A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 144, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai ao encontro do desejo da maioria da população do País. A afirmação é comprovada pelos resultados de pesquisa encomendada recentemente pela AMB ao instituto Vox Populi para saber a opinião da sociedade em relação à candidatura de políticos que respondem a processos criminais: 88% dos entrevistados apoiaram a proibição de candidaturas de pessoas condenadas por algum crime, mesmo que ainda possam recorrer da decisão.Com a ação, que será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) hoje, às 14 horas, a AMB busca a impugnação de parte do texto da Lei Complementar nº 64/90 – a Lei de Inelegibilidade –, permitindo que a Justiça Eleitoral promova a investigação social dos candidatos a cargos eletivos e, assim, examine a vida pregressa para deferir ou indeferir o registro de tais candidaturas. A Associação também pretende derrubar o dispositivo que determina que somente uma condenação definitiva da Justiça, quando não há mais possibilidade de recurso, pode impedir um político de disputar as eleições, contestando a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao § 9º do art. 14 da Constituição Federal – o princípio da precaução.Segundo a pesquisa quantitativa, 91% dos entrevistados são contrários à candidatura de políticos que renunciam aos seus mandatos para que não sejam cassados. O estudo revelou, ainda, que 89% dos entrevistados não concordam com a candidatura de prefeitos ou governadores que tiveram sua prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas da União.A pesquisa foi realizada de 27 a 6 de julho de 2008, com 1.502 pessoas de todo o território nacional, com idades acima de 16 anos. A margem de erro, para o total do estudo, é de 2,5%.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, proposta que determina que o e-mail pode ter valor de prova no Processo Civil, desde que seja certificado digitalmente nos moldes da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A matéria segue agora para análise do Senado.Os deputados acataram o substitutivo do deputado Francisco Tenório (PMN-AL) ao Projeto de Lei 6693/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A proposta original inseria o e-mail entre as provas aceitáveis, juntamente com o telegrama e o radiograma, já previstos no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).O relator observa, porém, que a legislação já admite o uso do e-mail como prova documental no processo. Restava regulamentar, segundo ele, em que termos se comprovaria a veracidade, além das datas de emissão e recebimento, já exigidas legalmente.Certificação digitalO ICP Brasil foi criado em 2001 para elaborar um sistema de certificação digital baseado em chave pública, e seu comitê gestor é vinculado à Casa Civil da Presidência da República. O certificado digital funciona como uma carteira de identidade virtual que permite a identificação segura de uma mensagem ou transação em rede de computadores.

Atual coordenador-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), o ministro Gilson Dipp foi eleito ontem, terça-feira, pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o cargo de corregedor nacional de Justiça. Eleito por unanimidade, ele substituirá o ministro Cesar Asfor Rocha, que deixou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para assumir a presidência do STJ. Antes de ser empossado, o ministro precisa ter sua indicação aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo plenário do Senado Federal e, posteriormente, ser nomeado pelo presidente da República. Durante os dois anos de mandato, o ministro Gilson Dipp permanecerá afastado dos julgamentos da Quinta Turma e da Terceira Seção, mas continuará atuando normalmente na Corte Especial do STJ. O presidente do STJ afirmou que ser substituído por Gilson Dipp na corregedoria é uma imensa satisfação, pois o ministro possui a vocação para corrigir distorções e estabelecer pontos estratégicos para a melhoria da prestação jurisdicional. O ministro Gilson Dipp agradeceu a confiança e ressaltou que não medirá esforços para que as políticas públicas do Judiciário sejam efetivadas. Natural de Passo Fundo (RS), Gilson Dipp é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Iniciou sua carreira como advogado em 1968 e foi nomeado juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 1989. Foi membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral de 1991 a 1993 e titular de 1995 a 1997 e exerceu a Presidência do TRF da 4ª Região no biênio 1993/1995. Integra o STJ desde 1998, tendo atuado e presidido a Quinta Turma e Terceira Seção do Tribunal. Além do corregedor, o CNJ é composto por outros 14 membros, sendo nove deles do Judiciário. O Conselho é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que indica dois magistrados da Justiça estadual. Ao STJ cabe indicar um ministro para a Corregedoria Nacional de Justiça e dois magistrados da Justiça Federal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também indica um ministro, além de dois juízes do Trabalho. Os outros seis integrantes são escolhidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Ministério Público, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Quirinópolis realizou 871 atos judicias em processos criminais A segunda etapa do Programa Permanente de Atualização do Serviço (PAS), instituído pela comarca de Quirinópolis, para auxiliar as escrivanias que apresentarem acúmulo de serviço, totalizou no sábado (2) 871 atos, durante mutirão realizado nos feitos da escrivania criminal. O juiz Gustavo Assis Garcia, diretor do Foro local, informou que a promoção, realizada das 8 às 16 horas, contou com a participação de 16 servidores da comarca, “cuja maciça presença demonstra inequívoco interesse funcional na celeridade processual e na regularização de tramitação dos feitos, ainda que com algum sacrifício pessoal”, observou. Segundo o magistrado, na primeira edição do PAS, ocorrida em 29 de março deste deste ano, mais de 900 atos foram praticados em processos da Escrivania das Fazenda Públicas, Registros Públicos e 2º Cível.

