O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participará nesta terça-feira (2/2), às 11h, da solenidade de abertura da 4ª. sessão legislativa ordinária da 53ª. legislatura. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes entregará ao Congresso Nacional o Relatório Anual, com as principais atividades do CNJ e do Poder Judiciário em 2009.A sessão do Congresso Nacional, que será presidida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), acontecerá no plenário da Câmara dos Deputados e contará também com a presença da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que apresentará a mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.Ao apresentar ao Poder Legislativo o Relatório Anual, o presidente do CNJ cumpre o que determina a Constituição brasileira. O documento está dividido em cinco partes. A primeira descreve a competência e a composição do conselho. Na segunda parte, estão descritas as principais ações e projetos desenvolvidos pelo CNJ em 2009.Na terceira e quarta partes do documento estão os relatos dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar). A quinta e última parte traz as principais providências determinadas pelo CNJ para aperfeiçoar o Poder Judiciário.

“A PEC da AMB sobre o ingresso no STF (PEC nº 434/2009) é positiva na visão do próprio governo. Se hoje tem debate sobre isso, é porque o modelo atual não está bom”. Essa declaração é do secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, e foi dada durante o painel Organização do Poder Judiciário, uma das atividades do VI Fórum Mundial de Juízes. O evento aconteceu em Porto Alegre de22 a 24 de janeiro, e reuniu magistrados, estudantes e operadores do Direito de várias partes do País e do mundo.O painel, realizado na manhã do dia 23, foi um grande palco para o debate de ações implementadas pela AMB para garantir mais ética e transparência para Justiça brasileira. Foi presidido pelo presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, e também contou com a participação do deputado federal Vieira da Cunha (PDT-RS). Assim como Favreto, ele concordou que o modelo em vigência, que dá amplos poderes ao Executivo, está ultrapassado e precisa de mudanças.Autor da proposta da AMB no Congresso Nacional, Vieira da Cunha (PDT-RS) criticou os requisitos subjetivos para ingresso na Suprema Corte, cujo único freio, “um tanto gasto”, seria a aprovação pela maioria absoluta do Senado. “Tratam a nomeação do ministro da mais alta Corte do País como a escolha para um cargo comissionado. Isso não combina com o avanço rumo ao pleno Estado democrático de Direito”,  disse o parlamentar, que ainda acrescentou: “A hipertrofia do Executivo já é uma realidade. Hoje ele legisla muitas coisas no Pais”.Vieira da Cunha conclamou ainda a mobilização de todos para que o projeto seja aprovado. “A PEC tem um terreno fértil na Câmara, o que pode se deduzir pela facilidade de conseguirmos as 200 assinaturas para sua criação. Mas sabemos que temos um longo caminho a percorrer”, disse. Segundo Cunha, as entidades representativas precisam estar atentas para ajudar, porque a matéria é complexa e desagrada alguns setores.No painel também foram citados a PEC que cria mandato para o STF e a questão do acesso aos tribunais regionais federais e do trabalho.  Segundo o presidente da AMB, a forma de ingresso nessas cortes está embasada em uma politicagem que não deveria permear a relação entre Judiciário e os demais poderes. “Hoje, quem tem maior articulação com políticos regionais consegue a vaga. Não acreditamos que isso esteja em sintonia com o ideal de um poder que deve ser pautado pela ética e objetividade”, concluiu Mozart.

Discurso proferido pelo presidente reeleito da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, durante solenidade de sua posse e demais membros da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, biênio 2010/2012."O imortal Martin Luther King já avisava que: “A verdadeira medida de um homem não é como ele se comporta em momentos de conforto e conveniência, mas como ele se mantém em tempos de controvérsia e desafio.”Assumo nesta data, a Presidência da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás para mais um biênio. O momento é de render graças a Deus pela oportunidade e agradecer, sensibilizado, confiança em nós depositada pelos Magistrados e Magistradas goianos. Um novo biênio, um novo desafio.Durante os anos de 2008/2009 estivemos incansavelmente à frente da ASMEGO e na defesa dos interesses da magistratura, interesses estes que se confundem com os interesses maiores da sociedade. O trabalho do magistrado, com toda a carga de dificuldades que o cotidiano forense contempla, é reflexo das profundas transformações porque passaram os brasileiros de todos os rincões do país. O resgate da cidadania materializado na busca da prestação jurisdicional termina por gerar a necessidade do comprometimento dos operadores do direito e também imperiosos investimentos na infraestrutura da máquina judicial. Permeando tudo isso, a natural e justificada cobrança da sociedade por uma justiça