O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, reiterou nesta segunda-feira (29) a necessidade de que os juízes alimentem o Sistema de Controle de Prisões Provisórias, de forma a mantê-lo atualizado. A ferramenta foi disponibilizada no Sistema de Primeiro Grau (SPG) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em meados deste mês, conforme informações do Departamento de Tecnologia e Informações da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). A alimentação diária do sistema foi estabelecida pela Resolução n° 66/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu a obrigatoriedade de criação de mecanismo de controle estatístico e organização do acompanhamento, por magistrados e tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.Em ofício-circular encaminhado aos juízes das varas criminais em setembro do ano passado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, já havia salientado a obrigatoriedade de que todas as informações sobre prisões em flagrante, temporárias e preventivas sejam registradas e atualizadas diariamente no sistema tão logo ele fosse disponibilizado. De acordo com Felipe Batista, tais providências são necessárias para possibilitar à Corregedoria, emitir os relatórios exigidos pelo CNJ para controle do número de prisões.Para acessar o Sistema de Controle de Prisões Provisórias, o magistrado deve entrar no “menu principal” do SPG e digitar a palavra “PRISÃO” na linha de comando. Em seguida, escolherá “Relatórios” e “Relação de prisões por serventia”. Na tela apresentada, deverão ser preenchidos os parâmetros solicitados e liberada a impressão do relatório para impressão, em impressora cadastrada para tanto. Mais esclarecimentos podem ser obtidos nos setores de atendimento do SPG, pelos telefones 3216-2608, 3216-2615, 3216-2720.

A ASMEGO informa aos seus associados que funcionará em regime de plantão, das 8h às 12h, na próxima quinta-feira (1º), no sábado (3) e no domingo (4). Na sexta-feira (2) a associação estará fechada.A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) informa que o posto de atendimento localizado na sede da ASMEGO funcionará na quinta-feira (1º) até às 16h e estará fechado na sexta-feira (2). O posto de atendimento da cooperativa localizado no Tribunal de Justiça funcionará até hoje(30) e estará fechado nos dias 31, 1º e 2. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, determinou, nesta segunda-feira (29), que seja realizado um estudo para verificar a viabilidade de criar nova vara em Caiapônia. A deliberação foi tomada em audiência realizada com comitiva da cidade, na manhã de hoje.A comarca não preenche os requisitos legais para ter mais um juiz, nem para ser elevada à categoria de estância intermediária. No entanto, o município tem particularidades como o grande número de assentamentos rurais e de usinas de álcool. Esses fatores, segundo Paulo Teles, podem ser entendidos como condição moderna para atender às necessidades do Poder Judiciário local.“Existem requisitos que podem ser adequados à época de hoje, como o grande número de assentamentos e crescimento do número de usinas de álcool. Essas particularidades têm merecido a atenção da Comissão de Legislação e Regulamento”, afirmou o desembargador-presidente. O representante da Sub-seção da Ordem dos Advogados de Caiapônia, Ernani , afirmou estar satisfeito com o empenho do Tribunal em encontrar uma solução para o caso de Caiapônia. “O presidente está olhando com bastante carinho e sensatez essas nossas reivindicações”, afirmou ele, que apontou ainda como alternativas a criação da comarca de Doverlândia ou, ainda, o envio de um juiz auxiliar.Participaram da audiência os desembargadores Walter Carlos, Ney Teles, João Waldec, Floriano Gomes; o diretor do Foro, Carlos Elias da Silva; a deputada Flávia Moraes; o vereador Daniel Vilella, além de política e representantes da OAB-GO de Goiânia e de Caiapônia.