A Polícia Militar do Estado de Goiás irá entregar a medalha do sesquincentenário da instituição ao presidente da Asmego, Átila Naves Amaral (foto), por sua contribuição para o bom desenvolvimento dos trabalhos da Polícia Militar do Estado, em solenidade a ser realizada amanhã, dia 6, às 10:00 horas no Tribunal de Justiça (TJ-GO). A solenidade faz parte das comemorações dos 150 anos da instituição. No último dia 1º, a Polícia Militar condecorou com a mesma medalha outros magistrados em solenidade realizada na Academia da instituição. Entre os homenageados estavam os desembargadores Vítor Barbosa Lenza, Zacarias Neves Coelho, Floriano Gomes da Silva Filho, Messias de Souza Costa, Djalma Tavares Gouveia, Ney Teles de Paula e os juízes Ricardo Teixeira Lemos, Ari Ferreira de Queiroz e João Batista de Castro Neto. Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Militar, além do presidente da Asmego, alguns funcionários do TJ-GO também serão homenageados na solenidade de amanhã.

Juíza impõe também reconhecimento de todas as vantagens inerentes ao fato, inclusive a de receber pensão do militar falecido. O companheiro homossexual de um militar terá direito de receber pensão pelo Exército Brasileiro. A juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Gama reconheceu a existência de união homoafetiva estável entre o casal. Na sentença, a magistrada considera a existência de novas entidades familiares baseadas em relações de afeto. O reconhecimento se deu após a morte do militar. Segundo consta do processo, os dois iniciaram o relacionamento amoroso em agosto de 93, e desde setembro daquele ano moravam juntos. A união era pública e, conforme o autor do pedido, o casal vivia como se fosse efetivamente casado, mantendo o compromisso de fidelidade recíproca e respeito mútuo. O pedido foi formulado em desfavor da filha do militar, até então, única beneficiária do falecido. Embora a herdeira tenha contestado a existência do relacionamento amoroso entre o autor do pedido e seu pai, outras provas comprovaram a união estável. Uma das testemunhas afirmou em juízo que os parceiros moravam juntos há onze anos. Outra disse que o companheiro foi a única pessoa presente no hospital quando o militar estava doente. Na sentença, a juíza reconhece que o artigo 226 da Constituição de 88 não faz menção expressa à união homoafetiva como entidade familiar, mas também não a exclui. Segundo a magistrada, é possível chegar a essa conclusão por meio de uma interpretação "unitária e sistêmica" do texto constitucional, que traz a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não-discriminação em razão de opção sexual e o pluralismo familiar como princípios norteadores. A norma constitucional, ainda de acordo com a sentença, deve ser interpretada de forma a extrair-se dela o maior alcance social. Um dos trechos diz: "Não há como negar que agrupamentos familiares formados por avós e netos, tios e sobrinhos ou entre irmãos, todos tendo como ponto de convergência o afeto, constituem entidades familiares ... inclusive a união homoafetiva". O relacionamento homossexual estável foi amplamente demonstrado nos autos. Diante disso, a juíza julgou procedente o pedido, declarando a existência da união homoafetiva estável. Com essa declaração do Judiciário, o autor poderá pleitear a pensão deixada pelo companheiro.

