A Comissão de Juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código do Processo Civil incluiu novidades no texto durante as reuniões desta semana. Presidido pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, o grupo sugeriu a criação da figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutela de urgência e a compatibilização do processo eletrônico.Segundo Luiz Fux, o auxiliar da Justiça poderá ser convocado quando a matéria tratar de temas extremamente técnicos, como telefonia e livre concorrência, por exemplo. Caso haja necessidade, o juízo poderá requisitar o conhecimento técnico da agência reguladora ou do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) para que eles se manifestem sobre os aspectos peculiares à causa.Outra mudança feita no anteprojeto foi a unificação dos processos que envolvem a tutela de urgência. Atualmente, a parte noticia uma questão de urgência em um novo processo. Com essa sugestão, o processo principal começa a partir do momento que a parte pleiteia a medida de urgência.A medida de urgência, que hoje só é concedida a quem tem um direito em estado de perigo, será ampliada para os casos em que a pessoa tem um direito tão “líquido e certo”, que justifica uma prestação imediata. Esse tipo de liminar já existe no Mandado de Segurança, mas só é permitida quando a parte requer o reconhecimento do direito líquido e certo em ação movida contra o Estado. A proposta é que o particular possa invocar o direito líquido e certo também contra outro particular.A comissão também concluiu a proposta que compatibiliza a comunicação processual com o processo eletrônico onde houver digitalização e alto índice de inclusão digital. A proposta estabelece, por exemplo, como devem ser os atos de convocação das partes para o processo, a comunicação das audiências e a publicação de edital para alienação de bens por meio eletrônico.

Os juízes responsáveis pela liberdade dos presos provisórios e condenados deverão acompanhar a expedição e o cumprimento do alvará de soltura. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada na 102ª sessão plenária do Conselho, determina que os juízes devem cumprir o alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas. A decisão visa inibir o cumprimento de pena em excesso, situação detectada em vários estados pelos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho.De acordo com o diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, a aprovação da resolução foi uma decisão histórica do Conselho. "Seu objetivo é evitar o excesso gritante do cumprimento de pena que costumamos encontrar", afirmou. Com a aprovação, o juiz passa a ser responsável pelo acompanhamento da soltura do preso. O texto especifica que dentro de cinco dias, o cartório devolverá o processo ao juiz, que deverá confirmar o cumprimento do alvará.Caso o alvará não seja cumprido no prazo previsto na resolução, o caso deve ser informado à Corregedoria Geral de Justiça do tribunal para apuração da irregularidade e adoção de providências. Além disso, o caso será encaminhado ao Ministério Público para verificação da responsabilidade criminal. O não cumprimento do prazo também deve ser comunicado ao Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário, quando solicitado.A resolução afirma que o preso com alvará de soltura expedido será colocado imediatamente em liberdade, exceto se estiver preso em flagrante por outro crime ou houver mandado de prisão expedido contra ele. Pelo texto, os tribunais deverão adaptar sua legislação aos termos da resolução, num prazo de 60 dias.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, receberam em audiência nesta quinta-feira (22), representantes da Comissão de Juristas do Senado Federal, que vão elaborar um anteprojeto para a criação de um novo Código de Processo Civil. A idéia é simplificar o processo civil e torná-lo mais ágil.Durante a reunião, o presidente da Comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, apresentou aos participantes as principais linhas do projeto e as diretrizes formatadas pelo grupo de juristas.O Executivo, representado pelo Ministério da Justiça, Casa Civil e Advocacia-Geral da União, tomou conhecimento do trabalho já realizado pela Comissão e vai avaliar quais as contribuições que poderão ser ofertadas ao anteprojeto.Pelo Ministério da Justiça participaram do encontro o ministro Barreto, o secretário-executivo, Rafael Favetti e os secretários de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto e de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, entre outros diretores e assessores. A Casa Civil foi representada pelo subchefe de Assuntos Jurídicos e pelo subchefe-adjunto, Beto Vasconcelos e Marivaldo Pereira; e a Advocacia-Geral da União (AGU) o ministro Adams e o diretor da Escola da AGU, Jefferson Guedes, estiveram na reunião.O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, explicou a importância da formulação de um novo Código de Processo Civil. "Ouvimos