A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) volta a se reunir na próxima terça-feira (23), no Senado Federal, para dar continuidade à redação final dos dispositivos que constarão do relatório final da comissão nomeada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-MA), e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A série de audiências públicas programadas para ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o tema também terá início na próxima semana, na sexta-feira, dia 26, em Belo Horizonte. Serão realizadas mais sete audiências para debater o anteprojeto e ouvir críticas e sugestões: em Fortaleza (05/03), Rio de Janeiro (11/03), Brasília (18/03), São Paulo (26/03), Manaus (09/04), Curitiba (15/04) e Porto Alegre (16/04). O relatório preliminar foi entregue pelo ministro Luiz Fux ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, no início do mês, para que as propostas aprovadas pela comissão de juristas sejam submetidas, previamente, ao controle de constitucionalidade pela Suprema Corte. A intenção, segundo o ministro, é que os novos institutos criados para desafogar o Judiciário não infrinjam cláusulas constitucionais, como a da ampla defesa, do devido processo legal e do direito ao contraditório. O ministro Fux disse que o texto final deverá ser submetido ainda neste semestre ao Congresso Nacional e criticou a multiplicidade hoje existente de recursos possíveis, o que, segundo ele, acaba por prejudicar a qualidade e agilidade dos julgamentos. Os trabalhos, até o momento, esclareceu, privilegiaram a celeridade frente à segurança jurídica; a valorização da jurisprudência; a redução dos recursos possíveis e a exigência de exaustiva tentativa de conciliação antes do ajuizamento de ações. O novo CPC deve onerar pesadamente a excessiva judicialização dos conflitos, em favor da conciliação, segundo o ministro Fux, que ainda apontou instrumentos de agilização como a adoção do “incidente de coletivização”, para evitar a multiplicação de ações nos chamados “litígios de massa”. Ou seja, se aprovada proposta, milhares de ações com a mesma tese jurídica ficarão sobrestadas enquanto uma única é julgada, com a decisão valendo para as demais, explicou. Entre as inovações, o ministro Fux citou a adoção de “procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto, reorganizando o próprio código conquanto conjunto de normas, dotando-o de uma Parte Geral e de um Livro relativo ao Processo de Conhecimento, outro referente ao Processo de Execução, um terceiro acerca dos Procedimentos Especiais não incluídos no Processo de Conhecimento, o quarto inerente aos Recursos e o último e quinto Livro, sobre as Disposições Gerais e Transitórias”. O trabalho da comissão defende, ainda, a autoexecutabilidade das sentenças, a eliminação da impugnação de execução de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia em dinheiro e institui multa sobre as manobras protelatórias de execução, além de disciplinar a incidência de honorários advocatícios na fase inicial de cumprimento de sentenças, consagrando o princípio de que estes têm caráter alimentar.
“Os juízes estão assumindo uma nova postura, um novo comportamento, e são eles os verdadeiros responsáveis pela revolução no Judiciário goiano”, afirmou o desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ao iniciar a palestra “O Judiciário na atualidade e as perspectivas para o futuro”, proferida na noite de sexta-feira, no Centro Comunitário Dona Margarida, em Quirinópolis, a convite da OAB-GO, subseção daquela cidade. “Reafirmo minha fé e minha admiração pelos juízes goianos, que são indiscutivelmente os melhores do país”, frisou. Durante a palestra, Paulo Teles apresentou um breve panorama histórico do Judiciário, onde apontou um quadro triste, de perdas acumuladas, de atraso e fisiologismo, que culminavam com uma Justiça morosa e que caminhava a passos de tartaruga. “Felizmente este quadro vem mudando nos últimos anos e Goiás ocupa hoje posição de destaque no cenário nacional. Não temos peso de consciência e nem dívidas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o grande fiscal do Judiciário brasileiro”, esclareceu o desembargador presidente. Ao fazer uma análise do primeiro ano de sua administração, Paulo Teles destacou o investimento em tecnologia, a construção de fóruns, o incremento de ações conciliatórias e a atualização do Plano de Cargos e Salários como ações que alcançaram bons resultados e provocam uma mudança na cultura judiciária. “No final do ano, garantimos o investimento de R$ 4 milhões em banda larga. Serão instalados 173 pontos em todo o Estado, pois sabemos que a comunicação virtual é um instrumento de eficácia e eficiência para os juízes e, consequentemente, resultam em uma Justiça mais célere para o jurisdicionado”, disse Paulo Teles, apontando o ProJudi como um avanço indiscutível e a UniJudi, que também fará uso da internet na formação e qualificação de servidores. Sobre o movimento de conciliação, cuja ação mereceu destaque do CNJ, Paulo Teles frisou que é um instrumento