O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, falou na quarta-feira (10/11) sobre o processo de transformação do Brasil, com destaque para a consolidação do Estado Democrático de Direito e o fortalecimento do Poder Judiciário, com a Constituição de 1988, durante palestra feita na Semana de Lei, Justiça e Desenvolvimento. O evento, promovido anualmente pelo Banco Mundial (Bird), aconteceu em Washington (EUA) e discutiu temas jurídicos. O encontro foi transmitido por videoconferência para todos os escritórios do Bird no mundo.“Um sistema legal sólido e eficaz garante a segurança jurídica e a rápida solução de controvérsias. A democracia fundada no Estado de Direito assegura a transparência das decisões do governo”, afirmou Peluso durante a palestra. Segundo o ministro, além de assegurar os direitos e princípios fundamentais, a Constituição permite também a formulação de demandas por políticas públicas pela maioria da população e a adoção de medidas eficazes para a satisfação dessas solicitações. “A combinação desses dois fatores forma a base de sustentação social da nossa Constituição democrática (ou da nossa Democracia constitucional), que jamais contou com grau tão elevado de legitimidade”.As mudanças Peluso ressaltou que o sistema judicial brasileiro passou por reformas profundas, como a aprovação da Emenda Constitucional 45, que aumentou a “eficiência da administração Judiciária com o fim de combater a morosidade na prestação jurisdicional – problema que, em maior ou menor grau, atinge a Justiça de todos os países”.O presidente também tratou da criação do Conselho Nacional de Justiça como uma das “principais inovações da Emenda 45”. Para ele, o CNJ foi concebido como “órgão central de integração e coordenação dos diversos órgãos jurisdicionais do país”. O CNJ tem como missão definir a estratégia de atuação do Poder Judiciário, mas sem interferir no exercício da função jurisdicional, que, por norma constitucional expressa, continua sendo atribuição de cada tribunal ou juiz em particular.A EC 45 também concedeu ao STF autorização para editar as súmulas vinculantes e a obrigatoriedade de que os demais tribunais e juízes respeitem a orientação firmada pela cúpula do Judiciário. A Repercussão Geral, segundo Peluso, introduziu “alteração significativa no recurso mais importante do sistema processual brasileiro: o recurso extraordinário”.Ao finalizar seu discurso, o ministro Cezar Peluso abordou a utilização da tecnologia da informação como meio de tramitação de processos judiciais no Brasil; destacou que o Judiciário brasileiro tem sido “pioneiro na utilização da informática para aprimorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos”, e falou a respeito das eleições, onde 135 milhões de brasileiros utilizaram urnas eletrônicas para a escolha de novo presidente, senadores, deputados e governadores. “Menos de três horas após o término da votação, o país já conhecia o resultado do pleito, de forma segura e inquestionável”, informou.O diretor do Banco Mundial para o Brasil, Makhtar Diop, informou que a “virtualização dos processos é um exemplo de como um país pode resolver o problema de melhoria do serviço do Judiciário para o público”. Ele ressaltou que em muitos países onde o Banco Mundial tem representação, a velocidade para resolver os casos judiciais é um problema que pode ser solucionado com a virtualização.Para o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes, que assistiu à videoconferência, “a importância do consórcio do CNJ com o Banco Mundial pode ser percebida pela própria iniciativa do presidente, em ir a Washington e estreitar esse relacionamento. Com toda certeza, será um meio de desenvolver e aprimorar ainda mais a Justiça brasileira”, afirmou o secretário.

