Deputados aprovaram extinção de alguns pontos do novo CPC, com a intenção de evitar aumento do número de processos | Foto: Gustavo Lima | Câmara dos DeputadosProjeto acaba com a regra geral do novo Código de Processo Civil de que os processos serão julgados na ordem cronológica em que forem protocoladosO Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (21) a votação do Projeto de Lei 2384/15, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que reverte alterações feitas pelo novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto foi aprovado na noite de terça-feira, mas faltava a votação dosdestaques. A proposta agora segue para o Senado.O novo código só entrará em vigor em 2016, mas ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pediram o cancelamento de alguns pontos, com receio de que causariam aumento do número de processos.A maior polêmica é o pedido dos juízes para acabar com a regra geral do novo CPC de que os processos serão julgados na ordem cronológica em que foram protocolados. Pelo texto aprovado, a ordem cronológica passará a ser aplicada preferencialmente, sem obrigação ao magistrado.O relator da proposta, deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), disse que a ordem cronológica obrigatória poderia engessar a Justiça. “Imagine uma lei que obrigue a Câmara a votar projetos por ordem cronológica? Claro que há processos antigos que merecem decisão, mas há outros mais urgentes”, disse.O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), no entanto, disse que a ordem cronológica obrigatória é uma inovação do novo CPC para dar transparência ao andamento dos processos. Ele lembrou que a lei já faz exceções às ações consideradas urgentes. “O texto prevê exceções. E se houvesse outras, não haveria objeções dos deputados em incluir. A ordem cronológica garante o voto sem interferência de lobbies para que uma matéria seja votada antes da outra”, disse.O Psol apresentou destaque para tentar derrubar a alteração, mas foi derrotado. Prevaleceu a determinação de que a ordem de julgamento será preferencialmente cronológica.O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi relator do novo CPC, disse que juízes e advogados rea-giram mal à mudança. “O Judiciário entendeu que haveria limitação tão grande que, se mantivés-semos a ordem cronológica obrigatória, iria comprometer as decisões”, explicou.JurisprudênciaOs deputados aprovaram uma emenda que amplia os casos em que a parte pode entrar com ação rescisória – que tenta reverter uma decisão final, ou seja, já transitada em julgado. A emenda permite ação rescisória para questionar a aplicação de jurisprudência: súmulas, acórdãos, precedentes em julgamento de repercussão geral e recursos repetitivos.O texto foi fruto de acordo para compensar a extinção, pelo projeto aprovado, de um recurso criado pelo novo CPC: a possibilidade da parte acionar o STF e o STJ por meio de reclamação para discutir se, no seu caso, houve emprego correto das decisões tomadas em repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos, os tribunais decidem sobre a tese jurídica e a decisão é aplicada a todas as ações similares. Hoje, não há esse recurso.Com a redação aprovada, a parte poderá entrar com uma ação rescisória, mas não caberá mais reclamação. A diferença é que a ação é julgada pelo tribunal de Justiça ou tribunal regional federal, enquanto a reclamação iria diretamente para o STF e o STJ, contrariando a intenção do texto de impedir o aumento de processos nas cortes superiores.O relator, Fernando Filho, disse que o acordo permitiu equilibrar os questionamentos dos tribunais superiores sobre o aumento do volume de trabalho com o novo CPC e o pedido dos advogados para que haja possibilidade de questionar a aplicação das teses jurídicas.AdmissibilidadeA pedido do STF e do STJ, a proposta retoma a regra atual para a tramitação dos recursos extraordinários e especiais: tribunais de Justiça ou tribunais regionais federais farão análise de admissibilidade. Se o recurso for aceito, será enviado ao STF ou ao STJ. Se for negado, a parte poderá recorrer da negativa na forma de um agravo.Essa análise de admissibilidade foi extinta pelo novo CPC, que exige o envio direto dos recursos às cortes superiores, como forma de acelerar o processo. Pelo novo CPC, quem vai decidir se o recurso é cabível ou não são os ministros do STF ou do STJ, não o presidente ou vice-presidente das cortes inferiores.A proposta aprovada também revoga outros pontos do novo Código de Processo Civil: o julgamento virtual de alguns tipos de processo e critérios para admissão de recursos especiais e extraordinários pelo STJ e pelo STF.ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2384/2015Fonte: Carol Siqueira e Pierre Triboli | Agência Câmara