As prioridades da magistratura estadual vão ser debatidas pelos presidentes das Associações Regionais em Porto Alegre, na quarta-feira, durante a reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB (CJE).Durante o encontro, a entidade vai detalhar questões que integram a pauta de interesses dos juízes, como a relacionada à Previdência. Dois especialistas foram convidados para falar sobre o assunto – o desembargador Eduardo Uhlein e o juiz Cláudio Luís Martinewski, representante da AMB no grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça para debater o tema, assim como a política remuneratória da magistratura.A representatividade das associações estaduais na AMB e a criação de Coordenadorias regionais para a CJE também devem concentrar as atenções dos participantes que terão a oportunidade de levar informações específicas da atividade jurisdicional de seus Estados para definição de políticas de apoio institucional. A pauta está aberta também para a inclusão de temas considerados relevantes pelos magistrados.O preenchimento do questionário da campanha Gestão Democrática do Judiciário, promovida pela AMB também será avaliado. As Associações vão receber o resultado deste trabalho em maio, uma compilação das prioridades orçamentárias apontadas pelos próprios juízes. De posse deste material, as entidades poderão estabelecer o diálogo junto aos Tribunais, participando diretamente da discussão orçamentária do Judiciário local. Os detalhes serão apresentados pelo coordenador da campanha, Gervásio dos Santos.O coordenador da Justiça Estadual da AMB, Eugênio Couto Terra acredita que o encontro vai fortalecer os trabalhos voltados para a Justiça Estadual. “A partir dos nossos debates, poderemos reunir subsídios que norteiem a busca por melhorias na prestação jurisdicional nos Estados e também das questões associativas”, pontuou o juiz. A reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB será no auditório da Escola da Superior da Magistratura da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Sul, a partir de 9h.

Os cartórios de registro civil poderão passar a ser obrigados a comunicar os óbitos registrados à Secretaria de Segurança Pública da unidade da federação que tenha emitido o documento de identidade. A obrigatoriedade está prevista em projeto que deverá ser analisado nesta quarta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Na opinião do autor do projeto (PLC 26/08), deputado Celso Russomanno (PP-SP), "muitas fraudes serão evitadas com essa simples providência". Já a relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), ao elogiar a proposta, lembrou que o projeto vai evitar, entre várias fraudes, a "continuidade do pagamento indevido de proventos de aposentadoria e pensões após a morte do beneficiário".A proposta original previa a comunicação do óbito também à Receita Federal. No entanto, Lúcia Vânia decidiu, por meio de emenda, excluir a Receita Federal da matéria, para evitar "vício de injuridicidade". Isso porque, segundo explicou, a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, já prevê, no artigo 68, que o titular do Cartório de Registro Civil seja obrigado a comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) os registros de óbitos ocorridos."Já existe norma disciplinando o tema em questão, especialmente após a unificação das receitas previdenciárias e federal sob a forma da Receita Federal do Brasil", explicou a senadora por Goiás.A matéria será ainda votada em Plenário.

Em razão da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril. Com o feriado, os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se completem neste período ficam prorrogados para o dia 5 de abril. A determinação para suspender os prazos durante esses três dias consta da Portaria 115/STJ, de 12 de março de 2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A resolução está prevista no art. 81, parágrafo 2º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) conta, a partir desta segunda-feira (29), com um site próprio cuja criação e disponibilização tem por objetivo principal facilitar a comunicação entre a CGJ-GO, magistrados e servidores. O portal pode ser acessado pelo endereço www.tjgo.jus.br/corregedoria ou, ainda, por meio do link da corregedoria disponível no menu da página inicial do site do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). No Ofício-Circular nº 37/2010 encaminhado aos juízes de todo o Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro salientou que a criação do site representa o cumprimento da ação setorial nº 30 estabelecida no planejamento estratégico de sua gestão.“O fato é que, nesta época marcada pela globalização que se estabelece com base na comunicação efetiva, tornou-se um imperativo para os titulares de funções de comando a busca incessante de novos mecanismos, através dos quais possam estar mais próximos não só dos integrantes de sua própria área de comando, mas também dos cidadãos em geral, para escutar-lhes as queixas, ouvir-lhes as sugestões, auscultar-lhes os anseios e oferecer-lhes retorno”, salientou o desembargador.Por meio do portal da corregedoria, o magistrado, além de acompanhar os principais atos e fatos da gestão, poderá acessar todos os serviços correlatos às suas funções, com destaque para os programas e metas da corregedoria e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Recomendável se torna atentar para a importância de consulta frequente ao portal, para se inteirar dos assuntos de seu interesse direto e cientificar-se das atividades da Corregedoria e fatos pertinentes, na busca da elevação dos padrões de qualidade e de quantidade dos serviços judiciários”, observa o desembargador.O site da CGJ-GO vai dispor de informações diárias sobre todos os assuntos pertinentes à Corregedoria, avisos importantes direcionados diretamente aos juízes – como prazos para apresentação de escalas de plantões e sistemas externos e do CNJ, banco de boas práticas contendo iniciativas de magistrados que auxiliaram para a melhoria da imagem do Poder Judiciário, entre outros.