mais ágil e por uma prestação jurisdicional mais eficiente. O juiz, este personagem solitário, está mergulhado nos escaninhos que estas cobranças contemplam.A Associação é o braço amigo nos momentos de transtorno e de dificuldades, catalisando os reclamos e as contingências que o exercício profissional da magistratura reclama. Referida tarefa nos encheu de satisfação no último biênio. Ainda temos viva a chama do entusiasmo para o biênio que hoje se avizinha.Apenas para ilustrar, foi-nos permitida a oportunidade ímpar de solucionar questões antigas do dia a dia administrativo de nossa associação. Realizamos o remodelamento na estrutura de servidores da casa, com redução de custos. Concretizamos a reposição de fundos na área financeira, dispondo a ASMEGO hoje de sólidas reservas. Reformamos nossa sede administrativa e os hotéis, de Caldas Novas e da Bahia. Organizamos encontros em todas as regiões do estado e bem assim nossos congressos culturais. A comunicação conta hoje com moderno site e periódico mensal. Os contratos do sistema de saúde foram todos renegociados e o serviço é mantido com excelência. Pudemos nos confraternizar em inúmeras ocasiões festivas com a presença de juízes e familiares. Não nos descuidamos da assistência social aos colegas aposentados e bem assim às pensionistas, já que o desligamento do serviço ativo termina afastando tão queridos magistrados do nosso convívio.Agora, o ponto que entendemos de destaque neste último biênio foi o Institucional. A ASMEGO questionou variadas situações jurídicas junto ao Conselho Nacional de Justiça. Inúmeros requerimentos administrativos, defesas variadas, recursos e ações. A associação tem hoje banca advocatícia permanente e à disposição dos colegas, 24 horas por dia. A defesa institucional de juízes foi uma constante em nossa administração, tudo com urbanidade e com respeito àqueles que nos são, ainda que momentaneamente, diferentes. Lutamos, com êxito, pela elevação de todas as comarcas do entorno de Brasília à condição de intermediárias. Resgatamos diferenças vencimentais históricas, algumas em pagamento e outras em negociação. Nesta quadra, a ASMEGO atuará de forma firme pela criação de mais um cargo de assistente do juiz e no resgate das diferenças vencimentais ainda pendentes.O momento nacional reclama reflexões acerca do papel do magistrado. A sociedade cobra, com toda razão, implemento de políticas públicas concernentes à melhoria da prestação jurisdicional. A criação e instalação do Conselho Nacional de Justiça é uma das respostas que os poderes públicos deram ao clamor popular. O juiz, submetido a um sistema recursal pródigo ainda submete-se administrativamente às corregedorias regionais e à Corregedoria Nacional da Justiça. A segurança jurídica do sistema brasileiro é inigualável. Todavia, somos reféns de situações estruturais para as quais não concorremos mas que nos angustia e abala o prestígio da magistratura enquanto instituição face à opinião pública. O magistrado também sofre com a morosidade da prestação jurisdicional. Sofre até mais do que a parte, já que carrega nos ombros a responsabilidade de decisão sobre histórias de vida.Em Goiás, o Poder Judiciário tem se esforçado para corresponder e atender os reclamos da sociedade. Estrutura administrativa enxuta, aparelhamento tecnológico em todas as unidades judiciárias e canteiro de obras por todo o Estado na edificação de fóruns nos mais distantes rincões de nossa unidade federativa. Ademais, os magistrados goianos lograram atingir mais de 70% da chamada meta 2, que preconiza o julgamento de todas as ações propostas até 31 de dezembro de 2005, num destacado índice nacional.A luta pelo resgate dos valores fundamentais da cidadania é árdua. A ASMEGO, como entidade de classe da magistratura goiana quer continuar contribuindo com esta obra cívica. A busca de satisfação dos interesses corporativos já não mais nos sustenta. Nossa entidade quer continuar parceira nas obras de resgate de cidadania e na valorização do direito à prestação jurisdicional como princípio fundamental da dignidade humana.Agradeço a confiança que a classe deposita em nosso grupo e não haveremos de nos descuidar. Trabalharemos com o mesmo entusiasmo que dispensamos nos últimos dois anos. Parabenizo, pois, os nossos vices presidentes, Desembargadores Walter Carlos Lemes e Jales Ferreira da Costa. Cumprimento os nossos conselheiros na pessoa do bicampeão de votos, Juiz Gilmar Luiz Coelho. Agradeço a parceria e cooperação da Diretoria que ora deixa a entidade e bem assim o Conselho Deliberativo do exercício 2008/2009.Quero agradecer a compreensão dos meus familiares pelas ausências e buscar na minha esposa Luciana e nos meus filhos Rafael e Pedro a razão para a continuidade de minha luta e dos meus melhores esforços.Buscando ainda inspiração no líder Martin Luther King e certo de que todo processo eletivo desagrega, ainda que circunstancialmente, a classe, noto que:“O ódio paralisa a vida; o amor a desata.O ódio confunde a vida; o amor a harmoniza.O ódio escurece a vida; o amor a ilumina.”Muito obrigado."