Foram atendidas cerca de 500 pessoasO Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário atendeu, nos últimos dias, cerca de 500 pessoas na comarca de Flores de Goiás, localizada a 444 quilômetros de Goiânia (GO). Considerada uma das cidades mais carentes da região, Flores de Goiás está entre as três cidades com o menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Goiás, ficando à frente somente de Cavalcante e São Domingos.O município Flores de Goiás possui cerca de 30 assentamentos e, conforme o censo de 2010, tem 12 mil habitantes e uma população predominantemente rural. O maior assentamento do estado, o São Vicente, também encontra-se na cidade, com 540 famílias.Santino Ferreira de Santana, de 51 anos, mora no assentamento Gibão e percorreu mais de 40 quilômetros de estrada de chão para comparecer à audiência no fórum, num percurso que dura 1h30. Ele morou durante quatro anos em casa de lona, mas há seis meses conseguiu, por meio do governo, uma casa de dois cômodos no local. “Ainda não temos os móveis, mas só de não morar em barraco é bom demais. Agora vou comprar algumas coisas para os meus filhos”, disse. O plano para melhoria de vida veio somente depois que obteve na Justiça o direito ao auxílio-doença.InvalidezA vida de Aristeu Pereira de Oliveira, de 53 anos, também não é fácil. Ele mora sozinho em um acampamento, localizado a 75 quilômetros de Flores de Goiás. Para ir à cidade, precisa acordar às 3h30, andar 5 quilômetros até a rodovia para pegar o ônibus, às 5 horas. A esperança aumentou quando ele conseguiu, por meio do Acelerar Previdenciário, a aposentadoria por invalidez. “Fiz uma cirurgia de chagas em junho. Trabalhei a vida toda e nunca ganhei nada, só agora”, comemorou. Morando sozinho no acampamento, ele diz que, com o benefício, vai cuidar da saúde. “E, se sobrar um dinheirinho, vou arrumar meu barraco”, disse.O Acelerar Previdenciário segue no município de Posse até a sexta-feira (23/10). Já no sábado (24/10), será a vez de a comarca de São Domingos receber o mutirão. Na próxima semana, a força-tarefa chegará a Iaciara e Alvorada do Norte.Fonte: TJGO 

AMB protocolou no dia 1º deste mês ofício à presidente Dilma Rousseff solicitando veto ao inciso II do artigo 2° do PLS 274, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor públicoA presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22), o projeto de lei que permitiria a todos os servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos, aprovado pelo Senado no último dia 29. O veto foi comemorado pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa.“A AMB celebra a decisão da Presidência de acolher os argumentos da entidade. Estávamos preocupados com a possibilidade de consolidar uma usurpação dos poderes, especialmente do Judiciário, em matéria que afeta de forma direta a carreira da magistratura. Caso fosse aprovado, o projeto abriria um precedente preocupante em relação à pauta que hoje tramita no Congresso sobre o Poder Judiciário”, afirma Costa.No veto, publicado na edição desta sexta-feira no Diário Oficial, Dilma argumenta que decisão sobre a aposentadoria de funcionários públicos é uma atribuição da presidente. “Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição”, diz texto.HistóricoA AMB protocolou no dia 1º deste mês ofício à presidente Dilma Rousseff solicitando veto ao inciso II do artigo 2° do PLS 274, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público.Para a AMB, esta parte do projeto é inconstitucional, pois qualquer mudança na aposentadoria de magistrados só pode ser aprovada em projeto de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). “Na parte que toca à idade limite da aposentadoria há se compreender, como o STF compreendeu, que nesse ponto haveria reserva de iniciativa da Suprema Corte, dada as especificidades da carreira”, afirma o presidente João Ricardo Costa no pedido enviado à Presidência da República.O Congresso já havia aprovado uma Proposta de Emenda Constitucional – a chamada PEC da Bengala – elevando para 75 anos a aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), que se transformou na Emenda Constitucional nº 88/2015. O texto da emenda determinava que lei complementar trataria do restante das categorias.Historicamente a AMB, a Anamatra e a Ajufe mantiveram posição contrária à aprovação da PEC da Bengala, tanto para os tribunais superiores, quanto para o restante da carreira, e manteve mobilização intensa no Congresso Nacional para evitar a aprovação das propostas. Para as três entidades nacionais, o resultado seria o engessamento das cúpulas dos tribunais e imobilização na carreira da magistratura.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/MB 

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador João Waldeck Félix de Sousa, expediu decreto transferindo para a sexta-feira (30) o feriado em comemoração ao Dia do Servidor PúblicoO vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador João Waldeck Félix de Sousa, expediu decreto transferindo para a sexta-feira (30) o feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro. O ato segue decisão do Poder Executivo, também nesse sentido.Com isso, a sessão da Corte Especial será realizada na quarta-feira (28), às 13 horas, quando serão apreciados somente os processos constantes de pautas adiadas, anteriormente já publicadas, bem como processos da extra-pauta (agravo regimental, embargos de declaração) que, igualmente, não exigem publicação.O feriado consagrado ao servidor público é previsto no artigo 346 da Lei nº10.460, de 22 de fevereiro de 1988.Fonte: Aline Leonardo | Centro de Comunicação Social do TJGO

