A Câmara analisa o Projeto de Lei 4644/12, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que extingue as enfiteuses criadas antes do Código Civil (Lei 10.406/02). O novo código já havia proibido a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses.Enfiteuse pode ser definida como o direito que uma pessoa adquire de usar, gozar, fruir de determinado bem imóvel alheio, mediante uma remuneração paga anualmente, que se denomina foro. Quem estipula a enfiteuse é o senhorio, que é o real proprietário do imóvel. Enfiteuta é, portanto, aquele que adquire o direito real sobre o imóvel.“Trata-se de um instituto ultrapassado e em desuso nas legislações modernas”, argumentou a deputada. “O objetivo é extinguir as enfiteuses ainda existentes, atualizando e modernizando a legislação civil brasileira”, acrescentou.A proposta não afeta a enfiteuse dos terrenos de marinha, que continua sendo regulada por lei especial, no caso, o Decreto-Lei 9.760/46.Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive em seu mérito.Íntegra da proposta: PL-4644/2012

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (29/1), por unanimidade, o Relatório Anual CNJ 2012, referente às ações desenvolvidas no ano passado. O documento será entregue ao Congresso Nacional em 1º de fevereiro, durante a abertura da sessão legislativa, conforme prevê o inciso VII do artigo 103-B da Constituição Federal.O documento relata a atuação do Conselho no decorrer de 2012 e traz o balanço dos programas e das ações, como o Justiça ao Jovem; Cidadania, Direito de Todos; Processo Judicial Eletrônico (PJe), entre outros, assim como a movimentação processual no órgão. No ano passado, o CNJ recebeu 7.797 ações, entre pedidos de providência, sindicâncias, procedimentos de controle administrativo, e concluiu 6.539 ações. Além disso, colocou em prática uma série de ações para combater a morosidade, garantir maior transparência e modernização ao Judiciário, assim como o cumprimento dos direitos humanos.No ano passado, pela primeira vez, foi aprovada, durante o VI Encontro Nacional do Judiciário, uma meta de combate à corrupção, para acelerar o julgamento de processos de improbidade administrativa. Além disso, o Conselho determinou a publicação dos salários de todos os membros e servidores do Judiciário na internet e aprovou a aplicação das regras da ficha limpa para as pessoas nomeadas para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Judiciário.Acesse a íntegra do relatório.

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Joaquim Barbosa, por meio da Resolução n° 166, de 19 de dezembro de 2012, publicada no dia 4 de janeiro de 2013, determinou os critérios para aposentadoria por tempo de serviço para os magistrados. De acordo com o documento, o valor dos proventos deve ser apurado com base nos subsídios recebidos na última entrância ou instância ocupada pelo magistrado e o requisito previsto na parte final do inciso II, do art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005 deve ser considerado no cargo previsto legalmente, independente de entrância ocupada.Confira aqui a resolução.

O programa de notícias semanal mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Agenda Judiciária, gravou esta semana entrevista com o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho. Na entrevista, o presidente Gilmar falou sobre as atribuições da ASMEGO enquanto entidade representativa da magistratura em Goiás, as ações promovidas pela associação no primeiro ano de sua gestão, em 2012, e as principais metas que serão colocadas em prática em 2013, visando à valorização da magistratura e a melhoria da prestação jurisdicional em nosso Estado.O programa com a entrevista do presidente Gilmar vai ao ar pela Televisão Brasil Central (canal 13 pela TV aberta e canal 19 pela NET) no sábado dia 16 de fevereiro. O programa também pode ser revisto no canal do TJGO no youtube e na sessão de vídeos aqui no portal da ASMEGO.