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, abriu oficialmente na manhã desta segunda-feira (1º/02), o Ano Judiciário 2010.  A cerimônia realizada no plenário do STF, em Brasília, contou com as presenças dos presidentes da República, Luis Inácio Lula da Silva; do Congresso Nacional, senador José Sarney e da Câmara, deputado Michel Temer; além do vice-presidente da República, José Alencar e do procurador geral da República, Roberto Monteiro Gurgel. Durante a cerimônia, o trabalho do CNJ recebeu elogios do presidente Lula, do senador José Sarney e do procurador Roberto Gurgel.Para o ministro Gilmar Mendes, este ano deverá ser mais promissor e produtivo do que 2009, a começar pelo STF, que teve uma redução de 40% no número de processos distribuídos pelo segundo ano consecutivo.Em seu discurso, o ministro lembrou os importantes avanços do Judiciário brasileiro rumo à total transparência e à modernização e destacou os principais desafios para os próximos anos em relação à eficácia, agilidade e eficiência. "O ano de 2009 foi aquele em que o Judiciário deparou cara a cara consigo mesmo e, enfim, enfrentou o hercúleo desafio de se conhecer. Em grande medida, graças à ação eficiente do Conselho Nacional de Justiça, que testemunhou in locu as deficiências ligadas ao serviço público de prestação de justiça. Portanto, foi possível mapear as dificuldades de cada órgão para assim resolvê-las", disse o ministro.Foi com esse objetivo, que o CNJ criou e colocou em prática inúmeros programas, citados pelo ministro Gilmar Mendes em seu discurso, a exemplo dos Mutirões Carcerários, "que deram origem a outras iniciativas igualmente importantes, como os programas Começar de Novo e Advocacia Voluntária que atenderam, a um só tempo, tanto a obrigação de garantir os direitos fundamentais, quanto à necessidade de prevenir a reincidência criminal, item básico a qualquer projeto bem sucedido de segurança pública", e o programa Integrar, "de organização cartorária, de gestão de pessoas e processos".Elogios - O presidente Lula elogiou o trabalho do CNJ que atua de forma constante na formulação de diretrizes para a melhoria do Judiciário e ressaltou a importância da implantação dos processos eletrônicos para a agilidade da Justiça brasileira. "Vinte e cinco meses depois da entrada em vigor da lei que cria os processos eletrônicos, a Justiça brasileira já contabiliza em seus tribunais 2,8 milhões de processos sem papel. Apenas no STJ já existem mais de 100 mil recursos especiais e agravos de instrumento digitalizados".O presidente do STF fez questão de lembrar os mais relevantes projetos desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário, que, dentre outros resultados, conferiram mais celeridade ao andamento dos processos e aproximaram ainda mais o cidadão da Justiça. Ele citou a Meta 2, estabelecida pelo Poder Judiciário, que procurou julgar em 2009 os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 em todos os tribunais do país. "Para além da celeridade processual almejada, a formidável mobilização para zerar estoques de processos antigos resultou no aumento da transparência em todas as etapas do ofício jurisdicional, o que também possibilitou identificar gargalos e entraves de toda ordem, quer material, técnico e processual".O Procurador Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, também elogiou a atuação do CNJ "com suas iniciativas e esforços intensos e consistentes enfrentando resistências dos encastelados em privilégios corporativistas tantas vezes ofensivas à ordem judiciária". A importância do CNJ em tudo isso é inegável e, por isso, merece as homenagens da sociedade brasileira". O procurador Roberto Gurgel pediu licença ao ministro Gilmar Mendes "responsável por todas as iniciativas do CNJ e a todos dedicados integrantes do colegiado", para elogiar o ministro Gilson Dipp "pelos incansáveis esforços e pela rara firmeza à frente da Corregedoria Nacional de Justiça".O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, disse que o ministro Gilmar Mendes "respondeu com coragem e sacrifício pessoal, no momento em que STF foi alvo de ataque e contestações, visando o enfraquecimento de sua autoridade". Sarney elogiou o trabalho do CNJ "que tem mostrado o acerto de sua criação e tem tido um desempenho que merece os aplausos e as homenagens de todo o país".

