A partir desta sexta-feira (18/3), o papel da magistratura mudará, principalmente pela linha processual conciliadora e de cooperação que será adotada com o novo Código de Processo Civil. Essa é a opinião do advogado e professor Elias Marques de Medeiros Neto, apresentada no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) na última sexta-feira (11/3).O professor destacou que, com o novo CPC, os magistrados passam a ser parte do processo e deverão cooperar sempre que for possível ou necessário. “O juiz é sujeito do processo e as convenções processuais devem ser combinadas com ele.” Um dos exemplos apresentados foi o artigo 191 do novo Código, que permite às partes e ao juiz fixar o calendário processual desde que haja comum acordo.Mostrando que há influência da arbitragem nesse novo modelo de “família forense”, Elias Neto também explicou que esse modelo mais maleável e participativo de atuação do magistrado segue a linha desejada pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC). Ele citou, ainda, que essa maior maleabilidade permite definir, no curso da ação, quais bens são impenhoráveis e como substituí-los, além de delimitar o número de instâncias, de petições ou de testemunhos a serem apresentados.Essas possibilidades são trazidas pelo artigo 190: “Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”. Porém, Elias Neto destacou que essa flexibilização já foi alvo dos magistrados. “A escola de magistratura já pronunciou enunciados de que isso é limitado”, disse.Além dos exemplos citados, outro ponto que mostra a cooperação tripartite entre partes e juízes é o artigo 321: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".Nesse dispositivo, conforme explicou o professor, é explícita a ênfase ao diálogo entre os atores processuais, pois o magistrado deve deixar claro qual é o defeito da petição, e não apenas recusá-la e pedir a correção. Outro palestrante do evento, o juiz e também professor Olavo de Oliveira Freitas destacou que isso mostra que a cooperação entre as partes não “é o princípio de que tudo é cor de rosa”.Mais poderesApesar do aumento do diálogo, os juízes também ganharam mais poderes em certas ocasiões, como em cobranças não pagas. Com o novo CPC, explicou Elais Neto, o juiz pode combinar poderes para cobrar o devedor que não paga. “Há quem diga que, dependendo da desobediência, o juiz pode até nomear interventor”, diz.Outro ponto que concede mais poderes aos magistrados é o que Elias Neto classifica como active case management. Nesse ponto, o juiz deve eliminar ou tentar extinguir a zona morta do processo, identificando as questões que podem ser descartadas e otimizar o andamento do processual.Mais argumentaçãoA questão da exigência de argumentação nas decisões foi outro tema tratado no evento. Para o juiz Olavo Freitas, a argumentação não impedirá o magistrado de usar modelos em suas decisões, mas fará com que ele adapte o modelo ao caso em questão.“Esses parâmetros que têm sido dados à fundamentação não importam só numa mudança de atitude por parte do magistrado, importam na necessidade de eu, enquanto estou propondo uma ação, fornecer desde logo todos os elementos possíveis para que ele [juiz] possa proferir essa sentença determinada. No futuro, não teremos a possibilidade de nenhuma sentença indeterminada”, explicou Olavo Freitas.Essa necessidade de argumentação é bem delimitada pelo parágrafo 1 dop artigo 489 do novo CPC. O dispositivo afirma que não serão consideradas fundamentadas as decisões que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Fonte: Brenno Grillo | Revista Consultor Jurídico

