Representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) reuniram-se nesta quinta-feira (17/1), em Brasília, para discutir a unificação das bases de dados sobre os abrigos para crianças e adolescentes existentes no país.Hoje, cada um dos órgãos que atuam na questão do acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco – Judiciário, Ministério Público e Secretarias de Assistência Social, mantidas pelos governos federal e municipal – possui uma base de dados diferente das entidades de acolhimento. Dessa forma, não há um dado fechado sobre o número de entidades existentes, sua localização, número de vagas existentes e o número de crianças e adolescentes abrigados, entre outras informações.Segundo os dados do Censo do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) de 2012, utilizado pelo MDS, existem 2.380 abrigos no país e 33.456 crianças e adolescentes abrigados. Já os dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), do CNJ, apontam 4.029 entidades de acolhimento e 43.585 acolhidos.Uma das propostas é a de unificar os cadastros e criar um banco de dados único, que possa ser acessado pela Internet por integrantes de todos os órgãos que atuam na questão. “Como essa é uma questão de competência interdisciplinar, cada órgão trabalhava com a sua base de dados. Eram vários órgãos olhando a mesma questão e não havia uma preocupação em unificar estas informações. A integração dos dados entre Judiciário, Assistência Social e Ministério Público pode ir muito além, viabilizando um rápido e melhor atendimento às famílias de crianças e adolescentes em situação de risco, o que é uma constante preocupação do Corregedor Nacional de Justiça”, afirma o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Gabriel da Silveira Matos, que participou da reunião na sede do MDS com a secretária Nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin, e representantes do CNMP.A expectativa é que a integração dos órgãos torne mais eficiente o enfrentamento aos problemas que dão origem a situações de acolhimento de crianças e adolescentes. “Esse é um problema que deve ser tratado em todos os seus aspectos. A Justiça constata a situação de risco e determina o acolhimento, mas é preciso atuar na origem daquele problema. Caso contrário, a situação na casa daquela criança acolhida continua a mesma e o acolhimento passa a ser visto como um castigo”, afirma o juiz auxiliar da Corregedoria.Com a atuação integrada dos órgãos, a intenção é que as Secretarias de Assistência Social dos municípios sejam acionadas assim que ocorra o acolhimento, para que seja dada assistência à família e a origem do problema possa ser enfrentada. A perspectiva é que o trabalho de unificação da base de dados e integração das informações em um sistema seja concluído em no máximo dois anos.
Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 12 a 18 de janeiro. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, nesta quinta-feira (17) da solenidade de posse dos novos desembargadores Carmecy Rosa e Edison Miguel. O evento iniciou-se às 14 horas no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguido de uma missa em ação de graças pela posse dos novos desembargadores no hall do 2º andar do Tribunal e de um coquetel.- O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, foi o entrevistado do programa Regra do Jogo, que foi ao ar no último dia 12. O programa pertence à Rádio Justiça, que é administrada pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o presidente falou do time do coração, o Vila Nova.- A ASMEGO emitiu nota de solidariedade à família do juiz Carlos Dayrell, falecido no último dia 13 de Janeiro. Dayrell foi um dos fundadores do curso de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e professor de pelo menos 20 desembargadores do Estado de Goiás. Em 28 de abril de 2013 ele completaria 100 anos.- O juiz André Reis Lacerda, diretor do Foro de Goianésia, diretor de Comunicação licenciado e conselheiro da ASMEGO anunciou, nesta quarta-feira (16), a criação da 1ª Comissão de Gestão, Modernização e Planejamento da comarca. A comissão, formada por um representante de cada unidade do fórum, terá o objetivo de cumprir as metas estabelecidas pelo Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para as comarcas do interior.
Minas Gerais inaugura hoje (18) o primeiro complexo penitenciário do Brasil construído e administrado por empresas particulares. Anunciado pelo governo mineiro como resultado de um “modelo inédito de parceria público-privada (PPP)” na América Latina, o complexo está localizado em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte, com custo de R$ 280 milhões a cargo do grupo responsável pelo complexo. A cifra investida contempla também o treinamento e a capacitação dos monitores, que serão contratados pelo consórcio.Pelo projeto original, o Complexo Penitenciário Público-Privado terá capacidade para receber 3.040 detentos do sexo masculino. A primeira das cinco unidades já está pronta. A previsão é que as quatro restantes sejam concluídas até dezembro deste ano. Esta manhã, os primeiros dos 608 presos do regime fechado que ocuparão a Unidade I começaram a ser transferidos, sob um esquema especial de segurança.De acordo com a Secretaria Estadual de Defesa Social, o governo mineiro se inspirou na experiência de outros países, como a Inglaterra, para assinar a parceria com o consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), ganhador da licitação em 2008. Ainda segundo a secretaria, as cinco empresas que compõem o consórcio (CCI Construções, Construtora Augusto Velloso, Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, N.F Motta Construções e Comércio e Instituto Nacional de