Proposta segue para o Plenário da CâmaraO jornal O Popular desta sexta-feira (23) repercutiu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 187/2012, que trata da inclusão dos juízes de 1º grau no colégio de eleitores dos tribunais brasileiros. O projeto foi aprovado, por unanimidade, nesta quinta-feira (22), pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.Na matéria, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, que acompanha de perto a tramitação da PEC na Câmara, enalteceu o trabalho do deputado federal João Campos (PSDB-GO), relator da matéria, e do deputado federal Daniel Vilela, membro da comissão que também é apoiador da proposta. “Agradeço aos parlamentares goianos pelo empenho em prol da aprovação dessa PEC. A ASMEGO continuará fazendo a gestão junto à bancada goiana na Câmara para aprovação da PEC em Plenário”, afirmou.Leia, abaixo, a íntegra da nota.Comissão aprova PEC das eleições no JudiciárioO projeto de emenda à Constituição (PEC) nº 187/2012, que trata da ampliação do colégio de eleitores do Poder Judiciário, foi aprovado ontem por unanimidade em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.O texto, de autoria do deputado Welligton Fagundes (PR-MT), concede aos juízes de primeiro grau direito ao voto na escolha das mesas diretoras dos tribunais. Prevê ainda que a recondução dos dirigentes ao cargo seja feita de modo intercalado.O relator da comissão é o deputado federal João Campos (PSDB-GO). Ele se manifestou favorável ao projeto, que segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados.GestãoO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Gilmar Luiz Coelho, aprovou a decisão: “Agradeço aos parlamentares goianos pelo empenho em prol da aprovação dessa PEC. A Asmego continuará fazendo a gestão junto à bancada goiana na Câmara para aprovação da PEC em Plenário”.O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, acompanhou a sessão.Leia mais:Comissão Especial da Câmara aprova PEC das Diretas nos TribunaisFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Transferência não se aplica aos órgãos que desenvolvem atividades consideradas indispensáveis ao interesse público, como de unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e do Vapt VuptO governador em exercício, José Eliton de Figuerêdo Júnior, assinou nesta quinta-feira (22/10) o decreto 8.470, que transfere de 28 para 30 de outubro o feriado consagrado ao funcionário público.A transferência não se aplica aos órgãos que desenvolvem atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e do Vapt Vupt.Fonte: Comunicação Setorial da Secretaria da Casa Civil

Os moradores do Povoado Recanto das Araras, no distrito de Faina (GO), serão beneficiados com várias ações sociais neste sábado e domingo, 24 e 25Devido ao esforço concentrado realizado em 20 de agosto deste ano, no Povoado Recanto das Araras, pela equipe do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) –, para a concessão de benefícios previdenciários aos portadores do xeroderma pigmentoso (XP) na localidade, maior comunidade do mundo com o índice da doença, e da ampla repercussão acerca do tema em nível local e nacional, os moradores serão beneficiados com várias ações sociais neste sábado e domingo (24 e 25). Nesta quinta-feira (22), eles receberam o reconhecimento público federal do Ministério da Justiça, cujo pedido foi feito por Gleice Machado, presidente da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso (ABRAXP).Das 9 às 15 horas, no próprio povoado, serão feitos vários procedimentos com os moradores por profissionais da saúde, como prevenção ao câncer, consultas, cirurgias e exames de dermatoscopia. A realização do evento está a cargo da ABRAXP e da prefeitura de Faina em parceria com várias empresas, entre elas o Serviço Social da Indústria (Sesi) La Roche Posay, Sociedade Brasileira de Dermatologia e Editora Kelps.Sensibilizada com a situação dos moradores de Araras, a juíza Alessandra Gontijo Amaral, diretora do Foro da comarca de Goiás, iniciou em março deste ano uma campanha em prol dos portadores de XP e sugeriu a realização do mutirão previdenciário no povoado. Alessandra acionou instituições como a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em prol de recursos que atendessem às necessidades do povo de Araras.Alessandra também solicitou ao governo do Estado a inclusão da pavimentação da Rodovia GO-456, no trecho de Faina ao Povoado do Recanto das Araras. Em ofício enviado ao governador Marconi Perillo, ela pede a inclusão da obra no projeto de Orçamento do Estado para 2016, a ser enviado à Assembleia Legislativa. No documento, a magistrada sustenta que a legislação, notadamente a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, obriga o poder público a garantir os acessos físicos aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, como é o caso dos pacientes da doença de XP.O reconhecimento público por tamanha dedicação ocorrerá na noite desta sexta-feira (22) quando a magistrada será agraciada com o Título Honorífico de Cidadã Fainense, conforme o Decreto Legislativo nº 11/2015, aprovado por unanimidade pela Casa. A