Está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que prevê a divulgação pela Internet de edital de convocação de réu ou interessado em processo judicial. A proposta especifica que a citação seja divulgada no site do tribunal em que corre o processo e também prevê a divulgação em emissora de rádio, além de manter a obrigação de publicação do edital no diário oficial do tribunal e em jornal local, conforme determina a legislação em vigor.De autoria do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), o projeto (PLS 207/05) reduz de 15 para dez dias o prazo de que o tribunal dispõe para publicação de edital de citação. A legislação vigente já estabelece que o aviso deverá ser publicado pelo menos uma vez no diário oficial do tribunal e no mínimo duas vezes em jornal local.De acordo com o projeto, o prazo para resposta do réu começará a ser contado entre dez e 30 dias após a primeira publicação do edital, conforme decisão do juiz. Também nesse aspecto o projeto reduz os prazos previstos na lei vigente, que hoje dá ao juiz até 60 dias para fixar o início de período de resposta do citado.A citação por edital ocorre em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o réu se encontra em local ignorado ou inacessível. Conforme estabelece o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), quando é conhecida a localização dos envolvidos em processo judicial, a notificação dos mesmos deve ocorrer pessoalmente, por meio de um oficial de justiça, ou pelo correio, em casos determinados.Na justificação da matéria, Mesquita Júnior destaca a importância da citação por edital como forma de assegurar o direito de defesa ao réu, mesmo quando este estiver em local ignorado, inacessível ou não for identificado pelo autor da ação. No entanto, o senador considera que os prazos previstos em lei são muito dilatados, "afetando o princípio constitucional de acesso à Justiça, em razão das dificuldades proporcionadas ao autor, pela demora, à obtenção da prestação jurisdicional".Para o relator do projeto na CCJ, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), a proposta compatibiliza o direito do réu ao contraditório e o interesse do autor de obtenção de "célere resposta do Poder Judiciário à pretensão deduzida". Ao se manifestar favoravelmente à matéria, o relator apresentou emenda ao texto, excluindo a determinação de divulgação de edital por meio de emissora de rádio, por considerar que a medida já está prevista em lei.O projeto terá decisão terminativa na CCJ.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou ontem (18) entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar crimes contra a ordem econômica (artigo 1º da Lei 8.176/91) ocorre somente quando a União tem interesse direto e específico no fato em investigação. Nos demais casos, a atribuição para processar é da Justiça Estadual.A questão voltou a ser discutida por meio de um Recurso Extraordinário (RE 454737) em que o Ministério Público Federal (MPF) solicitou que a Justiça Federal de São Paulo fosse declarada competente para analisar pedido de interceptação telefônica e de dados para apuração de crime sobre adulteração de combustíveis. Os ministros negaram o pedido do MPF.O relator do processo, ministro Cezar Peluso, disse que o caso é "absolutamente idêntico" a outro em que a Corte deixou explícito que a competência da Justiça Federal nos crimes contra a ordem econômica ocorre quando há interesse direto e específico da União.O precedente é o Recurso Extraordinário (RE) 502915, sobre o mesmo caso de adulteração de combustível. Nele, o STF deixou expresso que, em rega geral, "os crimes contra a ordem econômica são de competência da Justiça Comum"No caso examinado nesta tarde, o pedido de interceptação foi distribuído para a 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, que declinou da competência e determinou a remessa do processo para a Justiça Estadual. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, negou o recurso do MPF, que resolveu bater às portas do STF. "É possível, em tese, que, sem previsão da legislação ordinária, haja competência da Justiça Federal quando se trata de lesão a bens ou serviços da União, de suas autarquias, etc", disse o ministro Peluso. Mas ele acrescentou, ao citar o precedente, que "não basta o interesse genérico da União em relação à fiscalização para caracterizar a competência da Justiça Federal".