As decisões da 101ª Sessão Ordinária do CNJ já podem ser conferidas no site da AMB. O Boletim Informativo traz o resultado da análise de 37 procedimentos levados à apreciação dos conselheiros no dia 23 de março. A questão mais aguardada pela magistratura – a adoção de critérios objetivos de promoção – foi adiada para a próxima sessão, em razão do pedido de vista de três conselheiros que preferiram analisar melhor a questão.Uma questão polêmica tratada na sessão resultou em pedido de investigação encaminhado ao Ministério Público Federal. A atuação irregular do chamado “Tribunal de Justiça Arbitral de Pequenas Causas do Brasil” foi alvo de debates entre os integrantes do CNJ. O relator, conselheiro Nelson Braga concluiu que a emissão de carteiras a “juízes arbitrais” é uma evidente ilegalidade, pois a Lei 6.206/75 se refere às carteiras emitidas pelos órgãos controladores do exercício profissional, não sendo o caso da entidade mencionada. Para Nelson Braga, também é evidente a intenção de iludir a boa-fé de terceiros. Foi verificada a expedição de ordens nos mesmos moldes das citações e intimações das partes que sofrem, inclusive, ameaças de condução coercitiva caso não compareçam às supostas "audiências de conciliação". Por unanimidade, o CNJ decidiu levar o caso ao conhecimento do MP.Na sessão, o CNJ assinou também um acordo de cooperação técnica com a Fundação Universidade de Brasília para o Programa CNJ Acadêmico. A promoção de atividades de pesquisas, cursos de aperfeiçoamento de pessoal e intercâmbio de informações de interesse do Conselho para o conhecimento da função jurisdicional no País são temas abordados no convênio.Confira aqui o boletim completo da 101ª Sessão do CNJ.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou os Decretos Judiciários nº 2.640 e nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas de entrâncias intermediária e inicial, para o exercício de 2010, relativamente ao primeiro período dos seguintes juízes: Marli de Fátima Naves, Valparaíso de Goiás, de 1º a 30 de março para 7 de junho a 6 de julho; e Viviane Atallah, 2ª Vara de Goianira, de 1º a 30 de abril para 8 de abril a 7 de maio.A medida alcançou ainda o segundo período dos juízes Roberto Bueno Olinto Neto, Juizado da Infância e da Juventude de Luziânia, de 17 de junho a 16 de julho para 31 de maio a 29 de junho; Romério do Carmo Cordeiro, 1ª Vara Criminal, também de Luziânia, de 19 de julho a 17 de agosto para 1º a 30 de julho; Wanessa Rezende Fuso, 3ª Vara Criminal de Goiânia, de 1º a 30 de setembro para 2 a 31 de agosto próximo. De igual modo foi alterado o primeiro e segundo períodos da juíza Renata Teixeira, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Cidade Ocidental, de 5 de abril a 4 de maio e de 1º a 30 de julho para 3 de maio a 1º de junho e 2 junho a 1º de julho de 2010, respectivamente.