Especialistas da América Latina se reúnem esta semana no Brasil para discutir um problema que segue desafiando autoridades no mundo todo: o assassinato de mulheres por razão de gênero, ou seja, pelo fato de serem mulheres. A oficina de trabalho está sendo organizada pela Federação de Associações de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Espanha e conta com o apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR). O evento, que acontece em Brasília, no Hotel Mercure Eixo, terá início nesta terça-feira, 29 de janeiro, com duração de três dias.A violência contra as mulheres constitui uma forma de discriminação e uma violação grave dos seus direitos humanos, condenada pelo Direito Internacional. Esses atos violentos adquirem maior gravidade e exigem uma atividade mais atenta e específica da comunidade internacional. Neste sentido, a violência mais grave e extrema contra a mulher por razão de gênero, que ocorre quando resulta em sua morte ou apresenta grave risco para ela, se define como feminicídio/femicídio. Ambos termos são utilizados pela comunidade acadêmica.Em relação a esta problemática, está sendo elaborado um projeto promovido pela sociedade civil para a criação de um Modelo de Protocolo sobre a erradicação, investigação e documentação do crime de feminicídio na América Latina, que possa ser discutido e apresentado primeiro em âmbito latino-americano, sem descartar posteriormente a apresentação como possível padrão universal.Tal projeto é coordenado pela Federação de Associações de Direitos Humanos da Espanha e pela Universidade Carlos III de Madri. Este Modelo de Protocolo conta ainda com o apoio de ONU Mulheres, do Escritório do Alto Comissionado de Direitos Humanos da ONU e do Escritório de Direitos Humanos do Ministério de Assuntos Exteriores da Espanha.O objetivo é criar um Modelo de Protocolo de investigação que tente por fim à impunidade deste tipo de delito. O Protocolo será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, com o consenso da sociedade civil de diferentes países, para que tenha caráter de recomendação.A oficina em Brasília reunirá mais de 25 especialistas de vários países, principalmente do Cone Sul. Entre os integrantes do Brasil participam a Dra. Adriana Ramos de Mello, Juíza Titular do I Juizado de Violência Doméstica do Rio de Janeiro, Ela Wiecko V. Castilho, Procuradora Geral da República, e Joana Chagas, Oficial Nacional de Programas da ONU Mulheres Brasil e Cone Sul. O Dr. Juan Manuel Cartagena, um dos médicos forenses mais respeitados na Espanha e na América Latina, também fará parte da oficina.A cerimônia de abertura contará com a presença da Secretária Executiva da SPM, Lourdes Maria Bandeira, Nelson Calandra, presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e Carla Patiño, diretora de Proteção dos Direitos Humanos do Equador. Emilio Ginés, presidente da Federação de Direitos Humanos e membro do Subcomitê de Prevenção da Tortura das Nações Unidas, dará largada ao evento com uma conferência sobre as bases do modelo de protocolo para a harmonização de investigações do feminicídio na América Latina.A longo prazo, este Modelo de Protocolo pretende capacitar os agentes de polícia, juízes, magistrados, promotores, investigadores e todos os membros da sociedade civil comprometidos com a proteção dos direitos da mulher.Dentro do marco deste projeto, foram realizadas reuniões e oficinas de trabalho em Madri em 2011; no Panamá, em junho de 2012; e em Antigua, na Guatemala, em setembro de 2012. Um dos objetivos da próxima oficina de trabalho em Brasília é reunir especialistas do Mercosul e associados para tratar os problemas da região de forma específica. Para recolher as contribuições dos especialistas e desenvolver este evento no Brasil foram firmados acordos com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), um dos mais importantes da América Latina, e também com a Ordem de Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).As contribuições desta oficina e dos encontros realizados anteriormente serão apresentadas durante a 57a Sessão da Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher (CSW), na sede da ONU em Nova York, em março de 2013.

Os Tribunais de Justiça de mais cinco estados comunicaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a instalação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer). São eles: São Paulo (TJSP), Rio de Janeiro (TJRJ), Bahia (TJBA), Goiás (TJGO) e Mato Grosso (TJMT). Com a adesão dessas Cortes, agora são nove os tribunais que já contam com o núcleo. A medida atende a Resolução n. 160 do CNJ, que busca garantir o monitoramento dos processos submetidos à repercussão geral ou ao recurso repetitivo, contribuindo para a melhoria da gestão dos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça do Espírito Santo (TJES), do Amapá (TJAP) e do Rio Grande do Sul (TJRS) já haviam comunicado ao CNJ o cumprimento da resolução, na primeira quinzena deste mês. Pelas novas regras, aprovadas em outubro, os tribunais superiores, tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e tribunais regionais federais devem instalar o Nurer até 7 de fevereiro, no âmbito de suas estruturas administrativas.Os núcleos deverão monitorar os recursos dirigidos ao STF ou ao STJ para identificar controvérsias que possam vir a ser julgadas como repercussão geral ou recurso repetitivo e auxiliar o órgão competente na seleção do recurso representativo da controvérsia. Além disso, deverão manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados à espera da decisão no STF ou no STJ, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelas duas Cortes.Relatório - A Resolução n. 160 também estabelece que os núcleos deverão elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados no tribunal, bem como daqueles sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal. No relatório deverá constar a vinculação dos recursos aos temas e recursos paradigmas no STF e no STJ. O relatório deverá ser enviado ao STF, ao CNJ e ao STJ.A partir desses relatórios, o CNJ criará um banco de dados com informações referentes aos processos submetidos a essas técnicas de julgamento. Entre as informações que deverão ser incluídas nesse banco de dados estão: os temas já decididos e os pendentes de decisão, o tempo de sobrestamento dos recursos e o tempo decorrido entre a decisão do recurso paradigmático e a aplicação da tese pelos tribunais. As informações compiladas pelo CNJ deverão ser divulgadas anualmente por meio de um relatório.