No momento em que cogitava questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o procedimento para autorização judicial de interceptação de comunicações telefônicas, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) viu a medida ser adotada ontem (18) pelo Ministério Público Federal. A intenção dos juízes, agora, é reforçar os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República."A ação do Ministério Público nos alegra muito e nossa tendência é pedir a habilitação nesse processo para também defender a revisão dessa resolução do Conselho Nacional de Justiça", afirmou à Agência Brasil o presidente da AMB, Mozart Valadares.Assim como fez o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, Valadares aponta que o CNJ se desviou de suas atribuições típicas ao editar normas sobre as escutas. A resolução questionada obriga os juízes a informar periodicamente ao conselho as quebras de sigilos telefônicos autorizadas e deixa margens para punições a quem conceder em excesso."O CNJ é um órgão com competência exclusivamente administrativa e a decisão de quebra de sigilo telefônico é judicial. Então, um conselho administrativo não pode interferir nem fazer qualquer ingerência. Uma decisão judicial só pode ser revogada através de outra decisão judicial", argumentou Valadares.O presidente da AMB defende a independência do juiz para apreciar o pedido de quebra de sigilo telefônico, mas reconhece a utilização em excesso do expediente por parte de alguns magistrados. A concessão exige, segundo Valadares, uma avaliação criteriosa."O que nós precisamos é conscientizar alguns colegas, e são casos pontuais, de que a quebra de sigilo telefônico é uma excepcionalidade, não é uma regra. Para um juiz conceder, é preciso que autoridade que solicitou prove ser a medida imprescindível para que se chegue ao crime e a seus autores, com esgotamento de outros mecanismos de investigação", defendeu. As divergências recentes entre os presidentes do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes, e juízes de instâncias inferiores não configuram uma crise institucional, na avaliação da AMB. "São posições divergentes e é bom que elas surjam para que a gente possa dar ao país melhor interpretação e mostrar a competência de cada colegiado. É daí que vamos extrair o que de melhor o Judiciário pode fazer para a sociedade brasileira", assinalou Valadares.

 A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) irão promover na cidade do Rio de Janeiro, de 19 a 22 de novembro, os IV Jogos Nacionais da Magistratura. Após seis anos de intervalo, os jogos da magistratura estão de volta como uma forma de incentivar a prática esportiva, aproximar magistrados de todo o País e celebrar o espírito de união da categoria. O evento tem ainda o objetivo de integrar os familiares dos magistrados, que poderão participar ativamente da competição. Os participantes poderão competir nas modalidades coletivas, como voleibol, futsal, basquete e futevôlei, e nas modalidades individuais, como natação, atletismo, sinuca, xadrez, tênis de mesa e tiro esportivo.  A participação nos jogos é gratuita e as inscrições podem ser feitas até o dia 31 de outubro. A AMB preparou diversos pacotes de viagens para os seus associados e, durante a competição, irá sortear dois cruzeiros para o Caribe, com direito a acompanhante, e um final de semana em Buenos Aires, também com acompanhante. As inscrições podem ser feitas no site: www.amb.com.br/jogos

Apesar de o Processo Judicial Digital (Projudi) ser bem recebido nos Tribunais de todo o país, ainda será preciso superar obstáculos para a informatização total dos processos. "Os principais motivos são dificuldade de acesso à tecnologia e resistência cultural", comentou o juiz Antonio Umberto de Souza Junior, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até hoje, muitos estados brasileiros não conseguiram a completa informatização. O sistema Projudi foi desenvolvido pelo CNJ para a digitalização dos processos na Justiça brasileira.Para garantir que os tribunais concluam a digitalização, o Conselho Nacional de Justiça não tem medido esforços para que o Projudi seja implantado. O primeiro passo é suprir os tribunais estaduais, especialmente do Norte e do Nordeste, de computadores e programas que permitam a tramitação informatizada dos processos. Para o juiz, o CNJ não pode trabalhar com uma solução única para todo o país. "É preciso respeitar as condições físicas de cada tribunal e as dificuldades regionais. Mas todos os tribunais devem preparar-se para a informatização definitiva". Mas não é só a escassez de computadores e programas, que dificulta a modernização da Justiça. Segundo Antônio Umberto, existe uma questão cultural. "Juízes, procuradores e as partes se assustam com um processo que não esteja em papel. O receio é que os processos sejam alterados ou sumam no espaço virtual. Eles não se dão conta que o processo eletrônico propicia uma segurança ainda maior". O conselheiro lembrou ainda que além da segurança, o processo digital ainda possibilita economia de tempo, dinheiro e contribuiu para a preservação do meio ambiente, na medida em que evita o uso de papel. Segundo ele, 70% do tempo gasto na tramitação de um processo são despendidos em atos gerados pela burocracia do papel, como a expedição de certidões, protocolos, registros e o vai e vem dos processos. Além disso, geram um custo milionário, que seria suplantado pelos computadores. Num cálculo estimado, um processo de papel de 20 folhas custa em torno de R$ 20 reais. Se 20 milhões de processos chegam a cada ano ao Judiciário, o custo material é de R$ 400 milhões de reais, dinheiro que certamente seria economizado com o processo digital.