A AMB vai sortear entre os seus associados 35 inscrições para o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, que acontecerá em Brasília (DF), de 6 a 9 de julho. Os gastos com passagens e hospedagens, além de traslados e almoços serão custeados pelo Congresso para os participantes da entidade. Além das 35 vagas efetivas, serão sorteadas outras 35 vagas de suplência, caso algum dos sorteados não possa comparecer. As inscrições ficam abertas até o dia 30 de abril de 2010. O sorteio acontecerá no dia 5 de maio de 2010 e será exigida confirmação de presença dos sorteados até o dia 10 de maio. Caso não confirmem, a AMB abre as vagas para os suplentes. Para saber mais sobre o Congresso, entre no site: www.carreirasjuridicas.com.br.Clique aqui para concorrer.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás celebrou Termo de Cooperação Mútua com a Faculdade Anhanguera de Anápolis, no dia 12 de março, para a criação do Centro de Pacificação Social de Anápolis. O acordo visa cumprir à Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao planejamento e à execução de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação, e também possibilitar maior efetividade à entrega da prestação jurisdicional e incentivar a cultura da pacificação social.No documento, o TJGO ficou com a responsabilidade de ratificar o convênio da Banca Permanente de Conciliação e treinar conciliadores e multiplicadores para o trabalho. O Tribunal ainda irá gerir junto ao Poder Executivo Estadual a designação de policiais militares e civis para a unidade de prevenção à criminalidade e capacitação de voluntários para auxílio no trabalho junto aos órgãos de segurança pública.Já o CPS coordenará os trabalhos das Bancas Permanentes de Conciliação do município, apoiará os voluntários que trabalham no CPS, facilitará as funções do Conselho da Comunidade e coordenará os trabalhos da unidade preventiva e outros órgãos. A Faculdade Anhanguera ficará por conta de disponibilizar espaço, mobiliário, equipamentos e um funcionário, além de respeitar os procedimentos do CPS.Segundo o gestor do CPS em Anápolis, Algomiro Carvalho Neto, juiz da 2ª Vara Cível de Anápolis e coordenador do Movimento pela Conciliação no município, ressaltou que a expectativa com o trabalho do CPS na cidade, somado ao das Bancas de Conciliação, é reduzir a demanda do Judiciário.

O Brasil pode ter uma nova lei de sigilo bancário, mais flexível e, ao mesmo tempo, mais rigorosa com os agentes públicos que têm acesso a dados de pessoas investigadas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (30) projetos apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em 2003, e pelo então senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), em 2005, com o objetivo de alterar a Lei Complementar 105/01.A flexibilização do sigilo bancário é uma recomendação da Financial Action Tark Force (FATF), força-tarefa que congrega 31 países, incluindo o Brasil, com o objetivo de combater, em nível global, a lavagem de dinheiro. A experiência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado (CPMI do Banestado), que tinha por objetivo apurar a evasão de divisas e lavagem de dinheiro entre 1996 e 2002, mostrou também a necessidade de se alterar o tratamento jurídico do sigilo bancário.Acesso automáticoO senador Gerson Camata (PMDB-ES), relator das duas propostas (PLS 418/03 e PLS 49/05), apresentou um substitutivo que consolida as ideias sugeridas pelos autores. O principal ponto da proposta é atribuir a todos os órgãos públicos de fiscalização e investigação o acesso automático a dados sigilosos, uma vez concedida a autorização judicial. Claro que dentro da competência desses órgãos, que são listados na proposta.A ordem judicial, conforme o projeto, será concedida a toda a operação de investigação. Com isso, não é necessária a renovação do pedido quando da operação surgirem novos suspeitos ou novos bens, direitos ou valores que mereçam investigação própria. A única exigência aos órgãos de investigação é formalizar uma comunicação ao juiz competente.DefiniçãoO projeto, que será analisado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), define o que é dado protegido ou não por sigilo. Caso seja aprovado, deixariam de ser sigilosos, por exemplo, os dados que informem se a pessoa possui ou não capacidade financeira ou patrimonial para realizar determinadas operações ou transações com certas quantias.Perderiam também a proteção os valores globais, com a respectiva identificação da pessoa física ou jurídica, correspondente a operações financeiras como lançamento a débito em contas correntes de depósito ou em contas de depósito de poupança. A matéria consta da pauta da CAE desde a semana passada, mas, com o cancelamento da reunião da última terça-feira (23), deve ser votada na reunião de amanhã.

Como previsto no Regimento Interno de Goiás (artigo 155, parágrafo único), o Judiciário estadual não funcionará nos dias da semana santa, compreendidos de quarta-feira a domingo de Páscoa. Com isso, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e demais comarcas goianas encerrarão suas atividades nesta quarta-feira (31) só retomando os serviços forenses na segunda (5). De acordo com o art.155, e seu parágrafo único, “são feriados, para efeito forense, os domingos, os dias da Semana Santa e de festa nacional ou local devidamente decretados e os que foram designados por lei; os dias da Semana Santa aqui referidos são os compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa”.

