O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (12) que os ministros podem julgar individualmente o mérito de habeas corpus que tratem de prisão civil por dívida, execução provisória da pena e o acesso de advogado ao inquérito, aplicando o entendimento já consolidado na Corte em julgamentos anteriores.Segundo o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a medida será aplicada a “casos que estão assumindo caráter de massa”. Ele informou ainda estar em análise uma proposta de emenda regimental para autorizar expressamente que habeas corpus sejam julgados monocraticamente - em caso de matéria pacificada no STF -, não sendo mais necessário que o processo passe pelo Plenário ou pelas turmas do Supremo.Na prática, as novidades podem facilitar a libertação de presos que ainda não têm uma condenação definitiva.Na sessão os ministros confirmaram no mérito a concessão de liberdade a cinco condenados que ainda recorrem na Justiça das penas impostas. Os habeas corpus beneficiaram um condenado a quatro anos de prisão por tentativa de estupro, dois condenados por apropriação de bens e rendas públicas - um sentenciado a três anos de prisão e o outro a quatro anos - , um condenado a quatro anos e seis meses de prisão por estelionato, e um comerciante condenado a sete anos e seis meses de reclusão por roubo qualificado.Os ministros estenderam o entendimento firmado no último dia 5, quando, no julgamento de um caso concreto, a maioria deles votou no sentido de que o réu pode aguardar o julgamento de recursos de apelação em liberdade, mesmo que já tenha sido condenado em primeira e segunda instâncias.

O juiz Murilo Vieira de Faria, coordenador da regional norte e membro do Conselho Deliberativo da Asmego anunciou a data do próximo encontro da região. O evento está previsto para o dia 27 de março, na cidade de Goianésia. Estão programadas duas palestras sobre temas de interesse do Poder Judiciário e ainda um encontro institucional com os magistrados. O último encontro da região norte foi na cidade de Posse, em dezembro do ano passado.

A juíza Flávia Cristina Zuza, titular da comarca de Águas Lindas e coordenadora da regional do Entorno do Distrito Federal e Nordeste do Estado alerta que a realização de audiências está comprometida na cidade. Segunda ela, as audiências de réus presos e as audiências de menores infratores estão inviabilizadas desde julho do ano passado em razão da falta de escolta, que é responsabilidade da Agência Prisional local. No último dia 27 de janeiro ficou resolvido por meio de reunião convocada pela magistrada, que a Polícia Militar representada pelo Tenente Coronel José Luís Biano, se compromete a efetuar a escolta de réus por no máximo 90 dias, prazo para que ocorra a dotação de recursos humanos e materiais por parte da Agência Prisional. Participaram da reunião, além do Tenente Coronel José Luís Biano, o diretor do presídio local, Ewerton de Souza Alves e o promotor de justiça Alberto Francisco Cachuba Júnior.  Como consequência da falta de agentes, as audiências estão sendo canceladas e réus presos estão sendo soltos devido ao excesso de prazo. De acordo com a juíza Flávia Zuza, o Superintendente do Sistema de Execução Penal, o Secretário Geral de Segurança Pública, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás e o Gerente de Gestão do Sistema Sócio-Educativo já foram informados da situação. A juíza ressaltou que o grande número de decisões de relaxamento de prisão, concedendo a liberdade de réus presos aumenta a insegurança pública e a sensação de inoperância da justiça.Ontem, a juíza afirmou que ouviu do vice-presidente e do corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Felipe Batista Cordeiro, a promessa de empenhar esforços para resolver a situação 

Nota divulgada pelo Centro de Comunicação do TJGO informa que, à unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), seguindo voto da desembargadora-relatora Beatriz Figueiredo Franco, concedeu, em parte, segurança impetrada pela Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). A magistrada determinou que os juízes ativos e inativos continuem recebendo seus subsídios sem a incidência do corte de teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, até que, por modificação legislativa, os subsídios fixados para a magistratura goiana alcancem os valores percebidos por eles.Para saber mais, clique aqui.

