A Câmara analisa um projeto de lei (3761/08) que proíbe, no caso de haver recurso pendente, a execução provisória de sentenças de primeira instância em processos civis contra entidade sem fins lucrativos, fundação, partido político, sindicato ou central sindical.O autor da proposta, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), reconhece que a execução provisória assegura agilidade ao processo civil, mas adverte para o impacto que essa execução provoca em organizações de interesse público, como entidades sem fins lucrativos e sindicatos. Se as atividades dessas organizações forem afetadas, avalia o parlamentar, a própria sociedade será prejudicada.João Paulo Cunha explica que a intenção não é criar obstáculos ao cumprimento de decisões judiciais e, sim, adotar medidas necessárias para que organizações de interesse público não sejam inviabilizadas por uma decisão que ainda poderá ser revista.Tramitação O projeto, que altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. 

Entre os 27 itens da pauta da CCJ para o dia 8/10 estão três PECs. A PEC 55/05, de autoria do senador José Maranhão (PMDB/PB), determina que pessoas "comprovadamente pobres" poderão ficar isentas do pagamento de despesas para lavrar ou registrar escritura de imóvel. Esse imóvel, entretanto, deverá ser destinado exclusivamente para habitação e também ser a única moradia da família.A relatora da matéria na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), apresentou voto favorável à matéria, com emendas. Em seu relatório, a senadora observou que as despesas referentes ao processo de lavratura de escrituras representam "verdadeiro obstáculo imposto aos compradores de imóveis de baixa renda". Para o autor da proposta, o custo do registro imobiliário representa "um dos mais sérios obstáculos à transação de imóveis e, portanto, de acesso à moradia".Já a PEC 24/03, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), visa proibir o bloqueio ou o contingenciamento de dotações destinadas à Seguridade Social no Orçamento da União. Para Paim, esses cortes têm causado "enormes prejuízos à população brasileira e retardado o resgate da gigantesca dívida social" do país. O relator da proposta, senador Valter Pereira (PMDB/MS), apresentou voto favorável à sua aprovação.Paim também é o autor da PEC 23/08, que determina a aprovação pelo Senado, por maioria absoluta, "de operações de compra ou arrendamento, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, e por pessoas jurídicas brasileiras de capital estrangeiro, de propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal". A proposta também determina o confisco de propriedades rurais da Amazônia Legal onde tenha havido desmatamento. O relator da proposta, senador Marco Antônio Costa (DEM/TO), apresentou, no entanto, voto contrário à iniciativa.Se aprovadas na CCJ, as PECs seguem para votação em Plenário, onde cabe também recurso para que sejam lá votadas mesmo em caso de rejeição pela comissão.

O juiz Éder Jorge, Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Asmego, foi entrevistado na manhã deste domingo, no programa Fonte da Vida, Canal 5.O magistrado comentou os positivos efeitos do trabalho da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), acerca da lista de candidatos que respondem a processos na Justiça. 