O prazo para o registro civil do casamento religioso, bem como o de eficácia do certificado de habilitação para o casamento poderá ser aumentado de 90 para 180 dias. É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.Ao justificar a proposta (PLS 215/09), o senador Valdir Raupp disse que o prazo de 90 dias foi previsto no Código Civil de 1916 e serviu às circunstâncias do século passado. No entanto, em sua avaliação, essa prescrição "se mostra injustificável no Código Civil de 2002".A relatora da matéria na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), disse que o projeto altera o Código Civil (lei 10.406/02). A senadora ressaltou que, por meio dessa proposta, o Legislativo dá continuidade a uma política de aperfeiçoamento dos mecanismos de incentivo à união matrimonial, a exemplo do esforço para tornar gratuitos os procedimentos relativos ao registro civil do casamento para pessoas mais necessitadas. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lançará hoje (11/11), às 10 horas, no Salão Nobre da Presidência, o Programa Modernizar que visa implantar novas tecnologias no âmbito do 2º grau. Na ocasião, será lançado o Processo Judicial Digital (Projudi), que possibilitará o trâmite e julgamento dos processos em grau de recurso de forma virtual. De acordo com o juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, os servidores que atuam com os desembargadores em seus gabinetes já receberam treinamento para trabalhar com o sistema.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  aprovou, na sessão desta terça-feira (9), modificações na sua resolução nº 115 que trata sobre o pagamento dos precatórios, para tornar possível o cumprimento da Emenda 62, de 2009. Confira o texto já com as alterações no site www.ampb.org.br.Será permitido que os Tribunais de Justiça (TJs), de comum acordo com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e com a Justiça Federal optem pela manutenção das listagens de precatórios em cada tribunal, ao invés da listagem única. Nesse caso, o valor depositado será distribuído de maneira proporcional às Cortes.Tal alteração, foi sugerida pelo presidente da AMPB, Antônio Silveira, e pelo presidente da AMB, Mozart Valadares, em reunião com o ministro Ives Gandra , coordenador de um grupo de trabalho criado pelo CNJ para o estudo e apresentação de medidas administrativas para regulamentar a EC 62."O CNJ, ao acatar nosso pleito, mantém a autonomia dos Tribunais para formular a lista de pagamento, de modo que a composição destas seja em separado para cada Tribunal. A modificação objetiva adequar alguns pontos problemáticos da resolução à realidade do nosso Estado, e deve agilizar o pagamento dos precatórios", comenta o presidente da AMPB.Outra mudança é a fixação do prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios, independentemente do regime de pagamento escolhido pelo ente devedor, mensal ou anual. Antes da modificação, a norma deixava brecha para que o prazo de 15 anos não fosse cumprido pelos credores que optassem pelo regime mensal.Segundo a Emenda 62, pelo regime de pagamento mensal, o ente devedor deve destinar uma parcela mínima de sua receita líquida para o pagamento dos precatórios - em geral, de 1,5% -, o que, em muitos casos, torna impossível a quitação no prazo estipulado pela emenda constitucional. Agora, pela nova redação dada à Resolução, ainda que o ente devedor opte pelo regime mensal, terá que quitar a dívida dos precatórios em no máximo 15 anos. Pelo regime anual, o pagamento do montante global da dívida com precatórios já era claramente dividido em 15 anos.A Resolução do CNJ estabelece ainda que após o depósito mensal ou anual do valor mínimo exigido nas contas especiais, é possível que os devedores destinem também um valor para quitar as dívidas novas na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal. De acordo com o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo, a medida permite que alguns estados permaneçam em dia com o pagamento de precatórios na Justiça do Trabalho.Outra mudança no texto garante que o advogado receba os honorários advocatícios caso o credor do precatório não seja localizado. A resolução do CNJ estabelece também que, em caso de atraso no pagamento, os TJs incluam a entidade devedora no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) e comuniquem ao CNJ o valor da parcela não depositada, para que quantia equivalente seja bloqueada no Fundo de Participação dos Municípios.Convênios - O texto aprovado abriu a possibilidade para que os Tribunais de Justiça (TJs) firmem convênios com bancos oficiais no intuito de permitir o repasse ao Judiciário de parcela dos ganhos auferidos com as aplicações financeiras feitas a partir dos valores depositados nas contas especiais dos precatórios para reaparalhamento do Judiciário, após assegurados os juros e correção monetária aos credores. A prática, porém, não é nova na Justiça, e já ocorre, por exemplo, com os ganhos em relação aos depósitos judiciais. Os bancos serão selecionados por meio de um processo de licitação, e os ganhos deverão ser divididos proporcionalmente entre a Justiça Estadual, Federal e Trabalhista.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (09/11), recomendação aos tribunais para que implantem sistemas apropriados para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes. A proposta, apresentada pela conselheira Morgana Richa na 116ª Sessão do CNJ, foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros.A recomendação do CNJ é que os tribunais mantenham sistema de gravação de áudio e vídeo dos depoimentos dos menores, que devem ser tomados em ambiente separado da sala de audiências, com a participação de profissional especializado. Os sistemas de videogravação, pela recomendação, devem ter tela de imagem, painel de controle remoto, mesa de gravação em CD e DVD, e outros dispositivos. Além disso, o ambiente deve ser adequado ao depoimento da criança e do adolescente, em condições de segurança, privacidade, conforto e condições de acolhimento. Já os profissionais devem usar os princípios básicos da entrevista cognitiva, e estar preparados para dar apoio, orientação e, se necessário, encaminhar o menor para assistência à saúde física e emocional.A necessidade de cuidados especiais na tomada de depoimento de crianças e adolescentes foi debatida de 3 a 6 deste mês num colóquio promovido pelo CNJ em parceria com a Childhood Brasil. 