Com a abertura do Ano Judiciário, começa a expectativa para o julgamento de ações que envolvem o Direito de Família e àreas afins.Confira abaixo os temas relevantes que podem ser julgados pelo Supremo ainda neste primeiro semestre :União homoafetivaA discussão sobre o reconhecimento ou não dos direitos previdenciários para parceiros do mesmo sexo que vivem uma união homoafetiva também pode ser decidida pelo STF neste primeiro semestre. A questão será analisada na ADPF 132 , proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março de 2008.O governador fluminense pede que o Supremo aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do CC, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis em todo o país. Sustenta Sérgio Cabral que os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos que os casais heterossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Tais dispositivos tratam de concessão de licença, previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).AnencefaliaUm dos temas mais polêmicos em tramitação na Suprema Corte também deverá entrar em discussão no plenário: a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro). O julgamento será retomado com a apresentação do voto do ministro Marco Aurélio, relator da ADPF 54.A ação foi ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS. A entidade quer a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe, prevista no artigo 5º da CF, o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que ela sabe que não sobreviverá depois do parto.Contudo a questão é bastante controversa e foi tema de audiência pública em 2008 com representantes do governo, de especialistas e entidades religiosas e da sociedade civil. CartóriosA questão da realização de concursos públicos para serviços notariais e de registro também deve ser julgada pelo STF na ADC 14, ajuizada na Corte pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg.A entidade pede que seja declarada a constitucionalidade do artigo 16 da lei 8.935/94, com a redação alterada pela lei 10.506/02. Com isso, pede a suspensão de todos os concursos públicos para remoção nos serviços notariais e de registro, que não atendam à determinação da nova redação do dispositivo. A ministra Ellen Gracie é a relatora da matéria.Fonte: Assessoria de Comunição do IBDFAM com informação do Portal Migalhas

O Justiça na Era Virtual, projeto de informatização processual do Judiciário brasileiro coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi destacado na solenidade de abertura do Ano Judiciário de 2010. Durante a cerimônia, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (1º) no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente daquele Tribunal, ministro Gilmar Mendes, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), elogiaram o projeto bem como a gestão do ministro Cesar Asfor Rocha. O presidente Lula destacou que já são mais de 100 mil processos digitalizados, desde a criação do projeto. O senador José Sarney parabenizou a gestão do presidente do STJ, a qual qualificou de dinâmica e nobre. O ministro Gilmar Mendes ressaltou a parceria entre os tribunais em prol da transparência e da modernização do Poder Judiciário. Em seu discurso, o presidente do Supremo fez questão de lembrar os mais relevantes projetos desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário, que, entre outros resultados, conferiram mais celeridade ao andamento dos processos e aproximará mais o cidadão da Justiça. Gilmar Mendes ainda fez referência aos importantes resultados já obtidos a partir do II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado no dia 13 de abril de 2009 pelos presidentes dos três Poderes da República. Foram estabelecidas dez metas nacionais do Judiciário para 2009, no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos desse poder. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aproveitou o seu discurso na solenidade de Abertura do Ano Judiciário para defender o poder de investigação do Ministério Público, tema que poderá ser debatido ainda no primeiro semestre de 2010 pelo Plenário do STF. Destacou, também, o momento promissor que o Judiciário vive. “As dificuldades estão sendo enfrentadas de forma enérica e com resultados expressivos”, assinalou. Gurgel ressaltou, ainda, a importância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), parabenizando o órgão na figura do seu corregedor-geral, ministro Gilson Dipp, a quem qualifico de firme e incansável. Participaram também da solenidade o vice-presidente da República, José Alencar, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ministro da Justiça, Tarso Genro, além de ministros de tribunais superiores e outras autoridades.

