Com a abertura do Ano Judiciário, começa a expectativa para o julgamento de ações que envolvem o Direito de Família e àreas afins.Confira abaixo os temas relevantes que podem ser julgados pelo Supremo ainda neste primeiro semestre :União homoafetivaA discussão sobre o reconhecimento ou não dos direitos previdenciários para parceiros do mesmo sexo que vivem uma união homoafetiva também pode ser decidida pelo STF neste primeiro semestre. A questão será analisada na ADPF 132 , proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março de 2008.O governador fluminense pede que o Supremo aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do CC, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis em todo o país. Sustenta Sérgio Cabral que os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos que os casais heterossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Tais dispositivos tratam de concessão de licença, previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).AnencefaliaUm dos temas mais polêmicos em tramitação na Suprema Corte também deverá entrar em discussão no plenário: a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro). O julgamento será retomado com a apresentação do voto do ministro Marco Aurélio, relator da ADPF 54.A ação foi ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS. A entidade quer a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe, prevista no artigo 5º da CF, o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que ela sabe que não sobreviverá depois do parto.Contudo a questão é bastante controversa e foi tema de audiência pública em 2008 com representantes do governo, de especialistas e entidades religiosas e da sociedade civil. CartóriosA questão da realização de concursos públicos para serviços notariais e de registro também deve ser julgada pelo STF na ADC 14, ajuizada na Corte pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg.A entidade pede que seja declarada a constitucionalidade do artigo 16 da lei 8.935/94, com a redação alterada pela lei 10.506/02. Com isso, pede a suspensão de todos os concursos públicos para remoção nos serviços notariais e de registro, que não atendam à determinação da nova redação do dispositivo. A ministra Ellen Gracie é a relatora da matéria.Fonte: Assessoria de Comunição do IBDFAM com informação do Portal Migalhas

O Justiça na Era Virtual, projeto de informatização processual do Judiciário brasileiro coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi destacado na solenidade de abertura do Ano Judiciário de 2010. Durante a cerimônia, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (1º) no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente daquele Tribunal, ministro Gilmar Mendes, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), elogiaram o projeto bem como a gestão do ministro Cesar Asfor Rocha. O presidente Lula destacou que já são mais de 100 mil processos digitalizados, desde a criação do projeto. O senador José Sarney parabenizou a gestão do presidente do STJ, a qual qualificou de dinâmica e nobre. O ministro Gilmar Mendes ressaltou a parceria entre os tribunais em prol da transparência e da modernização do Poder Judiciário. Em seu discurso, o presidente do Supremo fez questão de lembrar os mais relevantes projetos desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário, que, entre outros resultados, conferiram mais celeridade ao andamento dos processos e aproximará mais o cidadão da Justiça. Gilmar Mendes ainda fez referência aos importantes resultados já obtidos a partir do II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado no dia 13 de abril de 2009 pelos presidentes dos três Poderes da República. Foram estabelecidas dez metas nacionais do Judiciário para 2009, no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos desse poder. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aproveitou o seu discurso na solenidade de Abertura do Ano Judiciário para defender o poder de investigação do Ministério Público, tema que poderá ser debatido ainda no primeiro semestre de 2010 pelo Plenário do STF. Destacou, também, o momento promissor que o Judiciário vive. “As dificuldades estão sendo enfrentadas de forma enérica e com resultados expressivos”, assinalou. Gurgel ressaltou, ainda, a importância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), parabenizando o órgão na figura do seu corregedor-geral, ministro Gilson Dipp, a quem qualifico de firme e incansável. Participaram também da solenidade o vice-presidente da República, José Alencar, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ministro da Justiça, Tarso Genro, além de ministros de tribunais superiores e outras autoridades.