Começou hoje, a partir das 13 horas, a segunda edição do projeto Justiça Ativa, na cidade de Alvorada do Norte, no nordeste do estado. O objetivo do projeto é realizar 475 audiências (inquirição de testemunha, instrução e julgamento, admonitória e justificação) exclusivamente da área criminal. Para hoje estavam previstas a apreciação de 140 audiências. Amanhã, a previsão é de que o restante da pauta seja cumprida. Os trabalhos irão ter início às 8 da manhã e se encerrarão às 17 horas. A iniciativa desta terceira edição do programa na comarca, segundo o diretor do Foro local, juiz Luís Flávio Cunha Navarro, visa desafogar a pauta que está acumulada desde o início do ano passado.Estão atuando no mutirão os juízes Mábio Antônio Macedo, da comarca de Jaraguá; Gilmar Luiz Coelho (Goiânia), Flávia Cristina Zuza (Água Lindas de Goiás), José Cássio de Sousa Freitas (Palmeiras de Goiás), Vitor Umbelino (Posse), Decildo Ferreira Lopes (Campos Belos), Fernando Oliveira Samuel (Formosa), Rodrigo de Melo Brustolin (Padre Bernardo), Everton Pereira Santos (Planaltina) e Pedro Paulo de Oliveira (Iaciara).

Da esquerda para a direita: desembargador Paulo Teles, presidente do TJGO, juiz Gleuton Brito Freire, novo diretor do Foro de Anápolis, juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego e o ex-diretor do Foro da cidade, juiz Carlos José Limongi Sterse.O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, o primeiro vice-presidente da associação, desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas e o diretor do foro de Goiânia e diretor financeiro da Asmego, Ronnie Paes Sandre, participaram hoje da cerimônia de posse do novo diretor do Foro de Anápolis, Gleuton Brito Freire.Durante a posse, o magistrado apontou metas para a gestão dele: buscar a elevação da comarca de Anápolis à categoria de entrância final e privilegiar o diálogo direto com a comunidade, sem formalismos ou intermediários. O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles e os desembargadores Floriano Gomes da Silva Filho e Walter Carlos Lemes também prestigiaram a cerimônia.

Os projetos de interesse da magistratura que estão em tramitação no Congresso Nacional foram tema de reunião realizada no início da tarde de ontem entre o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, o assessor da presidência da entidade Rolemberg Costa e o deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP). O parlamentar, que recebeu os juízes em seu gabinete na Câmara dos Deputados, adiantou que pretende convencer o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a “desencravar” a pauta dos projetos relativos ao Judiciário.Entre os assuntos discutidos com Regis, que é desembargador aposentado, está o Projeto de Lei (PL) n° 7.297/06 – que prevê a revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Outras matérias também foram abordadas na reunião desta quarta-feira, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 457/05 – que propõe a elevação do limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público de 70 para 75 anos – e a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que deverá ser encaminhada pelo STF ao Congresso Nacional em breve.Durante a manhã, Mozart, o diretor-tesoureiro da entidade, Emanuel Bonfim, e o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), Gervásio dos Santos Júnior, receberam na sede da AMB, em Brasília (DF), o deputado federal André de Paula (DEM-PE), líder do bloco da minoria na Câmara. O parlamentar colocou-se à disposição da AMB para ajudar no que for preciso a fim de garantir a célere votação dos projetos de interesse da magistratura.

Os quatro magistrados que receberam promoção no dia 6 de janeiro já assumiram as novas comarcas. Na última segunda-feira (9), o juiz Mateus Milhomem de Sousa tomou posse no 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis. O magistrado atuava na comarca de Aurilândia e foi promovido por antiguidade. O juiz Lucas Siqueira também tomou posse no dia 9, ele foi removido por critério de merecimento, da 3ª Vara de Mineiros, para a 2ª Vara de Formosa.Outros dois juízes foram promovidos e tomaram posse nas novas comarcas no mês passado. São eles: Wagner Gomes Pereira, removido por antiguidade, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mineiros, para a 1ª Vara de Rio Verde e Paulo César Alves das Neves, que deixou a comarca de Itaberaí para o cargo de 1º Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia, por critério de merecimento.