prático e inteligente, que facilita a resolução para os litigantes e desafoga o Judiciário, além de representar grande economia, que pode ser investida em outras áreas, como a construção de fóruns e a compra de equipamentos. “Não adianta investir em informática, se juízes e servidores não têm condições dignas de trabalho”, justificou. O presidente afirmou ainda que até maio espera ter 46 obras licitadas até maio, totalizando R$ 180 milhões em investimento. “Os novos fóruns vão dar mais conforte e segurança para a realização do trabalho jurisdicional.” Paulo Teles apresentou também um panorama positivo da Justiça Ativa e da Justiça Itinerante, ações que qualificou como “operosas e de grande valor”, e lamentou que o grande problema do Judiciário continua sendo a defasagem salarial. “Estamos perdendo bons funcionários para a iniciativa privada por causa das perdas acumuladas dos últimos anos.” Para corrigir esta distorção, a Assembleia Legislativa aprovou, com vetos, o Plano de Cargos e Salários, elaborado com a participação de servidores. “Conseguimos um aumento de 17% de aumento e uma reposição de 4,1%. Se não ficou dentro do que os servidores merecem, ao menos conseguimos avançar em direção à reposição de perdas”, explicou. Ao final da palestra, Paulo Teles fez questão de voltar ao ponto de partida e novamente apontou os juízes como responsáveis pela nova cultura que está sendo formada dentro do Judiciário goiano. “Parece um velho discurso, talvez já desbotado de tanto eu falar, mas que tenho a necessidade de repetir: estamos vivendo uma nova era, com os juízes assumindo o papel de agente transformador da sociedade. São eles os merecedores de nossa consideração e agradecimento e sem eles nada seria possível”, disse, apontando como exemplo o juiz Gustavo Assis Garcia, que esteve a serviço na comarca por 8 anos e recebeu uma homenagem pelos serviços prestados. HomenagensApós sua fala, Paulo Teles recebeu da OAB – Subseção de Quirinópolis uma placa em reconhecimento pelos serviços prestados ao Judiciário goiano e, em especial, para a cidade. “Nós podemos mudar as coisas, podemos construir um mundo melhor, só precisamos de apoio. Felizmente, encontramos em Paulo Teles, a quem tenho a honra de chamar de meu amigo, o apoio que precisamos para crescer”, afirmou Suair Moraes Andrade, presidente da OAB-Quirinópolis, ao entregar a placa ao desembargador-presidente. “Em nome da Ordem eu agradeço a Paulo Teles por todo apoio e pela dedicação em fazer um Judiciário cada vez mais justo e célere”. Suair agradeceu também ao ex-presidente Jamil Pereira de Macedo. “Temos acompanhado de perto o trabalho do desembargador Paulo Teles. Suas ações empreendedoras e ousadas, colocando o Judiciário cada vez mais perto do cidadão, tem provocado grandes mudanças na Justiça goiana”, falou Antônio José Pereira, vice-prefeito de Quirinópolis, na solenidade representando o prefeito Gilmar Alves da Silva. “O TJ vem trabalhando incansavelmente, sendo um exemplo para todo o Brasil, e isso se deve à coordenação do desembargador Paulo Teles, merecedor de todas as homenagens e honrarias”, concluiu o juiz e diretor do foro de Quirinópolis, André Luiz Novaes Miguel. Bastante emocionado, o juiz Gustavo Assis Garcia, também homenageado na noite com uma placa pelos relevantes serviços prestados à comunidade, lembrou com carinho de suas passagens durante os 8 anos que esteve na Comarca, onde fez muitas amizades e foi aceito como filho da cidade, com o título de cidadão-quirinopolino. Hoje, Gustavo Assis responde pela 2ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia. “Se hoje não estou mais nesta comarca é porque o destino nos leva por caminhos que não esperávamos. Mas fica o carinho e o compromisso de voltar a Quirinópolis de tempos em tempos, sempre que a saudade apertar, com o orgulho de poder olhar de cabeça erguida para este amado povo, pois hoje estou certo do dever cumprido.” No evento, Paulo Teles esteve acompanhado da esposa e presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Dona Maria do Socorro Teles, e do diretor-geral do TJGO, José Izecias de Oliveira. Também estiveram presentes Cláudio Braga Lima, promotor de Justiça, Gilson José Teixeira, o prefeito de Inaciolândia, José Batista dos Passos, representando o deputado Paulo César Martins, e a advogada Patrícia Borges, além de políticos e advogados da região. DoaçãoAinda na tarde de sexta-feira, antes do evento promovido pela OAB-Seção Quirinópolis, a Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) fez uma grande doação para o Recanto Bom Pastor, instituição que trabalha com a recuperação de dependentes químicos, e para a Fundação Dr. Alfredo Mariz da Costa, que atende a crianças especiais. A ação mereceu elogios emocionados do juiz Gustavo Assis, que apontou o trabalho desenvolvido por Dona Socorro como um exemplo de vida para todos os cidadãos. “Ajudar aos irmãos menos afortunados como vem sendo feito pela OJV requer tempo, planejamento e, sobretudo, muita dedicação e esforço”, disse ele. Confira galeria de fotos do evento.