 Em reunião realizada nesta manhã, na sede da ASMEGO, o presidente da associação, Átila Naves Amaral empossou os novos coordenadores das regionais da entidade e redefiniu a abrangência territorial de algumas unidades, com isso o número de regionais subiu de oito para onze. O juiz Murilo Vieira de Faria, diretor do foro de Uruaçu foi designado para ser o coordenador das regionais. Na ocasião, ficou decidido que serão realizados onze encontros durante este ano, um em cada regional. O primeiro ocorrerá na comarca de Padre Bernardo, no Entorno de Brasília, no dia 26 de fevereiro.Segue abaixo a lista das unidades regionais da ASMEGO com as comarcas integrantes e os respectivos coordenadores:Regional de Goiânia e Entorno - Coordenador: Willian Fabian de Oliveira Ramos (Inhumas)Goiânia, Guapó, Varjão, Aparecida de Goiânia, Hidrolândia, Bela Vista, Trindade, Inhumas, Goianira e Senador Canedo.Regional de Anápolis e Entorno - Coordenador: Johnny Ricardo de Oliveira Freitas (Anápolis)Anápolis, Goianápolis, Nerópolis, Petrolina, Alexânia, Abadiânia, Pirenópolis, Silvânia, Leopoldo de Bulhões e Corumbá.Regional do Entorno de Brasília - Coordenador: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente (Padre Bernardo)Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Luziânia, Planaltina e Cristalina.Regional do Nordeste - Coordenador: Javahé de Lima Júnior (Posse)Formosa, Posse, Alvorada do Norte, Iaciara, São Domingos, Campos Belos, Alto Paraíso e Cavalcante.Regional do Norte I - Coordenador: Vítor Umbelino Soares Júnior (Niquelândia)Uruaçu, Porangatu, Crixás, Santa Terezinha de Goiás, Campinorte, Niquelândia, Mara Rosa, Estrela do Norte, Formoso e Minaçu.Regional do Norte II - Coordenador: Andrey Máximo Formiga (Itapaci)Jaraguá, Goianésia, Carmo do Rio Verde, Ceres, Rialma, Itaguaru, Rubiataba, Itapaci e Barro Alto.Regional do Sul - Coordenador: Roberto Neiva Borges (Itumbiara)Itumbiara, Morrinhos, Buriti Alegre, Goiatuba, Panamá, Joviânia, Bom Jesus, Pontalina, Cromínia, São Simão e Paranaiguara.Regional do Sudoeste - Coordenador: Sérgio Brito Teixeira e Silva (Jataí)Edéia, Acreúna, Rio Verde, Santa Helena, Jataí, Quirinópolis, Mineiros, Cachoeira Alta, Itajá, Caçu e Caiapônia.Regional do Sudeste - Coordenador: Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira)Orizona, Vianópolis, Ipameri, Pires do Rio, Santa Cruz, Catalão, Cumari, Urutaí, Corumbaíba, Caldas Novas e Piracanjuba.Regional do Vale do Araguaia - Coordenador: Joviano Carneiro Neto (Nova Crixás)Cidade de Goiás, Mozarlândia, Nova Crixás, Aruanã, Jussara, Itapirapuã, Fazenda Nova, Montes Claros, Itaberaí, Itapuranga, Taquaral, Mossâmedes, São Miguel do Araguaia e Itauçú.Regional do Mato Grosso Goiano - Coordenador: Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa (São Luis de Montes BelosNazário, Anicuns, Turvânia, Sanclerlândia, Firminópolis, São Luis de Montes Belos, Iporá, Jandaia, Israelândia, Piranhas, Paraúna e Aragarças.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6449/09, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece regras para a fixação de honorários advocatícios em causas de pequeno valor, de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública. Pelo texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos.Para a determinação do valor, o juiz deverá observar os seguintes parâmetros:- nas causas que demandarem "grande trabalho", o mínimo será de dez salários mínimos;- caso essas causas trabalhosas durem mais de cinco anos em primeira instância, o limite mínimo será de 20 salários mínimos;- em causas envolvendo a Fazenda Pública, o mínimo será de 5% do valor da condenação;O projeto determina ainda que o honorário constitui crédito de natureza alimentícia e que sua correção será feita com base nos índices oficiais mais juros de mora.Regras atuaisAtualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) estabelece regras gerais para o juiz estabelecer o valor dos honorários dos advogados. Entre essas regras está o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação. O juiz deve observar também o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido na ação.Pompeo de Mattos argumenta, no entanto, que os magistrados fixam os honorários de maneira subjetiva, sem dar a devida importância ao trabalho realizado. "Nos últimos anos, estamos assistindo passivamente a um movimento orquestrado por parte da magistratura que fixa de forma aviltante os honorários advocatícios", afirma.Pelo projeto, arbitrar honorários abaixo dos limites estabelecidos configura ato ilícito. Os juízes que incorrerem na transgressão ficarão sujeitos à pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão do cargo por, no mínimo, seis meses. Para isso, o texto também muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.Íntegra da proposta:PL-6449/2009

 Começa nesta segunda-feira (1º/2) o Ano Judiciário 2010. O Supremo Tribunal Federal faz sessão solene, a partir das 10h, que marca o início das atividades na Justiça. Além do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, devem participar da cerimônia os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Senado, José Sarney e da Câmara dos Deputados, Michel Temer. A informação é da Agência Brasil.No mesmo dia, o Supremo faz, a partir das 14h, a primeira sessão de julgamentos do ano, com 19 processos em pauta. O Plenário terá sessões também nos dias 3 e 4 de fevereiro. A partir de amanhã, seis tipos de ações somente poderão ser ajuizadas no Supremo por meio do sistema eletrônico da Corte – o chamado e-STF, ou seja, não serão mais recebidas em papel. As seis ações, que têm como característica iniciarem a tramitação pelo STF, são: Reclamações, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade, Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental e Propostas de Súmula Vinculante. Para ter acesso ao portal de processo eletrônico, os advogados precisam se credenciar e obter uma assinatura digital. O acesso não é feito por uma página da internet e preciso baixar o programa no computador do usuário. As ações poderão ser ajuizadas a qualquer hora e de qualquer local do Brasil ou de outro país. De acordo com o tribunal, 703 pessoas já aderiram ao portal. Conforme o Supremo, o meio eletrônico é mais seguro, econômico e acelera o andamento dessas ações.

