Foram lançados na noite desta quarta-feira (17), na Biblioteca Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), os dois volumes do “Tratado de Direito Constitucional”, da Editora Saraiva, na qual especialistas de renome nacional e internacional abordam diversas dimensões do Direito Constitucional. A publicação tem como coordenadores o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e os advogados e professores Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento.O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou que a cessão do “espaço que simboliza o trabalho intelectual de seus ministros – a biblioteca” para o lançamento de obras desta relevância sempre contribui para seu engrandecimento.Para o ministro Gilmar Mendes, a obra será uma excelente ferramenta de trabalho para profissionais, magistrados, professores, advogados, membros do Ministério Público, legisladores, autoridades e estudantes que, no quotidiano, defrontam-se com questões constitucionais. Segundo ele, foram reunidos textos autônomos, de variados autores, das mais variadas tendências, respeitando-se a pluralidade de pensamento. Gilmar Mendes disse ainda que a obra é também uma homenagem aos 22 anos da Constituição Federal. “Procuramos fazer uma obra cheia de novidades e, ao mesmo tempo, revelar o estágio atual do Direito Constitucional. Procuramos abranger os aspectos mais relevantes, mas, como temos uma Constituição muito analítica, foi preciso fazer uma seleção. Tratamos de temas como os direitos fundamentais; a divisão de Poderes, o papel do Poder Judiciário, do Legislativo, do Executivo; as questões dos direitos sociais, como o direito à saúde, hoje muito polêmico; a questão das terras indígenas. Enfim, o nome ‘Tratado” é digno da obra”, explicou o ministro do STF.Vários ministros e autoridades do campo jurídico prestigiaram o lançamento da obra.

Em relação ao estudo Sistema de Indicadores de Percepção Social (Sips), lançado pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), na tarde desta quarta-feira (17), a AMB, entidade que congrega mais de 14 mil juízes em todo o país, reforça que o material deve ser analisado e abordado sob um prisma mais apropriado.O levantamento ouviu entrevistados em todo o Brasil sobre os diversos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Em uma avaliação geral, a Justiça brasileira ganhou nota de 4,55 em um índice de zero a dez. Apesar de analisar os números, o Ipea não avaliou os motivos para tal resultado.É compreensível a demonstração de insatisfação do cidadão frente à Justiça. Porém é preciso considerar que a prestação do serviço engloba fatores como condições de trabalho e também a própria Legislação brasileira, que permite uma quantidade excessiva de recursos judiciais aos que perdem ações contribuindo assim para a tão reclamada morosidade.Em pesquisa da AMB/MCI Estratégia (http://www.amb.com.br/portal/docs/pesquisas/MCI_AMB.pdf), divulgada em janeiro de 2009, a AMB aponta deficiências nas condições de trabalho dos magistrados no Brasil. Entre eles, o número de juízes insuficiente para a quantidade de processos. De acordo com o estudo, 85% das varas judiciais têm mais de mil ações em andamento. Portanto, em apenas 15% das unidades judiciárias do país tramitam até mil processos - número considerado aceitável.Além do número insuficiente de magistrados, a pesquisa da AMB revela que a quantidade de pessoal técnico é praticamente a metade do que seria necessário para atender a demanda do Judiciário – que à época chegava na casa de 68 milhões de processos, de acordo com dados estimados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Em outro estudo da AMB, dessa vez coordenado pela cientista política Maria Teresa Sadeck e divulgado em outubro de 2009 (http://www.amb.com.br/docs/noticias/2009/AMB_Sadek_Justica_em_numeros_novos_angulos.pdf), mostramos que o desempenho do Judiciário depende estritamente da gestão administrativa interna.De nada adianta ter mais juízes, mais computadores, mais unidades judiciais, sem uma gestão adequada. A pesquisa é uma leitura da publicação “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e faz parte da campanha da AMB Gestão Democrática do Judiciário.O pleno funcionamento da Justiça é um dos pilares do sistema democrático e uma luta defendida pela AMB ao longo da sua existência. Destacamos a importância da Sips, porém apontamos a necessidade de haver uma análise mais apropriada que mostre as causas dos números e que permita a adoção de medidas efetivas o mais rapidamente possível.Mozart Valadares PiresPresidente da AMB

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem (17) o Projeto de Lei 7412/10, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que autoriza o Judiciário dos estados e do Distrito Federal a investir o dinheiro dos depósitos judiciais e ficar com o lucro do investimento, descontada a correção legal a que cada depósito está sujeito – geralmente o índice da poupança.O relator da proposta na comissão, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), defendeu a aprovação da medida, que ainda precisa ser analisada por duas comissões.

A comissão eleitoral designada pela AMB para coordenar as eleições, que escolherá os novos integrantes do Conselho Executivo e Fiscal para o triênio 2011/2013, se reuniu mais uma vez na tarde desta quarta-feira (17), na sede da entidade, em Brasília. O objetivo do encontro era esclarecer as regras para o pleito que se aproxima e também verificar os procedimentos da votação pela internet. Na ocasião, também foi assinada e aprovada a ata da reunião anterior.“Este último encontro é importante para a verificação de todos os procedimentos que deverão ser seguidos nas eleições da Associação. O que posso dizer que está tudo preparado para essas eleições”, disse o presidente da Comissão, desembargador Roberval Casemiro Belinati.Durante o encontro foi informado que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) vai encaminhar nesta quinta-feira (18) a senha e o login, por e-mail, para todos os associados da entidade. Em caso de perda ou esquecimento desta senha, o magistrado deverá acessar o sistema de votação e solicitar a recuperação da senha, que será encaminhada automaticamente para o e-mail cadastrado no banco de dados da AMB.Além disso, a comissão eleitoral recomendou à gerência de informática da Associação que não emita qualquer tipo de relatório em que o voto dos associados possa ser identificado. Entretanto, ficou autorizada a emissão de relatórios diários nos dias 23, 24 e 25, a partir das 18h, com o número de votantes da internet. O relatório final será encaminhado às associações no dia 25 de novembro, após o encerramento da votação pela internet.A comissão eleitoral é formada pelos desembargadores Roberval Casemiro Belinati e Paulo Henrique Martins Moritz e pelos juízes Evandro Neiva de Amorim, Euclydes Calil Filho e Fernando Tourinho de Omena Souza.Sobre as eleiçõesA comissão eleitoral local será responsável por receber e apurar os votos por sobrecarta, mas só poderá aceitar as cédulas que chegarem até as 19h (horário de Brasília) do dia 26 de novembro. Após este horário, as correspondências não serão mais contabilizadas. Os associados que preferirem votar pela internet, somente poderão fazê-lo entre às 8h do dia 23 e às 20h do dia 25 de novembro.O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) – responsável por desenvolver, gerenciar e executar o sistema de votação eletrônico da AMB – enviará para o e-mail dos associados uma senha de acesso. Para votar pela internet, o magistrado deverá acessar o portal da AMB (www.amb.com.br), no referido período, e clicar no link “Vote Aqui”, que o direcionará para o site do TRE-DF. No momento da votação online, o associado deverá informar seu número de CPF e sua senha.Votação nos estadosCaso o magistrado não receba a carta com a cédula eleitoral e/ou não tenha condições de acesso à internet, também será possível votar por cédula de papel em urna de lona. Nesse caso, o associado deverá comparecer pessoalmente à sede da sua associação estadual no dia 26 de novembro, das 8 às 19h.Os membros da comissão eleitoral informaram que estarão presentes na sede da AMB, no dia das eleições (26), a partir das 8h, para esclarecimentos de dúvidas. 

Estão sendo realizados agora os últimos atendimentos aos jurisdicionados que compareceram à Praça Cívica para a audiência pública com o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e sua equipe composta pelos juízes auxiliares da Presidência, diretores e servidores de todos os setores do Tribunal. Aproximadamente 1.000 pessoas, segundo a previsão dos organizadores do evento, foram atendidas nesta quarta-feira (17) pela Ouvidoria-Geral da Justiça e pelos Núcleos de Prática Jurídica, se que teve a participação de cerca de 500 pessoas, entre advogados voluntários e estudantes de Direito. Conforme estatística parcial divulgada no final desta tarde foram realizadas somente nesta manhã 27 audiências relativas ao seguro DPVAT, com a efetivação de 16 acordos, totalizando um valor de R$ 139.500,00. A expectativa dos organizadores do evento, é que pelo menos 800 pessoas sejam beneficiadas pela iniciativa nesta quinta-feira (18).

A tentativa de pôr fim à vitaliciedade de desembargadores e ministros dos tribunais superiores, estabelecendo mandatos com prazo determinado para estes cargos, foi rejeitada, nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Acabou prevalecendo o parecer contrário do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a proposta de emenda à Constituição (PEC 39/03) de iniciativa da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que pretendia alterar o sistema de composição dos tribunais.O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) chegou a apresentar voto em separado recomendando a aprovação de substitutivo à PEC 39/03. Segundo argumentou, a proposta não feria a garantia de independência do Judiciário ao fixar prazo de oito anos de mandato para desembargadores e ministros dos tribunais superiores e de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção era possibilitar, ressaltou em seguida, a renovação planejada dos quadros dos tribunais.Demóstenes ponderou, entretanto, não ser possível nem conveniente - pelos termos da Constituição - estabelecer mandato temporário para esses cargos. Além de acabar com a vitaliciedade dos juízes, uma prerrogativa constitucional, a PEC 39/03 falharia ao mexer na organização dos tribunais sem disciplinar seu funcionamento pela nova regra.O parecer contrário de Demóstenes recebeu o apoio dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Aloizio Mercadante (PT-SP), Renato Casagrande (PSB-ES), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Marco Maciel (DEM-PE) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).Apesar de não ver sentido na alteração, Eduardo Azeredo considerou natural que um ministro do STF, por exemplo, voltasse a advogar ao concluir um eventual mandato fixo na instituição. A mesma opinião foi compartilhada por Suplicy.Após liberar o voto da bancada, o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante, declarou sua posição contrária à PEC 39/03. Na sua avaliação, as mudanças propostas interferem nas relações entre os Poderes da República e, portanto, não poderiam ser aprovadas sem passar por uma ampla discussão com o Judiciário. Renato Casagrande e Valadares consideraram um debate prévio oportuno, mas insuficiente para respaldar uma mudança desse porte.Por fim, Antonio Carlos Júnior afirmou que os problemas enfrentados pelo Judiciário não são originados pela vitaliciedade, enquanto Marco Maciel sustentou que a medida não se coaduna com a experiência republicana brasileira.

O acesso à Justiça, norma constitucional inserida no artigo 5º, da Constituição Federal, é um direito fundamental do cidadão, exigindo-se interpretação que conduza ao entendimento de forma clara e simples. Por respeitar e aplicar de forma imediata essa regra, o projeto Justiça na Praça, promovido até sexta-feira (19) para atender a população goiana sobre seus direitos, esclarecer dúvidas acerca de problemas ligados à área jurídica, tem chamado a atenção de autoridade nacionais e se tornado referência em todo o País. Prova do bom exemplo é a visita feita pelo juiz Sidmar Dias Martins, auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrante do grupo nacional da conciliação, ao local onde está sendo realizado nesta quarta-feira (17) a 2ª Edição da Justiça na Praça.Com a finalidade de conhecer o projeto de perto, além de incluí-lo no rol das boas práticas, o magistrado afirma que ficou impressionado com a organização do evento e a excelente estrutura montada para atendimento ao público. “As pessoas precisam ter consciência de que acesso à Justiça, não se restringe às dependências físicas do prédio do Judiciário, às suas dependências físicas. Essa iniciativa vem beneficiar não só o cidadão, mas o Poder Judiciário num aspecto geral. Através dessa integração resgatamos a credibilidade da Justiça e seu papel diante do cidadão”, salientou.

O juiz Carlos Elias da Silva, diretor do Foro de Goiânia, informou nesta quarta-feira (17) que a Procuradoria da Assistência Judiciária, que atualmente está localizado dentro do Fórum Clenon de Barros Loyola, passará a funcionar no Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis. A mudança, de acordo com Carlos Elias, começou nesta manhã e termina nesta sexta-feira (19). O órgão ficará situado no térreo do fórum criminal.

A Corregedoria Nacional de Justiça promoverá, no próximo mês, um encontro com os presidentes das associações de magistrados estaduais e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A reunião, que contará com a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e os juízes da Corregedoria, será realizada no dia 6 de dezembro na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF).No encontro, a Corregedoria Nacional pretende conhecer os problemas enfrentados pela magistratura de primeiro grau, para buscar soluções dentro das atribuições do órgão, que contribuam para a melhoria da prestação jurisdicional. Durante a reunião, os presidentes das entidades poderão conhecer os programas do CNJ e dar sugestões para o aprimoramento da atuação da Corregedoria Nacional. A ministra Eliana Calmon já havia manifestado o interesse em ter a magistratura como parceira no trabalho de aprimoramento do Judiciário brasileiro, durante reunião com o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Paulo Dimas Mascaretti, em Brasília (DF). “Queremos que a boa magistratura esteja unida à Corregedoria Nacional. Estamos do mesmo lado”, salientou a corregedora nacional. 

O 2º Encontro Nacional dos Juízes de Infância e Juventude acontece nos dias 18 e 19 (quinta e sexta-feira) desta semana, no Hotel Kubitsheck Plaza, em Brasília (DF). O evento é promovido pela ENM, AMB e Petrobras, com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR).O encontro é voltado para os magistrados associados à AMB, com jurisdição na área de Infância e Juventude, e tem como objetivo propiciar aos magistrados conhecimentos sobre os programas de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, entre outros assuntos.Clique aqui para conferir a programação completa.

A solenidade de abertura do Projeto Justiça na Praça será realizada às 9 horas desta quarta-feira (17/11) na Praça Cívica e contará com as presenças do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles , do governador do Estado, Alcides Rodrigues, demais autoridades, desembargadores, juízes, advogados, servidores e o público em geral. O evento segue até sexta (19/11) com diversas atividades, como atendimento ao público, audiências de conciliação de DPVAT, Tribunal de Júri e casamento comunitário. O objetivo do Justiça na Praça é promover a aproximação do Poder Judiciário com o povo, por meio da disponibilização de serviços da Justiça, concentrados em um só lugar.Durante os três dias, das 8h às 18h, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e todos os diretores do Tribunal estarão presentes na Praça Cívica para ouvir a população, além de levar ao seu conhecimento os serviços e ações desenvolvidos e oferecidos pelo Judiciário goiano. Esta é a segunda edição do projeto, que no ano passado atendeu mais de mil pessoas. Para este ano, a estrutura montada é o dobro do ano anterior, e terá um dia a mais de duração. A expectativa é de que, a cada dia, mil pessoas sejam atendidas no evento. Outra novidade é a realização de um Júri Popular, que poderá ser acompanhado por todos os visitantes. Além de assistir ao julgamento, a população terá a oportunidade de conhecer como funciona um Tribunal do Júri.Para os três dias estão programadas 192 audiências de conciliação, referentes ao seguro DPVAT, incluindo perícias médicas, e atendimentos sociais como registro civil e casamento comunitário, promovido pela Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ). A população também poderá conferir todos os projetos desenvolvidos e em desenvolvimento na gestão do desembargador-presidente Paulo Teles, que estão distribuídos nas áreas educacionais, sociais, ambientais e jurídicas. Haverá também atendimento de saúde, com exames de vista, glicemia, colesterol, IMC e pressão arterial.O Justiça na Praça pretende aproximar a população do magistrado, que estará disponível para ouvir suas necessidades. Para o coordenador do projeto, juiz-auxiliar Enyon Fleury de Lemos, a população terá a oportunidade de conhecer a realidade atual de um Poder Judiciário dinâmico e preocupado com a situação social. Ao chegar na Praça Cívica, o cidadão terá à disposição equipes preparadas para fazer a recepção e direcionamento do visitante, de acordo com o seu objetivo.Júri PopularO juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, presidirá uma sessão do júri na Praça Cívica, no dia 17 de novembro, a partir de 13h. No local, será julgado Vani Pereira da Silva, acusado da morte de César Pires de Brito, na Vila São José, em agosto de 1991, a mando de Gildo Batista de Almeida, por um desacerto envolvendo tráfico de drogas. A acusação é de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e recurso que tornou impossível a defesa da vítima. O promotor Milton Marcolino fará a acusação e e o advogado Eliezer Lima defenderá o réu. Segundo Jesseir, para a sessão foi escolhido um processo no qual o réu é revel, o que significa que o acusado não estará presente. Na escolha, foi privilegiada situação de maior segurança.OuvidoriaA Ouvidoria do TJGO atuará recebendo críticas, sugestões e elogios dos cidadãos sobre os serviços prestados pela Justiça estadual, além de tirar dúvidas. O ouvidor-geral e juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, esclarece que os atendimentos serão feitos em guichês, que contarão com servidores preparados para atender o jurisdicionado e responder suas dúvidas com agilidade. Esses servidores atuarão conectados aos vários sistemas do TJGO, garantido maior agilidade nas respostas.EstruturaO espaço preparado para o atendimento à população é de 1.900 m2, com recepção, lounge de espera, guichês e salas para atendimentos privativos. Os maiores espaços são os reservados à Ouvidoria, com 20 guichês, e para o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), com 12 guichês. Além disso, há oito banheiros para o público geral. Ao todo, há 400 cadeiras para acomodação dos visitantes. Todo o espaço será fechado, para garantir conforto e proteção contra sol e chuva. Cerca de 200 funcionários estarão diretamente envolvidos nos três dias de atendimento, além de estudantes de Direito das instituições FacLions, UniAnhanguera e Universo. O atendimento será realizado mediante entrega de senhas.Haverá ainda gabinetes do presidente e dos juizes-auxiliares, e estandes do Centro de Comunicação Social, da OVJ, da Secretaria de Gestão Estratégica, da Diretoria Geral, da Coordenadoria de Obras, da Controladoria Interna e das Diretorias Administrativa, Financeira, de Informática, Judiciária, e de Recursos Humanos. Em um anexo, durante todo o dia serão oferecidas atividades para crianças, para que os pais que não têm com quem deixar os filhos possam participar do projeto e resolver suas questões com tranquilidade.Serviços disponibilizados no evento:- Orientações e encaminhamento aos interessados em ingressar com ações em varas e juizados, esclarecendo como proceder, de acordo com as características de cada caso;- Consulta e esclarecimentos gerais aos interessados acerca dos processos em andamento, com auxílio da Ouvidoria;- Audiências conciliatórias do seguro DPVAT (bancas de conciliação);- Casamento comunitário;- Realização de sessão do Tribunal do Júri, no dia 17 de novembro, às 13h;- Informações sobre os diversos projetos desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no biênio 2009/2011;- Atendimento de Saúde: exames de vista, glicemia, colesterol, IMC e pressão arterial;- Lazer para as crianças.

O projeto de novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) é uma importante iniciativa para a consolidação das recentes inovações introduzidas na legislação processual, sobretudo nos últimos anos, com o fortalecimento da discussão sobre a reforma do sistema de Justiça.A partir de 2003, o Poder Executivo contribuiu substancialmente para a inclusão do tema da reforma do sistema de Justiça na agenda política do país. A coordenação dessa política ficaria a cargo da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, criada naquele mesmo ano.No centro dessa discussão, sempre figurou a necessidade de modernização do processo civil e penal, tendo em vista a idade avançada dos códigos atualmente em vigor — o Código de Processo Penal tem mais de 70 anos, enquanto o de Processo Civil tem mais de 37 anos.Diante disso, a elaboração de novos códigos, com sistematização e conteúdos mais condizentes com os dias atuais, sempre foi cogitada, porém não foi levada adiante em razão do risco representado pelo tempo necessário à aprovação de novos códigos, o que poderia retardar a implementação de reformas que se mostravam urgentes e imprescindíveis para a melhoria e aumento da efetividade do sistema de Justiça.A partir desse raciocínio, o “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano”, documento assinado em 2004 pelos representantes dos três Poderes contendo propostas para a modernização da Justiça, adotou como linha a seleção de projetos de reforma que pudessem trazer inovações capazes de melhorar o processo judicial brasileiro, em vez de propor novas codificações.O desenrolar das metas do “Pacto” demonstrou que tal posicionamento estava correto, uma vez que, em menos de quatro anos após a sua assinatura, deu origem a 19 novas leis que introduziram inovações na legislação processual e no sistema de Justiça. A fórmula foi tão bem sucedida que, em 2009, os representantes dos três Poderes assinaram um novo “Pacto Republicano”, que já deu origem a 16 novas normas, transcorrido menos de um ano e meio desde a sua assinatura.Embora não tenha sido a linha adotada no primeiro e segundo Pactos Republicanos, a iniciativa de apresentação de uma proposta de novo Código de Processo Civil deve ser saudada, especialmente pela forma como a discussão vem sendo conduzida por seu relator, senador Valter Pereira, que tem promovido audiências públicas em todas as regiões do país e dialogado com o Poder Executivo para colher subsídios, a fim de aprimorar a proposta, cuja autoria é de uma Comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal.A partir desse diálogo, o Ministério da Justiça tem se debruçado sobre o tema, por meio da atuação conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos e da Secretaria de Reforma do Judiciário, e encaminhou ao relator parecer preliminar sobre a proposta.Em sua manifestação, o ministério ressalta a importância de se manter os avanços alcançados pelos recentes movimentos de reforma, tendo em vista o amplo apoio que levou à sua aprovação e o reconhecimento de toda a comunidade jurídica em relação aos seus efeitos positivos.Da mesma forma, foi apontada a necessidade de reformular a disciplina prevista para o uso do BacenJud — sistema de bloqueio de recursos depositados em agências bancárias, utilizado pelos magistrados para assegurar o pagamento de dívidas — de maneira a resolver a lentidão identificada nesse sistema para a liberação de recursos bloqueados.Por fim, destaca-se a sugestão para que na disciplina do uso da mediação e da conciliação não figure qualquer obstáculo à disseminação desses mecanismos de solução de conflitos, uma das principais bandeiras da política de ampliação de acesso à justiça empreendida pelo ministério.O novo código será fundamental não apenas para a consolidação das inovações introduzidas no Código de Processo Civil ao longo dessas mais de três décadas de vigência, mas também para a incorporação de novos instrumentos que busquem tornar o processo judicial mais ágil, simples e efetivo.Nesse contexto, deve-se louvar todo o empenho destinado à aprovação da proposta, cuja intensidade nos traz a esperança de que num breve espaço de tempo poderemos contar com um novo diploma processual, moderno e em sintonia com os novos desafios da sociedade atual. 

Júri Popular na residência do juiz? A lei diz isso.O nosso Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689) foi promulgado em 3 de outubro de 1941 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942, tendo completado, portanto, mais de 60 anos de existência, sem grandes modificações estruturais. É considerado ultrapassado e merecedor de reformas urgentes, especialmente para adaptá-lo às normas da Constituição Federal de 1988. O Congresso Nacional acena para a sua alteração.Como o Código é da década de 40, evidentemente com a grande mudança social, constata-se que muitos dispositivos estão arcaicos e cadivos, totalmente ultrapassados.Abrindo-o nas disposições gerais estabelece o artigo 792 que: “As audiências, sessões e os atos públicos serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados”. Até aqui nada de novo ou estranho. Atualmente, com a descentralização do Poder Judiciário há várias sedes em lugares espalhados pelo município. Muitos confundem sede com ambiente forense. Vale apontar como exemplo os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o Fórum Criminal, etc.O problema é que o § 2º do mesmo artigo estatui que as audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na “residência do juiz”, ou em outra casa por ele especialmente designada. A caduca norma aponta que em caso imperioso esses atos processuais podem se concretizar na casa do magistrado ou outra por ele indicada. É evidente que a norma está totalmente em desuso e seria impossível a sua aplicabilidade nos dias atuais.A grande questão é que alguns, metidos a juristas intelectuais e procurando chifre em cabeça de cavalo, questionam a realização de sessões do Tribunal do Júri fora do Edifício do Fórum como se isso fosse causa da mais absurda nulidade e espanto. Indagam sobre a ocorrência de sessões do júri popular em Faculdades de Direito, sem nunca terem presenciado ou participado de uma única e ficam dando pitacos idiotas e imbecis.As sessões nas instituições de ensino têm sido um sucesso absoluto e jamais houve qualquer questionamento sobre a lisura dos julgamentos. Os encômios ao projeto soam pelo Brasil afora e os estudantes goianos têm aprendido bastante com a aula prática. O projeto está consolidado nacionalmente e seguirá avante.Agora, com o Projeto Justiça na Praça, organizado pela Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, uma sessão do júri popular será realizada no dia 17 de novembro (quarta-feira) na Praça Cívica em Goiânia, a partir de 13 horas, com autorização da própria Presidência. Talvez, equivocadamente, alguns incautos pensem que haverá execração pública de um réu acusado da prática de homicídio em plena praça aberta central da Capital, imaginando e fomentando de maneira maliciosa e ardilosa que terá até uma forca no local, caso haja condenação. Claro que como magistrado experiente jamais aceitaria qualquer situação vexatória em desfavor de um cidadão julgado no 1º Tribunal do Júri de Goiânia, expondo também o meu nome ao ridículo. No local, adredemente preparado pela equipe da organização do evento, haverá uma tenda fechada e segura, com lugar apropriado para todos (juiz, promotor, advogado, jurados, serventuários, policiais e a população presente, inclusive alunos) estarem devidamente acomodados com ventilação apropriada e ambiente com segurança. Será julgado um réu revel que, citado anteriormente, tomou conhecimento da acusação e desapareceu. Certamente, mesmo sem sua presença no local, terá sua plena defesa assegurada pela atuação de um advogado. Atualmente, pela Lei nº 11.689/2008 existe a possibilidade de julgamentos de acusados ausentes, desde que intimados por edital. Não há nenhum óbice legal à iniciativa do juízo em levar o Tribunal do povo para a Praça, mormente em circunstância eventual e de excepcionalidade. O evento tem como intuito marcar a democratização da Justiça. Tanto o Ministério Público quanto o defensor aceitaram de bom grado participar da sessão.O doutrinador Guilherme de Souza Nucci, comentando o dispositivo legal acima mencionado, ensina que as sessões podem se realizar em local diverso do recinto forense já que o Código autoriza a realização dos atos processuais em outros lugares, “sendo fora de propósito imaginar-se a residência do juiz como local adequado”. Ele cita o auditório de um teatro ou da prefeitura, para a realização da sessão plenária do júri.Quantas sessões já foram realizadas em salões da Câmara Municipal em Comarcas do interior!Quem não se lembra do caso Fernanda Militão em Guapó. O crime bárbaro teve repercussão nacional em 1992. Fernanda fazia o mesmo trajeto – cerca de dois quilômetros – para ir à escola Rural de Guapó. Mas no dia 21 de maio de 1992, no percurso, foi degolada e estuprada depois de morta. De acordo com a polícia, o sangue recolhido da garota seria usado em um ritual de magia negra em Brasília na tentativa de ajudar um político. Fernanda era pobre e morava na zona rural. Ela fazia a quarta série do 1º grau. A sessão do júri foi realizada no ginásio de esportes da cidade. Nem por isso foi anulado ou questionado.Afinal, o que não tem prejuízo não gera nulidade processual.O certo é que o júri será na Praça. Na minha residência, com certeza, não se concretizará.Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito e professor. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (9) a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O texto consta no Projeto de Decreto Legislativo 2831/10, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi favorável à matéria. Ele ressalta que a maior parte do acordo já havia sido aprovada pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo 175/09, mas o governo detectou a ausência de quatro artigos no texto. Os artigos acrescentados tratam de questões de natureza processual, como da entrada em vigor da Convenção, da conexão da convenção com outros acordos, de denúncias e de notificações relativas à matéria penal.Troca de informaçõesO acordo foi assinado na cidade da Praia, em Cabo Verde, em 2005. A convenção prevê auxílio entre os países da CPLP para comunicação de informações, de atos processuais e de outros atos públicos relacionados a matéria penal.O auxílio compreende, por exemplo, a notificação de entrega de documentos; a obtenção de meios de provas; as buscas, apreensões, exames e perícias; e a troca de informações sobre as respectivas legislações. A troca de informações também envolve os atos necessários à perda, apreensão ou recuperação de bens ou produtos de crime.A CPLP é formada por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e Timor Leste.TramitaçãoO projeto tramita em regime de urgência e segue para o Plenário.

A comissão examinadora do 54º Concurso para Juiz Substituto de Goiás aplicará a partir desta quarta-feira (17) e até 22 próximo, as provas orais aos 51 candidatos convocados para esta fase. Os testes serão realizados a partir das 8 horas, no auditório da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), localizado na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás.De acordo com o programa específico para esta etapa, cada examinador disporá de até 15 minutos para arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 a 10. Todo processo será registrado em gravação de áudio/vídeo e a arguição versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, que será feito com antecedência de 24 horas. Nesta fase, o candidato não poderá consultar códigos ou legislação esparsa.Farão os farão os testes amanhã os seguintes candidatos: Bianca Melo Cintra, Cláudia Silvia de Andrade,Fabíola Maria Padovani de Brito*, Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida, Marcelo Santana Farias*, Raquel Fratantonio Perini e Thiago Bertuol de Oliveira.Para os demais dias ficou assim estabelecido: 18, Alessandro Luiz de Souza, Andréa Sócrates de Bastos*, Eduardo Perez Oliveira, Luciane Cristina Duarte dos Santos, Márcio Morrone Xavier, Nilda Mara Miranda de Freitas Jacome, Rodrigo Correa Batista*,Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges e Thiago Cruvinel Santos; 19, Adriana Maria dos Santos, Alex Alves Lessa, Alynne de Lima Gama Fernandes Oliveira*, Ana Carla Dias Lucas*, Ana Paula Villas Boas, Carlos Gustavo Fernandes de Morais, Diego Custódio Borges, Guilherme Sarri Carreira e Thaís Ribeiro Franco*; 20, Gabriel Consigliero Lessa, Itala Maria de Nazaré Braga Moura,Nunziata Stefania Valenza Paiva, Patrícia Machado Carrijo, Paulo Afonso de Amorim Filho*, Raul Batista Leite,Thiago Soares Castelliano L. de Castro,Tiago Luiz de Deus Costa Bentes e Vânia Silveira Rezende Bombig; 21, Ana Paula de Lima Castro, Eduardo Cardoso Gerhardt, Jaqueline Rodrigues da Cunha*, Laila Kerckhoff dos Santos, Murilo da Silva Frazão, Sílvio Jacinto Pereira, Sthella de Carvalho Melo, Tatiana Oliveira Póvoa e Thiago Brandão Boghi; e 22, Aline Freitas da Silva, Christiana Aparecida Nasser Saad, Fábio Vinícius Gorni Borsato, Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, Joyre Cunha Sobrinho, Luciano Borges da Silva, Nina Sá Araújo, Sylvia Amado Pinto Monteiro e Vivian Martins Melo.Os candidatos que estão com asteriscos tiveram suas inscrições definitivas deferidas através de liminares e apenas um está sub judice. 

O aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) entrou na agenda do Congresso do próximo ano. Depois de quase um ano de estudos e debates, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) decidiu apresentar uma ampla análise sobre os 20 anos do CDC ( Lei 8.078/90), completados em 11 de setembro último, e onze propostas para aprimorar o texto, considerado o mais importante do direito privado brasileiro da segunda metade do século 20.Pelo menos um dos projetos, o que estabelece regras para o comércio eletrônico, introduztema que não existia na época em que a lei foi promulgada. Outro disciplina a multa civil, dispositivo que acabou sendo vetado no texto final do CDC. "O retorno dessa importante ferramenta de manutenção do equilíbrio na relação de consumo nunca foi discutido pelo Congresso", afirma o presidente da CMA, senador Renato Casagrande (PSB-ES).Essa multa pode ser aplicada quando o juiz percebe que determinada empresa não muda sua conduta apesar do volume de reclamações por parte do consumidor, conforme explicação da diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira. Em entrevista ao Jornal do Senado, ela avaliou que esse instrumento pode ajudar a reduzir o número de reclamações que hoje tumultuam a pauta dos juizados especiais cíveis. Os juízes podem definir esse apenamento independente da aplicação prévia de multa administrativa, em causas sem natureza criminal.A proposta da CMA estimula o autor da ação individual ao assegurar participação, variando de um centésimo a um décimo, dependendo do que o juiz decidir, do valor recolhido com a aplicação da multa civil. O restante deverá ir para o Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e os fundos estaduais e municipais voltados para a proteção do consumidor. No caso das ações coletivas, a entidade proponente, como por exemplo as associações de donas de casa, terá direito a um terço dos recursos. Esses valores só irão integralmente para os fundos quando a ação for proposta pelo DPDC, Ministério Público e Procons.O relatório elaborado pela Consultoria do Senado pode ser encontrado na página dedicada ao CDC. Ele possui desde um balanço histórico do que foi o movimento consumerista no Brasil antes e depois do Código; suas alterações ao longo dessas duas décadas; projetos de lei que estão em tramitação e os que foram arquivados; além de fatos marcantes durante esse período, como o desabamento do Edifício Palace II no Rio de Janeiro, em fevereiro de 1998, provocado pela má qualidade do material empregado e erros de cálculo, quando oito pessoas morreram, e a venda de anticoncepcionais falsificados, episódio que ficou conhecido como as pílulas de farinha.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou a tribunais diversos do país que 54 juízes passem a integrar comitês gestores em seus estados, criados com o objetivo específico de acompanhar as demandas judiciais na área de saúde. Tais comitês passarão a atuar dentro dos trabalhos do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, que realiza seu primeiro encontro a partir da próxima quinta-feira (18/11), em São Paulo. Terão a proposta de contribuir para a avaliação dos processos judiciais relacionados ao setor e propor ações concretas de interesse local, regional e estadual, além de participar das reuniões periódicas do Fórum.O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde foi criado em abril e instalado em agosto passado pelo CNJ. Tem como objetivo, elaborar estudos e propor medidas normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais na área de saúde e a prevenção de novos conflitos. Levantamento parcial realizado pelo CNJ com o apoio de alguns dos integrantes desses comitês - que serão consolidados no encontro de São Paulo - constatou que em 20 dos 91 tribunais brasileiros existem mais de 112 mil processos sobre demandas na área de saúde em andamento (112.324, no total). A situação mais grave é a do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que possui, atualmente, 44.690 processos do tipo, seguido do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (25.234).Encontro – O primeiro encontro do Fórum da Saúde será iniciado na próxima quinta-feira (18/11) e acontecerá ao longo de toda a sexta-feira (19/11). Na prática, reunirá cerca de 600 pessoas entre magistrados, operadores de direito, juristas, especialistas e representantes do Executivo e das empresas de planos e seguros de saúde. Estão programados painéis sobre questões como a judicialização da saúde, desafios da vigilância sanitária e discussões sobre ações coletivas e individuais na Justiça que envolvam tanto conflitos de cidadãos brasileiros com o Sistema Único de Saúde (SUS), como também com laboratórios de medicamentos, seguros e planos de saúde privados.O encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde será realizado no prédio do TJSP localizado na Avenida Ipiranga, centro da capital paulista. A abertura será feita pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, às 9h, da quinta-feira e o encerramento caberá à corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, na tarde da sexta-feira (19/11). Ao final, será tirada uma declaração com recomendações a serem adotadas para a resolução dos conflitos judiciais no setor. Mais detalhes sobre a programação estão disponíveis no banner localizado no site do CNJ, www.cnj.jus.br 

Projeto de lei, aprovado em primeira votação no Senado, cria figura do “juiz de garantia” e altera mais de 700 medidas.Na última semana, o Senado votou e aprovou o polêmico projeto de lei (PLS 156/09) sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP), que prevê dentre mais de 700 medidas, a disponibilização de um magistrado exclusivo para investigações de processos, novos direitos para detidos, investigados, réus e vítimas, bem como a radical alteração do modelo tradicional de prisão cautelar. O projeto deverá passar por nova votação no plenário da Casa, para então ser encaminhado a Câmara dos Deputados.O projeto de Lei é de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão composta de nove juristas em meados de 2008. A esse texto, foram anexadas outras 48 propostas inerentes ao processo penal. O atual Código Penal de 1941 está prestes a completar 70 anos de idade, e seus entusiastas acreditam que as novas medidas tem o objetivo de modernizar o atual sistema processual, além de adequá-lo aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.Algumas medidas propostas são vistas como inovadoras, como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do suspeito. Pelo código do Processo Penal em vigor, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá a um juiz dar garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro juiz do processo, responsável pela tarefa de julgar.Contudo, há no meio jurídico quem se posiciona de forma contrária. É o caso do magistrado Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª vara da Fazenda Pública Estadual na comarca de Goiânia. O juiz é contra a medida, que segundo ele, foi copiada do sistema judicial italiano. “É uma grande besteira. Copiaram esse modelo da Itália e querem implantar no Brasil, um País de realidade totalmente diferente da europeia”, diz.Ari de Queiroz é um crítico da reforma do CPP. Segundo ele, a questão deve passar por ampla discussão na sociedade. O juiz também afirma não reconhecer seis dos nove juristas que integraram a equipe técnica de elaboração do projeto. “São promotores que não têm experiência como juízes. Temo por medidas que sejam apenas para atender os anseios das promotorias dos diversos Ministérios Públicos espalhado pelo País”, enfatiza.Entretanto, o magistrado abre exceção em relação a um item do projeto que propõe a utilização de videoconferência nas interrogações de acusados e a constatação da denúncia pelo réu antes da instauração formal do processo criminal. “A videoconferência é uma ideia boa. Mas devemos perguntar se a sociedade precisa realmente de um novo código penal. Acho que precisamos mesmo é de resolver problemas pontuais”, pondera.Já o juiz Jesseir Coelho de Alcântara é favorável a uma reforma no Código Penal brasileiro. Ele ressalta um dos itens cautelares do projeto, que prevê o monitoramento eletrônico de preso durante o cumprimento da pena, por meio de pulseiras e tornozeleiras eletrônicas. “Sou a favor do monitoramento eletrônico de presos, desde que seja para aqueles apenados de crimes menos graves e de baixa periculosidade”, afirma.O juiz destaca que em outros países a experiência deu certo, e que seria útil a sua utilização no Brasil. “Recentemente, estive nos Estados Unidos, e pude comprovar de perto o sistema de pulseiras de monitoramento eletrônico, e acho que pode ser bem aplicado no Brasil, começando com os condenados de casos menos graves ”, diz.Jesseir de Alcântara também é favorável à videoconferência. “Sou extremamente favorável, porque hoje o deslocamento do acusado para ser ouvido no fórum é muito oneroso, além de implicar problemas de segurança”, diz.Com relação ao júri, o projeto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado.PrisõesO projeto altera regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária. No modelo atual, a prisão preventiva é decretada quando existe risco de fuga do acusado ou ameaça às instruções criminais, como a destruição de indícios ou provas. O uso de algemas ou o emprego de força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso.Jesseir é favorável à prisão preventiva decretada por juízes, ao levarem em conta a gravidade do crime cometido, como possibilita o novo CPP. Ele usa como exemplo, o caso do Berçário Bebê Feliz em Goiânia, em que a dona da creche era suspeita de torturar crianças sob sua tutela no estabelecimento. “Esse é um exemplo clássico dentre vários. São casos que realmente necessitam da custódia preventiva do acusado”, afirma. ConfiraO que muda com o novo CódigoO Código de Processo Penal é a norma que prevê como serão efetuadas as prisões e os processos relativos a crimes. Como a norma atual é antiga, anterior a própria Constituição Federal, era necessário atualização.ConstitucionalidadeA nova norma moderniza o sistema processual e ajusta suas regras aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tratados e convenções internacionais assinados pelo Estado brasileiro.Juiz de garantiaO projeto prevê a criação de um juiz de garantia que pode atuar durante a fase de investigação. Ele será o responsável por controlar a legalidade da investigação. Muitos processos são anulados por conta dos equívocos ocorridos durante esta fase.Prisão preventivaNo código atual é limitada as circunstancias que permitem a prisão preventiva (que não é definitiva). A mudança proposta inclui a possibilidade de se decretar a prisão conforme a “gravidade” do crime.Monitoramento eletrônicoO novo código institui a possibilidade de interrogação por meio de videoconferências e o uso de monitoramento eletrônico mesmo que não exista sentença – fato considerado inconstitucional por muitos penalistas.VideoconferênciasO novo Código Penal permite o uso de videoconferência para interrogação de acusados que se encontre em outra cidade ou Estado de onde o processo foi instaurado. Visa também economizar no transporte e na logística de segurança empregada no translado da cadeia ao tribunal.