A comissão especial que analisa a proposta de criação, pelos tribunais de Justiça, de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa (PEC 422/05) se reúne hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 12.Moreira Mendes recomenda a aprovação da PEC na forma de um texto substitutivo que faz apenas ajustes de redação. O objetivo da proposta é agilizar o julgamento de ações civis e populares contra acusados de corrupção. Na avaliação do autor da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), esses julgamentos hoje são prejudicados pela lentidão da Justiça. Pela proposta, as varas especializadas serão instaladas em cidades de grande porte.Moreira Mendes concorda com o argumento do autor sobre a lentidão no julgamento de processo de improbidade administrativa e cita estudos nacionais e internacionais que apontam a ineficiência brasileira no combate à corrupção. O Brasil, lembrou, fica abaixo de países como Chile e Uruguai e perde, a cada ano, em média 6,5 bilhões de dólares em razão de desvios e irregularidades.“A proposta vai ao encontro de medidas sugeridas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que recomenda a adoção de mecanismos específicos para investigar e punir eficazmente os casos de corrupção no setor público. Segundo essa organização, os poderes públicos devem não apenas definir as sanções legais, mas fazer com que essas sanções possam ser aplicadas de modo eficaz, proporcional e dentro do prazo pretendido”, afirma Moreira Mendes.Caso a comissão especial aprove a PEC, ela será votada em dois turnos pelo Plenário.Saiba mais sobre a tramitação de PECsÍntegra da proposta:PEC-422/2005 

Na Justiça Federal, a meta 5 foi cumprida em quatro dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). A meta consiste em adotar um método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau. O maior percentual de cumprimento se deu no TRF da 4ª Região, que corresponde aos estados do Sul, e disseminou o método em todas as 172 varas de 1º grau, seguido pelo TRF da 3ª Região, que equivale aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e faz uso do método de gerenciar rotinas em 98 das 142 unidades. Apenas o TRF da 5ª Região, que engloba os estados do Nordeste, não prestou informações ao CNJ sobre o cumprimento desta meta.Já na Justiça Estadual, a meta 5 foi cumprida por 12 Tribunais de Justiça (TJs). O TJ da Bahia implantou a gestão de processos de trabalho em 633 das 795 unidades de 1º grau, e o TJ do Rio Grande do Sul adotou em 501 das 534 unidades. Na Justiça do Trabalho, cinco TRTs cumpriram a meta, com destaque para o maior deles, o TRT de São Paulo, que já possui o método de gerenciamento de rotinas em todas as 192 unidades de 1ª instância.Meta 8 - O objetivo de aperfeiçoar as rotinas de trabalho previsto na meta 5 também está alinhado com a Meta 8, que determina que os tribunais promovam cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% de seus magistrados. Na primeira oferta do curso de administração judiciária, realizado no período de 27 de setembro a cinco de novembro, houve participação de magistrados de quase dos os tribunais federais e estaduais. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), 236 magistrados assistiram ao curso, e no TJ de São Paulo, 167 juízes participaram. 

