Falta menos de um mês para o encerramento das inscrições para a sétima edição do Prêmio Innovare, que este ano tem o tema “Justiça sem Burocracia”. Iniciativas inscritas em edições anteriores, mas que não foram premiadas, podem concorrer novamente. Nesta edição foi criada ainda uma categoria especial, premiando ações que contribuam para melhorar o acesso do preso à Justiça.O objetivo é estimular a melhora do sistema carcerário do país. As inscrições vão até o dia 31 de maio e podem ser feitas pelo site www.premioinnovare.com.br.

A juíza Maria Luiza Póvoa, titular da 2ª Vara de Família de Goiânia, receberá na próxima segunda-feira (17), às 20 horas, a Medalha Pedro Ludovico Teixeira, em sessão solene na Câmara Municipal. A homenagem foi proposta pelo vereador Paulo Borges. Para ver o convite, clique aqui.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu, juntamente com os 91 tribunais do país, uma meta prioritária considerada a mais ousada deste ano para o Judiciário: reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e a 20% o acervo de execuções fiscais. A medida está prevista na chamada Meta 3, que poderá contribuir para a solução de um dos maiores gargalos da Justiça brasileira: o julgamento de 25 milhões de processos de execução fiscal que atualmente tramitam nos órgãos judiciais do país.O principal objetivo da Meta 3 é reduzir o estoque de ações desta natureza e o acervo de execuções fiscais, que atualmente chegam a um total aproximado de 40 milhões. A referência estabelecida para a Meta 3 é o estoque de processos ajuizados até 31 de dezembro do ano passado, ano em que três milhões de ações de execução fiscal foram ajuizadas e a mesma quantidade, solucionada.Segundo levantamento realizado pelo CNJ com informações dos tribunais de Justiça, os 25 milhões de processos de execução fiscal, que atualmente tramitam no país, correspondem à metade da quantidade total de demandas judiciais.A Meta 3 foi aprovada como uma das 10 metas prioritárias para 2010 durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP). Ela considera, entre os processos em fase de cumprimento ou execução, aqueles que tramitam nos juizados da infância e da juventude, nas áreas cíveis e do trabalho, em ações rescisórias, em mandados de segurança, em medidas cautelares e em sentenças estrangeiras.Estratégias - Em abril, o Conselho Nacional de Justiça reuniu em Brasília (DF), durante um dia de workshop, especialistas do Judiciário e do Executivo para a definição conjunta de mecanismos e políticas nacionais que possam contribuir para o alcance dos objetivos estabelecidos na Meta 3. As sugestões apresentadas foram consolidadas em um "plano nacional" e estão disponíveis na página do CNJ na internet (www.cnj.jus.br), no seguinte caminho: Gestão e Planejamento/Eventos Institucionais/Workshop para debate da Meta 3.As propostas foram elaboradas por gestores das metas prioritárias indicados pelos tribunais federais, estaduais e do trabalho, além de representantes do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), das Secretarias de Fazenda dos estados e do Conselho dos municípios. Elas levam em consideração não só a legislação em vigor como também as experiências regionais bem sucedidas.Exemplos disso são os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, que já consideram a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa, medida recentemente considerada legal pelo Plenário do CNJ.Possibilidades - Durante o workshop, o juiz auxiliar da presidência do CNJ Paulo Cristóvão explicou que, entre as medidas que poderão auxiliar os tribunais no cumprimento da Meta 3, está o Sistema Nacional de Gestão e Alienação de Bens e Ações. A ideia é facilitar a busca por bens ou devedores e a localização de patrimônios, investimentos e imóveis dos réus.O sistema está em fase final de desenvolvimento e permitirá, por exemplo, que o oficial de Justiça faça a penhora de bens e registre eletronicamente o procedimento neste banco de dados. Esse poderá ser o primeiro passo para a utilização do leilão eletrônico em nível nacional.Outras medidas possíveis para o alcance dos objetivos previstos na Meta 3 são a ampliação do uso de ferramentas eletrônicas pelos juízes. Entre elas, aquelas disponíveis em programas desenvolvidos pelo CNJ, como o Bacenjud, o Renajud e o Infojud. Mais detalhes podem ser obtidos no site do CNJ, por meio do link "Programas e Ações".

O projeto "Ficha Limpa" é tema da nova enquete que acaba de ser disponibilizada em nosso site. Na última enquete, perguntamos:  "Na sua opinião, qual área a ASMEGO deve dar prioridade nesta gestão?"Dos 116 votos válidos registrados, quase 45% opinaram pela priorização de ações institucionais.Confira a seguir o resultado. 52 votos (44,83%): Institucional37 votos (31,90%): Serviço de Proteção à Saúde (SPS)19 votos (16,38%): Administrativa08 votos (6,90%): Patrimonial 

A nova versão do Sistema Infojuris,que já pode ser acessada pelo endereço http://www.cnj.jus.br/Infojuris, permite, a partir de agora, fazer pesquisas usando diversas categorias: data da publicação, nome do relator/conselheiro, palavras contidas na ementa, número do processo e intervalo de datas, funcionalidades que o sistema antigo não oferecia aos interessados, permitindo apenas a busca simples. O Infojuris é um instrumento que permite a pesquisa de todos os julgamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), utilizando diversos critérios de busca. Ele categoriza as decisões do Conselho e permite que se ordenem os resultados por data ou por nome do relator, em ordem alfabética crescente ou decrescente. É possível também encontrar resoluções, recomendações e enunciados.Além de ser 10 vezes mais rápido, o sistema atual possibilita realizar consultas avançadas, encontrando ocorrências simultâneas de várias palavras. O usuário pode usá-lo também para fazer uma pesquisa no estilo: "concurso e juízes", onde será feita a procura por todos os documentos que contenham essas duas palavras. O sistema antigo permitia apenas a busca simples, ou seja, digitar as palavras que se queria encontrar nos documentos. Também já é possível fazer cruzamento de dados e filtrar os resultados por um intervalo específico de datas, facilitando a busca.O novo Infojuris, inteiramente desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, foi feito com tecnologia de software livre e estruturado com tecnologias mais modernas, que são utilizadas também no novo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) a ser implantado em diversos tribunais. Essa proximidade vai viabilizar a troca de informações sobre decisões transitadas em julgado nos diversos tribunais.

O novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar definitivamente na era digital, com adaptação ao meio eletrônico de alguns procedimentos adotados pelo Judiciário. Essa e outras inovações sugeridas a esse texto legal, editado em 1973, serão apresentadas nesta terça-feira (11), às 11h, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. Ele preside comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC, que trabalha na formatação final da proposta.A adequação do processo civil às demandas tecnológicas já se evidencia no Livro I do CPC. É aí que estão reunidos os dispositivos da Parte Geral do Código, regras relativas a jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, órgãos judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo.Por recomendação da comissão de juristas, o meio eletrônico deverá ser usado preferencialmente nos atos de comunicação entre juízes e na citação por edital. Ao Conselho Nacional de Justiça será dada a atribuição de uniformizar o procedimento do processo eletrônico para os tribunais do país. Também será criada a subseção "da força probante dos documentos eletrônicos" na seção que trata da prova documental.Outras novidades propostas à Parte Geral do CPC são a possibilidade de as leis de organização judiciária de cada estado e do Distrito Federal instituírem mediadores e conciliadores para auxiliar os juízes; de o juízo, ainda que incompetente para julgar a ação, decretar medidas de urgência para evitar a extinção do direito; de o juiz de primeiro grau ou o relator de recurso admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo diante da relevância da matéria e representatividade dos postulantes.Juizados EspeciaisA comissão de juristas também tratou de ampliar os poderes do juiz para adequar as fases e os atos processuais às especificações do conflito. Tudo isso com o objetivo de garantir maior efetividade à tutela do bem jurídico, sem ferir, entretanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Recomendou-se ainda que o juiz priorize o exame de matérias inerentes a impedimento e suspeição e que a audiência de conciliação seja o procedimento padrão de início do processo, a ser definido a critério do juiz ou por manifestação das partes.Na parte que trata do cumprimento da sentença, foi aberta ao juiz a possibilidade de, em caso de inadimplência junto à Fazenda pública, impor multa até o limite do valor da dívida. A incidência de multa nessa fase exigirá, entretanto, a intimação pessoal por via postal do executado. No rito do processo de execução, deverá ser proibida a indisponibilidade integral do capital do executado pessoa física ou jurídica. Já na regulação do processo nos tribunais e dos meios de impugnação às decisões judiciais, definiu-se que a reiteração de embargos considerados originariamente protelatórios poderá implicar a cumulação de multas progressivas.

A comarca de Alto Paraíso, no Nordeste do Estado, inaugurou no último dia 6, no Fórum local, o Setor de Conciliação. Com a instalação do Setor, as pessoas que procuram o Fórum em busca de um advogado dativo ou com a intenção de dar início à uma ação judicial no Juizado Especial, podem optar pela conciliação pré-processual.A iniciativa do projeto é do juiz Decildo Ferreira Lopes, titular da comarca de Alto Paraíso. Segundo ele, o mesmo projeto funciona na comarca de Campos Belos e foi colocado em prática quando o juiz atuou por lá. Em Alto Paraíso, uma conciliadora tem a função de orientar as pessoas informando-as das dificuldades de uma ação judicial em comparação com as vantagens da conciliação. "Ao serem orientadas, a maioria das pessoas acaba optando pela tentativa da conciliação pré-processual", afirmou o juiz.O projeto também inova na forma de convencer a outra parte a participar da conciliação. A pessoa recebe uma carta-convite, que pode ser entregue pela parte que procurou o Fórum e deu início à tentativa de conciliação. Caso isso não seja possível, o Setor de Conciliação firmou um convênio com a associação dos comerciantes locais, que disponibiliza um funcionário somente para fazer a entrega dos convites.De acordo com o juiz, o prazo médio para a realização da reunião entre as partes é de uma semana. "Na carta esclarecemos que não se trata de processo judicial e destacamos as vantagens da conciliação para que a pessoa se tranquilize e não sinta medo de comparecer à reunião", esclareceu o magistrado. Além disso, o ambiente preparado para as reuniões de conciliação foi planejado para se diferenciar ao máximo de uma sala de audiências, com móveis e decoração que deixem as pessoas mais próximas e mais confortáveis.O juiz explicou que, embora o Setor de Conciliação tenha sido inaugurado só agora, o projeto já funciona na comarca desde outubro do ano passado. Decildo afirmou que o índice de acordo entre as partes tem superado os 90%. "A conciliação diminuí consideravelmente o número de novos processos, o que acaba garantindo uma maior celeridade para as outras ações que tramitam na comarca", ressaltou.

A procura recorde de interessados motiva a prorrogação das inscrições para os V Jogos Nacionais da Magistratura. Magistrados e familiares podem se inscrever até a próxima sexta-feira, dia 14 de maio pelo site da AMB ou por intermédio das associações regionais. A Organização já recebeu mais de 400 inscrições, um recorde do evento.Uma das modalidades com maior número de inscrições é o futsal, mas as novas modalidades também atraíram grande número de competidores, como Pebolim, Truco e Tiro Esportivo. Este ano, a quinta edição dos Jogos acontece em Foz do Iguaçu, no período de 26 a 30 de maio. Em clima de confraternização com os familiares, os juízes também vão disputar provas de natação, vôlei e atletismo. São 13 modalidades neste evento que terá como cenário um dos mais belos postais do mundo.Além das disputas esportivas, os V JNM contarão com um evento especial na abertura, com a banda Viola Quebrada e uma festa de encerramento temática. Simultaneamente as competições, o município de Foz do Iguaçu (PR) está preparando diversas atividades culturais e turísticas.Clique aqui e faça agora sua inscrição. Participe.

A comissão de juristas designada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) se reúne nesta segunda e terça-feira (10 e 11). Nesse momento, a comissão, presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está na reta final dos trabalhos, com os integrantes trabalhando na formatação final do texto. A reunião acontece, no dia 10, no período da tarde, das 13h às 19h; e, no dia 11, pela manhã, das 9h às 13h, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa. Neste último dia, às 11h, o ministro Luiz Fux receberá a imprensa para informar acerca do trabalho desenvolvido. A comissão teve seu funcionamento prolongado até o final deste mês de maio e passa a revisar e avaliar tudo o que foi elaborado até agora, incluindo as sugestões feitas por cidadãos, entidades da comunidade jurídica e diversos parlamentares.Proposições convertidas em disposições legais no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

A ampliação dos direitos sucessórios dos companheiros, em união estável, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião prevista para quarta-feira (12). Uma das principais modificações propostas é a inclusão do termo "companheiro" em vários artigos do Código Civil que tratam da sucessão de bens e que atualmente só trazem a expressão "cônjuge".Para o relator e autor de texto substitutivo, senador Valter Pereira (PMDB-MS), a atual legislação impõe claramente uma distinção entre direitos dos cônjuges e dos companheiros, indo "na contramão do espírito maior, que é o de assegurar igualdade".De acordo com o projeto (PLS 267/09), o artigo 1.829 do Código Civil (Lei 10.406/02), por exemplo, poderá ser alterado para prever que a sucessão legítima à herança se dará também ao companheiro, assim como aos descendentes e ao cônjuge sobrevivente, já beneficiados pela legislação em vigor.Quando de união estável existente há mais de dois anos, o companheiro também passará a ter direito, qualquer que seja o regime de bens, a residir no imóvel destinado à residência da família. Para tanto, conforme previsto no substitutivo, o imóvel deverá estar, quando da abertura da sucessão, na posse exclusiva do falecido e do sobrevivente ou somente do sobrevivente.O atual artigo 1830 do Código Civil confere direito sucessório ao cônjuge desde que não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, e caso tal separação não tenha sido causada pelo cônjuge sobrevivente. O texto em exame reconhece o direito sucessório também ao companheiro, desde que não esteja separado de fato há mais de dois anos, e retira da lei o condicionamento do direito sucessório à prova de culpa da separação, "que já deixou de ser relevante no Direito de Família", segundo Valter Pereira.SigiloTambém está prevista no projeto modificação no Código de Processo Civil (CPC) para incluir entre os processos que poderão correr em segredo de justiça os que dizem respeito à união estável. A lei vigente só admite os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.Por sugestão do autor do projeto original (PLS 267/09), senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), também está sendo proposta a exclusão do artigo 1.790 do Código Civil, o único que trata da sucessão em caso de união estável. Esse dispositivo limita o direito dos companheiros somente aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Mesmo nesses casos, a lei em vigor prevê que, se o falecido não tiver deixado descendentes ou ascendentes, o companheiro deverá concorrer com parentes colaterais (irmãos, tios, sobrinhos e primos), recebendo somente um terço da herança. Quando se trata de cônjuge, nesta mesma situação, a legislação prevê todo o acervo patrimonial do esposo ou esposa.Para Roberto Cavalcanti, esse dispositivo criou uma "absurda concorrência entre o companheiro e os parentes colaterais do falecido", afrontando o princípio da igualdade entre companheiro e cônjuge.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate, nesta quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/09) que estabelece férias indivis e coletivas para magistrados e membros do Ministério Público.A PEC, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), foi relatada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que apresentou voto favorável a sua aprovação. Entre os convidados para a audiência pública, marcada para as 10h, está o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.Em seguida, a CCJ examinará a pauta regular de votações, com 48 itens. Dentre os diferentes projetos sob análise, o que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.Os senadores devem debater ainda o projeto que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e o que trata da criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa dos mutirões carcerários, pretende promover o mapeamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico existentes no país. A medida, segundo o novo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz Luciano Losekann, visa dar continuidade às ações dos mutirões e possibilitar uma reforma no atual modelo de internação das pessoas com transtornos mentais que tenham praticado algum tipo de infração penal. "Estamos fazendo um levantamento inicial para saber de que forma poderemos atuar na questão", explica o juiz auxiliar da presidência do Conselho.A nova estratégia para realização dos mutirões carcerários elaborada pelo DMF inclui um plano de ação para os hospitais de custódia, padronização de rotinas nas Varas de Execução Penal, realização de cursos de capacitação por videoconferência, atenção especial aos filhos das mulheres detentas, entre outras ações. De acordo com Losekann, o projeto vai aprimorar as medidas implantadas até o momento e contribuir para o aperfeiçoamento da justiça criminal. "Pretendemos atacar as causas dos problemas nas Varas de Execução e torná-las mais eficientes", afirmou. O projeto ainda está em fase de estudo e será submetido à avaliação do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.No caso dos hospitais de custódia, o levantamento já está em andamento. O DMF quer saber a quantidade desses hospitais no país e o número de internos em cada um. Segundo o juiz Luciano Losekann, estima-se que existam em torno de 16 hospitais de custódia em funcionamento. O magistrado afirma que o CNJ fará mutirões nesses estabelecimentos para analisar a regularidade dos processos referente às medidas de segurança impostas aos internos. No caso dos internos que podem ser liberados, o Conselho pretende incentivar e divulgar políticas públicas adequadas à reinserção social desses egressos. " Vamos procurar fazer links com o serviço social, casas de passagens e as famílias dessas pessoas", comenta.O juiz cita também o programa "De Volta para Casa" do Governo Federal. Esse programa é destinado à reintegração social de pessoas acometidas de transtornos mentais, egressas de longas internações, segundo critérios definidos na Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, e prevê o pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial.Com o novo projeto, o CNJ também quer oferecer cursos de capacitação aos juízes e servidores das Varas de Execução Penal. O coordenador do DMF destaca que serão realizados encontros nacionais para magistrados e servidores e promovidos cursos de atualização pelo sistema de videoconferência.O CNJ pretende desenvolver um programa especial de atenção aos filhos das mulheres detentas. O Conselho está preocupado com a situação das crianças que permanecem além do tempo previsto para a amamentação, que é de 18 meses, nos presídios. De acordo com Luciano Losekann, muitos filhos de detentas chegam a permanecer por dois anos ou mais nas creches dos presídios. 

 “O Centro de Pacificação é um instrumento eficaz contra conflitos e inimizade, evitando rusgas que só trazem prejuízo para a sociedade. Neste local que hoje é entregue ao cidadão, as pessoas vão poder conversar amistosamente e buscar a resolução para seus conflitos, antes que eles cheguem às delegacias de polícia ou à Justiça. Esta é uma forma simples e funcional de se estabelecer a paz social”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, ao inaugurar, nesta sexta-feira (7/5), o Centro de Pacificação Social de Anápolis. “Ainda ontem este era apenas um sonho proposto pelo juiz Murilo Vieira e que se materializou em Uruaçu. Depois foi Mutunópolis e hoje vira uma realidade também para o cidadão anapolino. E tenho a honra de anunciar que até o final do ano serão 25 unidades distribuídas por diversas comarcas goianas”, anunciou.Emocionado, Paulo Teles não poupou elogios ao juiz Murilo Vieira, a quem apontou como exemplo do juiz deste novo milênio, e ao juiz Algomiro Carvalho Neto, da 2ª Vara Cível de Anápolis e que vai coordenar o CPS de Anápolis. “São jovens estudiosos e trabalhadores, que não se limitam a esperar os problemas chegarem até seu gabinete. São homens de visão futurista, que representam nesta solenidade todos os juízes goianos, que não me canso de apontar como os melhores do País”. O desembargador destacou ainda a parceria produtiva com o Executivo Estadual, que sempre esteve ao lado das iniciativas do Judiciário. “Alcides Rodrigues foi sempre o primeiro a se apresentar, não se limitando a buscar resultados políticos. É um homem de qualidades excepcionais, que busca edificar o desenvolvimento de nosso Estado e do nosso povo. E não falo apenas como presidente do Judiciário, mas como cidadão que está livre de amarras políticas”. Ao finalizar, Paulo Teles agradeceu ao Executivo Municipal, na pessoa do prefeito Antônio Gomide, “também parceiro de todas as horas”, e à diretora da Faculdade Anhanguera de Anápolis, Viviane Meirelles, pela iniciativa de abrigar o CPS.Breve em suas palavras, Murilo Vieira destacou a importância do Centro de Pacificação dentro da faculdade. “Além de beneficiar a sociedade, diminuindo conflitos e estabelecendo a cultura pela paz social, o Centro possibilitará também ao acadêmico atuar como verdadeiro mediador, dentro do exercício do Direito e da Psicologia, que resulta também em seu crescimento pessoal e profissional”. O juiz Algomiro agradeceu ao empenho de todos que colaboraram com a edificação do CPS de Anápolis e pediu apoio a OAB. “O Centro não vem para tirar o trabalho do advogado. Ao contrário, esta é mais uma possibilidade do exercício profissional, que garantirá ao cliente uma forma mais rápida e efeciente de resolver suas demandas, antes de optar por uma ação judiciária”. Após a fala de Viviane Meirelles, que mais uma vez colocou a instituição à disposição das ações do Judiciário, o prefeito Antônio Gomide reforçou o valor da parceria entre Executivo local, Judiciário e Executivo estadual no desenvolvimento de ações que resultam em benefícios para a sociedade. “Mais uma vez recebemos Alcides Rodrigues e Paulo Teles, que nos trazem sempre boas notícias. Estou certo de que em pouco tempo o CPS de Anápolis será uma referência, um porto seguro para o cidadão anapolino”, disse ele.Alcides Rodrigues enalteceu o projeto do CPS, que em pouco tempo de existência já começou a modificar as relações no seio da sociedade. “Este projeto, simples em sua formatação e grande em seus resultados, criado pelas mãos do juiz Murilo Vieira e tendo em Paulo Teles um grande incentivador, democratiza a Justiça e merece o reconhecimento de toda a sociedade. Neste momento, manifesto minha gratificação por ver essa semente ganhar forma em Anápolis, cidade que dedico especial atenção e que me acolheu como filho”, disse o governador. Sobre a parceria entre os Poderes, Alcides frisou que somente com a convivência harmônica e com a união de esforços é possível se chegar à cidadania plena. “Vai longe o tempo em que o trabalho feito de forma isolada era possível. Somente com esforço conjunto é possível garantir benefício ao cidadão”.Participaram da solenidade o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargador Gentil Pio; o vice-prefeito João Batista Gomes Pinto; o promotor de Justiça José Divino da Silva, representando o Ministério Público; o dirtor do Fórum da Comarca de Anápolis, juiz Gleuton Brito Freire; o secretário de Insdústria e Comércio, Luiz Medeiros Pinto; o presidente da Iquego, Pedro Canedo; o presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Sírio Miguel; o presidente da sub-secção da OAB de Anápolis, Antônio Eli de Oliveira; o vice-presidente da OAB-Goiás, Sebastião Macalé; o coordenador do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, Alessandro Gonçalves da Paixão; os juízes Levine Raja Gabaglia, André Lacerda, Rodrigo Rodrigues e Mateus Milhomem; o diretor administrativo do TJGO, Paulo Castro; e o major Carlos Eduardo Belelli, assessor de Segurança do TJ.Instalado na Faculdade Anhanguera local, localizada na Avenida Universitária, nº 682, Setor Central, o CPS de Anápolis conta com ampla recepção, bancas de conciliação na área de família, de direito do consumidor, tributário e comércio e indústria, além de um núcleo de psicologia. O CPS contará com o apoio de três professores, sendo dois de Direito e um de Psicologia, e uma equipe de 30 alunos voluntários (20 de Direito e 10 de Psicologia) que atuarão na mediação dos conflitos.Segundo Argomiro, já estão sendo formalizados convênios com várias entidades como a Câmara dos Dirigentes Logistas (CDL), Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia), Sindicato do Comércio Varejista de Anapólis (Sincovam), Procon, e Polícia Militar para o funcionamento das bancas de conciliação nas áreas tributária, do consumidor, de família, entre outras. “É preciso estimular a consciência e a cultura da mediação e conciliação. Com as bancas de conciliação e a instalação do CPS várias pendências são resolvidas antes de chegar à Justiça contribuindo, assim, para a redução da alta demanda processual e para a celeridade da prestação jurisdicional”, pontuou, ao enfatizar que tramitam atualmente na comarca cerca de 90 a 100 mil processos.(Texto: Alaor Félix / Foto: Wagner Soares)

O presidente da Escola Nacional da Magistratura, desembargador Eladio Lecey abre, nesta segunda feira, 10, o Programa de Capacitação em Poder Judiciário, oferecido pela ENM aos associados da AMB.O objetivo do curso é proporcionar a formação multidisciplinar nas áreas jurídicas e de gestão com destaque para o aperfeiçoamento das atividades operacionais e de administração da Justiça.Destaques na programação, temas como Introdução à Macroeconomia, que será abordado pelo professor Antônio Carlos Porto; Ética e o Poder Judiciário, tema tratado pelo professor José Ricardo; O Orçamento como Instrumento de Planejamento e Controle, a cargo do professor Armando Cunha; Administração de Serventias Judiciais pelo professor Luiz Mello Serra e Direito Privado e Tecnologia, proferido pelo professor Carlos Afonso Pereira.Clique aqui para conferir programação.

O Movimento Nacional pela Conciliação em Goiás inicia nesta sexta-feira (7) o primeiro módulo do curso de formação de multiplicadores em mediação e técnicas autocompositivas, na Escola Superior de Magistratura em Goiás (Esmeg). O curso ministrado pelo mestre em Direito Econômico e Social, Roberto Portugal Bacelar, é direcionado a todos juizes, promotores e psicólogos do Estado.De acordo com o  juiz do 9° Juizado Especial Cível e coordenador do Movimento pela Conciliação em Goiás, Fernando Ribeiro Montefusco, o curso funciona como uma célula, difundindo a idéia da conciliação. “O objetivo é capacitar cada vez mais pessoas para realizarem cursos sobre o tema”, disse.A presidente do Movimento, juíza Doraci Lamar Rosa Andrade, acredita que a solução dos conflitos por meio da conciliação gera uma pacificação social plena e grande satisfação para o judiciário. “O feedback dos participantes é maravilhoso, eles parecem estar dispostos a de fato multiplicar os conceitos adquiridos”, afirmou Doraci sobre o andamento das aulas.O psicólogo e professor de Psicologia Jurídica do curso de Direito e Pedagogia da PUC- Goiás, Onofre Guilherme dos Santos Filho, acredita que a relação interprofissional entre juizes, promotores e psicólogos no campo da conciliação é muito importante, pois a maior parte das crises que chegam ao judiciário podem ser solucionadas com a ajuda da psicologia. “Juntos podemos contribuir para que as partes encontrem uma solução melhor”, completou.Para a juíza de Corumbaíba, Vaneska da Silva Baruki,  a evolução da sociedade e o desenvolvimento tecnológico elevam a demanda de processos, no entanto o número de juizes não acompanha essa proporção. Desta forma, é preciso utilizar métodos alternativos que contribuam para a solução dos conflitos, como por exemplo a conciliação. “Com essa formação aprendemos a divulgar a idéia e as técnicas de conciliação como objeto de transformação da sociedade”, afirma a magistrada. Ela ainda explica que os resultados dessa ação são mais visíveis nas cidades do interior.Em sua palestra, Bacelar fala que a solução pacífica deve ser aquela onde ambas as partes ganham. A solução para um conflito não é somente jurídica, ela abrange vários aspectos, por isso devemos adotar a visão transdisciplinar, ou seja, relacionar as diversas áreas do conhecimento na busca da pacificação. “Acredito que a participação de todos esses profissionais irá trazer bons frutos para a sociedade”, disse.Texto: Mikaelle Braga

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilson Dipp, reuniu-se, nesta sexta-feira (07/05), com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Jorge Armando Felix, em Brasília. Na reunião, os ministros encaminharam as medidas necessárias para o estabelecimento de uma parceria que visa aprimorar os trabalhos realizados por servidores de Juizados Especiais Criminais, magistrados e terceiros no atendimento a usuários e dependentes de drogas. A parceria visa contribuir para o cumprimento do Provimento 4, publicado na última semana pela Corregedoria Nacional de Justiça, que contém medidas que buscam aperfeiçoar o trabalho dos Juizados Especiais no atendimento a usuários e dependentes de drogas. De acordo com a Lei 11.343/2006, os juizados podem colaborar para a reinserção social dos usuários e dependentes de drogas. Nesse sentido, o ministro Jorge Felix demonstrou a intenção do órgão em contribuir com a melhoria desse atendimento, auxiliando na capacitação dos servidores dos fóruns de todo o país e de outros profissionais, dentro das iniciativas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao GSI.A ideia é criar uma equipe multidisciplinar nos fóruns que esteja preparada para realizar o primeiro contato com os usuários e dependentes de drogas, após a passagem pela polícia. O objetivo desse contato é conhecer os problemas dessas pessoas e sugerir as medidas necessárias à reinserção social dos necessitados, conforme decisão final do juiz responsável. O provimento da Corregedoria Nacional deu aos Tribunais o prazo de 120 dias para montarem equipes multiprofissionais, que devem ser treinadas inclusive para captar redes de atendimento aos usuários de drogas. A parceria com a Presidência da República viabilizará o treinamento das equipes sem ônus para os cofres dos Tribunais de Justiça.O Provimento 4 é resultado de um grupo de trabalho formado pela Corregedoria Nacional, que realizou um levantamento nos 27 Tribunais de Justiça e nos cinco Tribunais Regionais Federais para mapear as deficiências dos Juizados Especiais.

 A terceira unidade do Centro de Pacificação Social foi inaugurada hoje (7), na comarca de Anápolis (foto). A inauguração contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, do governador Alcides Rodrigues (PP) e do coordeandor estadual do CPS, juiz Murilo Vieira de Faria.O CPS de Anápolis funcionará na Faculdade Anhanguera local, localizada na Avenida Universitária, nº 682, Setor Central, e ficará a cargo do juiz Algomiro Carvalho Neto, da 2ª Vara Cível de Anápolis e coordenador do Movimento pela Conciliação no município.O Centro funcionará nas dependências da faculdade com o apoio logístico do TJGO. O juiz Algomiro, a frente do projeto de instalação do CPS, informou que estão previstas a instalação de Bancas de Conciliação Tributária, do Comércio, e do Consumidor. O CPS terá ainda uma unidade preventiva que integrará as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros, a exemplo do que ocorre na unidade de Uruaçu.O magistrado explicou que o CPS servirá como um laboratório para os estudantes, que poderão atuar no Centro como estagiários e auxiliar nos trabalhos das Bancas de Conciliação. O juiz lembrou que o Centro é fundamental na prevenção de litígios. "O objetivo é diminuir a demanda pelo Poder Judiciário. Por meio da mediação e da conciliação é possível resolver os conflitos antes que eles se tornem processos judiciais".

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adiar julgamento no qual será definido se magistrados aposentados mantêm ou não a prerrogativa de foro para responder a processos criminais. A retomada da análise dos Recursos Extraordinários (REs) 546609 e 549560 ocorrerá com a composição completa da Corte. Até o momento, a votação está empatada (2x2).A matéria foi a julgamento no Plenário do STF na sessão de hoje (6) com a apresentação do voto-vista do ministro Eros Grau, que acompanhou a divergência iniciada em fevereiro de 2008 pelo ministro Menezes Direito (falecido), no sentido de dar provimento aos recursos, ou seja, pela manutenção da prerrogativa de foro. À época, o ministro afirmou que se o magistrado responde por delitos supostamente praticados no exercício da atividade judicante, a vitaliciedade assegurada constitucionalmente impõe o respeito à prerrogativa de foro, também prevista na Constituição Federal.Já o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, havia votado contra a manutenção do foro e negou provimento aos recursos. Ele afastou o argumento da defesa, ao entender que a prerrogativa existe para assegurar aos magistrados o exercício da jurisdição com independência e imparcialidade. Além disso, considerou que tal direito é da instituição judiciária e não do juiz.Em breve voto, lido na tarde desta quinta-feira (6), o ministro Eros Grau ressaltou que a prerrogativa é do cargo, e não da função. “O cargo de magistrado é vitalício, perdura pela vida inteira”, disse. “Essa é um prerrogativa que eu considerarei não em meu benefício, pessoa física de Eros Grau, mas da função que exerço hoje com muita coragem para enfrentar qualquer adversidade. Essa é uma prerrogativa do meu cargo, não um privilégio”, completou.O ministro Ayres Britto adiantou seu voto. Ele votou pelo provimento dos recursos extraordinários, ao entender que “a aposentadoria rompe o vínculo jurídico-funcional com a pessoa estatal respectiva, tanto que se dá a vaga no cargo e o cargo vago será preenchido por outra pessoa”. Para ele, o aposentado mantém um vínculo com a pessoa jurídica originária, mas de caráter financeiro.Assim, até o momento a votação está empatada. Manifestaram-se contra a manutenção do foro especial para magistrados aposentados os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Ayres Britto. De modo favorável ao foro, posicionaram-se os ministros Menezes Direito (falecido) e Eros Grau.