 Em reunião realizada nesta manhã, na sede da ASMEGO, o presidente da associação, Átila Naves Amaral empossou os novos coordenadores das regionais da entidade e redefiniu a abrangência territorial de algumas unidades, com isso o número de regionais subiu de oito para onze. O juiz Murilo Vieira de Faria, diretor do foro de Uruaçu foi designado para ser o coordenador das regionais. Na ocasião, ficou decidido que serão realizados onze encontros durante este ano, um em cada regional. O primeiro ocorrerá na comarca de Padre Bernardo, no Entorno de Brasília, no dia 26 de fevereiro.Segue abaixo a lista das unidades regionais da ASMEGO com as comarcas integrantes e os respectivos coordenadores:Regional de Goiânia e Entorno - Coordenador: Willian Fabian de Oliveira Ramos (Inhumas)Goiânia, Guapó, Varjão, Aparecida de Goiânia, Hidrolândia, Bela Vista, Trindade, Inhumas, Goianira e Senador Canedo.Regional de Anápolis e Entorno - Coordenador: Johnny Ricardo de Oliveira Freitas (Anápolis)Anápolis, Goianápolis, Nerópolis, Petrolina, Alexânia, Abadiânia, Pirenópolis, Silvânia, Leopoldo de Bulhões e Corumbá.Regional do Entorno de Brasília - Coordenador: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente (Padre Bernardo)Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Luziânia, Planaltina e Cristalina.Regional do Nordeste - Coordenador: Javahé de Lima Júnior (Posse)Formosa, Posse, Alvorada do Norte, Iaciara, São Domingos, Campos Belos, Alto Paraíso e Cavalcante.Regional do Norte I - Coordenador: Vítor Umbelino Soares Júnior (Niquelândia)Uruaçu, Porangatu, Crixás, Santa Terezinha de Goiás, Campinorte, Niquelândia, Mara Rosa, Estrela do Norte, Formoso e Minaçu.Regional do Norte II - Coordenador: Andrey Máximo Formiga (Itapaci)Jaraguá, Goianésia, Carmo do Rio Verde, Ceres, Rialma, Itaguaru, Rubiataba, Itapaci e Barro Alto.Regional do Sul - Coordenador: Roberto Neiva Borges (Itumbiara)Itumbiara, Morrinhos, Buriti Alegre, Goiatuba, Panamá, Joviânia, Bom Jesus, Pontalina, Cromínia, São Simão e Paranaiguara.Regional do Sudoeste - Coordenador: Sérgio Brito Teixeira e Silva (Jataí)Edéia, Acreúna, Rio Verde, Santa Helena, Jataí, Quirinópolis, Mineiros, Cachoeira Alta, Itajá, Caçu e Caiapônia.Regional do Sudeste - Coordenador: Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira)Orizona, Vianópolis, Ipameri, Pires do Rio, Santa Cruz, Catalão, Cumari, Urutaí, Corumbaíba, Caldas Novas e Piracanjuba.Regional do Vale do Araguaia - Coordenador: Joviano Carneiro Neto (Nova Crixás)Cidade de Goiás, Mozarlândia, Nova Crixás, Aruanã, Jussara, Itapirapuã, Fazenda Nova, Montes Claros, Itaberaí, Itapuranga, Taquaral, Mossâmedes, São Miguel do Araguaia e Itauçú.Regional do Mato Grosso Goiano - Coordenador: Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa (São Luis de Montes BelosNazário, Anicuns, Turvânia, Sanclerlândia, Firminópolis, São Luis de Montes Belos, Iporá, Jandaia, Israelândia, Piranhas, Paraúna e Aragarças.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6449/09, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece regras para a fixação de honorários advocatícios em causas de pequeno valor, de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública. Pelo texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos.Para a determinação do valor, o juiz deverá observar os seguintes parâmetros:- nas causas que demandarem "grande trabalho", o mínimo será de dez salários mínimos;- caso essas causas trabalhosas durem mais de cinco anos em primeira instância, o limite mínimo será de 20 salários mínimos;- em causas envolvendo a Fazenda Pública, o mínimo será de 5% do valor da condenação;O projeto determina ainda que o honorário constitui crédito de natureza alimentícia e que sua correção será feita com base nos índices oficiais mais juros de mora.Regras atuaisAtualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) estabelece regras gerais para o juiz estabelecer o valor dos honorários dos advogados. Entre essas regras está o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação. O juiz deve observar também o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido na ação.Pompeo de Mattos argumenta, no entanto, que os magistrados fixam os honorários de maneira subjetiva, sem dar a devida importância ao trabalho realizado. "Nos últimos anos, estamos assistindo passivamente a um movimento orquestrado por parte da magistratura que fixa de forma aviltante os honorários advocatícios", afirma.Pelo projeto, arbitrar honorários abaixo dos limites estabelecidos configura ato ilícito. Os juízes que incorrerem na transgressão ficarão sujeitos à pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão do cargo por, no mínimo, seis meses. Para isso, o texto também muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.Íntegra da proposta:PL-6449/2009

 Começa nesta segunda-feira (1º/2) o Ano Judiciário 2010. O Supremo Tribunal Federal faz sessão solene, a partir das 10h, que marca o início das atividades na Justiça. Além do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, devem participar da cerimônia os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Senado, José Sarney e da Câmara dos Deputados, Michel Temer. A informação é da Agência Brasil.No mesmo dia, o Supremo faz, a partir das 14h, a primeira sessão de julgamentos do ano, com 19 processos em pauta. O Plenário terá sessões também nos dias 3 e 4 de fevereiro. A partir de amanhã, seis tipos de ações somente poderão ser ajuizadas no Supremo por meio do sistema eletrônico da Corte – o chamado e-STF, ou seja, não serão mais recebidas em papel. As seis ações, que têm como característica iniciarem a tramitação pelo STF, são: Reclamações, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade, Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental e Propostas de Súmula Vinculante. Para ter acesso ao portal de processo eletrônico, os advogados precisam se credenciar e obter uma assinatura digital. O acesso não é feito por uma página da internet e preciso baixar o programa no computador do usuário. As ações poderão ser ajuizadas a qualquer hora e de qualquer local do Brasil ou de outro país. De acordo com o tribunal, 703 pessoas já aderiram ao portal. Conforme o Supremo, o meio eletrônico é mais seguro, econômico e acelera o andamento dessas ações.