solenidade será realizada às 20 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Faina e contará com a presença de autoridades locais. “Me sinto honrada com essa homenagem. Na verdade, o mérito não é meu e sim de todas essas pessoas carentes que tanto necessitam da atenção dos poderes constituídos. Minha intenção desde o início foi mostrar a essa comunidade que o Poder Judiciário está de portas abertas e que sempre tivemos a preocupação de ajudá-los de verdade”, ressaltou.A presidente da ABRAXP, Gleice Machado, que luta há muitos anos pela conscientização das autoridades acerca do problema e convive de perto com a doença, já que é casada com um primo há 14 anos que morreu vítima da enfermidade e mãe de um garoto de 12 anos, que apresenta a doença, também será homenageada pelo Senado Federal em dezembro deste ano. “A realização do mutirão previdenciário em Araras pelo Poder Judiciário foi um dos passos mais importantes para todas essas conquistas. Hoje obtivemos um reconhecimento público federal que demonstra claramente que nossa luta não é, nem nunca será, em vão. A vida da nossa comunidade é muito sofrida, muitos têm dificuldade de aceitar a doença. Temos que usar roupas especiais, chapéu e óculos de sol de grau, proteção solar especial, e medicamentos caros para tratar o câncer. Mas agora, após essa iniciativa da Justiça, e esse reconhecimento poderemos obter mais recursos e ajuda de outros órgãos nacionais”, comemorou.RetrospectivaSomente na noite de 20 de agosto deste ano, quando a equipe do Acelerar Previdenciário esteve em Araras, e de forma inédita atendeu os moradores no período noturno, foram realizadas 31 audiências com os portadores de XP, concedidos 27 benefícios e proferidas 100% das sentenças. O valor pago em benefícios atrasados foi de R$ 219.172,96. Participaram da ação seis juízes, dois peritos judiciais, um procurador federal, uma assistente social e uma pedagoga. Todos já estão recebendo os benefícios implantados pela Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS, em Anápolis.O XP é uma doença genética rara, na qual o portador possui dificuldade de reverter as agressões que a radiação solar provoca no DNA das células da pele. Nas pessoas saudáveis, um mecanismo corrige as alterações causadas pela radiação ultravioleta no DNA e, por isso, os malefícios provocados pelo sol só vão aparecer com o dano acumulado após muitos anos. Devido à deficiência desse mecanismo de correção, os pacientes de xeroderma pigmentoso desenvolvem rapidamente lesões degenerativas na pele, tais como sardas, manchas e diversos cânceres da pele, em um processo acelerado de fotoenvelhecimento, que mutila e mata.Por não haver registro de tamanha incidência dessa enfermidade em nenhuma outra parte do mundo, os doentes de Araras são objeto de estudo do Centro de Estudos do Genoma Humano da Universidade de São Paulo (USP), maior do País no segmento. Integra a equipe o maior conhecedor de xeroderma pigmentoso no Brasil, o biólogo Carlos Frederico Martins Menck, que estuda a doença desde 1976 e esteve no povoado para conversar e examinar os pacientes.Mal que prevalece de geração em geraçãoCerca de 200 famílias residem em Araras. A maioria é formada por casamentos entre parentes, principalmente primos. Foi justamente essa cultura que culminou na perpetuação e proliferação da doença na comunidade, já que é comum entre nascidos da união entre pessoas da mesma família. A estimativa de casos no mundo é de um em cada grupo de 200 mil pessoas, contudo, em Araras, mais de 20 histórias foram registradas em 2010, a maior média do mundo. Somente na Guatemala, País que fica na América Central, uma comunidade indígena apresenta índices semelhantes. No entanto, os habitantes da tribo não vivem mais que 10 anos. Já os de Araras, conseguem chegar à fase adulta, mesmo com todas as sequelas provocadas pelo câncer ao longo do tempo.A doença afeta ambos os sexos e além do risco de câncer de pele ser aumentando em mil vezes, a incidência de cânceres internos, em 15 vezes. As lesões cutâneas estão presentes nos primeiros anos de vida, evoluindo de forma lenta e progressiva, e são diretamente relacionadas à exposição solar. Aos 18 meses, metade dos indivíduos afetados apresenta algum sinal lesões nas áreas expostas ao sol; aos 4 anos cerca de 75%, e aos 15 anos, 95%.Os indivíduos podem exibir ainda anormalidades neurológicas progressivas (observadas em cerca de 20% dos casos) e alterações nos olhos. Aproximadamente 80% deles apresentam alterações oftalmológicas que incluem fotofobia, conjuntivite, opacidade da córnea e desenvolvimento de tumores oculares. Cerca de 20% dos pacientes têm alterações neurológicas como microcefalia, ataxia (perda de coordenação dos movimentos musculares voluntários), surdez neurossensorial e retardo mental. Há também aumento do risco de outros tumores cerebrais, gástricos, pulmonares e leucemia. O povoado Recanto das Araras está localizado no município de Faina, a 240 quilômetros de Goiânia.Fonte: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO 