O Jornal do Commercio (PE) publicou no domingo (28) artigo do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, sobre a simplificação da linguagem jurídica. O texto diz que em plena era da informação, a utilização exagerada em atos judiciais de termos jurídicos de difícil compreensão afasta o Judiciário da sociedade e constitui em perda de legitimidade. Segundo o artigo, em pesquisa qualitativa encomendada pela AMB ao Ibope, em 2004, foi comprovado que os cidadãos de todas as classes sociais esperam uma relação mais aberta e transparente entre o Judiciário e a sociedade, capaz de oferecer informações em linguagem clara e acessível sobre a estrutura e funcionamento da Justiça. A entidade, neste sentido, lançou em 2005, a Campanha pela Simplificação da Linguagem Jurídica que foi divulgada em todo o país. A ideia era aproximar o judiciário da sociedade através de uma linguagem mais simples. A campanha foi uma iniciativa da AMB para a efetividade da Justiça brasileira e deu origem ao livreto "Judiciário ao Alcance de Todos - Noções básicas de juridiquês" - com termos acessíveis que "traduzem" as expressões complicadas frequentemente utilizadas nos documentos produzidos pelos operadores do DireitoLeia aqui a íntegra do artigo. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7889/10, do deputado Vitor Penido (DEM-MG), que reduz para 15 dias o prazo para que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o registro. Atualmente, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) estabelece prazo de 30 dias."Esse prazo foi fixado na década de 70 do século passado, quando a comunicação era muito difícil, o País não possuía a estrutura de hoje, nem, tampouco, havia informatização", argumenta Penido.A mudança, acrescenta, beneficiaria quem compra imóvel pelo Sistema Financeiro Habitacional. "Muitas aquisições deixam de se concretizar em face do prazo prolongado, já que o alienante recebe o preço somente após o registro", diz o deputado.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Íntegra da proposta:PL-7889/2010 

O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marivaldo Dantas de Araújo, fez palestra, nesta segunda-feira (29/11), sobre o impacto das boas práticas no Poder Judiciário brasileiro, durante o VIII Seminário Internacional de Gestão Judicial, realizado em Brasília. O juiz falou sobre a importância do projeto “Malote Digital”, um sistema eletrônico que garante o envio das comunicações oficiais entre todas as unidades judiciárias.O projeto teve início no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e foi estendido para todo o Judiciário. O alto custo com as correspondências na tramitação dos documentos oficiais e a demora no recebimento dos documentos motivaram a criação do Malote Digital. O sistema já foi adotado por todos os Tribunais do Judiciário brasileiro. No país estão cadastrados 91 Tribunais e três Conselhos (Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça federal e Conselho da Justiça do Trabalho) que utilizam a ferramenta.“Além da economia gerada, o Malote Digital permite agilidade, rapidez e segurança no envio de documentos. Também oferece a confirmação de recebimento e leitura, o que não era possível através do sistema de correios que leva em torno de três a quatro dias entre a postagem e a entrega da correspondência”, explica o magistrado. O sistema garantiu mais agilidade no cumprimento de cartas precatórias, convites, ofícios, memorandos, intimações, entre outros. “O sistema está em conformidade com a comunicação oficial e segura da Justiça”, diz Araújo. De acordo com ele, o projeto está alinhado com o objetivo do CNJ de equalizar as condições de tecnologia no Judiciário de todo país.Economia - Uma experiência traduz em números o exemplo da boa prática do Malote Digital. Em apenas um ano, a Justiça do Trabalho obteve uma redução equivalente a R$ 2,8 milhões nos gastos com essa comunicação, economia que permite aos tribunais ampliarem sua atuação na prestação jurisdicional. A opção de trocar a correspondência postada pelos canais virtuais acaba dando celeridade ao atendimento das demandas da sociedade e gera importantes benefícios para o processo de gestão. 