 A Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia informa que, a partir de 1º de fevereiro, o protocolo judicial não receberá petições iniciais de ações referentes à Direito de Família, como Alimentos, Execução de Alimentos, Separação Judicial Consensual, Conversão de Separação Judicial em Divórcio e Divórcio e, também ações de Retificação de Registro Público que tramitam nas Varas das Fazendas Públicas Municipais. As referidas ações deverão ser ajuizadas na Web pelo Processo Judicial Digital (Projudi). Segundo o diretor do Foro, Carlos Elias da Silva, essas ações representam 30% do movimento nas Varas de Família.“O sistema reduz a vinda das partes e advogados ao Fórum, agiliza o acompanhamento do processo pelo advogado, dentre outros benefícios. ”O Projudi já funciona nos Juizados e Varas das Fazendas Públicas”, destaca Carlos Elias. O diretor do Foro ainda friza que a implantação do Projudi será gradativa e, no futuro, extinguirá os processos físicos.

 "Depressão: Juízes também são vítimas desse mal" é o título de reportagem de capa do "Jornal da Ajufesp", órgão oficial da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em sua edição de novembro/dezembro de 2008.Para melhor entender como perceber e combater a depressão, o jornal entrevistou José Alberto Del Porto, médico psiquiatra, graduado, com especialização, mestrado e doutorado pela USP, pós-doutorado pela University Of Illinois At Chicago e professor titular da Universidade Federal de São Paulo.Segundo Del Porto, "a depressão é um quadro caracterizado por sentimento de tristeza ou desinteresse e perda de prazer em todas ou quase todas as atividades". "Além disso, somam-se alterações do sono, do apetite, falta de concentração, dificuldade para tomar decisões, ideias de culpa, muitas vezes desproporcionais ou absolutamente inadequadas, auto-acusação, autodepreciação, ideias de suicídio, sentimentos de desvalia e de falta de valor próprio".Para que o quadro depressivo se apresente, muitas vezes é necessário que se somem a esses sintomas uma predisposição endógena, de natureza genética, ou certos fatores ambientais."Um dos fatores ambientais é o stress e entre os diferentes tipos de stress um dos mais frequentes é o ocupacional", diz o especialista. "Isso faz com que os médicos estejam em um grupo propenso a apresentar depressão. Eu creio que os juízes também se encontram nesse grupo de risco, porque todos nós sabemos que os juízes têm uma carga enorme de trabalho e pouco tempo para proferir seus despachos. Eles têm que lidar com situações de conflito e tomar decisões que, às vezes, não são nada fáceis".Del Porto cita a carga de plantões dos médicos residentes como um dos principais fatores de stress. "Ao se compartilharem as responsabilidades, a saúde dos profissionais melhora. Eu estou falando isso sobre a área da medicina, que eu conheço melhor, mas tenho certeza que medidas dessa natureza poderiam também contribuir para a melhora de qualidade de vida e da saúde dos nossos juízes", afirmou.O "Jornal da Ajufesp" cita pesquisa realizada na 15ª Região da Justiça do Trabalho, em 2002, que revelou alto índice de stress ocupacional entre juízes:"Setenta e cinco juízes, entre os cento e quarenta na época (53% do total) responderam a uma pesquisa feita por carta enviada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV).A pesquisa, realizada em 2002, mostrou que os juízes da Justiça do Trabalho avaliados percebiam sua profissão como uma das mais estressantes, semelhante à de trabalhadores de minas e maior do que a de pilotos de avião.A porcentagem dos juízes com sintomas significativos de stress foi muito alta (71%), sendo que o número de juízas com stress era significativamente maior do que o de seus colegas do sexo masculino exercendo as mesmas funções."

 O governador de Goiás, Alcides Rodrigues, o vice-governador Ademir Menezes, o prefeito de Goiânia, Íris Rezende, o presidente do TRT Goiás, desembargador Gentil Pio de Oliveira, o procurador Geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, o presidente da AGMP, Lauro Nogueira Machado e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles Antunes, são algumas das autoridades que prestigiaram hoje cedo, a solenidade de posse da nova diretoria e conselho deliberativo da ASMEGO, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.O juiz Átila Naves Amaral, reeleito para o cargo de presidente, tomou posse juntamente com a nova Diretoria Executiva, composta pelos desembargadores Walter Carlos Lemes, 1º vice-presidente e Jalles Ferreira da Costa, 2º vice-presidente.Ao tomar posse para o segundo mandato, Átila Naves agradeceu aos associados pela oportunidade de dirigir a ASMEGO por mais dois anos e reafirmou o compromisso de lutar pelos interesses da classe. "Nos últimos dois anos, estivemos em busca dos interesses maiores da magistratura". O presidente destacou algumas das ações empreendidas na gestão passada, como a reestruturação administrativa da associação, o recebimento de diferenças vencimentais devidas à magistratura e a recuperação financeira da entidade.Para os próximos dois anos, Átila ressaltou que a ASMEGO intensificará a luta pelas questões institucionais, principalmente na defesa de melhores condições de trabalho para o juiz de 1º grau. "A ASMEGO continuará a luta ardua pelos interesses corporativos que nos levarão a melhorias na prestação jurisdicional, tão esperada e necessária para a sociedade".Um grande número de magistrados também compareceu à solenidade , realizada na sede da entidade. Ao discursar, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles que é também presidente de honra da ASMEGO parabenizou os novos dirigentes da entidade pela vitória nas eleições, lembrando o número expressivo de votos conquistado pela chapa vitoriosa. O presidente destacou o trabalho realizado por Átila nos últimos dois anos a frente da entidade. "Longe de ser uma administração morna, a última gestão conduziu a ASMEGO para um cenário de realizações nunca antes visto em toda a sua existência", afirmou Paulo Teles.Foram empossados:Diretoria ExecutivaPresidente - Átila Naves Amaral1º Vice-presidente - Walter Carlos Lemes2º Vice-presidente - Jalles Ferreira da CostaConselho DeliberativoGilmar Luiz CoelhoMurilo Vieira de FariaHeber Carlos de OliveiraPaulo Cesar Alves das NevesMateus Milhomem de SousaCézar Gomes da SilvaArivaldo da Silva Chaves

A Nova Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás(ASMEGO) eleitos no dia 8 de dezembro, tomam posse logo mais, às 10 horas, em cerimônia que será realizada no auditório da associação.Diretoria ExecutivaPresidente - Átila Naves Amaral1º Vice-presidente - Walter Carlos Lemes2º Vice-presidente - Jalles Ferreira da CostaConselho DeliberativoGilmar Luiz CoelhoMurilo Vieira de FariaHeber Carlos de OliveiraPaulo Cesar Alves das NevesMateus Milhomem de SousaCézar Gomes da SilvaArivaldo da Silva Chaves

 Os associados da ASMEGO, aprovaram há pouco, em Assembleia Geral Ordinária, no auditório da associação, a prestação de contas referente ao ano de 2009, apresentada pelo contador da entidade. Os dados quanto a receita, os custos e despesas da associação foram expostos de forma detalhada para viabilizar a compreensão dos associados acerca da movimentação financeira da ASMEGO, no exercício de 2009. Após a explicação do contador, o diretor administrativo, juiz Wilton Müller Salomão e o presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral esclareceram dúvidas dos associados presentes quanto aos números apresentados. A prestação de contas foi aprovada por maioria de votos, tendo apenas um voto discordante.Também participaram da Assembleia, o 1º vice-presidente eleito, desembargador Walter Carlos Lemes, o 2º vice-presidente eleito, desembargador Jalles Ferreira da Costa, o presidente do Conselho Deliberativo, juiz Gilmar Luiz Coelho e o diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), juiz Amaral Wilson de Oliveira.  

A numeração única dos processos judiciais, que deveria ter começado em todos os 91 tribunais do país no dia 1º de janeiro, ainda está para acontecer. Apenas 10 deles informaram ao Conselho Nacional de Justiça que já se adaptaram às novas regras, de acordo com reportagem publicada nesta sexta-feira (29/1) pelo jornal Valor Econômico. A previsão de padronizar o número das ações consta da Resolução 65, editada em dezembro de 2008 pelo CNJ.Até o dia 5 de fevereiro (sexta-feira), o Conselho deve ter um balanço final de quantos tribunais já adotaram o novo padrão. No novo formato, os 60 milhões de processos que tramitam na Justiça e os que forem ajuizados passam a ter 20 números.Os sete primeiros algarismos identificam o número sequencial dado pela vara ou juízo de origem. Os dois números seguintes corresponderão ao dígito verificador que autentica a validade da numeração. Os quatro números seguintes corresponderão ao ano de início do processo, seguido de mais um número, que classificará o ramo da Justiça. Na sequência, mais dois números indicarão o tribunal e os quatro números finais identificarão a vara originária do processo. O número original recebido pelo processo será utilizado por todas as instâncias pelas quais ele tramitar. O antigo será mantido para efeito de consulta.“A numeração única facilitará o acesso dos jurisdicionados às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça”, afirma o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado. A mudança também auxiliará na operabilidade dos sistemas eletrônicos dos tribunais. “Ao chegar no computador do Supremo Tribunal Federal, o processo já conterá todas as informações sobre sua origem automaticamente, sem que seja necessária a intervenção manual para se obter essas informações.”De acordo com a reportagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, ainda não atendeu à determinação do CNJ. Por meio de nota, a assessoria de planejamento e gestão da corte informou que já iniciou os trabalhos para adequar seu sistema ao novo padrão. E que não cumpriu o prazo estabelecido pela resolução por falta de recursos orçamentários. Até agosto, como já foi comunicado ao CNJ, a corte adotará a numeração única, segundo a nota.No Tribunal de Justiça do Paraná, por ora, a numeração única só foi adotada para os novos processos. As ações que tramitam em primeira e segunda instâncias começarão a receber o novo número na próxima semana, segundo o juiz auxiliar da presidência do TJ-PR, Rosselini Carneiro. A mudança será difícil para a corte estadual. Nem mesmo a numeração antiga é padronizada. Algumas unidades utilizam programas privados de cadastramento de processos. Outras adotam o sistema desenvolvido pelo tribunal. “Isso deve dificultar a mudança. Mas o importante é que o tribunal está reunindo esforços para vencer essas dificuldades e cumprir o que estabeleceu o CNJ”, diz Carneiro.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade representativa de aproximadamente 14 mil juízes, em todos os seguimentos do Poder Judiciário, vem a público manifestar preocupação e apreensão ao Programa Nacional de Direitos Humanos, editado pelo Governo Federal, exigindo a realização prévia de audiências públicas a serem promovidas no âmbito do Poder Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares concedidas pelo Poder Judiciário em caso de reintegração de posse.A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado.Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viez não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida.Resta, pois, evidente que a proposta, se aprovada, afronta prerrogativas próprias dos magistrados e do Poder Judiciário de dizer o direito a quem dele reclama, com inegáveis consequências às garantias constitucionais do cidadão e da sociedade brasileira.Portanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, como órgão de representação de todos os seguimentos do Poder Judiciário Nacional, sente-se no dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar. Brasília, 27 de janeiro de 2010.Mozart Valadares PiresPresidente da AMB

Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao Ano Judiciário 2010 na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro, com sessão solene às 10h. Para a abertura, está prevista a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assim como dos presidentes do Senado, senador José Sarney, e da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer.No início da tarde, a Corte realiza a primeira sessão de julgamentos do ano, a partir das 14h. A pauta desta sessão prevê a análise de 19 processos, entre Mandados de Segurança, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), um Recurso Extraordinário e uma Reclamação.Nove Mandados de Segurança voltam ao plenário por indicação do ministro Ricardo Lewandowski, que pediu vista desses processos. Eles discutem a legalidade ou não das dezenas de convênios firmados entre a Geap (Fundação de Seguridade Social) e órgãos e entidades da administração pública federal. O julgamento foi interrompido no dia 15 de outubro do ano passado com um voto pela legalidade dos convênios, do ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, e um voto contra, da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.Entre as ADIs, está a 3235, que discute a legalidade do decreto (Decreto nº 1.807/04, do governador do Estado de Alagoas) que pune servidor público que participa de greve, no caso de estar cumprindo estágio probatório. O processo retorna com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.Já a Reclamação 8168 será submetida ao Plenário para que os ministros confirmem ou não a liminar concedida pela ministra Ellen Gracie em julho de 2009. Essa liminar suspendeu uma ação trabalhista que garantia a cinco funcionários aposentados da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) o direito de permanecerem como empregados na empresa e de receberem, cumulativamente, o salário e a aposentadoria.Haverá sessões de julgamentos também nos dias 3 e 4 de fevereiro, quarta e quinta-feira, respectivamente, a partir das 14 horas. A pauta que prevê os processos a serem julgados está disponível na página do STF na Internet na opção "Processos", "Pautas do Plenário".Todas as sessões, inclusive de abertura do Ano Judiciário de 2010, serão transmitidas, ao vivo, pela TV e Rádio Justiça.A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6438/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que exige depósito prévio para interposição do recurso de apelação contra sentença condenatória proferida por um juiz de 1º grau.Apelação é um recurso que a pessoa prejudicada pela sentença pode utilizar para que a causa seja reexaminada por uma instância superior de Justiça e para que uma nova decisão seja proferida, confirmando ou modificando a anterior.Segundo o projeto, o depósito prévio a ser feito pela pessoa interessada na apelação será de 20% do valor da condenação. Caso a apelação seja rejeitada, o valor depositado reverterá em benefício da outra parte, a apelada, e será descontado do total da condenação, após trânsito em julgado.O juiz fixará o valor do depósito para as sentenças de outra natureza e também para as ilíquidas (aquelas que condenam ao pagamento em dinheiro, mas sem determinar o valor). Excepcionalmente, o juiz poderá dispensar ou reduzir o valor do depósito.RapidezO projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), que hoje não prevê o pagamento de depósito para a apresentação da apelação. Com a medida, Vital do Rêgo Filho espera garantir rapidez para os processos judiciais, evitando seu acúmulo no Poder Judiciário."Há no Brasil a crença de que a sentença do juiz não é boa ou justa o suficiente, devendo ter o pronunciamento da segunda instância e dos tribunais superiores", avalia o parlamentar. "O resultado é a morosidade processual. Para reverter essa realidade, seria suficiente estabelecer a exigência de depósito para a interposição de apelação. Dessa forma, só persistirão no recurso aqueles que efetivamente acharem que a decisão não foi justa", complementa.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-6438/2009