Juristas defendem mudança no Código de Organização Judiciária.Em repercussão à entrevista do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, ao face a face, operadores do direito criticam distribuição que prejudica pessoas de baixa renda.Reportagem: Deire AssisO modelo de distribuição dos processos da Assistência Judiciária em Goiás, um dos temas abordados pelo presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, Henrique Tibúrcio, em entrevista ao Face a Face do jornal O POPULAR, recebe críticas de juízes, advogados e do Ministério Público. Para operadores do Direito, a Lei de Organização Judiciária no Estado dificulta o acesso da população à Justiça e torna lenta e pouco eficiente a prestação jurisdicional.De acordo com a legislação atual, as Varas de Assistência Judiciária em Goiás são compostas pela 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família, Sucessões e Cível. Essas varas recebem os processos de pessoas que não têm condições de arcar com as custas judiciais. A distribuição, alegam entrevistados do POPULAR, fere a Constituição Estadual pois impede o acesso igualitário do cidadão à Justiça. "Essa situação é absurda. Essas varas são verdadeiros depósitos de ações movidas pela população carente", critica o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves do Amaral.O presidente da Asmego ressalta que a entidade buscou, primeiro junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e, depois, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma solução definitiva para o problema. Como a queixa não obteve ressonância junto à presidência do TJ, a entidade representou ao CNJ para tentar solucionar a questão.Átila destaca que a Constituição Estadual prevê, no capítulo que trata do poder judiciário, que a distribuição de competência no julgamento dos processos não pode ter como critério a capacidade econômica das partes. Com base nessa premissa, a Asmego representou junto ao CNJ e solicitou intervenção do conselho visando a distribuição dos processos da Assistência Judiciária para todas as varas, e não da forma como é feito hoje.O CNJ determinou que assim fosse feito, mas os cartorários em Goiás obtiveram, junto ao Supremo, liminar em mandado de segurança suspendendo a medida imposta pelo conselho. "A Asmego se sente muito frustrada em razão disso, porque a distribuição justa desses processos pelas mais de 20 varas existentes tornaria mais democrático o acesso das pessoas à Justiça", defende Átila do Amaral. "É como se tivéssemos, aqui, as varas dos pobres e as varas dos que têm podem pagar", completa.Nova representaçãoSegundo o presidente da Asmego, as varas de Assistência Judiciária têm em média três vezes mais processos em tramitação, mas um número bem inferior de magistrados e servidores. Desse modo, a prestação jurisdicional, nesses locais, ocorre de forma lenta, morosa, em casos que, muitas vezes, deveria obter resposta mais célere do Poder Judiciário. Átila do Amaral adianta que a Asmego buscará mais uma vez alterar o modelo adotado em Goiás.Dessa vez, segundo ele, a entidade entrará, nos próximos 15 dias, com representação junto à Procuradoria Geral da República requisitando que o órgão encaminhe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo questionando a norma vigente em Goiás. "Essa situação, para nossa tristeza, é uma invenção goiana. Desconhecemos qualquer outro exemplo semelhante em qualquer outro Estado do Brasil", afirma.O recém-empossado procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres, também comentou a entrevista do presidente da OAB-GO ao Face a Face. Para ele, a Lei de Organização Judiciária necessita sofrer urgente alteração para tornar democrático o acesso ao Judiciário. "Não se pode pensar em melhor ou pior prestação jurisdicional com base na capacidade das pessoas de arcar com as custas do processo", comenta.O procurador-geral de Justiça abordou também o fato de Goiás ter uma das mais altas taxas judiciais do País. "Passa da hora de o CNJ estabelecer um parâmetro para a cobrança dessas custas nos Estados, buscar uniformidade. Caso contrário, a população será sempre muito prejudicada. E o Ministério Público buscará trabalhar em conjunto com o Judiciário e a própria OAB no sentido de buscar uma solução para isso", acentua Torres.O advogado Rafael Lara Martins, que é diretor jurídico do Instituto Goiano do Direito do Trabalho e membro da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas, sustenta que as altas custas judiciais em Goiás prejudica a população que necessita da Justiça e afeta também os profissionais do Direito, devido a desistência de ações. "Calculava recentemente as custas para um cliente num processo de compra e venda de um imóvel de R$ 800 mil. As custas geradas seriam de R$ 14 mil. Ou seja, muita gente acaba desistindo da ação porque não tem mesmo condições de arcar com despesas tão elevadas", frisa.Sexto MandamentoUm dos temas mais abordados pelos leitores que entrevistaram o presidente da OAB no Face a Face foi a Operação Sexto Mandamento, desencadeada pela Polícia Federal para investigar atuação de grupos de extermínio na Polícia Militar de Goiás. O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, do Tribunal do Júri de Goiânia, concorda com a análise de Henrique Tibúrcio, de que a entidade não tem competência para intervir na forma de agir da PF. A OAB, segundo ele, atuou onde foi demandada, ou seja, garantindo o acesso dos advogados aos autos dos processos.No Face a Face, o magistrado questionou o presidente da OAB-GO quanto à atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados em Goiás. Na avaliação do juiz, há despreparo de alguns membros da comissão ao atuar em defesa dos colegas. "As prerrogativas existem e elas devem ser respeitadas. Mas é preciso ter bom senso", comenta.
