Nota publicada na coluna Direito & Justiça, jornal O Popular, edição deste sábado (26):"O Conselho Nacional de Justiça decidiu que as permutas de juízes entre comarcas diversas só podem ser aprovadas pelos tribunais após a publicação de edital. Isso permitirá a todos os juízes de uma entrância o conhecimento e oportunidade de manifestarem interesse na remoção. A decisão foi tomada a partir do Procedimento de Controle Administrativo, que trata de um pedido de anulação de troca de comarca entre juízes no Rio Grande do Norte. A questão chegou ao CNJ pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte que questionou a aprovação pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em junho de 2009, da permuta direta feita pelos juízes Luiz Cândido de Andrade e Maria Soledade de Araújo Fernandes entre comarcas do município de Caicó e da capital Natal. O relator do PCA foi o conselheiro Leomar Amorim."

A Asmego lamenta informar o falecimento da Sra. Rosalina Ribeiro Silva Montefusco, mãe do associado Fernando Montefusco. O velório está sendo realizado no cemitério Jardim das Palmeiras, onde acontecerá o sepultamento, às 16 horas.

Repercussão geral é requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários exigido pelo artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Exige-se do recorrente que demonstre, em preliminar formal e destacada, a existência “de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem o interesse subjetivo da causa” (art. 543-A, § 1º, CPC).Desde o primeiro semestre de 2008, o STF tem dispensado especial atenção aos processos aos quais se aplica o instituto da repercussão geral, seja levando rotineiramente matérias a julgamento no Plenário Virtual, seja reservando grande parte do tempo das sessões Plenárias aos julgamentos de mérito das matérias que tiveram repercussão geral reconhecida.O instituto encontra-se em franca utilização, tendo o STF, até hoje, reconhecido repercussão geral em 177 matérias e rejeitado em outras 62.Quando a Corte decide o mérito de uma matéria em que foi reconhecida a repercussão geral, as demais instâncias do Judiciário têm de aplicar o entendimento do STF. Sendo assim,  percebe-se que o instituto da repercussão geral é importante instrumento de escolha de matérias a serem apreciadas pelo STF, o que tem efeito imediato sobre os números do Tribunal, tal como na quantidade de processos distribuídos e no número de decisões proferidas.Dentre as matérias que tiveram a repercussão geral reconhecida em 2009 – a exemplo dos recursos extraordinários sobre imunidade tributária da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e pagamento de precatórios – 55 já tiveram o mérito julgado e outras 17 reafirmaram a jurisprudência dominante na Corte.Toda matéria com repercussão geral resolvida no mérito possui relevância, mas algumas mereceram destaque, como: a fixação da competência do juízo da falência para decisão sobre a forma de pagamento dos créditos previsto no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial (Lei Nº 11.101/2005); e a possibilidade de reeleição de membro do MP Estadual eleito antes da EC Nº 45/2004.Nas matérias em que se reafirmou a jurisprudência da Corte, destaca-se o caso de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da EC/29.O Tribunal, nas sessões de 17 e 18 de junho, abriu a possibilidade de se analisar duas matérias de repercussão geral em um mesmo processo. Em ações em que são levantadas várias  matérias, é possível que o Tribunal reconheça a repercussão geral quanto a um determinado assunto, inclusive julgando o mérito, e rejeite a repercussão geral quanto a outro. Isto se verifica, por exemplo, quando parte da matéria é constitucional e parte é infraconstitucional.Esse caso ocorreu no julgamento do RE 567454, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, em que houve reconhecimento de repercussão geral, no Plenário Virtual, quanto à questão da competência da Justiça Estadual e respectivos Juizados Especiais para decidir sobre a possibilidade de cobrança de assinatura básica de telefonia. Por ocasião do julgamento de mérito, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso para negar-lhe provimento na parte conhecida, positivando a competência da Justiça Estadual e Juizados Especiais, deixando de conhecer da questão infraconstitucional (a possibilidade da cobrança). Na sequência, o Tribunal, por questão de ordem, decidiu aplicar o regime da inexistência da repercussão geral à parte não conhecida do recurso, por se tratar de questão infraconstitucional.Plenário VirtualAo colocar em prática a repercussão geral no 2º semestre de 2008, a Corte decidiu montar um sistema totalmente informatizado – o Plenário Virtual - para garantir a celeridade, bem como a publicidade, no processamento dos recursos extraordinários submetidos ao filtro da repercussão geral.Esse sistema, disponível no portal da Corte e operado pelos próprios ministros, permite que