O presidente Lula vetou ontem (04/08) o Projeto de Lei nº 107, de 2007, que institui exigência de nível de escolaridade superior para o cargo de oficial de justiça. O Plenário do Senado havia aprovado o projeto no dia 9 de julho. O projeto instituía a exigência para os novos candidatos a oficiais de Justiça, estaduais e federais do curso superior de Direito. O autor do projeto, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), argumentou que "os oficiais de justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, seqüestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores". O parlamentar complementou que "por isso, são funções de complexidade jurídica que exigem curso de Direito".De acordo com o veto, a Advocacia-Geral da União foi ouvida e se manifestou argumentando que "o projeto versa sobre matéria que, segundo entendimento no Supremo Tribunal Federal, concerne ao Poder Judiciário, não ao Legislativo".

Seguem abertas as inscrições para o Fórum Brasileiro de Direito Constitucional, que acontece nos próximos dias 21 e 22 de agosto, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília, em comemoração aos vinte anos de promulgação da Constituição de 1988. O encontro é promovido pela Editora Fórum e vai reunir ministros da Corte, mestres constitucionalistas, advogados e procuradores.Com duração prevista de 17 horas – divididos em três painéis de debates em cada dia, o fórum "Os 20 anos da Constituição de 1988 – a Constituição Cidadã", pretende ser um momento de reflexão para a mais alta instância judiciária do país. No primeiro painel, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha vai falar sobre os princípios constitucionais e seu acolhimento na guarda da CF pelo STF. No mesmo painel, a ser presidido pelo procurador-geral da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Marcello Cerqueira, o ministro aposentado José Néri da Silveira abordará a omissão legislativa e o mandado de injunção.O debate seguinte será presidido pelo ministro aposentado Sydney Sanches e trará os também aposentados Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, que vão avaliar, respectivamente, a ordem econômica na jurisprudência do STF e o controle de constitucionalidade concentrado e difuso. Logo depois, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, será o mediador da mesa que receberá os ministros aposentados Carlos Velloso – que vai discorrer sobre a separação de poderes – e Paulo Brossard – que comentará sobre o papel do Senado no Controle de Constitucionalidade.No segundo dia, o painel da manhã, a ser presidido pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, será composto pelos ministros aposentados Nelson Jobim e Francisco Rezek, assim como pelo ministro Eros Grau. Eles discursarão, respectivamente, sobre o controle do Poder Judiciário e o CNJ; a dignidade da pessoa humana e a construção jurisprudencial; e a interpretação constitucional e a jurisprudência do STF.À tarde, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito analisará o devido processo legal e o controle de constitucionalidade do STF. Ao ministro Ricardo Lewandowski caberá se pronunciar sobre as relações da Federação e o STF, na mesa presidida pelo advogado Bernardo Cabral.No último painel do encontro, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, vai presidir a mesa para que o ministro Carlos Ayres Britto faça uma avaliação das políticas públicas e do STF e, fechando o encontro, o ministro Gilmar Mendes, presidente da Suprema Corte, vai falar sobre segurança jurídica e mutação jurisprudencial.ServiçoInscrições: pelo site www.editoraforum.com.brValor: R$ 1.190,00Carga horária: 17 horas e 30 minutosLocal: SHS Quadra 6 lote 01 conjunto A – Setor Hoteleiro SulBrasília – DFInformações: (31) 2121.4909 / 2121.4910Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reúne-se, hoje, terça-feira, 5, para escolher o novo presidente e eventuais cargos em vacância. A sessão acontece às 18h e deve contar com a presença de todos os ministros .