Administração Prisional) têm comprovada experiência na construção e administração de presídios, dispondo da “mais alta tecnologia de segurança”.Além de construir a penitenciária, o consórcio vai administrar pelos próximos 25 anos e vai receber, por cada preso, R$ 2,7 mil mensais. O custo médio por detentos de outras unidades prisionais é R$ 2,8 mil, de acordo com a secretaria. Em contrapartida, o consórcio terá que atender a indicadores de desempenho definidos pelo governo estadual, entre eles, impedimento de fugas e rebeliões. Em eventual ocorrência de um desses casos, o valor pago ao consórcio sofrerá desconto. Tanto a manutenção das unidades prisionais quanto a execução de serviços como fornecimento de refeições, uniformes, atendimento à saúde e assistência jurídica aos detentos será de responsabilidade do consórcio. A segurança interna ficará a cargo de funcionários contratados pelo grupo, e agentes penitenciários do estado cuidarão do entorno da unidade.Das cinco unidades do complexo, duas abrigarão 1.824 presos condenados ao regime fechado e duas, 1.216 detentos do semiaberto. De acordo com a secretaria, exceto em casos excepcionais, a penitenciária será ocupada por presos transferidos de outros presídios da região que estejam aptos e dispostos a trabalhar e estudar, como forma de ressocialização.Um dos itens do contrato de parceria estabelece que a GPA não poderá obter lucros com o trabalho dos presos. Como prevê a legislação, os detentos receberão três quartos do salário mínimo por uma jornada de cinco dias, de seis horas de trabalho. Oito empresas de confecção de móveis, calçados, refrigerantes e de uniformes já manifestaram à secretaria interesse em instalar galpões no interior da penitenciária.A secretaria aponta entre as vantagens do modelo a possibilidade de, além de permitir a ressocialização dos presos, garantir maior segurança aos funcionários. A proposta é que não haja mais de quatro presos por cela, montada com piso de placa de aço entre duas camadas de concreto que, juntas, totalizam 29 centímetros de cimento.O complexo terá 1.240 câmeras de vigilância. Um sistema de sensores também acionará um alarme sempre que alguém ultrapassar as áreas de livre circulação. Os agentes não terão contato com os presos, já que as grades das celas serão abertas e fechadas eletronicamente. Inicialmente, a unidade não vai contar com aparelhos capazes de bloquear os sinais de celulares.
Vídeo-aula será gravado para compartilhar ensinamentos e aprimorar qualificação de juízes brasileirosOs mecanismos e práticas usadas na França para combater a corrupção serão difundidos em todo o Brasil por meio de vídeo-aulas. Os magistrados maranhenses poderão ter acesso às técnicas abordadas durante o curso "A Corrupção: detecção, prevenção, repressão", promovido em dezembro do ano passado pela École Nationale de la Magistrature – ENM e pelo Service Central de Prévention de la Corruption – SCPC, organismo ligado ao Ministério da Justiça francês.Participaram da capacitação para magistrados franceses e estrangeiros a juíza federal substituta Cristina de Albuquerque Vieira, da 3ª vara Criminal de Porto Alegre (RS), e o juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Agora, eles multiplicarão à magistratura brasileira o conhecimento adquirido durante o treinamento. O material estará disponível no site da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) a partir de fevereiro.Entre os temas abordados na capacitação oferecida na França, que subsidiarão o curso aos magistrados brasileiros, estão os debates sobre a resposta francesa aos desafios internacionais em matéria de corrupção; o papel das autoridades locais no combate aos crimes; a prevenção da corrupção no setor privado; o papel dos organismos internacionais e o ponto de vista da sociedade civil e das ONGs.A juíza Cristina de Albuquerque Vieira disse ter ficado impressionada com a estrutura de inteligência da SCPC, organismo criado em 1993 no âmbito do Ministério da Justiça, mas que é dirigido por um magistrado e congrega diferentes atores públicos dedicados a centralizar informações e propor iniciativas de combate aos crimes de corrupção. "Eles mostraram que para detectar e prevenir a corrupção, que são crimes muito complexos e cometidos às escuras, é necessária a dedicação exclusiva", afirmou.Troca de experiências - Sobre as questões jurídicas tratadas no curso, a magistrada gaúcha ressaltou que "a realidade brasileira não está aquém da francesa". Mas destacou como relevantes os debates sobre o uso de interceptações telefônicas, a possibilidade de julgamentos coletivos e a preocupação das autoridades em coibir a corrupção das empresas francesas que atuam em outros países.O juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha avaliou positivamente a troca de experiências com magistrados estrangeiros, sobretudo os africanos. "Dá um grande ânimo ver países com estrutura bem inferiores à nossa, como Camarões e Guiné-Bissau, enfrentando de forma tão firme o problema da corrupção", comentou. O magistrado paulista também destacou os debates sobre a repressão às empresas multinacionais francesas que se utilizavam do oferecimento de propinas em seus negócios no exterior e as discussões acerca da validade das denúncias anônimas nos processos que tratam de crimes de corrupção.A qualificação dos juízes brasileiros, que agora irão gravar a vídeo-aula para compartilhar os ensinamentos do curso, foi viabilizada com o apoio da Enfam e colaboração da Escola Nacional da Magistratura e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O material estará disponível no site da Enfam, que desde setembro de 2009 firmou parceria com a École Nationale de la Magistrature.
