A proposta de reformulação do CPP (Código de Processo Penal), coordenada pela comissão de juristas designada pelo Senado Federal, propõe mudanças que afetarão decisivamente o funcionamento do Poder Judiciário. Entre elas, a permissão para que apenas um único recurso seja feito a cada instância, fazendo com que os processos cheguem ao fim mais rapidamente.A primeira versão do anteprojeto será entregue na manhã desta quarta-feira (22/4) ao presidente do Senado, José Sarney. O atual CPP, editado por força de decreto-leiem pleno Estado Novo, data de outubro de 1941 e nunca sofreu alterações substanciosas, como a proposta.Entre outras mudanças, a reformulação prevê a instituição da figura de um juiz de garantias, que deverá avalizar a isenção do outro juiz que proferirá a sentença, tornando essencial a presença de dois juízes no andamento de processos. Assim como a aplicação de novas medidas cautelares referentes ao modelo de indenização civil a que a vítima tem direito.O projeto será submetido a consulta pública antes da formalização da versão final, que posteriormente chegará ao Congresso Nacional para tramitação e votação nas comissões e no Plenário.

Jornal O Popular, edição desta quarta-feira: Pesquisa do Conselho nacional de Justiça mostra que há 1,8 milhão de ações na 1ª instânciaVinicius Jorge SassineO juiz goiano é o que mais acumula processos e é recordista em recebimento de casos novos, em quantidade de casos antigos e em volume geral de processos para analisar na primeira instância do Judiciário estadual. A sobrecarga de trabalho foi apurada pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e revelada na pesquisa Justiça em Números, divulgada recentemente.A situação é contraditória. Enquanto as salas estão abarrotadas de processos – são mais de 1,8 milhão em trâmite e uma média de 15,2 mil ações por juiz, segundo o CNJ –, o juiz estadual só trabalha, efetivamente, a metade de um ano. São 60 dias de férias (os dois meses são remunerados e estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional), 18 dias de recesso de fim de ano, 80 dias dos fins de semana e mais 13 de feriados, levando-se em conta o atual calendário. Assim, de 365 dias, em 171 o juiz não trabalha.O 1,8 milhão de processos foi atingido ao fim de 2007, com a entrada de 340 mil novos casos, que foram somados ao 1,5 milhão que se acumulou ao longo dos anos. A realidade de acúmulo de ações em diferentes setores da Justiça comum faz com que os processos se arrastem por até dezenas de anos sem uma decisão.Para se ter uma ideia, nenhum processo por improbidade administrativa em Águas Lindas de Goiás, no entorno do Distrito Federal, chegou ao fim e resultou em condenação. Em Posse, a briga pela terra ou para garantir a aposentadoria a trabalhadores rurais abarrotou de ações judiciais o fórum da cidade.Em Goiânia a situação não é diferente. O juiz das Execuções Penais viu-se obrigado a fazer audiências toda sexta-feira no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia para dar celeridade aos processos dos presos condenados. Nas varas que recebem as ações de pessoas sem condições de pagar as custas judiciais são infindáveis e quase intermináveis os pedidos de indenizações e divórcios. Na 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, cada juiz tem mais de 50 mil processos da Prefeitura para cobrança de IPTU, ITU e ISS de contribuintes.No ano passado, o CNJ, que exerce o controle do Poder Judiciário, determinou que as comarcas sem juiz titular fossem providas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Essas unidades devem passar a contar com um magistrado, e não se valerem apenas de juízes de outras comarcas. “Se isso não ocorrer, e se não existir um movimento de processos que justifique a existência da comarca, que ela seja extinta”, disse ao POPULAR o conselheiro do CNJ Antônio Umberto de Souza Júnior. CNJ diz que mais grave é o acúmulo Grande número deixa todos em situação difícil Problema concentrado na 1ª instância Uma única vara com mais de 100 mil ações Sobrecarga judicial