O Programa Agenda Judiciária TV está disponível em tempo real na intranet do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) desde segunda-feira (15). De acordo com a Diretoria de Informática, todos os vídeos de cada mês serão disponibilizados na mesma página e estão sendo estudadas as ferramentas para que, em breve, o programa também esteja disponível na portal do TJ-GO na internet. Para a intranet, foi utilizada a ferramenta Koyote Free Vídeo Converter para conversão dos vídeos e OS FLV Player para reprodução, todas open source.

 Encontro virtual promovido pela empresa Conteúdo Editora debaterá no próximo dia 24 proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aprovada pelo Senado no dia 10 de julho último, que tipifica crimes cometidos contra pessoas ou empresas via Internet. A difusão de "vírus" digital pela Internet, o uso de cartão clonado e o roubo de senhas pela Internet passam a ser punidos com pena de um a quatro anos, de acordo com o texto de Azeredo. A proposta aguarda agora exame da Câmara dos Deputados.Segundo a Conteúdo Editora, responsável pelas revistas Decision Report e Risk Report, a polêmica que cerca a aprovação da proposta de Azeredo torna o momento favorável para a discussão do avanço de crimes digitais e do impacto dessa realidade no mundo corporativo. O objetivo do encontro é permitir que executivos envolvidos com a questão avaliem o assunto, troquem experiências e apontem alternativas.O debate ocorrerá das 10h às 11h30 e será transmitido pela Internet. Na platéia presencial, apenas um grupo de 30 executivos escolhidos pela diretora das revistas Decision Report e Risk Report, Graça Sermoud. Serão liberados 300 acessos para pessoas interessadas em assistir ao debate ao vivo, por meio da Internet. Quem assistir à discussão pela TV online poderá contribuir com questões.No painel, serão discutidos, além da proposta da nova lei, o impacto no mundo corporativo do avanço dos crimes digitais, as políticas de proteção mais utilizadas pelas empresas e o papel dos fornecedores de soluções nesse cenário.O debate será mediado por Graça Sermoud e os painelistas são a diretora de Tecnologia da Informação do Banco do Brasil, Glória Guimarães; o diretor de Tecnologia da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Carlos Eduardo Fonseca; o gerente da divisão de Segurança de Tecnologia da Nossa Caixa, José Waldir Carvalho; o chief information officer (CIO) do Serviço de Proteção ao Crédito (Serasa), Dorival Dourado; o delegado especializado em crimes digitais José Mariano de Araújo Filho e a advogada Patrícia Peck.O texto aprovado pelo Senado e que será debatido é um substitutivo em que o senador Eduardo Azeredo juntou partes de outras três propostas e acrescentou novos itens. Os projetos originais foram apresentados pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Leomar Quintanilha (PCdoB-TO) e pelo deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE) - PLS 76/00, PLS 137/00 e PLC 89/03, respectivamente.A Revista Decision Report, criada em 2005, é especializada na tecnologia da informação aplicada aos negócios. A revista conta com um canal de TV na Internet, Decision ReporTV, que veicula um boletim jornalístico semanal e o programa Graça Sermoud Entrevista.As inscrições para participação no evento pela Internet podem ser feitas no email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no site http://www.decisionreport.com.br/meeting/crimesdigitais/index. asp#form ou ainda pelo telefone 11.5049.0202. 

“O que derruba o barco é a água de dentro e não a de fora”. Foi assim que o palestrante Jorge Duarte exemplificou a importância da comunicação interna para a imagem das associações perante a mídia. Duarte foi o segundo palestrante do Encontro de Jornalistas das Associações Filiadas à AMB (Ejafa), e falou sobre o tema “Questões Críticas no Trabalho de Assessoria de Imprensa”.A primeira parte da apresentação foi baseada em listar as queixas mais comuns dos jornalistas em relação ao trabalho das assessorias de comunicação, fruto de uma pesquisa encampada por Duarte pelas redações do país desde 1994. O jornalista lembrou dezenas de pontos que são repetidos por assessorias em todo o Brasil, como a falta de cuidado com os releases, o desconhecimento das rotinas das diferentes mídias, e principalmente, a falta de inovação e de boas pautas, além de dificuldades relacionadas ao próprio assessorado.Em seguida, Duarte fez uma nova lista de problemas enxergados no trabalho da assessoria, desta vez com os olhos do assessorado. Queixas com a falta de planejamento e de proatividade foram os principais pontos lembrados pelo palestrante. “O assessorado sempre acha que o assessor poderia fazer mais, que ele não consegue justificar as suas necessidades”, disse.Segundo Duarte, o assessor de comunicação deve ter uma visão multidisciplinar, agindo em todos os campos da comunicação. “Não somos simples divulgadores, somos gestores de processo de comunicação”, alertou. Para Jorge, uma noção mais ampla de comunicação implica inclusive em uma diminuição à enorme valorização dada à imprensa. “Quem tem a informação a passar, quem domina a relação é a fonte, não a imprensa”. Uma das soluções seria um maior destaque à comunicação interna, ainda pouco difundida no país.Outras dicas de relacionamento dos assessores com a mídia e com os assessorados foram motivadas por perguntas dos presentes, como o caminho para obter um melhor acesso aos magistrados como fontes, a despersonalização da figura do presidente, e como lidar com temas delicados questionados pelos jornalistas. Por fim, Duarte lembrou que apesar de todos os desafios a serem enfrentados pelas assessorias de comunicação, “hoje elas são muito mais valorizadas pelas entidades e seus dirigentes. Principalmente em uma associação de representantes de um poder público, onde uma boa imagem perante a mídia, e principalmente, perante o público, é fundamental”.

 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, negou, no último dia 15, requerimento da Asmego que pleiteia o pagamento de correção monetária e juros de diferenças pagas aos magistrados do Estado. As correções se referem aos subsídios do período de setembro de 2005 a dezembro de 2006, já pagos, em 14 parcelas, aos magistrados.A Asmego fez o requerimento com base em recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu o direito dos magistrados brasileiros às correções. A Asmego irá recorrer da decisão do TJ-GO. Clique aqui para ver a decisão do CNJ que reconhece o direito aos reajustes.

 A redação do anteprojeto de lei que cria a Autarquia Goiás Previdência - Goiasprev foi finalizado pela comissão incumbida de acolher as propostas dos Poderes, associações e Tribunais de Conta do Estado e Município.  A comissão se reuniu pela última vez na semana passada e o texto final depende apenas de adequações à técnica legislativa. O anteprojeto deverá ser encaminhado ainda este mês para a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Clique aqui e veja como ficou a redação final do anteprojeto.

As empresas de profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e contadores, terão de pagar a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) equivalente a 3% sobre o faturamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17), em caráter definitivo, que é constitucional uma lei de 1996 que acabava com a isenção das sociedades civis de prestação de serviços. O Supremo também entendeu que a medida é retroativa, ou seja, essas empresas devem pagar os impostos devidos nos últimos 12 anos.A Ordem dos Advogados do Brasil admite que não há mais recursos judiciais e que o pagamento deve ser feito. O vice-presidente nacional da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, acredita que a melhor saída será o Congresso Nacional aprovar um projeto de lei cancelando o débito retroativo. O argumento é que uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2003, entende que uma lei ordinária não poderia suplantar uma lei complementar. Na hierarquia legal, portanto, as leis complementares teriam mais força, ficando abaixo apenas da Constituição.