O Conselho Nacional de Justiça baixou a recomendação 30 destinada a todos os juízes federais e estaduais para que promovam alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais. Chega a R$ 1 bilhão o valor de mercadorias confiscadas por ordem judicial em todo o país, informou o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional da Justiça, em reportagem publicada pelo Estadão.Automóveis de luxo, iates, aeronaves, sofisticados equipamentos de informática e utensílios diversos recolhidos no curso de ações sob a chancela do Judiciário estão sucateados em galpões precários, pátios desprotegidos de repartições públicas e até nas ruas. "É necessário preservar os valores correspondentes a esse acervo, naturalmente sujeito à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável", assinala Dipp.Exceto nos processos relativos à Lei de Tóxicos, de número 11.343/2006, os juízes não podem leiloar bens adquiridos supostamente com dinheiro ilícito até o trânsito em julgado. Ou seja, apenas depois de sentença definitiva, esgotados todos os recursos e instâncias, é que a venda pode ser executada. Uma ação penal pode se arrastar por mais de 10 anos.Agora, amparados na recomendação 30, publicada quinta-feira, os juízes poderão ordenar, em cada caso e justificadamente, "a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor". Os juízes deverão fazer periodicamente audiências ou sessões unificadas para a transferência dos objetos.
Embora tenha ajudado empresas a passarem pela recente crise financeira, a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que completou cinco anos em janeiro, precisa ser reformulada. É o que aponta especialistas ouvidos pela Agência Brasil.O assessor econômico da Serasa Experian, Carlos Henrique de Almeida, afirma que, em 2006, primeiro ano em que a lei valeu por todo o período, foram decretadas 1.977 falências. Em 2009, por sua vez, mesmo com os efeitos da crise financeira, o total de falências ficou em 908.A lei trouxe a possibilidade de recuperação judicial, mecanismo que substitui a concordata, com o objetivo de evitar que as empresas viáveis, mas em dificuldades momentâneas, caminham para a falência, com perda de investimentos e empregos. Há ainda, a recuperação extrajudicial, ainda pouco utilizada, segundo Almeida. Esse mecanismo permite que a empresa e os credores negociem e a Justiça só entra no final do processo para homologar o plano de recuperação.“Se não tivéssemos a lei, teríamos um número muito grande de empresas quebrando. Mas com a lei, os devedores são estimulados a renegociar com seus credores e são mantidos os empregos”, disse.Para o advogado Cesar Amendolara, sócio do Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados, a lei foi “testada” e aprovada em meio à crise financeira internacional, uma vez que empresas tiveram que recorrer à legislação. “Se tivéssemos a lei antiga, teríamos muito mais problemas. Os credores ficariam sem a possibilidade de criar soluções para as empresas devedoras.”Mas, para o advogado, a lei ainda gera polêmicas e precisa de ajustes. Um exemplo é o prazo de 180 dias para que seja aprovado o plano de recuperação pela empresas e os credores e haja a homologação pelo juiz. Durante esse prazo são suspensas as ações e execuções, incluídas as demandas trabalhistas. Segundo ele, esse período é considerado curto.
Neste ano, o julgamento de 280 recursos pelo rito da Lei n 11.672/2008 permitirá que o STJ diminua o tempo de tramitação de milhares de recursos, garantindo uma prestação da Justiça muito mais efetiva. Já nesta semana, dez temas estão em discussão. Entre eles o que trata da necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da Lei Maria da Penha.Leia mais, aqui.