Evento ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, em Rio Quente A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) irá montar um estande de apoio aos inscritos no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, em Rio Quente (GO).Os colaboradores Luciano de Oliveira Carvalho, da diretoria Administrativa; Coraci Alves da Silva, da Diretoria Social; e Enidee Aparecida Gonçalves, do Serviço de Proteção à Saúde (SPS), trabalharão no local.Na ocasião, serão confeccionadas carteiras de associados. Os interessados deverão levar uma foto 3x4. Também haverá a entrega de agenda 2016 com pendrive e distribuição de kit aos congressistas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Por unanimidade, o relatório da PEC que prevê eleições diretas para os dirigentes dos tribunais de Justiça de todo o Brasil foi aprovado nesta quinta-feira (22), na Comissão Especial da Câmara dos DeputadosO presidente da AMB, João Ricardo Costa, o assessor da presidência José Carlos Kulzer, o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Leonardo Trigueiro, além de representantes da Anamatra e Ajufe, reuniram-se nesta tarde de quinta-feira (22) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Na pauta, a aprovação hoje na comissão especial da PEC 187/2012 – que prevê eleições diretas para os dirigentes dos tribunais de Justiça de todo o Brasil.Além de agradecer o apoio na instalação da Comissão Especial, João Ricardo pediu celeridade na tramitação da proposta. “Gostaríamos que a PEC fosse ao Plenário da Casa o quanto antes para superar essa fase legislativa”, disse ao presidente Eduardo Cunha. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelos deputados para, então, seguir ao Senado Federal.A reunião foi acompanhada pelo presidente da comissão especial, deputado Lincoln Portela (PR/MG), pelo 1º vice-presidente, Vinicius Carvalho (PRB/SP), pelo 2º vice-presidente, Paulo Freire (PR/SP), e o relator da PEC, João Campos (PSDB-GO).Aprovação históricaPor unanimidade, o relatório da PEC que prevê eleições diretas para os dirigentes dos tribunais de Justiça de todo o Brasil foi aprovado nesta quinta-feira (22), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.Antes da votação, o relator da PEC, deputado João Campos (PSDB-GO), explanou aos colegas as razões que o levaram a manifestar seu parecer favorável às eleições diretas, especialmente após os diversos depoimentos pela democratização do Poder Judiciário, feitos nas audiências públicas realizadas pela comissão.“Dos argumentos hauridos nessas audiências públicas, observa-se que o modelo de escolha dos cargos de presidente e vice-presidente dos tribunais de segunda instância atualmente em vigor, baseado na chancela dos membros de maior antiguidade, independente de aptidão administrativa ou da apresentação de planejamento estratégico ou de proposta consistente de gestão, acarreta sérias dificuldades para a administração transparente e eficiente desses tribunais, assim como para a legitimidade e a prestação de contas (accountability) dos órgãos dirigentes dessas Cortes”, disse em seu voto.Fonte: Ascom/AMB

Norma veio uniformizar o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 207/2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O assunto foi debatido e aprovado em plenário na sessão do dia 5 de agosto, durante a 212ª Sessão Ordinária do CNJ.A resolução veio uniformizar o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável. As ações devem contemplar todos os magistrados e servidores, bem como seus dependentes, a partir de uma abordagem mais humana e participativa na gestão. As diretrizes incluem estrutura e orçamento adequados, diálogo entre tribunais e com instituições externas, produção e compartilhamento de informações e ações de educação para a saúde.Segundo a resolução, os tribunais e conselhos de Justiça podem realizar convênios entre si e entre instituições públicas para viabilizar a contratação de plano de saúde comum que ofereça melhores condições para seus usuários, sem prejuízo da eventual atuação do CNJ.O texto esclarece que o CNJ atuará em parceria com os tribunais na implementação das medidas previstas na resolução, assim como na obtenção de recursos orçamentários e na capacitação de magistrados e servidores. A partir de 2016, os tribunais terão que enviar anualmente ao CNJ os indicadores e informações relativos à saúde de seus magistrados e servidores.Unidades de saúde – Respeitadas as realidades locais, os tribunais devem manter unidades de saúde para atender os usuários em caráter emergencial e, de forma indireta, prestar assistência por meio de planos ou auxílios de saúde. Padrões mínimos de cobertura poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação. Cada equipe das unidades de saúde deve ter, no mínimo, servidores de medicina, enfermagem, psicologia e serviço social.As unidades de saúde terão atribuição de trabalhar as ações em saúde, prestar assistência de caráter emergencial, realizar ações voltadas à saúde, realizar ou gerir exames de saúde, fazer análise ergonômica das condições de trabalho, realizar perícias oficiais administrativas e exames médicos, emitir ou homologar laudos de insalubridade e periculosidade, participar das análises de acidentes em serviço e doenças ocupacionais e produzir dados para a