Com o objetivo de ampliar e qualificar o debate sobre a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor no dia 18 de março (Lei nº 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta semana consulta pública para coletar opiniões e sugestões dos magistrados, tribunais, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da Justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de Justiça para as novas propostas normativas. A consulta ficará aberta até o dia 4 de abril e tratará dos seguintes temas: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. Os interessados devem encaminhar e-mails com manifestações objetivas e fundamentadas, conforme instruções desta página.A decisão de abrir o debate para a participação da comunidade jurídica foi tomada na sessão plenária do último dia 1º de março (Procedimento de Comissão nº 0001019-12.2016.2.00.0000). A consulta pública parte do trabalho já realizado pelo Grupo de Trabalho criado pela Presidência do CNJ, em dezembro de 2015, para discutir a regulamentação da norma. Ao final de três meses, o grupo apresentou quatro minutas de resolução, que deverão ser consideradas como base para as sugestões - os temas demandas repetitivas e atualização financeira ainda não foram objeto de minutas, mas também estão em discussão.Durante a sessão plenária em que se concluiu pela participação da comunidade jurídica nos debates, os conselheiros ponderaram sobre a complexidade dos temas e sobre a repercussão da decisão do CNJ no funcionamento do sistema de Justiça. Além de eventuais críticas e sugestões, o objetivo da consulta é tornar a discussão mais transparente e menos verticalizada. O Grupo de Trabalho também deve realizar em breve uma audiência pública para discutir os mesmos temas, conforme sugestão proposta pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.Além do conselheiro Gustavo Alkmim, o Grupo de Trabalho do novo CPC é formado pelos conselheiros Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Luiz Cláudio Allemand e Fabiano Silveira. Os debates também contaram com a colaboração de outros conselheiros do CNJ, da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão.Acesse aqui a consulta pública.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Juiz Romério do Carmo (ao microfone) atuava na 8ª Vara Cível de GoiâniaO diretor Financeiro da ASMEGO, juiz Clauber Costa Abreu, representou a associação nesta segunda-feira (14), na cerimônia de posse do magistrado Romério do Carmo Cordeiro como juiz auxiliar da Presidência do TJGO. A solenidade contou com participação do presidente do Tribunal, desembargador Leobino Valente Chaves.Romério do Carmo assume o cargo onde atuou, nos últimos quatro anos, o juiz Reinaldo Alves Ferreira."Agradecemos ao juiz Reinaldo Alves pela colaboração, ao longo desses anos, com todas as questões de interesse da ASMEGO que envolveram análise da Presidência do TJGO. Também desejamos sucesso ao juiz Romério do Carmo na missão que ele assume hoje, com a certeza de que o magistrado continuará dando toda a atenção dispensada aos pleitos da nossa classe", comentou Clauber Costa.A posse de Romério do Carmo foi prestigiada pelos desembargadores Gerson Santana Cintra, Itamar de Lima, Luiz Cláudio Veiga Braga e Kisleu Dias Maciel Filho. O ato foi acompanhado também pelo diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, e pelos juízes auxiliares da Presidência Márcio de Castro Molinari e Sebastião José de Assis Neto, além de familiares de Romério do Carmo e servidores do TJGO.CurrículoNatural de Curitiba (PR), Romério do Carmo Cordeiro é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. O magistrado também é graduado em Administração de Empresas pela Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade Professor De Plácido e Silva.No TJGO, foi juiz substituto e titular da comarca de Valparaíso de Goiás, juiz titular da 1ª Vara Criminal de Luziânia e juiz titular da 8ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Foi também diretor do Foro de Valparaíso de Goiás por dois anos, e da comarca de Luziânia, por seis anos; membro e presidente de Turma Recursal em Luziânia e coordenador Adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) em Goiânia.Pós-graduado em Auditoria Contábil pela Faculdade Católica de Administração e Economia – Centro de Desenvolvimento Empresarial; em Atualidades das Ciências Jurídicas pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos; e em Capacitação em Poder Judiciário, pela Fundação Getúlio Vargas e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO) | Foto: Aline Caetano/TJGO