As ações da Magistratura na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) foram discutidas nesta segunda-feira (28), em Brasília, durante reunião entre AMB e Ajufe. Na pauta, as ações a serem desenvolvidas pelas entidades. O debate foi dividido em dois momentos, o primeiro realizado na AMB e o segundo na sede da Ajufe. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, o Presidente da Ajufe, Nino Toldo, e o Presidente da ENM, Roberto Bacellar, prestigiaram o encontro.De acordo com a Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, por meio da parceria, as associações pretendem ampliar a participação da Magistratura nas atividades desenvolvidas pela Enccla. “Um discurso em conjunto robustece a atuação da Magistratura. Hoje, nós discutimos a pauta conforme as ações que nós assumimos na planária da Enccla. Também traçamos todo o cronograma para o próximo ano e agendamos como vamos organizar esse trabalho”, explicou.O Coordenador da Ajufe junto à Enccla, Rafael Wolff, ressaltou que as associações atuarão de forma mais efetiva pelo aprimoramento da percepção penal da lavagem de dinheiro e da corrupção, afim de valorizar o trabalho do Juiz. “A Magistratura nacional e o Poder Judiciário são unos. Nossas pautas são comuns e as duas associações têm interesse que o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção seja mais profundo. A Ajufe está muito feliz com essa parceria com a AMB”, completou.Nesta primeira etapa, as entidades vão trabalhar em quatro ações, entre elas a que trata dos meios especiais de investigação dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, como infiltração de agentes, delação premiada e a figura do informante.Participaram das reuniões os Juízes, Luis Martius (TJDFT), a Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira, e o Coordenador da Justiça Federal da AMB, José Arthur Diniz.

O conselheiro Neves Amorim, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encaminhou documento ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, cumprimentando o Poder Judiciário goiano por ter sediado, no final do ano passado, o Treinamento em Políticas Públicas de Conciliação e Mediação, coordenado por aquele Conselho.Em 2012, o TJGO se destacou no cenário nacional por importantes avanços nos métodos de resolução dos conflitos, com especial destaque para a conciliação, sendo, inclusive, o tribunal brasileiro que mais realizou acordos durante a Semana Nacional de Conciliação, realizada em todo o País.Segundo Neves Amorim, “o desenvolvimento das atividades, por certo, não teria o alcance que hoje se apresenta sem a valorosa contribuição de parceiros da maior expressão para disseminar a cultura do diálogo e o equilíbrio das relações humanas, na garantia do acesso a uma ordem jurídica justa”.

A TV Justiça, canal de televisão público de caráter não-lucrativo coordenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), iniciará o Ano Judiciário de 2013 com novidades na programação e com novos cenários. Uma reformulação nos conteúdos foi feita para que os programas da TV sejam ainda mais direcionados aos interesses dos cidadãos brasileiros, que poderão obter no canal mais informações e orientações para o seu dia a dia.As alterações estão acompanhadas de cenários mais modernos e interativos. Já no dia 1º de fevereiro, quando o STF realizará a sessão solene de abertura do Ano Judiciário (marcada para as 10h), o programa Direto do Plenário retorna mais dinâmico e com novo visual, com apresentação e comentários do jornalista Carlos Eduardo Cunha e da consultora jurídica da TV Justiça Karina Zucoloto.O novo formato do Jornal da Justiça – 1ª e 2ª Edições será conhecido no dia 4 de fevereiro. Nos telejornais diários, o telespectador vai acompanhar entrevistas, reportagens, debates, prestação de serviços, quadros especiais e ficará a par das principais notícias e decisões do Judiciário brasileiro. No dia 9, será a vez do Plenárias, programa que traz o resumo do que aconteceu nas sessões do Supremo e explica de que forma as decisões da Corte irão repercutir no cotidiano da população.Ainda em fevereiro, os programas Saber Direito Aula e Artigo 5º ganharão cara nova e maior interação com o telespectador. Em março, será a vez do Saber Direito Debate e Saber Direito Responde. O programa Academia, também reformulado, estreia no dia 3.