A primeira palestra do Encontro dos Jornalistas das Associações Filiadas à AMB (Ejafa) foi proferida pelo vice-presidente de Comunicação da entidade, Cláudio Dell’Orto, que tratou do tema “Mídia e Judiciário, o Encontro Necessário”. Em sua exposição, o juiz fez um breve histórico do período que o Brasil vive desde a reabertura política, destacando que, na democracia, os interesses estão constantemente em conflito. “Hoje, o compromisso do magistrado é com a lei e com a Constituição e não com interesses particulares”, pontuou.Dell’Orto afirmou que os assessores de comunicação que trabalham em associações de magistrados precisam intermediar a relação com a imprensa, ajudando os profissionais de imprensa a entender o funcionamento do Judiciário e também o trabalho dos juízes. Além disso, ele frisou que é vital, nos dias de hoje, uma mudança de atuação dos assessores, que devem assumir uma postura pró-ativa, oferecendo material para a imprensa, em contraposição com a postura passiva de apenas atender aos pedidos dos jornalistas. “Um dos caminhos é oferecer pautas que destaquem decisões judiciais que favorecem grande parte da população, assim como a difusão de boas práticas locais”, sugeriu.Separar o trabalho elaborado para atender a comunicação interna e externa foi colocado pelo vice-presidente com um ponto decisivo para o bom andamento do processo comunicativo, que deve ser distinto para atender o associado e também o jornalista.

Foi aberto, há poucas horas, em Brasília, o I Encontro de Jornalistas das Associações Filiadas à AMB (Ejafa), do qual participam a diretora de Comunicação da Asmego, Maria Cristina Costa, e a funcionária da Diretoria de Comunicação, Ana Laura Quirino. O evento conta ainda com a participação de representantes de 22 entidades filiadas à AMB.Representando o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, o secretário-geral da Associação, Paulo Henrique Machado, abriu o Encontro destacando a importância da comunicação, tanto interna quanto externa, para o trabalho das associações de magistrados. "A imagem que a AMB tem hoje se deve fundamentalmente à comunicação", destacou. Logo em seguida, o vice-presidente de Comunicação da AMB, Cláudio Dell´Orto, fez palestra sobre o tema "A importância da Comunicação Associativa." O evento prossegue durante todo o dia no hotel Brasília Alvorada Park. A programação prevê ainda palestras de dois renomados jornalistas: Heraldo Pereira e Jorge Duarte.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, hoje:O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos. A proibição vale desde o dia 12 deste mês, quando entrou em vigor o decreto nº 6.481, assinado em 12 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lista as piores formas do trabalho infantil.Antes do decreto, era legal a contratação -desde que registrada em carteira- de maiores de 16 anos e menores de 18 para exercer serviços domésticos.Em todo o país, existem cerca de 410 mil crianças e adolescentes que trabalham como domésticas -ou 8% do trabalho infantil no Brasil, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).Números do instituto apontam que o decreto exige a retirada do mercado de 245 mil pessoas com idade entre 16 e 17 anos -os menores de 16 já estavam proibidos de trabalhar até pela antiga legislação.O texto assinado por Lula, que lista 93 diferentes atividades, regulamenta a convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de 1999. Todas as atividades proibidas pelas autoridades brasileiras foram incluídas em virtude dos riscos que oferecem para a saúde e o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.O decreto, por exemplo, coloca o trabalho doméstico na mesma categoria da extração de madeira, a produção de carvão vegetal, a fabricação de fogos de artifício, a construção civil e a produção de sal.Entre os riscos ocupacionais citados no decreto para jovens que realizam trabalhos domésticos estão "esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, sobrecarga muscular", entre outros.Qualquer pessoa que for encontrada com uma empregada doméstica adolescente poderá ser autuada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), segundo o diretor do Departamento de Fiscalização do órgão, Leonardo Soares.Dois advogados trabalhistas ouvidos pela reportagem disseram que, a partir de agora, os patrões estão sujeitos a duas sanções, no caso de serem flagrados empregando menores.Além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente, o empregador ainda terá de pagar uma multa que pode chegar a R$ 2.012, segundo o advogado José Guilherme Mauger.O patrão ainda pode ter problemas na esfera criminal, caso o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação por crime contra a organização do trabalho.O governo ainda não definiu como a fiscalização acontecerá. A principal dificuldade, afirma Soares, é a garantia constitucional da inviolabilidade do lar. Qualquer fiscalização in loco depende de ordem judicial.O governo ainda não definiu se existirá algum projeto específico para atender as jovens que devem abandonar o serviço doméstico. Hoje, toda criança encontrada trabalhando irregularmente é amparada pela rede de proteção social do Estado, inclusive com o pagamento de bolsas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Nesta quinta-feira, 18, será realizado em Brasília (DF) o Encontro de Jornalistas das Associações Filiadas à AMB (Ejafa), que reunirá representantes de 22 profissionais responsáveis pela comunicação interna e externa das entidades filiadas para discutir estratégias comuns, além de trocar experiências e conhecer o trabalho de grandes profissionais da área.O Encontro acontecerá no hotel Brasília Alvorada Park e contará com palestra do vice-presidente de Comunicação da AMB, Cláudio Dell"Orto. O magistrado falará sobre a importância da comunicação associativa. Além disso, os assessores também assistirão a palestras de dois renomados jornalistas: Heraldo Pereira e Jorge Duarte.Heraldo Pereira é jornalista, radialista e apresentador substituto do Jornal Nacional, da Rede Globo. Foi o primeiro negro a comandar um programa telejornalístico na televisão brasileira. Jorge Duarte tem formação em jornalismo e relações-públicas, mestre e doutor em Comunicação Social. Atualmente, trabalha na Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Secretaria-Geral da Presidência da República.Participarão os assessores das associações do Piauí (Amapi), Maranhão (Amma), Minas Gerais (Amagis), Rio de Janeiro (Amaerj), Rio Grande do Sul (Ajuris), Ceará (ACM), Rondônia (Ameron), Alagoas (Almagis), Espírito Santo (Amages), Pará (Amepa), Pernambuco (Amepe), Goiás (Asmego), Mato Grosso (Amam), Paraíba (AMPB), Distrito Federal (Amagis-DF), Paraná (Amapar), Acre (Asmac),  Rio Grande do Norte (Amarn), São Paulo (Apamagis) e Roraima (Amarr) além das associações dos magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região (Amatra VIII) e 12ª Região (Amatra XII).

A Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira (17) o site do Grupo de Trabalho sobre Consolidação das Leis (www.camara.gov.br/consolidacao). Por meio dele, os internautas poderão encaminhar contribuições ou perguntas sobre os projetos que reúnem diferentes leis atuais em 21 áreas temáticas."A participação da sociedade no aprimoramento dos projetos e o debate qualificado de cada dispositivo gerarão uma peça normativa de inegável valor", espera o coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele destaca que a consolidação das leis deverá tornar mais acessível, aos brasileiros, a compreensão dos seus direitos e deveres.A consolidação permite que sejam integradas, em um único diploma legal, todas as leis pertinentes a uma determinada matéria.ConsultaAtualmente, estão sob consulta pública três projetos de lei - sobre crédito rural (PL 3692/08), do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP); sobre assistência social (PL 3800/08), da deputada Rita Camata (PMDB-ES); e sobre telecomunicações e radiodifusão (PL 3516/08), do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE). As sugestões serão recebidas até 11 de outubro, no caso da primeira proposta, e até 16 de outubro, para as demais.Além de encaminhar propostas, dúvidas e opiniões, o internauta poderá acessar a íntegra dos projetos e acompanhar sua tramitação.Energia elétricaDas 21 áreas temáticas, 9 já estão com projetos de lei prontos. Na próxima segunda-feira (22), às 15 horas, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) vai apresentar o projeto que consolida as leis sobre energia elétrica, em reunião no plenário 11. Depois, a proposta será incluída no site para que sejam encaminhadas sugestões.Seis projetos já passaram da etapa de consulta pública. O grupo de trabalho aprovou dois deles - as propostas sobre legislação previdenciária (PL 7078/02) e ambiental (PL 679/07). Ambas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes da votação pelo Plenário.O grupo ainda deve votar as propostas que consolidam a legislação trabalhista (PL 1987/07); educacional (PL 678/07); de saúde (PL 3343/08); e para estrangeiros (PL 4489/01).De todos os projetos, o que mais recebeu sugestões até agora foi o que consolida as leis trabalhistas. Foram encaminhadas 67 manifestações, desde comentários de cidadãos comuns até de sindicatos e conselhos profissionais.As outras áreas temáticas tratam da legislação administrativa; cível; comercial; do direito internacional público e privado; de finanças públicas e orçamento; militar e de defesa nacional; penal; processual penal; do sistema financeiro e fiscalização; do sistema tributário; e de trânsito.Textos contraditóriosO objetivo da consolidação das leis federais é evitar problemas causados por textos contraditórios, eliminar conceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas sobre um mesmo assunto e condensá-las em uma só lei. Dessa forma, poderão ser combatidas a lentidão da Justiça, a aplicação inadequada de penas e a impunidade.O grupo de trabalho analisa os projetos de consolidação apresentados à Mesa Diretora e se restringe aos aspectos formais, sem entrar no mérito das matérias.

Empossado no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o carioca Benedito Gonçalves afirma que sua maior preocupação é dar eficácia à decisão judicial. Segundo ele, sua chegada ao Tribunal da Cidadania é acompanhada de experiências, disposição e criatividade. “As minhas experiências no primeiro grau me orientaram no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF). Chego ao STJ com a mesma disposição para poder dar eficácia à decisão judicial. Minha preocupação é essa”, disse. Magistrado com grandes realizações nas instâncias inferiores, o novo ministro ressalta que chegar a um tribunal superior é um ideal, em que cada etapa é uma surpresa. “Quando eu estava na primeira instância, minha pretensão era alcançar um tribunal de apelação. Quando estava no TRF, meu ideal era um tribunal superior, de unificação de tese. Cada etapa é uma surpresa. Nada está definido. A lista, a escolha, a sabatina. Tudo é uma surpresa. E não é um processo singular. Ninguém consegue chegar, ao meu ver, em um tribunal superior sozinho.” Com perfil para “decidir” e não “requerer”, o ministro destaca que sua opção pela magistratura foi definida após a aprovação em concurso para a vaga de procurador, que nem chegou a assumir. Para ele, as faculdades de Direito só ensinam aquelas duas coisas. Se você pegar o viés do “requerer”, o caminho é ser advogado privado ou público. Se a tendência for “decidir”, juiz. “Quando eu cheguei à Polícia Federal, comecei a ver bem qual era o meu perfil”, assinalou, “e ao fazer o concurso para procurador, percebi que não servia para requerer. Meu negócio é decidir mesmo”. O novo ministro participou de vários projetos importantes para o Judiciário regional e brasileiro. Entre eles, integrou a Comissão de Interiorização da Justiça Federal nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e coordenou o Projeto Zero, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. Esse trabalho identificou os gargalos da Justiça carioca, ou seja, os temas que geram o maior número de processos, e promoveu ações no sentido de agilizar o trâmite desses processos. Além disso, trabalhou na expansão das varas criminais do estado do Rio de Janeiro, facilitando o trabalho de investigação e, primordialmente, dando dignidade ao preso. Benedito Gonçalves ressaltou, ainda, que pretende trazer ao STJ seus conhecimentos técnicos, sua força de trabalho e sua determinação de valorizar o importante papel do Tribunal na consolidação da segurança jurídica, buscando, na aplicação das leis, os fins sociais, o bem comum e o fortalecimento da cidadania.

 Nesta quinta-feira (18), às 18h, o Supremo Tribunal Federal (STF) lança novo portal de Internet, em cerimônia com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte, assim como dos demais ministros e servidores da Casa. O evento será realizado no Salão Branco. Com um formato mais dinâmico e acesso mais rápido ao conteúdo da página, o internauta terá instrumentos mais ágeis de navegação pelo site. Espaço especial foi reservado à Central do Cidadão, para aproximar ainda mais o STF da sociedade brasileira, conferindo maior transparência às ações do Tribunal.ProjetoUm estudo foi realizado a fim de levantar dados quanto às demandas apresentadas pelos usuários, como os principais serviços visitados. O novo site apresenta links reestruturados, com melhor localização, de forma que não haja repetição de ícones durante a navegação do usuário na página, bem como a redução de "cliques".  A intenção do Tribunal é apresentar uma página mais dinâmica, informativa e atraente, com a publicação constante de conteúdos, tais como acompanhamento processual, pauta do plenário e notícias.Com a mudança, a página principal se tornará mais flexível sobretudo na parte jornalística, onde vários serviços foram criados para facilitar o acesso e a leitura de reportagens, como a "barra de rolamento" de notícias feitas para as coberturas especiais de julgamentos plenários, como aconteceu com Raposa Serra do Sol (ADI 3510).