O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral se reuniu hoje (18) a tarde com o superintendente executivo da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Tales José Jayme. O presidente estava acompanhado dos diretores da associação, Levine Artiaga (institucional) e Murilo Vieira de Faria (coordenação regional e idealizar do Centro de Pacificação Social), do conselheiro André Reis Lacerda e dos associados Vítor Umbelino Soares Júnior (titular da comarca de Rio Verde) e Marianna Azevedo Lima (titular da comarca de Jaraguá). O objetivo da reunião foi discutir convênio de cooperação entre o Centro de Pacificação Social (CPS) e a Secretaria de Segurança Pública.A parceria tem a intenção de integrar ações do CPS e do Estado, por meio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Agência Prisional através da cessão de pessoal de apoio e da participação de um grupo gestor composto por autoridades de segurança pública para planejamento de ações nas diversas unidades do Centro, espalhadas pelo Estado. A minuta do convênio será elaborada e submetida à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A ASMEGO é parceira nos projetos do CPS.
Cumprindo decisão da Corte Especial, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, assinou o Decreto Judiciário nº 1.329/11, designando a juíza substituta em 2º Grau Sandra Regina Teodoro Reis, para substituir o desembargador Floriano Gomes, da 3ª Câmara Cível, durante suas férias regulamentares, de 4 de abri a 3 de maio. Pelo mesmo motivo, o juiz substituto em 2º grau Carlos Roberto Fávaro, substituirá o desembargador Fausto Moreira Diniz, da 6ª Câmara Cível, a partir de 25 de abril e pelo prazo de 30 dias.
A Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) se reuniram na última quarta-feira (16), em Brasília, para tratar do convênio de cooperação técnica entre as Instituições. O objetivo é promover a mútua cooperação cultural, o intercâmbio de experiências institucionais e o desenvolvimento de recursos humanos a fim de fortalecer o Poder Judiciário por meio da atualização e formação dos Magistrados.Na ocasião, o diretor-presidente da ENM, Roberto Bacellar, dialogou com alguns representantes da Enfam: o secretário Francisco Paulo Soares Lopes e a coordenadora Cinthia Barcellos Dias.Bacellar levantou a importância dos cursos promovidos pela Escola Nacional terem o credenciamento da Enfam, pois isso favoreceria a promoção dos Magistrados por merecimento. “A ENM tem buscado várias parcerias para atender os critérios de merecimento. A Enfam e a Enamt [Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho] são como o MEC [Ministério da Educação] para os nossos cursos. São as entidades que validam os nossos trabalhos”, explicou o diretor-presidente.Além disso, ficou estabelecido que ambas as Escolas vão compartilhar recursos tecnológicos e materiais; promover eventos na modalidade presencial e à distância, mediante cessão, elaboração e adaptação de cursos; apoio na realização de cursos e eventos; desenvolver projetos e eventos de forma conjunta; e compartilhar informações, documentos e bases de dados sobre temas de interesse da Magistratura.A Enfam também estuda a possibilidade de abrir vagas em seus cursos para a ENM. Em 2011, serão 12 mil vagas em nove cursos a distância, que é uma das principais metas da Escola para essa nova gestão. Cada um terá 40 horas/ aula e as vídeoaulas terão à frente 400 tutores de vários estados e diferentes escolas da Magistratura.Para Lopes, a manutenção do ensino a distância, representa um baixo custo e economia de tempo, a técnica garante a tutores e Magistrados a disseminação e o compartilhamento de boas práticas.O acordo entre ENM e Enfam terá validade a partir da assinatura do termo da cooperação que pode ocorrer nos próximos dias.