A Resolução nº 1, publicada nesta segunda-feira (28) no Diário de Justiça Eletrônico nº 1.233, regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual nº17.962/2013, que estabelece a concessão, anual, de verba de natureza indenizatória por meio do Programa de Incentivo à Atualização e Capacitação dos Magistrados, no limite de até 12% do valor do subsídio do juiz substituto. Os recursos serão utilizados para aquisição de obras jurídicas ou científicas adquiridas por magistrados em atividade.Segundo prevê a resolução, caberá à Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) providenciar o processamento das indenizações decorrentes do programa de incentivo à atualização e capacitação dos magistrados. Para o recebimento da referida indenização, a resolução estabelece alguns requisitos.Um deles é que os requerimentos para fins de recebimento da verba deverão ser encaminhados via protocolo administrativo ou por meio de sistema eletrônico apropriado, mediante formulário próprio, à Diretoria Geral do TJGO. Para fazer jus ao recebimento, também deverão ser apresentados pelo magistrado os originais dos documentos fiscais que comprovem a aquisição das obras.Os pagamentos serão realizados mediante depósito bancário na conta do magistrado requerente em diferentes períodos, conforme as datas dos encaminhamentos dos pedidos.Acesse a íntegra da resolução.

O Diário de Justiça Eletrônico nº 1.233, publicado nesta segunda-feira (28), traz a Resolução nº 2/013, aprovada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que regulamenta o recebimento da ajuda de custo a magistrados prevista no artigo 5º da Lei Estadual nº 17.962/2013. O artigo prevê o pagamento mensal de ajuda de custo de natureza indenizatória aos magistrados da ativa, no percentual de 10% do seu subsídio.A resolução estabelece que os magistrados deverão declarar, anualmente, por ocasião do recadastramento obrigatório, se ocupam ou não imóvel residencial de propriedade do Estado de Goiás ou do município para fazer jus ao recebimento da ajuda de custo. Os imóveis residenciais mantidos pelo Poder Público, estadual ou municipal, equiparam-se a residência oficial disponibilizada ao magistrado.Ainda conforme a resolução, o magistrado deverá comunicar, até o dia 10 do mês seguinte, qualquer ocorrência relacionada à ocupação de imóvel oficial disponibilizado pelo Poder Público. A não comunicação a que faz menção a resolução da Corte Especial poderá ensejar a devolução de ajuda de custo recebida, sem prejuízo de eventual apuração correicional.Caberá à Diretoria Geral do TJGO receber as declarações dos magistrados e implementar a ajuda de custo a que se refere a norma. Para tanto, a declaração mencionada na resolução, por parte do magistrado, deverá ser apresentada até o dia 10 de fevereiro próximo.Acesse a íntegra da resolução.

O prazo para associados realizarem o recadastramento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) termina no próximo dia 28 de fevereiro. Magistrados que ainda não preencheram o formulário podem fazê-lo pelo site. O login e a senha necessários foram enviados por e-mail, mas os interessados em tirar dúvidas podem entrar em contato com a ASMEGO pelo fone 3238-8927 e falar com Valeska.Até o momento, 186 associados fizeram o recadastramento, equivalente a 32% do total. Ao todo, 381 magistrados ainda precisam atualizar os dados no site da ASMEGO. Lançado em outubro deste ano, durante o 11º Congresso Goiano da Magistratura, o recadastramento tem como um dos principais objetivos garantir ao associado a utilização do clube de vantagens disponibilizado aos magistrados por meio do convênio firmado entre a associação e a Dynamus Clube, empresa que atua como consultora de convênios e serviços em todo o Brasil.A Diretoria de Assuntos Institucionais e Legislativos reforça a importância do recadastramento, que proporcionará ao associado um clube de vantagens na aquisição de convênios e serviços oferecidos por empresas locais, regionais e nacionais.