qualquer pessoa tenha acesso a matérias que estão sendo analisadas, consulte o  pronunciamento do relator, reconhecendo ou não a repercussão geral, bem como acompanhe o placar da votação. O bom uso dessa ferramenta foi reconhecido pela Revista “Plano Editorial”, que concedeu o Prêmio TI & Governo ao STF, como inovação tecnológica no âmbito do Governo Federal. O Plenário Virtual também foi bastante utilizado pelos ministros neste semestre. Foram 104 matérias levadas à apreciação em meio virtual. Dessas, 32 tiveram a repercussão geral rejeitada, 65 tiveram a repercussão geral reconhecida e sete ainda estão sendo analisadas.O sistema ganhou melhorias em 2009. Atualmente, uma série de funcionalidades da ferramenta contribui para a celeridade no andamento desse tipo de julgamento: ele faz o controle de prazos, gera automaticamente os textos de decisão baseados nos votos dos ministros e disponibiliza o conteúdo na Internet para os tribunais de origem. O software é uma solução tecnológica para sistematizar o mecanismo elaborado por lei.Obrigatoriedade de trâmite eletrônico para seis classes processuaisA Resolução n. 417, editada pelo STF em 2009, determinou que seis classes processuais passem a tramitar exclusivamente por meio eletrônico na Corte a partir de 31 de janeiro de 2010. São elas: Reclamação (Rcl), Proposta de Súmula Vinculante (PSV), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).Entre as vantagens da migração dos processos físicos para os digitalizados está a diminuição de papeis, a redução do deslocamento físico dos processos, a economia significativa em razão da diminuição dos custos com material (capa, etiqueta, papel, costura) e tempo dos servidores responsáveis pela montagem dos volumes. Além disso, os advogados não terão necessidade de se deslocar até o Tribunal para peticionar e os ministros, de qualquer lugar, poderão consultar os autos do processo e proferir decisões.

Em funcionamento há pouco mais de um mês, o Portal de Oportunidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já oferece 1.314 vagas de cursos e empregos para presos e egressos do sistema carcerário. O sistema, disponível no site do CNJ (www.cnj.jus.br), oferece a empresas, órgãos públicos e entidades um espaço para ofertar as vagas, no intuito de contribuir para a reintegração social de ex-detentos. "O sistema ainda está em processo de atualização, e com a adesão dos parceiros a expectativa é de que consigamos superar as cinco mil vagas", destaca o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador nacional dos mutirões carcerários, Erivaldo Ribeiro.A iniciativa faz parte da segunda etapa do projeto Começar de Novo do CNJ, lançada no início do mês passado, com o objetivo de intensificar ações e parcerias para oferecer capacitação profissional e oportunidades de trabalho a pessoas que passaram pelo sistema carcerário. Ao todo, 178 vagas de emprego estão sendo ofertadas no Portal de Oportunidades, em diferentes estados brasileiros, como São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Distrito federal, Ceará, entre outros. As oportunidades abrangem áreas diversas, como vendedor de jornal, serralheiro, soldador e office-boy. A maior parte das vagas são para auxiliar de administração, auxiliar de serviços gerais e mecânico.Além das ofertas de emprego, outras 1.204 vagas estão abertas para cursos de formação profissional, em Campinas (SP) e Cuiabá (MT). A maior parte delas se refere a capacitações em construção civil, pedreiro, carpinteiro, encanador, pintor imobiliário, eletricista predial, auxiliar administrativo e artesanato. Segundo Erivaldo Ribeiro, a partir do próximo mês começarão a ser instituídos os grupos gestores do programa nos Tribunais de Justiça de todas as unidades da federação, que ficarão responsáveis, juntamente com o Conselho da Comunidade, por fazer a seleção dos candidatos e encaminhá-los às vagas.Novas vagas - Para cadastrar novas vagas de emprego ou cursos, empresas e instituições interessadas devem entrar no banner do projeto Começar de Novo, disponível na página principal do CNJ (www.cnj.jus.br) e acessar o sistema do programa. Para se cadastrar no portal é obrigatório informar o CNPJ. Apenas os conselhos da comunidade, os magistrados cadastrados e as instituições parceiras, que serão cadastradas pelo grupo gestor, podem ter acesso às informações disponibilizadas no site.O CNJ também já está estabelecendo contato com todos os parceiros, que por meio de convênios se comprometeram a oferecer vagas de trabalho a ex-detentos, para incluí-las no sistema. Só o governo de São Paulo já se comprometeu a oferecer cerca de cinco mil vagas a egressos do sistema prisional a partir de 2010. As ações do Começar de Novo já abrangem convênios com entidades como Sesi, Senai e Fiesp, entre outras entidades, que visam o treinamento, a capacitação e a profissionalização dessas pessoas, de forma que tenham alternativas para não voltarem à prática de crimes.