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (22) substitutivo do senador César Borges (PR-BA) sobre a proposta que fixa limite para as despesas das Câmaras Municipais. Dependendo da receita anual do município, esse limite ficaria em até 4,5%.Outra proposta que aguarda votação na CCJ é a que reduz para 16 anos a maioridade penal. Uma das emendas que serão analisadas é a que reduz a maioridade penal, menos para jovens que cometerem crimes hediondos.Já a Comissão de Educação, Cultura e Esporte fará audiência pública para avaliar o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).No Plenário do Senado, aguarda votação na pauta a medida provisória 449/08, que perdoa as dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal. A MP também cria novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais. Outra proposta que deve ser votada pelos senadores é a que corrige a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas e cria duas novas alíquotas.Nesta quarta-feira (22) deve chegar ao Congresso a medida provisória com as regras para transferência de recursos adicionais de R$ 1 bilhão para as prefeituras. A ajuda do governo veio depois que prefeitos reclamaram de dificuldades no orçamento por causa da queda no valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Na Câmara, pauta trancada por quatro medidas provisórias. Entre elas, a que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa federal de transporte escolar e os estudantes do ensino médio no programa de merenda escolar e, ainda, a que reajustou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 em 1º de fevereiro deste ano. Outra medida provisória que tranca a pauta da Câmara é a que permite aos municípios e a suas autarquias e fundações parcelarem em até 20 anos os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O emprego das tabelas processuais unificadas, em implantação em todo o Judiciário, deverá ser estendido para os órgãos policiais e  Ministério Público com a  padronização dos processos criminais. A proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma das metas do movimento Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne diversos organismos voltados para a redução da criminalidade.O emprego das tabelas processuais unificadas, em implantação em todo o Judiciário, deverá ser estendido para os órgãos policiais e  Ministério Público com a  padronização dos processos criminais. A proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma das metas do movimento Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne diversos organismos voltados para a redução da criminalidade.A uniformização das tabelas processuais para processos criminais foi apresentada a lideranças do Movimento nesta segunda-feira (15/09) em reunião presidida pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá no plenário do Conselho, em Brasília.  O CNJ estabeleceu a adoção das tabelas processuais em todo o Judiciário como forma de  padronizar processos por assunto, classe e movimentação, conforme a Resolução 46 do CNJ. O regulamento fixa o próximo dia 30 como o prazo  final para implantar a ferramenta. Depois, as tabelas poderão ser estendidas para órgãos policiais e Ministério Público, de acordo com a chamada Meta 8 do Enccla. Padronização - O juiz auxiliar da presidência do Conselho, Rubens Curado, que coordena a implantação das  tabelas, assegura que a padronização do registro das informações criminais vai "possibilitar a comunicação dos sistemas e  dados estatísticos precisos". Além de racionalizar o trabalho dos órgãos policiais, Ministério Público e da Justiça, o magistrado salienta que  as medidas são essenciais para "o planejamento estratégico e  atuação conjunta no combate ao crime organizado".  A Enccla é gerenciado pelo Ministério da Justiça e envolve instituições dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público, que se comprometem a colaborar com o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro por meio da execução de metas, assumidas pelos participantes. Mais informações sobre a Enccla aqui ou no endereço eletrônico do Ministério da Justiça (http://www.mj.gov.br/)