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 19 a 27 de janeiro. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitou à assessoria jurídica da entidade – Escritório Clarito Pereira e Ezequiel Morais Advogados – estudos no sentido de apurar suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2012, de autoria do Executivo, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A referida lei aumenta de 11% para 13,25% a alíquota de contribuição previdenciária para servidores, incluindo magistrados, os da ativa, inativos e os pensionistas. O referido estudo tem como objetivo embasar ação que deverá ser proposta pela ASMEGO questionando o reajuste.Na semana anterior à sua posse como presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o desembargador Ney Teles de Paula fez uma visita institucional ao presidente da TJGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. O encontro entre os magistrados ocorreu na última sexta-feira (25). Ney Teles e os desembargadores Carlos Hipólito Escher e Nelma Branco Ferreira Perilo assumem dia 1º os cargos de presidente, vice-presidente do TJGO e corregedora-geral da Justiça, respectivamente.Gilmar Luiz Coelho se reuniu com os diretores culturais Itaney Campos e Wilson Fayad no dia 21 de janeiro para discutir sobre as metas da área para 2013. A reunião contou ainda com a presença do escritor Gabriel Nascente, membro da Academia Goiana de Letras (AGL) que também atua na assessoria cultural do TJGO e da musicista Elen Lara Rocha, que trabalha na organização de eventos musicais.O presidente da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho, foi entrevistado pelo portal Rota Jurídica sobre a adoção de nova disciplina em curso de Direito da UFG que trata do cotidiano do trabalho do juiz. “Ao conhecer um pouco da realidade da profissão, o aluno terá como avaliar se tem ou não o perfil necessário para seguir o ofício”, pondera Gilmar Coelho.Representantes dos juízes auxiliares da presidência, da diretoria-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da assessoria militar do órgão participarão dos Encontros Regionais promovidos pela ASMEGO neste ano. A decisão foi tomada pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, após solicitação da entidade.A prova discursiva do 55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás deverá ser realizada em março deste ano e o resultado está previsto para ser divulgado em agosto. A informação é do Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJGO), que encaminhou ofício à ASMEGO, que questionara o órgão sobre o andamento do certame.O pedido feito pela ASMEGO de criação e instalação de um Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Anápolis foi arquivado pelo TJGO. A medida foi tomada, segundo o TJGO, porque existe a necessidade de implantar 85 unidades judiciárias (varas e juizados), antes de avaliar pedidos como este.A próxima Mesa de Debates promovida pelo Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC) em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e a ASMEGO já tem data marcada. Com o tema Controle Judicial de Políticas Públicas, o evento será realizado no dia 28 de fevereiro, às 19 horas, na sede da Esmeg. A entrada é franca, mas os interessados em participar precisam realizar inscrição na secretaria da escola.O prazo para associados realizarem o recadastramento promovido pela ASMEGO, que terminaria no último dia 31 de dezembro, foi prorrogado até o dia 28 de fevereiro. Magistrados que ainda não preencheram o formulário podem fazê-lo pelo site. O login e a senha necessários foram enviados por e-mail, mas os interessados em tirar dúvidas podem entrar em contato com a ASMEGO pelo fone 3238-8927, com Valeska.O deputado estadual major Araújo esteve na sede da ASMEGO para uma visita institucional ao presidente juiz Gilmar Luiz Coelho. Após a visita, o presidente agradeceu a presença do deputado, ressaltando a harmonia entre os poderes, com respeito à independência de cada um.A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular do dia 24 destaca a atuação do presidente da ASMEGO frente à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás da lei que majora a alíquota de contribuição previdenciária para servidores do Estado, dentre eles magistrados da ativa, aposentados e pensionistas.O diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, visitou o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho no dia 24. Na ocasião, o diretor cumprimentou o presidente pelo excelente serviço prestado à magistratura goiana, valorizando a classe, possibilitando conquistas funcionais, incentivando a integração e promovendo momentos de descontração e lazer.

Os magistrados associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) têm encontro marcado nesta semana, quinta-feira, dia 31, para Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho. A assembleia, que tem como pauta principal a aprovação de contas relativas ao exercício de 2012, terá início às 8h30, no auditório Desembargador Clenon de Barros Loyola, na sede administrativa da associação. Esta é a primeira audiência convocada pela presidência da ASMEGO em 2013.