Após diversas audiências com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o deputado Eliseu Padilha atendeu ao pedido da AMB e apresentou hoje (10) parecer pela inconstitucionalidade da PEC 505/2010, que visa a perda do cargo do magistrado como medida disciplinar.A última audiência com o parlamentar ocorreu ontem (9), com a presença do presidente da entidade, Mozart Valadares Pires.Em seu parecer, o relator vota pela inadmissibilidade da PEC, afirmando que o texto flexibiliza a vitaliciedade do juiz e fere a independência do magistrado.“Afastamos uma proposta que iria tirar a independência do Judiciário. Quem perderia, caso a PEC fosse aprovada, seria sociedade”, afirmou Mozart.A PEC é de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC) e tramita no Congresso desde 2003. O texto passou no Senado em julho último, após acordo de líderes para “limpar a pauta” da casa. A medida já foi objetivo de discussão durante a tramitação da Proposta Constitucional 45, de dezembro de 2004 (reforma do Poder Judiciário), mas acabou não sendo aprovada.A AMB sempre atuou contra a aprovação da PEC 505, por entender que a preservação da garantia é importante para a manutenção da autonomia do Judiciário. Esse trabalho foi ainda mais intensificado quando o projeto chegou a Câmara, resultando na rejeição por parte do relator. O próximo passo agora, da proposta, é a votação pelos deputados da CCJ. Leia aqui a íntegra do parecer. 

Atendendo a solicitação do presidente da Comissão do Movimento pela Conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), juiz Fernando Ribeiro Montefusco, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho está solicitando a colaboração dos magistrados no sentido de manterem alimentados e atualizados os sistema de estatísticas de conciliação. As informações podem ser incluídas diariamente no endereço eletrônico www.tjgo.jus.br/conciliacao.A medida visa municiar a realização da Semana Nacional da Conciliação, que será feita pelo TJGO de 29 de novembro da 03 de dezembro, em atendimento a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante o evento, serão apresentadas as estatísticas das conciliações realizadas rotineiramente, as designadas extraordinariamente e todos os eventos de divulgação, como palestras, seminários, atividades culturais, entrevistas, debates e outros.A necessidade e importância da alimentação das estatísticas das conciliações em Goiás já foi objeto dos ofícios-circulares nºs 081/2007 e 067/2009, expedidos pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJGO).

O XV Campeonato Nacional de Tênis dos Magistrados promovido pela AMB e organizado pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), acontecerá entre os dias 1º e 5 de dezembro no Rio de Janeiro.As inscrições serão feitas pelo site da AMB e os interessados devem informar, entre outras coisas, a data de nascimento e a categoria na qual desejam competir.A Amaerj também oferece duas opções de hospedagem para o evento. As reservas devem ser feitas até o dia 5 de novembro, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do tel. (21) 3133-2315 (falar com a funcionária Amélia).Clique aqui para ler o regulamento, preencher o formulário de inscrição e conhecer as opções de hospedagem.

Magistrados canadenses da Corte de Apelação de Quebec desembarcaram em Brasília na manhã desta quarta-feira (10). O ex-presidente da Associação Canadense dos Juízes das Cortes Superiores, Pierre Dalphond, e o presidente da Corte de Apelação de Quebec, Michel Robert, conheceram a sede da AMB, acompanhados pelo vice-presidente de Assuntos Culturais, Lucio Munhoz.Os juízes chegaram no dia 7 de novembro em São Paulo, onde conheceram os presídios da Justiça Estadual de São Paulo, o Tribunal de Justiça e a Justiça do Trabalho. Ainda em São Paulo, os magistrados fizeram palestras no Fórum Ruy Barbosa, na Escola da Magistratura do TRT/SP, sobre o sistema legal canadense.Em Brasília, os canadenses visitarão ainda o Conselho Nacional da Justiça, o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Também visitarão a Câmara e o Senado Federal. Pierre Dalphond e Michel Robert permanecerão na capital até amanhã, quando partirão para Aracajú (Sergipe). Eles participarão do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje).

A ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro será alterada. Isso foi o que decidiu em caráter terminativo , nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Em vez de "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro", a ementa registrará "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".A mudança foi viabilizada por projeto de lei da Câmara (PLC 15/10), que recebeu parecer pela aprovação do senador Jayme Campos (DEM-MT). De acordo com o autor do projeto, o deputado federal Celso Russomanno, a nova ementa vai propiciar a ampliação do campo de aplicação do Decreto-Lei 4657/42, mais conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.Ainda segundo o deputado, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que essa lei possui âmbito de aplicação muito mais amplo do que o mencionado em sua ementa, razão pela qual é necessário aperfeiçoar a legislação, de modo que a letra da lei coincida com sua interpretação.No parecer, o relator reconheceu a inadequação da atual redação da ementa e avaliou que o PLC 15/10 tem o mérito de aperfeiçoá-la.A matéria só será votada pelo Plenário do Senado se houver recurso nesse sentido apresentado por um décimo dos senadores.

O Projeto Justiça na Praça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é uma ação que visa aproximar o Poder Judiciário e a comunidade, facilitando aos cidadãos o acesso à Justiça, e a percepção de que esse acesso pode ser simples e célere. O projeto será realizado de 17 a 19 de novembro, das 8h às 18h, na Praça Cívica, em Goiânia, e oportunizará ao cidadão conhecer a estrutura, os projetos e ações do Judiciário, facultando-lhe conhecer seu funcionamento, inclusive com acesso a informações sobre como ocorre a tramitação processual e os prazos legais que devem ser respeitados para a garantia do processo justo e imparcial.Durante o evento, serão disponibilizados os seguintes serviços: Orientações e encaminhamento aos interessados em ingressar com ações em as varas e juizados, esclarecendo como proceder, de acordo com as características de cada caso. Consulta a processos em andamento, com auxílio da Ouvidoria Esclarecimentos gerais aos interessados acerca dos processos em andamento. Audiências conciliatórias do seguro DPVAT. Casamento comunitário. Lazer para as crianças. Atendimento de Saúde: exames de vista, glicemia, colesterol, IMC e pressão arterial. Realização de sessão do Tribunal do Júri, no dia 17 de novembro, às 13h. Informações sobre os diversos projetos desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no biênio 2009/2011.A comissão organizadora da ação esclarece que as pessoas que ainda não ajuizaram ações poderão recorrer ao Justiça na Praça, uma vez que serão disponibilizadas, dentre outras, informações sobre os procedimentos e documentos necessários para dar entrada em processos na Justiça. Na ocasião, a comunidade, independentemente de possuir ou não processo em tramitação no Poder Judiciário, será atendida por estudantes de direito, servidores e juízes, inclusive pelo próprio Presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles.Se uma pessoa tem dúvidas sobre o andamento processual de uma ação já protocolada no Fórum ou no Tribunal de Justiça, ela será encaminhada para atendimento na Ouvidoria, que contará com servidores treinados para identificar a fase processual e esclarecer as dúvidas.De outra forma, se a pessoa não possuir ação proposta, mas tiver um problema que necessita de intervenção judicial, o atendimento será realizado por estudantes de direito, supervisionados por advogados, servidores e juízes de direito.O evento ainda promoverá a realização, de forma gratuita, exames de vista, glicemia, colesterol, IMC, dentre outros. 

O Conselho Nacional de Justiça publicou comunicado em seu site para alertar sobre denúncias relacionadas a tentativas de extorsão com o uso do nome do Conselho. Na nota, o CNJ esclarece que não faz contatos telefônicos com quem tem demandas na Justiça de qualquer natureza e que suas decisão são pronunciadas em âmbito administrativo, e não judicial."Em hipótese alguma o órgão realiza qualquer tipo de cobrança de valores", diz a nota. O Conselho destacou ainda que por meio de seu site na internet é possível entrar em contato com a Ouvidoria para o esclarecimento de dúvidas, denúncias e sugestões. 

Ao todo 141 juízes e servidores da Justiça Federal estão sendo capacitados para a adoção de práticas modernas de trabalho que darão maior agilidade à tramitação de processos criminais. O curso à distância sobre o Plano de Gestão para o Funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam). A capacitação, que vai até o final deste mês, visa formar magistrados e funcionários para garantir a efetiva implantação das medidas previstas no plano aprovado em março deste ano pelo CNJ.A iniciativa integra o Ano da Justiça Criminal, definido pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros em fevereiro no 3º Encontro Nacional do Judiciário. Segundo o conselheiro Walter Nunes, coordenador do curso e autor do plano, a formação está sendo oferecida inicialmente apenas para integrantes da Justiça Federal, mas a idéia é que seja estendida para o Judiciário Estadual. As aulas são ministradas pela internet e disponibilizadas para os participantes que podem ter acesso a todo o material e vídeos das palestras no horário mais conveniente. O curso também conta com um fórum de discussão em que os juízes e servidores podem debater on-line os temas tratados nas aulas, tirar dúvidas com o palestrante e compartilhar boas práticas adotadas em suas localidades.Na última quarta-feira (03/11), o conselheiro Walter Nunes falou sobre os procedimentos previstos no Plano de Gestão para o Funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal na vídeoaula gravada para a formação. Aprovado em março deste ano pelo Plenário do CNJ, o plano é composto por um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal brasileiro. Entre elas está a realização de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência, além da instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.O documento prevê ainda o uso de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante, assim como o monitoramento eletrônico dos presos que cumprirão pena em regime domiciliar. A capacitação de 40 horas/aula está dividida em cinco módulos que abordam as fases investigatória e processual, além do processamento judicial das execuções penais, tecnologia de informação e gestão de pessoas nas varas criminais e de execução. 

Responsável pela coordenação da principal ação do grupo de trabalho referente à redução da chamada "brecha digital" no âmbito da magistratura ibero-americana, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) representou o Brasil hoje, em Barcelona, durante a XXII Reunião da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais (RIAEJ). O evento reúne escolas e centros de formação e aperfeiçoamento de magistrados da Península Ibérica e da América Latina, com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações sobre programas, metodologias e experiências entre seus integrantes. Na oportunidade, foram apresentadas pelo secretário da Enfam, Francisco Paulo Soares Lopes, algumas propostas de disseminação de práticas bem sucedidas na área de informática pelas diversas escolas judiciais que integram a Rede. A escolha do Brasil como coordenador de um grupo de 13 países ocorreu em junho de 2009, na XXI Reunião da Junta Diretiva da Rede Ibero-americana, realizada em Montevidéu, no Uruguai.A ação cuja coordenação foi atribuída ao Brasil referia-se à criação de um ‘Banco de Boas Práticas’. Na primeira etapa de desenvolvimento do trabalho foi aplicado questionário e uma amostra representativa aos magistrados e às pessoas encarregadas da área tecnológica. A partir das respostas obtidas foram identificados os elementos que, de modo geral, contribuem diretamente para a ocorrência da brecha digital. Com base nas análises descritivas e comparativas, chegou-se a algumas conclusões sobre o uso, o acesso e a capacidade de utilização da tecnologia da informação e das comunicações por parte dos magistrados. Entre as proposições aprovadas hoje, uma delas sugere que a Costa Rica, como encarregada pela pesquisa, indique Brasil, México, Nicarágua, Venezuela, Guatemala e Panamá como países que se destacaram e que poderão ser convidados para disseminar boas práticas aos demais países integrantes da RIAEJ.Com relação ao México, a sugestão acatada é a de que se identifique práticas relativas aos itens pesquisados, no âmbito de outros países integrantes da rede ibero-americana, que não participaram da pesquisa conduzida pela Costa Rica. Relativamente ao Brasil, o secretário da Enfam propôs pesquisar junto às 32 escolas da magistratura brasileiras as práticas existentes, com a finalidade de disseminá-las no âmbito da RIAEJ. “Embora nosso papel inicial seja o de contatar coordenadores do grupo para propormos a divisão de responsabilidades, julgamos importante recomendar que os conteúdos dos seminários tenham correlação com os pontos analisados. Daí nossa sugestão para seis dos conteúdos abordados, lembrando que os demais países coordenadores poderão ampliar ou modificá-las, bem como apresentar sugestão de conteúdos para os demais temas objeto da pesquisa”, salientou Francisco Lopes.Na lista do que já vem sendo analisado em conjunto pela Enfam e pela direção das escolas judiciais do Brasil, destacam-se temas como o sítio web, capacitação para o uso da tecnologia, cursos multimídia, vidoeconferências e intranet. No primeiro, os técnicos avaliam estratégias utilizadas para divulgar o sítio da escola, bem como as técnicas empregadas para estimular seu uso e o tipo de serviços e benefícios disponibilizados e seus conteúdos. No segundo e terceiro itens, procura-se conhecer a plataforma virtual utilizada e os cursos oferecidos através dessa plataforma, as formas de divulgação dos cursos e estímulo à participação dos magistrados e o tipo de material didático complementar que será usado. Quanto as videoconferências, o interesse é pelo tipo de tecnologia a ser empregada, as ferramentas implementadas para favorecer sua utilização tanto para conferências regionais quanto internacionais e como essas ferramentas foram usadas nas relações com outras instituições. No que diz respeito à Intranet, os questionamentos são relacionados às estratégias e recursos empregados para se obter bom índice de usuários e para estimular o conhecimento e a utilização dos serviços e benefícios oferecidos pela internet institucional.  

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (09/11), modificações na sua resolução nº115 que trata sobre o pagamento dos precatórios, para tornar possível o cumprimento da Emenda 62, de 2009. A principal mudança é a fixação do prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios, independentemente do regime de pagamento escolhido pelo ente devedor, mensal ou anual. Antes da modificação, a norma deixava brecha para que o prazo de 15 anos não fosse cumprido pelos credores que optassem pelo regime mensal. Segundo a Emenda 62, pelo regime de pagamento mensal, o ente devedor deve destinar uma parcela mínima de sua receita líquida para o pagamento dos precatórios – em geral, de 1,5% -, o que, em muitos casos, torna impossível a quitação no prazo estipulado pela emenda constitucional. Agora, pela nova redação dada à Resolução, ainda que o ente devedor opte pelo regime mensal, terá que quitar a dívida dos precatórios em no máximo 15 anos. Pelo regime anual, o pagamento do montante global da dívida com precatórios já era claramente dividido em 15 anos.A Resolução do CNJ estabelece ainda que após o depósito mensal ou anual do valor mínimo exigido nas contas especiais, é possível que os devedores destinem também um valor para quitar as dívidas novas na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal. De acordo com o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo, a medida permite que alguns Estados permaneçam em dia com o pagamento de precatórios na Justiça do Trabalho.Listagens - Será permitido também que os Tribunais de Justiça (TJs), de comum acordo com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e com a Justiça Federal optem pela manutenção das listagens de precatórios em cada tribunal, ao invés da listagem única. Nesse caso, o valor depositado será distribuído de maneira proporcional às Cortes.Outra mudança no texto garante que o advogado receba os honorários advocatícios caso o credor do precatório não seja localizado. A resolução do CNJ estabelece também que, em caso de atraso no pagamento, os TJs incluam a entidade devedora no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) e comuniquem ao CNJ o valor da parcela não depositada, para que quantia equivalente seja bloqueada no Fundo de Participação dos Municípios.Convênios – O texto aprovado nesta terça-feira (09/11) abriu a possibilidade para que os Tribunais de Justiça (TJs) firmem convênios com bancos oficiais no intuito de permitir o repasse ao Judiciário de parcela dos ganhos auferidos com as aplicações financeiras feitas a partir dos valores depositados nas contas especiais dos precatórios para reaparalhamento do Judiciário, após assegurados os juros e correção monetária aos credores. A prática, porém, não é nova na Justiça, e já ocorre, por exemplo, com os ganhos em relação aos depósitos judiciais. Os bancos serão selecionados por meio de um processo de licitação, e os ganhos deverão ser divididos proporcionalmente entre a Justiça Estadual, Federal e Trabalhista.O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, lembrou durante a aprovação do novo texto que a entidade protocolou contra a Emenda 62 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), por considerá-la “um calote contra a sociedade”. 

Em mais uma audiência realizada na manhã desta terça-feira (9) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, pediu urgência na votação da PEC nº 434/2009, que dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal para alterar a forma e os requisitos pessoais de investidura no Supremo Tribunal Federal (STF).Padilha prometeu articular com os demais parlamentares para votar a proposta ainda nesta terça-feira (9). O texto é de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) e tramita apensada à PEC nº 473/2001, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).Na reunião, Mozart também pediu novamente pela inconstitucionalidade da PEC nº 505/2010, que permite a perda do cargo do magistrado como medida disciplinar. O projeto (PEC nº 89/2003) é de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC) e agora tramita na CCJ da Câmara sob relatoria do próprio deputado Eliseu Padilha, que acenou com a possibilidade de atender ao pedido da AMB.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3939/08, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Essa proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para não mais permitir que o envolvido em processo judicial apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.A votação havia começado na reunião anterior e deram votos contrários os deputados José Genoíno (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), Chico Lopes (PCdoB-CE) e José Pimentel (PT-CE).

O time de futebol da ASMEGO, participou entre os dias, 3 e 6 de novembro, do 18º Campeonato Nacional de Futebol dos Magistrados, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceira com a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), na cidade de São Luís. Apesar de ter sido eliminado na primeira fase da competição, o time da associação comemorou o fato de ter participado do torneio e a confraternização com as equipes dos outros estados.A comitiva goiana se destacou pela presença do juiz aposentado Floripes de Sousa Barbosa, 67, atleta mais velho do torneio, cuja presença foi elogiada pelos outros participantes. O magistrado afirmou esperar que a sua motivação sirva de exemplo para outros juízes. "Espero influenciar outros colegas para que pratiquem esportes e levem uma vida mais saudável".PremiaçãoA delegação de Santa Catarina levou para casa o troféu de campeã do 18º Campeonato Nacional de Futebol dos Magistrados. O time vice-campeão foi o Espírito Santo e o troféu de 3º lugar ficou com a delegação do Rio de Janeiro. O troféu de “Melhor Artilheiro” foi dado ao juiz Ezequiel Garcia, da delegação de Santa Catarina, que marcou 7 gols em 6 jogos. O troféu de “Melhor Jogador” ficou com o juiz Rodrigo Meiano, do Rio de Janeiro. O jogador José Eduardo, da delegação do Espírito Santo, recebeu o troféu de “Goleiro Menos Vazado”, em 6 jogos tomou apenas 3 gols. O prêmio de “Melhor Goleiro” foi dado ao jogador José Roberto Poiani, de Minas Gerais. Recebeu o troféu “Disciplina”, a equipe do Rio de Janeiro, que levou apenas um cartão amarelo em 5 jogos.