Mecanismos recentes como súmula vinculante e repercussão geral reduziram número de recursos que chegam ao tribunal Entre abril de 2008 e março de 2009, chegaram ao STF 56 mil ações contra 97 mil no período anterior, informa balanço do próprio tribunalGraças a mecanismos como a súmula vinculante e os julgamentos com repercussão geral, o STF (Supremo Tribunal Federal) registrou uma redução de 41% no número de processos distribuídos entre abril de 2008 e março de 2009, se comparado ao período anterior.Ao todo, chegaram ao Supremo 56,5 mil ações nos últimos 12 meses, contra 97,4 mil processos registrados de abril de 2007 a março de 2008. Os dados foram divulgados pelo tribunal, em balanço do primeiro ano de Gilmar Mendes na presidência do STF. Os instrumentos foram criados em 2004 durante a reforma do Judiciário.Em um ano, foram editadas 11 súmulas vinculantes, somando um total de 14 já editadas na história do Supremo. As três primeiras foram editadas em maio de 2007. Esse mecanismo funciona da seguinte maneira: os ministros julgam um caso considerado simbólico e a decisão deve ser adotada por todas as instâncias do Judiciário.Entre as súmulas já editadas estão aquela que proibiu o nepotismo nos três Poderes da União e a que restringiu o uso de algemas apenas a casos de "extrema necessidade".Os ministros também já reconheceram, em julgamentos preliminares, pelo menos 135 temas que teriam repercussão nas esferas econômica, política ou jurídica. Dos recursos que chegaram ao STF a partir de abril de 2008, todos devem passar pelo crivo da repercussão geral. Somente serão julgados aqueles que, de alguma forma, tiverem essa qualidade. Os demais devem ser resolvidos por instâncias inferiores, podendo chegar, no máximo, ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O juiz Benedito Soares de Camargo Neto, da 6ª Vara Cível de Goiânia, substituirá o desembargador Zacarias Neves Coelho, de 15 de julho a 13 de de agosto, durante seu afastamento legal. O decreto que convoca o magistrado foi assinado hoje (20) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. Em outro ato, a Presidência do TJ designou os juízes Gustavo Braga Carvalho, de Cavalcante, e Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, de São Simão, para substituir os titulares das comarcas de Campos Belos e Paranaiguara.Para atuar no Projeto Curatela, que será realizado nos dias 28 e 29, na Associação Pestalozzi de Goiânia, foram indicados pelo presidente do TJGO os magistrados Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis; André Reis Lacerda, de Acreúna; Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, da 12ª Vara Criminal de Goiânia; Fábio Cristóvão de Campos Faria, da 9ª Vara Criminal de Goiânia; Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia; Leonys Lopes Campos da Silva, de Cachoeira Alta; Lívia Vaz da Silva, de Goiânia; Luciana Monteiro Amaral, de Barro Alto; Marcelo Pereira de Amorim, de Hidrolândia; Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia; Mércia Batista Leite Dafico, da Vara de Precatórias de Goiânia; Sandra Regina Teixeira Campos, do 3º Juizado Especial Criminal de Goiânia; Sandra Regina Teodoro Reis, da 4ª Vara de Família de Goiânia, e Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família de Goiânia. 

De acordo com informações do jornal Correio Braziliense, mais de 61% das vagas oferecidas para a magistratura em 2007 e 2008 não foram preenchidas por despreparo dos candidatos. Cada um dos 66 tribunais brasileiros têm regras próprias que norteiam os concursos públicos e, a fim de evitar os constantes recursos aplicados contra as bancas examinadoras (por conta da dificuldade das provas), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possui uma proposta para unificar as diretrizes dos editais e espera que a versão final das novas regras possa ser apresentada em 60 dias.

O juiz Éder Jorge, diretor institucional e legislativo da Asmego, integrante da Comissão Científica da AMB, responsável pela organização do XX Congresso da Magistratura, informou que já estão no ar três blogs de participação livre, sobre o congresso. As páginas virtuais tem o objetivo de ouvir críticas, sugestões e comentários da sociedade a respeito dos temas que serão discutidos no Congresso da Magistratura. Os blogs estão divididos por temas: Gestão, democracia e planejamento, Procedimentos judiciários e Magistrados Aposentados. Qualquer associado ou cidadão pode participar enviando sugestões, críticas, artigos e teses, sem nenhuma censura prévia. Os blogs podem ser acessados em um link disponível no site do congresso, através do endereço www.amb.com.br/congresso/.  

O Fórum Nacional da Infância e da Juventude realizará seu primeiro encontro no próximo dia 6 de maio. Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma das medidas propostas no II Pacto Republicano de Estado, o Fórum vai discutir e propor soluções para reinserção social dos menores em conflito com a lei.“Queremos identificar principalmente as políticas de reinserção desses adolescentes porque o adolescente que é internado quando em conflito com a lei, não pode ter uma internação que não cuide da sua reinserção social”, explica a conselheira Andréa Pachá.O encontro contará com a participação de magistrados que atuam nas Varas da Infância e Juventude ou com processos relativos a crianças e adolescentes em situação irregular ou em conflito com a lei. Durante o evento, esses juízes vão apresentar medidas de proteção e projetos relacionados à reinserção social dos menores. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o presidente da Fundação Abrinq, Synésio Batista da Costa, estarão presentes na reunião.