Na semana anterior à sua posse como presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o desembargador Ney Teles de Paula fez uma visita institucional ao presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (TJGO), juiz Gilmar Luiz Coelho. O encontro entre os magistrados ocorreu na última sexta-feira (25). Ney Teles e os desembargadores Carlos Hipólito Escher e Nelma Branco Ferreira Perilo assumem dia 1º os cargos de presidente, vice-presidente do TJGO e corregedora-geral da Justiça, respectivamente.Na ocasião, Gilmar Coelho e Ney Teles trataram de vários assuntos de interesse da ASMEGO e da magistratura como um todo, O desembargador Ney reforçou sua postura frente aos anseios da magistratura goiana. “Seremos sensíveis aos pleitos da ASMEGO”, destacou o futuro presidente do TJGO. Segundo o desembargador, a magistratura pode esperar de sua administração uma gestão democrática e sempre próxima de todo o corpo que integra o Poder Judiciário em Goiás.O presidente Gilmar Coelho agradeceu a visita de cortesia realizada pelo futuro presidente do TJGO. “Desejamos sucesso ao desembargador Ney Teles à frente do Judiciário. Que seja uma gestão coroada de conquistas”, frisou o presidente da ASMEGO ao final do encontro.Natural de Piracanjuba, Ney Teles é magistrado há 34 anos e 8 meses e passou pelas comarcas de Caiapônia, Panamá, Bom Jesus de Goiás e Jataí. Promovido para a capital em 1987, foi titular da Vara de Execuções Penais e da 1ª de Família, juiz-corregedor em três biênios, o último dos quais (1997/1998) como diretor do Foro de Goiânia. Pelo critério de merecimento, foi nomeado desembargador do TJGO e tomou posse em 27 de janeiro de 2001.Foi também presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás no período de maio de 2010 a maio de 2011. É membro da Academia Goiana de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, da União Brasileira de Escritores (UBE-GO), da Associação Goiana de Imprensa (AGI), Academia Piracanjubense de Letras e Artes e Academia Belavistense de Letras.

A Corte Especial do TJGO já escolheu os três novos juízes-corregedores que auxiliarão a corregedora-geral Nelma Branco Ferreira Perilo no biênio 2013/2014. São eles a juíza atualmente titular da 12ª Vara Criminal de Goiânia, Maria Umbelina Zorzetti, Sival Guerra Pires, da 1ª Vara de Família de Goiânia, e José Ricardo Machado, da 6ª Vara Cível. No entanto, este último encaminhou ontem requerimento à Corte Especial pedindo que seja dispensado de ocupar o cargo. Ao Rota Jurídica, ele afirmou que somente figurou na lista tríplice que resultou na escolha do seu nome para um dos três cargos de juiz-corregedor para preencher os nomes necessários para completar a listagem.Segundo José Ricardo, ele prefere ser dispensado do cargo para que a corregedora-geral possa ter na função o juiz Gustavo Dalul Faria. Ao lado de Maria Umbelina e Sival, ele integrava a lista tríplice indicada pela corregedora-geral enviada à Corte Especial com os nomes de sua preferência. "Sou muito amigo de Nelma e sei que seria muito bem aceito para atuar ao seu lado, mas, nesse caso, gostaria que prevalescesse na indicação os nomes escolhidos originalmente pela corregedora-geral", frisou, alegando não querer, em nenhum momento, que ela fique "embaraçada".Para a escolha dos novos juízes-corregedores - que substituirão a partir de 1º de fevereiro Carlos Magno Rocha da Silva, Ronnie Paes Sandre e Camila Nina Erbetta Nascimento Moura - foram formadas três listas tríplices, cada uma pleiteando uma das vagas disponíveis. Na primeira lista, o escolhido foi José Ricardo Machado, mas dela também figuraram os nomes de Gustavo Dalul Faria e Sival Guerra Pires. Na segunda, a preferência foi de Sival Guerra Pires, mas também figuaram nela Maria Umbelina e Reinaldo Alves.Na última listagem, a escolha recaiu sobre Maria Umbelina, mas também concorriam Gustavo Dalul e Reinaldo Alves Ferreira, atualmente juiz-auxiliar na Presidência do TJGO.Corregedora-geralNelma Branco assumiu a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) no último dia 13 de dezembro, em substituição à desembargador Beatriz Figueiredo Franco, que renunciou ao cargo logo após ter perdido a eleição para presidente do TJGO. Em sessão do Plenário do TJGO, do dia 3 de dezembro deste ano, Nelma Perilo foi eleita para dirigir a CGJGO no biênio 2013/2015.A nova corregedora-geral da Justiça de Goiás nasceu em Goiânia, em 11 de novembro de 1962. Filha do juiz de Direito Desclieux Ferreira da Silva e da promotora de Justiça Norma Branco Ferreira da Silva, é casada com o procurador jurídico aposentado Jales Perilo, com quem tem dois filhos. Graduou-se em Direito, pela Universidade Federal de Goiás (UFG), em janeiro de 1985, tendo sido aprovada no mesmo ano, em primeiro lugar, no concurso público para promotor de Justiça.Como membro do Ministério Público (MP), Nelma Branco atuou nas comarcas de Taquaral, Rubiataba, Anicuns e Goiânia, para onde foi promovida, pelo critério de merecimento, em junho de 1992. Também por merecimento foi promovida, em dezembro de 1998, para a 32ª Procuradoria de Justiça e dali, por antiguidade, removida para a 12ª Procuradoria de Justiça. Tomou posse no TJGO em setembro de 2003. Presidiu a 3ª Câmara Cível no biênio 2007/2008 e a 2ª Câmara Criminal, biênio 2011/2013. Como juíza membro substituta, compõe o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) desde junho de 2011 e passou a integrar a Corte Especial do TJGO em outubro deste ano.