A Diretora-Adjunta da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Patrícia Cerqueira, reuniu-se, nesta terça-feira (15), com o coordenador-geral da Secretaria de Reforma do Judiciário, Eduardo Dias e o Juiz do TJBA e André Gomma, para definir as datas, o conteúdo pedagógico e os detalhes dos dois cursos sobre mediação e conciliação que serão oferecidos pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) em parceria com a Escola Nacional de Mediação em 2013. O primeiro, que será realizado de 27 a 31 de maio, será voltado à capacitação de Magistrados aposentados em técnicas de Mediação para atuar em mediações complexas. Todos os aposentados associados à AMB poderão participar. As inscrições poderão ser feitas até o dia 07 de abril e serão disponibilizadas 24 vagas presenciais. O curso será certificado pela ENM e pela Escola Nacional de Mediação (Enam/MJ-CNJ).O segundo curso será de Técnicas de Mediação para Magistrados e irá acontecer no período de 17 a 19 de junho. Além da ENM e AMB, o curso será certificado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Os associados à AMB que forem interessados podem se inscrever. Serão 30 vagas e as inscrições poderão ser realizadas até o dia 05 de maio.Para Patrícia Cerqueira, a importância da mediação diz respeito ao acesso à Justiça. A Diretora acredita que o Magistrado deve estar sensibilizado com o método alternativo de resolução de conflitos, mesmo que ele não seja necessariamente o mediador. “Existem demandas especificas que não são resolvidas com o tradicional. O Judiciário esta sendo desafiado a pacificar esses conflitos. A mediação é importante porque é uma forma de sincronizar a Magistratura com as demandas modernas do Poder Judiciário e com o conceito contemporâneo de acesso à Justiça”, disse a Magistrada.
O juiz André Reis Lacerda, da 1ª Vara Cível de Goianésia e diretor interino do Foro, anunciou, nesta quarta-feira (16), a criação da 1ª Comissão de Gestão, Modernização e Planejamento da comarca.A comissão, formada por um representante de cada unidade do fórum, terá o objetivo de cumprir as metas estabelecidas pelo Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para as comarcas do interior.A intenção do magistrado é, primeiramente, dar cumprimento localizado e específico às metas gerais do Tribunal de Justiça e do CNJ, adequando-as às necessidades e estrutura locais. Além do mais, tal iniciativa visa incluir o servidor na gestão da diretoria do Foro e na definição de políticas públicas internas no sentido de melhorar a prestação jurisdicional.“Existe a idéia do Planejamento Estratégico no Tribunal, mas não há detalhamento para cada comarca. Além disso, é uma forma de envolver o servidor na administração do Foro. Eles poderão participar, opinar e serão parte da solução dos problemas”, afirmou o magistrado. Segundo ele, a gestão judicial “passa por uma política inclusiva de gestão horizontalizada, envolvendo todos os operadores do Direito”. Para a contadora, distribuidora e partidora Simone de Paula Rodrigues da Cunha, as mudanças são bem-vindas e a Comissão ajudará os servidores a focarem nas metas importantes para a comarca. “Fica todo mundo por dentro do que pensa o diretor do Foro e ele pode acatar nossas sugestões”, opinou.A Portaria 002/2013, que institui a Comissão, prevê ainda uma padronização de rotinas, que descentraliza e define funções de acordo com os cargos ocupados. “É uma renovação. Creio que isso vai trazer mais agilidade e será bem aceito pela comunidade”, disse o secretário da Diretoria do Foro, Kléber Miguel. “É mais produtivo. No mesmo provimento, ele padronizou rotinas, simplificando o que já estava escrito no Código de Processo Civil”, complementou a escrivã Kênia Rodrigues de Oliveira.AdvogadosDe acordo com André Lacerda, para o sucesso do projeto é imprescindível, também, contar com a colaboração de advogados e promotores de Justiça. Diante disso, ele realizou, na quarta-feira (16), a primeira reunião geral da Diretoria do Foro com todos os advogados da Comarca. Na ocasião, o magistrado apresentou detalhes do programa para melhoria da entrega da prestação jurisdicional, prestou contas das atividades da comarca, do andamento dos processos e estrutura e ouviu as demandas dos advogados."Pretendemos fazer reuniões desta natureza de forma constante, com uma periodicidade bimestral. Assim, além de melhorar significativamente a interlocução dos juízes com a OAB, podemos ter um feedback dos gargalos encontravéis pelos operadores de Direito e, com isto, estudar formas mais eficientes de solucionar os problemas administrativos e jurisdicionais”, afirmou. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, nesta quinta-feira (17) da solenidade de posse dos desembargadores Carmecy Rosa e Edison Miguel. O evento iniciou-se às 14 horas no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguido de uma missa em ação de graças pela posse dos novos desembargadores no hall do 2º andar do Tribunal e de um coquetel .