 A Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia informa que, a partir de 1º de fevereiro, o protocolo judicial não receberá petições iniciais de ações referentes à Direito de Família, como Alimentos, Execução de Alimentos, Separação Judicial Consensual, Conversão de Separação Judicial em Divórcio e Divórcio e, também ações de Retificação de Registro Público que tramitam nas Varas das Fazendas Públicas Municipais. As referidas ações deverão ser ajuizadas na Web pelo Processo Judicial Digital (Projudi). Segundo o diretor do Foro, Carlos Elias da Silva, essas ações representam 30% do movimento nas Varas de Família.“O sistema reduz a vinda das partes e advogados ao Fórum, agiliza o acompanhamento do processo pelo advogado, dentre outros benefícios. ”O Projudi já funciona nos Juizados e Varas das Fazendas Públicas”, destaca Carlos Elias. O diretor do Foro ainda friza que a implantação do Projudi será gradativa e, no futuro, extinguirá os processos físicos.

 "Depressão: Juízes também são vítimas desse mal" é o título de reportagem de capa do "Jornal da Ajufesp", órgão oficial da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em sua edição de novembro/dezembro de 2008.Para melhor entender como perceber e combater a depressão, o jornal entrevistou José Alberto Del Porto, médico psiquiatra, graduado, com especialização, mestrado e doutorado pela USP, pós-doutorado pela University Of Illinois At Chicago e professor titular da Universidade Federal de São Paulo.Segundo Del Porto, "a depressão é um quadro caracterizado por sentimento de tristeza ou desinteresse e perda de prazer em todas ou quase todas as atividades". "Além disso, somam-se alterações do sono, do apetite, falta de concentração, dificuldade para tomar decisões, ideias de culpa, muitas vezes desproporcionais ou absolutamente inadequadas, auto-acusação, autodepreciação, ideias de suicídio, sentimentos de desvalia e de falta de valor próprio".Para que o quadro depressivo se apresente, muitas vezes é necessário que se somem a esses sintomas uma predisposição endógena, de natureza genética, ou certos fatores ambientais."Um dos fatores ambientais é o stress e entre os diferentes tipos de stress um dos mais frequentes é o ocupacional", diz o especialista. "Isso faz com que os médicos estejam em um grupo propenso a apresentar depressão. Eu creio que os juízes também se encontram nesse grupo de risco, porque todos nós sabemos que os juízes têm uma carga enorme de trabalho e pouco tempo para proferir seus despachos. Eles têm que lidar com situações de conflito e tomar decisões que, às vezes, não são nada fáceis".Del Porto cita a carga de plantões dos médicos residentes como um dos principais fatores de stress. "Ao se compartilharem as responsabilidades, a saúde dos profissionais melhora. Eu estou falando isso sobre a área da medicina, que eu conheço melhor, mas tenho certeza que medidas dessa natureza poderiam também contribuir para a melhora de qualidade de vida e da saúde dos nossos juízes", afirmou.O "Jornal da Ajufesp" cita pesquisa realizada na 15ª Região da Justiça do Trabalho, em 2002, que revelou alto índice de stress ocupacional entre juízes:"Setenta e cinco juízes, entre os cento e quarenta na época (53% do total) responderam a uma pesquisa feita por carta enviada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV).A pesquisa, realizada em 2002, mostrou que os juízes da Justiça do Trabalho avaliados percebiam sua profissão como uma das mais estressantes, semelhante à de trabalhadores de minas e maior do que a de pilotos de avião.A porcentagem dos juízes com sintomas significativos de stress foi muito alta (71%), sendo que o número de juízas com stress era significativamente maior do que o de seus colegas do sexo masculino exercendo as mesmas funções."