Os tribunais com jurisdição em cidades que sediarão jogos da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 devem apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em fevereiro, seus planos para a prestação jurisdicional em casos decorrentes dos eventos esportivos. “A ideia é que o usuário dos serviços judiciais não saia do local de atendimento sem uma solução para seu problema”, explica Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.Os tribunais devem propiciar atendimento nos aeroportos (Juizados dos Aeroportos), estádios (Juizados do Torcedor) e nos locais de grande aglomeração de pessoas (Juizados Itinerantes). Esses juizados vão contar também com defensores públicos, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), parceria que o CNJ buscará, de forma a permitir resposta rápida às demandas, especialmente as que envolvam estrangeiros, explicou a juíza Mariella Nogueira, que coordenou nesta quarta-feira (23/1) uma reunião com magistrados que atuam nos locais dos jogos e integram o grupo de trabalho da Corregedoria para planejar o atendimento durante os eventos esportivos.O grupo instituído pela Corregedoria vai trabalhar em sintonia com o Fórum, sob a coordenação do Conselheiro Bruno Dantas. A Corregedoria deve apoiar os tribunais nas questões mais práticas, enquanto o fórum cuidará das questões gerais. O modelo a ser adotado, segundo a juíza, deve ser semelhante ao utilizado por outros países que sediaram as últimas copas do mundo e propiciaram atendimento concentrado aos visitantes.Na reunião, os magistrados ressaltaram que os juizados devem estar preparados para resolver demandas nas áreas cível, criminal e da infância e juventude. “A Justiça terá de estar presente em competência que supere a atuação dos Juizados já em funcionamento”, comentou. De acordo com Mariella Nogueira, alguns tribunais já acumularam muita experiência no atendimento de grandes eventos, como os Jogos Panamericanos e o Carnaval, o que facilitará o trabalho durante os jogos da Copa das Confederações.

O Conselho Nacional de Justiça deve decidir até o mês de fevereiro sobre um censo do Judiciário, que será um raio-x da situação socioecônomica dos juízes e servidores da Justiça em todo o país. A ideia é que o estudo seja utilizado para decidir sobre a adoção de cotas para o ingresso na magistratura.Segundo o conselheiro Jorge Hélio, um dos autores da proposta, a ideia é embasar a decisão do Conselho em um processo que pede a adoção de cotas raciais para o ingresso de juízes, servidores e estagiários."A proposta é da realização de um censo para se ter um diagnóstico geral do Poder Judiciário. [...] Um censo de natureza socioeconômica com 32 perguntas sobre o perfil salarial, quantos familiares, grau de escolaridade, etnia", disse Jorge Hélio.Para o conselheiro, é preciso "expor as vísceras e daí propor o que tem que ser melhorado". "É importante porque é inédito. Nunca houve um censo no Poder Judiciário para saber quem são seus membros", completou.Segundo o conselheiro, há expectativa de que o plenário aprove o pedido para a pesquisa na próxima sessão do CNJ, no dia 29 de janeiro, ou na sessão no dia 5 de fevereiro. Com isso, informou ele, o censo poderia ser feito em 120 dias e o resultado, já formatado e comparado com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a população brasileira ser apresentado até o fim de julho.