Quem recebeu, no ano passado, salários superiores a R$ 16.473,72 ou recebeu qualquer tipo de rendimento isento ou tributado exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil, terá que fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda (ano-base 2008) entre 2 de março e 30 de abril.A informação é do coordenador do Imposto de Renda da Receita Federal do Brasil, Joaquim Adir. Ele disse que as normas para a declaração são praticamente iguais às do ano passado. Mudam apenas a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda e a inclusão, neste ano, da possibilidade de o declarante entregar o documento até as 24h do último dia do prazo (o limite era até as 20h).Joaquim Adir disse que a experiência tem demonstrado que “algumas pessoas gostariam de entregar [a declaração] depois das 20 horas, e não temos nenhum interesse em prejudicar ninguém”. Outra concessão, anunciada por ele, diz respeito ao agendamento para pagamento da primeira quota, no caso de imposto a pagar.O agendamento para desconto em conta-corrente, pela própria Receita, só era possível a partir da segunda quota, mas agora o contribuinte poderá se beneficiar da sistemática também no caso da cota inicial, a ser paga no último dia útil de abril, desde que entregue sua declaração até o final de março.A expectativa da Receita, de acordo com Joaquim Adir, é de receber em torno de 25 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com pequeno aumento sobre as 24,3 milhões de declarações recebidas no ano passado, referentes ao ano-base 2007. Segundo ele, “nossa grande preocupação é a segurança total da declaração”. Razão porque a RFB vai estimular, a partir deste ano, o uso de certificação digital, uma espécie de senha de mão única pouco utilizada pelos contribuintes – normalmente empresários ou dirigentes de empresas. Tanto que, no ano passado, menos de 1% dos declarantes do IRPF usou certificação digital.Ele disse que a exigência, em 2008, do uso do número do recibo da declaração do ano-base 2007, “não surtiu muito efeito na prática” e só 70% dos contribuintes tinham o recibo. Muita gente não guarda o documento, de acordo com Joaquim Adir, embora a Receita e todas as práticas contábeis recomendem a guarda das declarações por, pelo menos, cinco anos. Por isso, a declaração do número do recibo será opcional.

A comarca de Alvorada no Norte, no nordeste goiano, promove hoje e amanhã o Projeto Justiça Ativa para apreciação de 475 audiências (inquirição de testemunha, instrução e julgamento, admonitória e justificação) exclusivamente da área criminal, oriundas da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal. A iniciativa desta terceira edição do programa na comarca, segundo o diretor do Foro local, juiz Luís Flávio Cunha Navarro, visa desafogar a pauta que está acumulada desde o início do ano passado, ao contrário da cível que está em dia, aduziu. O magistrado observou que a região não é tão violenta, mas que o acúmulo se deve ao fato de a comarca de Alvorada do Norte atender mais cinco municípios, os distritos judiciários de Mambaí, Buritinópolis, Sítio D´Abadia, Damianópolis e Simolândia.Os trabalhos do esforço concentrado em Alvorada do Norte serão realizados no Fórum da cidade, localizado na Rua Francisco Mota Lima, esquina com a Rua 2, Centro. No primeiro dia serão apreciadas 250 audiências, das 13 às 18 horas e, no dia seguinte, 225, distribuídas 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas. A expectativa de Luis Flávio é que sejam efetivadas todas as audiências marcadas.Atuarão no mutirão os juízes Mábio Antônio Macedo, da comarca de Jaraguá; Gilmar Luiz Coelho (Goiânia), Flávia Cristina Zuza (Água Lindas de Goiás), José Cássio de Sousa Freitas (Palmeiras de Goiás), Vitor Umbelino (Posse), Decildo Ferreira Lopes (Campos Belos), Fernando Oliveira Samuel (Formosa), Rodrigo de Melo Brustolin (Padre Bernardo), Everton Pereira Santos (Planaltina) e Pedro Paulo de Oliveira (Iaciara).A comarca de Alvorada do Norte tem mais de 8 mil processos em tramitação . Segundo o assessor administrativo Naudimar Carneiro de Mora, a primeira edição do Justiça Ativa naquela comarca realizou cerca 300 audiências e, a segunda, aproximadamente 280.