a apresentação das diretrizes do anteprojeto e agora vamos avaliar com a AGU e a Casa Civil para na sequencia apresentarmos nossas contribuições a Comissão de Juristas. Precisamos de um novo Código que combata a morosidade sem, contudo, perder a qualidade da Justiça", afirmou.O trabalho deverá instruir os parlamentares e servir de base para a elaboração de um novo texto, da mesma forma do que ocorreu no caso do projeto do novo Código de Processo Penal, que também teve a colaboração de especialistas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, assume a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF nesta sexta-feira (23/4). A cerimônia de transmissão de cargo do atual presidente, ministro Gilmar Mendes, para Peluso será realizada a partir das 16h no Plenário do STF. O ministro Carlos Ayres Britto também tomará posse como vice-presidente do CNJ e do STF. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participará da solenidade, que será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; canal 64, em São Paulo, SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela internet.Conforme determina a Emenda Constitucional 61, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, ao ser empossado como presidente do STF, Peluso assume automaticamente a presidência do CNJ. O acesso à solenidade é restrito a autoridades convidadas e à imprensa credenciada. Peluso foi eleito o novo presidente da Suprema Corte e do CNJ para o biênio 2010-2012 no dia 10 de março durante sessão plenária do STF, em que recebeu 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministro Carlos Ayres Britto).Natural de Bragança Paulista (SP), Peluso foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e tornou-se ministro do STF em 2003. É doutor em Direito Processual Civil, mestre em Direito Civil e especialista em Filosofia. Atualmente, ele é professor de Direito Constitucional da UnB e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), além de presidente do Comitê Permanente para a América Latina, encarregado pela Fondation Internationale Penale et Penitentiaire de elaborar o "Projeto de Revisão e Atualização das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos".Natural da cidade de Propriá (SE), Ayres Britto, que toma posse como vice-presidente, chegou ao STF em 2003, por indicação do presidente Lula. Formado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe em 1966, fez curso de pós-graduação para Aperfeiçoamento em Direito Público e Privado na faculdade sergipana e de mestrado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Também fez doutorado em Direito Constitucional pela PUC paulista. Ayres Britto exerceu a advocacia e o magistério, atuou em cargos públicos em Sergipe e foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2008 a 2010.CNJ 2008-2010 - O atual presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes, é natural de Diamantino (MT) e especialista em Direito Constitucional. Graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), cursou mestrado e, na Westfälische Wilhelms-Universität Münster cursou doutorado. Gilmar Mendes é professor de Direito Constitucional na UnB e no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). À frente do CNJ, o ministro Gilmar Mendes marcou sua gestão pela consolidação do Conselho como órgão de planejamento, fiscalização e controle do Poder Judiciário.Nos últimos dois anos o CNJ introduziu o Judiciário brasileiro em nova era, marcada por modernização, mais eficiência, agilidade e transparência na prestação do serviço jurisdicional. Sob o comando do ministro Gilmar Mendes, o CNJ procurou identificar as reais dificuldades enfrentadas pelo Judiciário, no intuito de encontrar meios para solucioná-las. O combate à morosidade através da Meta 2, que mobilizou todos os 91 tribunais brasileiros e resultou no julgamento de 2,7 milhões de processos anteriores a 2005 em todo o Brasil, a luta pela melhoria do sistema prisional e o cumprimento da Lei de Execuções Penais, com o mutirão carcerário e o Começar de Novo, foram marcos de sua gestão.Imprensa - O credenciamento dos meios de comunicação para cobertura da cerimônia de posse terminou na última terça-feira (20/4). As credenciais dos veículos cadastrados deverão ser retiradas nesta quinta-feira (22/04), até 18h, na sala da Coordenadoria de Imprensa do STF. Os jornalistas poderão assistir à cerimônia por meio de um telão instalado na parte externa do edifício-sede. A credencial dará direito a acesso apenas ao Salão Branco, após a saída do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de acordo com normativos de segurança da Presidência da República.Haverá, nesta quinta-feira (22/4), um sorteio de oito cadeiras para os jornalistas acompanharem a sessão de dentro do plenário. O sorteio será às 16h, na sala do Comitê de Imprensa. Credenciais emitidas por outros órgãos do Legislativo, Executivo ou Judiciário não serão aceitas no STF para a cobertura desta solenidade. Mais informações pelo telefone (61) 3217-4480.