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, parabenizou a chapa NOVOS RUMOS, eleita para compor os Conselhos Executivo e Fiscal da entidade, durante o triênio 2011/2013. Mozart ligou para o presidente eleito, desembargador Henrique Nelson Calandra, tão logo tomou conhecimento do resultado das eleições, divulgado na noite de sexta-feira (26). Calandra foi eleito com 4.552 votos. Votaram 8.800 magistrados associados, em todo o país.Mozart desejou uma excelente gestão ao presidente eleito da AMB e colocou os funcionários da entidade à disposição da equipe de transição, que será nomeada pela chapa NOVOS RUMOS, a fim de passar todas as informações necessárias sobre as ações desenvolvidas pela Associação nos últimos três anos.A nova diretoria eleita tomará posse no dia 16 de dezembro.Confira abaixo a composição da nova diretoria:Presidente: desembargador Henrique Nelson CalandraVice-presidentes:Juiz Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (RS)Juiz Humberto Costa Vasconcelos Junior (PE)Juiz Jeronymo Pedro Villas Boas (GO)Juiz José Dantas de Paiva (RN)Desembargadora Lílian Lygia Ortega Mazzeu (SP)Juiz Marcos Sérgio Galliano Daros (PR)Juíza Maria Luiza Santana Assunção (MG)Juiz Raduan Miguel Filho (RO)Juíza Renata Gil de Alcântara Videira (RJ)Juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva (BA)Juiz Rui Guilherme de Vasconcellos Souza Filho (AP)Conselho Fiscal:Desembargador Alemer Ferraz Moulin (ES)Desembargador Aristóteles Lima Thury (AM)Desembargador Roberto Luís Felinto de Oliveira (RJ)Coordenadorias:Justiça Militar - juiz Edmundo Franca de Oliveira (RJ)Justiça Federal - juiz José Arthur Diniz Borges (RJ)Justiça do Trabalho - desembargador Plínio B. de Almeida (SP)Aposentados - desembargador Sebastião Luiz Amorim (SP)Justiça Estadual - juiz Walter Pereira de Souza (MT)Secretaria Geral:Secretário geral: Mauro Lucas da Silva (MG)Secretários adjuntos:Flávio Fenóglio (SP)Thiago Elias Massad (SP)Tesouraria:Diretor-tesoureiro: Maria Izabel da Silva (DF)Diretor-tesoureiro adjunto: Sandoval Gomes de Oliveira (DF)Assessoria:Assessores da presidência:Robério Nunes dos Anjos (RR)Miguel Kfouri Neto (PR)Leonardo Grandmasson (RJ)Ferreira ChavesJoscelito Giovani Cé (PR)Fernando Ganem (PR)Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (AC)Rêmulo Letteriello (MS)Secretaria de Comunicação Institucional:Diretor: Gustavo A. G. Diefenthaler (RS)Diretor adjunto: Alex Nunes de Figueiredo (MT)Coordenadoria da Justiça Eleitoral:Diretor: Luiz Gomes da Rocha Neto (PE)Diretor adjunto: José Joaquim dos Santos (SP)Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas:Diretor: Rubem Ribeiro de Carvalho (TO)Diretores Adjuntos:James Magalhães de Medeiros (AL)José Arimatéa Neves Costa (MT)Frederico Mendes Junior (PR)Flávio Jabour Moulin (ES)Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania:Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra (PR)Secretaria de Assuntos Legislativos:Diretor: Régis Castilho Barbosa Filho (SP)Diretores Adjuntos:José Roberto Sterse (MG)Marcus Onodera (SP)Reynaldo Ximenes Carneiro (MG)Marcio Reinaldo M. Braga (BA)Sebastião Coelho da Silva (DF)Secretaria de Planejamento Estratégico:Diretor: Vanderlei Deolindo (RS)Diretores Adjuntos:Rodrigo Roberto Curvo (MT)Alberto Nogueira Virginio (PE)Gilberto Pinheiro (AP)Antonio Fernandes da Luz (DF)Subcoordenadoria Regional da Justiça EstadualNorte: Valdeci Castelar Citon (RO)Nordeste: Maria Luiza de Moura Melo e Freitas (PI)Centro-Oeste: Elizabeth Baisch (MS)Sudeste: Valdir Ricardo Lima Pompeo Marinho (SP)Sul: Emanuel Shenkel do A. e Silva (SC)Secretaria de Segurança dos Magistrados:Diretor: Getúlio Correa (SC)Diretores adjuntos:Geraldo A. Brandeburski (RS)Luiz Audebert Delage (MG)Luís Martius H. Bezerra Jr. (DF)Secretaria de Relações Institucionais:Diretor: Dorval B. Marques (RS)Diretor adjunto: Raimundo Freire Cutrim (MA)Secretaria de Relações Internacionais:Diretor: Antônio Rulli Júnior (SP)Diretor adjunto:Marco Antônio Marques da Silva (SP)Ronaldo Sansone Guerra (PR)Secretaria de Assuntos da Mulher Magistrada:Diretora: Sérgia Miranda (CE)Diretoras adjuntas: Maria Abadia de C. Mariano Soares Lima (RO)Lisete de Souza Gabelha (CE)Aline Passos (PR)Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (MG)Secretaria de Informática:Diretor de informática:Edson Brandão (SP)Diretores adjuntos:Nei