propositura de novas ações na área de saúde, especialmente voltadas às doenças que mais causam absenteísmo.Para facilitar o compartilhamento de experiências e a uniformização de critérios, a resolução também instituiu a figura da Rede de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Responsável por gerir a nova política de saúde, a rede será formada pelo Comitê Gestor Nacional e por comitês gestores locais, que devem ser instituídos pelos tribunais no prazo de 90 dias e que atuarão sob a coordenação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.Terceirizados – Quanto aos não servidores, a resolução prevê que os tribunais podem fazer constar dos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados a necessidade de a empresa contratada oferecer plano de saúde aos respectivos trabalhadores. Também prevê que as ações em saúde podem contemplar os trabalhadores terceirizados. Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias

Sessão foi acompanhada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa; o assessor da Presidência, José Carlos Kulzer; e o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Leonardo Lúcio Freire TrigueiroMatéria conta com a relatoria do deputado federal João Campos. Presidente da ASMEGO enaltece trabalho feito pelos parlamentares goianos na comissãoA Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a proposta de democratização do Poder Judiciário aprovou, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Emenda à Constituição (PEC 187/2012), que trata da matéria. O projeto, de autoria do deputado Welligton Fagundes (PR-MT), foi aprovado por unanimidade, por um quórum formado por 19 parlamentares.O relator da comissão, deputado federal João Campos (PSDB-GO), que tem ouvido as entidades que representam a magistratura sobre a importância da aprovação da proposta e se colocado como um defensor da democratização do Poder Judiciário, se manifestou favorável ao projeto. A proposta segue para o Plenário da Câmara.A PEC 187/2012 visa a ampliar do colégio de eleitores das Cortes, concedendo aos juízes de primeiro grau o direito ao voto na escolha das mesas diretoras. O texto aprovado na sessão desta quinta-feira também prevê que a recondução dos dirigentes ao cargo ocorra de modo intercalado.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, enalteceu o trabalho que vem sendo realizado pelo relator, deputado João Campos. “Agradeço aos parlamentares goianos pelo empenho em prol da aprovação dessa PEC. O deputado João Campos tem envidado todos os esforços em prol dessa importante bandeira para a magistratura. Nos falamos nessa manhã, pouco antes da votação, e ele nos sinalizou positivamente", ressaltou o presidente da ASMEGO. "Destaco também o apoio do deputado federal goiano Daniel Vilela, membro da comissão, também um apoiador da proposta. A ASMEGO continuará fazendo a gestão junto à bancada goiana na Câmara para aprovação da PEC em Plenário. Nossos parlamentares reconhecem os benefícios que as eleições diretas trarão para o Judiciário."Estiveram presentes na sessão o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa; o assessor da Presidência, José Carlos Kulzer; e o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Leonardo Lúcio Freire Trigueiro.Abaixo-assinadoA democratização do Judiciário é uma das principais bandeiras da ASMEGO em parceria com a AMB e demais associações estaduais. A ASMEGO busca, nesse pleito, o apoio da magistratura e da sociedade em geral, por meio de abaixo-assinado eletrônico. Participe.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Nota publicada hoje em O PopularA ASMEGO já se posicionou contrária ao repasse de verbas do Fundesp ao Governo de GoiásA coluna Direito e Justiça do jornal O Popular desta quinta-feira (22) destaca decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de não transferência de verbas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) ao governo do Estado de Goiás. A decisão, por maioria de votos, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de segunda-feira (19). O governo solicita a transferência desses recursos ao Estado para a construção de novos presídios.A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) já se posicionou contrária ao repasse de verbas do Fundesp ao governo, tendo em vista a finalidade prevista de aplicação dos recursos ali reunidos.Leia a íntegra da nota publicada em O Popular.TJ nega pedido de MarconiA Corte Especial do TJ-GO indeferiu, por maioria de votos, a solicitação do governador Marconi Perillo (PSDB), para que fosse autorizada a transferência de verba do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) ao tesouro estadual. A verba seria destinada à construção de novos presídios. O governo de Goiás aguarda a notificação da decisão em questão e informa que as obras dos quatro presídios que estão em construção não preveem, para sua conclusão, o uso de recursos do Fundesp. A informação foi repassada por meio da assessoria de imprensa do governador. O resumo da decisão, proferida em 16 de setembro, foi publicado segunda-feira no Diário da Justiça Eletrônico.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com jornal O Popular).