A importância da Constituição Federal de 1988 para a consolidação e a estabilidade da democracia brasileira foi o principal ponto ressaltado por vários ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tecerem comentários sobre os 20 anos da promulgação da Carta de 1988, comemorados neste domingo, 5 de outubro.Ao fazer um balanço dos 20 anos da Constituição, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes afirmou que considera o saldo positivo. “Este é o mais longo período de estabilidade institucional da nossa história republicana. Em termos de tradição democrática, temos a comemorar”.Para o ministro Carlos Ayres Britto, “o grande mérito da Constituição foi instituir, para valer, um regime democrático, uma democracia política, econômica e social. E fraternal. A menina dos olhos da Constituição é a democracia”, resumiu o ministro.De acordo com o decano da Corte, ministro Celso de Mello, “a Constituição representou um momento de superação para o povo brasileiro quando, em 5 de outubro de 1988, o Brasil, situando-se entre seu passado e seu futuro, emergia de uma experiência autoritária que suprimiu em nosso país o regime das liberdades públicas”. Ele lembrou que, “naquele momento, a preocupação era a redemocratização do Estado brasileiro. Isto aconteceu. Proclamaram-se diversos direitos, introduziram-se importantes declarações formais no texto da Constituição da República.”O ministro Ricardo Lewandowski concordou: “[A Constituição] é um instrumento que teve um papel histórico muito importante a meu ver, porque permitiu a transição – sem problemas, sem convulsões políticas e nem sociais, de um regime autoritário para um regime democrático”, salientou.PromulgaçãoSob o governo do presidente da República José Sarney, primeiro civil a ocupar o cargo após o golpe de 1964, a Carta foi promulgada na noite do dia 5 de outubro, quando, em uma sessão histórica, o deputado federal Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Nacional Constituinte – eleita especificamente para dar uma nova Lei Fundamental ao país –, ergueu o primeiro exemplar da Lei, que ele mesmo alcunhou de “Constituição Cidadã”.A Assembléia, composta por 559 congressistas eleitos em 1996, começou a tarefa em fevereiro de 1987 e, depois de 20 meses de intenso trabalho, apresentou ao País o documento que carimbou definitivamente o passaporte do Brasil rumo à consolidação de sua democracia.Composta por 250 artigos, a Constituição de 1988 está dividida em 10 títulos, que tratam dos Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Individuais, Organização do Estado, Organização dos Poderes, Defesa do Estado e das Instituições, Tributação e Orçamento, Ordem Econômica e Financeira, Ordem Social, Disposições Gerais e os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, destinados a fazer a transição entre a Constituição anterior e a nova.ElogiosDepois de 20 anos, seis Emendas Revisionais e 56 Emendas Constitucionais, mesmo com pequenas ressalvas, a Carta é elogiada pelos ministros do STF. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a Constituição brasileira é um dos diplomas mais avançados do mundo, principalmente no que diz respeito aos direitos fundamentais. “É um instrumento extraordinário”, disse.O ministro Eros Grau observou que o texto vem garantindo uma longa temporada de democracia. Na avaliação de Celso de Mello, a Constituição de 1988 é uma das mais importantes de toda a história do país. Com a Carta, disse ele, realizou-se o anseio de liberdade manifestado pelo povo brasileiro.Leia o que falaram alguns ministros do Supremo sobre a Constituição de 1988:Sobre a extensão da Carta:Celso de MelloO ideal seria que tivesse sido um texto mais sintético, não uma Constituição tão analítica, como o foi. Em outubro de 1988, havia duas outras Constituições nacionais mais extensas do que a Constituição do Brasil – a Constituição da Índia e a Constituição da – hoje – extinta República Federal Socialista da Iugoslávia. Acho que a Constituição ideal seria uma Constituição sintética, que corporificasse as grandes conquistas, definisse juridicamente os limites da atuação dos poderes políticos e proclamasse, para resguardá-los, os direitos fundamentais. A Constituição, no entanto, é excessivamente analítica. Isso muitas vezes representa um obstáculo ao seu processo de atualização.Marco AurélioEu creio que a nossa Carta é uma carta analítica, é uma carta detalhista, mas é uma Carta satisfatória, que precisa ser mais amada pelos brasileiros, principalmente pelos homens públicos.Carlos Ayres BrittoA nossa Constituição se fez alongada, encorpada de dispositivos, robusta de dispositivos porque ela é uma Constituição principiológica, e se dispôs a concretizar, por si mesma, esses dispositivos, inclusive aportando os elementos conceituais de cada um deles.Os princípios estruturadores do Estado vieram antes da declaração dos direitos. Os princípios estruturadores do Estado estão no artigo 1º, no artigo 2º e no artigo 3º. Agora, o detalhamento é que veio a partir do artigo 18. Então, foi uma Constituição coerente. Quanto a trazer, logo no artigo 5º, os direitos e garantias fundamentais, isso revelou o altíssimo apreço da Constituição por esses direitos e garantias.Porque ela é uma Constituição humanista. Ela faz conciliar a mais avançada democracia com o mais depurado humanismo.Ricardo LewandowskiFoi um momento de abertura democrática, em que todas as forças vivas da nação puderam participar, e então a Constituição ficou um tanto quanto superdimensionada, diria eu. Ao invés de ser uma Constituição sintética, é uma Constituição analítica. Praticamente tudo o que diz respeito à política, à economia, à sociedade, ao direito, se encontra dentro da Constituição. Agora, é uma Constituição dinâmica, que pode – e vem sendo - atualizada.Sobre o Mandado de Injunção, previsto no artigo 102:Celso de MelloO STF, quando decide um Mandado de Injunção, ele não impõe ao Poder Legislativo a obrigação de legislar. Ele supre a omissão de legislar, atribuível, imputável ao Poder Legislativo. E, ao suprir, o STF não legisla; ao contrário, ele se vale de métodos de integração das lacunas normativas, como recentemente ocorreu no julgamento dos Mandados de Injunção concernentes ao direito de greve no plano do serviço público civil.O STF não criou regras; ele mandou aplicar, por analogia, uma lei já votada pelo Congresso Nacional – a Lei de Greve, só que aplicável ao setor privado. Mas era preciso reagir a uma situação absolutamente inaceitável. Por quê? Porque, com a omissão constitucional, que fere tão profundamente o texto da Constituição, inicia-se um processo de erosão da consciência constitucional, instaura-se um processo de desvalorização funcional do texto da própria Constituição. E isso é muito grave. Porque se viola a Constituição, não apenas fazendo aquilo que ela proíbe, mas se desrespeita, por igual, a Constituição, deixando de fazer aquilo que ela determina. E a Constituição não pode ser apenas um instrumento que contenha exortações aos Poderes da República. A Constituição há de ser aplicada concretamente, para que ela, realmente, signifique um momento de libertação na vida do povo do Brasil.Marco AurélioO que se reclamava em relação à Constituição anterior? Que havia direitos previstos nela, Constituição, mas que dependiam da regulamentação do Congresso. E faltava exatamente um instrumental, como o Mandado de Injunção, para tornar esses direitos concretos, exercitáveis pelos cidadãos. Veio a Carta de 1988 e nos deu esse instrumental.De início, o Supremo teve uma postura um pouco tímida quanto ao instrumental e, muito embora