Foi publicada na quarta-feira (23/12), no Diário Oficial da União, a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão tramitação mais rápida.A nova norma determina que os Juizados sejam instalados no prazo de até dois anos da vigência da lei, sendo permitido o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais varas da Fazenda Pública.A Lei 12.153/2009 estende aos conflitos entre particulares e União a experiência dos Juizados Especiais, criados nos anos de 1990. Por meio do novo juizado, as partes poderão protestar contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas, por exemplo. O que poderá conferir mais agilidade na resolução dos conflitos.O novo juizado confere ao juiz poder para deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. A norma limita as possibilidades de recursos apenas às essas medidas e à sentença. Podem procurar as instâncias pessoas físicas e microempresas, além de empresas de pequeno porte. Os réus, obrigatoriamente, são os estados e os municípios, assim como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.A lei reforça ainda a possibilidade de conciliação entre as partes. De acordo com o parágrafo 8º da norma “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”.Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, a sanção da lei é “um grande avanço, pois era uma falha do sistema no país. A justiça célere é boa inclusive para os advogados. É boa para todos os envolvidas. Temos que acabar com aquela visão antiga de que o Judiciário tardio seja interessante para alguém”.O projeto de lei foi é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).Leia a íntegra da Lei 12.153/2009:

Saiu o resultado dos cinco projetos de pesquisa sobre a atuação do Poder Judiciário no Brasil que serão financiados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles foram escolhidos dentre 26 projetos inscritos. As propostas foram avaliadas por uma comissão julgadora constituída por representantes do CNJ, com base em avaliação prévia do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). O nome dos selecionados e suas propostas foram publicadas no Diário Eletrônico desta quarta-feira (23/12). As instituições selecionadas foram: a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas; a Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e a Pontifícia Universidade Católica do Paraná.O diagnóstico das causas do aumento das demandas judiciais cíveis no Brasil e a morosidade da justiça cível foram os temas escolhidos pelas três últimas instituições de ensino. A Faculdade de Direito da USP vai abordar as interrelações entre os processos administrativo e o judicial sob a perspectiva da segurança jurídica no plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública. Já a UFRGS optou pelas Interrelações entre o processo administrativo e o judicial a partir da identificação dos conflitos, cuja solução deveria ser tentada previamente na esfera administrativa.As instituições vencedoras terão nove meses para finalizar as pesquisas, que têm o objetivo de auxiliar na elaboração da política judiciária no país. No total, serão investidos R$ 2 milhões no financiamento das pesquisas. O valor máximo por pesquisa, a ser custeado pelo CNJ, é de R$ 400 mil.A iniciativa para a realização dos projetos de pesquisa partiu do Conselho Consultivo do DPJ. O Conselho Consultivo foi instituído em abril de 2009 pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, para examinar, opinar e propor estudos, análises, projetos e pesquisas ao Departamento de Pesquisas Judiciárias e ao CNJ.Fazem parte do Conselho Consultivo magistrados e acadêmicos com experiência em áreas como criminologia, planejamento, ciência política e economia. São membros do conselho: a economista Armando Manuel da Rocha Castelar Pinheiro, a pesquisadora Elizabeth Sussekind, o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, a cientista política Maria Tereza Aina Sadek, o sociólogo Luiz Jorge Werneck Vianna, o professor Kazuo Watanabe, o advogado e professor Francisco José Cahali, o desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Vladimir Passos de Freitas e o engenheiro Carlos Augusto Lopes da Costa.

