O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, mudando as regras de pagamento dos precatórios — que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça. A PEC permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios. A matéria deve ser votada também em dois turnos pelo Senado.O texto, aprovado por 338 votos a 77 e 7 abstenções, é o mesmo da emenda votada em primeiro turno. Uma das novidades em relação às regras atuais é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave.Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pelas leis estaduais e municipais como de pequeno valor (aquele que não precisa ser pago com precatório). O eventual excedente entrará na regra de pagamento cronológico.Para terem direito a essa preferência, os idosos deverão ter completado 60 anos até a promulgação da futura emenda ou até a emissão do precatório.Dívida acumuladaCálculos do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no País. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calculou o montante, em 2007, em R$ 120 bilhões.A PEC torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina que, após a promulgação da futura emenda, a compensação seja feita antes da emissão do precatório.Segunda preferênciaAlém do caso dos idosos, os outros precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais — que se originam, por exemplo, de causas tributárias ou de indenizações por desapropriação.Precatórios alimentícios são os relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.Leilões com deságioA PEC permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices. Alternativamente, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e DF) ou 2% (Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os percentuais mínimos serão de 1% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 1,5% (Sul e Sudeste).Metade desses recursos deverá ser usada no pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves. A outra metade poderá ser destinada ao pagamento por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor.InversãoO leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Isso porque, no caso do leilão dos precatórios, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor oferecerá descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica.Enquanto os estados e municípios realizarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, não poderão sofrer sequestro de seus recursos — mecanismo usado quando a Justiça determina, ao banco, a reserva de valores para a quitação da dívida. Isso só poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.Limites diferentesA proposta permite a adoção de limites diferentes para os pagamentos de dívidas do poder público consideradas de pequeno valor, segundo a capacidade econômica das entidades de direito público (administração direta, fundações e autarquias).Se, em 180 dias da publicação da futura emenda, não houver leis locais definindo esses limites, valerão os limites de 40 salários mínimos para estados e o DF e de 30 mínimos para os municípios.Íntegra da proposta:PEC-351/2009

A Corte Especial aprovou nesta quarta-feira (25), em sessão ordinária administrativa, o recesso forense nas instituições do Poder Judiciário do Estado de Goiás no período de 20 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010, de acordo com a Resolução nº 16/2009.O recesso será regulado pelas disposições da Resolução nº 8, de dezembro de 2008, que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no período natalino e de passagem de ano e teve redação do artigo 5º alterada. Com a mudança, o artigo destaca agora que os magistrados e servidores que permanecerem em plantão terão direito de compensar o tempo em expedientes ordinários. Já aqueles que, durante o recesso, forem convocados para a prestação de serviços apenas nos horários ordinários do expediente dos dias úteis, terão direito à compensação na proporção de duas horas para cada hora trabalhada.

A Comissão Eleitoral constituída para gerir a eleição da Diretoria e Conselho Deliberativo da ASMEGO para o biênio 2010/2011 informou hoje, que realizará amanhã (27), um sorteio na sede da associação, às 17 horas, para definir a ordem em que as duas chapas que concorrem ao pleito serão dispostas na cédula de votação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na última sessão plenária, realizada na terça-feira (24/11), revogar parte do Enunciado Administrativo I, que trata de nepotismo. Com a revogação da alínea "i", o Conselho dá maior abrangência ao conceito de nepotismo no Poder Judiciário e acaba com a necessidade da existência de subordinação hierárquica entre o servidor ocupante do cargo em comissão ou função comissionada e o servidor efetivo no exercício de cargo de chefia, direção e assessoramento. Dessa forma, ainda que não haja subordinação entre os parentes, cônjuges  e outros, a situação será considerada como prática de nepotismo.A decisão foi tomada pelos conselheiros, ao analisarem uma consulta - recebida como Procedimento de Controle Administrativo - de um ocupante de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), Francisco das Chagas Reis Neto. O pedido foi julgado improcedente pelo plenário do Conselho que determinou ao TJPI a exoneração do servidor em no máximo 30 dias. Francisco Neto foi nomeado em junho de 2008 para o cargo em comissão de oficial assistente na Corregedoria Geral de Justiça do mesmo tribunal, o TJPI, onde sua mãe, Kátia Celeste Mota Reis, é servidora efetiva desde 1987 e exerce, desde janeiro de 2004, cargo de escrivã judicial do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Teresina.De acordo com o relator da consulta (CON 200910000024828), conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o enunciado reduzia o alcance da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF)e da Resolução 7 do CNJ, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores com funções no Poder Judiciário. A decisão, de exonerar o servidor em comissão do TJPI e de revogar a alínea que exigia a subordinação hierárquica para a caracterização do nepotismo, servirá, a partir de agora, de modelo para outros casos que existem no Poder Judiciário.Investigação - O plenário do CNJ decidiu, também, abrir um novo procedimento de controle administrativo para investigar a situação de dezenas de outros servidores mencionados pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou nesta quinta-feira (26) o Plano de Cargos de Salários e demais projetos aprovados pela Corte Especial na última terça-feira (24). Ainda nesta quinta, os documentos serão encaminhados à Assembleia Legislativa para apreciação.Estavam presentes ao ato de assinatura o presidente da Asmego, juiz Átila Naves, os juízes-auxiliares da presidência, Enyon Artur Fleury de Lemos e Wilton Muller Salomão, o ouvidor-geral, Izecias de Oliveira, o secretário geral da presidência, Marllus Naves Ávila e assessores.