Legislação, doutrinas, jurisprudência, análises e documentos administrativos de tribunais dos 23 países europeus e latino-americanos que compõem a Cúpula Judicial Ibero-Americana. Tudo num mesmo espaço virtual e à disposição de magistrados, procuradores, advogados, estudantes e cidadãos. Essa ambiciosa proposta começa a tomar corpo a partir do próximo dia 23 de março em San José, na Costa Rica. Será a primeira rodada de oficinas preparatórias dos Grupos de Trabalho para a XIV Reunião da Cúpula, marcada para abril de 2012 em Buenos Aires, Argentina.O STJ participará do grupo temático dedicado ao desenvolvimento do portal, que além de ser um repositório jurisprudencial da Justiça dos 23 países da Cúpula, terá características de rede social para fomentar a interação e a integração entre os membros das diferentes nações. “A proposta é que o site seja de fácil acesso e disponível a todos os cidadãos. Será estimulado o diálogo entre os visitantes e a criação de comunidades voltadas aos temas específicos da Justiça na região Ibero-Americana. Queremos que seja, ao mesmo tempo, um instrumento de conhecimento e uma ferramenta socialização virtual”, explica Hussein Ali Kalout, assessor de Relações Internacionais do STJ.Na reunião que acontecerá na Costa Rica serão definidos os conteúdos a ser incluídos, a arquitetura de rede, o sistema de banco de dados e a forma de navegação. A expectativa é que a página entre no ar durante a reunião da Cúpula em Buenos Aires. “Será uma iniciativa sem precedentes em nível internacional. Uma forma de deixar a Justiça dos 23 países mais próxima aos cidadãos”, diz Kalout.Na reunião do Grupo de Trabalho sobre a Justiça Ambiental o Brasil será representado pelo juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal, da Vara Federal Ambiental e Agrária de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Outros seis Grupos de Trabalho se encontrarão na rodada de oficinas em San José. Entre os projetos a serem desenvolvidos estão o Plano Ibero-Americano de Estatística Judicial, o Serviço de Atenção às Vítimas, a Tecnologia aplicada ao Judiciário e a melhoria da qualificação dos magistrados.
O I Congresso de Aposentados e Pensionistas da AMB, pela primeira vez realizado de maneira conjunta, vai acontecer entre os dias 26 e 30 de outubro, em Foz do Iguaçu (PR). A definição foi dada nesta quarta-feira (16), na sede da AMB. A diretora da Secretaria de Pensionistas da Associação, Haydee Mariz, e o coordenador dos Aposentados, Sebastião Amorim, vão discutir, agora, como será a atuação conjunta e a pauta do Congresso.O objetivo é sintonizar as ações dos inativos e pensionistas com os ativos, especialmente, em defesa das prerrogativas do Magistrado e resgatar a paridade, a exemplo do que propõe a PEC 46, que repõe a aposentadoria integral.“A ideia é integrar os aposentados e pensionistas. São vários os temas de interesse comum, como a questão da Previdência que será amplamente discutida. Temos certeza que será um encontro bastante concorrido”, afirmou Amorim.O Congresso terá o apoio da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), presidida por Gil Guerra, que também é diretor da Secretaria de Direitos Humanos da AMB. Também participou da reunião o diretor da Secretaria de Interiorização, Flavio Fenoglio.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, por meio do Decreto Judiciário nº 1350/2011, determinou, nesta quinta-feira (17), que a Comissão Gestora do Programa Justiça Terapêutica, constituída pelo Decreto Judiciário nº 2798, de 12 de novembro de 2010, passa a ser recomposta pelo 1º juiz auxiliar da Corregedoria e Coordenador do Grupo Permanente de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário, Carlos Magno Rocha da Silva, pelo juiz auxiliar da Presidência, Márcio de Castro Molinari, pela 2ª juíza da 12ª Vara Criminal de Goiânia, Maria Umbelina Zorzetti, o 2º juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Oscar de Oliveira Sá Neto, magistrado respondente ou substituto automático da 6ª Vara Criminal de Goiânia, e pelas psicólogas Thayssa Maria Garcia Moyana e Lucília de Lima Queiroz. O programa é presidido pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Carlos Magno.