A Constituição prevê que o juiz de paz, que celebra casamentos, deve ser escolhido por meio do voto direto. Pela dificuldade de cada estado de regulamentar as eleições, a maioria dos municípios acaba nomeando seus juízes por indicação. Para acabar com a polêmica, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a criação de concurso público para o cargo. É a PEC 366/2005, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, aguarda parecer da Comissão Especial e tem previsão para ser votada ainda neste semestre no Plenário da Câmara. A categoria defende e apoia a mudança. Segundo o deputado, hoje, a maioria dos juízes de paz são nomeados por indicação dos tribunais de Justiça ou do secretário de Justiça. Antes da PEC, em setembro de 2008, o Conselho Nacional de Justiça divulgou a Resolução 16 em que pediu aos tribunais que enviassem uma sugestão de Projeto de Lei às Assembleias municipais para que o assunto fosse regulamentado. O prazo era até junho de 2009. Porém, quando a PEC entrou na pauta da Câmara, o CNJ decidiu não se empenhar no monitoramento e aguardar a aprovação da matéria.A Constituição prevê que o juiz de paz seja eleito pelo voto direto, universal e secreto, com mandado de quatro anos. Segundo o deputado, a regulamentação de eleições diretas para o cargo envolveria a Justiça Eleitoral, o Poder Judiciário e Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal. “Fácil deduzir que isto representará um custo elevado tanto para os candidatos quanto para os cofres públicos. Com o concurso público, há a vantagem de permitir a seleção da pessoa mais apta e mais preparada para o exercício das funções inerentes ao juiz de paz”, afirma. Pela PEC, o concurso público deve ser feito a partir da vacância do cargo, ou seja, desistência do juiz em atividade.Sued Jorge Nassar, juiz de paz e presidente da Associação de Juízes do Paraná, defende e aguarda ansioso a aprovação da PEC, que foi uma sugestão da categoria enviada ao deputado. A entidade deve se reunir com o Tribunal de Justiça do Paraná nas próximas semanas para impedir que as eleições sejam regulamentadas. “Defendemos a ideia de que a organização de uma votação chega a ser inconsequente. Primeiro, porque a função de juiz de paz se tornaria política e corporativista. Segundo, porque o juiz não teria condições financeiras para fazer uma campanha”, explica. Segundo Nassar, outro motivo para evitar o voto direto é o fato de o juiz de paz ser visto pela população com respeito, “quase um sacerdócio”. Para ele, uma relação política poderia criar envolvimentos desnecessários ao cargo que passaria a ser ocupado por aqueles que já tem alguma atividade política.A aprovação da PEC, segundo Nassar, também traria benefícios à categoria. Hoje, não há previsão de nenhum benefício, inclusive férias, para os juízes de paz. Sobre a remuneração, há vertentes que defendem a contratação do juiz por concurso para receber como servidor público. Já a Associação acredita ser mais viável manter a remuneração por meio das taxas pagas pelos usuários de seus serviços. “As taxas poderiam continuar, porque assim não causaria ônus ao estado, já que a verba viria dos casais”, defende.A revista Consultor Jurídico procurou os tribunais estaduais de Mato Grosso do Sul e de Goiás, que anunciaram a intenção de criar Projetos de Lei para regulamentar o assunto, mas as assessorias de imprensa não souberam informar se o assunto foi enviado às Assembleias locais.Leia a Proposta de Emenda ConstitucionalDá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 doAto das Disposições Constitucionais Transitórias.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:Art. 1º O inciso II do art. 98 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 98..................................................................II – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos brasileiros, admitidos mediante concurso público, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação." (NR)Art. 2º O art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 30. A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a vacância da respectivas funções, com a mesma remuneração, assegurando-lhes as atribuições previstas no art. 98, II, da Constituição.”(NR)Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
O juiz Levine Raja, da comarca de Corumbá e o juiz Carlos Limongi, de Anápolis terão seus trabalhos sociais divulgados pelo programa Brasil.Jus, da TV Justiça. A reportagem sobre os projetos goianos vai ao ar, nesta segunda-feira (22), às 20h30. O juiz Levine Raja, de Corumbá chamou a atenção da TV Justiça, que por meio do programa Brasil.Jus divulga as boas ideias dos juízes de primeiro grau em todo o país. No programa gravado em Corumbá, nesta semana, foi destacado o trabalho do magistrado junto a Vara da Infância e Juventude, bem como as obras desenvolvidas com recursos de TCO. Uma das ações apoiadas pelo magistrado foi a reforma da Escola Ana Maria de Oliveira Ribeiro, que fica na Associação Social Evangélica de Brasília (ASEB) - Lar Betel, no último dia 9 (foto).Outro juiz goiano, Carlos José Limongi Sterse também terá seu projeto divulgado. O magistrado criou, há dois anos, na comarca de Anápolis, onde atua, a Associação Cruzada pela Dignidade. A entidade realiza parcerias com várias instituições, como a Secretaria de Educação e a Polícia Militar de Anápolis com o objetivo de resgatar a dignidade das pessoas. A associação atende famílias e adolescentes envolvidos com drogas, realiza palestras em escolas e promove atividades de esporte e lazer nas comunidades.O programa, de aproximadamente 20 minutos, sobre os projetos desenvolvidos nas duas cidades, vai ao ar pela TV Justiça, a partir do dia 22.Confira os horários em que será transmitido o programa sobre os projetos goianos.Dia 22/02 (seg) - 20h30ReprisesDia 25 (qui) - 13h30Dia 26 (sex) - 12h30 e 22h30Dia 27 (sab) - 8h e 21h30Dia 28 (dom) - 0hFoto: Alaor Félix
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em julgamento ocorrido na última quarta-feira (17), decisão na Suspensão da Segurança (SS 3052) pedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para garantir a gratuidade e o desconto de meia passagem no transporte interestadual de passageiros idosos, em cumprimento ao artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).Os ministros presentes à sessão ratificaram, em agravo regimental, a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender os efeitos de um mandado de segurança deferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo no TRF-1 suspendeu a gratuidade das passagens até que uma ação contra o artigo 40 do Estatuto ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati) na Justiça Federal tenha seu mérito julgado.A decisão do STF obriga -até o julgamento final da ação ordinária que tramita no TRF-1 -o cumprimento do artigo 40 do Estatuto, que determina a obrigatoriedade de reserva de duas vagas gratuitas por ônibus para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. O mesmo trecho da lei estabelece desconto de 50% no preço das passagens para os demais idosos que excederem as vagas gratuitas.
Mais de 100 experiências bem sucedidas na área de gestão de diferentes órgãos de Justiça estão reunidas na nova versão do Banco de Boas Práticas de Gestão, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível no Canal da Estratégia do Judiciário Brasileiro (http://www.cnj.jus.br/estrategia/). Os projetos são considerados inovadores por apresentarem resultados positivos comprovados em relação à eficiência em procedimentos, satisfação do usuário e racionalização e economia de recursos."Iniciativas como essas podem servir de modelo para que outros estados e órgãos do Judiciário também desenvolvam medidas que resultem na melhoria interna da gestão e, consequentemente, dos serviços prestados à sociedade", explica a diretoria do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ana Carolina Chaer.Pelo novo Banco, é possível localizar as boas práticas conforme o ramo do Judiciário, o estado onde a experiência foi desenvolvida e a situação do projeto. Também é possível fazer a pesquisar diretamente pelo tema ou o nome da ação. Todos esses parâmetros podem ser combinados para um nível de consulta ainda mais refinado, uma vez que os projetos possuem uma ficha técnica com dados como o órgão e o gestor da proposta, além dos objetivos e dos resultados da ação.Os arquivos estão disponíveis no formato PDF e podem ser baixados na íntegra. Os formulários - padronizados pelo CNJ - contêm informações como a finalidade, o cronograma de execução e os custos do projeto, que devem estar alinhados às metas estratégicas do Judiciário nacional. "Os formulários também trazem os meios de contato com os gestores dos projetos, que podem auxiliar outros gestores a desenvolverem iniciativas semelhantes em seus tribunais", acrescenta Ana Carolina Chaer.No novo Banco de Boas Práticas de Gestão é possível, por exemplo, obter os projetos apresentados nos encontros regionais do Judiciário. As experiências abrangem temas como Eficiência Operacional, Acesso ao Sistema de Justiça, Responsabilidade Social, Alinhamento e Integração, Atuação Institucional, Gestão de Pessoas, Infraestrutura e Tecnologia e Orçamento. Os usuários podem pesquisar, ainda, projetos desenvolvidos pelo CNJ, publicados no Banco de Soluções de Qualidade do Judiciário (JusQualitas) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e aqueles coordenados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).Exemplo - O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) conseguiu, em um ano, aumentar em 109% as receitas provenientes do pagamento da Taxa dos Serviços Notariais e Registrais (TSNR). Além disso, no mesmo período, ampliou em 17,15% a arrecadação geral do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris); em 167,74% os valores arrecadados por meio de fiscalizações realizadas em cartórios extrajudiciais; e em 77,45% a arrecadação decorrente de custas processuais não pagas pelas partes e que foram protestadas pelo Funjuris.Esses foram os resultados de um projeto do TJAL apresentado ao Banco de Banco de Boas Práticas de Gestão do CNJ. A ação, identificada no tema "Eficiência Operacional", foi concluída conforme planejamento inicial (no decorrer de um ano) e teve o objetivo de melhorar a gestão no tribunal a partir do aumento da arrecadação de taxas, da otimização de fontes de receita, da melhoria das fiscalizações de serviços notariais e da cobrança de custas processuais devidas ao Poder Judiciário.Projetos como esse podem ser apresentados por membros ou servidores de qualquer unidade do Judiciário. As propostas devem ser enviadas para avaliação e cadastramento pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ. Mais informações sobre o envio de projetos podem ser obtidas no Canal da Estratégia do Judiciário Brasileiro (http://www.cnj.jus.br/estrategia/).