Magistrados acreditam que PEC não é melhor maneira de discutir o temaA Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta quarta-feira (21) para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53/2015, que estabelece prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais do país. Entre os debatedores, há um consenso de que o assunto é importante, precisa ser discutido, mas talvez a forma mais adequada não seja por meio de PEC. Outra questão destacada pelos participantes, entre eles, o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, é de que é preciso combater outros pontos que contribuem de forma mais incisiva para a morosidade da Justiça, como o excesso de recursos e o alto índice de litigiosidade.O coordenador da Justiça Estadual da AMB reconheceu que existe uma distorção relacionada aos pedidos de vista. “Mas não deve se resolver na seara constitucional e sim por meio de legislação ordinária”. Ele disse, no entanto, que o prazo de devolução do processo precisa ser razoável e obedecido por quem pede vista, mas lembrou que existem questões de grande impacto na coletividade que precisam ser amadurecidas. “Há necessidade, em alguns casos específicos, de que as decisões sejam maturadas, sob pena de o resultado do julgamento ser muito mais danoso do que o resultado dessa espera”, ponderou.Um dos caminhos, segundo Gervásio Santos, pode ser o julgamento do processo sem o voto daquele que fez o pedido de vista, caso não haja devolução da vista no prazo legal. “Talvez estejamos atacando os efeitos e não as causas dos problemas que afetam a tramitação dos processos”, pontuou. De acordo com ele, a dificuldade maior está na falta de racionalidade do sistema judicial. “Nós não temos, por exemplo, um sistema que priorize as ações coletivas. Todo o nosso sistema é focado nas ações individuais”, destacou.Também debatedora, a conselheira do CNJ Luíza Frischeisen disse que é preciso pensar em mudanças no sistema recursal e investir em conciliação, para evitar o excesso de litigiosidade. “A AMB fez uma pesquisa recente e muito interessante que mostra quem são os maiores players que ocupam as pautas, as sessões. Por que isso acontece? Porque não se tem um sistema de conciliação prévia”, afirmou.Participaram ainda do debate: o vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano; Ramiro Sant’Ana, diretor da Associação Nacional dos Defensores Públicos; José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e Alexandre Vieira, representante da Ajufe.O relator da matéria, deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), mediou o debate e disse, ao final, que a ideia é construir uma proposta de consenso com os diversos segmentos da sociedade. “Vamos ampliar o debate. Queremos uma construção coletiva”, concluiu.Fonte: Márcia Delgado | AMB 

Presidentes de tribunais debatem desafios para a Justiça em encontro no RioAssunto foi discutido na abertura do 105º Encontro dos Presidentes de Tribunais, no Rio de JaneiroO presidente da Comissão Executiva do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, prevê “enormes dificuldades” para os dirigentes dos TJs no ano que vem. Ao abrir o 105º Encontro dos Presidentes de Tribunais, na noite desta quarta-feira (21), na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele disse que o cenário econômico exigirá dos administradores uma gestão pautada “na rígida contenção de custos”.“Nos dois últimos anos, as adversidades que os tribunais estaduais enfrentam para cumprir sua missão constitucional foi muito agravada pela crise econômica e de desastrosa consequência para a vida nacional. Ao final de 2014, já tivemos um sinal de alerta que este 2015 seria da maior dificuldade. E se, ao término do exercício passado, alguns tribunais tiveram que se socorrer nas vias judiciais para defender a sua autonomia financeira, no decorrer deste ano quase todos têm enfrentando enormes dificuldades para manter a integridade dessa autonomia. E não são diferentes as perspectivas do próximo exercício”, afirmou.Nobre disse que o recrudescimento da inflação, a estagnação da economia e a incerteza do mundo político sinalizam que “a gestão no Judiciário terá de se pautar pela contenção dos custos, pelo repensar de investimentos e pela extrema prudência nas decisões que envolvam compromissos financeiros”.“Como confrontar as crescentes necessidades de aparelhar os nossos tribunais com recursos humanos e tecnológicos para responder às expectativas e demandas da população, que está ávida por uma prestação jurisdicional célere e eficaz, com a luz vermelha acesa a condenar quase todas as unidades federativas a operarem com déficit? Essa é uma questão grave, que representa um grande desafio a ser vencido no próximo ano e nos que se seguirão”, afirmou.E emendou: “De cada presidente de tribunal e sua equipe será exigido mais do que talento, mas também consciência de um pensar coletivo, de modo a superar esse delicado momento brasileiro sem abdicarmos dos nossos propósitos de realizar um melhor atendimento aos jurisdicionados”.O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, também ressaltou os efeitos da crise econômica sob o Poder Judiciário. Ele disse que os tribunais não podem ignorar o momento conturbado na economia e na política, pois devem estar prontos a “contribuir para o eixo do equilíbrio institucional da nação” ao fiscalizar a apuração dos casos de corrupção e julgar os criminosos.“Em uma época de tanta perplexidade, inicialmente provocado pelo rumoroso processo do mensalão, quase sem intervalo veio a operação 'lava jato', incumbido o Poder Judiciário a assegurar a cidadania e as instituições republicanas. As policias investigam; o Ministério Público apura e denuncia; e o Judiciário, atuando com desenvoltura e seriedade exigida pela gravidade da hora, revela ao país que a Justiça pode atingir as altas patentes dos meios empresariais e políticos, afastando a descrença que até então permeava nosso imaginário social quanto à possibilidade de que as malhas da lei não alcançavam os poderosos”, destacou.Participam do Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça os presidentes dos TJ dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. O evento segue até sexta-feira (23).Fonte: Giselle Souza | Conjur