“É com muita satisfação que o Judiciário goiano recebe mais dois integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que tomam posse nesta quinta-feira. Carmecy, magistrada de carreia, com mais de 37 anos dedicados à magistratura e Edison Miguel, oriundo do Ministério Público com mais de 24 anos de trabalho no órgão ministerial. Ambos vão enriquecer ainda mais nosso Tribunal com seus conhecimentos e experiências”, afirmou o presidente da ASMEGO. Prestigiaram também a posse dos novos desembargadores outros diretores da ASMEGO, como o vice-presidente, juiz Murilo Vieira e Faria; o diretor de Comunicação licenciado e conselheiro da entidade, juiz André Reis Lacerda; e a diretora da Mulher Magistrada, juiz Stefane Fiúza Cançado Machado; além do diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), juiz José Carlos de Oliveira.O desembargador Alan de Sena prestou homenagem à nova integrante da Corte, a reverenciando como nobre servidora da Justiça por sua simplicidade e honradez. "Por detrás da toga há um ser humano que sorri e chora. A sua religiolisidade é uma das características marcantes de sua personalidade e a incorpora no exercício da magistratura. É também mãe dedicada e cheia de ternura", destacou Alan.O desembargador fez menção ao trabalho desenvolvido pela magistrada e relacionou a posse ao momento atual do Judiciário. "Perde o Tribunal do Júri uma grande juíza, mas ganha o TJGO uma grande desembargadora. Também representa sua chegada ao rito de Justiça desse tribunal uma passagem muito especial. Ela entra num momento em que o Judiciário passa por diversos desafios sociais", ressaltou.A homenagem a Edison Miguel ficou a cargo do desembargador Carlos França, que discorreu sua destacada ação acadêmica e profissional. "O nobre desembargador passa a integrar o Tribunal de Justiça após complexo processo e concorrida disputa. E ser magistrado nos dias atuais não se revela uma tarefa fácil (…). É um desafio diário", observou França, desejando boas-vindas com manifesto integral de apoio dos pares.HonrariaCarmecy Rosa demonstrou-se bastante emocionada e honrada durante o discurso de posse. A desembargadora discorreu brevemente sobre sua trajetória profissional e agradeceu a Deus, aos familiares, colegas magistrados, servidores e amigos que a apoiaram neste projeto. "O exercício da toga singular equivale à certeza da responsabilidade de que a maioria das decisões transitam e fazem coisa julgada na primeira instância a maciça e definitiva prestação jurisdicional", afirmou a magistrada prestando homenagem à judicatura de primeiro grau. Para a desembargadora, "o juiz é a essência da reserva do próprio Criador para se fazer o que é justo para chegar à paz", ressaltou.Em breve discurso, Edison Miguel agradeceu aos desembargadores e a confiança do governador do Estado pela nova missão. O presidente da ASMEGO fez questão de cumprimentar os novos desembargadores logo após a solenidade, juntamente com dirigentes da associação e outros magistrados associados.Muito prestigiada, a posse contou com a presença do governador do Estado, Marconi Perillo; do procurador-geral de Justiça, Benedito Torres; secretário-chefe da Casa Civil do Estado, deputado federal Vilmar Rocha; presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Gilberto Marques Filho; presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fábio Sousa; vice-prefeito de Goiânia, Agenor Mariano; presidente da Câmara Municipal, vereador Clécio Alves; vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Sebastião Macalé; corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Goiás, Ailton Flávio Vecchi; arcebispo Dom Washinton Cruz; de Procuradores da Justiça Estadual, magistrados, amigos e familiares.HistóricoNatural de Aparecida de Goiânia, Carmecy Rosa, eleita pela Corte Especial em 17 de dezembro do ano passado, chega ao TJGO após 37 anos dedicados à magistratura, cuja carreira teve início na comarca de Piranhas (de março de 1976 a outubro de 1977) como juíza substituta. Formada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), a nova integrante da Casa tem 62 anos e ampla experiência com o Tribunal do Júri de Goiânia, área que atuou por 22 anos e 5 meses. Também respondeu pela comarca de Petrolina de Goiás durante vários anos e está na 1ª Vara Criminal de Goiânia, com competência para titular do 1º Tribunal do Júri, desde 1º de agosto de 1990.Pós- graduada em Direito Penal pela UFG, a magistrada foi ainda professora da Universidade Paulista (Unip) de 2000 a 2005, onde ministrou as disciplinas de Direito Penal e Processual Civil, além de juíza membro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) no biênio 2003/2004. Viúva, Carmecy é mãe do juiz de Goiatuba Marcus Vinícius Oliveira e da psicóloga Débora de Cássia Rosa Oliveira e Silva. Dos dois filhos leva como herança três netos: João Gabriel Oliveira e Silva, de 3 anos, Pedro Larozzi de Oliveira e Vítor Oliveira e Silva, ambos de um ano.Quinto constitucionalCom apenas 55 anos de idade e 24 deles dedicados ao Ministério Público de Goiás (MP-GO), Edison Miguel, que tem atuação contínua no âmbito criminal, é graduado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas (Fach) e especialista em Criminologia pela Universidade Federal de Goiás (UFG), área que foi tema de vários artigos de sua autoria. Exerce o cargo de promotor de Justiça há 15 anos desde abril de 1989, quando foi aprovado em concurso público, e já foi titular das comarcas de Mossâmedes, Turvânia, Itapuranga, Aparecida de Goiânia e Goiânia, onde foi promovido ao cargo de procurador em 1997. Ocupou no MP estadual, entre outros, os cargos de chefe de Gabinete, Corregedor-Geral e procurador-geral de Justiça substituto em 1997.Participou de diversos cursos de extensão, entre eles o de Direitos Humanos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Criminologia, Bioética e Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Exerceu ainda as funções de coordenador dos Centros de Apoio Operacional Criminal e Controle Externo da Atividade Policial, representante do MP no Conselho Penitenciário de Goiás e corregedor-geral do órgão ministerial. Foi professor do curso de Direito na Fach e na Universidade Paulista (Unip), e convidado para ministrar as disciplinas de Direito Penal e Processo Penal no curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), onde também proferiu o curso de especialização no curso básico de Criminologia.Auxiliou ainda no curso de formação dos promotores de Justiça substitutos do Estado de Goiás. Seu amplo currículo abrange inúmeras publicações em veículos de renome regional e nacional sobre temas de grande interesse público e social como Quanto mais será preciso prender?, Infrações de Menor Potencial Ofensivo no Estatuto do Idoso e Estatuto do desarmamento: lei para desarmar bandidos.[fotos]
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de sétimo dia do magistrado Carlos Dayrell será realizada nesta sexta-feira (18) na Igreja São José, no Setor Sul, em Goiânia. Um dos fundadores do curso de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Dayrell foi professor de pelo menos 20 desembargadores do Estado de Goiás. Em 28 de abril de 2013 ele completaria 100 anos.“A ASMEGO lamenta muito a morte do associado Carlos Dayrell, professor e um dos fundadores do Curso de Direito da UFG. Temos certeza de que ele prestou grandes serviços à sociedade goiana”, afirmou o presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho.O magistrado, nascido e graduado em Direito na cidade de Belo Horizonte (MG), se mudou para Goiás em 1937 e assumiu o cargo de promotor público de Morrinhos, onde se casou e teve três filhos. No ano de 1952, já morador da capital, foi conselheiro do Tribunal de Contas de Goiás, do qual também foi fundador e atuou ao lado de Joaquim Taveira e Joaquim Gomes Filho.O filho, Carlos Leopoldo, também é graduado em Direito e ex-conselheiro do TCE, onde, assim como o pai, foi presidente. O outro filho, Mário Dayrell, é engenheiro civil e auditor do Tribunal de Contas dos Municípios. Serviço:Missa de sétimo dia de Carlos DayrellHorário: 19 horasLocal: Igreja São José - Germano Roriz Q F44, 150 - Setor Sul Goiânia
Em entrevista ao Consultor Jurídico, publicada neste domingo (13), o Presidente das AMB, Nelson Calandra, fez um balanço do Poder Judiciário ao longo de 2012 e destacou a necessidade de mais Juízes de carreira no Supremo Tribunal Federal. Calandra justifica a afirmação, tendo em vista a experiência dos Magistrados acumulada ao longo dos anos e seu reflexo na hora das decisões que chegam à Suprema Corte.Confira aqui a entrevista na íntegra
A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular desta terça-feira (15) publicou com destaque a abertura das inscrições ao Concurso Literário Escritor Carmo Bernardes. O concurso é uma promoção da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) que tem como objetivo selecionar textos em prosa de autoria de magistrados. Confira a íntegra da nota publicada no jornal O Popular e confira reportagem, aqui, no site, com todas as informações sobre o concurso.ConcursoEstão abertas a partir de hoje as inscrições do concurso Literário Escritor Carmo Bernardes, promovido pela Asmego. Serão selecionados textos em prosa na modalidade de contos, crônicas e novelas produzidos por magistrados. A entidade pretende, ao final do concurso, publicar obra literária com coletânea dos melhores textos.
A juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, e o procurador de Justiça Edison Miguel da Silva Júnior tomarão posse, simultaneamente, nesta quinta-feira (17), no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), às 14 horas, no Plenário da Corte Especial. A saudação de Carmecy Rosa ficará a cargo do desembargador Alan de Sena Conceição, enquanto Edison Miguel será reverenciado pelo desembargador Carlos Alberto França.Em seguida, às 15 horas, ocorrerá a celebração da missa em ação de graças pelos empossandos, no hall do 2º andar do TJGO. Carmecy Rosa passa a ocupar a vaga deixada pelo desembargador Rogério Arédio Ferreira, aposentado no ano passado. Já Edison Miguel sucederá ao desembargador José Lenar de Melo Bandeira, que também se aposentou em outubro de 2012, na vaga destinada ao quinto constitucional.Natural de Aparecida de Goiânia, Carmecy Rosa, eleita pela Corte Especial em 17 de dezembro do ano passado, chega ao TJGO após 37 anos dedicados à magistratura, cuja carreira teve início na comarca de Piranhas (de março de 1976 a outubro de 1977) como juíza substituta. Formada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), a nova integrante da Casa tem 62 anos e ampla experiência com o Tribunal do Júri de Goiânia, área que atuou por 22 anos e 5 meses. Também respondeu pela comarca de Petrolina de Goiás durante vários anos e está na 1ª Vara Criminal de Goiânia, com competência para titular do 1º Tribunal do Júri, desde 1º de agosto de 1990.Pós- graduada em Direito Penal pela UFG, a magistrada foi ainda professora da Universidade Paulista (Unip) de 2000 a 2005, onde ministrou as disciplinas de Direito Penal e Processual Civil, além de juíza membro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) no biênio 2003/2004. Viúva, Carmecy é mãe do juiz de Goiatuba Marcus Vinícius Oliveira e da psicóloga Débora de Cássia Rosa Oliveira e Silva. Dos dois filhos