Juíza Maria SocorroDepois de 26 anos de dedicação ao magistério na UFG, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva encerrou sua carreira na Faculdade de Direito daquela instituição. Em homenagem à magistrada, a ASMEGO destaca sua contribuição na formação de grandes profissionais da área do Direito e de integrantes do Poder Judiciário goiano.Para a magistrada, a aula que marcou o encerramento das suas atividades na entidade não poderia ter sido melhor. A juíza anunciou sua aposentadoria no último dia 20 de fevereiro, ocasião em que a turma de Direito da UFG de 1990 comemorava o seu jubileu de prata. "Por uma feliz coincidência, encerro meu ciclo lecionando na graduação com a minha primeira turma nessa universidade", disse Maria Socorro. "Só tenho a agradecer aos colegas, alunos e em especial a cada servidor da nossa nobilíssima casa de ensino", completou.Com a sensação de dever cumprido, Maria Socorro fala sobre os planos futuros. "Depois de cumprir minha missão como professora, me abro para atividades outras, como a pintura, o esporte e também para ficar mais próxima da minha família", finalizou.TrajetóriaMaria Socorro de Sousa Afonso da Silva é graduada em Direito (1981), especialista em Direito de Família (1987) e em Direito Penal (1989), mestre em Ciências Penais (2001) pela UFG e pós-graduada com MBA (2012) em Poder Judiciário (FGV-Rio). Foi professora assistente e coordenadora de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Direito da UFG. É docente na Esmeg, onde foi diretora no período de 2013 a 2015. Possui ampla experiência na área do Direito e ênfase em Direito Público. É juíza de Direito da Infância e Juventude de Goiânia e coordenadora da Infância e Juventude da Capital. Atualmente, é 1ª juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Integrantes da bancada goiana no Congresso garantiram apoio aos projetos para melhoria da estrutura do Poder JudiciárioA defesa da estrutura do Poder Judiciário contra os cortes executados em 2016 no orçamento dos tribunais foi tema de reunião ocorrida nesta segunda-feira (14), na sede do TRT-GO, da qual participou o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão. O encontro reuniu também o diretor Financeiro da associação, juiz Clauber Costa Abreu, e membros da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, TJGO e MPGO, além de deputados e senadores goianos.Wilton Müller, que junto com o vice-presidente da AMB, juiz Wilson da Silva Dias, fez gestão recente em Brasília pelos projetos que impactam o Judiciário, frisou que "essa interlocução deve ser permanente no Congresso Nacional." No âmbito da Justiça estadual, os cortes orçamentários atingiram o patamar de 15%. Presidente Wilton Müller faz interlocuções pela Justiça de Goiás junto ao senador Ronaldo Caiado e ao deputado Alexandre BaldyNa reunião, os esforços da ASMEGO para buscar melhorias na prestação jurisdicional foram reconhecidos pelo deputado Jovair Arantes (PTB). Ele lembrou que os Poderes constituídos "precisam de sintonia, proximidade e entendimento". Além do parlamentar, participaram do ato os deputados Delegado Waldir Soares (PR), Pedro Chaves (PMDB) e Alexandre Baldy (PSDB), além dos senadores Wilder Morais (PP) e Ronaldo Caiado (DEM).Anfitrião do encontro, o presidente do TRT-GO, desembargador Aldon Taglialegna, fez um pedido aos parlamentares goianos. "Solicito aos senhores que permaneçam vigilantes aos cortes orçamentários que atingem o Judiciário. Em função disso, com a falta de investimento, as pautas no TRT se alongaram e justo em um período de turbulência social, como o que vivemos." No TRT de Goiás, os cortes orçamentários chegaram a R$ 12 milhões neste ano.O presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, e o procurador-geral de Justiça do MPGO, Lauro Machado Nogueira, também participaram da reunião.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Fotos: Luciana Lombardi