Se houver suspeita ou informação de que a pessoa a ser presa tenha fugido para o exterior, juízes de todo o país devem incluir essa observação no mandado ou ordem de prisão expedida. A instrução vem da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que espera contribuir com a Polícia Federal e a Interpol na busca de foragidos.A partir da medida, as ordens de prisão que contêm essa indicação serão diretamente encaminhadas ao Superintendente Regional da Polícia Federal no respectivo Estado. A PF adotará as providências necessárias para que a informação seja difundida por meio do sistema de comunicação Difusão Vermelha, da Interpol, que emite a notícia do mandado de prisão para todos os 188 países membros da organização internacional, com vistas à localização e eventual captura da pessoa procurada. Se a pessoa contra quem o mandado de prisão foi emitido ingressar em qualquer dos países que integram a Interpol, um alerta é automaticamente emitido para o país que expediu a ordem.A providência vale para juízes de primeiro e segundo graus, desembargadores e ministros de tribunais superiores das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar. A observação deve ser incluída na ordem de prisão sempre que o juiz tiver ciência própria ou por suspeita, referência, indicação ou declaração de qualquer interessado ou agente público de que o condenado à prisão está fora do país ou pretende sair do Brasil. A medida vale nos casos de ordem de prisão por decisão judicial definitiva, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no Brasil.Segundo o CNJ, as Corregedorias Gerais e Regionais dos respectivos tribunais devem assegurar que os juízes de primeiro e segundo grau adotem imediatamente a providência, mantendo um acompanhamento sistemático por meio das inspeções e correições nas unidades. Para garantir um maior controle da medida, os juízos de primeiro e segundo grau, assim como os Tribunais Superiores, deverão informar em seus relatórios anuais o número de mandados ou ordens de prisão emitidos com esse tipo de observação, encaminhando cópia resumida à Corregedoria Nacional de Justiça. Clique aqui para ler a Instrução Normativa.
Já está disponível uma nova enquete para os associados da AMB. Desta vez, a entidade quer saber se a magistratura acredita que o Supremo Tribunal Federal deve ou não decidir sobre assuntos polêmicos não definidos na legislação brasileira. O tema causa divergências entre os mais renomados especialistas, que ficam divididos sobre a possibilidade do suprimento das lacunas legislativas por meio do ativismo judicial.Nos últimos anos, o Supremo foi chamado a decidir questões complexas como a demarcação de territórios indígenas, a fidelidade partidária, o direito de greve no serviço público, a proibição do nepotismo e o uso restrito das algemas. As decisões chamaram a atenção da mídia e da sociedade, que questionam se a Suprema Corte extrapola ou não suas atribuições.Para votar, o magistrado associado à AMB deve fazer o login em nosso portal e acessar o box localizado no canto inferior direito da página inicial. Vale destacar que as enquetes realizadas no portal da AMB são entendidas pela mídia e pela sociedade como um meio confiável de saber como pensa a magistratura brasileira. Prova disso foi a repercussão que ganhou o resultado da última enquete, que revelou que a maioria dos votantes era contrária à necessidade de declaração de suspeição por foro íntimo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançam, nesta segunda-feira (22/02), a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). A cerimônia será às 9h30, no Ministério da Justiça. Na ocasião, assinam a carta de constituição da Enasp o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente do CNMP, Roberto Monteiro Gurgel Santos. A ideia é que a Enasp reúna as ações dos órgãos envolvidos com o tema, na busca de soluções efetivas para as atuais dificuldades da segurança pública, a exemplo do que já acontece no combate à lavagem de dinheiro, com a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A Enasp reunirá órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, em âmbito federal e estadual, e será coordenada por um Gabinete de Gestão Integrada, composto por representantes do Ministério da Justiça, do CNJ e do CNMP. A Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, funcionará como Secretaria Executiva da estratégia nacional. Na cerimônia de segunda-feira (22/2), cada um dos órgãos gestores - MJ, CNJ e CNMP - apresentará um proposta de ação conjunta.O CNJ irá propor um plano de ação integrada para acabar com as carceragens das delegacias, onde a custódia de pessoas deve durar apenas o tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe, com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado, em cumprimento à Constituição e à Lei de Execuções Penais. As carceragens nas delegacias são inapropriadas para custódia. Nelas o controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos é reduzido, sendo muitos os registros de tortura e superlotação, além das constantes fugas, pela absoluta ausência de estrutura adequada à manutenção do encarceramento.O Ministério da Justiça, por sua vez, irá propor a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, passível de alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá, entre outros efeitos, maior efetividade e segurança no cumprimento de ordens de prisão, maior controle da população carcerária, no que diz respeito à imposição e à execução adequada das medidas restritivas de liberdade, inclusive