Juíza Débora VeríssimoAto foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1894 Suplemento – Seção IA juíza Débora Letícia Dias Veríssimo, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Goiatuba, foi designada pelo Decreto Judiciário nº 2651/2015, para, a partir de 20 de outubro, atuar como coordenadora ajunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) local.O ato foi publicado nesta quarta-feira (21), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1894 Suplemento – Seção I.Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO

22º Congresso Brasileiro de Magistrados ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, em Rio QuenteMais de 1,5 mil magistrados de todo o Brasil participam em Rio Quente (GO), de 29 a 31 de outubro, do 22º Congresso Brasileiro de Magistrados. Pela primeira vez no Centro-Oeste, o evento contará com palestras do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, além de dois palestrantes internacionais.O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, participa do congresso, que é uma realização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).O diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, que também é vice-presidente Administrativo da AMB e coordenador do congresso, ressalta a importância da realização de um evento dessa magnitude em Goiás. “É uma honra para Goiás o fato de sediar o maior evento da magistratura nacional, momento em que ministros, desembargadores e juízes vão discutir as questões mais proeminentes do Judiciário brasileiro e as recentes alterações legislativas, em especial o Novo Código de Processo Civil”, destacou.Durante três dias magistrados de todo o País vão debater temas importantes para o Judiciário como o Novo Código de Processo Civil, Democratização do Sistema de Justiça, o Excesso de Litigância no Judiciário, Valorização da Magistratura, dentre outros assuntos. A palestra de abertura será do presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. Já o governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, e o presidente da AMB, juiz João Ricardo dos Santos Costa, farão conferência sobre “Segurança Pública e o Poder Judiciário”.No período da tarde do segundo dia do evento estão programadas oficinas especiais, quando serão abordados temas como Justiça Restaurativa, Técnicas de Mediação de Conflitos, Prevenção do Estresse e Experiências na Aposentadoria da Magistratura. O conferencista Contardo Calligaris será a atração do último dia do encontro, que terá ainda realização de Assembleia Geral e apresentações de teses.Fonte: Bruno Rocha | Assessoria de Imprensa da Diretoria do Foro

Próxima eleição da Diretoria Executiva da ASMEGO ocorre no dia 8 de dezembroPrazo encerra-se no dia 8 de novembro, às 17 horasA Comissão Eleitoral destinada a presidir as eleições da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa aos associados que o prazo para registro das chapas que concorrerão às eleições da entidade - biênio 2016/2017 - encerra-se no dia 8 de novembro, às 17 horas. O prazo foi estipulado conforme os termos do artigo 43, parágrafo 1º do Estatuto Social da entidade.Integram a Comissão Eleitoral da ASMEGO os magistrados Orlando Lino de Morais, Lusvaldo de Paula e Gustavo Assis Garcia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Sistema de controle de acesso nas unidades é uma das medidas requeridas pela ASMEGO. Foto ilustrativaASMEGO vai ao CNJ, mais uma vez, para que TJGO cumpra resolução sobre segurança nas unidades judiciaisA adoção de providências visando à segurança em todas as unidades judiciárias do Estado de Goiás é objeto de novo Procedimento de Controle Administrativo (PCA) protocolizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, destaca que tal medida é premente para prevenir ações que possam colocar em risco a vida de magistrados, servidores, serventuários, advogados, membros do Ministério Público e de todas as pessoas que recorrem ao Judiciário.No pedido, a ASMEGO cita recente caso de violência ocorrido na comarca de Itapuranga, onde uma mulher foi morta dentro do fórum. No dia 28 de setembro, um homem entrou armado naquela unidade e executou a tiros a mulher, que era servidora terceirizada do TJGO. Lá mesmo, ele tirou a própria vida.Desde 2012, a ASMEGO tem procolizado requerimentos, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), quanto ao Conselho Nacional, buscando uma solução para o problema, tendo em vista que a Resolução 104 do CNJ, que prevê as medidas a serem adotadas pelos Tribunais para garantir a segurança de seus membros e da população que os frequenta, data de 2010. Em 2014, por exemplo, a ASMEGO protocolizou um PCA (número 0006387-70.2014.2.00.0000) com o mesmo propósito: exigir providências da administração do TJGO quanto à falta de segurança nas unidades judiciárias do Estado.Entretanto, tanto tempo depois, nenhuma, das 127 comarcas goianas existentes, conta com detectores de metais ou sistemas de controle de acesso e de Segurança, Monitoramento e Gravação com Câmeras de TV. No PCA protocolizado nesta semana, a ASMEGO requer que seja determinado ao TJGO o cumprimento dessas medidas em um prazo de 60 dias. Além dessas, ainda não implementadas, a associação solicita que seja implantada segurança ostensiva e repressiva armada nas 88 comarcas remanescentes no Estado que não contam com esse serviço.Leia a íntegra do PCA.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO