O Tribunal de Justiça de Goiás iniciará na próxima segunda-feira (05/10), em Luziânia, uma ação para agilizar os processos da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça nas cidades do Entorno de Brasília - Luziânia, Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, Cidade Ocidental, Novo Gama, Formosa e Cristalina.Nesses foros ainda restam cerca de 12,5 mil processos a serem solucionados do montante de 87.157 em todo o Estado. A força-tarefa pretende reunir dois servidores de cada uma das oito comarcas, sendo escrivães e escreventes, e mais cinco assistentes para auxiliar os magistrados. Após Luziânia, o projeto segue para as outras cidades.Segundo o 2° Juiz Corregedor e presidente da Comissão para a Meta 2, Carlos Magno Rocha da Silva, se cada comarca fosse resolver sozinha tantos processos, não conseguiria. “Mas reunindo forças e buscando uma sinergia de trabalho, essas comarcas estarão aptas para alcançar a Meta 2″.Participarão do evento o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, os diretores de foros das cidades do Entorno, juízes e os membros da Comissão para a Meta 2 do TJGO.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles recebeu ontem, o título de cidadão do município de Santa Terezinha de Goiás. Além dele, também foram agraciados com o título, a juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira, ttitular da comarca da cidade, Elizabeth Maria da Silva, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, o procurador geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, a promotora de Justiça do município, Carolina Ianz, o juiz Oscar de Oliveira de Sá Neto, da 7ª Vara Criminal de Goiânia e o desembargador Byron Seabra Guimarães. Na ocasião, o presidente do TJGO assinou a escritura do terreno para construção do prédio do Fórum de Santa Terezinha, na presença do prefeito da cidade, Marcos Cabral. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral também foi indicado para receber o título de cidadão de Santa Terezinha de Goiás.

A instalação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 422/05, que cria varas especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa, foi adiada. A instalação está prevista para a próxima quarta-feira (7), às 14h30. Íntegra da proposta:- PEC-422/2005

O diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), Amaral Wilson de Oliveira convida a comunidade jurídica para participar do IX Congresso Goiano da Magistratura, em novo vídeo postado no portal da Asmego. Para ver o vídeo, clique no espaço Vídeos, do lado direito, na página inicial do site.

Os candidatos interessados ao cargo de juiz substituto, além de aprovação em concurso público de provas e títulos deverão comprovar o exercício, no mínimo, de três anos de atividade jurídica, com efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Esse é o entendimento do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao deferir, por maioria de votos, o pedido do desembargador Raimundo Nonato Magalhães, para suspender decisão tomada em sessão administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que aceitou inscrição definitiva de sete candidatos sem comprovação do tempo mínimo de três anos de atividade jurídica, exigido tanto pela Emenda Constitucional 45, quando pela Resolução 75 do CNJ. Por sete votos  a cinco, prevaleceu o voto divergente do conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho ao voto do relator, conselheiro Marcelo Nobre.  Em seu voto, o relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 200910000035796), conselheiro Marcelo Nobre, reconheceu que as decisões do pleno do TJMA contrariam frontalmente a Constituição e as normas do CNJ.No entanto, após análise detalhada da manifestação dos sete candidatos interessados, o conselheiro Marcelo Nobre acatou parcialmente o pedido e manteve a inscrição de dois deles, prejudicados por uma greve de 112 dias, da Universidade Federal da Bahia, que impossibilitou, por apenas quatro dias, a comprovação dos três anos mínimos exigidos para a inscrição definitiva. “Os candidatos foram prejudicados por uma circunstância externa e fora de seu controle”, argumentou o relator.Ao abrir divergência, o ministro Ives Gandra, disse que “não se pode mudar uma exigência legal, nem criar um precedente”. O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, ao acompanhar a divergência, lembrou que os três anos mínimos de atividade jurídica, previstos na Constituição, “tem como objetivo exigir mais experiência dos jovens juízes, após concluir o bacharelado e que esse requisito deve ser mantido”. Um dos candidatos aprovados pelo TJMA sequer comprovou o tempo mínimo de três anos de atividade jurídica e, em sua defesa, alegou que o Judiciário do Maranhão precisava de mais juízes. O plenário do CNJ entendeu que a falta de juízes não cria precedentes para o descumprimento da Lei.  

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em  voto  divergente relatado pelo desembargador Vítor Barbosa Lenza, deu provimento ao  agravo regimental proposto pela Asmego. O agravo questionava decisão da presidência da Corte que suspendeu liminar em mandado de segurança que trancou inquérito civil público proposto pelo Ministério Público em desfavor de magistrados estaduais.Com a decisão restabeleceu-se ordem da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual que determinou o trancamento do inquérito civil instaurado contra os juízes Ronnie Paes Sandre e Eudélcio Machado Fagundes. Com a decisão, a Asmego assegura prerrogativa dos magistrados goianos de somente sofrerem investigação pela corregedoria-geral de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça.O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral acompanhou a sessão de julgamento do agravo. O advogado José Décio Balduíno representou a Asmego perante a Corte. 

A pedido do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, por unanimidade, parecer favorável ao projeto que modifica regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra menores, denominado Lei Joanna Maranhão. O nome é uma homenagem à nadadora profissional que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança, mas não pode dar prosseguimento ao processo pelo fato de o crime já ter prescrito.  Joanna estava presente à reunião e foi convidada pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para compor a mesa da comissão enquanto a matéria estava sendo votada. De acordo com o projeto (PLS 234/09), a prescrição nos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ou em legislação especial, começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se nesse tempo já houver sido proposta a ação penal, conforme estabelece o projeto. O senador Magno Malta (PR-ES), que preside a CPI da Pedofilia, considerou histórico o momento de aprovação desse projeto, citando a ocorrência no país de centenas de casos diários de abusos de jovens e o fato dessas pessoas não poderem falar ou denunciar os abusadores.  - As pessoas se encorajam e, a partir de agora, elas poderão ter mais facilidade para se livrar de seus monstros - disse Magno Malta.  A proposta reuniu elogios de senadores de todos os partidos representados na CCJ. Os cumprimentos pela iniciativa foram feitos pelas senadoras Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Kátia Abreu (DEM-TO) e os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM ), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romeu Tuma (PTB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Renato Casagrande (PSB-ES), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), José Agripino (DEM-RN), Francisco Dornelles (PP-RJ), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Romero Jucá (PMDB-RR). Em nome da liderança do governo, Jucá prometeu ajudar para agilizar a tramitação do projeto tanto no Plenário do Senado, quanto na Câmara.

A Asmego lamenta informar o falecimento do Sr. Sebastião Clementino Naves, 103 anos, avô do juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação. Segundo informações dos familiares, o velório está sendo realizado no cemitério de Nerópolis, mesmo local onde acontecerá o sepultamento, às 19 horas.

A Câmara instala nesta tarde uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que cria varas especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa (PEC 422/05).Após a instalação marcada para as 14 horas no plenário 8, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da nova comissão.

Conheça três teses aprovadas que tratam de Procedimentos Judiciários. Qualquer associado à AMB pode fazer a emenda até o dia 05 de outubro, alterando ou eliminando alguma parte do trabalho. As emendas devem ser feitas no site oficial do evento, na área Teses do Congresso, onde todos os trabalhos já analisados e aprovados estão disponíveis.Área Temática: Procedimentos JudiciáriosTese: A verdadeira igualdade na distribuição de processosAutor: Aluizio Pereira dos SantosResumo: Há muitos anos trabalho em varas do tribunal do júri e tenho percebido uma questão peculiar que merece reflexão e mudança nos critérios de distribuição de processos afetos às referidas varas. Isto porque a aludida distribuição é feita por unidade de processo e tem como escopo a igualdade de trabalho entre os magistrados da mesma competência, todavia da forma como está normatizada não atinge a finalidade do instituto jurídico, merecendo, portanto, revisão e adoção de outro critério mais justo.Clique aqui e leia a tese completa.Área Temática: Procedimentos Judiciários Tese: Câmaras de Conciliação – uma proposta contra a morosidade do Poder JudiciárioAutora: Deisy Cristhian Lorena de Oliveira FerrazResumo: Nos últimos anos, tem-se dado espaço a outros meios eficazes de pacificação social, que a doutrina considera como alternativos ou diversos da tradicional jurisdição estatal. Não se trata de uma inovação, mas de um retorno às origens.  Vale lembrar que antes da afirmação do Estado com o exercício da função jurisdicional a sociedade já se valia de outros meios anteriores para resolução dos conflitos.  Podemos assim citar a autocomposição, a arbitragem e a mediação, como pré-existentes à organização estatal. A necessidade de retorno à utilização destes meios considerados característicos das sociedades primitivas ganhou força com as debilidades, dificuldades, morosidade, excessos de formalismo, insatisfação e inoperâncias encontradas na jurisdição estatal.  Clique aqui e leia a tese completa.Área Temática: Procedimentos JudiciáriosTese: Efetividade do acesso à justiça: criação obrigatória de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas Comarcas de terceira/última entrância.Autora: Higyna Josita Simões de Almeida BezerraResumo: A tese em epígrafe propõe a criação de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todos os municípios brasileiros que sejam sede de terceira/última entrância, com vistas: a) à facilitação do acesso das vítimas à justiça; b) ao surgimento de novas oportunidades de promoção/remoção de magistrados; e, c) à especialização da função do juiz que passará a lidar somente com matérias pertinentes à Lei Maria da Penha. Pugna-se, ainda, pela criação nesses juizados e nos já existentes de um sistema de educação dos agressores voltado para não-reincidência, como forma de evitar o retorno do mesmo caso à Justiça.Clique aqui e leia a tese completa.

Magistrados da comarca de Mineiros deliberaram a criação de grupos paralelos de sentenciamento, com vistas a dar maior efetividade no cumprimento das Metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outra medida adotada foi a suspensão parcial do atendimento ao público, pela manhã, durante período definido, e a realização de mutirão de providências cartorárias que acontecerá nos dias 5 a 8 de outubro próximo.Dando cumprimento a outra determinação do CNJ, a 3a. Vara do Crime e das Fazendas Pública daquela comarca, sob a coordenação do juiz André Reis Lacerda, está promovendo, desde ontem, o Mutirão Carcerário, para análise de aproximadamente 150 processos, bem como da situação carcerária de mais de 80 réus presos, com a verificação, in loco, das condições de salubridade e higiene a que estão submetidos.A força-tarefa conta com o apoio de um  promotor de Justiça  e de advogados que  atuam na Comarca, militantes da área penal. A expectativa é que sejam analisados todos os processos em apenas dois dias de trabalho.De acordo com o juiz André Reis Lacerda, as medidas anunciadas estão sendo realizadas sem  a necessidade de mobilização de magistrados de outras comarcas, mantido o andamento normal das audiências anteriormente designadas, sem prejuízo, inclusive, da pauta de julgamento de 15 júris agendados até o final do ano, além de outros cinco realizados no mês de setembro. Esse conjunto de providências visa promover maior efetividade no cumprimento da meta 2 do CNJ, uma vez que é significativo o quantitativo de processos na Comarca que, atualmente, é de aproximadamente 9.300 feitos. 

A juíza Maria Antônia de Faria, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangatu, selecionará até a próxima sexta-feira (02) currículos de candidatos para o preenchimento dos cargos de assistente, sendo um administrativo e outro para atuar no gabinete da magistrada. Os interessados precisam ser graduados em Direito, ter experiência comprovada na área jurídica e disponibilidade para residir na comarca ou nas proximidades.Os currículos deverão ser entregues diretamente no gabinete da juíza ou endereçados para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Após a análise curricular, serão feitos entrevista e teste, em data a ser definida.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) é o primeiro entre os 91 tribunais estaduais a cumprir a meta 1, estabelecida pela Resolução nº 70, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dado foi homologado nesta terça-feira (29) pelo chefe do Núcleo de Gestão Estratégica e Projetos da Diretoria de Gestão Estratégica do CNJ, Joel Solon Farias de Azevedo. A Meta 1 visa o desenvolvimento e o alinhamento de plano estratégico plurianual (no mínimo cinco anos) aos objetivos do Poder Judiciário com aprovação pelo Tribunal Pleno ou Corte Especial.No TJGO, o Planejamento Estratégico foi apresentado à Corte Especial e aprovado por unanimidade em 10 de junho de 2009. O documento tem abrangência de seis anos, conforme definição das metas previstas até janeiro de 2015. O procedimento, entretanto, não é novo para o TJGO, que já trabalha com a ferramenta de gestão desde 2007. “Temos a técnica exigida pelo CNJ e a prerrogativa de quem executa a tarefa há dois anos. Essa experiência, certamente colaborou para que saíssemos na frente”, afirmou o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos.Compõem a Secretaria de Gestão Estratégica do TJGO os servidores Paulo Taira, Cássia Aparecida de Castro Alves, Édna Lemes Sardinha, Eunice Machado Nogueira, Luís Maurício Bessa Scartezini, Ricardo Naves Rosa, Viviam Borim Borges, Sandra Fleury Nogueira, Elizabeth Dutra e Ângela Jungmann.

Em entrevista concedida na tarde desta segunda-feira, 28, à TV Estadão o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, defendeu que sejam feitas mudanças no atual sistema de nomeação dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Na opinião de Mozart, as alterações precisam ser feitas para diminuir a influência exacerbada do chefe do Executivo na corte. O professor de direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP) José Levi Mello do Amaral Júnior também participou da discussão e, em oposição ao pensamento do magistrado, acredita que o modelo em vigor “levou ao STF grades nomes’.O presidente da AMVB destacou que a entidade prepara sugestão de  proposta de emenda à constituição para modificar o rito de nomeação no Supremo e nas demais cortes superiores do País. "Precisamos urgentemente mudar as regras e criar mecanismos que dêem mais impessoalidade e transparência”.Clique aqui e confira a íntegra do debate.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios não podem ser destacados da quantia global da execução com o objetivo de serem recebidos por meio de requisição de pequeno valor (RPV). A posição do colegiado do STJ foi expressa no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto contra a decisão individual da ministra Laurita Vaz que já havia aplicado o entendimento à causa. No recurso, os advogados sustentaram violação de dispositivos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que tratam da autonomia desses profissionais para execução dos honorários a que têm direito. Amparada em precedentes do STJ, a ministra Laurita Vaz, relatora do caso, afirmou que, além da parte principal da dívida, o valor da execução deve incluir a quantia total a ser paga pela parte sucumbente (vencida). Essa quantia, explicou, inclui também os honorários advocatícios e as custas (despesas com a tramitação do processo). Para os integrantes da Quinta Turma, embora os advogados tenham legitimidade para executar seus honorários, estes não podem ser destacados da quantia global porque isso implicaria fracionamento do valor da execução, o que é expressamente vedado pelo artigo 100, parágrafo 4º, da Constituição. A RPV é uma modalidade de requisição de pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública em razão de condenação em processo judicial transitado em julgado (no qual não há mais possibilidade de recurso). As RPVs estão limitadas ao valor de 60 salários mínimos e permitem o recebimento do crédito em menor tempo porque estão livres do regime dos precatórios.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, determinou, nesta segunda-feira (28), a criação do Comitê Estadual para o Monitoramento e Resolução de Conflitos Rurais e Urbanos. O Comitê dará apoio às ações do Fórum Nacional sobre o assunto, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O comitê será formado pelo juiz auxiliar da Presidência, Wilton Muller Salomão, que coordenará as atividades; pelo 2º juiz-corregedor, Carlos Magno da Silva, e pelo juiz substituto Andrey Máximo Formiga.O Fórum Nacional para o Monitoramento e Resolução de Conflitos Rurais e Urbanos tem a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos. O Comitê Estadual permitirá, segundo o entendimento do presidente Paulo Teles, a integração dos trabalhos.

A PEC dos Cartórios (471/05) pode ser votada em sessão extraordinária hoje. A proposta, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. De acordo com o substitutivo do deputado João Matos (PMDB-SC) - aprovado pela comissão especial que analisou a PEC - a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

Projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que limita o penhor de máquinas e equipamentos pertencentes a produtores rurais está entre as matérias em exame na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em reunião iniciada há pouco. O senador Valter Pereira (PMDB-MS), que preside a CRA, é o relator da matéria e emitiu relatório favorável.