O Senado aprovou nesta terça-feira projeto que tipifica o crime de sequestro relâmpago. O projeto de lei prevê que aquele que cometer esse crime está sujeito a prisão de seis a 12 anos, além do pagamento de multa. A pena será agravada se houver lesão corporal grave ou morte.Se o sequestro resultar em lesão corporal grave, a pena de reclusão foi fixada entre 16 e 24 anos. Em caso de morte do sequestrado, o tempo de prisão aumenta para o tempo de 24 a 30 anos.Os senadores aprovaram o texto original do Senado analisado em 2004. O texto havia sofrido mudanças durante sua tramitação na Câmara. A proposta altera o artigo 158 do Código Penal - decreto-lei 2.848/1940 -  para definir de forma mais clara o sequestro relâmpago, especificado como "crime cometido mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para obtenção de vantagem econômica".No atual modelo do Código Penal, o sequestro relâmpago não é tipificado como crime, sem pena específica para aqueles que o cometerem.Como já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na manhã desta terça-feira a Portaria nº 496, que cria um grupo de trabalho para a elaboração de proposta de critérios objetivos de produtividade para aferição do merecimento nas promoções dos magistrados. O grupo é formado por seis membros, dois deles indicados pela AMB: desembargador Valter Ressel, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) e o juiz Rafael Nóbrega, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).A comissão foi formada para tratar de um assunto abordado insistentemente pela AMB nos últimos anos. Em 2007, a entidade enviou um ofício à ministra Ellen Gracie, então presidente do CNJ, solicitando a realização de um seminário alusivo aos dois anos da Resolução nº 06, de 13 de setembro de 2005 (CNJ). A resolução  trata dos critérios de merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.Já em 2008, o atual presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, reforçou a sugestão para realização do seminário, alertando ao presidente do CNJ, Gilmar Mendes, que muitos tribunais não estavam cumprindo a referida resolução. Vale lembrar que o seminário “Participação do Executivo na Composição dos Tribunais”, que será promovido pela AMB nos dias 6 e 7 de maio, também é fruto da preocupação da entidade com uma maior objetividade na movimentação da carreira.Sobre o Grupo de TrabalhoO grupo terá o prazo de 15 dias para apresentar ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o cronograma e o plano de trabalho. O presidente da Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura do CNJ, ministro João Oreste Dalazen, conduzirá o grupo, e o secretário-geral do CNJ, Alvaro Ciarlini, coordenará as atividades.O grupo ainda é formado pelos juízes Eulaide Lins, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Marco Antônio de Freitas, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, pelo juiz federal André Granja, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, e pelo juiz federal Marco Antônio Guimarães, da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Os R$ 72 milhões previstos para a construção de um fórum cível em Goiânia serão destinados a obras em comarcas do interior. O anúncio foi feito hoje (24) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, em encontro com juízes, advogados, políticos e representantes do Ministério Público de Trindade. “Isso demonstra nossa grande preocupação com o bem-estar dos juízes”, afirmou Paulo Teles, ao receber da comitiva a reivindicação para ampliação da comarca com a criação de quatro novas varas, duas criminais e duas cíveis, e o provimento juízes substitutos e servidores.Segundo o coordenador de Obras do TJGO, Antônio Nery da Silva, que também participou da reunião, até o final do semestre deve ser finalizado o projeto de expansão do Fórum de Trindade que, segundo ele, por falta de recursos, foi construído num tamanho menor que o ideal para a comarca. “O presidente já pediu prioridade para a construção do anexo. Já foi feito um estudo e o projeto de ampliação de quatro novas varas já está sendo desenvolvido de maneira a aproveitar a estrutura existente”, informou Nery.Quanto aos pedidos para ampliar o quadro de funcionários e para o provimento de um juiz substituto, o presidente disse que vai estudar a possibilidade, mas adiantou que “não vê dificuldade em atender pelo menos parte delas.” Segundo o diretor do Foro de Trindade, Cláudio Henrique Araújo de Castro, a comarca possui apenas 2 escreventes, quando pela lei deveriam ser 17. Além disso, apenas 4 oficiais de justiça atendem na comarca, responsável por uma população maior que a de Itumbiara, que, por sua vez, conta com 11 serventuários. 

O corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Felipe Batista Cordeiro, divulgou hoje comunicado que lhe encaminhou da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Acre - sobre a suspensão de Alencar Zolin do quadro de advogados, que apresentou, no ato de sua inscrição na entidade, diploma falso de graduação em Direito. O comunicado ao corregedor-geral tem o seguinte teor: “Comunico a Vossa Excelência que em decorrência da sentença exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, na Ação Civil Pública nº 2008.30.00.001738-6, o Sr. Alencar Zolin, OAB-AC nº 1.485, foi suspenso do Quadro de Advogados da OAB-Acre, em virtude de ter apresentado, no ato de suas inscrições no órgão, diploma falso de bacharel em Direito. Dr. Florindo Silvestre Poersch - presidente”.

Na próxima quinta-feira (26/3) será realizado o XVI Encontro do Colégio Permanente de diretores de Escolas Estaduais de Magistratura – Copedem, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O evento abre o calendário de atividades da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), sob a presidência do desembargador Rui Ramos Ribeiro. O encontro é direcionado a magistrados, diretores e membros das escolas superiores de magistratura.O objetivo do Copedem é proporcionar aos diretores das escolas e magistrados intercâmbio, integração e orientação, além de propiciar oportunidades para aprimoramento individual ou coletivo, visando a democratizar o conhecimento e as práticas jurídicas. A programação será realizada no Plenário I do TJMT e se estenderá até o sábado (28/3). A realização de cursos voltados à capacitação e aperfeiçoamento continuados dos magistrados mato-grossenses é um dos compromissos da atual gestão do Poder Judiciário para o biênio 2009/2011, presidida pelo desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos.   O Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura – Copedem, fundado no dia 22 de julho de 2005, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, integrada pelos diretores de escolas estaduais da Magistratura do Brasil. Entre seus principais objetivos destaca-se a defesa dos princípios, prerrogativas, independência e funções institucionais de todas as escolas estaduais, bem como ações de intercâmbio. O propósito desses encontros nacionais é a efetivação de política de educação superior e formação dos magistrados no sentido de criar uma nova cultura de busca de soluções alternativas de conflitos. 

Instalada no dia 17 de fevereiro, a Banca de Conciliação e Arbitragem de Campos Belos realizou, desde então, 39 reuniões, das quais 37 obtiveram sucesso. As duas restantes já têm data para realização de audiência de instrução e julgamento. Além disso, outras 41 reuniões estão agendadas até o final desse mês. No total, foram enviados 90 cartas-convite e das 10 reuniões ainda não realizadas, 2 foram em razão de os interessados resolveram o problema antes mesmo da reunião, 6 por impossibilidade de se localizar uma das partes e 2 não atenderam ao convite. Segundo o diretor do Foro, Decildo Ferreira Lopes, desde a instalação da câmara seus integrantes participam de um treinamento semanal para aprimorar as técnicas de atuação e discutir propostas para melhoria do atendimento.

Está marcado para o 1º de abril, no STF, o julgamento da ação que pede a extinção da Lei de Imprensa. Segundo o jornal O Globo, o tema começou a ser discutido em 2008, quando o PDT entrou com a ação. Segundo o partido, a lei é usada para processar jornalistas e, por isso, é uma afronta à liberdade de imprensa. Por liminar, o STF suspendeu a vigência de 20 dos 77 artigos da lei, em fevereiro de 2008. A obrigatoriedade do diploma para jornalistas também deverá ser julgado no mesmo dia.

A AMB informou que o site do XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado de 29 a 31 de outubro, em São Paulo (SP), já está no ar. No portal, o magistrado poderá se inscrever no evento, consultar locais para se hospedar e conferir a programação do Congresso, bem como conferir as atrações culturais da cidade e ler notícias sobre o encontro.Saiba mais aqui.

Os procuradores Marco Antonio Addad Abed e Luís Sotero, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), receberam o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, na semana passada. Na reunião, o presidente da Asmego tratou da questão do fornecimento de água termal para a pousada São João Bosco, em Caldas Novas. Na ocasião, ficou acertado que a Asmego assumirá os encargos relativos à água, a fim de evitar o corte no fornecimento para a pousada. 

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral,  reuniu-se com a juíza Maria Lúcia Fonseca, da comarca de São Luís de Montes Belos, na semana passada. O presidente da Asmego visitou a área onde será construído o futuro fórum da cidade. O prefeito de São Luís de Montes Belos, Sandoval Marra também acompanhou a visita. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informou que, logo que a escritura de doação do terreno for fornecida, vai listar a construção nas obras previstas pelo Departamento de Engenharia do TJGO.  

O Conselho Deliberativo da Asmego  reuniu-se, na manhã de ontem, (23) , e aprovou os balancetes referentes ao exercício  de 2008. Os resultados dos balancetes serão apresentados, na próxima Assembleia Geral Extraordinária, da associação, que  será realizada no dia 30 de março, no auditório da Asmego. Com a primeira chamada marcada para às 18:30. 

Jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta terça-feira:Vitória da AsmegoA Asmego conseguiu no CNJ, no dia 20, decisão que determina ao TJ pagamento da diferença remuneratória devida quando juiz é designado para substituir colega em entrância superior à sua. O Tribunal só pagava a diferença em caso de substituição de desembargador. Para o TJ, a diferença de remuneração não é devida, por tratar-se de designação e não convocação para desenvolver temporariamente as funções do outro cargo. Pedido igual da associação dos magistrados no Pará havia sido deferido no mesmo dia e publicado na coluna.

Os magistrados contam, daqui por diante, com um novo canal de comunicação disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se do Boletim do Magistrado, lançado no último final de semana e que será enviado, às sextas-feiras, por via eletrônica, para juízes, desembargadores e ministros do Judiciário brasileiro. O informativo, que levará ao seu público-alvo as principais notícias da semana do CNJ, começa com a veiculação para 7.400 e-mails. A distribuição deverá ser estendida para todos os magistrados brasileiros.  A intenção é reduzir as distâncias entre os representantes do Judiciário, diante das diversidades regionais observadas no país. O objetivo da Assessoria de Comunicação do CNJ, responsável pela edição do boletim, é construir uma comunicação interna, por parte do Conselho, com o Judiciário e ampliar a comunicação. O informativo faz parte das estratégias deliberadas por representantes de todos os tribunais por ocasião do último Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG), em fevereiro passado. Entre os programas, além do boletim, também estão incluídas inovações como a consolidação do novo portal eletrônico do Judiciário e um fórum eletrônico voltado para temas específicos – dos quais, alguns já começaram a ser discutidos.

O 2º Encontro da Regional Norte , será na próxima sexta-feira, dia 27 de março, na cidade de Goianésia. Na abertura do evento será realizada audiência pública com a participação do presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, coordenador da regional Norte, juiz Murilo Vieira de Faria, juiz Alessandro Pereira Pacheco e juiz Jonas Nunes Resende, ambos da comarca de Goianésia, e ainda o prefeito da cidade,Gilberto Batista Naves, representantes do Ministério Público e autoridades da região. Logo após a audiência pública, às 10:30, o juiz Gustavo Dalul Faria, titular da comarca de Rio Verde irá ministrar palestra com o tema "Administração Judiciária". A programação do encontro prevê ainda, reunião entre os juízes da região para tratar de questões relativas às funções da magistratura. O coordenador da regional Norte, juiz Murilo Vieira de Faria, bem como o organizador do encontro, juiz Alessandro Pereira Pacheco convidam a todos os juízes da região para participarem do evento. 

A Asmego conseguiu junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 20, decisão que determina que, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), proceda ao pagamento da diferença remuneratória devida ao juiz que, for designado a substituir outro magistrado em entrância superior a sua. O TJGO usou o argumento de que não é devida a percepção da diferença de remuneração, por tratar-se de hipótese de designação de magistrado e não de convocação para desenvolver temporariamente as funções do outro cargo. O conselheiro Paulo Lobo, relator do processo, se baseou no art. 25, XII do RICNJ para deferir o pedido, refutando o argumento do TJGO, considerou a situação apresentada pela requerente, entendendo não haver diferença semântica entre as palavras "convocação" e "designação". E, tampouco, há distinção entre as atividades desenvolvidas pelo magistrado convocado ou designado. Para o conselheiro, o que importa, é a efetiva substituição e o consequente desenvolvimento de atividades próprias do cargo do substituído.Na semana passada, a Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), também conseguiu decisão favorável sobre o mesmo tema. O conselheiro Antônio Humberto de Souza Júnior baseou-se no art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura estabelece que "o magistrado que for convocado para substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transportes, se for o caso."  

Dentro de 60 dias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverá ter pronta uma resolução que vai mudar os critérios de realização de concursos públicos para o ingresso na magistratura. Para receber críticas e sugestões ao texto com as mudanças propostas (clique aqui). A consulta pública estará disponível, na página do CNJ na Internet, no período de 23 de março a 7 de abril.A proposta apresentada pelo conselheiro João Oreste Dalazen, que também é vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, visa padronizar as etapas e os programas dos concursos nos 66 tribunais do país. “Queremos selecionar pessoas que sejam bem qualificadas do ponto de vista técnico, mas também vocacionadas e comprometidas com o Poder Judiciário e a magistratura”, explicou o ministro. Segundo o ministro Dalazen, o atual sistema de recrutamento é inadequado do ponto de vista de seleção, com procedimentos e critérios distintos em cada tribunal.Pela proposta apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça o concurso será realizado em seis etapas, que incluem avaliações escrita e oral, exames de sanidade física e mental e psicotécnico, sindicância sobre a vida social do candidato, análise dos títulos acumulados e frequência obrigatória em curso de seis meses de preparação para os candidatos com prova eliminatória ao final. Para ser aprovado, o candidato tem de obter uma média mínima de 6 pontos.  O ministro Oreste Dalazen informou que o CNJ estuda a possibilidade de oferecer aos candidatos do curso, uma bolsa de estudo no valor de 50% do subsídio do juiz. “Precisamos pensar como vamos criar essa despesa”, explicou o ministro. Ele acrescentou que 5% das vagas terão obrigatoriamente de ser reservadas a candidatos com necessidades especiais.A principal preocupação com as mudanças propostas é garantir que o candidato, além de conhecimento técnico, tenha formação humanística e conhecimentos em gestão e administração. "É preciso cobrar do juiz uma base filosófica mínima para que ele revele sensibilidade, além de conhecimentos sobre códigos e leis", afirmou Dalazen. “Queremos que os candidatos tenham noções de filosofia, diplomacia, direito e até mesmo, contato com a mídia”.Sobre a experiência em gestão e administração, o conselheiro disse que é importante “porque o juiz terá de gerir a própria vara e, no futuro, poderá ser chamado a presidir um tribunal”. A idéia é padronizar as normas e os critérios em busca de excelência no recrutamento. “Não há segurança que iremos selecionar os melhores, mas queremos evitar, selecionar os piores”, explicou o conselheiro Dalazen que espera um grande fluxo de propostas e sugestões já a partir do primeiro dia de consulta pública. 

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promove o primeiro curso sobre o tema “Impacto Econômico e Social das Decisões Judiciais”. A intenção é formar juízes multiplicadores que levem o debate às seções judiciais locais. O diretor da Enfam, ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu o evento nesta segunda-feira (23), em Brasília. Ele destacou a importância do tema e dos julgados sobre o assunto. Para o ministro, “além de estarem atentas à transparência e à eficácia, as decisões judiciais devem ser voltadas para as dimensões éticas na relação entre Economia, Direito e Justiça”. O curso envolve discussões como a análise econômica do Direito Público, do Direito Privado e do processo; a relação entre as decisões judiciais e o orçamento público; o impacto dos julgados nas áreas de saúde pública e privada, educação, transportes, comunicação, energia, reforma agrária, economia formal e informal, entre outras. O debate também deve integrar assuntos como o cumprimento efetivo das decisões judiciais e seus resultados referentes à economia, além do impacto econômico das decisões na efetivação dos direitos fundamentais. Segundo o ministro Nilson Naves, é “crucial a atuação da Justiça na conformação da vida econômica do Estado”. Em seu discurso, o ministro também destacou o papel constitucional da Enfam para a formação pragmática e humanística do juiz, trabalho que a Escola Nacional desenvolve desde que regulamentou todos os cursos de formação de magistrados – etapa obrigatória nos concursos públicos para o cargo de juiz – e ainda quando oferece cursos de aperfeiçoamento durante a carreira da magistratura, também obrigatórios. Além do ministro Naves, participaram da abertura do evento os ministros do Superior Tribunal Sidnei Beneti e Og Fernandes e o desembargador convocado Celso Limongi. O desembargador Rogério Gesta Leal é o instrutor do curso. Doutor em Direito do Estado e em Direitos Humanos, o professor propõe aos participantes uma reflexão sobre as consequências das ações judiciais individuais e coletivas que se apresentam ao Estado-juiz. O evento, que será realizado até a próxima quarta-feira (25), tem sete pontos de abordagem pelo professor, com a demonstração de casos concretos, o dia a dia dos juízes de todo o país. Os pontos de debates são as múltiplas dimensões da relação entre Economia e Direito; Ordem Econômica e Constituição; a Função Econômico-Social da Propriedade; Mercado, Fornecedor e Consumidor; o Custo Social do Direito à Saúde no Brasil e o Serviço Público no Brasil e seus Impactos Extra-normativos.Programação