Até março de 2010, todos os tribunais do país deverão implantar o Sistema Hermes de envio de correspondência por meio de malote eletrônico. A  recomendação está em resolução (ATO 200910000066914) aprovada na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desta terça-feira (24/11).O relator da resolução, conselheiro Walter Nunes, esclareceu que não há obrigatoriedade de os tribunais utilizarem o sistema. "Os tribunais poderão adotar outro sistema, desde que ele permita uma comunicação eletrônica entre os demais tribunais", ressaltou. O Sistema Hermes foi recomendado por ser abrangente e permitir esse tipo de comunicação entre os tribunais.Desenvolvido pela Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Sistema Hermes permite o envio de um grande volume de documentos pela internet. Além de dar mais rapidez à comunicação dos atos processuais e administrativos e contribuir para acabar com o trânsito dos processos em papel, o sistema é econômico e dá mais segurança à tramitação dos processos, ao evitar extravios.A preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao aprovar a resolução é com a celeridade dos processos e a simplificação da comunicação entre os órgãos. Até janeiro de 2010, o próprio Conselho passará a adotar o Sistema Hermes. Os tribunais interessados em implantar o sistema terão que assinar um termo de adesão com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Há pouco, no portal do TJGO, foi divulgada lista atualizada do percentual de redução dos números de processos nas comarcas do Estado, elaborada pela Comissão Gestora da Meta 2.Confira aqui. 

A Hirata e Associados, firma de consultoria e projetos estruturais, reponsável por realizar as avaliações estruturais dos prédios onde se encontram as Varas da Fazenda Pública, na Avenida 85, entregou nesta quarta-feira (25) laudo técnico da análise com o seguinte teor:“Após realização de vistoria técnica e análise geral dos edifícios onde se situam as Varas das Fazendas Públicas, chegou-se a conclusão de que a estrutura de concreto armado dos dois edifícios se encontram em bom estado de conservação e que os resultados de esclerometria mostraram que a resistência do concreto está satisfatória e atende às exigências da NBR 6118:2003, no tocante às classes de concreto estrutural.”O laudo ainda recomenda que a carga máxima não ultrapasse 200 kg/m² no prédio maior e 150 kg/m² no menor, o que já está sendo providenciado, comprovando assim que o prédio não oferece risco algum aos usuários.

A posse do 1º juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Fausto Moreira Diniz, no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será realizada nesta quinta-feira (26), às 15 horas, no Plenário do Tribunal.A sessão solene será dirigida pelo desembargador-presidente Paulo Teles e contará com a presença de representantes dos demais Poderes e de entidades sociais, além de magistrados, servidores da Justiça, amigos e familiares do empossando. Indicado pelo critério de antiguidade, Fausto sucederá ao desembargador Jamil Pereira de Macedo, que se aposentou.Ação de graçasSerá realizada nesta quarta-feira (25), às 19 horas, na Catedral Metropolitana de Goiânia, missa em ação de graças pela posse de Fausto Moreira Diniz no cargo de desembargador. A celebração será feita pelo arcebispo de Juiz de Fora (MG), dom Gil Moreira, primo do magistrado.CurrículoFausto Moreira Diniz é filho de Geraldo Tavares Diniz (in memorian) e Maria de Lourdes Moreira Diniz (in memorian) nasceu no dia 27 de abril da década de 1950 em Itapecerica (MG). É casado há 26 anos com Dalila Fátima Mesquita Diniz e pai de Daniela, Mayara e Girran. O magistrado chegou ao Estado de Goiás em 1970 e, desde então, se intitula “goianeiro”, neologismo criado providencialmente para justificar a sua união afetiva com o Estado e principalmente com o município de Goiânia. Aos 17 anos, na cidade de Goiás, onde seu irmão, José Aureliano Moreira Diniz, era cartorário (2º tabelionato), atuou como auxiliar de cartório e escrevente juramentado, a partir dos 18 anos, tendo por lá permanecido por três anos, até a conclusão do curso científico (ensino médio). Logo após, veio para Goiânia e passou no vestibular da Faculdade de Direito de Anápolis, onde cursou o primeiro ano, transferindo-se no segundo ano para a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás, hoje PUC-Goiás. Concluiu o curso em 1974 e ingressou na magistratura goiana em 1982, iniciando pela comarca de Ivolândia. Atuou nas comarcas de Itapuranga e Quirinópolis. Em 2005 foi promovido para Goiânia, para o cargo de 1º Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.Enquanto estudava, trabalhou por cinco anos no Cartório de protestos da 2ª Zona. Em 1975, praticou a advocacia, tendo depois passado em concurso para inspetor de trabalho e atuou por quase dois anos na Delegacia Regional do Trabalho. No ano de 1982, decidiu prestar concurso para juiz, mais para dar incentivo aos colegas de escritório que pretendiam fazê-lo. Como juiz, foi nomeado e assumiu a comarca de Ivolândia, em 16 de abril de 1982, onde permaneceu até 26 de maio de 1987, quando foi promovido por merecimento, após cinco listas tríplices, para a comarca de Itapuranga, onde ficou por um ano e seis meses. Novamente promovido pelo mesmo critério, foi para Quirinópolis, comarca de terceira entrância, no dia 26 de outubro de 1988, onde permenceu até 5 de janeiro de 2005, quando então foi removido pelo critério de antiguidade para Goiânia, na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde permaneceu até o acesso a desembargador, pelo critério de antiguidade.É dedicado ao Direito Público e especialista em Direito Constitucional. Segundo Fausto, pretende incentivar a criação da Câmara de Direito Público, como forma de uniformizar entendimentos nessa seara. No Tribunal, ocupará uma das câmaras cíveis, estando lotado na sexta, por convocação inédita de “substituir-se a si mesmo”.Como professor universitário ministrou as diciplinas de Direito Empresarial e Direitos Humanos e Cidadania em curso de graduação em Direito, na Universidade Estadual de Goiás (UEG), em Quirinópolis.

Parado desde março na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por causa de um requerimento do senador Romeu Tuma (PTB-SP), o projeto de lei que cria mecanismos mais rígidos para o combate ao crime organizado voltou à pauta do plenário. Ontem (25), a CCJ reavaliou a matéria e aprovou emendas apresentadas pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).As alterações tornam mais claro o texto que prevê a necessidade de autorização judicial para a quebra de sigilos de pessoas e empresas e estabelece que só delegados de carreira e procuradores do Ministério Público poderão solicitar as informações.Pelas regras propostas, agentes infiltrados em organizações criminosas poderão participar das investigações em andamento.O projeto define como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas que tenham tarefas definidas para obter “vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter internacional”.

