ, hoje, como uma realidade constitucional com a qual temos de conviver e respeitar. Contudo, sem indevida intervenção na independência e prerrogativas dos magistrados. Nós somos a única categoria de réus do mundo democrático que admite ser julgada por aquele que acusa. A minha posição crítica não está dirigida aos membros do CNJ, mas à dinâmica e à arquitetura do CNJ. Acho que temos que aperfeiçoá-lo para torná-lo um órgão verdadeiramente democrático. Ele não pode interferir em demasia, sob pena de aniquilar outro mecanismo mais precioso ainda, que é a independência dos juízes. Vamos trabalhar por uma melhor composição do CNJ com maior número de representantes de 1º e 2º graus da Justiça estadual, apoiando a aprovação da PEC 457/2010, inclusive com a designação do corregedor estadual dentre aqueles membros com origem na magistratura estadual.JC - Umas das prioridades da AMB tem sido sua linha de campanhas sociais. O senhor pretende continuar atuando nessa linha?Calandra - A prioridade deve ser o magistrado, a recuperação da sua imagem e a luta para restabelecer a independência dos Tribunais e dos magistrados de primeiro grau, em favor da cidadania. Campanhas sociais devem existir, mas todas elas devem estar ligadas com atividade jurisdicional, para mostrar à população o que o Poder Judiciário produz e o trabalho dos juízes no País, voltado para o bem-estar do povo brasileiro.JC - Quanto às férias de 60 dias, o senhor as considera, realmente, necessárias?Calandra - As férias devem ocorrer nessa base porque há um desgaste emocional muito grande dos magistrados. Não é uma questão de privilégios, mas de justiça. É preciso lembrar que os juízes não têm direito a horas extras, não têm horário fixo de trabalho e não possuem uma escala de plantão predeterminada. Nós, magistrados, somos agentes políticos do Estado, temos funções acumulativas e por isso devemos ter férias. 

Jornal O ESTADO DE S. PAULO, edição desta terça-feira (28/12):Presidente do STF já adiantou ao futuro ministro da Justiça que vai trabalhar para estabelecer que todos os processos terminariam depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais.Uma mudança radical no sistema de recursos judiciais está na cabeça do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Uma proposta que, se levada adiante e der certo, visa diminuir radicalmente a impunidade, acabar com a proliferação de recursos para os tribunais superiores e encurtar drasticamente o andamento dos processos.Peluso já adiantou ao ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, que vai trabalhar para mudar a Constituição e estabelecer que todos os processos terminariam depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais. Os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF serviriam apenas para tentar anular a decisão, mas enquanto não fossem julgados, a pena seria cumprida."O Brasil é o único País do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais", afirmou Peluso em entrevista ao Estado. Boa parte da polêmica em torno da Lei da Ficha, disse o ministro, estaria resolvida. Os críticos da lei afirmam que viola o princípio da inocência a previsão de que estão inelegíveis os políticos condenados por órgãos colegiados, como tribunais de justiça, mesmo que ainda haja recursos pendentes no STJ e no STF. Se os processos terminarem na segunda instância, essa discussão acabaria. Mas o presidente adianta que espera forte resistência: "Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados. Pode ter certeza."Se o senhor tivesse que tomar duas decisões para melhorar a Justiça, quais seriam?Não existe uma coisa só que se resolvida solucionaria todo o problema do Judiciário. Há vários pontos de estrangulamento. A celeridade é importante, mas não a levo às últimas consequências como a coisa mais importante.Por quê?Primeiro porque o problema do retardamento dos processos não é uma coisa tipicamente brasileira. Nós temos estatísticas da Europa, particularmente Portugal, Espanha, Itália, e também nos países anglo-saxões. A Justiça tem certa ritualidade que implica tempo. O que não pode haver são esses casos absurdos de processos que passam de gerações. Mas isso envolve outro problema que é objeto de grande preocupação nossa e queremos celebrar um novo pacto republicano para resolver isso.Que problema?