"O sucesso e deslinde de uma investigação depende do apoio e respaldo do Poder Judiciário às provas obtidas pela Polícia Judiciária." Foi o que destacou a presidente empossada no Sindicato dos Delegados da Polícia do Estado de Goiás (Sindepol), delegada Silvana Nunes Ferreira, na noite desta sexta-feira (11), ao reforçar a parceria entre o sindicato e a ASMEGO nesta nova gestão.Com o mesmo entendimento, o desembargador Homero Sabino de Freitas, representando o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, frisou a força da parceria entre as entidades em prol das prerrogativas dos delegados, magistrados, bem como de toda a sociedade. "Estamos vivendo uma crise em nosso País e sabemos que precisamos melhorar em vários aspectos, principalmente em relação à segurança. Creio que esse processo passa primeiro pela garantia dos direitos aos agentes que lidam diretamente com o crime, como é o caso das classes aqui representadas", sublinhou.Durante a solenidade, também foram empossados o vice-presidente, delegado Rogério Moreira Bicalho Filho, bem como os demais membros da diretoria executiva e do conselho fiscal da entidade. Em sua fala, a delegada Silvana Ferreira falou sobre os planos para a 5ª Administração do Sindepol, que completa 11 anos. "Nossa gestão será pautada pela luta da garantia das prerrogativas e dos direitos dos delegados previstos constitucionalmente, brigando por melhorias, não só salariais, mas referentes a toda nossa atividade."Representando o governador de Goiás, Marconi Perillo, e o vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, José Eliton de Figuerêdo Júnior, o delegado-geral da Polícia Civil, Álvaro Cássio dos Santos, ressaltou o trabalho do governo estadual para conter a onda de violência. A solenidade também foi prestigiada por autoridades da Polícia Civil e do Poder Legislativo como a delegada Darlene Costa Azevedo Araújo, presidente da PC no Procon Municipal; o delegado e ex-presidente Fábio Alves de Castro Vilela; delegado Edmundo Dias de Oliveira Filho, como representante de OAB-Goiás; a delegada e deputada estadual Adriana Accorsi (PT); e o deputado federal João Campos (PSDB).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O escritor Antônio Celso Ramos Jubé, filho do desembargador já falecido, Jairo Domingos Ramos Jubé, lança nesta segunda-feira (14), o livro "Amizade se conquista - Gratidão se preserva". A cerimômia será realizada às 19h30, no Palácio das Esmeraldas, no Salão Dona Gercina Borges Teixeira, em Goiânia.O lançamento da obra conta com o apoio da União Brasileira de Escritores - Seção Goiás e da Editora Kelps.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Em entrevista, o juiz piauiense Thiago Brandão, integrante a comissão da AMB que analisou e colaborou com críticas e sugestões ao novo Código de Processo Civil (CPC), fala sobre a atividade do grupo. O magistrado discorre ainda sobre os pontos positivos e negativos da nova legislação processual civil, que entra em vigor nesta sexta-feira (18).Saiba como foi o trabalho da Comissão da AMB.Confira um trecho da entrevista.Como o senhor avalia o trabalho feito pela AMB em relação ao novo CPC?Nossa comissão trabalhou de forma intensa, de acordo com o texto disponibilizado. Fizemos uma série de sugestões para seu aprimoramento, sendo que algumas foram acatadas e outras não. Nosso foco sempre foi a melhoria da jurisdicional, ou seja, trabalhar para que o Código garantisse aos operadores do Direito ferramentas que possibilitassem sua maior promessa, que era de dar mais agilidade na tramitação dos processos.O trabalho envolveu os associados?Sim. Sempre provocamos os associados para que nos dessem sugestões e enviassem críticas que julgassem pertinentes. A AMB foi convidada a participar do debate ainda na fase da elaboração do anteprojeto por parte de juristas, o que consideramos uma atitude louvável e democrática. Desta forma, agimos da mesma maneira e estivemos sempre abertos às posições dos nossos associados.Para o senhor, quais são os principais pontos positivos do Código?O novo CPC é mais didático e propicia uma melhor identidade terminológica. Tem uma parte geral com as normas que se aplicam a todos os tipos de processos, por exemplo. O Código ainda aposta em mais celeridade e informalidade nos atos processuais e prestigia métodos autocompositivos de solução de conflitos. O texto também ressalta a importância da cooperação durante a tramitação do processo e enaltece o princípio da boa-fé, prevendo punições às partes que descumprirem essa premissa a até aos magistrados, que não devem surpreender as partes.E os pontos negativos?O CPC não vai cumprir uma de suas promessas, que era de reverter o chamado efeito da apelação. A ideia inicial era de que a sentença proferida produzisse efeitos imediatos, o que fortaleceria o trabalho dos juízes de primeiro grau. Na prática, vai continuar como já é, ou seja, os recursos precisam ser julgados antes de um resultado efetivo. Outra questão é a boa-fé. Embora o CPC traga punições para quem romper com este princípio, elas são muito tímidas. Existe um limite máximo. Acreditamos que mais eficiente seria o juiz definir a punição caso a caso, porque, em algumas situações, as partes podem avaliar que a multa vale a pena. Alertamos para este ponto, inclusive.  Os artigos 77 e 81 estipulam máximo de 20% sobre o valor da causa ou, quando a causa tiver um valor irrisório, 10 vezes o salário mínimo. Ainda tem a questão do julgamento virtual. O Código avançou quando foi aprovado, mas recentemente, foi aprovada uma que lei (Lei 13.256) que revogou o artigo 945, justamente o que regulamentava o plenário virtual. A AMB e a Anamatra pediram o veto desta lei, que não foi concedido pela Presidência da República. O plenário virtual é uma alternativa mais célere ao presencial e não oferece nenhum prejuízo ao processo, uma vez que ele só é possível quando as partes concordam. O trabalho já é feito pelos tribunais, mas o artigo 945 uniformizaria essa ferramenta de julgamento. Agora, continuaremos na mesma situação atual, com cada tribunal regulamentando o tema de forma individual, desde que preservando os interesses das partes.Fonte: AMB

43% dos aprovados para a fase oral do 56º Concurso para Juiz Substituto do TJGO foram alunos do Curso de Sentença Cível e Criminal ministrado na Esmeg em novembro de 2015. O resultado desta etapa foi divulgado nesta sexta-feira (11).[Confira aqui a lista completa dos aprovados]No total, 44 candidatos irão prestar a próxima fase do certame e 19 deles se prepararam na Escola. Para o diretor da Esmeg e 1º vice-presidente da ASMEGO, desembargador Carlos Alberto França, o índice demonstra a qualidade do curso oferecido pela instituição, além da capacidade e esforço dos estudantes.“A entidade já tem uma história positiva na preparação para o ingresso na carreira da magistratura. Sem dúvida, o resultado respalda a conhecida força da Escola nessa preparação e na formação dos magistrados”, afirmou o diretor ao desejar sucesso para todos que seguem no concurso.Segundo o presidente da Comissão Examinadora do concurso para provimento do cargo de juiz substituto do TJGO, desembargador Leandro Crispim, a realização da prova oral, a última etapa do certame, está prevista para o início de maio. Confira aqui mais informações.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Idealizado pelo juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende (foto), o projeto Amparando Filhos – Transformado Realidades com a Comunidade Solidária do TJGO foi apresentado formalmente, nesta quinta-feira (10), à vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha. A apresentação foi realizada em seu gabinete, em Brasília, e feita pelo coordenador do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, ao lado de Fernando Chacha."A ministra Carmem Lúcia é muito ligada a causas sociais”, explicou o desembargador, segundo quem ela se interessou pelo projeto e disse que, ao ter conhecimento da iniciativa, poderá aproveitá-la em ações que o STF desenvolve voltadas para as causas socais.Ao saber da visita dos magistrados goianos ao STF, a equipe da Rádio Justiça entrou em contato e o desembargador Luiz Eduardo concedeu entrevista de cerca de 40 minutos ao veículo de comunicação, quando falou sobre o projeto, os resultados iniciais e a ida deles ao Supremo.O projeto foi lançado na comarca de Serranópolis, em outubro do ano passado, e tem a finalidade de apoiar crianças e adolescentes, filhos de mulheres encarceradas nos presídios, no processo de desenvolvimento de suas habilidades individuais, interpessoais, comunitárias, psicológicas e sociais, no sentido de fortalecê-los para a construção de um projeto de vida pró-ativo e saudável, baseado em sonhos e metas, evitando-se a repetição da história familiar marcada pelo crime.Clique aqui e confira mais informações sobre os resultados iniciais já apresentados pelo projeto. Fonte: CCS-TJGO

A constitucionalidade e a falta de estrutura para a sua realização são pontos questionados no artigo "Audiência de custódia: para que serve?", assinado pelos juízes Eduardo Perez, Flávia Zuza, Marcos Boechat e Placidina Pires. Os magistrados destacam que a referida audiência, instituída pela Resolução nº 213/2015, do CNJ,  não cumpre a finalidade a que foi proposta, nem representa, em sua configuração atual, incremento aos direitos fundamentais e à sociedade.[Confira a íntegra do artigo]Além disso, os juristas pontuam sobre uma série de questões, tais como o papel do juiz, o controle da atividade policial, a ineficiência do procedimento e a cultura de encarceramento. No texto, os magistrados reforçam os argumentos defendidos pela ASMEGO, em nota técnica divulgada em maio do ano passado. O mesmo pensamento é compartilhado pela AMB, que emitiu pedido de providências ao CNJ, na última quarta-feira (9), defendendo a absoluta falta de estrutura e segurança para a realização do procedimento.Sobre a audiência de custódiaMedida visa a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, para que esta seja ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. Na ocasião, caberá ao juiz decidir sobre a manutenção da sua prisão, liberdade ou medidas cautelares.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, o diretor de Segurança Institucional dos Magistrados, Marcelo Pereira de Amorim, e o diretor-adjunto, Hamilton Gomes Carneiro, reuniram-se, na última quarta-feira (9), com o general do Exército Brasileiro Mauro Sinott Lopes, para discutir a realização de curso em parceria com aquela corporação, sobre inteligência, segurança, técnicas diversas e tiro para magistrados.O encontro ocorreu na sede do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro, em Goiânia. Na ocasião, a diretoria da ASMEGO convidou o general para ser um dos palestrantes no Congresso Goiano da Magistratura, em palestra sobre "O Mapeamento do Contra Terrorismo no Brasil e nos Estados Unidos". O convite foi prontamente aceito.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O novo Código de Processo Civil começa a vigorar no próximo dia 18 e, entre as novidades, estão as audiências de conciliação e mediação que devem ser realizadas na fase inicial do processo, após a admissibilidade. Para isso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Instrução de Serviço nº 001/2016, que dispõe sobre questões operacionais para orientar o trabalho dos juízes em comunicação com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), formalizada em reunião na quinta-feira (10).Confira a íntegra da resolução.Segundo o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), juiz Paulo César Alves das Neves, “a intenção é padronizar os procedimentos e repassar as regras que vão nortear os trabalhos de mediação e conciliação, integrando as Varas e os Cejusc”.Para discutir a uniformização dos atos e procedimentos, a reunião teve, além da presença de Paulo César, do juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Márcio Molinari, o coordenador adjunto do Nupemec, Romério do Carmo Cordeiro, diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, diretor de Informática, Luiz Mauro Pádua Silveira e os servidores integrantes do Nupemec, Augusto Magalhães e Marielza Nobre Caetano da Costa.Papel do CejuscA intimação e citação das partes para audiências continua a cargo das escrivanias, que deve cadastrar os agendamentos no Sistema de Primeiro Grau (SPG). Feito os atos, o encontro de mediação ou conciliação deve ser feito, sempre que possível, nos  Cejusc, que totalizam 33 em Goiás, com previsão de inauguração de mais 16 unidades neste ano.Nos locais, profissionais habilitados – com curso chancelado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – e previamente cadastrados no banco estadual de conciliadores e mediadores vão realizar as audiências, a fim de conseguir acordos e, assim, acelerar a prestação jurisdicional.Nas comarcas onde ainda não há os Cejusc, as audiências serão realizadas nos fóruns, com designação dos juízes, que terão também acesso à lista dos conciliadores e mediadores disponíveis para atuação nos locais. A comunicação entre as Varas judiciais e essas unidades vai ser feita por um sistema digital, desenvolvido pela Diretoria de Informática do TJGO.Desempenho e produtividadeO trabalho dos conciliadores e mediadores será avaliado mensalmente pelo Nupemec, conforme dispõe a instrução de serviço. Juízes coordenadores dos Cejusc ou responsáveis pelas causas vão avaliar e atribuir notas e, ainda, partes e advogados receberão formulários de avaliação próprios para preenchimento facultativo após as audiências.A aferição do desempenho contará, ainda, com índice de acordos celebrados, em proporção à quantidade de audiências realizadas. Todos esses dados serão encaminhados ao Nupemec, que vai formatar os indicativos.Fonte: Lilian Cury | Centro de Comunicação Social do TJGO

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)A AMB encaminhou ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, pedido de informações sobre providências tomadas pela entidade a respeito do advogado que teria afirmado que “os mais graves erros judiciários são cometidos por mulheres juízas”. A frase, segundo informações publicadas pela imprensa, foi dita pelo profissional em representação contra uma juíza de São Paulo.“Diante de fato de natureza tão grave, a AMB, entidade representativa da magistratura em âmbito nacional, solicita informações sobre as providências tomadas pela OAB quanto à esse grave ataque, que revela lamentável preconceito de gênero, incompatível com o relevante papel da advocacia”, disse o presidente da AMB, João Ricardo, na peça enviada à OAB.A entidade ainda se colocou à disposição para debater o tema igualdade de gênero com a Ordem, já que possui uma diretoria de Direitos Humanos em sua estrutura.Fonte: Tatiana Damasceno | AMB

O Cultura do Riso apresenta, em parceria com a ASMEGO, o espetáculo teatral "O Impecável", com o ator Luiz Fernando Guimarães, nos dias 12 e 13 de março. As apresentações ocorrem às 21 horas, no Teatro Madre Esperança Garrido, no Setor Central, em Goiânia.Magistrados associados à ASMEGO têm desconto especial de 50% no valor da inteira, mediante a apresentação da carteira institucional.No palco, um ator, um salão de beleza e oito personagens de tirar o fôlego transportam o público para uma tarde de sábado na Zona Sul do Rio de Janeiro. Dando vida a todas elas, Luiz Fernando Guimarães apresenta ao público histórias nada convencionais. O comediante não precisa de mais do que um palco mobiliado com uma bancada e uma cadeira com secador de cabelo para arrancar boas risadas da plateia.No espetáculo, ator, luz e música servem ao primeiro texto não-musical de Charles Möeller e Claudio Botelho. Em um teatro sem enfeites, Marcus Alvisi assina a direção do monólogo apresentado em um cenário que traz apenas o essencial para dar o clima de burburinho característico dos salões de beleza.ServiçoO ImpecávelData: 12 e 13 de marçoHorário:  21 horasLocal: Teatro Madre Esperança - Avenida Contorno, 241, Setor Central, em GoiâniaProdução: Grupo TopBrasil e Cultura do RisoValores: R$100 inteira | R$50 meia-entradaIngressos: Curta Mais (Piso G1, Shopping Bougainville), FNAC- Shop. Flamboyant, Leitura – Goiânia Shop., Therapeutica- Rua 83 Sul, Bilheteria do Teatro Madre Esperança, online pelo www.originalingressos.comFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O diretor de Segurança Institucional dos Magistrados da ASMEGO, juiz Marcelo Pereira de Amorim, e o diretor-adjunto, juiz Hamilton Gomes Carneiro, prestigiaram, nesta quarta-feira (9), a solenidade de inauguração do novo Núcleo de Treinamento de Tiro da Academia de Polícia Militar de Goiás.Os magistrados foram recebidos pelo subcomandante geral da PM, coronel Carlos Antônio Borges, e pelo comandante da Academia de Polícia, coronel Massatoshi Sérgio Katayama.O antigo centro de instruções de tiro foi modernizado e ampliado. O novo espaço recebeu o nome do coronel Alexandre Flecha Campos, referência quando se fala em tiro policial e uso seletivo da força.HomenagensDurante o evento de reinauguração, o colaborador da ASMEGO, Hugo Hernandes Rodrigues dos Santos, foi homenageado pelo serviço prestado junto à PM e, principalmente, pela atuação como interlocutor entre as entidades.Também foram condecorados o coronel Júlio César Mota Fernandes, responsável pelo comando de Ensino da PM, o tenente coronel da reserva remunerada, Colemar Elias Campos, pai do coronel Flecha, e o tenente coronel Célio Pereira Bueno.Na ocasião, o coronel Mota agradeceu a presença dos magistrados e enalteceu a parceria entre as instituições, que ao longo dos anos tem gerado bons frutos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nos próximos dias, diagnóstico sobre a segurança institucional do Poder Judiciário. O levantamento será feito por meio de um questionário de 60 perguntas, elaboradas pelo Grupo de Trabalho do Comitê Gestor de Segurança do CNJ, a ser encaminhado a todo o Judiciário nacional e também ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As unidades terão 15 dias úteis para responderem ao questionário.O objetivo do diagnóstico é coletar informações sobre a estrutura, as atribuições e os serviços prestados pela área de segurança institucional de cada unidade judiciária. O questionário é dividido em seis blocos, dedicados à forma de atuação das unidades de segurança, à coleta de dados referentes à segurança institucional, à estrutura existente nas unidades judiciárias, às ações de segurança do órgão, ao funcionamento das Comissões de Segurança Permanentes e à existência de magistrados em situação de ameaça.Segundo o conselheiro Fernando Mattos, presidente do Comitê Gestor de Segurança do CNJ e do Grupo de Trabalho que deverá propor normas de segurança institucional para o Poder Judiciário, o objetivo principal do levantamento é conhecer a estrutura e a política de segurança dos tribunais.“A intenção é termos um diagnóstico mais preciso não só dos juízes colocados em situação de risco, mas também do tipo de estrutura que os tribunais possuem e como o CNJ pode ajudar estes tribunais na adoção das medidas determinadas pelas Resoluções 104 e 176”, explicou o conselheiro.Editada em 2010, a Resolução CNJ n. 104 estabelece medidas administrativas voltadas para a segurança dos tribunais e prevê a criação de um Fundo Nacional de Segurança do Judiciário. Já a Resolução CNJ n. 176, de junho de 2013, institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Sinaspj), constituído pelas Comissões de Segurança Permanentes dos tribunais e pelo Comitê Gestor do CNJ.“É importante que os juízes saibam que o CNJ está preocupado com essa questão e que o Conselho pode fazer gestões, não só junto ao tribunal, mas à própria Secretaria de Segurança Pública para que essa proteção seja efetiva”, afirmou o conselheiro. Um dos focos de atuação do Comitê, segundo o conselheiro Fernando Mattos, será a valorização e capacitação dos profissionais que trabalham na área de segurança dos tribunais, a criação de uma rede de segurança institucional do Poder Judiciário, que reúna as Comissões de Segurança dos tribunais, e a integração destes órgãos com as forças de segurança e órgãos de inteligência.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

É com imensa tristeza, que a ASMEGO informa o falecimento, nesta quinta-feira (10), em Anápolis, da senhora Zeila Rodrigues Alves, esposa do desembargador aposentado Manoel Luiz Alves.O velório ocorrerá hoje, a partir das 18 horas, na Funerária Fênix, em Anápolis, e o sepultamento, nesta sexta-feira (11), às 14 horas, no Cemitério São Miguel, que também fica naquela cidade.A Funerária Fênix está localizada na Travessa 7A, nº 476, no Setor Central, e o Cemitério São Miguel, na Rua Firmino de Velasco, no mesmo bairro, em frente à funerária.Nesse momento de luto, a diretoria da ASMEGO e toda sua equipe se juntam ao desembargador Manoel Luiz e sua família, oferecendo todo o suporte que se fizer necessário.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO