A Associação dos Magistrados Brasileiros protocolou, ontem, na Câmara dos Deputados, ofícios que pedem prioridade na votação de matérias que tramitam na Casa e que são de interesse da magistratura. Os expedientes versam sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, e o Projeto de Lei (PL) n° 7.297/2006, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Saiba mais, aqui.
“Aplicando o princípio do favorecimento em caso de dúvida (in dubio pro reu), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acompanhou voto do desembargador Elcy Santos de Melo e absolveu hoje (26) o juiz Sérgio Divino Carvalho, denunciado por corrupção passiva qualificada, concussão e formação de quadrilha, entre junho e novembro de 1998. Ele foi acusado de favorecer traficantes de outras localidades com decisões judiciais mediante pagamento e promover suas transferências irregulares para Anápolis, onde atuava na época, além de beneficiá-los com progressão de regime. Os advogados Vivaldo Alves Batista, Ronan Freitas Machado, Irna Paula Machado e Semy Hungria Pereira, acusados de participação direta no esquema, também foram absolvidos pelo colegiado. As acusações foram baseadas no relatório final da CPI do Narcotráfico, finalizado em 2001.” Leia mais aqui.
Temas de interesse da magistratura foram objeto da 59ª sessão do Conselho Nacional de Justiça, realizada ontem (25). De acordo com o relatório da sessão, disponibilizado no Portal da AMB, foram destaques os seguintes assuntos: Item 10 - Cumprimento de quarentena por juízes eleitorais, da carreira de advogados; Item 61 – Ausência de informações acerca de promoções/remoções de magistrados; Item 40 – Aprovação da resolução para uniformizar, em território nacional, a autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes, dando interpretação definitiva aos arts. 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Itens 9, 47 e 48 – Conversão de férias em pecúnia. Confira a íntegra do relatório clicando aqui.
A constituição de uma comissão formada por corregedores para formular proposta de modificação da resolução que trata de remoções e promoções de magistrados por merecimento é uma das deliberações do 47º Encontro Nacional do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e divulgadas ontem (25) pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Floriano Gomes. O Encoge foi realizado de 12 a 14 de março, em Belém (PA). De Goiás participaram ainda o 2º juiz-corregedor Wilson Safatle Faiad e Ana Carolina Prado, assessora técnica da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. No espaço reservado para relatos de experiência, Wilson Faiad expôs o tema Formulário Eletrônico para Relatórios de Inspeção nos Estabelecimentos Penais. A Carta de Belém, divulgada por Floriano, tem o seguinte teor: "O Colégio Nacional de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, reunido na cidade de Belém-PA, entre os dias 12 a 14 de março de 2008, voltado ao aprimoramento das atividades do Poder Judiciário, deliberou, por unanimidade, o seguinte: 1- Acolher sugestão do Ministro Corregedor Nacional de Justiça para a constituição de uma Comissão formada por Corregedores, objetivando formular proposta de modificação da Resolução que trata de remoções e promoções de Magistrados por merecimento; 2- Apoiar as iniciativas do CNJ de uniformização de procedimentos que tenham como objetivo modernizar a gestão do Poder judiciário, observando-se os princípios federativos; 3- Atuar junto ao Congresso Nacional para que agilize a tramitação dos projetos de lei que tipificam os crimes praticados por meios virtuais, bem como os que simplificam o processo e julgamento pelo Tribunal do Júri; 4- Sugerir a adoção de experiências que têm contribuído para a celeridade da prestação jurisdicional, a exemplo da conciliação e mediação. Belém, 14 de março de 2008."
De 7 a 10 de abril, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça promovem o Ciclo de Conferências sobre Justiça Restaurativa – Trocando as Lentes, que acontecerá em Brasília, Florianópolis, Porto Alegre e São Paulo. As inscrições são gratuitas. Os interessados poderão se inscrever a partir de hoje, no endereço www.amb.com.br/justica_restaurativa.