leva como herança três netos: João Gabriel Oliveira e Silva, de 3 anos, Pedro Larozzi de Oliveira e Vítor Oliveira e Silva, ambos de um ano.Quinto constitucionalCom apenas 55 anos de idade e 24 deles dedicados ao Ministério Público de Goiás (MP-GO), Edison Miguel, que tem atuação contínua no âmbito criminal, é graduado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas (Fach) e especialista em Criminologia pela Universidade Federal de Goiás (UFG), área que foi tema de vários artigos de sua autoria. Exerce o cargo de promotor de Justiça há 15 anos desde abril de 1989, quando foi aprovado em concurso público, e já foi titular das comarcas de Mossâmedes, Turvânia, Itapuranga, Aparecida de Goiânia e Goiânia, onde foi promovido ao cargo de procurador em 1997. Ocupou no MP estadual, entre outros, os cargos de chefe de Gabinete, Corregedor-Geral e procurador-geral de Justiça substituto em 1997.Participou de diversos cursos de extensão, entre eles o de Direitos Humanos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Criminologia, Bioética e Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Exerceu ainda as funções de coordenador dos Centros de Apoio Operacional Criminal e Controle Externo da Atividade Policial, representante do MP no Conselho Penitenciário de Goiás e corregedor-geral do órgão ministerial. Foi professor do curso de Direito na Fach e na Universidade Paulista (Unip), e convidado para ministrar as disciplinas de Direito Penal e Processo Penal no curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), onde também proferiu o curso de especialização no curso básico de Criminologia.Auxiliou ainda no curso de formação dos promotores de Justiça substitutos do Estado de Goiás. Seu amplo currículo abrange inúmeras publicações em veículos de renome regional e nacional sobre temas de grande interesse público e social como Quanto mais será preciso prender?, Infrações de Menor Potencial Ofensivo no Estatuto do Idoso e Estatuto do desarmamento: lei para desarmar bandidos.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, foi o entrevistado do programa Regra do Jogo da última semana. O programa pertence à Rádio Justiça, que é administrada pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o presidente falou do time do coração, o Vila Nova.Durante a entrevista, Gilmar Luiz afirmou que a torcida do Vila Nova é, em sua opinião, a maior do Estado e que acompanha o time há 40 anos. A paixão pelos estádios começou antes mesmo da inauguração do Serra Dourada, quando as disputas ainda eram no Estádio Pedro Ludovico, o Estádio Olímpico.O magistrado disse admirar nomes que passaram pelo Vila, como Fernandinho e Guilherme, e recordou aquele que considera o melhor jogo de todos os tempos. Na partida, realizada em 1999 contra o Goiás Esporte Clube, o Vila perdia de 3X0 no primeiro tempo, mas terminou o jogo ganhando de 5X3. As imagens você pode recordar aqui: http://www.youtube.com/watch?v=d-LxJNDwhQANo final da entrevista, apesar de reconhecer que não tem talento para a música, o presidente cantou ainda um trecho do Hino do Vila, como prova da paixão pelo clube. A entrevista na íntegra você confere aqui.
Magistrados de diversas associações definiram as datas dos torneios de futebol que serão realizados durante o ano. O Campeonato Nacional da categoria Livre será disputado entre os dias 14 e 17 de agosto, no Acre. O Super Sênior acontecerá no final de agosto, no Amazonas, e o Sênior será realizado no Amapá, entre os dias 16 e 19 de outubro. O Rio Grande do Sul sediará, entre 13 e 16 de novembro, o Campeonato Master.Os interessados em participar das competições devem enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Jogos Nacionais da MagistraturaOs VI Jogos Nacionais da Magistratura acontecerão de 17 a 21 de abril, no Conjunto Esportivo “Constâncio Vaz Guimarães”, o Ibirapuera, em São Paulo. As modalidades esportivas definidas para os gêneros Masculino e Feminino são: • Natação• Tiro (Fuzil, Pistola 9mm, Carabina 22 e 38, Revolver 38)• Vôlei• Basquete• Futsal• Tênis de Mesa• Judô• Xadrez• Sinuca• Atletismo (100 mts/ 200 mts/ 400 mts, revezamento 4x100, 1 km/1,4 km, Revezamento 4x400, Salto em altura, Salto em distância)• Corrida Rústica (5KM e 10km)
A Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) abriu ontem (14) as inscrições ao 5º Intercâmbio Internacional de Aperfeiçoamento Judicial Brasil/Argentina, destinado ao aperfeiçoamento profissional de magistrados, servidores e operadores do Direito, que será realizado na cidade de Mendoza, capital da província de Mendoza, na Argentina. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de março.O intercâmbio está previsto para ser realizado no período de 4 a 11 de maio e será certificado pela Suprema Corte da província de Mendoza, pela Universidade Nacional de Cuyo e a Universidade de Mendoza, com supervisão da Universidade da Georgia. Os participantes terão certificação presencial de 40 horas aulas.O 5º Intercâmbio Brasil/Argentina será realizado em cooperação com a Escola Nacional dos Magistrados (ENM) e a Associação de Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe).A Esmape está realizando o processo de credenciamento junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), de acordo com os objetivos das diretrizes e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Enfam. Mais informações podem ser obtidas com Rossana Lima, na Esmape, pelos telefones (81) 3036-3209/3208.
Estão abertas a partir de hoje (15) as inscrições ao Concurso Literário Escritor Carmo Bernardes, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) por meio de sua Diretoria Cultural. O concurso destina-se à seleção de textos em prosa, na modalidade de contos, crônicas e novelas, produzidos por magistrados associados, da ativa e aposentados, de autoria exclusiva ou resultante de coautoria com um de seus familiares até o terceiro grau. Os melhores textos selecionados integrarão coletânea a ser publicada pela ASMEGO.Ao promover o concurso, a associação reconhece a tradição histórica de cultivo da arte literária pelo operador do Direito, especialmente pelo magistrado. A magistratura colaborou, ao longo da história do Estado, para o florescimento da literatura, privilegiando a sensibilidade e o conhecimento humanístico, indispensáveis à prestação da jurisdição.InscriçõesAs inscrições ao concurso poderão ser realizadas até 28 de fevereiro de 2013, na sala da Diretoria de Comunicação da ASMEGO, de segunda-feira à sexta-feira das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, com Raquel Antonini. A ficha de inscrição pode ser impressa aqui no site da ASMEGO para ser entregue junto com os trabalhos. No edital do concurso, o magistrado tem acesso a todas as exigências para inscrição dos textos.Os participantes deverão apresentar, no mínimo, de acordo com a modalidade escolhida, cinco crônicas, quatro contos, duas novelas. As crônicas devem conter, no máximo, duas laudas; o conto, cinco; e a novela, trinta laudas. Os trabalhos devem ser inéditos.A comissão julgadora do concurso literário é composta pelo acadêmico Edival Lourenço, escritor e acadêmico José Fernandes, e a escritora e acadêmica Leda Selma. Serão observados critérios como criatividade, beleza estilística, apresentação, originalidade e adequação aos objetivos do concurso. Os vencedores do concurso receberão, como premiação, mil cotas da cooperativa de crédito Sicoob Juriscred (1º colocado); um tablet (2º colocado); e uma câmera fotográfica (3º colocado). Todos os três receberão, ainda, uma diária na pousada da ASMEGO em Caldas Novas.Carmo BernardesO escritor Carmo Bernardes, natural de Pato de Minas (MG) e goiano por adoção, cultor do conto, da crônica e do romance, contribuiu com a sua obra para a divulgação do Estado de Goiás, destacando-se por sua luta intransigente em favor da fauna e da flora goianas e da preservação da cultura de Goiás.Félix de BulhõesNo ano passado, a ASMEGO realizou o Concurso Literário Félix de Bulhões, que teve como objetivo selecionar textos na modalidade poesia, também de autoria de magistrados goianos. Um sarau realizado na sede da entidade coroou o evento premiando os melhores trabalhos inscritos no concurso.
Para o Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as proibições legais à conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direito. O entendimento foi reafirmado em Recurso Extraordinário julgado diretamente no Plenário Virtual. Os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria e, em seguida, decidiram julgar o seu mérito aplicando a jurisprudência da corte. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, tanto na discussão sobre a repercussão geral quanto no mérito.Em 2010, ao analisar pedido de Habeas Corpus apresentado por condenado por tráfico, o Supremo determinou que o caso voltasse para o juízo de origem, que avaliaria a conversão da pena, observando a inconstitucionalidade das expressões "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", no artigo 33, parágrafo 4º, e "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do artigo 44, ambos da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Na ocasião, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos se deu por seis votos a quatro.O Ministério Público Federal, no recurso levado ao Supremo, afirmou que o tribunal de origem conferiu ao condenado pela prática de crime equiparado a hediondo tratamento idêntico àqueles encarcerados em virtude do cometimento de infrações penais de menos gravidade. Sustentou, ainda, a plena eficácia da norma, razão pela qual considerava indevida a conversão da pena.Para o relator, ministro Luiz Fux, "a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo". Segundo ele, "é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória".Fux afirmou ainda que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a "função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal". As demais penas, conforme o relator, "também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero".O ministro salientou, ainda, que no plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo tratamento diferenciado para possibilitar alternativas ao encarceramento.Por fim, o relator destacou também que o Senado Federal promulgou a Resolução 5, em fevereiro de 2012, determinado a suspensão da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas.A repercussão geral e o mérito do caso foram julgados de uma vez só, por meio do Plenário Virtual. De acordo com o artigo 323-A, do Regimento Interno do Supremo, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral também poderá ser realizado por meio eletrônico.