A AMB alcançou mais uma vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entidade havia solicitado, por meio de um Pedido de Providências (PP), que o CNJ recomendasse aos Tribunais de Justiça a instituição do “pregão eletrônico”, em detrimento do “pregão presencial”, quando da licitação para aquisição de bens e serviços. A relatora do pedido, que recebeu o nº 200910000042612, foi a conselheira Morgana Richa.A Associação argumenta que o pregão eletrônico, instituído pela Lei nº 10.520/02, tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, de forma desburocratizada e célere, privilegiando a competitividade e economicidade, mediante oferta de lances pelos interessados no fornecimento de bens e serviços comuns. De outro lado, o pregão presencial exige o comparecimento dos interessados à sessão e a disputa é feita mediante lances verbais, o que torna o procedimento mais burocratizado, por envolver maior logística, maiores gastos com material e maior esforço do pregoeiro na sua realização.Além disso, a Associação ressalta que o Decreto nº 5.450/2005 erigiu o “pregão eletrônico” à modalidade preferencial para os órgãos da administração pública federal direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.Em seu voto, a relatora Morgana Richa observou que a adoção do pregão eletrônico, como forma preferencial, pode significar redução de custos para a Administração Pública e para os potenciais interessados, além de permitir, que o licitante participe do certame sem se deslocar fisicamente, o que proporciona a racionalização de gastos públicos e privados, de forma a aumentar a competitividade entre os participantes e alcançar fornecedores de diversas regiões do país.Feitas tais considerações, o plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedente o pedido de providências e recomendou aos Tribunais de Justiça a modalidade de licitação eletrônica, em função de princípios básicos da eficiência, economicidade e transparência. “O gestor deve optar pelo pregão eletrônico como o meio ideal de compra de bens e serviços comuns, salvo se demonstrada sua inviabilidade”, afirmou Richa.A iniciativa de levar o assunto ao CNJ foi da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e o Conselho de Representantes da AMB aprovou a solicitação, motivo pelo qual a entidade ingressou com o procedimento no Conselho.Clique aqui para ter acesso à petição inicial.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, irá inaugurar na próxima sexta-feira (27/11) o novo Fórum de Inhumas. Segundo Rogério Jaime, diretor de Engenharia e Arquitetura do TJ, o prédio possui área construída de 1.754,91 m², com espaço para duas varas e um juizado, e demais instalações, como salas para o Ministério Público e a OAB.Os juízes da comarca são: o diretor do Foro William Fabian, Wild Afonso Ogawa e Pedro Silva Corrêa. Fabian afirma que o antigo prédio era três vezes menor que o atual e estava obsoleto para abrigar cerca de dez mil processos que tramitam no município.Durante a solenidade de inauguração, o magistrado lançará os projetos Quem planta, cuida, que visa garantir o plantio de mudas de árvores do cerrado na área externa do fórum, e o Memorial da Justiça de Inhumas, que contará com uma galeria de fotos com todos os juízes que atuaram na cidade. O magistrado destaca ainda que também será instalado definitivamente o Processo Judicial Digital (Projudi) na 2ª Vara, onde tramitam processos da Fazenda Pública.Durante a solenidade será anunciada a instalação do Centro de Pacificação Social (CPS) de Inhumas, que receberá nove projetos, divididos em três grupos com três projetos cada, gerenciados pelos juízes da comarca, supervisionados pelo diretor do Foro. O CPS é composto pelos seguintes orgãos: Unidade de Prevenção à Criminalidade, Conselho da Comunidade, Núcleo de Conciliação, Núcleo de Prática Jurídica, Núcleo de Cidadania, Divisão de Agentes de Proteção ao Menor, Conselho Tutelar, Núcleo de Assistência Social e Psicológica, Núcleo de Apoio a Vítimas de Violência. A Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) uncionará de forma autônoma junto à estrutura do CPS de Inhumas e desenvolverá o trabalho social dinâmico e de relevância social já desempenhando em Goiânia.O CPS será abrigado no antigo fórum que será reformado ainda no primeiro semestre de 2010.TítulosA Câmara dos Vereadores de Inhumas aproveitará a oportunidade para conceder título de cidadão Inhumense ao desembagador-presidente, ao desembargador José Lenar, e ao coordenador de obras do TJ, Antônio Nery. Ainda receberão homenagens o governador do Estado de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, o diretor-geral do TJ, Stenius Lacerda Bastos, o prefeito Abelardo Vaz e Ari Corrêa, primeiro juiz da comarca. 