“As declarações do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, deflagraram uma reação por parte dos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público do Distrito Federal. Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, Valadares disse que "o quinto constitucional permite a ingerência do Executivo no Judiciário, resultando no comprometimento político-partidário dos juristas que compõem as listas na disputa por uma vaga nos tribunais". O texto é da jornalista Isabelle Torres. Valadares também afirmou que a maioria dos juízes brasileiros é contrária à nomeação de advogados e procuradores para cargos na magistratura, nos tribunais estaduais e nos tribunais superiores. Na opinião do procurador-geral do MP-DF, Leonardo Bandarra, o argumento utilizado por Valadares, de que o quinto constitucional é o responsável pela interferência política no Judiciário, não tem fundamento porque não é somente por conta da entrada de advogados e procuradores nos tribunais que presidentes e governadores possuem a prerrogativa de dar a palavra final nas indicações.” Leia mais aqui.
Já está disponível o Boletim nformativo nº 498, do Supremo Tribunal Federal, com notas tomadas nas sessões de julgamento realizadas no período de 10 a 14 de março. Abaixo, alguns dos destaques abordados no Boletim: - Progressão de Regime e HC de Ofício- Apropriação Indébita Previdenciária e Natureza- Ação Originária: Interesse da Magistratura e Incompetência do STF- Vinculação de Receitas e Fundo de Reaparelhamento - Improbidade Administrativa: Ministro do STF e Competência- Processo Disciplinar e Agravamento da Pena- Falha na Citação e Não Ocorrência de Preclusão- Enquadramento na Denúncia e Responsabilidade Objetiva- Lei de Imprensa e Prescrição Retroativa- Ação Rescisória e Enunciado 343 da Súmula do STF (RE 328812 ED/AM) Clique aqui e acesse o inteiro teor do Informativo.
“Está em vigor desde ontem (dia 24), o Decreto Judiciário 112/2008, de 29 de janeiro de 2008, que cancelou todos os Protocolos de Interação e Cooperação Técnica Jurídico-Administrativa celebrados por Tribunal de Justiça de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás, e entidades classistas, para funcionamento das Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCA). O Decreto Judiciário 112/2008 foi assinado considerando que, pelo despacho nº 073, de 16 de janeiro de 2008, a Presidência do TJ-GO acolheu a conclusão majoritária a que chegou a Comissão constituída pelo Decreto Judiciário nº 1455, de 8 de outubro de 2007. A Presidência do TJ-GO considerou ainda que a conclusão da Comissão foi respaldada pela manifestação do Procurador-Geral da República, no Procedimento de Controle Administrativo nº 144/CNJ, anexo ao processo nº 2322579. Entendeu também ser necessário assegurar que o Poder Judiciário de Goiás se abstenha de exercer qualquer espécie de supervisão, ingerência ou interferência na instalação e funcionamento das CCAs.”
Começa na próxima quinta-feira, dia 27, a exigência de pagamento de custas judiciais em 26 tipos de processos de competência originária ou recursal do STJ. As regras do pagamento e a tabela com os valores foram disciplinadas pela Resolução nº 1 de 16 de janeiro de 2008, que regulamentou a qual regulamenta a Lei n. 11.636/07, que criou as custas processuais no âmbito do STJ. A legislação correlata está disponível nos seguintes links: Lei n. 11.636/07 (Dispõe sobre as custas no âmbito do STJ) Resolução nº 1/2008 (Traz as tabelas com os valores das custas judiciais)
Amanhã, dia 26, quarta-feira, a partir das 19:30 horas, acontecerá na sede da Asmego a Palestra: "Aspectos Jurídicos e Psicológicos da Convivência dos Filhos com os Pais Separados". A palestrante será Laura Maria Ferreira Bueno - Procuradora de Justiça, sendo debatedores Maurício Porfírio Rosa - Juiz da Infância e Juventude e Vannuza Leal - Psicóloga. A entrada é franca. Informações pelo telefone (62) 3238-8907. O evento é uma promoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-GO) com apoio da Asmego.
A Asmego, através de sua diretoria social, realizará comemoração dos aniversários de seus associados, nascidos nos meses de janeiro, março e abril. A festa será realizada no próximo dia 29, a partir das 20h30 horas, no salão da Associação. A diretora social da entidade, Sandra Regina Teixeira Campos, ressalta que o evento será uma oportunidade de confraternização dos magistrados e conclama todos a participarem.