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse, nesta quinta-feira (22), discordar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/09) que concede férias anuais de 60 dias a magistrados e membros do Ministério Público, como já prescrevem a Lei Orgânica da Magistratura e o Estatuto do Ministério Público. Além disso, a PEC de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS) retira da Constituição a vedação do gozo de férias coletivas aos juízes e promotores, incluída anteriormente pela reforma do Judiciário.- Por maior respeito que tenho às funções desempenhadas pelos juízes e promotores de Justiça, avalio que não é pertinente que tenham um período de férias maior que 30 dias, como é o de todos os outros trabalhadores brasileiros - afirmou.O senador observou que, conforme a própria justificação da PEC, quando os juízes titulares tiram férias, os juízes substitutos não se debruçam sobre os processos de maior complexidade, pois somente julgam questões emergenciais.Suplicy lembrou que é autor de dois projetos de lei complementar (PLS 374 e 375), que reduzem para 30 dias por ano as férias de juízes e promotores, alterando a Lei Orgânica da Magistratura e a Lei Complementar que organiza o Ministério Público. Os projetos tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ondeaguardam parecer do senador Renato Casagrande (PSB-ES).O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse, em aparte, que a discussão sobre o tema deve ser feita com serenidade e profundidade, porque não é possível comparar desiguais. Ele não concordou que o Executivo seja um paradigma para o Judiciário, pois as respectivas responsabilidades têm "diferenças gigantescas".

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ainda à frente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, assinou na última terça-feira (20/4), um acordo de cooperação técnica com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o Ministério da Justiça e outros órgãos e entidades que estabelece a garantia do direito de voto para presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade.Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o voto de caráter universal é um dos principais princípios da democracia previstos na Constituição brasileira. A exceção fica apenas para os casos de presos condenados, com sentença definitiva.“Dar o direito de voto a esses presos provisórios e a esses menores infratores seria a garantia efetiva de um dos principais direitos de cidadania a cerca de 150 mil brasileiros que, por razões outras que não a garantia legal, não conseguem exercer esse direito de forma plena”, ressaltou o ministro.Para o presidente do TSE, ministro Ayres Brito, a parceria firmada "retira a Constituição do papel", trazendo-a para o cotidiano da sociedade. "O TSE se sente muito orgulhoso de participar desse esforço coletivo de reconhecimento de direitos fundamentais de pessoas que não podem ficar à margem desse processo de tonificação e vitalização da nossa democracia", afirmou o ministro, referindo-se a uma população carcerária de aproximadamente 470 mil presos, sendo 150 mil provisórios e 5 mil adolescentes em conflito com a lei.Na opinião de Mendes, “certamente, vamos marcar as próximas eleições a partir desse importante passo em respeito à valorização da Constituição Federal e ao fortalecimento da cidadania".As medidas previstas no acordo de cooperação técnica serão coordenadas pelo DMF (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas), recém-criado pelo CNJ. Uma delas será acompanhar a instalação, pela Justiça Eleitoral, das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.O DMF também participará da organização de mutirões para a obtenção de documentos de identificação dos adolescentes e mobilizará servidores e voluntários que vão trabalhar como mesários durante as eleições.Pelo acordo, o CNJ será responsável pela criação de um banco de dados com informações, por estado, sobre a instalação das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, conforme prevê a Resolução 23.219/10, do TSE. A cooperação técnica não envolve a transferência de recursos financeiros e terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada automaticamente.O ministro da Justiça afirmou que entrará em contato diretamente com as secretarias de Segurança Pública e os departamentos de Administração Penitenciária dos estados para, se for preciso, utilizar a Força Nacional para garantir a segurança do processo de votação dos presos e menores infratores.ParceriasAlém do TSE e do Ministério da Justiça, assinaram o protocolo de cooperação técnica com o CNJ, a DPU (Defensoria Pública da União), a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e os conselhos nacionais do Ministério Público; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Política Criminal e Penitenciária; dos Defensores Públicos Gerais e dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.