Um raio x completo da situação processual de todas as comarcas de Goiás, além do julgamento de 76,4% dos processos relativos à Meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da redução sistemática e inédita na taxa de congestionamento dos feitos, ou seja, pela primeira vez o número de processos julgados pelo Judiciário goiano (em nível de primeiro grau) é superior ao daqueles que entraram na Justiça. Esses foram alguns dos resultados preliminares do relatório de desempenho do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), no primeiro grau de jurisdição, com relação à Meta Nacional de Nivelamento nº 2, apresentado na tarde desta quinta-feira (23) ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás pelo desembargador Felipe Batista Cordeiro, corregedor-geral da Justiça de Goiás, e pela comissão gestora da Meta 2, que está sob a presidência do 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva. A meta dispõe sobre o julgamento, até o fim deste ano, de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005.Ao divulgar a estatística, Felipe Cordeiro lembrou que em janeiro deste ano estavam pendentes de julgamento 188 mil processos e agora restam apenas 44.469, o que representa no total, conforme os dados preliminares, um índice de 76,4%. “Esse resultado é altamente positivo, pois tínhamos quase 190 mil processos e chegamos ao final de dezembro com menos de 50 mil. Essa é a maior prova do empenho dos magistrados e servidores goianos no cumprimento da Meta 2 e também na busca incansável pela celeridade da prestação jurisdicional”, pontuou, destacando que o Judiciário goiano é o segundo do Brasil a atingir tais resultados, perdendo apenas para Rio de Janeiro por uma diferença de 0,6% no julgamento dos processos da Meta 2.Lembrando que o prazo para o cumprimento da Meta 2 foi estendido pelo CNJ até 17 de fevereiro de 2010, Felipe ressaltou que a corregedoria pretende dar ênfase às correições nas varas e nas comarcas que não conseguiram alcançá-la, baixando ainda mais o acervo. “Pretendemos detectar os problemas e averiguar os motivos pelos quais a meta não foi cumprida. Nosso papel é solucionar as dificuldades”, frisou. Para Carlos Magno, o desempenho dos magistrados e servidores superou as expectativas. “Chegar a casa de 80% dos processos da Meta 2 julgados é uma demonstração clara da dedicação e do compromisso dos magistrados e servidores do Judiciário goiano”, elogiou, ao destacar que o tribunal estadual foi o primeiro a cumprir a Meta 1 do CNJ, que trata da elaboração do plano estratégico de longo prazo para o Judiciário, alinhado às diretrizes nacionais do órgão.DesafioAo fazer um balanço geral do histórico na taxa de congestionamento dos processos, Carlos Magno lembrou que desde que é feito um acompanhamento sistemático dos números da Justiça é a primeira vez que o TJGO julgou mais processos do que aqueles que entraram na Justiça em um mesmo ano. “Em resumo é a primeira vez que o estoque de processos diminuiu. No total entraram na Justiça em 2009 397.420 casos novos e foram proferidas 415.912 sentenças, o que representa 104,7% dos processos julgados. Se compararmos com o ano de 2004, por exemplo, podemos observar que dos 261.529 casos que entraram na Justiça, somente 61,3% foram julgados”, analisou.Segundo o magistrado, somente a partir da Meta 2 foi possível à Corregedoria e à Presidência do TJGO fazer uma prospecção de todas as comarcas goianas, conhecendo-as, assim, por meio da atividade fim, que é a prestação jurisdicional. “Com esses números em mãos tivemos a oportunidade de identificar qual unidade judiciária tem mais dificuldade ou facilidade para oferecer uma prestação jurisdicional de qualidade, comparar as comarcas similares e realizar uma gestão estratégica para que todas possam atingir um nível de excelência”, enfatizou.Ao seu ver, o desafio da Meta 2 abriu novas perspectivas de atuação da Corregedoria e do TJ. “A partir desses números poderemos identificar pontualmente em 2010 os gargalos onde existem as maiores dificuldades, não só no aspecto disciplinar, mas naqueles que dizem respeito à orientação e capacitação. Ninguém passa por um desfaio impunemente e com a Meta 2 foi possível fazer um olhar introspectivo de nós mesmos. Através das estatísticas e do esforço das nossas equipes que percorreram todas as comarcas de Goiás é que verificamos os problemas e a situação real de cada uma delas. Depois dessas experiência tenho convicção de que o binômio celeridade e qualidade na prestação jurisdicional ao cidadão é verdadeiramente possível”, avaliou, ao comentar que a Meta 2 é uma oportunidade ímpar para fazer o Tribunal goiano ocupar um lugar definitivo entre os melhores do País.SatisfaçãoSatisfeito com os resultados, Paulo Teles enalteceu o trabalho desenvolvido