Com o objetivo de desafogar a pauta de audiências e aproximar o Judiciário do cidadão, o juiz André Reis Lacerda, de Acreúna, promoverá um grande mutirão na comarca nos dias 22 e 23. De acordo com o magistrado, está prevista a realização de 150 audiências, de conciliação e previdenciárias. O evento contará com uma equipe de apoio do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e acontecerá no Fórum local, onde serão montadas cinco bancas de conciliação. Participarão do mutirão três procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implantarão por meio da internet, em tempo real, o benefício da aposentadoria de maneira desburocratizada.. “A intenção do mutirão também é trazer a população idosa e carente para conversar com o procurador sobre o benefício evitando, assim, que ele ingresse com uma ação judicial, que demanda tempo e desperdício de dinheiro. Muitos casos podem ser resolvidos apenas administrativamente. No entanto, o cidadão humilde recebe uma orientação errada ou não tem conhecimento desse fato”, explicou o juiz.Segundo André Lacerda, tramitam atualmente na comarca cerca de 8,2 mil processos, a maioria de natureza cível. “A pauta de novembro será adiantada para junho e poderemos diminuir a alta demanda dando celeridade à prestação jurisdicional”, afirmou. O magistrado comentou também que todas as quartas-feiras, das 12h30 às 13h15, participa do programa semanal Justiça e Cidadania, veiculado na Rádio Canadá Justiça (93,7 FM), com o objetivo de esclarecer as dúvidas da população sobre temas jurídicos. “A cada semana é abordado um tema sobre um aspecto judicial, geralmente de interesse público e geral”, disse.

A conversão de Medida Provisória em lei que altera o Código Civil está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPBRASIL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra parte da Lei 11.882, resultado da MP 442. O relator da ADI é o ministro Eros Grau.O texto inicial da MP tinha como objetivo autorizar o Banco Central a socorrer pequenos e médios bancos. Uma emenda, no entanto, proibiu que os órgãos de trânsito dos estados (Detrans) deleguem serviços de licenciamento de veículos, por convênio, aos oficiais dos cartórios de registros de títulos de documentos. O IRTDP afirma que a lei desrespeita o artigo 1.361 do Código Civil, na medida em que este obriga o registro de contrato para constituição de propriedade fiduciária e a lei federal dispensa esse procedimento.O IRTDP alega que houve abuso do poder de legislar porque, segundo diz a ADI, não poderia o Congresso ter alterado o Código Civil por meio de Medida Provisória. “E quanto à fraude pertinente à esse vício de iniciativa de lei – admitindo-se, para argumentar, que pudesse a vedação imposta pelo artigo 6º aos Estados e ao DF ser objeto de lei federal – não há como negar que ela somente poderia ser objeto de ‘projeto de lei ordinária’, de iniciativa do Poder Legislativo”, afirma o instituto.O instituto sustenta, ainda, que a proibição viola o pacto federativo, estabelecido nos artigos 18 e 25 da Constituição Federal, já que a União teria invadido competência estadual. Isso porque, segundo o IRTDP, a lei impede o autogoverno e a auto-administração dos estados.A entidade aponta que o Código de Trânsito Brasileiro definiu como competência dos estados e do Distrito Federal administrar seus órgãos de trânsito, inclusive para promover o registro dos veículos e para credenciar órgãos ou entidades para a execução de suas atividades (art. 22 do CTB). “Tal competência, ainda que esteja discriminada na lei federal, decorre diretamente da repartição de competências entre a União e os Estados e o DF previstas na Constituição Federal, pois enquanto a União possui competência para legislar sobre trânsito, os Estados e o DF possuem competência para administrar e executar a legislação de trânsito”, argumenta o instituto. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Por intermédio da Coordenação de Cursos de Extensão e da Coordenação do Curso preparatório à magistratura, a ESMEG - Escola Superior da Magistratura irá oferecer curso prático de Decisões judiciais.Conteúdo programático mínimo: Elaboração de sentenças e decisões cíveis e criminaisAudiências cíveis e criminais;Atualidades Processuais;Português jurídico;Normativas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.Início das aulas: 04/05/2009 Término: 08/07/2009 146 horas aulasMaiores informações: acesse www.esmeg.org.br ou envie e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Telefones de contato: (62) 3281-9226 / (62) 3238-8904.

Edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira publicou a Lei 11.924/2009, que autoriza enteados ou enteadas poderão adotar o sobrenome do padrastro ou madrasta, desde que tenham a aprovação destes. A adoção do sobrenome, que não é obrigatória, deverá ser solicitada a um juiz e não significará a exclusão do nome do pai biológico.Clique aqui e confira o inteiro teor da Lei. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que tipifica o crime de seqüestro relâmpago no Código Penal, com pena de seis a 12 anos de prisão.Em caso de morte da vítima, a pena aumenta, indo de 24 a 30 anos de prisão. Se o seqüestro relâmpago resultar em lesão corporal grave, a pena varia de 16 a 24 anos. Na época da aprovação do projeto no Congresso Nacional, o Ministério da Justiça recomendou o veto à proposta, argumentando que o Código Penal já prevê o crime de seqüestro relâmpago desde 1996, quando a lei aumentou a pena por roubo para o criminoso que restringir a liberdade da vítima.O ministério também alegou, na época, que as penas poderiam se tornar excessivas, resultando inclusive em punições mais graves do que as previstas para homicídios simples.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), está elaborando uma pesquisa nacional sobre o perfil e estrutura das Varas da Infância e Juventude do país. Os juízes que atuam nessa área têm até o dia 8 de maio para encaminhar os dados solicitados pelo Conselho. O sistema está acessível aos magistrados em banner na página de abertura do endereço eletrônico www.cnj.jus.br.O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, autor da solicitação do estudo, explica que o objetivo da pesquisa é fixar parâmetros para criação de novas varas e formação de grupos multidisciplinares (formados por pedagogos, psicólogos e assistentes sociais). “O que se busca é dar cumprimento ao artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente por meio de critérios objetivos”, diz.Critério - O artigo 145 do ECA prevê a instalação das varas, com base na questão populacional. Contudo, o estudo do CNJ vai avaliar não apenas o critério populacional, como também aspectos sociais. “A ideia é que a partir do momento em que o sistema está mais presente e mais integrado, ele possa ser mais eficaz”, explica Antônio Umberto.O estudo sobre a necessidade de instalação de novas Varas da Infância e Juventude vai contar com o apoio do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), que fornecerá dados sobre indicadores sociais, violações de direitos e infrações relacionadas a menores.A área da infância e juventude é uma das prioridades de atuação do CNJ, que criou recentemente o Fórum Nacional da Justiça da Infância e da Juventude que vai elaborar estudos e propor medidas para melhorar o atendimento da Justiça aos adolescentes em conflitos com a lei. Além disso, o Conselho possui ainda o programa “Nossas Crianças” que se propõe a implantar centros de atendimentos integrados para facilitar o acesso à justiça, ressocializar jovens em conflito com a lei e combater a violência infantil.A pesquisa desenvolvida pelo DPJ vai ajudar na elaboração de políticas voltadas para o setor. Com os dados, será possível ter informações sobre a estrutura das Varas da Infância e Juventude, a quantidade de processos, a carga de trabalho desses juízes e a taxa de congestionamento dessas Varas.De acordo com a pesquisadora do DPJ, Fernanda Paixão, a intenção é de que os dados sejam consolidados e divulgados no próximo mês.

Pensando na qualidade e agilidade dos serviços, o juiz substituto Carlos Eduardo Martins da Cunha, em atuação no o 4º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, instalou o Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU). Ao dar informação, ele disse que a iniciativa visa facilitar contatos e esclarecimento de dúvidas com os usuários.Segundo o magistrado, ”O 4º Juizado trabalha somente com processos virtuais, e devendo zelar pela qualidade do atendimento e rapidez na prestação da tutela jurisdicional. No caso, a tecnologia deve ser utilizada como ferramenta para a melhoria do serviço, razão pela qual disponibilizo aos advogados e usuários do sistema contato direto para enviarem suas críticas e sugestões”.O contato está sendo feito através do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Asmego firmou mais um convênio com o intuito de beneficiar seus associados. A associação firmou parceria com a clínica Espaço Absolut, instalada em Goiânia, na rua T-38, nº 1710, Setor Serrinha. A clínica oferece serviços de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e nutrição. Os associados da Asmego terão desconto de 50% nas sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia e nutrição. A clínica também dispõe de psicólogos capacitados para tratamentos com EDMR: método de dessensibilização e reprocessamento de experiências emocionais por meio da estimulação bilateral do cérebro.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, representantes da advocacia, da magistratura, da procuradoria e da academia divergiram diametralmente em sete pontos-chave do 2º pacto republicano, assinado na segunda-feira pelos três Poderes. O texto promete reformar a atuação do Judiciário e das polícias, mas seus projetos, hoje sob avaliação do Congresso, esbarraram na falta de unanimidade. As críticas mais veementes recaíram sobre a venda de bens do acusado de lavagem de dinheiro antes da condenação - medida considerada "absurda" por quatro entrevistados - e sobre a ideia de "juízes sem rosto", ou adoção de um colegiado para processos que envolvam o crime organizado, apontada como "contraproducente" e "desnecessária".