 O governador de Goiás, Alcides Rodrigues, o vice-governador Ademir Menezes, o prefeito de Goiânia, Íris Rezende, o presidente do TRT Goiás, desembargador Gentil Pio de Oliveira, o procurador Geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, o presidente da AGMP, Lauro Nogueira Machado e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles Antunes, são algumas das autoridades que prestigiaram hoje cedo, a solenidade de posse da nova diretoria e conselho deliberativo da ASMEGO, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.O juiz Átila Naves Amaral, reeleito para o cargo de presidente, tomou posse juntamente com a nova Diretoria Executiva, composta pelos desembargadores Walter Carlos Lemes, 1º vice-presidente e Jalles Ferreira da Costa, 2º vice-presidente.Ao tomar posse para o segundo mandato, Átila Naves agradeceu aos associados pela oportunidade de dirigir a ASMEGO por mais dois anos e reafirmou o compromisso de lutar pelos interesses da classe. "Nos últimos dois anos, estivemos em busca dos interesses maiores da magistratura". O presidente destacou algumas das ações empreendidas na gestão passada, como a reestruturação administrativa da associação, o recebimento de diferenças vencimentais devidas à magistratura e a recuperação financeira da entidade.Para os próximos dois anos, Átila ressaltou que a ASMEGO intensificará a luta pelas questões institucionais, principalmente na defesa de melhores condições de trabalho para o juiz de 1º grau. "A ASMEGO continuará a luta ardua pelos interesses corporativos que nos levarão a melhorias na prestação jurisdicional, tão esperada e necessária para a sociedade".Um grande número de magistrados também compareceu à solenidade , realizada na sede da entidade. Ao discursar, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles que é também presidente de honra da ASMEGO parabenizou os novos dirigentes da entidade pela vitória nas eleições, lembrando o número expressivo de votos conquistado pela chapa vitoriosa. O presidente destacou o trabalho realizado por Átila nos últimos dois anos a frente da entidade. "Longe de ser uma administração morna, a última gestão conduziu a ASMEGO para um cenário de realizações nunca antes visto em toda a sua existência", afirmou Paulo Teles.Foram empossados:Diretoria ExecutivaPresidente - Átila Naves Amaral1º Vice-presidente - Walter Carlos Lemes2º Vice-presidente - Jalles Ferreira da CostaConselho DeliberativoGilmar Luiz CoelhoMurilo Vieira de FariaHeber Carlos de OliveiraPaulo Cesar Alves das NevesMateus Milhomem de SousaCézar Gomes da SilvaArivaldo da Silva Chaves

A Nova Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás(ASMEGO) eleitos no dia 8 de dezembro, tomam posse logo mais, às 10 horas, em cerimônia que será realizada no auditório da associação.Diretoria ExecutivaPresidente - Átila Naves Amaral1º Vice-presidente - Walter Carlos Lemes2º Vice-presidente - Jalles Ferreira da CostaConselho DeliberativoGilmar Luiz CoelhoMurilo Vieira de FariaHeber Carlos de OliveiraPaulo Cesar Alves das NevesMateus Milhomem de SousaCézar Gomes da SilvaArivaldo da Silva Chaves

 Os associados da ASMEGO, aprovaram há pouco, em Assembleia Geral Ordinária, no auditório da associação, a prestação de contas referente ao ano de 2009, apresentada pelo contador da entidade. Os dados quanto a receita, os custos e despesas da associação foram expostos de forma detalhada para viabilizar a compreensão dos associados acerca da movimentação financeira da ASMEGO, no exercício de 2009. Após a explicação do contador, o diretor administrativo, juiz Wilton Müller Salomão e o presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral esclareceram dúvidas dos associados presentes quanto aos números apresentados. A prestação de contas foi aprovada por maioria de votos, tendo apenas um voto discordante.Também participaram da Assembleia, o 1º vice-presidente eleito, desembargador Walter Carlos Lemes, o 2º vice-presidente eleito, desembargador Jalles Ferreira da Costa, o presidente do Conselho Deliberativo, juiz Gilmar Luiz Coelho e o diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), juiz Amaral Wilson de Oliveira.  

A numeração única dos processos judiciais, que deveria ter começado em todos os 91 tribunais do país no dia 1º de janeiro, ainda está para acontecer. Apenas 10 deles informaram ao Conselho Nacional de Justiça que já se adaptaram às novas regras, de acordo com reportagem publicada nesta sexta-feira (29/1) pelo jornal Valor Econômico. A previsão de padronizar o número das ações consta da Resolução 65, editada em dezembro de 2008 pelo CNJ.Até o dia 5 de fevereiro (sexta-feira), o Conselho deve ter um balanço final de quantos tribunais já adotaram o novo padrão. No novo formato, os 60 milhões de processos que tramitam na Justiça e os que forem ajuizados passam a ter 20 números.Os sete primeiros algarismos identificam o número sequencial dado pela vara ou juízo de origem. Os dois números seguintes corresponderão ao dígito verificador que autentica a validade da numeração. Os quatro números seguintes corresponderão ao ano de início do processo, seguido de mais um número, que classificará o ramo da Justiça. Na sequência, mais dois números indicarão o tribunal e os quatro números finais identificarão a vara originária do processo. O número original recebido pelo processo será utilizado por todas as instâncias pelas quais ele tramitar. O antigo será mantido para efeito de consulta.“A numeração única facilitará o acesso dos jurisdicionados às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça”, afirma o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado. A mudança também auxiliará na operabilidade dos sistemas eletrônicos dos tribunais. “Ao chegar no computador do Supremo Tribunal Federal, o processo já conterá todas as informações sobre sua origem automaticamente, sem que seja necessária a intervenção manual para se obter essas informações.”De acordo com a reportagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, ainda não atendeu à determinação do CNJ. Por meio de nota, a assessoria de planejamento e gestão da corte informou que já iniciou os trabalhos para adequar seu sistema ao novo padrão. E que não cumpriu o prazo estabelecido pela resolução por falta de recursos orçamentários. Até agosto, como já foi comunicado ao CNJ, a corte adotará a numeração única, segundo a nota.No Tribunal de Justiça do Paraná, por ora, a numeração única só foi adotada para os novos processos. As ações que tramitam em primeira e segunda instâncias começarão a receber o novo número na próxima semana, segundo o juiz auxiliar da presidência do TJ-PR, Rosselini Carneiro. A mudança será difícil para a corte estadual. Nem mesmo a numeração antiga é padronizada. Algumas unidades utilizam programas privados de cadastramento de processos. Outras adotam o sistema desenvolvido pelo tribunal. “Isso deve dificultar a mudança. Mas o importante é que o tribunal está reunindo esforços para vencer essas dificuldades e cumprir o que estabeleceu o CNJ”, diz Carneiro.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade representativa de aproximadamente 14 mil juízes, em todos os seguimentos do Poder Judiciário, vem a público manifestar preocupação e apreensão ao Programa Nacional de Direitos Humanos, editado pelo Governo Federal, exigindo a realização prévia de audiências públicas a serem promovidas no âmbito do Poder Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares concedidas pelo Poder Judiciário em caso de reintegração de posse.A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado.Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viez não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida.Resta, pois, evidente que a proposta, se aprovada, afronta prerrogativas próprias dos magistrados e do Poder Judiciário de dizer o direito a quem dele reclama, com inegáveis consequências às garantias constitucionais do cidadão e da sociedade brasileira.Portanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, como órgão de representação de todos os seguimentos do Poder Judiciário Nacional, sente-se no dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar. Brasília, 27 de janeiro de 2010.Mozart Valadares PiresPresidente da AMB

Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao Ano Judiciário 2010 na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro, com sessão solene às 10h. Para a abertura, está prevista a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assim como dos presidentes do Senado, senador José Sarney, e da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer.No início da tarde, a Corte realiza a primeira sessão de julgamentos do ano, a partir das 14h. A pauta desta sessão prevê a análise de 19 processos, entre Mandados de Segurança, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), um Recurso Extraordinário e uma Reclamação.Nove Mandados de Segurança voltam ao plenário por indicação do ministro Ricardo Lewandowski, que pediu vista desses processos. Eles discutem a legalidade ou não das dezenas de convênios firmados entre a Geap (Fundação de Seguridade Social) e órgãos e entidades da administração pública federal. O julgamento foi interrompido no dia 15 de outubro do ano passado com um voto pela legalidade dos convênios, do ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, e um voto contra, da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.Entre as ADIs, está a 3235, que discute a legalidade do decreto (Decreto nº 1.807/04, do governador do Estado de Alagoas) que pune servidor público que participa de greve, no caso de estar cumprindo estágio probatório. O processo retorna com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.Já a Reclamação 8168 será submetida ao Plenário para que os ministros confirmem ou não a liminar concedida pela ministra Ellen Gracie em julho de 2009. Essa liminar suspendeu uma ação trabalhista que garantia a cinco funcionários aposentados da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) o direito de permanecerem como empregados na empresa e de receberem, cumulativamente, o salário e a aposentadoria.Haverá sessões de julgamentos também nos dias 3 e 4 de fevereiro, quarta e quinta-feira, respectivamente, a partir das 14 horas. A pauta que prevê os processos a serem julgados está disponível na página do STF na Internet na opção "Processos", "Pautas do Plenário".Todas as sessões, inclusive de abertura do Ano Judiciário de 2010, serão transmitidas, ao vivo, pela TV e Rádio Justiça.A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6438/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que exige depósito prévio para interposição do recurso de apelação contra sentença condenatória proferida por um juiz de 1º grau.Apelação é um recurso que a pessoa prejudicada pela sentença pode utilizar para que a causa seja reexaminada por uma instância superior de Justiça e para que uma nova decisão seja proferida, confirmando ou modificando a anterior.Segundo o projeto, o depósito prévio a ser feito pela pessoa interessada na apelação será de 20% do valor da condenação. Caso a apelação seja rejeitada, o valor depositado reverterá em benefício da outra parte, a apelada, e será descontado do total da condenação, após trânsito em julgado.O juiz fixará o valor do depósito para as sentenças de outra natureza e também para as ilíquidas (aquelas que condenam ao pagamento em dinheiro, mas sem determinar o valor). Excepcionalmente, o juiz poderá dispensar ou reduzir o valor do depósito.RapidezO projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), que hoje não prevê o pagamento de depósito para a apresentação da apelação. Com a medida, Vital do Rêgo Filho espera garantir rapidez para os processos judiciais, evitando seu acúmulo no Poder Judiciário."Há no Brasil a crença de que a sentença do juiz não é boa ou justa o suficiente, devendo ter o pronunciamento da segunda instância e dos tribunais superiores", avalia o parlamentar. "O resultado é a morosidade processual. Para reverter essa realidade, seria suficiente estabelecer a exigência de depósito para a interposição de apelação. Dessa forma, só persistirão no recurso aqueles que efetivamente acharem que a decisão não foi justa", complementa.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-6438/2009

O Secretário de Cidades, Paulo Gonçalves de Castro (D) visitou nesta tarde, a sede administrativa da ASMEGO. O Secretário foi recebido pelo presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral (C) e pelo juiz Murilo Vieira de Faria (E), diretor do foro de Uruaçu.Paulo Castro, por meio do governo estadual, foi um dos incentivadores da instalação do primeiro Centro de Pacificação Social, localizado em Uruaçu e idealizado por Murilo Faria.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 530/09, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dá mais liberdade ao Poder Judiciário para decidir a forma de repartição dos recursos destinados ao pagamento de pessoal.De acordo com a proposta, o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderão definir, por ato próprio e ouvidos os demais tribunais superiores, a participação de cada tribunal nas despesas de pessoal do Judiciário. O texto é assinado pelo presidente do STF, Gilmar Mendes.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00), o Judiciário pode gastar com pessoal anualmente até 6% da receita corrente líquida da União. O valor resultante é dividido entre as diversas instâncias, como o STF, o CNJ, o Superior Tribunal de Justiça e outros, com base na média gasta nos anos de 1997 a 1999.Ampliação da JustiçaSegundo Gilmar Mendes, após a LRF, o Judiciário deu ênfase à ampliação da Justiça Federal, com a criação de tribunais e varas pelo País, o que demandou mais juízes e servidores.Ocorre que os limites de gastos com os servidores públicos do setor são os mesmos fixados pela LRF, quando a Justiça Federal possuía um peso menor no orçamento do Judiciário.Essa situação, conforme o ministro, dificultou a implantação do plano de cargos da Justiça Federal, o que levou o CNJ a aprovar, em 2005, uma resolução alterando a repartição da despesa entre as instâncias.No entanto, a resolução foi questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2008, que exigiu a aprovação de uma lei autorizando novos critérios de divisão dos gastos, situação que agora o PLP 530 visa resolver.TramitaçãoAntes de ser votado pelo Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PLP-530/2009