por Felipe Batista e por Carlos Magno e garantiu que a partir do próximo ano o TJGO fará um investimento maciço na qualidade do material a ser manuseado por magistrados e servidores. “Não me canso de dizer que temos o melhor quadro de juízes do Brasil e Carlos Magno é outro exemplo de comprometimento e dedicação e tem feito um trabalho impecável na corregedoria. A atuação prudente e centrada de Felipe Batista e seu empenho para a estruturação material da corregedoria também demonstram a seriedade e a sensibilidade de um homem que está à frente de seu tempo. Quanto a 2010, nossa meta é montar uma estrutura de excelência no TJGO, inclusive pretendemos ter o melhor parque de informática do Brasil e investiremos pesado nesse sentido”, assegurou.De acordo com o relatório, entre as conquistas alcançadas com a Meta 2 estão a diminuição da taxa de congestionamento, com a redução do estoque de processos pendentes de julgamento, identificação de oportunidades de melhoria no sistema SPG, necessidade de rever métodos de trabalho nas varas judiciais para que os processos mais antigos não tenham seu andamento prejudicado, aumento da capacidade de depuração do estoque de processos identificando situações de inconsistência (processos em duplicidade) e com falhas de alimentação (sentenças não registradas), envolvimento e engajamento dos juízes e dos servidores em prol do objetivos comum, questionamento sobre práticas antigas e percepção da necessidade de criar novos paradigmas, sensibilização dos magistrados sobre a necessidade de se fazer a gestão da unidade judiciária, e percepção, por parte dos magistrados, sobre a necessidade de se ter informações gerenciais para a tomada de decisão e a importância de planejamento.Com relação ao desempenho por comarca, a estatística revelou os resultados obtidos por 121 comarcas goianas. Atingiram o índice de 100% dos processos julgados e relativos à Meta 2 as comarcas de Mara Rosa, Nazário e Urutaí. Na sequência, com quase 100%, estão Jussara, Formoso, Fazenda Nova, Joviânia, Bom Jesus, Carmo do Rio Verde e Paranaiguara. Além de Carlos Magno, a comissão gestora é formada pelos juízes Enyon Fleury de Lemos, auxiliar da Presidência do TJGO, Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, presidente do Movimento pela Conciliação em Goiás, Stenius Lacerda Bastos, diretor-geral do TJGO, Marques José Bispo, Márcia Perillo Fleury Barcelos, Dalme Vaz Siqueira, Luíz Maurício Bessa Scartezini e Jorge Eremita.

Foi publicado ontem o Decreto presidencial 7.406, que regulamenta a concessão do indulto (perdão) natalino e comutação de pena em 2009. Em relação ao decreto do ano passado, segundo o subprocurador-geral do MP de Goiás, Fernando Braga Viggiano, que integra o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e participou da comissão que elaborou proposta do ato, não só mulheres presas, mas também homens com filhos menores ou deficientes que se enquadrem nas demais exigências poderão ser beneficiados. Na área pecuniária, quem cumpriu pena de prisão, não terá mais de pagar a multa e será considerada falta grave, que impeça ao benefício, só se reconhecida judicialmente, após devido processo. Os loucos infratores, mesmo considerados perigosos, passam à competência da saúde e não poderão ficar em presídios.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por maioria, na última sessão plenária do ano, realizada no dia 15 de dezembro, que as permutas de magistrados entre comarcas diversas só podem ser aprovadas pelos tribunais após a publicação de edital. Isso permitirá a todos os juízes de uma entrância o conhecimento e oportunidade de manifestarem interesse na remoção. A decisão foi tomada durante o julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 200910000047180, que trata de um pedido de anulação de troca de comarca entre magistrados no Rio Grande do Norte (RN).A questão chegou ao CNJ pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) que questionou a aprovação pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em junho de 2009, da permuta direta feita pelos juízes Luiz Cândido de Andrade e Maria Soledade de Araújo Fernandes entre comarcas do município de Caicó e da capital Natal.O relator do PCA, conselheiro Leomar Amorim, apresentou voto favorável ao pedido de anulação da permuta, ao considerar que houve falta de transparência no processo, além de ofensa à regra expressa que prevê o interstício de dois anos na entrância (Lei complementar 165/99). "Faltou a publicação de um edital para se verificar se havia outros interessados", afirmou o relator. O conselheiro Ives Gandra Martins Filho, ao votar com o relator, destacou ainda que é preciso prestigiar a norma que manda dar total transparência às remoções. "Isso é uma questão até educativa", comentou.