para o correto dimensionamento dos investimentos na estruturação do sistema carcerário.Já o CNMP pretende propor a articulação dos órgãos para a implementação de medidas específicas para acelerar e dar maior efetividade às investigações, denúncias e julgamentos das ações penais, nos casos de crimes de homicídio. No Brasil, as estatísticas de crimes letais intencionais são alarmantes, apontando para uma proporção muito acima da média mundial, frente ao número de habitantes. A articulação entre os órgãos de justiça e segurança pública permitirá uma maior efetividade na persecução penal nesta espécie de criminalidade, produzindo, inclusive, efeitos preventivos de novos delitos. Atualmente, em que pesem algumas diferenças regionais, os homicídios resultam em prolongados inquéritos e ações penais, com sérios prejuízos à instrução e à efetividade da persecução penal.A criação da Estratégia Nacional para a Segurança Pública leva em consideração que os órgãos que compõem o Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça e Secretarias de Justiça e de Segurança dos Estados, Advocacia Pública e Privada, Defensoria Pública - encontram-se num grau de maturidade institucional que lhes permite o planejamento conjunto e estratégico de ações. Além disso, os problemas relacionados à segurança pública são responsabilidade de todos os órgãos, o que demanda uma atuação conjunta, com a conseqüente busca consensual de soluções. O objetivo é trabalhar sob a perspectiva da prevenção e possibilitar que as dificuldades, ainda que surjam de maneira diversificada em cada unidade da federação, sejam solucionadas a partir da atuação conjunta de todas as esferas políticas e de todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça.
Além do sorteio de três vagas que será realizado no dia 23 de fevereiro, serão sorteados ainda cinco suplentes entre os 23 juízes associados à AMB cuja entidade local não é mais vinculada à referida associação. Os demais deverão concorrer às vagas individuais perante a sua Associação Estadual ou Regional.A suplência acontece da seguinte forma: se algum dos sorteados desisitir ou se, por algum motivo, houver vagas remanescentes, os suplentes cvão assumindo, de acordo com a ordem do sorteio.As vagas foram distribuídas, proporcionalmente, entre as Associações Regionais e Estaduais filiadas. Todavia, como existem, no quadro da entidade, juízes cuja associação local não mais integra a associação nacional, a AMB decidiu destinar, para essa categoria, três vagas e cinco suplências.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6702/09, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que permite aos juízes dos juizados especiais cíveis e Criminais, de ofício ou a requerimento das partes, conceder liminares em medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação, desde que se convençam da verossimilhança das alegações.Os juízes também poderão antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela satisfativa, pretendida no pedido inicial, se houver prova inequívoca do direito postulado, a caracterizar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. O projeto altera a Lei 9.099/95.O deputado acredita que o projeto vai dar celeridade, efetividade e presteza ao sistema processual, evitando que a demora na decisão judicial cause graves injustiças.Ele observa que a antecipação da tutela jurisdicional e as liminares em ação cautelar constituem instrumentos de defesa do cidadão contra a demora do processo, destinando-se, respectivamente, a adiantar os efeitos do mérito do pedido e a assegurar o resultado útil do processo principal.Parcianello lembra que a tutela antecipada já está prevista no âmbito dos juizados especiais federais, conforme a Lei 10.259/01.Ele sustenta que proibir a concessão de tutela antecipada e de liminares nas ações processadas sob rito especial "seria ofensivo ao espírito da lei, por limitar o acesso a uma justiça eficaz em favor daqueles que buscam os juizados especiais cíveis". Daí, diz o deputado, a urgência de implementar esse mecanismo que assegura a pronta prestação jurisdicional.Partidos políticosO projeto também permite que entidades sem fins lucrativos ajuízem ações nos juizados especiais. Hoje, conforme a Lei 9.099/95, podem atuar nesses juizados, como autores, as pessoas físicas, as micro e pequenas empresas e as organizações sociais constituídas na forma de oscips, entre outras."Ora, no caso dos partidos políticos, que são entidades sem fins lucrativos, seu objetivo é assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição. Logo, por se tratar de organização partidária, de natureza ideológica, as ações judiciais se traduzem em ato necessário ao exercício da cidadania, podendo tramitar também em juízo mais célere como o dos juizados especiais", argumenta o deputado.