Na última terça-feira (9), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o relatório de atividades apresentado pelo presidente da Comissão Temporária de Acompanhamento Prisional, conselheiro Jorge Maurique. O documento fez um levantamento de todas as iniciativas realizadas pela comissão e ressaltou o desempenho dos mutirões carcerários, realizados em vários Estados, nos últimos meses, com o acompanhamento do CNJ.O conselheiro Jorge Maurique propôs a adoção de várias medidas em relação ao tema, como a edição de três resoluções e de uma recomendação do CNJ. As resoluções sugeridas - e acatadas por unanimidade pelo plenário do Conselho - são três: a primeira objetiva a criação de um banco nacional de apenados. A segunda resolução cria um banco nacional voltado para a aplicação de penas alternativas. A terceira, por fim, quer unificar os dados constantes dos processos de execuções penais (PEP’s), de forma a contribuir para a padronização destes processos em todo o país.  A Comissão é formada também pelos conselheiros Rui Stoco, José Adônis de Araújo Sá, Felipe Locke, Marcelo Nobre e pelo juiz auxiliar Erivaldo Ribeiro dos Santos.Além disso, o relatório propõe  a edição de uma recomendação do CNJ aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que seja disciplinada a forma como se dará a interdição de estabelecimentos penais. E, ainda, a extinção da presente comissão, para evitar a superposição de órgãos encarregados do estudo sobre a questão do sistema prisional.Dificuldades - O documento destacou o êxito dos mutirões de execução penal, realizados para verificar a situação dos locais mais críticos e recolher amostragem das dificuldades enfrentadas pelos tribunais na fiscalização da execução da pena. O conselheiro Jorge Maurique mencionou dois deles em especial. O primeiro, realizado nos presídios de Bangu e de Campos, no Rio de Janeiro. O segundo, no presídio de Pedrinhas e no Centro de Detenção Provisória em São Luís, no Maranhão.O relatório destacou, ainda, que os problemas encontrados durante o mutirão realizado no Estado do Maranhão resultam de um quadro de descumprimento de direitos fundamentais de presos. De acordo com o documento, “os presos entrevistados pelo grupo, naquele Estado, nada sabem quanto à sua situação jurídica devido à falta de formação regular do processo de execução e de confecção de guia de recolhimento, de modo a impedir, não apenas o pleno conhecimento da situação jurídica de cada apenado, como também o cumprimento do disposto no artigo 66, X, da Lei de Execução Penal.Excesso de prazos - Já em relação aos presos provisórios, conforme o relatório foram verificados vários casos de excessos de prazos na instrução do processo. O grupo concluiu que é necessária uma sensibilização, por parte dos juízes das varas criminais do Maranhão, para o problema que, “além de grave, afronta a liberdade e acarreta em desnecessária superlotação das unidades prisionais”.A comissão verificou, ainda, a possibilidade de dar andamento aos acordos de cooperação técnica, para fins de aprimoramento da reinserção dos apenados na sociedade, por meio de programas de formação profissional que já vêm sendo realizados. O objetivo é capacitar estas pessoas após o cumprimento de suas penas, visando a sua reinserção no mercado de trabalho.Mutirões - Durante a sessão plenária, o conselheiro Jorge Maurique também deixou clara a situação, verificada nos mutirões penitenciários, do grande número de presos que se encontram sob regime de cumprimento de penas que não mais subsistem, o que é considerado pelo grupo que avaliou o sistema prisional, "problema de ampla complexidade"."Os relatórios dos trabalhos efetuados por ocasião dos mutirões penitenciários já realizados bem indicam o elevado número de pessoas mantidas recolhidas em estabelecimentos penais sem necessidade, seja por estarem suas penas já cumpridas, seja pela falta de apreciação de pedidos no tocante a benefícios que já tinham direito, como progressão de regime, trabalho externo e saídas temporárias”, acentuou o conselheiro.