Liminar deferida pela ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a tramitação, nos juizados especiais cíveis, de todos os processos que discutem a legitimidade da cobrança de assinatura básica da telefonia fixa. A decisão é válida até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pela Telemar Norte Leste S/A ao STJ contra decisão da Terceira Turma Recursal Cível Criminal de Salvador (BA).A Terceira Turma Recursal Cível Criminal reconheceu a inexigibilidade da cobrança da assinatura básica. A telefônica recorreu, então, da decisão, alegando que a sentença proferida divergiu do enunciado nº 356 da Súmula do STJ e de precedentes julgados na Corte Superior, submetidos ao regime do artigo 543 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, solicitou a suspensão da sentença e da tramitação dos processos com idêntica controvérsia.Ao decidir, a ministra suspendeu a decisão proferida pelo juizado e determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis do país nos quais tenha sido estabelecida a controvérsia semelhante.A ministra determinou que se oficiem os presidentes dos tribunais de Justiça e os corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal, a fim de que comuniquem as turmas recursais acerca da suspensão. Também solicitou informações ao presidente e ao corregedor geral do Tribunal de Justiça da Bahia.Processo: Rcl 3924

A exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio poderá ser abolida. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09 e pode ser votada na sessão plenária deliberativa desta terça-feira (30), em segundo turno.A regra atual (parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição) assegura a dissolução do casamento civil pelo divórcio "após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos". Caso a proposta de emenda à Constituição seja aprovada, o casamento civil poderá ser dissolvido simplesmente pelo ato do divórcio, sem a necessidade de se comprovar o período de separação judicial ou de fato.De autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a PEC - segundo item da pauta do Plenário - recebeu parecer favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Para Demóstenes, perdeu o sentido manter os pré-requisitos temporais de separação judicial e de fato para que seja concedido o divórcio, passados mais de 30 anos da edição da Emenda Constitucional 9, de 1977, que admitiu o divórcio no Brasil."O que se observa é que a sociedade brasileira é madura para decidir a própria vida, e as pessoas não se separam ou se divorciam apenas porque existem esses institutos. Portanto, não é a existência do instituto do divórcio que desfaz casamentos, nem a imposição de prazos ou separações intermediárias que impedirá", argumenta o senador.

A ASMEGO informa aos seus associados que funcionará em regime de plantão, das 8h às 12h, na próxima quinta-feira (1º), no sábado (3) e no domingo (4). Na sexta-feira (2) a Associação estará fechada.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4947/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que propõe corrigir um erro na redação do Código de Processo Penal, trocando o termo "receber" por "autuar" no artigo 396. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.O artigo 396, que está no capítulo da instrução criminal, estabelece que o juiz deverá receber a denúncia ou queixa no prazo de dez dias, caso não a rejeite preliminarmente. O recebimento significa, na prática, dar início ao processo. A partir dessa fase, o denunciado se transforma em réu e é citado para apresentar sua defesa.Para o autor da proposta, o artigo trata da fase preliminar do processo, então o correto seria o juiz autuar a denúncia. Nesse caso, o magistrado ouve a versão do denunciado antes de decidir se recebe ou não a queixa.O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), foi contra a proposta porque, para ele, não houve falha na redação da lei. O objetivo do texto, diz Biscaia, é “tornar mais ágil o processo penal brasileiro”. “Houve a intenção clara e indiscutível do legislador de não ampliar o instituto da ‘defesa preliminar’ a todos os processos”, afirma.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro reiterou na sexta-feira (26) solicitação para que os diretores de foros encaminhem, com a maior brevidade possível, as escalas de plantão forense relativas a abril. Tais informações devem ser fornecidas à Corregedoria até cinco dias antes do começo do mês mas, até o momento, cerca de 50% das comarcas do Estado ainda não apresentaram suas escalas de abril. O documento deve fornecer o nome do juiz (ou juízes) que fará o atendimento no plantão; horário, endereço, números de telefone e fax, além do nome dos servidores que estarão à disposição nos locais, bem como seus números de telefone. Os dados devem ser enviados pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo fax (62) 3216-2711.Texto: Patrícia Papini