A AMB vai sortear entre os seus associados 35 inscrições para o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, que acontecerá em Brasília (DF), de 6 a 9 de julho. Os gastos com passagens e hospedagens, além de traslados e almoços serão custeados pelo Congresso para os participantes da entidade. Além das 35 vagas efetivas, serão sorteadas outras 35 vagas de suplência, caso algum dos sorteados não possa comparecer. As inscrições ficam abertas até o dia 30 de abril de 2010. O sorteio acontecerá no dia 5 de maio de 2010 e será exigida confirmação de presença dos sorteados até o dia 10 de maio. Caso não confirmem, a AMB abre as vagas para os suplentes. Para saber mais sobre o Congresso, entre no site: www.carreirasjuridicas.com.br.Clique aqui para concorrer.

Termina nesta quinta-feira (22/4) o prazo para enviar ao Conselho Nacional de Justiça sugestões que poderão contribuir para a normatização da publicidade de informações processuais, na internet, e do processo eletrônico no Judiciário. O resultado da consulta pública vai ajudar o CNJ a definir o instrumento legal que vai regulamentar a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na rede."Com o advento do processo eletrônico no Judiciário, o CNJ quer ouvir a sociedade para definir, de forma participativa, qual extensão, qual limite da publicidade se deve dar aos atos processuais", explica o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, que coordena o grupo de trabalho que estuda o tema.De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, a legislação só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando for exigida a defesa da intimidade ou do interesse social. "É a amplitude dessa divulgação que precisa ser discutida com a sociedade", afirma Walter Nunes. "Para que se evitem, por exemplo, possíveis efeitos negativos dessa publicidade a pessoas que já foram absolvidas pela Justiça, mas cujo processo permanece indiscriminadamente acessível para consulta", acrescentou.A previsão é que os resultados da consulta e o parecer do grupo de trabalho sejam submetidos ao Plenário do Conselho no início de maio. Dentre as possibilidades de normatização do tema, o CNJ poderá decidir por uma resolução do Conselho ou uma proposta de alteração legislativa.As sugestões podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que agrava a pena para o crime de estelionato quando a vítima tiver mais de 60 anos. As penas para esse crime, que são multa e reclusão de um a cinco anos, serão acrescidas de metade quando a vítima for idosa. O estelionato é um crime econômico, praticado quando alguém tira vantagem da boa fé de pessoas físicas ou jurídicas, por meio de fraudes ou outros atos ilícitos.Atualmente, as penas já aumentam em 1/3, quando o estelionato é praticado contra entidade de direito público ou de instituição de economia popular, assistência social ou beneficência. A proposta altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). As penas também serão aumentadas nos outros casos de fraude previstos no artigo 171 do Código, como vender coisa alheia como própria, alterar quantidade ou qualidade de produtos em operações de entrega ou emissão de cheques sem fundo.Marinho afirma que o número de estelionatos contra pessoas com mais de 60 anos tem aumentado, em razão da vulnerabilidade dos idosos. "A gravidade dessa conduta exige penas adequadas para desestimular esse tipo de crime e garantir punições mais rigorosas”, argumenta.TramitaçãoA proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.Íntegra da propostaPL-6920/2010

Acabou não sendo realizada a audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.º 48 de 2009, que trata das férias forenses. O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), decidiu adiar o debate, previsto para o último dia 20, devido à falta de quorum, já que, além dele, só estava presente à sessão o autor da PEC, Valter Pereira (PMDB-MS). Apesar dos parlamentares não terem comparecido, todos os convidados a participar da audiência estiveram presentes à CCJ. A nova data para realização da audiência ainda não foi marcada.Estavam presentes para a sessão da CCJ os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, César Mattar Jr., da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Antonio Carlos Bigonha, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, Fábio Leal, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, Fernando César Mattos, da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Airton Mozart Valadares, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, Luciano Athayde, da Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep, André Luis Machado, e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Miguel Cançado.De acordo com a PEC 48/09, magistrados e membros do Ministério Público terão direito a férias anuais de 60 dias, divididas em dois períodos, sendo um de férias individuais e outro de férias coletivas. Uma emenda do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estende também o direito a férias de 60 dias aos defensores públicos. Pelo texto original da PEC 48/09, o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro. No entanto, o relator apresentou emenda alterando a data - de 20 de dezembro a 20 de janeiro.A PEC também prevê que a atividade jurisdicional será ininterrupta em todos os graus de jurisdição e que durante todos os dias, inclusive nos períodos de férias coletivas dos magistrados e naqueles em que não houver expediente forense normal, haverá atendimento por juízes em plantão permanente.