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu ontem, dia 04, a criação de varas especializadas da Justiça para combater abusos de autoridade em investigações policiais. A proposta foi lançada durante o debate O Brasil e o Estado de Direito, promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, que reuniu ainda o ministro da Justiça, Tarso Genro, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.Durante quase duas horas, os quatro debatedores analisaram a crise institucional gerada pela Operação Satiagraha, da Polícia Federal, que prendeu o banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity. Em julho, Mendes foi alvo de protesto de juízes, promotores e delegados por ter ordenado a soltura de Dantas em duas ocasiões. A operação também revelou divisões na própria PF: o delegado responsável, Protógenes Queiroz, denunciou ter sofrido boicote por parte de seus superiores, a quem sonegou informações por temer que elas chegassem aos alvos da investigação.No debate, Gilmar Mendes enfatizou que é preciso conciliar o combate à corrupção com o respeito aos direitos dos indivíduos. "O criminoso também tem direitos fundamentais", lembrou. Crítico das ações da PF mesmo antes da prisão de Dantas, Mendes voltou a atacar o uso de algemas no transporte de suspeitos. "A prisão, em muitos casos, só se justifica para fazer a imagem e a imagem com algema. Prender é algemar e expor no Jornal Nacional."Tarso Genro defendeu a Polícia Federal, mas também sugeriu mudanças na legislação para evitar que o uso de algemas sirva para "expor qualquer pessoa, seja de que nível social ela for". "Há um apenamento antecipado pela exposição pública na mídia. Isso é uma atitude arbitrária do Estado que tem de ser vencida."Antonio Fernando de Souza concordou com a necessidade de agir para evitar abusos, mas lembrou que é preciso haver "equilíbrio" entre o direito dos acusados e o direito de o Estado investigar. "Não se pode, a pretexto de garantir os direitos fundamentais, impedir que regularmente, pelo mesmo processo criminal, o Ministério Público possa fazer prova e comprovar a legitimidade das ações."Cezar Britto, ao defender o projeto que restringe buscas e apreensões em escritórios de advocacia, destacou que é preciso combater a "lógica policialesca de que a defesa atrapalha" o combate ao crime. Para o presidente da OAB, o projeto - que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva - não "blinda" advogados, mas evita que o Estado os espione e comprometa as estratégias de defesa dos acusados.Como forma de fortalecer o Estado de Direito e evitar abusos contra os indivíduos, os debatedores destacaram a necessidade de mudar leis e estabelecer novos parâmetros de conduta para os agentes públicos. Todos concordaram com a possibilidade de criar uma comissão de alto nível para rediscutir procedimentos nas investigações policiais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou, a partir desta segunda-feira (04/08) o domínio "jus" para o portal na internet  e para o correio eletrônico. Assim, os e-mails enviados para o antigo domínio @cnj.gov.br serão redirecionados para @cnj.jus.br. Da mesma forma, o acesso ao portal pelo endereço http://www.cnj.gov.br/ será feito pelo  http://www.cnj.jus.br/. Nos próximos 30 dias, haverá o redirecionamento para os novos domínios.  Os antigos @cnj.gov.br e http://www.cnj.gov.br/ serão desativados no dia 2 de setembro próximo.  As alterações, elaboradas pelo departamento de Informatização do CNJ, atendem à resolução nº 41 do Conselho, editada em setembro de 2007, para utilização do domínio jus em todas as unidades judiciárias. Desde então, os domínios gov.br e jus.br funcionam de forma simultânea e independente. Agora, o CNJ adotou o redirecionamento definitivo para o novo domínio (jus). Sob orientação do Conselho, os tribunais aplicam gradativamente a mudança nos endereços e correios eletrônicos.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, irá participar da 3ª reunião do Conselho de Representantes e Coordenadoria de Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a ser realizada no próximo dia 13 em Brasília. Entre outros assuntos, estarão na pauta do encontro as estratégias para a revisão do subsídio, a restauração do adicional por tempo de serviço, a aposentadoria compulsória, a apresentação da campanha para novas filiações, a deliberação sobre pedidos de licença de membros do Conselho Executivo da AMB e a discussão da proposta de Emenda à Constituição que trata do trabalho escravo.