Até o final do governo da presidenta da República Dilma Rousseff, a Secretaria de Políticas para as Mulheres espera implantar com sucesso a Lei Maria da Penha em todo o país. Isso é o que disse na noite de hoje (14) a ministra Eleonora Menicucci, após participar de um evento na prefeitura de São Paulo.“Seria uma irresponsabilidade dar uma data, mas quero que, no término da gestão da presidenta Dilma, a Lei Maria da Penha esteja implantada em todos os municípios desse país. E, para isso, não estamos medindo esforços: estamos fazendo as repactuações dos pactos de enfrentamento que agora tem diretrizes nacionais e com cobranças, ou seja, se não implementou, não recebe o recurso”, disse a ministra.Segundo ela, a implantação da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência contra as mulheres e aumentou o rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar, é um grande desafio para o atual governo. “A implantação da Lei Maria da Penha implica na criação de uma rede forte de atendimento às mulheres. [Hoje] são apenas cinco casas-abrigo [para mulheres] na cidade de São Paulo. No mínimo [deveria] ter uma para cada subdistrito de prefeitura”, disse a ministra.As dificuldades na implantação da lei, de acordo com a ministra, também envolvem melhor qualificação dos profissionais que vão atender às ocorrências de violência contra a mulher e uma mudança de mentalidade da sociedade que, segundo ela, já vem ocorrendo no país.“Precisamos, no enfrentamento à violência, do treinamento de todos os profissionais da área de saúde e da segurança pública para atender às mulheres. Hoje não acho que se fale que a mulher provoque a violência. Houve uma mudança de mentalidade, tanto é que quando propusemos uma punição maior para agressores e estupradores, a sociedade aceitou”, disse. Outro desafio que o governo federal pretende enfrentar, disse a ministra, é fazer com que os equipamentos de saúde voltados para as mulheres estejam abertos todos os dia, durante 24 horas.Sobre a violência contra as mulheres, a ministra disse é uma questão que ocorre em todo o mundo e citou dois casos recentes de estupros ocorridos dentro de um ônibus, na Índia. “Não é o fato de que é na Índia. Se pegarmos São Paulo, outro dia me deparei com a notícia de uma menina de 12 anos, confinada em uma casa no Morumbi para ser explorada sexualmente e ela fugiu. E ela estava toda machucada. Qual a diferença disso para [o que ocorreu na] a Índia?”, questionou a ministra.Segundo Eleonora, o governo brasileiro tem manifestado sua solidariedade às famílias e às vítimas das violências ocorridas na Índia, mas não de maneira formal. “Não existe formalidade. A formalidade só existiria em um termo em torno de um sistema uno. E o sistema uno não se posicionou ainda, embora na fala do secretário-geral Ban Ki-moon [da Organização das Nações Unidas], ele tem prestado toda a solidariedade. Eu mesma e o governo federal temos prestado solidariedade às mulheres indianas e à família das vítimas".Na tarde de hoje (14), em São Paulo, a ministra participou de um evento promovido pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres de São Paulo e que propôs um primeiro diálogo da nova gestão com os movimentos sociais. Durante o evento, várias lideranças femininas elogiaram a nomeação de Denise Dau para ocupar a nova secretaria, que foi criada este ano e precisa ser aprovada pela Câmara Municipal. As lideranças propuseram algumas sugestões e ideias que devem ser trabalhadas no âmbito municipal com relação aos direitos e políticas públicas voltadas para as mulheres.“Eu fui mais do que entusiasta. Fui a promotora da criação dessa secretaria. Não tenho a menor vergonha de dizer isso. Antes só tinha coordenadoria. E qual a diferença? Coordenadoria não tem recursos próprios, nem humanos, nem financeiros. E a secretaria tem recursos próprios e cargos. E discute de igual para igual com todos os secretários”, disse a ministra.
Estão abertas as inscrições ao XX Curso Teórico/Prático Preparatório à Magistratura, que está previsto para iniciar no dia 1º de fevereiro. São oferecidas 90 vagas e as inscrições podem ser feitas na secretaria da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) até que todas sejam preenchidas.O curso é direcionado a bacharéis em Direito. O Curso Básico (Nível I) é formado por dois semestres e tem o objetivo de capacitar o aluno para um adequado desempenho no concurso ao ingresso à magistratura estadual, com grade curricular compatível com as matérias exigidas no edital do último certame realizado em Goiás.As aulas serão realizadas de segunda à sexta, das 19 horas às 22 horas, e aos sábados, das 8 horas às 11 horas.A taxa de matrícula deverá ser paga no momento da realização da inscrição ou por depósito em conta bancária (agência 3348, conta bancária 268-2, Banco nº 756 – Sicoob-Juriscred). O candidato deverá deixar, no departamento da escola, o valor das parcelas em até 11 vezes, em cheques para os dias 5, 15 ou 25 de cada mês, exceto no mês de dezembro, quando o vencimento será no dia 20.O valor da anuidade do curso é de R$ 7,8 mil, que pode ser pago em 12 parcelas, incluindo a matrícula. Todavia, haverá desconto de 25%, para pagamento à vista; de 20% para ex-alunos, cônjuge e filhos de magistrados e funcionários do Poder Judiciário; e de 15% para funcionários de outros órgãos e concedidos pela Coordenação Técnico-Administrativo (TCA).As disciplinas do curso têm, no total, 956 horas. São elas Direito Civil, dividido em parte geral, obrigações, contratos, direitos reais, família e sucessões; Processo Civil I e II, conhecimento; Processo Civil II, contemplando recursos, execução, processos cautelares e procedimentos especiais, além de duas de Direito Penal, focando nas partes geral e especial. Também será ofertado Direito Processual Penal, com introdução, inquérito policial, ação penal, competência, sujeitos processuais, citação e intimação, medidas assecuratórias e incidentes, procedimentos penais, prisão e liberdade provisória e recurso.