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reta final dos debates para aprovação das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, referentes às eleições de 2010. Na próxima semana, duas audiências públicas reservam espaço para temas relevantes – o voto de presos provisórios e de adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas e o voto em trânsito. O texto das minutas já foi divulgado pelo TSE que chama agora representantes da sociedade civil e entidades de classe para acertar os detalhes rumo à aprovação das resoluções.Na segunda-feira (22), a juíza Gabriela Jardon, integrante da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), participa da audiência sobre o voto dos presos provisórios. A magistrada ressalta que o caminho para o efetivo exercício do direito constitucional de voto destes eleitores é a participação direta dos juízes que atuam nas Varas de Execução Penal e nos Juizados da Infância e da Juventude no pleito eleitoral. “A nossa proposta concreta é exatamente envolver estes magistrados que não podem ser esquecidos neste processo. Eles conhecem muito bem toda a estrutura prisional e dos centros de reeducação, o que fará toda a diferença na implementação de uma estrutura que assegure o voto”, ressalta a magistrada.Uma das soluções que Gabriela Jardon pretende levar ao TSE é que os próprios juízes das Varas de Execução e dos Juizados da Infância sejam designados pela Justiça Eleitoral como responsáveis pela seção eleitoral que atenderá aos presos provisórios e adolescentes internos, inclusive recebendo a gratificação devida. O texto da minuta que trata do voto do preso provisório dispõe que os Tribunais Regionais Eleitorais de cada Estado ficarão responsáveis por coordenar a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, garantindo a votação de um grupo considerável de eleitores. Dados recentes do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos indicam a existência de, aproximadamente, 150 mil presos provisórios e 15,5 mil adolescentes internos no Brasil.Pelo calendário eleitoral, todas as resoluções relativas às eleições 2010 devem ser aprovadas até 5 de março no plenário do TSE.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6710/09, do Senado, que dispensa do duplo grau de jurisdição sentença homologatória de acordo ou transação, o chamado reexame necessário. A medida altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) para dispensar os advogados de causas em que seja parte a União, estados, municípios e suas autarquias e fundações de direito público, de interporem recurso em casos em que não há necessidade ou utilidade.O reexame necessário é a obrigatoriedade de confirmação, mediante o duplo grau de jurisdição, de toda sentença proferida contra os interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público."É inaceitável que advogados públicos sejam compelidos a recorrer de decisões apenas por dever de ofício", afirma o autor, senador Jefferson Praia (PDT-AM).Legislação conflitanteO autor lembra que há casos em que a lei permite aos advogados do Poder Público promover transações e acordos, com o objetivo de pôr fim ao litígio. Essa possibilidade, no entanto, é incompatível com a obrigatoriedade de os advogados interporem recursos, sob pena de serem acusados de omissão.O senador lembra que a prática tem sido desaprovada por parte do Judiciário, que considera alguns desses recursos prática meramente protelatória, com prejuízos para os direitos do cidadão que tem ação judicial contra o Estado. "O Estado exige lealdade processual do jurisdicionado e tem o dever de zelar pela lisura de sua própria conduta", diz.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6710/2009
Dando aplicação à Lei nº 16.872, de 6 de janeiro deste ano, e ao artigo 83 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou editais de remoção de juízes substitutos para o segundo grau pelos critérios de antiguidade e merecimento. No total, foram divulgadas quatro vagas por antiguidade e quatro por merecimento. Ao noticiar a vacância dos cargos de juiz substituto em segundo grau, o presidente do TJ esclarece que só poderão requerer a remoção os juízes que, na data de entrada em vigor da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000, eram titulares de comarcas de 3ª entrância, bem como os magistrados de entrância final, que figurem na quinta parte da lista de antiguidade também de entrância final. Os interessados devem instruir seus pedidos, no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico, conforme as normas previstas no artigo 99, § 4º, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), e o parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº, de 11 de janeiro de 2006.
A partir de agora, os presidiários de todo o país vão poder contar com mais uma ajuda fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): uma cartilha que dará conselhos úteis de como impetrar um habeas corpus, por exemplo, ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício.Intitulada "Cartilha do Reeducando", o manual de 16 páginas, será distribuído aos presos pelo grupo de monitoramento dos mutirões carcerários nos estados. Ele informa quais são os direitos e os deveres dos presos. Nela há um formulário para requerimento de habeas corpus. Trata-se apenas de sugestão, "já que esse remédio jurídico dispensa formalidades", ressalta a cartilha.Em sete pequenos capítulos, a Cartilha do Reeducando esclarece os deveres, direitos e garantias dos apenados e presos provisórios, "cabendo ao preso cumprir os seus deveres e respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado garantir o exercício de todos esses direitos." Também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos presidiários que cometem faltas. "As faltas disciplinares dificultam ou impossibilitam a obtenção de benefícios", esclarece de forma destacada o texto da cartilha."O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado", também alerta a cartilha.Essa é a segunda medida do CNJ para garantir mais dignidade aos presos. A primeira foi a realização dos mutirões carcerários que já passou em presídios de 20 estados de todo o Brasil para analisar a situação dos presos. O próximo mutirão carcerário será no Paraná, com início previsto para o dia 23 de fevereiro.