Aproximar a Diretoria do Foro de Goiânia dos juizados, observar a necessidade dos servidores e verificar as falhas materiais e humanas desses núcleos, oferecendo, sempre que possível, soluções imediatas e sem burocracia. Estas são, segundo o diretor Ronnie Paes Sandre, as principais características da Diretoria Itinerante, projeto lançado hoje (11) no 5º Juizado Especial Cível de Goiânia.Ronnie fez uma visita às dependências do juizado, pelo qual responde a juíza Roberta Nasser Leone, onde coletou reivindicações e, partindo de sua própria observação, sugeriu reparos e reposição de alguns materiais para melhorar o conforto dos servidores e, consequentemente, a prestação jurisdicional. “Essa não é apenas uma nova invenção, é uma forma eficiente de solucionar os problemas daqueles magistrados e servidores que estão afastados do poder central”, disse Ronnie, para quem 80% das solicitações são de fácil resolução.No caso do 5º Juizado, que possui mais de 3 mil processos em tramitação e atende mais de 100 bairros, a juíza solicitou a contratação de mais servidores e estagiários; a limitação de protocolização de petições por bairro e ajustes no Processo Judicial Digital (Projudi), como a separação de assuntos por área. Também foram sugeridas a instalação de cortinas e portão eletrônico; aquisição de bebedouros e placar eletrônico. “Estou muito satisfeita”, afirmou a juíza, que recebeu hoje mesmo dois novos estagiários e a promessa de Sandre de se empenhar para conseguir mais um escrevente para o juizado e trabalhar para manter outros dois, um transferido para outro juizado e outro que foi remanejado de Trindade mas que já está de saída.ContinuidadeNo total, o Projeto Diretoria Itinerante vai atender a dez juizados cíveis e sete criminais. Os próximos a serem visitados pelo diretor do Foro, por ordem, são o 10º, 8º e 7º Juizados Especiais Cíveis. A ideia, segundo Sandre, é de dar continuidade ao processo mesmo depois de terminadas as primeiras visitações. “A partir daí, passaremos a observar se todas as reivindicações foram atendidas. Nossa intenção é trazer a diretoria aos juizados e não o contrário”, afirmou. Apesar de ter sido lançado hoje, o projeto já chamou a atenção do Supremo Tribunal Federal que, segundo Sandre, já o convocou para apresentar a inovação.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) formou, há poucos minutos, lista tríplice, para preenchimento da vaga do desembargador Charife Oscar Abrão, destinada ao quinto constitucional pela advocacia. Foram escolhidos os advogados Geraldo Gonçalves da Costa, em primeiro lugar; Maria Thereza P. Alencastro Veiga, em segundo, e Marisvaldo Cortez Amado, em terceiro. Os nomes foram extraídos da lista sêxtupla apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás (OAB-GO).

A primeira edição do ano, do projeto Justiça Ativa realizado em Campinorte, no último dia 6, deixou um saldo positivo para a população atendida e para os magistrados que participaram ativamente do projeto. Em apenas um dia de atendimento, cerca de 240 audiências foram realizadas e aproximadamente 500 pessoas se beneficiaram dos serviços que não incluíram apenas a prestação jurisdicional. Consultas médicas, coleta de material genético para exames de DNA e orientação para advogados sobre a implementação do Projudi foram alguns dos serviços prestados. Além disso, o mutirão empreendido pelos magistrados deu celeridade aos procedimentos jurídicos da comarca.Em relação aos magistrados, a Asmego avalia que várias reivindicações da classe apresentadas na passagem do projeto por Campinorte foram bem recebidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Dentre as principais estão: a construção de edifícios independentes dos Fóruns do interior e a realização de concursos públicos para contratação de servidores, juntas, essas mudanças garantirão uma maior autonomia ao Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem a Resolução nº 62, que disciplina os procedimentos sobre o cadastramento e os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários. A resolução, de autoria do conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior, foi aprovada pela maioria dos conselheiros. O objetivo é fornecer assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros. Pretende também estimular os advogados a participarem de ações sociais por meio do voluntariado.O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes lembrou a carência das defensorias públicas e da dificuldade de atendimento à demanda da população. “São 5 mil defensores para tratar de todos os assuntos”, afirmou. Segundo o ministro, “há deficiências enormes que resultam no comprometimento da defesa dos necessitados”, disse. O ministro falou sobre a quantidade de presos do sistema carcerário brasileiro, atualmente em 440 mil, ao ressaltar a importância de oferecer defesa a estas pessoas. “São pessoas que às vezes estão jogadas na miséria por falta de reconhecimento dos seus direitos”, disse.O ministro Gilmar Mendes ponderou ainda que os interesses corporativistas das defensorias não poderiam prevalecer em detrimento da proposta. “A história não vai nos perdoar”, disse ao se manifestar sobre a resolução. O relator da proposta, conselheiro Antônio Umberto de Souza Junior, ressaltou que as defensorias públicas e os advogados têm prestado assistência jurídica fundamental aos brasileiros. Contudo, destacou a importância de instituir o voluntariado nos locais de maior carência. “Esse é mais um mecanismo que procura ampliar os canais de acesso ao Judiciário”, afirmou. Segundo ele, a intenção é que a medida possa ser estendida a outras áreas, “como de peritos na justiça do trabalho”, citou.O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, César Britto, que participou da sessão, argumentou que a medida poderia interferir na competência das seccionais da Ordem e levantou dúvidas quanto à constitucionalidade da resolução. Apesar disso, afirmou que a Ordem estaria disposta a cooperar com a solução dos entraves do sistema carcerário, por se tratar de uma questão humanitária e expôs o entendimento da entidade sobre o tema.O cadastro nacional de advogados voluntários será alimentado pelos tribunais diretamente ou mediante convênio com as Defensorias Públicas da União, dos Estados ou do Distrito Federal. Para integrar o cadastro de advogados voluntários, o interessado deve ter inscrição na OAB e não ter cometido falta disciplinar, que o impeça de exercer a profissão.  O voluntário não poderá se apresentar como defensor público e não terá nenhum tipo de vínculo com o Estado.Além do cadastro nacional, a resolução 62 também prevê a realização de convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino para a prestação de assistência voluntária nos órgãos do Poder Judiciário. Nesse caso, ela também pode ser prestada por estagiários, que serão orientados por advogados da instituição de ensino. O texto da resolução ressalta que a advocacia voluntária será realizada nos locais onde houver carência de atuação das Defensorias Públicas.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta quarta-feira:Para conter a morosidade do Judiciário é necessário duplicar o quadro de juízes em todo o país. A conclusão é da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que publicou ontem pesquisa realizada com 1.228 juízes de todas as regiões do Brasil -7,7% dos 16 mil magistrados brasileiros- sobre as suas condições de trabalho.O número insuficiente de juízes é agravado pelo excesso de processos correndo nas varas judiciais. O recomendável para que não haja congestionamento é que cada unidade seja responsável por mil processos, o que acontece em apenas 15% dos casos.A carência de funcionários técnicos capacitados e de estruturas equipadas paralisa ainda mais o Judiciário. A precariedade é tanta que 10% dos juízes consultados reclamaram de falta de sanitários nas unidades. Em 85% das varas falta policiamento.Outro problema do Judiciário é a ausência de um sistema integrado de informações em 80% das varas. O carimbo ainda é instrumento de trabalho de quase metade dos juízes, que não fazem o registro eletrônico das informações. Os despachos feitos à mão, sem a utilização sequer de máquina de escrever, é prática frequente em 30% das varas, em especial nas regiões Norte e Nordeste.Mozart Valadares Pires, presidente da AMB, resume os entraves do Judiciário a um só problema -erro de gestão. "Não prestamos um bom serviço à sociedade", conclui. A falta de transparência na discussão e aplicação do orçamento, criticada por Pires, provoca gastos equivocados e aberrações.Na comarca de Chaves (PA) foram encaminhados em 2008 mais móveis que o ambiente comportava. Conforme Jorge Sauma Júnior, da Associação dos Magistrados do Pará, a comarca não tinha na época pessoal para serviços comuns por limites do orçamento, desconhecido pelo juiz. Segundo a pesquisa, 99% dos juízes não faz a menor ideia do orçamento que os tribunais calculam para cada vara.A pesquisa foi entregue ao presidente do STF, Gilmar Mendes, para que ela seja discutida no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). 

Acompanhados do juiz da comarca, Lázaro Martins, Juízes Corregedores, Juízes Auxiliares da Presidência, o ex-respondente da comarca, o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, Diretor Adjunto de Assuntos Institucionais da Asmego, o Presidente da Asmego, Átila Amaral e o Presidente do Conselho Deliberativo, Gilmar Coelho, acompanharam o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, na visita ao Fórum de Mara Rosa. Aproveitando a proximidade da Comarca de Campinorte, munici'pio onde estava sendo realizada a 1ª Justiça Ativa da nova Administração 2009/2011, a Asmego acompanhou o Presidente na visita ao Fórum de Mara Rosa que se encontrava em situações precárias. O juiz da comarca, Lázaro Martins, enviou fotos ao Tribunal solicitando a reforma do Fórum, dadas as condições inservíveis do prédio, que possui mais de 20 anos. Na oportunidade, o juiz Gilmar Coelho obteve posição do Prefeito daquele município, de que novo terreno estava sendo doado ao Tribunal de Justiça e, em conversações no local, o próprio Presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, deliberou por se autorizar a construção de novo Fórum e não apenas realização de reforma, que não resolveria o problema. O projeto será encaminhado à Diretoria de Infra Estrutura e Engenharia, coordenada pelo Desembargador Antonio Nery, sendo que há o posicionamento de que o Fórum de Mara Rosa será incluído no próximo orçamento e construído com prioridade.

A comarca de Alvorada do Norte, na região Nordeste do Estado, receberá nos dias 12 e 13 de fevereiro, a segunda edição do projeto Justiça Ativa neste ano. O presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, juiz Gilmar Luiz Coelho e os juízes Vítor Umbelino Soares, diretor adjunto da diretoria institucional da Associação e Flávia Cristina Zuza, coordenadora da Regional da Asmego do Entorno do Distrito Federal, vão participar do evento. De acordo com o juiz Luís Flávio Cunha Navarro, titular da comarca de Alvorada do Norte estão programadas para essa edição 340 audiências de processos criminais. A previsão é de que 250 sejam realizadas na quinta-feira à tarde e o restante na sexta-feira.Além dos diretores da Asmego, magistrados de várias comarcas já confirmaram presença no projeto, entre eles, os juízes José Cássio de Sousa Freitas, de Palmeiras de Goiás, Decildo Ferreira Lopes, de São Domingos, Fernando Oliveira Samuel, da cidade de Goiânia, Rodrigo de Melo Brustolin, lotado na comarca de Padre Bernardo, Everton Pereira Santos, de Planaltina, Alano Cardoso e Castro da comarca de Cavalcante, Alessandro Manso e Silva, de Goiânia, e o juiz Ricardo Silveira Dourado, titular da comarca de Posse. O juiz Luís Flávio  Cunha Navarro informou que o desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás,  também prestigiará o evento.De igual forma, confirmaram presença o desembargador Felipe Batista Cordeiro, corregedor-geral da Justiça e o juiz-corregedor Carlos Magno da Rocha, que anunciou a participação do Órgão Correicional em todas as edições do Programa Justiça Ativa, com o objetivo de conhecer os gargalos em que hoje se prendem a efetividade da prestação jurisdicional, a fim de melhorar a prática de gestão de processos, conversar com os colegas e acompanhar seus trabalhos 'in loco", segundo informou ao Diretor Adjunto de Comunicação - Dr. André Lacerda que o entrevistou.