A posse do 1º juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Fausto Moreira Diniz, no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será realizada nesta quinta-feira (26), às 15 horas, no Plenário do Tribunal.A sessão solene será dirigida pelo desembargador-presidente Paulo Teles e contará com a presença de representantes dos demais Poderes e de entidades sociais, além de magistrados, servidores da Justiça, amigos e familiares do empossando. Indicado pelo critério de antiguidade, Fausto sucederá ao desembargador Jamil Pereira de Macedo, que se aposentou.Ação de graçasSerá realizada nesta quarta-feira (25), às 19 horas, na Catedral Metropolitana de Goiânia, missa em ação de graças pela posse de Fausto Moreira Diniz no cargo de desembargador. A celebração será feita pelo arcebispo de Juiz de Fora (MG), dom Gil Moreira, primo do magistrado.CurrículoFausto Moreira Diniz é filho de Geraldo Tavares Diniz (in memorian) e Maria de Lourdes Moreira Diniz (in memorian) nasceu no dia 27 de abril da década de 1950 em Itapecerica (MG). É casado há 26 anos com Dalila Fátima Mesquita Diniz e pai de Daniela, Mayara e Girran. O magistrado chegou ao Estado de Goiás em 1970 e, desde então, se intitula “goianeiro”, neologismo criado providencialmente para justificar a sua união afetiva com o Estado e principalmente com o município de Goiânia. Aos 17 anos, na cidade de Goiás, onde seu irmão, José Aureliano Moreira Diniz, era cartorário (2º tabelionato), atuou como auxiliar de cartório e escrevente juramentado, a partir dos 18 anos, tendo por lá permanecido por três anos, até a conclusão do curso científico (ensino médio). Logo após, veio para Goiânia e passou no vestibular da Faculdade de Direito de Anápolis, onde cursou o primeiro ano, transferindo-se no segundo ano para a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás, hoje PUC-Goiás. Concluiu o curso em 1974 e ingressou na magistratura goiana em 1982, iniciando pela comarca de Ivolândia. Atuou nas comarcas de Itapuranga e Quirinópolis. Em 2005 foi promovido para Goiânia, para o cargo de 1º Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.Enquanto estudava, trabalhou por cinco anos no Cartório de protestos da 2ª Zona. Em 1975, praticou a advocacia, tendo depois passado em concurso para inspetor de trabalho e atuou por quase dois anos na Delegacia Regional do Trabalho. No ano de 1982, decidiu prestar concurso para juiz, mais para dar incentivo aos colegas de escritório que pretendiam fazê-lo. Como juiz, foi nomeado e assumiu a comarca de Ivolândia, em 16 de abril de 1982, onde permaneceu até 26 de maio de 1987, quando foi promovido por merecimento, após cinco listas tríplices, para a comarca de Itapuranga, onde ficou por um ano e seis meses. Novamente promovido pelo mesmo critério, foi para Quirinópolis, comarca de terceira entrância, no dia 26 de outubro de 1988, onde permenceu até 5 de janeiro de 2005, quando então foi removido pelo critério de antiguidade para Goiânia, na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde permaneceu até o acesso a desembargador, pelo critério de antiguidade.É dedicado ao Direito Público e especialista em Direito Constitucional. Segundo Fausto, pretende incentivar a criação da Câmara de Direito Público, como forma de uniformizar entendimentos nessa seara. No Tribunal, ocupará uma das câmaras cíveis, estando lotado na sexta, por convocação inédita de “substituir-se a si mesmo”.Como professor universitário ministrou as diciplinas de Direito Empresarial e Direitos Humanos e Cidadania em curso de graduação em Direito, na Universidade Estadual de Goiás (UEG), em Quirinópolis.

Você concorda com a eliminação de entrâncias na Justiça Estadual, a exemplo do que ocorre nas Justiças Federal e Trabalhista, onde existem apenas os cargos de Juiz Substituto e Juiz de Direito?Esse é o tema da atual enquete disponível no portal da Asmego, na lateral direita da página inicial. Se você ainda não votou, participe.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou quinta-feira (19) o Projeto de Lei 6303/05, deputado Celso Russomanno (PP-SP), que muda a denominação da Lei de Introdução do Código Civil, que passará a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A medida altera a ementa do Decreto-Lei 4.657/42. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, agora, será analisado pelo Senado.O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), explica que essa lei regula a vigência, validade, eficácia, aplicação, interpretação e revogação das normas do direito brasileiro. A norma também delimita conceitos como o ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido.Oliveira explicou que o objetivo da lei é orientar a aplicação do Código Civil, preencher lacunas e dirimir questões decorrentes deste diploma legal. Entretanto, com o passar do tempo, suas normas e princípios foram se estendendo às demais legislações.O relator argumentou que o projeto original, que previa a mudança do nome para "Lei de Introdução às Leis", poderia ser ambíguo e gerar erro e divergência de interpretação. Assim,Regis Oliveira propôs a adoção da expressão "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro".

A diretora do departamento de pensionistas da ASMEGO, Marília Pires de Campos Soares Castro informa que no dia 7 de dezembro, será realizado um almoço de confraternização, em sua chácara. As pensionistas interessadas em participar, devem entrar em contato com a diretoria social da associação, nos telefones (62) 3238 8914 / 8915.

O VI Prêmio Innovare, projeto que busca identificar inovações na Justiça brasileira, surpreende com número de inscrições recorde: em 2008 foram 188 práticas inscritas, este ano o número subiu para 505. Com o tema Justiça rápida e eficaz, escolhido em comemoração aos 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos, o Innovare realiza cerimônia de premiação no dia 17 de dezembro no Supremo Tribunal Federal. Em sua sexta edição, o prêmio espera identificar práticas que garantam a ordem social, onde os direitos e liberdades das pessoas possam ser plenamente realizados a partir de uma justiça que solucione os conflitos de forma ágil e com qualidade. O objetivo do Prêmio Innovare é identificar práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia que estejam modernizando a Justiça Brasileira. Estas iniciativas são uma importante demonstração do rico e diversificado universo de práticas que tornam o sistema judicial mais eficiente. Soluções simples que estão auxiliando na resolução de grandes problemas. Identificação de práticas A identificação de práticas pioneiras e bem sucedidas é a principal atividade do projeto. A partir de ampla divulgação em nível nacional e direcionada aos magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados. Após a inscrição, uma equipe formada por consultores jurídicos de 27 Estados brasileiros faz a verificação das práticas, atestando a veracidade das informações e a realidade dos trabalhos. A Comissão Julgadora reúne-se para selecionar as práticas vencedoras de cada categoria e aquelas que se destacaram receberão Menção Honrosa. A escolha respeita os critérios definidos pelo Conselho superior a saber: Eficiência; qualidade; criatividade; exportabilidade; satisfação do usuário; alcance social e desburocratização. Premiação de práticasA premiação é o momento de reconhecimento das práticas que foram escolhidas pela Comissão Julgadora. As categorias são: Tribunal; Juiz Individual; Ministério Público; Defensoria Pública e Advocacia. O anúncio dos vencedores será feito durante a cerimônia na presença dos ministros do STJ e do STF, os responsáveis pelas parcerias institucionais, os membros da Comissão Julgadora e do Conselho Superior.

Nesta quarta-feira, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, participou da primeira reunião da comissão instituída pela entidade para elaborar sugestões relativas à reforma do Código de Processo Civil. A comissão terá 120 dias para apresentar suas conclusões à comissão formada pelo Senado Federal para elaborar anteprojeto sobre o tema. A comissão do Legislativo é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, responsável por solicitar a colaboração da AMB.A comissão da Associação é formada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco e diretor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco Frederico Neves, pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Paulo Silva, e pelo juiz de Direito de Piauí e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí Thiago de Almeida.Mozart garantiu que a entidade não poupará esforços para que a comissão possa chegar a resultados que sintetizem o pensamento da magistratura nacional. “Queremos que a AMB, como maior entidade de classe de juízes do mundo, possa colaborar com o aperfeiçoamento do CPC”, declarou, garantindo que em breve a comissão participará de uma audiência com o ministro Fux a fim de definir um melhor direcionamento ao trabalho.Mozart pediu ainda que o trabalho fosse pensado de forma a gerar uma possível publicação no futuro, a exemplo de outro trabalho já editado pela entidade na gestão de Cláudio Baldino Maciel, “Campanha pela Efetividade da Justiça’.Para Neves, a reforma do CPC é um trabalho importante para a sociedade brasileira como um todo, uma vez que o código não está desempenhando bem seu papel. “Precisamos garantir celeridade, mas com segurança”, ponderou o desembargador. Os membros da comissão abrirão em breve um canal para que os associados enviem suas sugestões ao grupo.