A ASMEGO informa aos seus associados que o atendimento na sede administrativa funcionará em horário especial entre os dias 28 e 30 de dezembro. Nos dias 28 e 29, a associação funcionará das 12 às 18 horas. No dia 30 de dezembro, o atendimento acontecerá das 8 às 12 horas. A Cooperativa de Crédito dos Magistados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) funcionará em horário normal, das 10 às 16 horas, nos dias 28, 29 e 30. No dia 31 de dezembro, a cooperativa estará fechada. As pousadas funcionarão normalmente durante o recesso de fim de ano.Pousada São João Bosco (Caldas Novas-GO): 64 3453-5656Pousada Desembargador Celso Fleury (Nova Viçosa-BA): 73 3208-1162 

A edição de hoje (23) do Diário Oficial da União traz publicadas as regras para a concessão do indulto natalino. Além disso, a medida extingue total ou parcialmente a pena daqueles que não cometeram crimes hediondos, com os de tortura, terrorismo ou tráfico de drogas.Entre as regras para quem tem direito ao indulto natalino estão os condenados a penas menores que oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e os que não tiveram suspensão de condicional que até 25 de dezembro deste ano tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, em caso de reincidência.Presos acima de 60 anos de idade também entram nessa categoria e também aqueles que tenham cumprido em regime fechado ou semiaberto ininterruptamente 15 anos da pena em caso de não reincidência ou 20, em caso de reincidência.A concessão do indulto é uma prerrogativa do presidente da República, mas cabe às varas de Execução Criminal nos estados definir quem terá direito ao benefício.

O Conselho Seccional da OAB-GO terminou o processo que definiu a lista sêxtupla que será enviada ao Tribunal de Justiça de Goiás. Dos 36 candidatos que se inscreveram, 23 tiveram suas inscrições deferidas, destes, 22 compareceram e foram ouvidos na sessão pública realizada nesta terça-feira (22), na sede da instituição.Os seis mais votados e que concorrerão à vaga de desembargador do TJ destinada à advocacia pelo quinto constitucional, são: Breno Boss Caiado (29 votos), Norival de Castro Santomé (28 votos), Luiz Carlos da Silva Lima (25 votos), João Batista Fagundes Filho (22 votos), Dalmy Alves de Faria (30 votos) e Itamar de Lima (19 votos).O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, acompanhado por demais diretores e conselheiros, vai entregar nesta quarta-feira (23), às 15 horas, ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Paulo Teles, a lista com os seis nomes dos advogados indicados pela entidade para ocupar a vaga de desembargador. Caberá ao TJ, a partir desta relação, a formação da lista tríplice que será encaminhada ao governador Alcides Rodrigues para escolha do novo desembargador.