A partir da próxima segunda-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal restringirá ao meio eletrônico o recebimento de seis classes de processos que lhe são submetidos. O sistema e-STF – Portal do Processo Eletrônico deverá obrigatoriamente ser utilizado para ajuizamento das seguintes ações originárias (que têm início no STF): Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV). O e-STF está funcionando desde 2006 para os recursos extraordinários e desde 19 de outubro do ano passado para as demais classes. Desde então, os advogados podem optar entre o ajuizamento eletrônico e o sistema tradicional em papel. Mas, de acordo com a Resolução STF nº 417/2009, a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, próxima segunda-feira, será suspenso o recebimento das seis classes de processos originários em meio físico. Para o secretário-geral do STF, Luciano Felício Fuck, a acessibilidade está entre as principais vantagens do e-STF.“Além da celeridade processual, da redução de custos e do impacto ambiental em razão da desnecessidade de uso de papel, o e-STF vai gerar um choque de acessibilidade, já que todos terão acesso aos processos que tramitam na Suprema Corte. Para peticionar, o advogado precisa ter assinatura digital e se credenciar, mas qualquer usuário poderá ler os autos digitalizados pela Internet. Além disso, o advogado não precisará vir ao tribunal ou se limitar ao horário de funcionamento do protocolo”, disse o secretário.    A resolução, que regulamenta, no STF, os dispositivos da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, prevê o oferecimento de uma estrutura física na sede do Supremo para que os processos que chegarem em meio físico sejam digitalizados. Segundo a secretária judiciária do STF, Ana Lúcia Negreiros, em princípio, a estrutura funcionará na sala dos advogados, onde já está sendo instalada uma máquina de digitalização (scanner) e para onde será deslocado um servidor do tribunal.Segurança é prioridadeDe acordo com os técnicos do STF que desenvolveram o projeto, a preocupação com a segurança na transmissão dos dados norteou todas as fases do e-STF. O software é semelhante aos programas para preparo e envio de declarações de imposto de renda oferecidos pela Receita Federal para download pelos contribuintes e também ao gerenciador financeiro ofertado pelo Banco do Brasil. Para utilizar o e-STF, os advogados terão que possuir assinatura digital certificada. A autenticidade dos atos e peças processuais será garantida por sistema de segurança eletrônica, por meio de certificação digital (ICP-Brasil). Até o momento, 703 advogados já se credenciaram no portal do STF para utilizar essa ferramenta eletrônica. O credenciamento está sendo feito pelos próprios usuários, que deverão possuir previamente assinatura digital. O ato de credenciamento é ato pessoal, intransferível e indelegável.  24 horas por diaAlém da comodidade e segurança, a adesão dos advogados ao e-STF também vai ampliar o tempo disponível para ajuizar ações. No STF, o serviço de protocolo funciona das 11h às 19h. Com a utilização do software, o serviço ficará disponível 24 horas por dia, e poderá ser acessado de qualquer lugar do país e do mundo, bastando que o advogado seja credenciado e disponha de acesso à Internet onde estiver. Segundo os técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação do STF, a utilização do serviço não ocorre com o acesso do usuário a uma página da Web. O programa é baixado no computador do usuário externo, os dados são transmitidos de forma criptografada e o tráfego de informações é assinado. Em razão do requisito da tempestividade processual, tudo o que ingressar no e-STF receberá um carimbo de tempo, de acordo com a hora legal brasileira registrada por relógio atômico, em seguida será fornecido recibo eletrônico de transmissão. A petição enviada para atender prazo processual no e-STF será considerada tempestiva quando transmitida até as 24h do último dia de prazo, considerado o horário de Brasília (DF). O e-STF poderá ser acessado diariamente e estará disponível para a prática de atos processuais 24 horas ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Naturalmente, os prazos processuais ficarão suspensos no e-STF no recesso forense do STF e nos feriados, o que não impedirá os usuários de encaminhar petições e movimentar os processos.Revolução interna Para os usuários internos – ministros e servidores -, o e-STF também será uma revolução. Os ministros do STF terão uma rotina de trabalho livre dos incontáveis volumes de autos dos quais são relatores. Com o acesso às peças processuais digitalizadas, eles poderão decidir imediatamente, independentemente de estarem ou não na sede do tribunal.  Para as partes, os benefícios são também palpáveis porque o acesso às decisões dos ministros será em tempo real. A intimação aos advogados será feita por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Outro benefício do sistema informatizado é a possibilidade de acesso aos autos mesmo quando o processo estiver com vista aos advogados, a outros ministros ou quando estiver à espera de parecer do Ministério Público Federal. O público em geral também terá acesso aos autos, com exceção dos processos que tramitam em segredo de justiça.IntimaçõesNos casos em que não se exige intimação pessoal, a intimação eletrônica será realizada no mesmo dia da publicação do ato judicial no Diário de Justiça eletrônico. Enquanto a intimação dos advogados será realizada no mesmo dia da publicação do ato no Diário de Justiça eletrônico, as intimações pessoais - obrigatórias para a Procuradoria Geral da República (PGR), Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também feitas também por meio eletrônico através do e-STF.O sistema considerará realizada a intimação no dia em que a parte, que tem direito à intimação pessoal, efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, procedimento que será certificado nos autos. Quando a consulta for feita em fins de semana, feriados e durante o recesso forense (dias não úteis), a intimação será considerada como realizado no primeiro dia útil seguinte. Caso isso não ocorra, o sistema considerará a intimação automaticamente realizada no último dia desse prazo.Habeas CorpusEmbora o avanço da informática seja inevitável, o que resultará em uma melhor qualidade dos serviços jurisdicionais quando todos os processos judiciais tramitarem em meio 100% digital, o Supremo Tribunal Federal continuará recebendo, por prazo indeterminado, os habeas corpus escritos de próprio punho, prática usual entre os detentos. Até que seja possível instalar terminais de computadores nos presídios brasileiros, o STF receberá esses processos em papel e os digitalizará. Atualmente o trabalho é feito pela Central do Cidadão do STF. Criada em maio de 2008 para receber demandas da população relacionadas às ações do Supremo Tribunal Federal (STF), a Central do Cidadão já recebeu, desde sua implantação, mais de 30 mil manifestações vindas de todo o país. Cerca de 27% dos HCs autuados em 2009 no STF ingressaram pela Central, que processa imediatamente a mensagem e encaminhada à Seção de Autuação da Corte.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  realiza o III Workshop de Metas de Nivelamento na próxima quinta-feira (04/02)  em Brasília para apresentar os resultados preliminares das dez metas de nivelamento do Judiciário  de 2009  relacionadas à gestão e ao planejamento estratégico. O encontro será aberto pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.   Cerca de 100 gestores  das metas, que atuam nos tribunais de todo o país, vão avaliar o cumprimento de cada uma das metas pelos órgãos de Justiça do país. O objetivo é identificar as possíveis dificuldades encontradas para o cumprimento das diretrizes (e suas possíveis causas), as ações bem sucedidas e as melhorias verificadas na gestão dos tribunais no ano passado.O Workshop será promovido na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), que fica no Setor de Clubes Sul, Trecho 2, em Brasília (DF), das 9h às 18h . Também serão analisadas as ações sugeridas para a atuação do CNJ neste ano, as propostas de metas prioritárias para 2010 e para os próximos cinco anos. As perspectivas futuras para o aprimoramento da atuação do Judiciário terão como base os planos estratégicos dos órgãos de Justiça. As metas futuras do Judiciário serão definidas durante o III Encontro Nacional do Judiciário, previsto para dia 26 de fevereiro, em São Paulo (SP), que reunirá presidentes de todos os tribunais brasileiros. Meta 2 - Entre as dez metas de nivelamento, está a Meta 2,  para o  julgamento de todos os processos distribuídos ao Judiciário até dezembro de 2005. Segundo balanço preliminar , com dados até novembro de 2009,   mais de 2,3 milhões foram julgados .   Nesta sexta-feira (29/01), termina o prazo para os tribunais informarem ao CNJ os julgamentos de processos relacionados à Meta 2. Os tribunais da Justiça trabalhista estão entre os que apresentaram os melhores desempenhos no cumprimento da Meta 2. Dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s), 13 zeraram o estoque de processos anteriores a dezembro de 2005 que estavam pendentes de julgamento. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 83% dos processos antigos. Os dados constam do "Processômetro", ferramenta disponível no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), que registra os julgamentos realizados até o final do último mês de novembro. Clique aqui e confira as 10 metas nacionais de nivelamento definidas para o ano de 2009.