Até esta quinta-feira (22/04), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá sugestões da sociedade e de operadores do Direito que poderão contribuir para a normatização da publicidade, na internet, de informações processuais e do processo eletrônico no Judiciário. O resultado da consulta pública vai subsidiar o CNJ na definição do instrumento legal que vai regulamentar a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na rede mundial de computadores.As sugestões podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Elas vão subsidiar as atividades do Grupo de Trabalho (GT) responsável por estudar e formular políticas sobre o tema. Criado no início deste mês, o GT é formado por cinco magistrados - incluindo dois juízes auxiliares da presidência do CNJ - e coordenado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior."Com o advento do processo eletrônico no Judiciário, o CNJ quer ouvir a sociedade para definir, de forma participativa, qual extensão, qual limite da publicidade se deve dar aos atos processuais", explica o conselheiro.A previsão é que os resultados da consulta pública e o parecer do grupo de trabalho sejam submetidos ao Plenário do Conselho no início do próximo mês de maio. Dentre as possibilidades de normatização do tema, o CNJ poderá decidir por uma resolução do Conselho ou uma proposta de alteração legislativa.De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, a legislação só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando for exigida a defesa da intimidade ou do interesse social."É a amplitude dessa divulgação que precisa ser discutida com a sociedade", afirma Walter Nunes. "Para que se evitem, por exemplo, possíveis efeitos negativos dessa publicidade a pessoas que já foram absolvidas pela Justiça, mas cujo processo permanece indiscriminadamente acessível para consulta", acrescenta o conselheiro.

Nesta quinta-feira (22/4), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, inaugura, às 10 horas, o novo Fórum de Itapuranga. O prédio foi construído em um terreno de  6.555,33 m² e tem área construída de 1.508,54 m². A Comarca, criada pela Lei nº 2.587, de 3 de julho de 1953, e instalada pelo juiz de Goiás, Jairo Domingos Ramos Jubé, possui atualmente cerca de 3 mil processos.Sob a responsabilidade da construtora Mape Contruções Ltda, a obra foi realizada em 1 ano e dois meses aproximadamente e custou R$ 2.593.337,83. Ainda foram gastos R$ 255.275,46 com mobiliário, R$ 31,8 mil em equipamentos de informática e R$ 10.923,33 com a Central Telefônica.O juiz de Aruanã, João Corrêa de Azevedo Neto, também responde por Itapuranga, que possui o município de Guaraíta como distrito judiciário. Já atuaram na comarca os seguintes magistrados: Jairo Domingos Ramos Jubé; Homero Machado Coelho; Fenelon Teodoro Reis; Mário do Vale Monteiro; Antônio Barreto de Araújo; Remo Palazzo; Nivaldo Luciano de Oliveira; Juvenal Vieira da Costa; José Ferreira da Cruz; Stenka Isaac Neto; Fausto Moreira Diniz; Sílvio José Rabuske; Donizete Martins de Oliveira; Algomiro Carvalho Neto; Carlos Luiz Damascena; Ana Cláudia Veloso Magalhães; Ricardo Silveira Dourado; Pedro Ricardo Morello Godói Brendolan; Débora Letícia Dias Veríssimo.Texto: Carolina Zafino

O relatório da gestão do ministro Gilmar Mendes na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi divulgado nesta terça-feira (20/04) na 103ª sessão plenária do Conselho. São 62 páginas em formato revista que  traz um balanço dos dois anos de gestão do ministro à frente do CNJ,  com informações dos principais programas e decisões adotadas desde março de 2008 até abril de 2009.A publicação, que está disponível em link na página de abertura do portal eletrônico do Conselho, está dividida em seis capítulos: Planejamento Estratégico; Direitos Humanos e Cidadania; Modernização do Judiciário;Controle e Fiscalização; Transparência e Orientações aos Tribunais. Fotos, gráficos, tabelas