A AMB trabalhou intensamente nesta terça-feira, dia 22 de dezembro, para avaliar sua atuação em 2009 e traçar planos para 2010. Em uma reunião dirigida por seu presidente, Mozart Valadares Pires, com a participação de vários diretores e todas as gerências da entidade, foram definidas estratégias, posicionamentos e a configuração de eventos importantes que são aguardados para o próximo ano.Uma das primeiras ações do ano, o VI Prêmio AMB de Jornalismo será entregue em janeiro de 2010. Para março, a entidade programa uma pesquisa qualitativa e quantitativa de avaliação da atual gestão, que se encerra em dezembro de 2010, com eleições em novembro. A diretoria e a Gerência de Informática trabalharão em um sistema de votação pela internet, com o objetivo de ampliar a participação dos associados no pleito eleitoral.Para aumentar o contato com os associados – e também entre eles - , a Associação também investe no lançamento da Rádio AMB e da TV AMB, e também na criação de fóruns de discussão pela internet. O programação esportiva, que também é prioritária para a entidade, será contemplada com a quinta edição dos Jogos Nacionais da Magistratura deve acontecer entre 20 e 23 de maio em Foz do Iguaçu (PR).Já no segundo semestre, está previsto o IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais, o IV Enaje. Com o tema Justiça e Desenvolvimento Sustentável, ele está agendado de 11 a 13 de novembro. Também no segundo semestre, a AMB promoverá seu I Congresso Internacional, que acontece em setembro no Canadá.Campanha iniciada ainda em 2009, a Gestão Democrática do Judiciário tem a maioria de suas ações previstas para 2010. A campanha Eleições Limpas, que desde 2006 elucida a população sobre a importância do voto livre e consciente, está prevista para voltar em 2010, mais uma vez com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral. Por fim, a entidade programou diversas estratégias voltadas para sua atuação junto ao Legislativo e ao próprio Judiciário.

Interessados em opinar sobre os critérios para a promoção por merecimento de magistrados têm 30 dias para entrar no site do Conselho Nacional de Justiça e enviar a sugestão. A decisão de submeter à consulta pública a proposta de resolução foi aprovada, por unanimidade, na última sessão do ano do CNJ, no dia 15 de dezembro. A resolução dispõe sobre os critérios para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau. "A ideia é padronizar os critérios de promoção para todos os tribunais do Brasil", explicou o ministro Ives Gandra, conselheiro do CNJ.A proposta apresentada pelo CNJ aprimora a Resolução 6, de setembro de 2005. Mantém a votação nominal (aberta e pública), o prazo de dois anos na respectiva entrância e a obrigatoriedade do magistrado figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo respectivo tribunal, conforme estabelece a Constituição Federal.A proposta especifica os critérios utilizados em relação à qualidade da prestação jurisdicional; à produtividade; à presteza no exercício das funções; ao aperfeiçoamento técnico e às condutas públicas e privadas do magistrado. Todas as sugestões encaminhadas ao CNJ serão avaliadas e aproveitadas na medida do possível e os tribunais terão 180 dias para se adequarem aos termos da nova Resolução, após a publicação definitiva da mesma.Para se chegar à proposta de Resolução, também disponível no site do CNJ, o ministro Ives Gandra levou em consideração os estudos produzidos pelo grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Altino Pedroso; as informações dos tribunais brasileiros que regulamentaram a matéria, e a experiência de vários países que o ministro colheu na Austrália, durante a 4th International Conference on the Training of the Judiciary, realizada de 25 à 29 de outubro deste ano."Ao receber as informações dos diversos tribunais brasileiros, percebemos as diferenças nas resoluções, algumas muito detalhadas e outras nem tanto  e com mensuração diferente dos mesmos critérios", justificou o ministro. A proposta foi discutida e aprovada no âmbito da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, integrada também pelos conselheiros Jefferson Kravchychyn e José Adônis. As propostas devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Comissão Eleitoral formada para coordenar as eleições para a escolha da diretoria e do Conselho Deliberativo da ASMEGO para o próximo biênio, rejeitou ontem (21), o pedido de impugnação proposto pela associada Geovana Mendes Baía Moisés que concorreu a uma vaga no Conselho da entidade, pela chapa ASMEGO UNIDA E INDEPENDENTE. O pedido de recontagem de votos foi negado pela Comissão Eleitoral.Para visualizar o pedido de impugnação, clique aqui. Para visualizar a Ata da Sessão de Julgamento que rejeitou o pedido de impugnação, clique aqui. 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última sessão plenária do ano a Recomendação 77 para que todos os tribunais do país promovam ações visando o aumento das vagas de trabalho para os presos e egressos do sistema prisional. Entre elas está a inclusão nos editais de licitação de obras e serviços públicos de exigência para que as empresas vencedoras das concorrências abram vagas para essas pessoas. As oportunidades de trabalho também deverão ser direcionadas para quem está cumprindo pena alternativa e para jovens em conflito com a lei.A recomendação foi aprovada durante a 96ª sessão plenária, realizadas nos dias 15 e 16 de dezembro e é mais uma ação do CNJ no âmbito do programa Começar de Novo, que estimula empresas, órgãos públicos e entidades a se engajarem na campanha oferecendo vagas de emprego e cursos de capacitação a presos e egressos do sistema carcerário, como forma de combater a criminalidade dando a eles uma oportunidade no mercado de trabalho.Pela regra aprovada, o número de vagas a ser exigido nos editais deverá ser de, no mínimo, 5% do total, quando houver a contratação de 20 ou mais trabalhadores. No caso de contratação de seis a 19 trabalhadores, a proporção cai para 1%. A recomendação deixa facultada a disponibilização de vagas para as contratações de até cinco trabalhadores. Os próprios tribunais, o Supremo Tribunal Federal (STF) e também o CNJ já contratam detentos e ex-presidiários.Criado pelo CNJ com a finalidade de mudar a situação prisional do país, o programa Começar de Novo oferece a presos oportunidades no mercado de trabalho.

Já está disponível para consulta o boletim informativo da 96ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconteceu na última terça-feira, dia 15 de dezembro. A AMB participou ativamente da abertura da sessão, pois apresentou aos conselheiros sua nova campanha, Gestão Democrática do Judiciário. Após a exposição do presidente Mozart Valadares Pires e do coordenador da campanha, Gervásio dos Santos, o presidente do Conselho, Gilmar Mendes, teceu muitos elogios à iniciativa.A AMB também ficou em evidência por conquistar mais uma vitória em nome da ética e da transparência no Judiciário. O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido da Associação para que a presteza dos magistrados alagoanos possa ser aferida de forma mais objetiva. O relator Marcelo Nobre também pediu que se  acrescentasse no texto da Resolução 4/2006 do Tribunal de Justiça do Estado de  previsão de divulgação dos relatórios com transparência.Vale destacar ainda que o Conselho deferiu, por unanimidade, liminar que suspende os processos de remoção no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia até o julgamento final do Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000058590, também de relatoria do conselheiro Marcelo Nobre. A AMB entrou com um pedido de intervenção no último dia 20 de novembro.Por meio do Ato nº 200910000020380, o CNJ também decidiu realizar audiência pública para tratar de proposta que pretende estabelecer critérios objetivos para promoção de magistrados e de acesso aos tribunais de 2º grau.Veja a íntegra do relatório aqui.

A integração e o compartilhamento de estrutura entre os tribunais e os diversos ramos do Judiciário vão nortear as ações da Justiça brasileira. A Recomendação 76, aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira (16/12), pretende incentivar a implantação do Projeto Justiça Integrada em todos os órgãos do Poder Judiciário. O projeto prevê o uso comum de espaço público, equipamentos e ferramentas tecnológicas de forma a promover um auxílio mútuo entre os tribunais, para otimizar as despesas e prestar um melhor serviço à sociedade. A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ.Entre as recomendações feitas pelo documento está a de implantação do protocolo integrado, que visa o compartilhamento de espaço físico, de forma que um cidadão possa, em qualquer unidade do Judiciário, dar entrada em ações ou receber petições de outros tribunais ou ramos da Justiça. O objetivo do protocolo integrado é aproveitar a estrutura capilar da Justiça Estadual, como meio para facilitar o acesso dos cidadãos ao Judiciário Trabalhista e Federal.A recomendação do CNJ busca ainda permitir a utilização de espaços em fóruns para a implantação de varas, juizados ou postos avançados de outro segmento da Justiça, assim como permitir que os cidadãos obtenham em qualquer unidade informações ou certidões relacionadas a processos que tramitam em outro tribunal. O uso de espaços públicos do Judiciário para a realização de audiências, cursos, seminários e implantação de Casas de Justiça e Cidadania também é incentivado pelo CNJ, por meio da recomendação, com o objetivo de promover a integração da comunidade local com o Judiciário.A recomendação está de acordo com o princípio de que o Judiciário é um poder único, sem prejuízo das competências específicas de cada segmento da Justiça. Além disso, visa dar cumprimento à Resolução 70 do CNJ, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Judiciário. A resolução define como temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a eficiência operacional, o acesso à Justiça, a responsabilidade social, o alinhamento e a integração.