Wiedmann Neto (RS)Marcos Adriano Silva Ledo (BA)Lídio Modesto da Silva Filho (MT)Naor Ribeiro de Macedo Neto (PR)Secretaria de aposentados:Diretor:Flávio Bernardo Jeckel (RS)Diretores adjuntos:Morvan Meirelles Costa (SP)Agnelo Gubert (RS)Marco Aurélio T. de Souza (RS)Diretora adjunto para Assuntos Previdenciários: Maria Isabel Pereira da Costa (RS)Secretaria pensionistas:Diretora: Haydee M. de Oliveira (SP)Diretora adjunta: Guiomar Nilan Sartori Oricchio (SP)Coordenadoria da Justiça da Infância e Juventude:Diretor: Joenildo de Souza Chaves (MS)Secretaria de Articulação com o STF, Tribunais Superiores e CNJ:Diretor: Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (SP)Secretaria de esportes:Diretores:Manoel G. Dantas de Abrantes (PB)José Aluísio Neves da Silva (MG)Luis Otavio Marques (MT)Walter da Silva (SP)Alexandre Farina Lopes (ES)Márcio Milton Pereira Mendes (PR)Miguel Marques da Silva (SP)FutebolDiretores Regionais:Centro-Oeste: Hildebrando da C. Marques (MT)Nordeste: Albenio Lima da Silva Honório (BA)Norte: Gildo Alves de Carvalho Filho (AM)Sudeste: Telemaco Antunes de A. Filho (ES)Sul: Tasso Cauby Soares Delabary (RS)TênisDiretores adjuntos:Valdir Nuevo Campos (SP)Josimar de Miranda Andrade (RJ)Escola Nacional da Magistratura (ENM):Diretor-presidente: Roberto Portugal Bacellar (PR)Vice-diretor presidente: José Nepomuceno Silva (MG)Secretaria geral: Vera Lúcia Fritsch Feijó (RS)Coordenadores da ENM:José Renato Nalini (SP)José Luiz Leal Vieira (RS)Elton Martinez Carvalho Leme (RJ)Eduardo Gusmão A. de B. Neto (RJ)Hermance Gomes Pereira (PB)Luiz Guilherme Marques (MG)Marcelo Cavalcanti P. Magalhães (MG)Patrícia Cerqueira Oliveira (BA)Graça Marina Vieira da Silva (BA)Comissão de Educação:João Baptista Costa Saraiva (RS)Osni Claro de Oliveira Junior (RO)Marilsem Andrade Adário (MT)Osório de Araújo Ramos Filho (SE) 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, defendeu ontem (29) que a solução de litígios por meio da conciliação passe a ser critério para a promoção dos magistrados. Ao abrir a 5ª Semana Nacional de Conciliação, Peluso, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a atividade de conciliação deve ser um dos critérios a serem considerados na hora da promoção.“[Devemos] considerar a atividade de conciliação, que, hoje, tem peso zero na promoção por merecimento, como um critério importante para avaliar o merecimento do juiz na hora da promoção. Ou seja, o juiz que não dá a sentença, mas concilia e resolve os litígios, tem tanto mérito quanto aquele que conduz um longo processo”, disse.A 5ª Semana Nacional de Conciliação terá cerca de 6 mil audiências em São Paulo, segundo o CNJ. O evento, que ocorre até a próxima sexta-feira (3), terá audiências conciliatórias de ações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), do Tribunal Regional Federal (TRF) e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).Durante cerimônia que deu início à semana de conciliação, Peluso ressaltou a aprovação, pelo CNJ, na última semana, de uma resolução que obriga os tribunais de todo o país a oferecer núcleos específicos para resolução consensual de conflitos.A semana tem como objetivo chamar a atenção sobre meios alternativos de solução dos conflitos judiciais, de primeira ou segunda estância, e os pré-processuais, ou seja, aqueles que ainda não se transformaram em ações judiciais.“A longo prazo, [queremos] transformar a conciliação em uma atividade organizada do próprio Poder Judiciário, para permitir que a sociedade possa se dirigir ao Judiciário para ter órgãos e pessoas capacitadas a usar esses métodos alternativos de resolução de conflito”, disse Peluso.O coordenador do Gabinete da Conciliação do TRF da 3ª Região, desembargador Antonio Cedenho, lembrou que a conciliação é boa para as partes e também para o Judiciário. “Por intermédio da conciliação, é que as partes encontram uma solução para o litígio judicial. E é uma maneira mais civilizada e moral de pôr fim a uma pendência no âmbito da Justiça, porque a solução é ampla e definitiva, e é benéfica para as partes e para o próprio Judiciário”, afirmou.Segundo o TRF da 3ª Região, a conciliação já está mostrando resultados expressivos. Em 2010, os litígios previdenciários na área rural, por exemplo, somaram de 1,5 mil a 1,9 mil processos por mês. Desse total, 80% foram resolvidos por meio da conciliação.