e  logomarcas de cada programa pontuam os textos que relatam as iniciativas neste período.Entre os destaques, estão os mutirões carcerários realizados em 20 estados brasileiros que resultaram na libertação de mais de 20 mil presos. Também o programa Começar de Novo, que visa a ressocialização de presos e egressos do sistema penitenciário com a parceria de instituições públicas, empresas e clubes de futebol. Outras marcas da gestão Gilmar Mendes no CNJ foram o avanço da informatização nos tribunais; a modernização dos processos judiciais; a implantação de cadastros nacionais como o  destinado a melhorar os processos de adoção;  para consolidar informações de bens apreendidos e para colocar à disposição da sociedade os dados de condenados por improbidade administrativa.

Um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério da Justiça e do qual farão parte membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, vai acompanhar a construção de 120 estabelecimentos prisionais no país. A portaria que institui o grupo foi assinada na terça-feira (20/4).De acordo com o CNJ, os presídios vão resultar na criação de 28.211 novas vagas. "Nosso esforço é para que alcancemos uma meta importante para o país, estabelecida na Estratégia Nacional de Segurança Pública: não termos mais nenhum preso recolhido em delegacia", afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.Segundo o CNJ, dos 470 mil presos, cerca de 70 mil estão detidos em delegacias. O ministro disse que os estados que mais possuem detentos em delegacias são Paraná, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará e São Paulo.O grupo de trabalho também será composto por representantes do Ministério do Planejamento, da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União, da Caixa Econômica Federal e dos conselhos nacionais do Ministério Público e de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). As atividades do grupo deverão ser desenvolvidas no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período."Estamos de mãos dadas para mudarmos um quadro que atualmente leva o Brasil a ser criticado internacionalmente, que é a superlotação em determinados presídios", disse o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto."O modelo que se adotou na construção de estabelecimentos prisionais no país precisa de adequações que permitam resultados mais vigorosos nesse processo e na segurança pública", afirmou o presidente do CNMP, procurador-geral Roberto Gurgel.Segundo o CNJ, dos 120 estabelecimentos prisionais previstos na portaria, 82 deles vão abrir 18.904 vagas. "Até o final desta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá liberar cerca de R$ 477 milhões para a construção desses presídios", afirmou o ministro Paulo Bernardo. Para o restante dos 38 estabelecimentos previstos na portaria conjunta, que resultarão em 9.307 novas vagas, já há orçamento destinado às obras iniciadas no período de 2004 a 2009.

A partir desta terça-feira (20/04) as principais notícias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem ser acompanhadas também pelo microblog Twitter. É mais uma inovação tecnológica lançada pelo CNJ que desde outubro de 2009 tem um canal oficial no You Tube (www.youtube.com/cnj).Para receber o conteúdo do CNJ no Twitter, é necessário ter uma conta no microblog e fazer a opção por seguir a página eletrônica do Conselho. Para ler as notícias na própria página não é necessário se cadastrar. Basta acessar o endereço www.twitter.com/cnj_oficial.A punição com aposentadoria compulsória, pelo plenário do CNJ, da juíza do Pará por haver permitido que uma adolescente presa em cela masculina na cidade de Abaetetuba em 2007 é um dos destaques da página nesta terça-feira. Foram postadas, ainda, no Twitter notícias sobre os quatro convênios que apóiam a capacitação de servidores do Poder Judiciário e outro acordo que permitirá o voto para presos provisórios.

O Agravo de Instrumento (AI) terá tramitação exclusivamente eletrônica no Supremo Tribunal Federal a partir de 1º de outubro. Responsável por mais de 60% da distribuição da Corte, o AI é um recurso apresentado ao Supremo contra decisão de um presidente de órgão de instância inferior do Judiciário (tribunal estadual, tribunal regional, turma recursal de juizado especial, tribunal superior) que negar o envio de recurso extraordinário ao STF.Esta nova regra está prevista na Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do STF. A expansão do processo eletrônico, abrangendo a obrigatoriedade do agravo de instrumento eletrônico, teve o trabalho conjunto dos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.De acordo com a resolução, a petição de agravo deverá ser encaminhada à presidência do tribunal de origem por meio de seu site. A norma também prevê que não será admitido agravo de instrumento eletrônico com peça ilegível, incompleta ou com ausência de peça essencial à sua correta formação.Outras classesA Resolução nº 427 também torna obrigatório o trâmite eletrônico de outras oito classes processuais já a partir de 1º de agosto. São elas: Ação Rescisória (AR), Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Injunção (MI), Suspensão de Liminar (SL), Suspensão de Segurança (SS) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA).Quanto aos pedidos de habeas corpus impetrados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador, estes poderão ser encaminhados ao STF em meio físico, mas deverão ser digitalizados antes da autuação, para que tramitem de forma eletrônica.REO Recurso Extraordinário poderá tramitar em meio físico ou eletrônico, sendo proibida a remessa duplicada de um mesmo recurso. Admitido o RE, caso se trate de processo eletrônico, o órgão judicial de origem deverá transmiti-lo ao Supremo, obrigatoriamente, via e-STF - Portal do Processo Eletrônico. No entanto, o relator poderá requisitar a transmissão de outras peças ou a remessa dos autos físicos.Se se tratar de processo digitalizado, os autos físicos permanecerão no órgão de origem até o trânsito em julgado do RE eletrônico. Transitado em julgado o recurso extraordinário, os autos virtuais serão enviados à origem. 

O feriado nacional de 21 de abril tem um significado especial em Brasília: é o dia em que se comemora o aniversário da cidade. Mais ainda, nesta quarta-feira, porque a capital federal está completando 50 anos de sua fundação. Entre tantos festejos programados, um acontecimento chama a atenção. A Comissão do Senado que elabora o anteprojeto do Código de Processo Civil estará reunida, a partir das 9 horas, quando deverá discutir, entre outros assuntos, a proposta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), sobre a sucumbência recursal.O consultor-geral do Senado, Bruno Dantas, que integra a Comissão do CPC, informou que vai levar a proposta da AMB para ser discutida na reunião desta quarta-feira. Para ele, a Comissão já estuda formas de “inibir as aventuras judiciais” e a proposta da AMB é no mesmo sentido. O consultor legislativo não vê a proposta dos magistrados dirigida aos advogados, mas contra a parte, já que “nenhum advogado interpõe recursos sem consultar seu cliente. A mensagem que precisamos passar para o país é que não vale a pena optar por aventuras judiciais, esse não pode ser o comportamento estratégico na hora de formular políticas empresariais”, disse.De acordo com Bruno Dantas, a Comissão quer ampliar o leque de multas e criar a sucumbência recursal. A parte que interpuser recurso sabendo que não terá êxito, somente para retardar o cumprimento da sentença, terá de pagar novos honorários advocatícios. “Se o recurso for provido, a parte não paga, mas quem perder nas duas instâncias terá de pagar dobrado”, explicou. Já a proposta da AMB funciona como uma ressalva, diz que quando a tese jurídica objeto do recurso for controvertida nos tribunais, não pode haver sucumbência recursal. “Evidente, a parte não sabe se está certa ou errada, o tribunal de um outro estado está decidindo de um jeito, é razoável que a parte pense que o tribunal do seu estado vai