O juiz substituto em 2º grau, Delintro Belo de Almeida Filho, substituirá o desembargador Hélio Maurício de Amorim, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a partir desta segunda-feira (21), pelo prazo de 30 dias, durante suas férias regulamentares. O ato, assinado na quarta-feira (16) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza.
O ministro Cezar Peluso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), vai apresentar na próxima semana uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com o que chamou de "sistema de quatro instâncias" no Poder Judiciário. O projeto prevê o cumprimento das decisões judiciais já a partir dos julgamentos de segundo grau, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. Hoje, as sentenças só podem ser executadas se não houver mais recurso.A proposta tem a intenção de diminuir o número de ações que são hoje apresentadas aos tribunais superiores, fazendo com que as decisões sejam cumpridas de forma mais rápida. Pelo projeto de Peluso, uma decisão de segunda instância poderá ser questionada no STF, mas isso não vai interferir na sua execução.A PEC será apresentada na próxima segunda-feira (21/3) na Escola de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) no Rio de Janeiro. O presidente do STF vai participar de debate sobre os caminhos para um Judiciário mais célere, junto com o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, além do diretor da escola, Joaquim Falcão.Sobre o projeto, o ministro da Justiça chegou a afirmar em fevereiro que é uma proposta ousada. “Polêmica, bastante instigante. Mas, muitas vezes eu acho que as coisas se modificam com ousadia”, afirmou Cardozo.Depois da apresentação do projeto, será lançado o projeto “Debate Público Digital”, uma plataforma online de debate público na qual as pessoas poderão debater a PEC apresentada por Peluso.
A cerimônia de lançamento nacional do VIII Prêmio Innovare será realizada no próximo dia 24, às 11 horas, no plenário do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, com o tema Justiça e Inclusão Social, e na categoria prêmio especial, Combate ao Crime Organizado.Os interessados podem se inscrever até o dia 31 de maio pelo site do Instituto (www.premioinnovare.com.br) em seis categorias: Advocacia, Juiz, Ministério Público, Prêmio Especial, Defensoria Pública e Tribunal. O resultado será apresentado em dezembro, em Brasília.Os temas foram escolhidos pelo Conselho Superior do Instituto Innovare, e a premiação especial sobre o combate ao crime organizado foi uma sugestão do presidente da AMB, Nelson Calandra.Os vencedores serão contemplados com R$ 50 mil, além de terem suas práticas disseminadas para outras regiões pela equipe difusora do Prêmio, composta por ministros, advogados renomados, Juízes, promotores de Justiça e diretores do Instituto. Apenas a categoria Tribunal não recebe premiação em dinheiro. Também serão oferecidas menções honrosas em todas as categorias."Acreditamos que a Justiça brasileira trilha um caminho sem volta em direção à eficiência e celeridade na prestação de serviços ao cidadão. O Innovare conta com iniciativas vitoriosas em todo o Brasil que confirmam esta realidade. Nosso maior objetivo é contribuir para esta revolução silenciosa a caminho da cidadania plena", afirmou Antônio Claudio Ferreira Netto, diretor do Instituto Innovare.O Instituto Innovare, com sede no Rio de Janeiro, é uma associação sem fins lucrativos que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização da Justiça brasileira. Foi criado em 2009 especialmente para sediar o Prêmio Innovare. Em oito anos de atuação, o prêmio acumula cerca de duas mil iniciativas inscritas e já contemplou práticas ligadas à adoção e reintegração à família, cidadania, meio ambiente, crescimento urbano, entre muitas outras áreas que auxiliam no desenvolvimento da sociedade e do Judiciário.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou o Decreto Judiciário nº 2.996, de 6 de dezembro de 2010, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes para o exercício de 2011, relativamente ao primeiro período de Clauber Costa Abreu, da Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Formosa, de 9 de março a 7 de abril para 8 de setembro a 7 de outubro. De igual modo, tornou sem efeito o Decreto Judiciário nº 1.007/11, que alterou o primeiro período de férias deste ano da juíza substituta Coraci Pereira da Silva, titularizada na comarca de Piranhas. Também foi modificada sua escala de férias referente a mesmo período do execício de 2010, agendando-o para 3 de outubro a 1º de novembro deste ano.
A ASMEGO lamenta informar o falecimento da senhora Maria Vitória Saad Sabino de Freitas, ocorrido hoje (17) a tarde. Ela é esposa do desembargador aposentado e ex-presidente da ASMEGO, Homero Sabino de Freitas e mãe do juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas. O velório será realizado no cemitério Jardim das Palmeiras, a partir das 21h. O sepultamento está marcado para amanhã (18), às 10h, no mesmo local.
A Diretoria de Esportes da ASMEGO irá promover um jogo-treino de futebol, no próximo domingo (20), às 9h, na Chácara do Passarinho, em Aparecida de Goiânia. A equipe da associação vai enfrentar um time de advogados de Goiânia. O coordenador de futebol, Fernando Xavier informou que os participantes irão se reunir na sede da ASMEGO, às 8h30 antes de seguirem para a chácara. Os associados interessados em participar do jogo devem entrar em contato com Hugo, na diretoria de esportes, pelo telefone 3238 8913.O jogo é mais uma etapa da preparação para o campeonato regional de futebol da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que será realizado em Campo Grande, entre os dias 21 e 24 de abril.
Manifesto à Magistratura NacionalA AJURIS, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, entidade representativa da Magistratura Gaúcha, diante do pedido da AJUFE feito ao TSE visando a assumir a judicância eleitoral de 1º grau e, principalmente, dos argumentos utilizados nesse expediente, que colocam sob suspeição a independência e isenção dos Juízes Estaduais, vem manifestar sua profunda indignação com o inadmissível desrespeito à Magistratura Estadual.A perplexidade gerada pela manifestação da AJUFE é tanto maior por ser originária de um ente que, embora deva preservar a credibilidade das instituições democráticas, ao contrário, porta-se de forma a desconsiderar o interesse público e, sobretudo, os princípios republicanos.O pedido da Magistratura Federal subverte esses princípios, ao desconsiderar que o modelo constitucional adotou um conceito nacional de magistratura e que, por força normativa fundamental e imutável (art. 60, § 4º, I da CF), estabelece o componente federativo na organização das diversas justiças nacionais. Porém, lançada a discussão, os juízes deste Estado, que no exercício de suas funções sempre atuaram com absoluta isenção na garantia dos direitos mais fundamentais de cidadania, exigem que seja travada com o respeito que lhes é devido.João Ricardo dos Santos Costapresidente da AJURIS
Em seu projeto de interiorização e integração dos Magistrados, por meio da gestão itinerante, a AMB realiza, no próximo sábado, o primeiro encontro da entidade com as Associações Estaduais de Magistrados. A reunião vai acontecer às 9 horas, no auditório desembargador Ataliba David Antônio, que fica no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), em Manaus. Os encontros serão feitos por região, e o segundo acontecerá em Fortaleza, na Associação Cearense de Magistrados, na próxima segunda-feira, dia 21, no mesmo horário.O objetivo do encontro é discutir e estabelecer parcerias com as lideranças estaduais nas ações de defesa dos interesses da Magistratura nacional, além de ouvir as reivindicações dos presidentes das Associações Estaduais e conhecer suas expectativas sobre a nova gestão da AMB. “Vamos escutá-los sobre os problemas que essas Associações possuem, encaminhar aqueles que são comuns a todos e, na medida do possível, auxiliar as Associações locais”, antecipou o diretor da Secretaria de Interiorização, Flavio Fenoglio Guimarães.Além de Fenoglio, irão participar do encontro o vice-presidente de Comunicação, Raduan Miguel Filho; a vice-presidente de Interiorização, Maria Luiza Santana Assunção, e o coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira de Souza.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), mudanças nos dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) que tratam da exclusão de herdeiros considerados indignos e dos declarados deserdados. O projeto permite que tanto o Ministério Público quanto pessoas que tiverem legítimo interesse moral na causa entrem com ações para declarar um herdeiro como sendo indigno - e, assim, excluí-lo da herança. Ainda segundo o projeto, esse direito acaba em dois anos, contados do início da sucessão ou da abertura judicial do testamento. Hoje, somente aqueles que têm interesse econômico na sucessão podem propor a ação.O projeto (PLS 118/10) foi proposto pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e recebeu parecer pela aprovação, com seis emendas, do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Caso não seja apresentado recurso para apreciação pelo Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara.Ampliação do alcanceA proposta amplia o alcance do instituto da indignidade sucessória, explicou o relator, para privar do direito à herança não apenas herdeiros ou legatários indignos - assim considerados por terem atentado, praticado ou estarem envolvidos em ato contra a vida, a honra, a dignidade sexual, a integridade física, a liberdade ou o patrimônio do dono da herança. De acordo com a proposta, também passam a ser declaradas indignas pessoas que desfrutariam indiretamente dessa herança e são acusadas de cometer algum dos crimes descritos contra o possuidor do patrimônio.Outra inovação importante da proposta impede a sucessão direta ou indireta por indignidade a quem abandonar ou desamparar economicamente o detentor da herança, sem justa causa. Por acréscimo do relator, esse impedimento é estendido ao caso de ausência de reconhecimento voluntário de paternidade ou maternidade do filho durante a menoridade civil.Seriam tomados ainda como causa de indignidade sucessória os atos de furtar, roubar, destruir, ocultar, falsificar ou alterar o testamento do dono da herança, incorrendo na mesma pena aquele que, mesmo não tendo sido o autor direto ou indireto de qualquer desses atos, fizer uso consciente de documento irregular.Após ajuste da relatoria, o projeto passou a estabelecer que essa restrição seja determinada não só por sentença dada no processo de inventário, mas também por decisão judicial anterior, vinculada a ação cível ou criminal em que a conduta indigna tenha sido expressamente reconhecida.Legislação estrangeiraQuanto às alterações no instituto de deserdação, a proposta determinou que os herdeiros necessários (ascendentes e descendentes) poderão ser privados da herança, parcial ou totalmente, por todas as hipóteses que podem afastá-los da sucessão por indignidade. Novidades inspiradas na legislação estrangeira, segundo ressaltou Demóstenes, referem-se à possibilidade de deserdação parcial do herdeiro e de perdão do deserdado pelo autor do testamento.A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que proposta com finalidade semelhante, de autoria da então senadora Serys Slhessarenki, foi aprovada pelo senado em agosto do ano passado. O PLS 168/06, informou a senadora, está em exame da Câmara dos Deputados.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, desde terça-feira (15/3), por meio de uma equipe de juízes designados pelo órgão, visita a todos os tribunais de Justiça do país para acompanhar a aplicação da resolução 125 do Conselho, que institui a Política Nacional de Conciliação no Judiciário. Esta semana os juízes estão visitando os tribunais dos estados do Rio Grande do Sul, Maranhão e São Paulo para ver como estão sendo instaladas as centrais e núcleos de conciliação de processos, sendo que, no caso específico de São Paulo, a visita acontecerá na cidade de Campinas – uma vez que naquele estado, a central de conciliação já foi instalada no início do mês. A resolução 125 estabeleceu normas e prazos para instalação de centrais (centros judiciários) e núcleos de conciliação por parte dos tribunais de Justiça – prazos estes que terminam no final de março. Na próxima semana, estão previstos para serem visitados pela equipe designada pelo CNJ os tribunais de Alagoas, Ceará, Goiás, Mato Grosso e Sergipe. A idéia, no entanto, é de que os tribunais de todos os estados sejam visitados nos próximos 30 dias.Núcleos permanentes - Na prática, a resolução, assinada em novembro passado pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, tem o objetivo de estimular e assegurar a solução de conflitos por meio do consenso entre as partes. O texto estabelece que sejam criados, em todos os estados, núcleos permanentes de conciliação e centros judiciários de conciliação voltados para o atendimento a juizados e varas das áreas cível, fazendária, previdenciária e de família.De acordo com a coordenadora do movimento pela conciliação do CNJ, conselheira Morgana Richa, a Política Nacional de Conciliação objetiva a boa qualidade dos serviços jurisdicionais e a intensificação, no âmbito do Judiciário, da cultura de pacificação social. Nesse sentido, serão observadas a centralização das estruturas judiciárias, a adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores para esse fim, assim como o acompanhamento estatístico específico.Cabe ao Conselho, nesta etapa de implantação da política nacional, auxiliar os tribunais na organização dos trabalhos e firmar parcerias com entidades públicas e privadas para ações que venham a auxiliar a conciliação de processos.Isso permitirá o estabelecimento de diretrizes para implantação de políticas públicas que tracem caminhos para um tratamento adequado de conflitos. O projeto prevê ainda o desenvolvimento de conteúdo programático e ações voltadas para a capacitação, em métodos consensuais, de solução de conflitos por parte dos servidores, mediadores e conciliadores.
Nesta quarta-feira (16), o presidente da AMB, Nelson Calandra, pediu a rejeição e o indeferimento da proposta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que reivindica a indicação de Magistrados federais para atuarem nas Varas eleitorais. Calandra esteve com o relator da matéria, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Hamilton Carvalhido, e apresentou uma manisfestação elaborada pela Coordenadoria da Justiça Estadual da Associação.No documento de 13 páginas, Calandra expõe os motivos pelos quais a Justiça Eleitoral deve continuar sendo atribuição da Justiça Estadual, utilizando, inclusive, algumas referências jurisprudenciais sobre o assunto. “A Justiça Eleitoral merece permanecer com os seus criadores, com aqueles que dela cuidaram com imensa atenção até que atingisse esse patamar de excelência, os Juízes de Direito, os Juízes dos estados”, defendeu o presidente da AMB na manifestação.Participaram da audiência, a diretora-tesoureira da AMB, Maria Isabel da Silva, a vice-presidente de Direitos Humanos, Renata Gil, o diretor da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Gil Guerra, o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), José Airton Medeiros de Sousa, e o Juiz Thiago Brandão de Almeida.Veja aqui o documento entregue ao ministro do STJ.Nova AMBAinda no encontro, o ministro manifestou sua crença no sucesso da nova gestão da AMB. “A Associação vive um momento significativo com Calandra na presidência. Depois de muitos anos, a AMB contará com a ponderação e o arrojo desse Magistrado paulista”, afirmou.O encontro faz parte da campanha de filiação e refiliação de Magistrados de todos os segmentos do País, lançada pela AMB no início de fevereiro. O presidente Nelson Calandra e uma comitiva de diretores da Associação entregaram ao ministro a ficha de inscrição e um kit com informações sobre o trabalho desenvolvido pela AMB. Carvalhido prometeu avaliar a proposta e respondê-la em breve.“Queremos recebê-lo de forma permanente, porque a AMB é a casa do Magistrado brasileiro”, frisou Calandra. Para o presidente da AMB, é preciso resgatar o prestígio da Magistratura e lutar pela independência dos Juízes. “Por isso, a colaboração do ministro Hamilton Carvalhido, com sua experiência, será importante para os quadros da AMB”, defendeu Calandra, que já convidou, formalmente, para filiarem-se à AMB os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso - que é presidente da Corte -, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.Reforma do CPPOutro assunto discutido na reunião foi a Reforma do Código de Processo Penal (CPP), que tramita no Congresso Nacional. O ministro Hamilton Carvalhido prometeu encaminhar para a AMB um relatório com sugestões elaboradas por ele para a nova legislação. A ideia é provocar um debate mais profundo sobre o tema. Segundo ele, é preciso vencer essa “retórica de aparências” que está em vigor com o atual Código. “A AMB, com a força política que tem, poderá batalhar pela aprovação de um projeto de reforma do CPP mais digno”, declarou Carvalhido.