Ao saudar a população goiana nesta segunda-feira (29), no Centro de Convenções de Goiânia, durante a 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação, o conselheiro Milton Nobre, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elogiou a organização e o empenho dos magistrados goianos na realização do evento e afirmou que a conciliação promovida pelo Judiciário em todo o Estado é exemplo para o País. Segundo Milton Nobre, o CNJ é apenas “catalisador” das boas práticas e ideias desenvolvidas com a finalidade de atender os anseios sociais. “O Judiciário goiano está nos dando uma grande e preciosa lição no que se refere à conciliação. Estou satisfeito e impressionado com tamanha dedicação e fluência de pessoas unidas em torno de ações conciliatórias com alcance social ímpar. Esse é o espelho da verdadeira Justiça, aquela que está próxima do povo e é sensível às suas necessidades”, pontuou, lembrando que Goiás é um dos três finalistas do 1º Prêmio Nacional da Conciliação, promovido pelo CNJ.Um dos fatores considerados como primordiais pelo conselheiro e que deve ser levado em consideração por juízes, servidores e voluntários envolvidos no evento é o fato de que esse tipo de iniciativa deve promover uma mudança de cultura da sociedade. “Hoje, temos 86,6 milhões de processos em tramitação no Brasil. Não basta colocar mais juízes e equipamentos de informática. É preciso que a sociedade entenda que o seu problema jurídico pode ser resolvido de comum acordo, conciliando com aquele que tem uma demanda e não só através do juiz”, frisou. Com 39.055 audiências agendadas em todo o Estado, a Semana da Conciliação em Goiás segue até sexta-feira (3). 

O Senado votará nesta terça-feira (30/11) o novo Código de Processo Civil. O novo projeto traz, dentre algumas modificações, importantes alterações para arbitragem e mediação com a finalidade de aliviar o Poder Judiciário. Pelo novo texto, os advogados perdem exclusividade nas mediações envolvendo processos extrajudiciais e profissionais como contadores, administradores, e outros poderão exercer legalmente a função de mediadores.

A Corte Especial elegerá na próxima quarta-feira (1º/12), durante sessão extraordinária administrativa, quatro membros do Conselho Superior da Magistratura, os componentes das Comissões Permanentes e da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência para o biênio que começa em 1º de fevereiro de 2011. 