a ação seja uma ação mandamental, a ensejar uma decisão que implique ordem, o Supremo tomou essa ação como simplesmente declaratória da omissão. Mas houve uma insistência de certa ala do Supremo – e eu me incluo nessa ala, porque desde o primeiro dia eu sustentei a eficácia do Mandado de Injunção-, acabou evoluindo. E ganhou com isso jurisdicionados em geral. Achar que nós legislamos é uma visão míope. Nós não legislamos. A nossa atuação é uma atuação vinculada. Vinculada à Constituição Federal e às leis aprovadas pelo Congresso.Sobre as Emendas à Constituição:Gilmar MendesÉ claro que a ordem econômica sofreu uma alteração significativa, porque o modelo econômico era outro, era um modelo fortemente estatizante. E agora, especialmente a partir do governo FHC, houve um modelo muito mais privatista, ou muito mais influenciado por uma concepção liberal.Aqui também se diz que o Texto de 1988 veio com alguma antecipação. É que a queda do Muro de Berlim se deu em 1989. Então, ficou muito mais fácil para se compreender o mundo depois da queda do Muro de Berlim.Celso de MelloA Constituição é um corpo vivo. E, sendo um corpo vivo, ela está em processo de constante mutação. E a transformação que a Constituição sofre decorre não apenas de processos formais de mutação ou de modificação, processos que se instauram no seu foro legítimo, que é o Congresso Nacional. Mas também a Constituição está sendo objeto de constante atualização nos tribunais, no âmbito do Poder Judiciário.Eu diria, até mesmo, que a Constituição está em processo de constante reelaboração nos tribunais. Porque, no que concerne ao STF, o STF tem o monopólio da última palavra em matéria constitucional e cabe, portanto, ao STF interpretar a Constituição e, ao fazê-lo, resguardar-lhe a supremacia e a integridade. E, muitas vezes, decisões do Poder Judiciário, em particular do STF, podem, mediante interpretação do texto constitucional, até mesmo implicar alterações em pontos sensíveis. Mas isso, na verdade, não deve causar nenhum espanto porque, em doutrina constitucional, nós não podemos deixar de considerar os chamados processos informais de mutação constitucional.Eros GrauA essência dela se encontra no artigo 1º, no artigo 3º e no artigo 170. Isso é a espinha dorsal da Constituição. Ali estão afirmados os princípios fundamentais do que é o Brasil, do que é a sociedade brasileira. E isso permanece intacto. O que houve foram ajustes, eu diria parciais. Mas a espinha dorsal é a mesma.A Constituição é um dinamismo, a Constituição é um movimento. Ela está sendo, ela não é. E nós, a sociedade brasileira, estamos acompanhando esse movimento que ela é. De modo que, quando nós começamos a falar, ela era uma, agora ela já é outra.Cármen LúciaÉ bem verdade que foram feitas mudanças demasiadas e que não há, na história constitucional contemporânea, de Estados democráticos, tamanhas e tão freqüentes mudanças como as que aconteceram na Constituição brasileira. Apesar disso, que não era o ideal, o que se contém na essência, que pode ainda se tornar efetivo, foi mantido.Então, eu acho que, mais ou menos como dizia Pontes de Miranda diante de uma lei nova, e agora eu digo diante do texto constitucional, a gente tem que procurar o que há de melhor para tornar eficaz, ao invés de ficar procurando, com alguma antipatia, como ele dizia, porque ainda não se interpreta nem se aplica – se combate, ao invés de ficar procurando aquilo que não precisava ter sido mudado. As mudanças foram feitas, e eu acho que o espírito da Constituição se mantém, porque os princípios fundamentais se mantêm.Ricardo LewandowskiEu acho que, realmente, tivemos muitas emendas. Mas isso se deve ao fato de que a Constituição foi promulgada no ano de 1988 – um momento de transição, um momento em que nós transitamos de um mundo bipolar para um mundo multipolar. Logo depois, como nós sabemos, cairia o Muro de Berlim, em 1989. O socialismo de Estado entrou em retrocesso, inaugurou-se uma era neoliberal no mundo todo. E se nós formos verificar bem, grande parte das Emendas Constitucionais foram feitas no sentido da redução da participação do Estado, da privatização dos serviços públicos. Exemplo disso é o fim do monopólio do petróleo, é a Reforma Administrativa, no sentido do enxugamento do Estado, da Reforma Previdenciária.Então, digamos assim, muitas das emendas que foram aprovadas foram no sentido de adaptar a Constituição aos novos tempos que se anunciavam a partir de 89, um ano depois da promulgação.Nós tínhamos uma Constituição mais nacionalista, digamos assim, onde o Estado tinha uma prevalência um pouco maior, e talvez essa ênfase tenha sido alterada ao longo do tempo. Mas é possível que, neste momento, os ventos estejam soprando em direção contrária. Talvez seja possível, ou necessário, melhor dizendo, que o Estado retome um pouco as rédeas, e a sua interferência, benfazeja em muitos aspectos, no plano da economia e da sociedade.Dispositivos não regulamentados:Gilmar MendesNa verdade, nós temos questões sensíveis. Por exemplo, no campo dos direitos sociais. O Brasil é um país extramente desigual, e nós temos grandes dificuldades de satisfação desses deveres sociais elementares do Estado, deveres concernentes à justiça social. Acho que talvez seja esse o ponto mais sensível. É claro que temos outros pontos, mesmo em relação aos direitos fundamentais, de tradição liberal. Mas acho que o ponto central é a questão dos direitos sociais. É o salário mínimo, a assistência social, a assistência judiciária insuficiente. São os pontos que, de fato, podem ser destacados como deficitários.Celso de MelloÉ claro que Congresso Nacional é depositário das justas expectativas de toda a sociedade brasileira. E o Congresso tem cumprido, na medida do possível, seu papel. Mas há momentos em que se nota a falta de regulamentação legislativa do texto de uma Constituição. E fazer-se uma Constituição para que, ao final, ela venha a não ser cumprida, ainda que parcialmente não cumprida, é algo muito grave. Portanto, é preciso que todos nós estejamos atentos.Eros GrauIsso será feito a seu tempo. Há um tempo para tudo. O Poder Legislativo sabe o que faz. Esse é o tempo do Poder Legislativo. Não cabe a nós dizer se está demorando ou não está demorando. O Poder Legislativo é uma das faces da vontade política. O Poder Executivo é outra, é nós [Judiciário] somos a outra.Ricardo LewandowskiNa prática, na verdade, é preciso regulamentar uma série de dispositivos que ainda estão pendentes de regulamentação. É certo que muitos dispositivos pendentes de regulamentação poderiam ser efetivados, concretizados por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ou pelo Mandado de Injunção. Eu cito o mais evidente, exatamente o da lei da greve do servidor público. O STF proclamou uma decisão provisória, dizendo que se aplica à greve dos servidores públicos a lei que rege a greve no setor privado. Isso provisoriamente, enquanto essa matéria não tiver sido regulamentada.Acho que todos esses temas são complexos. Outro tema complexo que está pendente de regulamentação é a participação dos empregados trabalhadores no lucro das empresas. Outro é a participação dos trabalhadores na gestão das empresas. Enfim, os direitos sociais, de um modo geral, ainda estão pendentes de regulamentação, de concretização. Mas todos eles demandam uma discussão por parte da sociedade. Por isso que, é claro, pode até haver uma certa perplexidade por parte dos congressistas, dada a dificuldade dos temas, que envolvem, inclusive, muitas vezes, sobretudo no que diz respeito aos direitos sociais, a discussão sobre orçamento público.

Jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição deste sábado:  Supremo suspende TAC Decisão monocrática no STF, se confirmada pelo colegiado, pode criar instabilidade em acordos firmados pelo MP na Justiça. É que o prefeito de Campos (RJ) conseguiu liminar para suspender termo de ajustamento de conduta (TAC) realizado entre o vice-prefeito daquela cidade e o MP do Trabalho, homologado pela Justiça trabalhista. Na Reclamação 6479, o prefeito se insurge contra a proibição de contratação de servidores temporários. Um dos argumentos foi o de que a apreciação de questão entre município e servidores não poderia ser apreciada pela JT, pois o Supremo tem entendimento de que a relação de emprego entre o poder público e os seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir eventuais conflitos não pertence à Justiça trabalhista e sim, à Justiça comum. Tendinopatia indenizada A 1ª Turma do TRT de Goiás confirmou condenação de empresa de pneus a pagar indenização por danos morais a um borracheiro que adquiriu doença ocupacional. Segundo laudo médico, o excesso de esforço físico que o reclamante empreendeu na recapagem de pneus, por sete anos, sobrecarregou sua coluna e braços, provocando tendinopatia, uma doença crônica. Ele chegava a carregar pneus de 80 quilos por cerca de 50 vezes ao dia. O valor de R$ 10 mil foi mantido, além de R$ 5 mil para tratamento de saúde. Campanha Ficha Limpa O presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, entregará hoje ao juiz do TSE Marlon Reis, a lista de assinaturas colhidas em Goiás de apoio a projeto de lei que barra a candidatura de políticos com ficha suja na Justiça. A Campanha Ficha Limpa foi idealizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A entrega será às 10 horas, no Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral da OAB-GO. Começa, no dia 15, o 3º Congresso Virtual Nacional do MP, com o tema MP no Século 21. Trata-se de um espaço único de interação entre membros do MP de todo o País para abordar assuntos nas áreas criminal, cível e penal. Anápolis - A Procuradoria da República em Anápolis completou um ano de funcionamento nesta semana. Segundo o procurador da República Marcello Santiago Wolff, titular da Procuradoria, neste período foram feitas 24 denúncias e propostas 9 ações civis públicas, além de 197 audiências realizadas e 560 pessoas atendidas. Saúde - Goiânia será palco do Congresso Internacional sobre Saúde Mental no Trabalho, que acontece de 9 a 11, no Castro’s Hotel. O evento é promovido pelo Fórum de Saúde e Segurança do Trabalho no Estado de Goiás e pelo Instituto Goiano de Direito do Trabalho. Fenalaw - Nos dias 7, 8 e 9, ocorrerá a edição 2008 da Fenalaw – Congresso e Exposição para Advogados. O evento é o maior congresso na área de administração legal para advogados da América Latina, em São Paulo. Em comemoração aos 20 anos da CF e os 40 anos da Asmego, será realizado nos dias 4 e 5 de dezembro, o 8º Congresso Goiano da Magistratura: Desafios do Juiz Constitucional, anuncia Átila Naves “O paciente, em companhia de seu irmão (menor), subtraiu de uma chácara (sem causar dano à cerca) ovelha avaliada em 40 reais. A rês foi consumida por eles. Já o interrogatório do paciente, realizado após o advento da Lei 10.792/2003, não teve a presença de defensor. O Tribunal a quo, por sua vez, afastou a aplicação do princípio da insignificância ao argumento de que sua aplicação teria o efeito de liberar a prática desse tipo de furto. A Turma entendeu conceder a ordem e extinguir o processo em razão do referido princípio. A política criminal somente pode ser invocada para privilegiar o arco de liberdades do cidadão, mas nunca restringi-lo. A ausência de defensor no interrogatório constitui nulidade absoluta, a ocasionar a anulação do processo, mesmo após o trânsito em julgado. HC 91.511- MS, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, do STJ. Julgado em 25.9.08.  

A Asmego recomenda aos juízes substitutos não vitaliciados que requeiram suas promoções às Comarcas de entrância inicial, uma vez que existe pedido de providências formulado pela Associação junto ao Conselho Nacional de Justiça. Pedido que visa garantir o direito de ditos magistrados à titularização sem que findo o prazo de estágio probatório.Existe edital publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para provimento de 35 Comarcas.

Responsável pela implantação do sistema eletrônico Infojud, que possibilitará aos magistrados goianos a consulta eletrônica de dados da Receita Federal, o juiz Aureliano Albuquerque de Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, já está cadastrando os juízes e servidores de Goiânia que passarão a ter acesso ao sistema, que já está disponível. Segundo explicou, em demandas onde se torna necessária a pesquisa de patrimônio do réu ou requerido, para eventual penhora, a quebra do sigilo fiscal é requisitada à Justiça o que anteriormente, após deferimento, implicava envio de ofício à Receita, que por sua sua vez entregava cópias dos documentos. Pelo Infojud, após autorizada a quebra do sigilo, o juiz, já cadastrado com certidão digital, acessa o sistema por onde solicita os dados, que lhe são enviados também de forma eletrônica. “Isso significará praticidade e rapidez”, resume o magistrado.

 

Asmego realizou na última segunda-feira, no salão de festas da entidade, uma recepção para os juízes recém-empossados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Na ocasião, foi servido um jantar, animado pela dupla sertaneja Robson e Roberto. Os juízes aproveitaram a oportunidade para conhecer melhor o espaço da associação e se confraternizar com a atual diretoria da Asmego.Franciely Vicentini Herradon, 31 anos, uma das juízas empossadas, comentou durante o jantar : "Enfrentamos uma árdua trajetória até conseguir a aprovação. O segredo é continuar tentando, ser persistente, acreditar em Deus e acreditar que a sua hora chegará. Quem está aqui hoje, com certeza, acreditou."A recepção da Asmego aos novos juízes contou com as presenças de Átila Naves Amaral, presidente da associação; Liliana Bittencourt, 2ª vice-presidente; desembargador Djalma Tavares de Gouveia, assessor para projetos e coordenação de aposentados e pensionistas; Maria Cristina Costa, diretora de comunicação, Sandra Regina Teixeira Campos, diretora social; Héber Carlos de Oliveira, diretor de esportes; Roberto Horácio Rezende, diretor de clubes e pousadas; André Reis Lacerda, diretor adjunto de comunicação, Averlirdes A. Pinheiro de Lemos; diretora adjunta da Diretoria Social. Também compareceram à recepção: Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, Fausto Moreira Diniz e Geovana Mendes Baía Moises, membros do Conselho; desembargador João Canedo Machado, diretor da Esmeg; Carlos Magno Rocha da Silva e Carlos Elias da Silva, membros do Conselho da Juriscred.Presidente da Asmego, Átila N. Amaral, ladeado pelos desembargadores Djalma T. de Gouveia (à direita) e João C. Machado (à esquerda), que compareceu acompanhado por sua esposa, Ivoneide Marcos MachadoJuíza Elizabeth Maria da Silva com sua filha, recém-empossada como juíza, Letícia Silva Carneiro de OliveiraDa esquerda para direita: juízes Javahé de Lima Júnior, Carlos Magno R. da Silva, Carlos E. da Silva e Marcus Vinicius A. de OliveiraDa direita para a esquerda: desembargadora Amélia M. de Araújo, acompanhada por sobrinha; as juízas Maria Cristina Costa e Sandra Regina T. Campos, que compareceu acompanhada por filha e sobrinha, e Dalila Fátima M. Diniz, esposa do juiz Fausto M. de DinizJuíza Franciely V. Herradon, seu esposo, e o presidente da Asmego 

 O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) começará na segunda-feira (6) o recadastramento de todos os magistrados e servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário de Goiás. Quem não se cadastrar no prazo estabelecido, 5 de novembro, ficará excluído da folha de pagamento até que ocorra o procedimento. Ao assinar o Decreto Judiciário nº 1.369/08 disciplinando a medida, o desembargador-presidente José Lenar de Melo Bandeira considerou: “Cumpre levantar dados e elaborar informações a serem utilizadas como base de dados para o sistema informatizado de pessoal em fase de implantação na Diretoria de Recursos Humanos”. Ponderou que a forma técnica apropriada é o recadastramento, “que além de ensejar a atualização dos assentamentos, contribui para aperfeiçoar o sistema de controle pessoal”.O recadastramento será realizado, segundo o decreto, “no que for possível, por meio eletrônico (http://portaltj)”. Os servidores efetivos que se encontrarem à disposição de outros órgãos receberão, através do departamento de recursos humanos do órgão em que trabalha, os formulários impressos que deverão ser preenchidos e devolvidos ao TJ-GO. O servidor em licença para interesse particular deverá proceder ao recadastramento quando de seu retorno à atividade. De acordo com o expediente, “as alterações dos assentamentos que devam ser comprovadas serão transmitidas através de documentação hábil à Diretoria de Recursos Humanos”, e que o recadastramento de cada servidor se encerra com o recebimento pelo Tribunal da declaração própria, com fotografia, e se for o caso, de fotocópias de documentos.

 A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), agindo em prol da edição de regras claras, isonômicas e alinhadas com o texto constitucional, conquistou mais uma vitória para a magistratura brasileira. A entidade requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que todos os tribunais do país fossem oficialmente notificados sobre a decisão favorável ao Pedido de Providências 2008.10.00.001598-7, que trata da obediência à regra do quinto sucessivo.  O requerimento foi apresentado no dia 18 de setembro e deferido pelo Conselho no dia seguinte.A regra do quinto sucessivo é constitucional (artigo 93, inciso II, "b") e já havia sido discutida pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outras ocasiões, conquistando decisões favoráveis. A AMB espera que a recente determinação do CNJ, consolidada nas notificações enviadas aos tribunais, seja acatada integralmente nos próximos editais de remoção ou promoção pelo critério de merecimento.Confira aqui a interevenção da AMB no Pedido de Providências 2008.10.00.001598-7.

Os Decretos Judiciários nºs 1.761 e 1.762, de 18 de dezembro de 2007, que aprovaram a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas do interior (entrâncias intermediárias e inicial) foram alterados no início da semana pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em Goiânia, a medida alcançou o primeiro e segundo períodos de férias de Laryssa de Moraes Camargos Issy, de 2 a 31 de outubro para 6 de outubro a 4 de novembro e de 1º a 30 de novembro para 5 de novembro a 4 de dezembro, bem como o segundo período de Maria Umbelina Zorzetti, 2ª juíza da 12ª Vara Criminal, de 16 de junho a 15 de julho para 3 de novembro a 2 de dezembro e de Polliana Passos Carvalho, de 22 de setembro a 21 de outubro para 29 de dezembro a 27 de janeiro de 2009.Foram alterados os segundos períodos de férias de Luciana Ferreira dos Santos Abrão, 2ª Vara de Mineiros, de 1º a 30 de dezembro para 24 de novembro a 23 de dezembro e Johnny Ricardo de Oliveira Freitas, 5ª Vara Cível de Anápolis, de 2 a 31 de outubro para 15 de outubro a 13 de novembro. A Presidência também tornou sem efeito os mencionados expedientes relativamente ao primeiro e segundo períodos de férias de Eudélcio Machado Fagundes, 2º juiz da 7ª Vara Cível de Goiânia, bem como o segundo período de Matheus Milhomem de Sousa, de Aurilândia, e, retificado o Decreto Judiciário nº 1.340/08, na parte que concedeu férias ao juiz Fernando de Melo Xavier, da 2ª Vara de Itumbiara, a fim de considerá-las no período de 15 de dezembro a 13 de janeiro próximo, ratificando os demais atos. 

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, viajou na manhã de hoje, dia 3, para a cidade de Aruanã, no interior de Goiás, com o objetivo de regularizar a situação do terreno que a entidade tem no município, localizado na Avenida Altmario de Moura Pacheco. Átila Naves retorna à Goiânia ainda hoje.

A Polícia Federal (PF) vai pedir a prorrogação do inquérito sobre o grampo telefônico envolvendo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A informação foi divulgada pelo setor de comunicação da PF. A investigação, iniciada em 1o de setembro, é conduzida pelos delegados federais Rômulo Berredo e William Murad.O ministro da Justiça, Tarso Genro, comentou as possibilidades dos grampos terem sido feitos a partir do Senado, por empresas interessadas em licitações na Casa ou na própria operadora de celular usada por Gilmar Mendes, segundo reportagem do jornal O Globo, citando fontes do Ministério Público Federal (MPF). Procurado, o MPF não confirmou ter repassado ao jornal as informações."Isso vem precisamente na direção que nós vínhamos tratando o assunto. Eu sempre disse que hoje tem dispositivos tecnológicos para qualquer pessoa privada, fora do Estado, possa utilizar e fazer escuta. Se isso se confirmar, fica claro duas coisas. Que a PF até agora tem feito escutas telefônicas com ordem judicial e não faz escutas ilegais. E segundo: isso confirma que o projeto de lei que remetemos à Câmara é altamente necessário, pois bate nos grampeamentos ilegais feitos por pessoas públicas ou privadas e pune exemplarmente", disse o ministro.Perguntado se havia possibilidade de o grampo contra o STF ter sido feito por um agente da PF de forma isolada, Tarso respondeu: "Aí é um marginal infiltrado dentro da polícia, que até agora nós não localizamos. Assim como tem desvio de conduta de magistrado, de promotor, de médico, de advogado, pode ter de policial federal. Mas a PF, como instituição ,jamais vai fazer esse tipo de procedimento".E completou: "Se forem confirmadas as informações de que esses grampos não são da PF, de que a Abin [Agência Brasileira de Inteligência] não tem esses aparatos, a nossa preocupação deve ser investigar duramente que delinqüentes. São esses que estão usando essas tecnologias para invadir privacidade e para escutar ministros. Crtamente para utilizar essas informações como mercadoria criminosa". 

“A sociedade não tolera mais a indolência, o deixar passar. É por isso que é muito importante esse gesto que representa a congregação dos artífices da Justiça – juiz, advogado e promotor – em benefício da coletividade”. A declaração é do desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao encerrar hoje (2) a solenidade de lançamento do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), que vai centralizar o recebimento de reclamações e sugestões acerca dos serviços prestados aos usuários da Justiça. “Estou feliz com a participação desses três vértices do Judiciário que se unem para essa composição maior”, afirmou.A inauguração do espaço, resultado de parceria entre o TJ-GO e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), contou com a presença do juiz Carlos Alberto França, diretor do Foro de Goiânia; Elizabeth Machado Côrtes, diretora-geral do TJ-GO; Miguel Cançado, presidente da OAB-GO, e do juiz Átila Naves do Amaral, presidente da Associação de Magistrados de Goiás (Asmego).“Esse não é apenas mais serviço. Dele advirão sugestões e críticas construtivas que constituirão providências. Ao recebê-las, nós encaminharemos para o órgão em questão e daremos seguimento ao processo”, explicou o diretor do Foro de Goiânia. “A sociedade precisa ajudar a melhorar a prestação jurisdicional e nós teremos satisfação e humildade para receber as críticas que virão”, afirmou.O SAU vai funcionar na sala 176 do Fórum, com dois computadores e dois atendentes, e disponibilizar atendimento telefônico gratuito pelo número 0800-6456300. Os usuários dos serviços da Justiça poderão ainda fazer reclamações e sugestões pelo portal do Tribunal de Justiça (wwww.tjgo.jus.br). Para isto, basta entrar na página principal, procurar o link contato e clicar em Serviço de Atendimento ao Usuário. As opiniões recebidas, via formulário eletrônico e por telefone, serão encaminhadas aos mais diversos órgãos que atuam nas instâncias de 1º grau – Fórum de Goiânia, Ministério Público e Procuradoria de Assistência Judiciária.ParceriaO presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, elogiou a disponibilidade do TJ-GO não só para a implementação do SAU, mas por outras reivindicações da advocacia, como a implantação dos terminais de consulta de processos nos corredores do prédio. “Temos conseguido estabelecer esse diálogo de parceria e cobrança sempre no sentido de melhorar a prestação jurisdicional”, disse.A iniciativa foi elogiada também por advogados e estudantes que compareceram à inauguração da sala. Para a advogada Camila Moreno, o serviço chega em boa hora. “É como o presidente José Lenar citou. Não podemos ser omissos – nós, juízes e jurisdicionado, que é a parte principal desse processo”, ressaltou. Já o estagiário Wilson Tavares de Sousa Júnior é de opinião que o serviço vai ajudar muito os estudantes. “Isso é um meio de facilitar a vida de quem tem de vir ao Fórum constantemente”, afirmou. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer disseminar a cultura da conciliação para aumentar o índice de acordos realizados. Hoje, é inferior a 30%, enquanto que, em países onde a conciliação faz parte da cultura da sociedade, o índice de acordo chega a 70%. Esse é o objetivo da segunda Semana Nacional de Conciliação que este ano será realizado em todo o Brasil de 1º a 5 de dezembro. O objetivo dessa ação é reduzir o número de processos que tramitam nos juizados, dar maior celeridade à tramitação processual e promover a aproximação com a sociedade e a paz social.A Semana Nacional de Conciliação foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça e está sendo realizada pelo terceiro ano consecutivo. "O Judiciário cumpre o seu papel quando investe nessa técnica de solução de conflitos para diminuir a quantidade de processos e transferir à sociedade um ambiente mais harmônico e pacífico", explicou a conselheira Andra Pacha, presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, em entrevista ao Programa Gestão Legal, do CNJ, veiculado diariamente às 10 horas na Rádio Justiça (104,7 FM).Segundo ela, os principais benefícios da conciliação são a pacificação social, a redução do conflito e a economia do Judiciário. Andréa Pachá disse ainda que desde sua criação, a Semana Nacional de Conciliação tem trazido grandes benefícios tanto ao Judiciário quanto à população.As técnicas de conciliação são utilizadas para solucionar conflitos, principalmente do consumidor, na área da família, em demandas do INSS e da Caixa Econômica Federal, com relação ao Sistema Financeiro de Habitação.Andréa Pachá lembra que, quando o CNJ criou o Dia Nacional da Conciliação quis chamar a atenção para mapear os conflitos e facilitar a intervenção do Estado a fim de diminuir o tempo de duração e o custo de um processo. "A experiência tem sido bem sucedida. Todos os anos, os tribunais de justiça do país participam da Semana Nacional de Conciliação e solucionam grande demanda de ações", concluiu a conselheira. 