“A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro. O novo texto da Súmula 332 foi alterado durante a sessão de julgamento realizada no último dia 5 e ficou com a seguinte redação: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.” A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795, relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal.”
"A coordenação regional do Movimento pela Conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás, da 2ª Região Judiciária, continua recebendo inscrições para o 1º Encontro Regional do Movimento pela Conciliação, que será realizado na comarca de Hidrolândia, na próxima sexta-feira. Os interessados devem entrar em contato pelo telefone (62) 3553-8582."
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, através do seu presidente, Átila Naves Amaral, externa condolências pelo passamento do procurador de justiça Gustavo Antônio Coutinho, falecido ontem, aos 53 anos de idade. A nota de falecimento foi divulgada há pouco pela Assessoria de Imprensa do MP-GO. Em razão da morte do procurador, a Procuradoria-Geral de Justiça decretou luto oficial no Ministério Público de Goiás por três dias, a partir de 23 de março.
No dia 12 de março, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, visitou o prefeito de Goiânia, Iris Rezende Machado, no paço Municipal. Durante a visita o prefeito manifestou seu apoio à realização do Congresso Goiano dos Magistrados, que será realizado nos dias 11 e 12 de setembro na sede da Associação.
No dia 19 de março, foi realizada uma reunião na Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) para tratar do 1º Encontro de Juízes e Promotores de Justiça, que será realizado nos dias 5 e 6 de junho, no Centro de Convenções da Pousada do Ipê, em Caldas Novas. Participaram da reunião o presidente da entidade, Lauro Machado Nogueira, o presidente da Asmego, Átila Amaral, os promotores Mirian Belle, Bernadete Crispim, Délcio Leone e a juíza Lara Gonzaga de Siqueira. O assunto já havia sido discutido em visita realizada pelo presidente da AGMP à Asmego, no último dia 10.
O ministro Carlos Ayres Britto, que assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral no próximo dia 6 de abril, confirmou apoio ao projeto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no sentido de recomendar aos juízes eleitorais a realização de audiências públicas nos respectivos Estados, para divulgar a importância do voto consciente. Tão logo seja firmada a parceria, Mozart Valadares, presidente da AMB, prontificou-se em fornecer cartilhas para subsidiar e orientar magistrados em todo o País sobre as normas do processo eleitoral. No dia 28 de fevereiro, o TSE divulgou as oito Resoluções referentes às eleições deste ano. São elas: Resolução 22712/08: dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados e a justificativa eleitoral; Resolução 22713/08: esclarece os procedimentos de identificação biométrica do eleitor e votação nas seções eleitorais dos municípios de Fátima do Sul (MS), Colorado D´Oeste (RO) e São João Batista (SC); Resolução 22714/08: trata da fiscalização do sistema eletrônico de votação, a votação paralela e a cerimônia de assinatura digital; Resolução 22715/08: dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas nas eleições municipais de 2008; Resolução 22716/08: traz os formulários a serem utilizados nas eleições municipais de 2008; Resolução 22717/08: dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2008; Resolução 22718/08: regula a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral (eleições de 2008); Resolução 22719/08: dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente para as eleições municipais de 2008.
“Caro Presidente, Parabenizo-o pela reestruturação do site da Asmego. Não tenho dúvida que este será um importante instrumento de integração da classe, que há muito tempo estava inutilizado e desvalorizado. Sugiro a criação de uma lista de discussão, nos moldes daquela que há no site da AMB. Saudações. (Clauber Costa Abreu, Juiz de Direito).” “Sr. Presidente,Venho através desta parabenizar esta nova diretoria pelas inovações do site e do jornal do magistrado, bem como pela luta contra o nepotismo, proibindo a contratação de parentes nesta respeitada instituição. Como advogado que sou, por onde passo, tenho ouvido elogios a essa nova diretoria, seja em audiências, nos corredores do fórum, nas comarcas do interior, etc. Atenciosamente, (João Leandro Pompeu de Pina, advogado)”