A comissão especial que analisa a proposta de criação, pelos tribunais de Justiça, de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa (PEC 422/05) se reúne nesta terça-feira (30) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 12.Moreira Mendes recomenda a aprovação da PEC na forma de um texto substitutivo que faz apenas ajustes de redação. O objetivo da proposta é agilizar o julgamento de ações civis e populares contra acusados de corrupção. Na avaliação do autor da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), esses julgamentos hoje são prejudicados pela lentidão da Justiça. Pela proposta, as varas especializadas serão instaladas em cidades de grande porte.Moreira Mendes concorda com o argumento do autor sobre a lentidaão no julgamento de processo de improbidade administrativa e cita estudos nacionais e internacionais que apontam a ineficiência brasileira no combate à corrupção. O Brasil, lembrou, fica abaixo de países como Chile e Uruguai e perde, a cada ano, em média 6,5 bilhões de dólares em razão de desvios e irregularidades.“A proposta vai ao encontro de medidas sugeridas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que recomenda a adoção de mecanismos específicos para investigar e punir eficazmente os casos de corrupção no setor público. Segundo essa organização, os poderes públicos devem não apenas definir as sanções legais, mas fazer com que essas sanções possam ser aplicadas de modo eficaz, proporcional e dentro do prazo pretendido”, afirma Moreira Mendes.Caso a comissão especial aprove a PEC, ela será votada em dois turnos pelo Plenário.Saiba mais sobre a tramitação de PECsÍntegra da proposta:PEC-422/2005 

Dar uma solução definitiva aos problemas cotidianos e evitar que os conflitos sociais se transformem em longos processos judiciais, abarrotando, assim, as prateleiras das escrivanias e arrastando-se por anos na Justiça. Essa consciência social já desenvolvida pelo Judiciário goiano há alguns anos, uma vez que o Tribunal estadual foi um dos pioneiros na promoção de movimentos conciliatórios no País, já obtém resultados positivos como a realização da 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação e a indicação para o 1º Prêmio Nacional da Conciliação, realizado pelo CNJ.Dentro desse contexto, o juiz Fernando Ribeiro Montefusco, presidente da Comissão do Movimento pela conciliação em Goiás fez avaliação destas primeiras horas de realização da ação. De acordo com ele, após cinco edições do projeto os parceiros estão mais conscientes da importância e do papel da conciliação e tem se unido num esforço concentrado para que todos os cidadãos sejam atendidos em tempo hábil. “As audiências estão fluindo sem tumulto e a cada ano nos aperfeiçoamos mais para que nosso objetivo final seja alcançado: a satisfação da população e a resolução de suas pendências”, acentuou, ao explicar que foram montadas bancas de conciliação para atendimentos de questões bancárias, tributárias, previdenciárias, entre outras.O magistrado acredita que sejam atendidas somente nesta segunda-feira (29), no Centro de Convenções de Goiânia, aproximadamente 3.500 pessoas que agendaram previamente as audiências. Contudo, lembra que das 200 bancas conciliatórias, 20 são destinadas aos cidadãos que são partes em processos, mas não foram intimadas e desejam resolver suas pendências. “Pretendemos atender bem a população de uma forma geral, por isso reservamos 20 bancas para aqueles que não foram intimidados. O Judiciário passa por um momento de transformação e essa mudança de mentalidade ocorreu porque houve provocação da própria sociedade”, esclareceu.Com relação à indicação do Tribunal goiano para o 1º Prêmio Nacional da Conciliação, Fernando Montefusco revela sua alegria e contentamento ao classificar os juízes goianos como “agentes sociais”. “Esse despertar da consciência social para a conciliação é uma realidade na magistratura goiana. Estamos em solo fértil e a semente está plantada. Agora só estamos colhendo os bons frutos que renderão uma bela colheita no futuro”, comemorou.Já o juiz Enyon Fleury, auxiliar da Presidência do TJ, que está a cargo das audiências e questões relativas ao DPVAT, salientou que nesta manhã os atendimentos transcorreram na mais absoluta normalidade e afirmou que 100% das intimações foram cumpridas. A expectativa, conforme informou o magistrado, é de que cerca de 800 pessoas sejam atendidas neste primeiro dia da semana de conciliação. “Acreditamos que vamos superar um índice de 70% de acordos. Para as audiências do DPVAT já foram designados 25 médicos peritos e todos serão atendidos em tempo real com celeridade e dignidade”, assegurou. 

O Tribunal Pleno elegerá na próxima quarta-feira (1º/12), às 9 horas, durante sessão extraordinária administrativa, os novos dirigentes do Tribunal de Justiça - presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça -, para o próximo biênio. 