Os idosos terão prioridade na tramitação de processos e de diligências judiciais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Portaria n.º 677, que prevê o benefício, está na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União.De acordo com o texto, terão a prioridade pessoas a partir de 60 anos que requererem o benefício ao presidente do Tribunal ou ao relator do processo e comprovarem a idade.Segundo a norma, “o pedido de tramitação preferencial será, de imediato, submetido à apreciação da autoridade competente”.

 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, defendeu em entrevista ao Programa 3 a 1, da TV Brasil, que o voto no país deixe de ser obrigatório futuramente, condicionado à maior consolidação da democracia e da justiça social. A entrevista completa será exibida a partir das 22h pela emissora."Eu entendo que temos um encontro marcado com esse tema no futuro e a legislação consagrará, como em outros países, a voluntariedade do voto. O eleitor comparecendo porque quer participar efetivamente do processo eleitoral e se engajando nas campanhas com mais conhecimento de causa e determinação pessoal", disse Britto."Como rito de passagem, a obrigatoriedade do voto deve permanecer ainda por mais tempo. Até que a democracia se consolide e que a economia chegue mais para todos", ressaltou.Na entrevista, Ayres Britto também reiterou posicionamento favorável ao financiamento público de campanha, como solução mais viável para evitar que o poderio econômico prevaleça sobre as qualidades políticas de cada candidato."Um dos fatores de desequilíbrio na campanha é o abuso do poder econômico, que tende a prosperar enquanto não houver financiamento público", assinalou.Segundo o ministro, tanto o caixa um (doações recebidas e declaradas) quanto o caixa-dois (utilização de recursos não contabilizados) estimulam uma situação imprópria para o exercício dos mandatos públicos pelos candidatos."Quando não se tem financiamento público exclusivo, os candidatos resvalam para o caixa-dois. E o caixa-dois se tornou, à margem da lei, uma práxis. Significa um financiamento de campanha por quem não pode aparecer, que tende a financiar a campanha como um investimento, um capital empatado, que precisa de retorno, de ser remunerado", argumentou Britto."Sou contra também o caixa um. O candidato já é eleito comprometido com os seus financiadores e, para fazer o capital retornar às fontes, vai negociar com concessões, permissões, dispensa de licitação, subfaturamento e até corrupção. Isso abate numa só cajadada os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, porque tudo ocorre debaixo dos panos, e o princípio da eficiência administrativa", concluiu o ministro.O Programa 3x1 é apresentado pelo jornalista Luiz Carlos Azêdo. Participaram da entrevista com o presidente do TSE, como convidados, o cientista político Renato Lessa e o analista de pesquisas Antônio Lavareda.