decidir no mesmo sentido”, concluiu Bruno Dantas. Para ele, a proposta está correta, a lei “tem de desestimular aquele que recorre por aventura, não aquele que recorre acreditando ter o direito”. Sobre a necessidade de realizar uma reunião em pleno feriado nacional, o consultor do Senado explicou que a Comissão do novo CPC está fazendo esforço concentrado para cumprir o prazo de 180 dias, que termina em 30 de abril. Dantas disse que a Comissão está disposta a discutir matérias novas, embora já tenha praticamente concluído o livro de Execução, o de Procedimentos Especiais e o de Recursos, faltando ainda as decisões sobre os livros da Parte Geral e do Processo de Conhecimento. “Essa questão da sucumbência recursal ainda pode ser inserida, é uma proposta boa e dá para ser incluída em apenas um artigo. Tentamos não ficar voltando aos livros já concluídos, mas quando se trata de proposta boa, apresentada por uma instituição respeitada como a AMB, não podemos deixar de discutir. Estamos com os ouvidos abertos para sugestões que tragam aperfeiçoamentos importantes”, disse.

As comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias vão debater a necessidade de alterações na Lei de Execução Penal (7.210/84), em especial temas como a reincidência de condenados por crimes hediondos, progressão de pena e monitoramento eletrônico de presos após a soltura.Serão convidados para o evento, que ainda não tem data marcada:- o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes;- o ministro da Justiça e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto;- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante;- a promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal Maria José Miranda Pereira;- a doutora em Psiquiatria Forense da Universidade de São Paulo e coordenadora do Departamento de Psiquiatria Forense da Associação Brasileira de Psiquiatria, Hilda Morana.A audiência atende a requerimentos do presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), e do deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Bessa explicou que, a partir da audiência, os parlamentares vão elaborar um projeto de lei para adequar a legislação à realidade brasileira.Prisão perpétuaAo sugerir a audiência, Bessa lembrou o caso do pedreiro Adimar de Jesus, encontrado morto no último domingo (18) depois de ser preso pelo assassinato de seis jovens em Luziânia (GO). Ele já havia sido condenado por crimes semelhantes e acabou ganhando a liberdade por bom comportamento.O deputado ressaltou que o primeiro crime aconteceu uma semana após o pedreiro deixar o presídio. "Crime hediondo é crime hediondo e, se tiver reincidência, eu sou a favor até de manter esse criminoso em prisão perpétua."Recentemente, no entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a proibição absoluta da progressão de pena, como ocorria na vigência da lei original dos crimes hediondos (Lei 8.072/90).Dignidade humanaO criminalista Alberto Toron, defende a posição adotada pelo Supremo. Segundo ele, alguma progressão tem de existir em nome da dignidade humana e da individualização da pena. "Mesmo quando vigorava o entendimento de que o setenciado por crimes hediondos não poderia progredir no regime prisional, os índices de criminalidade não diminuíram", argumenta o advogado. Ele afirma que o egresso do sistema penal, depois de cumprir toda a pena em regime fechado também voltava a delinquir."Ou seja, o problema que temos com a progressão não é tanto com a filosofia inspiradora do sistema, que é correta. O problema está no acompanhamento dos passos do egresso do sistema prisional", observa. Segundo o criminalista, a reincidência deve ser tratada conforme o tipo de crime. No caso de crimes patrimoniais, o maior problema é a dificuldade do ex-preso encontrar emprego. Ele avalia que, com o desemprego, é grande a chance de o indivíduo voltar a roubar.Nesse caso, Alberto Toron concorda com a solução encontrada pelo Conselho Nacional de Justiça, que passou a dar incentivos a quem empregar ex-presidiários. Já no caso dos crimes sexuais, Alberto Toron defende a utilização de uma tornozeleira eletrônica para o monitoramento.