A Semana Nacional da Conciliação realizará 39.055 audiências em todo o Estado de 29 de novembro até 3 de dezembro. Os atendimentos serão feitas em três locais distintos, no Centro de Convenções, nas varas e juizados e no Joquéi Clube de Goiás.O juiz-auxiliar da Presidência Enyon Fleury informa que as audiências do DPVAT, coordenadas pelo magistrado, acontecerão no Jóquei Clube de Goiás, com acesso pela Avenida Anhaguera. Só deverão comparecer ao local as pessoas devidamente intimadas para audiências previamente marcadas. Um número de 3,5 mil processos serão atendidos em 40 bancas. Caso haja necessidade de perícia, 14 médicos estarão disponíveis para o atendimento. A equipe técnica contará com 30 servidores de Goiânia e 10 do interior no local. Fleury destaca que o trabalho vonluntário de mais de 200 conciliadores já previamante treinados será o diferencial no atendimento das audiências do Seguro DPVAT.Já as audiências da área de Família serão realizadas no Forum Criminal Fenelon Teodoro Reis, que fica no Jardim Goiás. O Centro de Convenções de Goiânia, localizado na região central da capital, promoverá o maior quantitativo de audiências de várias áreas, inclusive englobando impostos estaduais e municipais, sob a coordenação do presidente do Movimento pela Conciliação em Goiás, juiz Fernando Ribeiro Montefusco. 

O IV Encontro Nacional do Judiciário aconteceu, nos dias 6 e 7 de dezembro, no hotel Sofitel, no Rio de Janeiro. O evento reunirá os presidentes e corregedores de todos os 91 tribunais brasileiros para definir as estratégias de ação do Poder Judiciário para 2011. O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, e a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participarão do evento.Durante o encontro serão definidas as novas metas a serem perseguidas pelos tribunais para 2011, assim como ações estratégicas que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Na abertura do evento, no dia 6 de dezembro, será entregue o 1º Prêmio Nacional de Conciliação, que vai homenagear experiências bem sucedidas no Judiciário brasileiro que incentivam o acordo amigável como alternativa para a solução de conflitos judiciais.No encontro, também será divulgado o balanço parcial do cumprimento das 10 metas de 2010 pelos tribunais brasileiros. As metas foram definidas no III Encontro Nacional, em fevereiro deste ano, em São Paulo. Entre elas, está a de julgar os processos de conhecimento distribuídos até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos eleitorais, militares e da competência do Tribunal do Júri, a meta abrange as ações que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2007.Para mais informações sobre o IV Encontro Nacional do Judiciário, clique aqui. 

Em palestra na solenidade de encerramento do 28º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (28º Fonaje), na sexta-feira (26/11), a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, afirmou que está atuando politicamente para evitar a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que insere entre as atribuições dos juizados especiais a solução dos conflitos da área de família. Segundo ela, as questões de família são muito complexas e seu perfil nada tem a ver com o objeto de trabalho dos juizados especiais. "São problemas dramáticos, complexos, com soluções demoradas e que trazem desgaste para todas as partes envolvidas. Essas questões devem permanecer onde estão, nas varas de Família. Tudo farei para adiar essa mudança", disse a corregedora, recebendo apoio, por meio de aplausos, dos participantes do Fonaje. A preocupação de Eliana Calmon é a mesma manifestada pelo professor João Geraldo Piquet Carneiro, que proferiu palestra no primeiro dia encontro, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ, Ricardo Chimenti.Eles alertaram para a existência de vários projetos de lei que buscam ampliar as atribuições dos juizados especiais. Consideram fundamental a manutenção da simplicidade e informalidade desse serviço, fatores que atraem os cidadãos, sobretudo os mais carentes, a recorrer à Justiça para solucionar os seus conflitos de forma célere e resolutiva. Na sua opinião, se os juizados especiais se tornarem complexos a população se afastará da Justiça. Em sua palestra, a ministra Eliana Calmon afirmou também que os juizados especiais são o que há de mehor no Poder Judiciário. "Os senhores trabalham no que há de melhor na Justiça. Uma Justiça que resolve, na qual a população confia. O CNJ tem o maior interesse em acompanhar de perto as atividades dos juizados especiais", disse a corregedora, acrescentando que os juízes devem se preocupar em não ser meros resolvedores de processos, mas sim solucionadores de conflitos. Segundo ela, muitas vezes uma sentença judicial, em vez de uma solução, cria um novo problema. "Devemos nos credenciar para sermos os juízes do terceiro milênio", declarou.Para a corregedora, os tribunais de Justiça devem ter muito cuidado ao indicar juízes para atuarem como conciliadores. "Tem que ser um juíz vocacionado. O trabalho de conciliação exige um juiz que tenha um adequado senso psicológico; é um trabalho que exige uma psicologia, um bom trato com as partes envolvidas. Ou seja, os juizados especiais devem ser ocupados por juízes especiais", disse.Eliana Calmon afirmou ainda ser equivocada a visão de que a Corregedoria do CNJ é um órgão destinado a punir magistrados. Segundo ela, a Corregedoria é um espaço ao qual os magistrados devem recorrer para resolver suas dificuldades. "Somos um ponto de apoio. Não vejo a Corregedoria com um tridente na mão", declarou.O 28º Fonaje acontece na Praia do Forte, na Bahia, reunindo magistrados e outros profissionais do Direito de todas as partes do país. É promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 470 com a seguinte redação: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.” O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior.A Súmula 470 foi elaborada para fixar o entendimento de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para pleitear em juízo o recebimento pelos particulares contratantes do DPVAT – chamado de seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro. Isso porque se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia.No precedente que unificou o entendimento das duas Turmas de direito privado do STJ, o Ministério Público do Estado de Goiás constatou, em inquérito civil, que vítimas de acidentes de trânsito receberam indenização em valores inferiores aos previstos em lei. Por isso, o MP ajuizou ação civil pública contra a seguradora. O objetivo era garantir a complementação do pagamento e indenização por danos morais às pessoas lesadas.O relator do precedente, ministro João de Otávio de Noronha, destacou que a Lei Orgânica do Ministério Público determina que cabe a este órgão a defesa de direitos individuais indisponíveis e homogêneos. Mas, para ele, o fato de a contratação do seguro ser obrigatória e atingir toda a população que utiliza veículos automotores não configura indivisibilidade e indisponibilidade. Também não caracteriza a relevância social necessária para permitir defesa por ação coletiva proposta pelo Ministério Público.Para reforçar o entendimento, o relator do precedente explicou no voto que o seguro obrigatório formaliza um acordo que vincula apenas a empresa de seguro e o segurado. Essa é uma relação de natureza particular, tanto que, na ocorrência de um sinistro, o beneficiário pode deixar de requerer a cobertura ou dela dispor como bem entender. Por isso, não se trata de um direito indisponível.

A votação que definiu o Conselho Executivo e Fiscal da Associação dos Magistrados Brasileiros para o triênio 2011/2013, realizada ontem (26), movimentou a magistratura nacional.Com 4.552 votos (51,73%) venceu a chapa 1 NOVOS RUMOS encabeçada pelo desembargador Henrique Nelson Calandra, de São Paulo, contra 4.135 votos (46,99%) votos à chapa AMBCOMVOCÊ, do juiz de Direito Gervásio Santos, do Maranhão. Em todo o país foram totalizados 8.800 votos, considerados os votos brancos (47) e nulos (66).Em Goiás, o presidente eleito, desembargador Nelson Calandra, apoiado pelo presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, recebeu 170 dos 277 votos válidos registrados por internet, sobrecarta e presencialmente, contra 107 votos recebidos pela chapa do candidato derrotado Gervásio Santos, apoiado pelos ex-presidentes da ASMEGO, desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas e o juiz Wilson da Silva Dias.Com a vitória de Calandra, o juiz Jerônymo Pedro Villas Boas (foto), atual Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO passa a integrar uma das vice-presidências do Conselho Executivo eleito para o próximo triênio.