É o problema dos graus de instâncias recursais. O Brasil é o único País do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais. O Supremo funciona como quarta instância. Acho que precisamos acabar com isso.Como?Uma proposta que já fiz, inclusive para o próximo ministro da Justiça, é transformar os recursos especiais (recursos para o STJ) e extraordinários (recursos para o STF) em medidas rescisórias. A decisão transita em julgado e o sujeito entra com recurso que será examinado como ação rescisória (serviria para posteriormente anular a decisão). Se tirássemos o caráter recursal, que suspende a eficácia da decisão e leva toda a matéria para ser discutida nos tribunais superiores, os tribunais decidiriam e o processo estaria transitado em julgado. A admissibilidade do recurso especial e extraordinário não impediria o trânsito em julgado.Qual é a consequência disso?Isso acabaria, se você pensar, com o problema da ficha limpa. Não precisaria ficar discutindo se a lei ofende ou não ofende o princípio da inocência (de que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado do processo). Isso acaba com o uso dos tribunais superiores (STJ e STF) como fator de dilação (de demora) do processo. Enquanto o processo não transita em julgado, ninguém faz nada e o tempo vai passando. O Supremo não consegue julgar isso rapidamente. E mais: isso valoriza os tribunais locais. O que eles decidirem, está decidido. Acaba com o assunto. Quem tiver razão, tenta rescindir a decisão.Precisaria de um filtro para essas ações rescisórias?Pode manter a repercussão geral. Alguns recursos não seriam admitidos. Mas não precisaria de um filtro adicional. O filtro estaria no próprio mecanismo de julgamento. Teremos causas que serão liquidadas pelos tribunais locais. Isso seria sensível para a população.O sr. vai encampar essa proposta?Eu vou propor isso. Ainda vou deixar isso amadurecer na cabeça dos outros. Na minha, isso já está muito assentado.Por que precisa pensar mais?Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados. Pode ter certeza. Eu estava conversando com o ministro (José Eduardo Cardozo) e ele disse que nós podemos criar uma estratégia de discussão para convencer a opinião pública. É preciso mostrar para a opinião pública que esse é um avanço substancial.O que seria necessário?Precisaria de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), porque vai mexer na disciplina constitucional. Mas se nós colocarmos no Pacto Republicano, com o apoio do governo e do Legislativo, nós vamos deixar esse pessoal gritando à vontade e sem nenhum argumento, porque em quase todos os países é assim mesmo.Isso acabaria com a história de que quem tem dinheiro contrata um bom advogado para tentar mudar a decisão no STF ou adiar o julgamento até que o processo prescreva?Esse é um dos subprodutos desse negócio. Para chegar aos tribunais de Justiça não precisa gastar muito.Mas o CNJ, em outras gestões, apontou problemas envolvendo decisões dos juízes na primeira instância e dos tribunais de justiça. Isso atrapalha?Isso é um exagero. Qual a taxa de provimento de recursos nos tribunais superiores (contra decisões das dos juízes e dos tribunais de justiça)? É baixíssima. E mais: onde há taxa um pouco mais elevada de provimento é em questão de habeas corpus.Por que isso acontece?Isso não é tanto porque os juízes queiram alterar as decisões do STF. É porque os juízes não recebem as decisões do Supremo. Eles tomam conhecimento da jurisprudência do STF quando recebem a nossa revista (de jurisprudência) três anos depois da decisão.O sr. defende que as decisões do STF tenham maior influência sobre os demais juízes?Eu acho que deveríamos caminhar para uma certa vinculatividade das decisões do Supremo e dos tribunais superiores em relação ao juízo. Os juízes dizem que isso tira a liberdade deles. Tira nada! Porque são eles que constroem as questões que chegam ao STF. Quando a causa chega aqui, os juízes já decidiram, os advogados já discutiram, o Ministério Público já se manifestou. Precisamos abdicar um pouco da falsa ideia de que precisa de liberdade exagerada. Quando o os tribunais superiores fixarem a tese, não tem mais motivo para ficar discutindo.Que avaliação o senhor faz deste primeiro ano na presidência?Foi um ano muito bom tanto para o Supremo quanto para o Conselho Nacional de Justiça. O mais importante: acho que nós conseguimos, no Rio de Janeiro, uma coisa inédita, um momento importantíssimo do ponto de vista da história do Judiciário brasileiro e do sistema de segurança, que foi o acordo que nos permitiu colocar órgãos jurisdicionais (como juízes, defensoria pública e Ministério Público) e extrajudiciais (como cartórios) nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).Mas isso vai para todas as UPPs?Todas. A UPP vai passar a ser um centro que reunirá a polícia militar, a polícia civil, o apoio das Forças Armadas, e terá mais a presença do Judiciário. Pela primeira vez a gente está com a esperança que as UPPs, com essa nova configuração mais heterogênea, exercerão papel importante, não apenas na pacificação, no sentido de acabar com a violência, mas também de promover aquelas comunidades. Se der certo, considero a coisa mais importante que o Judiciário fez no Brasil nos últimos 20 a 30 anos. Isso para mim já seria suficiente.Isso pode ser difundido para o Brasil?Sim. É um tipo de mecanismo para grandes centros. Nas pequenas cidades, funciona bem. Nos grandes centros há áreas não ocupadas pelo estado onde floresce o crime, a violência, conflitos sociais.O STF não decidiu o destino da Ficha Limpa? Não foi ruim para o tribunal?Não acho que fique mal. Foi uma coisa inevitável. Foi um processo de uma lei aprovada praticamente às vésperas da eleição, que provocou processos que demoram um tempo também às vésperas da eleição e esses processos ainda não chegaram ao STF. O Supremo não pode fazer nada. Nós discutimos só uma alínea de um artigo. Existem várias alíneas de vários artigos questionados. No ano que vem, esses processos vão subir (do TSE para o STF) e o Supremo vai decidir.E por que o sr. não quis desempatar o julgamento?Não quis usar o voto de qualidade (de desempate) porque os mesmos ministros que aprovaram a emenda regimental me dando esse poder, como estavam muito apaixonados, não queriam que eu usasse. Eu ia ter que impor uma decisão e isso realmente parecia um ato de despotismo. Não vou afirmar minha autoridade pelo mero prazer de afirmar a autoridade.O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punidos os responsáveis por mortes na Guerrilha do Araguaia. O STF disse que esses crimes estão anistiados. Que decisão o Estado deve cumprir?Se o país deve cumprir ou não (a decisão da CIDH), responde o chefe do Estado brasileiro. Mas há algumas coisas que são indiscutíveis. Primeiro: a Corte Interamericana não é instância revisora do STF. Eles não têm competência nem função de rever as decisões do Supremo. A nossa decisão não fica sujeita ao reexame deles. Nossa decisão no plano interno continua tão válida quanto antes. Morreu o assunto.Mas e no plano internacional?O que se passa no plano internacional, e acho que o editorial do Estadão foi preciso, é que o Estado brasileiro assinou um tratado internacional e concorda com que a Corte decida, mas é uma decisão que tem mais caráter político do que jurisdicional. Em nenhuma cláusula do tratado há menção de que as decisões da Corte Interamericana se sobrepõem ou modificam as nossas decisões internas.Como compatibilizar as duas decisões?Se o presidente da República resolver indenizar as famílias (de mortos durante a Guerrilha do Araguaia), não há problema. Mas se abrirem um processo jurisdicional contra qualquer um que o Supremo considerou anistiado, o tribunal mata na hora. A população brasileira pode dormir tranquila quanto a isso.O que está por trás da decisão?Há interesses ideológicos. Não tenho nada contra. Mas cada país tem sua cultura e sua maneira de acertar as contas com o passado. Na África do Sul fizeram de um jeito, na Argentina fizeram de outro. Cada um sabe o que faz. Há muita pressão ideológica e de grupos pequenos. Nenhum de nós concorda com as atrocidades que foram cometidas. Agora, o que podemos fazer hoje? Todas as ações, penais e civis, estão prescritas.Alega-se que foram crimes de lesa humanidade e, por isso, imprescritíveis.A nossa Constituição, a partir de 88, disse que não prescreve. O que ficou para trás está prescrito. Se fosse hoje, não prescreveria. Não posso usar a Constituição para retroagir. Está tudo prescrito. Não temos o que fazer.Como o sr. avalia a decisão do STF?Eu acho pessoalmente que o STF deu uma decisão importante para pacificação da sociedade. É muito justo que se procure apurar autoria, responsabilidades, para prevenir futuras coisas. Mas do ponto de vista dos interesses superiores da sociedade, o STF deu uma contribuição importante. As Forças Armadas ainda poderiam se ressentir de certas coisas...Se ressentir como?Assim como há pessoas favoráveis a isso (punir torturadores da ditadura), há outras que acham que isso deve estar definitivamente enterrado. Na medida em que um sobe a voz, o outro também sobe. Aí, vamos numa escalada que não é boa para ninguém.Poderia haver uma reação militar?Não sei o que poderia acontecer. Sei que o que o STF fez foi muito bom.A falta de um ministro desde agosto não atrapalhou o tribunal?Acho que isso é uma eventualidade. Podia acontecer se o quorum estivesse completo e um ministro se desse por impedido. Deu-se muita atenção ao fato do 11º não ter sido indicado. Mas não há nada de preocupante.Alguns processos teriam outra solução se o tribunal estivesse completo. Isso não traz insegurança?Isso podia acontecer independente de faltar um ministro. São coisas pontuais. Não é regra. Não há nada preocupante.O ministro Cesar Asfor Rocha foi cotado para a vaga, mas houve críticas por parte do STF. Que conceito o senhor tem dele?Eu tenho por ele o mesmo conceito que tenho pelos outros juízes. Um bom juiz. Não tenho nada contra.O presidente Lula deve decidir o destino de Cesare Battisti nos próximos dias. Há chances de o STF ser acionado novamente?Possibilidade há. O STF disse que o presidente da República tinha que cumprir a decisão a menos que o tratado de extradição com a Itália lhe dessa alternativa. Suponhamos que ele tome uma atitude e alguém diga que o tratado não autoriza essa solução, a Itália poderá entrar com processo. Possibilidade há, mas depende da decisão do presidente.O sr. enfrentou problemas com os conselheiros quando assumiu o CNJ. Como está agora?Estamos bem. Evoluímos bem.O sr. recebeu críticas de ser corporativista.Circulou uma informação de que o presidente do CNJ é contrário à punição de juízes. Não diria que a informação é ridícula, mas é próxima disso. Não tem ninguém no CNJ e duvido que na magistratura exista outro que teve mais trabalho para a magistratura em termos de disciplina do que eu. Fui juiz auxiliar da Corregedoria do TJ de São Paulo por dois anos. Na corregedoria, eu era encarregado de fazer todos os processos disciplinares contra juízes. Eu fiz tantos processos disciplinares que dois juízes foram para a cadeia. Um deles cumpriu mais de 9 anos de cadeia por crimes cometidos no exercício da função e apurados por mim. O outro tomou uma pena de quatro anos. E mais oito juízes foram mandados embora sem processo crime. Ninguém fez isso no país. E mais: o CNJ aposentou um ministro do STJ e desembargadores do Rio de Janeiro e não foi com base no que o Conselho apurou. Do que eles se valeram? Do inquérito (da Operação Furacão) que preparei por mais de um ano no maior sigilo. Vão dizer que sou contra a punição de juízes? Não dá para desmentir a história. O CNJ na minha gestão puniu tantos juízes como nas outras gestões.Mas o CNJ, na opinião do sr, está extrapolando?O que estamos tentando mudar? E acho que já mudou é aquele clima de hostilidade que havia entre os juízes e o CNJ. Os juízes criaram uma hostilidade contra o Conselho. O clima era péssimo. Hoje estamos pacificados. Os juízes aceitam o CNJ e percebem que ele não é uma comissão geral de investigação do tempo da ditadura. A função do Conselho não é essa. Temos que punir os juízes com pudor, com respeito à instituição. Ninguém ganha nada explorando o que há de errado. O que interessa é que quando for o caso, manda o juiz pra rua.Qual a opinião do sr. sobre as férias dos magistrados?Eu, particularmente, penso que 60 dias não seria absurdo. Mas a sociedade não aceita isso. Mas existe um segundo problema que atingiu também os advogados. Sem as férias coletivas dos magistrados, os advogados não conseguem tirar férias. Uma solução que seria justa: preserva os 30 dias de férias e estabelece um período de recesso de um 20 dias em que tudo pararia. Aí, os advogados poderiam sair de férias.Isso acabaria com a possibilidade de vender as férias?Sim.O STF condenou neste ano os primeiros parlamentares após a Constituição de 88.Não digo que isso é uma conquista, porque condenar pessoas não é uma conquista.Mas ainda não é pouco diante dos escândalos na política?Não é pouco. Acontece que os processos que chegam ao STF provêm de inquéritos que demoram muito. É uma coisa que queremos corrigir e vai depender também do novo Código de Processo Penal. E depois, há uma série de expedientes na legislação que permitem que advogados mais experientes espichem os processos. Alguns chegam à prescrição. Alguns realmente não são crimes, e o tribunal é obrigado a absolver. E o tribunal julga com o que está nos autos.O sr. é favor do fim do foro privilegiado?Eu sou a favor da redução do foro. Não sou a favor do fim do foro. Acho que tem muita gente com foro privilegiado. Podia reduzir um pouco.Onde está o exagero?No número. Precisamos dar um tratamento menos generoso para o foro, reduzi-lo para cargos que realmente não podem ficar sem essa proteção. Acabar com o foro privilegiado é algo muito arriscado. Teríamos mais confusão do que benefícios.Se o STF continuar nesse ritmo de condenações, parlamentares que respondem a processo podem aprovar o fim do foro?Pode mesmo. Se vai acontecer, não sei.Que expectativa o sr. tem para o governo Dilma Rousseff?Estamos esperançosos para que faça um bom governo.E como vê essa alternância de poder e agora a eleição de uma mulher?Por enquanto, estamos indo muito bem. O país está crescendo, está aproveitando as oportunidades e condições objetivas externas, estamos com taxa de crescimento entre as maiores do mundo. Estamos indo bem. A área política está mais ou menos pacificada. Estamos no mais longo período de vigência de uma constituição sem incidentes. Os investidores externos confiam no país, acham que há segurança jurídica. Temos todas as condições de melhorar.Como avalia o governo Lula?Foi um governo bom. Não se pode dizer que foi um governo ruim. Terá tido algumas coisas que algumas pessoas não gostam, mas na soma geral das realizações foi um governo que avançou. O grande problema nosso, não sei como a presidente vai se comportar com relação a isso, é que precisamos investir em educação. Enquanto a Índia forma por ano 300 mil engenheiros, nós formamos 30 mil.O sr. é defende o fim das transmissões ao vivo das sessões do STF?Eu sou adepto. Se dependesse única e exclusivamente de mim, eu tiraria. Mas não é um problema da televisão. Para mim, o sistema é que não é bom. Não é porque transmitir é ruim. É porque o sistema dessa discussão pública é ruim, com ou sem televisão. Qualquer pessoa que propusesse extinguir a transmissão pela televisão seria acusada de crime de lesa pátria e que está pretendendo esconder as coisas da sociedade. É um fato irreversível.Não está faltando alguém que pacifique esse plenário? Até para evitar os bate-bocas?Não. Está faltando um sistema que modifique o atual. Isso é um produto do sistema. Em lugar nenhum do mundo, exceto no Brasil, no México e em alguns cantões da Suíça, nenhuma corte constitucional delibera em público.Por quê?Por diversos motivos. Vamos começar pelos motivos mais formais. Primeiro: a deliberação em público, como se processa no STF, não permite que a sociedade capte o pensamento da Corte como órgão unitário. Há pensamentos isolados. Isso é ruim. Segundo: o fato de estar exposto ao público e, mais do que isso, a câmeras de televisão altera natural e inapelavelmente o modo de ser das pessoas. Não digo nenhuma novidade. Ninguém canta em público como canta quando está sozinho no chuveiro em casa.Como é isso?Eu sei que estou em público, meu comportamento se altera. Se estou sendo julgado pelo público, se estou sendo exposto, eu me altero e não é por que eu queira, mas é por que é da condição humana. O homem tem receio de se expor e usa de mecanismos internos psicológicos de autodefesa que se manifestam de várias formas, inclusive pelas trocas mais ásperas de opiniões. Se estivéssemos numa sala fechada, como as Cortes fazem, discutindo um assunto, eu poderia expor minha opinião em voz baixa.O debate público não acrescentaria nada. É isso?Não acrescenta nada. Isso distorce. Nenhum ser humano é capaz de ser pura racionalidade e frieza. Exigir isso do Supremo é uma aberração. É impossível nesse sistema imaginar que alguém consiga pacificar. Não consegue.Essa forma de decidir não privilegia a transparência e a publicidade?Transparência é bom? É ótimo. Publicidade é bom? É ótimo. Ao contrário, em termos absolutos, não. Nosso problema não é a publicidade, mas o excesso de publicidade. O que estou tentando fazer. Eu me considero um Dom Quixote. Eu gostaria de reunir no ano que vem aqui uns cinco ou seis presidentes das Cortes mais importantes do mundo num evento que quero dar uma dimensão nacional para eles exporem os sistemas de decisão das cortes para sensibilizar a opinião pública. Se a opinião pública resistir qualquer tentativa de mudar está fadada ao fracasso.

Programas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a exemplo do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, Justiça na Escola e Medida Justa, bem como iniciativas como o acompanhamento de entidades de acolhimento de crianças e adolescentes e o depoimento especial de menores ajudaram o Judiciário a ficar mais próximo da população ao longo de 2010.No âmbito das demandas judiciais na área da Saúde, o Conselho criou o Fórum da Saúde com o objetivo de buscar alternativas para a solução de conflitos judiciais existentes no setor. Um dos primeiros passos nesse sentido foi dado com a realização do primeiro seminário do Fórum, no qual representantes do Ministério da Saúde, acadêmicos, especialistas em medicamentos, hospitais e planos de saúde - além de magistrados, juristas e demais operadores de direito discutiram o tema.Por meio do Fórum, foram criados 54 comitês nos tribunais que passarão a discriminar e monitorar as demandas judiciais relacionadas ao setor de saúde. Isso permitirá ao CNJ ter maior controle desses processos, identificar quais são os principais problemas relacionados à área que afetam os cidadãos e, assim, subsidiar a elaboração de políticas públicas que auxiliem no fim dos conflitos.Crianças e adolescentes - Outro destaque do Conselho foi o projeto Justiça na Escola, que tem como intuito aproximar o Judiciário e as instituições de ensino do país no combate e na prevenção dos problemas que afetam crianças e adolescentes. O CNJ lançou cartilha com dicas sobre como prevenir o Bullying em suas comunidades e escolas. O lançamento ocorreu durante seminário que contou com palestra de especialistas no tema que prejudica a vida social de milhares de crianças e adolescentes em todo o mundo e é considerado uma forma de violência física e psicológica contra pessoas incapazes de se defender.Teve fundamental importância, também, o trabalho iniciado este ano, de acompanhamento dos abrigos e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes que foram vítimas de abandono, maus tratos ou outra causa relevante. Levantamento realizado recentemente constatou que cerca de 30% do total dessas crianças e adolescentes que estavam em instituições do tipo (cerca de 24 mil) retornaram para os seus lares.O CNJ contribuiu para a solução de muitos destes casos, com a realização de audiências concentradas nos estados e o trabalho de controle e verificação de abrigos. Trabalho, este, que objetiva identificar quantos são e onde estão essas crianças e adolescentes abrigados ou em situação de acolhimento, assim como a condição dos abrigos e instituições de todo o país.Já o projeto Medida Justa, que inspeciona unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei nos estados - inspecionou unidades do Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco e Alagoas e fez visitas em todos os estados da região Norte, mais estados de Santa Catarina, Sergipe, Maranhão, Goiás e o Distrito Federal. Tem como propósito, verificar as condições dessas unidades para garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Depoimento especial – Igual relevância teve a recomendação aprovada pelo CNJ para que tribunais de todo o país adotem o depoimento especial para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Com esse tipo de depoimento, ficam preservados os direitos fundamentais dessas crianças e adolescentes dentro do processo, o que permite maior efetividade na coleta de provas para a responsabilização do agressor.Os povos indígenas são outros que estão sendo contemplados com as ações do CNJ. Por meio do projeto Cidadania, Direito de Todos foram entregues documentos civis a 400 índios do Mato Grosso do Sul, pertencentes às etnias Terena, Guarani, Xavante, Ofaué, Caiuá e Kadiwéu. O trabalho, que terá continuidade ao longo de 2011 em todas as regiões, é uma forma de dar ao índio brasileiro o poder de exercitar a cidadania plena e acessar serviços que venham a lhe proporcionar segurança e prosperidade.Tais trabalhos não param, uma vez que o CNJ está atento a todos os problemas observados na sociedade brasileira. Prova disso é que, recentemente, ficou definido que as Unidades de Política Pacificadora (UPPs) das comunidades do Complexo do Alemão e da favela Cidade de Deus, no Rio de Janeiro, receberão um núcleo de Justiça a partir de 2011. O projeto dos núcleos de justiça das UPPs, será realizado conjuntamente entre o CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de permitir a pacificação de conflitos jurídicos e ajudar na solução de questões familiares, problemas de vizinhança, bem como juizados especiais referentes a problemas de ordem previdenciária e trabalhista. 

Desde 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se empenhado em promover a cultura da conciliação e incentivar os tribunais no processo de pacificação de conflitos entre os cidadãos, por meio da criação de núcleos nas comarcas e programas diversos. Apesar desse estímulo por parte do CNJ em todos os estados, uma das melhores estruturas observadas no Brasil de forma a permitir a execução dessa prática é encontrada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), com o projeto que tem como tema “Paz Duradoura”. Trabalho que rendeu ao órgão, entre todos os tribunais de justiça, o prêmio “Conciliar é Legal” - entregue pelo Conselho em dezembro passado.Não à toa, o chamado “Movimento pela Conciliação em Goiás” tem, há quatro anos, ampliado o número de reuniões e audiências de conciliação com o objetivo de fazer acordos entre as partes e auxiliar na tramitação dos processos. Além de ser um dos tribunais que mantém cronograma anual especificamente voltado para o tema em suas comarcas, o “Movimento” de Goiás realiza o trabalho por meio de três frentes: as bancas de conciliação (formadas em todo o estado), o projeto intitulado “Justiça Móvel de Trânsito”, cujo objetivo é resolver problemas relativos a motoristas e por meio de centros de pacificação social. Além disso, realiza, ao longo do ano, mutirões de audiências concentradas (este ano, foram três).Ranking - Como conseqüência dos esforços, somente em relação aos dados da Semana Nacional da Conciliação (realizada no período entre 29 de novembro e 3 de dezembro), divulgados recentemente pelo CNJ, o TJGO apareceu como o segundo tribunal a realizar maior número de audiências concentradas: 32.100. O TJGO também figurou como o segundo tribunal do país em número de acordos realizados este ano ao longo da Semana (18.206 acordos, dos quais 56,7% foram efetivados, em valores homologados que chegaram a R$ 31,7 milhões).Já em relação às atividades de conciliação desenvolvidas durante todo o ano de 2010, independentemente da Semana promovida pelo CNJ, o programa do tribunal foi responsável por um total de 106.142 audiências. Dessas, foram obtidos 46.930 acordos que somaram um montante de R$ 58.691.366,83. Somente as bancas permanentes de conciliação realizaram 3.092 audiências, que resultaram em um índice de 75,78% de acordos. Em relação aos mutirões de audiências concentradas, realizadas nas comarcas, e aos outros mutirões maiores, como os que julgaram ações relativas ao DPVAT, o sucesso dos acordos registraram um êxito de 71,42% na média anual.Outro destaque foi observado nos processos que tiveram instituições financeiras como partes em Goiás – dos quais, cerca de 50% das 2.189 audiências realizadas resultaram em acordos que somaram um valor de R$ 10.268.983,45. “Isso demonstra a grandiosidade da Conciliação em Goiás e prova que a premiação foi merecida”, disse o atual coordenador do programa no TJGO, juiz Fernando Montefusco. Segundo ele, “o Movimento pela Conciliação em Goiás está em pleno crescimento, graças às parcerias conquistadas e ao trabalho dos servidores, que acreditam na iniciativa e têm vestido a camisa”.Vantagens - Para Montefusco, o estado “despertou” para as vantagens da prática, uma vez que o tribunal conseguiu comprovar para a população que “os resultados são reais, palpáveis”. Tanto é assim que a boa execução do programa tem levado o tribunal a receber a visita de juízes e desembargadores de outros estados, interessados em conhecer as iniciativas conciliatórias de Goiás, com o intuito de implantar modelos semelhantes em seus tribunais.O prêmio “Conciliar é Legal” foi criado este ano pelo CNJ, com o objetivo de destacar a conciliação no país e incentivar a solução de conflitos por meio do diálogo, garantindo, assim, mais celeridade e efetividade à Justiça. Ao todo, 101 práticas foram inscritas para concorrer ao prêmio, que escolheu três tribunais e três projetos de juízes nos seguintes ramos do judiciário: Justiça estadual, Justiça Trabalhista e Justiça Federal.