Está definida a programação completa do V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, que será realizado de 9 a 13 de setembro, em São Paulo (SP). O evento, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), reunirá, no Hotel Renaissance, pensionistas da magistratura de todo o País, para debater temas importantes da categoria. O  folder com todas as informações sobre o encontro já foi enviado aos associados à AMB, juntamente com a edição 107 do jornal AMB Informa.Os presidentes da AMB, Mozart Valadares Pires, e da Apamagis, Henrique Nelson Calandra, farão discursos na solenidade de abertura do Congresso. A diretora do Departamento de Pensionistas da AMB e idealizadora do evento, Eneida Barbosa, também discursará na cerimônia do dia 9 de setembro. “O objetivo do nosso Congresso é formular propostas em busca de nossos direitos. Também desejamos promover o congraçamento entre as pensionistas, além de fazer novas amizades. Nossa expectativa é que seja um sucesso muito grande”, declara Eneida.A programação do Congresso conta com palestras de profissionais da Medicina, da Psicologia, da Teologia e da Moda. Os congressistas farão, ainda, no dia 12, um city tour pela capital paulista, com direito a visita ao Museu Paulista, mais conhecido como Museu do Ipiranga, um centro de documentação e pesquisa, atuação cultural e educacional.Mais informações sobre o Congresso podem ser obtidas no telefone (11) 3147-8320, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (foto) recebeu no último dia 2 de julho a medalha "Dom Pedro II", em solenidade de comemoração do "Dia do Bombeiro", realizada no 1º Grupamento de Bombeiros em Goiânia. Maior condecoração do Corpo de Bombeiros, a medalha "Dom Pedro II" foi instituída por Decreto em 1991 e se destina a pessoas que tenham prestado relevantes e notáveis serviços à comunidade. Levine Artiaga é juiz em Acreúna há cerca de um mês. Antes, o magistrado esteve a frente da 4ª Vara Criminal de Rio Verde por dois anos, onde inaugurou, no início deste ano, a Casa de Albergado Dr. Gonzaga Jayme. Em Rio Verde, Levine ainda desenvolveu, com a colaboração da comunidade, trabalhos de prevenção às drogas, combate a pirataria e conscientização eleitoral. Levine Artiaga ingressou na magistratura em 2005.

O Governo Federal quer padronizar os registros civis de nascimento e ampliar seu acesso, acabando com os sub-registros. Esses são os objetivos do Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, criado para estudar o assunto.A idéia é criar um documento único, com um código que vai permitir a imediata identificação do cartório que o expediu. Isso vai facilitar a retirada de uma segunda via em caso de perda, permitir uma maior fiscalização e, ao mesmo tempo, evitar fraudes. "Com o código, será possível a imediata identificação do registro originário", explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Murilo Kieling.Segundo ele, a diversidade de certidões de nascimento existentes no Brasil, que varia de acordo com cada cartório, impede uma maior fiscalização. A idéia é padronizar a certidão de nascimento, como hoje é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acrescentando nela outros dados como o Cadastro de Pessoas Física (CPF).O Comitê Gestor formado por representantes de 11 ministérios, três secretárias nacionais da Presidência da República, pelos Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, além da Corregedoria Nacional do CNJ, vem trabalhando na padronização do registro civil desde dezembro do ano passado, quando foi criado pelo Decreto 6.289.Além de aperfeiçoar o sistema brasileiro de registro civil de nascimento ampliando seu acesso, o comitê tem a tarefa de ampliar a rede de serviços de outros documentos básicos como a Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).Segundo Murilo Kieling este trabalho está sendo facilitado com o Sistema Justiça Aberta, desenvolvido pelo CNJ, que possibilita um levantamento preciso de todos os dados estatísticos do Judiciário. Pelo Sistema já foram cadastrados 9.069 cartórios no Brasil, cujos principais atos são o registro civil de nascimento e o de óbitos. "Agora, ligadas pela Internet, as serventias poderão integrar-se nesse processo de padronização do registro", explicou o juiz Murilo Kieling.

O Juiz Rodrigo da Silveira e família convidam todos os associados da Asmego para a missa de 7º dia de falecimento de Fábio Silveira, pai do juiz. A missa será realizada amanhã, dia 05, às 19:00 horas na Paróquia Nossa Senhora Rosa Mística, localizada na Avenida T-10, Setor Bueno, em Goiânia.   Fábio Silveira faleceu no último dia 30 aos 71 anos. Ele era jogador aposentado do Atlético Clube Goianiense, sendo conhecido como "Fabinho do Atlético".

A Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa dois anos na próxima quinta-feira (7). Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 possibilitou avanços, mas, segundo entidades que prestam atendimento às mulheres, ainda falta muito para que ela seja totalmente implementada.O baixo número de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é uma das principais deficiências da implantação da lei, na avaliação da coordenadora da organização não-governamental Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, Rubia Abs da Cruz. “Existem 50 juizados em todo o país, o que significa menos de 1% do número de municípios do Brasil. Isso demonstra o quanto ainda precisamos avançar em relação aos juizados”, avalia.Rubia ressalta que, por terem competência cível e criminal, os juizados podem agilizar a resposta dada às mulheres e lembra que a falta dessas esferas específicas é uma conseqüência de falhas no Poder Judiciário brasileiro.Além dos juizados, existem no Brasil 108 Centros de Referência de Atendimento à Mulher, 404 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, 15 Defensorias Públicas da Mulher e 65 casas abrigo.A assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea) Myllena Calasans diz que a lei ainda precisa ser efetivada em toda sua plenitude, com a ampliação e interiorização da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência e o aumento de campanhas de divulgação. Ela também considera necessário implementar a lei nas zonas rurais e em regiões dominadas pelo tráfico.A subsecretária de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Aparecida Gonçalves, reconhece que a situação ainda está longe do ideal. “É o início, precisamos ainda criar uma cultura de políticas de serviços de atendimento à mulher”, diz, lembrando que é preciso que toda a sociedade se envolva na causa.Segundo ela, a maior conquista da lei foi a conscientização da população de que a violência contra a mulher é um crime. “A violência deixa de ser uma coisa natural, que acontecia com nossos pais e avós, e agora passa a ser um crime. A sociedade não tolera mais essa violência contra a mulher”, afirma.Para Rubia Abs da Cruz, a própria aprovação da lei representou um grande avanço. “Havia uma omissão inconstitucional do Estado. A lei é um marco histórico porque traz avanços e a possibilidade de que as mulheres tenham a quem recorrer”, diz. Já Myllena Calasans cita a ampliação do debate sobre o tema no governo federal. “Hoje, a temática da violência contra as mulheres não está mais restrita a apenas uma pasta no governo federal, ela também está traduzida em outras pastas. A lei contribuiu para isso”, diz.Apesar de os recursos para o combate à violência contra a mulher terem aumentado com o lançamento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, os valores ainda são considerados insuficientes. “Nenhum recurso é suficiente, sempre precisaremos de muito mais recursos, tanto do governo federal quanto de empresas privadas”, avalia a secretária. O pacto foi lançado no ano passado e prevê a aplicação de R$ 1 bilhão no combate à violência contra a mulher.Para Myllena Calasans, é preciso que os recursos sejam efetivamente liberados e executados. “O Programa de Violência contra as Mulheres tem sofrido nos últimos anos constantes contingenciamentos de recursos”, afirma. Rubia Abs Cruz lembra também que é difícil verificar onde estão esses recursos, pois não há uma rubrica única no orçamento para os direitos das mulheres – eles estão espalhados em diversas ações do governo.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 278/08, apresentada pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que transfere para a Justiça Federal comum a competência para julgar as ações de acidentes de trabalho nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. Pela legislação em vigor, os tribunais de Justiça dos estados são os responsáveis pelo julgamento dessas ações.Ortiz lembra que, com exceção dos acidentes de trabalho, todas as demandas de natureza previdenciária são julgadas pela Justiça Federal. Com a aprovação da PEC, observa, os segurados vítimas de acidentes de trabalho terão garantido o acesso fácil e rápido à Justiça, principalmente nas causas de pequeno valor. Isso porque, no âmbito da Justiça Federal as causas de pequeno valor (de até 60 salários mínimos) tramitam no Juizado Especial Federal. Benefício que não há na Justiça Estadual, porque a lei (9.099) exclui as causas de acidentes de trabalho da Justiça Especial Estadual.Sem desgastesAlém disso, afirma o deputado, a unificação da competência para a Justiça Federal evitaria os desgastes provocados pelos conflitos de competência existentes entre a Justiça Federal e as estaduais. Com a mudança, explica Ortiz, terão fim as dificuldades de padronização do direito previdenciário decorrentes dos entendimentos proferidos pelos 26 tribunais de Justiça estaduais e do DF. "Toda a matéria previdenciária ficará concentrada apenas em cinco tribunais regionais", resume.TramitaçãoA admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em Plenário.Íntegra da proposta:- PEC-278/2008