Aumentar a eficiência na utilização dos recursos de infraestrutura pelos tribunais brasileiros é também uma das metas prioritárias de 2010 aprovadas pelos integrantes do Poder Judiciário. Até o final do ano, a Meta 6 estabelece que os tribunais reduzam, a  pelo menos 2%, o consumo per capita de energia elétrica, telefone, papel, água e combustível. A referência de comparação são as médias dos valores de consumo desses serviços em 2009.A ideia, ao fixar essa meta, é estimular os tribunais a criarem procedimentos que reduzam o consumo desses insumos e serviços por causa de dois aspectos: o ambiental e o financeiro. A mensuração dos gastos de cada recurso será feita pelas unidades de medida, respectivas (kWh, m3, litros de combustível). No caso da telefonia, a mensuração se dará em moeda.As metas prioritárias de 2010 foram aprovadas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário realizado em 26 de fevereiro, em São Paulo. Anualmente, as metas do Judiciário são aprovadas pelos 91 tribunais de Justiça do país em encontros nacionais organizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo do Judiciário, ao fixar as metas que devem ser perseguidas ao longo de cada ano, é aperfeiçoar o atendimento jurisdicional aos cidadãos.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento de Diogo Tavares dos Passos, 26 anos, filho do juiz aposentado Waltides Pereira dos Passos. Segundo informação dos familiares, o sepultamento será realizado ainda neste domingo, às 16 horas, no Cemitério Jardim das Palmeiras, local onde ocorre o velório (sala 02).

A Diretoria Social da ASMEGO comunica aos associados que irá realizar, no dia 29 de maio, a 3ª Caminhada pela Saúde e Qualidade de Vida, às 8h, no Parque Flamboyant, em Goiânia. A exemplo das edições anteriores, o evento terá a colaboração de um professor de educação física que irá orientar os magistrados durante a caminhada. Está prevista também a participação de profissionais de saúde que estarão no local aferindo a pressão arterial e medindo os níveis de colesterol e glicemia dos participantes.

O novo vídeo hospedado no portal da ASMEGO traz a entrevista concedida pelo presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral, ao programa Goiás em Foco, da rede Record. O programa foi ao ar no dia 18 de abril. Em entrevista com a apresentadora Vanessa Lima, o presidente falou sobre a atuação da ASMEGO, da falta de juízes e da demanda de processos no Estado. Átila comentou sobre assuntos que estão em evidência na mídia envolvendo o Poder Judiciário, como: a condenação do casal Nardoni e a prisão do pedreiro Adimar da Silva, que confessou o assassinato de seis jovens, na cidade de Luziânia.Para ver o vídeo, clique no link abaixo.http://www.asmego.org.br/asmego2010/imprensa-audios.asp?medId=39

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem (13) proposta que torna obrigatório o inquérito policial para a apresentação de denúncia ou queixa pelo Ministério Público, sempre que a notificação do crime não contar com os elementos suficientes para a ação penal. Pelo texto atual do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), o inquérito não é obrigatório.Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), ao Projeto de Lei 4306/08, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG). Pelo texto original, o inquérito deve ser exigido como base para toda denúncia ou queixa. Estabelece ainda que o juiz deve explicar por escrito os motivos pelos quais decidiu aceitá-los.Na opinião de Campos, caso seja exigida fundamentação do juiz para aceitar denúncias ou queixas, essas deixam de ter a atual natureza de despacho e passam a consistir em decisão interlocutória, de que se pode recorrer por meio de recurso. "Essa mudança teria prejuízos para a celeridade processual", afirma o deputado. Isso, para ele, aumentaria ainda mais a sensação de impunidade vigente no País.TramitaçãoO projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta: PL-4306/2008

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, tornou sem efeito os Decretos Judiciários nº 2.640 e nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas de entrâncias intermediária e inicial, para o exercício de 2010, relativamente ao primeiro período dos seguintes juízes: Wilton Müller Salomão (juiz-auxiliar da Presidência do TJGO), de 5 de abril a 4 de maio; Sérgio Divino Carvalho (1º juiz da 12ª Vara Cível de Goiânia) e Adegmar José Ferreira (1º juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia), de 3 de maio a 1º de junho; Rodrigo de Melo Brustolin (titularizado em Estrela do Norte), de 1º a 30 de abril;e Cristian Assis (Carmo do Rio Verde), de 10 de maio a 8 de junho, além do segundo período de Hélio Antônio Crisóstomo de Castro (Vara Judicial de Pires do Rio), de 1º a 30 de junho.Paulo Teles alterou ainda a escala de férias de outros juízes, referente ao primeiro período de Vanessa Crhistina Garcia Lemos, de Santo Antônio do Descoberto, de 1º a 30 de abril para época oportuna; Reinaldo Alves Ferreira, 1º juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, para 10 de maio a 8 de junho; e Olavo Junqueira de Andrade, Juizado Cível e Criminal de Goiatuba, para 18 de novembro a 17 de dezembro. Foram alterados também o segundo período dos seguintes juízes: Mateus Milhomem de Sousa, para 20 de setembro a 19 de outubro; Vanessa Crhistina Garcia Lemos, para 14 de junho a 13 de outubro; Laryssa de Morais Camargos Issy, Taquaral de Goiás, para 25 de maio a 23 de junho; Karinne Thormin da Silva, titularizada em Campinorte, para 7 de fevereiro a 8 de março de 2011; e Crhistiane Gomes Falcão Wayne, Goianápolis, para 20 de maio a 18 de junho. O juiz Gustavo Assis Garcia, 2ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, teve alterado os seus dois períodos de férias para as seguintes datas: para 1º a 30 de junho e 10 de janeiro a 8 de fevereiro de 2011.Texto:Lílian de França

A AMB encaminhou ao Conselho Nacional da Justiça ofício em que se manifesta favorável à manutenção da Resolução nº 13, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório e do subsídio mensal dos magistrados, à Lei Orgânica da Magistratura. Na última sessão do CNJ, os conselheiros decidiram, por unanimidade, iniciar estudos com a finalidade de ajustar a Resolução à Lei Orgânica da Magistratura.Para a Associação, o texto da Resolução encontra-se regularmente adequado ao mandamento constitucional que determina a obediência ao teto remuneratório, ao mesmo tempo em que disciplina, de maneira objetiva e satisfatória, os pagamentos de verbas não abrangidas pelo subsídio e que não podem ser por ele extintas.No ofício encaminhado pela AMB ao Conselho, a entidade ressaltou como exemplos de verbas não abrangidas pelo subsídio tanto aquelas de caráter permanente (exercício de comarca em difícil acesso) como as de caráter eventual ou temporário (exercício da Presidência de Tribunal e de Conselho de Magistratura, da Vice-Presidência e do encargo de Corregedor; investidura como diretor de Foro; Turma Recursal de Juizado Especial, gratificação por acumulação de outra unidade jurisdicional,), dentre outras.A Lei de Organização da Magistratura, na avaliação da AMB, num contexto político-institucional encontra-se defasada e anacrônica no que se refere à compensação de vantagens remuneratórias devidas aos magistrados, portanto, leis estaduais e a Resolução do Conselho têm como função preencher essa lacuna.Leia íntegra do Ofício dirigido ao CNJ.

O juiz-auxiliar da presidência e responsável pelas diretrizes de informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Aureliano Albuquerque, assumiu, na manhã desta sexta-feira (14/5) a Ouvidoria-Geral do TJGO, substituindo Maria Elizete Fayad, com o objetivo de atender à Resolução nº 103 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de fevereiro de 2010, que torna privativo de magistrados o exercício das Ouvidorias Judiciárias.Na oportunidade, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, agradeceu o trabalho desempenhado pela ex-ouvidora e deu boas-vindas a Aureliano. “Tenho certeza do sucesso de seu trabalho. Tenho olho clínico e, desde que fiz o convite para assumir a função de juiz-auxiliar da presidência, já tinha em mente a ideia de colocá-lo em funções iminentemente técnicas, como a área de informática, pela qual somos exemplos aos Judiciários de todo o país”, elogiou.Aureliano destacou a função da Ouvidoria junto à sociedade e pediu o auxílio de todos os juízes e desembargadores para o bom desempenho do trabalho. “O Judiciário não é mais encastelado, longe da população. O juiz não é mais intocável. A Ouvidoria é o elemento de democratização do Poder Judiciário e a ponte de comunicação entre a Justiça e a sociedade. Temos a obrigação de ouvir e procurar solucionar os seus problemas”, discursou.Acompanharam a solenidade o vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza; os desembargadores Antônio Nery, Abrão Rodrigues Faria, João de Almeida Branco, Mauro Campos, João Canedo, Norival Santomé, Fausto Moreira, Itaney Campos, Geraldo Gonçalves; os diretores Carlos Elias (do Foro), Paulo Castro (Administrativo), Ana Carolina Prado (Informática) e Eliani Covem (Comunicação); o diretor-geral José Izecias de Oliveira; vários juizes, servidores do TJGO e familiares.

Começou ontem, na ASMEGO, o V Simpósio Crítico de Ciências Penais, promovido pelo Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais (GEPeC).O evento prossegue até amanhã (15) , debatendo o tema Sistema Punitivo: Obscenidades e Resistências, com discussões sobre as tendências e os desafios da investigação criminal a crise do sistema penitenciário.Clique aqui para ver o folder com a programação do evento.

O desembargador Ney Teles de Paula assumirá, a partir de hoje (14/05), a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), deixando a vice-presidência e corregedoria eleitoral, que será ocupada pelo desembargador Rogério Arédio Ferreira. A solenidade de posse será realizada na Sala de Sessão da Corte Especial e Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, às 10 horas. No término da sessão solene os empossados receberão os cumprimentos.

O ministro Felix Fischer foi eleito, por aclamação, pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o cargo de diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Na mesma ocasião, o ministro Aldir Passarinho Junior foi escolhido para exercer a função de vice-diretor-geral da instituição. O novo diretor-geral da Enfam substitui o ministro Fernando Gonçalves, que se aposentou em abril, e exercerá suas funções concomitantemente às de membro da Terceira Seção, da Quinta Turma e da Corte Especial. Até o mês passado, exercia o cargo de corregedor-geral eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Devido à nova atribuição, Felix Fischer deixa a função de Diretor da Revista. Integrante do STJ desde 1996, o ministro Felix Fischer é natural de Hamburgo, na Alemanha, e naturalizado brasileiro. Formou-se bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara, hoje Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Em sua trajetória profissional, ocupou, entre outras funções, a de procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná e a de conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do mesmo estado. Atual corregedor-geral eleitoral, o ministro Aldir Passarinho Junior integra a Quarta Turma da Segunda Seção, responsável pelos julgamentos das questões referentes a Direito Privado, mas atuou, inicialmente, na Segunda Turma da Primeira Seção, competente pela apreciação das causas envolvendo Direito Público. Atualmente faz parte da Corte Especial, do Conselho de Administração e da Comissão de Jurisprudência. Aldir Passarinho Junior é formado em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara, atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com especialização em Advocacia de Empresas. Começou a carreira como advogado no Rio de Janeiro, onde nasceu. Foi advogado do Banco Nacional da Habitação (BNH), de 1976 a 1986, e da Caixa Econômica Federal (CEF), de 1986 a 1989, ano em que foi nomeado para o cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que integrou até sua assunção ao STJ.

A procura recorde de interessados motiva a prorrogação das inscrições para os V Jogos Nacionais da Magistratura. Magistrados e familiares podem se inscrever até a próxima sexta-feira, dia 14 de maio pelo site da AMB ou por intermédio das associações regionais. A Organização já recebeu mais de 400 inscrições, um recorde do evento.Uma das modalidades com maior número de inscrições é o futsal, mas as novas modalidades também atraíram grande número de competidores, como Pebolim, Truco e Tiro Esportivo. Este ano, a quinta edição dos Jogos acontece em Foz do Iguaçu, no período de 26 a 30 de maio. Em clima de confraternização com os familiares, os juízes também vão disputar provas de natação, vôlei e atletismo. São 13 modalidades neste evento que terá como cenário um dos mais belos postais do mundo.Além das disputas esportivas, os V JNM contarão com um evento especial na abertura, com a banda Viola Quebrada e uma festa de encerramento temática. Simultaneamente as competições, o município de Foz do Iguaçu (PR) está preparando diversas atividades culturais e turísticas.Clique aqui e faça agora sua inscrição. Participe.

A Diretoria Social da ASMEGO comunica aos associados que irá realizar, no dia 29 de maio, a 3ª Caminhada pela Saúde e Qualidade de Vida, às 8h, no Parque Flamboyant, em Goiânia. A exemplo das edições anteriores, o evento terá a colaboração de um professor de educação física que irá orientar os magistrados durante a caminhada. Está prevista também a participação de profissionais de saúde que estarão no local aferindo a pressão arterial e medindo os níveis de colesterol e glicemia dos participantes.

O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Aloísio Michels, defendeu há pouco o voto dos presos provisórios. Para ele, é importante viabilizar o direito assegurado pela Constituição, mesmo que nem todos os detentos consigam votar neste ano.Michels participa neste momento de audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre o voto de presos.Pela legislação em vigor, presos ainda não condenados têm o direito de votar. Em alguns estados, como Sergipe, estabelecimentos penais já proporcionam a votação desde 2002. Nas eleições de 2008, 11 estados asseguraram o direito ao voto de presos provisórios em algumas penitenciárias.Para Michels, "se 20% dos cerca de 200 mil presos provisórios conseguirem votar, já será uma conquista". Entre as limitações, segundo ele, está a dificuldade do cadastro eleitoral dos detentos, muitas vezes por falta de documentação.Também participam da audiência o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Joelson Costa Dias e o advogado Délio Lins e Silva Júnior, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal. O debate foi proposto pela deputada Perpétua Almeida (PcdoB-AC).

O novo vídeo hospedado no portal da ASMEGO traz a entrevista concedida pelo presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral, ao programa Goiás em Foco, da rede Record. O programa foi ao ar no dia 18 de abril. Em entrevista com a apresentadora Vanessa Lima, o presidente falou sobre a atuação da ASMEGO, da falta de juízes e da demanda de processos no Estado. Átila comentou sobre assuntos que estão em evidência na mídia envolvendo o Poder Judiciário, como: a condenação do casal Nardoni e a prisão do pedreiro Adimar da Silva, que confessou o assassinato de seis jovens, na cidade de Luziânia.Para ver o vídeo, clique no link abaixo.http://www.asmego.org.br/asmego2010/imprensa-audios.asp?medId=39

Com o objetivo de continuar o processo de melhoria da atuação do Poder Judiciário, pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau deverão implantar métodos de gerenciamento de rotinas até o final de 2010. É o que prevê a Meta 5 deste ano, uma das 10 metas prioritárias de 2010 aprovadas pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 26 de fevereiro de 2010, em São Paulo.São consideradas unidades judiciárias de 1º grau, as varas judiciais ou unidades equivalentes das justiças estaduais, tais como varas de juizados especiais e zonas eleitorais. A intenção dessa meta é que as unidades desenvolvam e utilizem métodos que permitam uma gestão racional dos processos de trabalho. Com esses instrumentos, espera-se a realização de análises e de diagnósticos que identifiquem os problemas, gargalos ou sobreposições de atividades que acabam emperrando o bom andamento dos serviços jurisdicionais aos cidadãos.Tais rotinas de trabalho deverão também ser capazes de determinar o tempo de execução de cada atividade, evitar retrabalhos, identificar possibilidades de delegação, padronizar rotinas das unidades de acordo com suas competências, definir procedimentos mais ágeis e, por último, permitir o acompanhamento do desempenho na execução dos processos de trabalho.As metas prioritárias de 2010 foram definidas com o objetivo de aprimorar a atuação de toda a justiça no decorrer deste e dos próximos cinco anos. Para o estabelecimento das metas deste ano, o CNJ e os tribunais brasileiros consideraram as experiências de gestão bem sucedidas nos estados no decorrer de 2009.Desde 2008, o CNJ promove encontros nacionais do Judiciário para definir, juntamente com os presidentes ou representantes dos 91 tribunais do país, os horizontes e as metas estratégicas para a Justiça brasileira. O primeiro encontro foi realizado em agosto de 2008, em Brasília (DF). Na ocasião, os compromissos assumidos foram registrados na "Carta do Judiciário". O segundo Encontro Nacional do Judiciário foi realizado em fevereiro de 2009, em Belo Horizonte (MG), quando foram definidas 10 metas de nivelamento e teve como principal resultado o pensamento unânime sobre a necessidade de se criar a chamada "cultura do planejamento estratégico" no Judiciário, uma forma de modernizar e integrar todos os ramos da justiça, respeitando-se as particularidades de cada tribunal e região do país.

A AMB questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivo do novo Regimento Interno do CNJ. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta nesta terça-feira pela Associação, em face do artigo 106 do Estatuto. Nele, a determinação de que as decisões administrativas do CNJ prevaleçam sobre eventuais decisões judiciais que as contrariem. Para a AMB, um artigo que viola a garantia do devido processo legal.Uma alteração recente do texto, em março deste ano tornou a determinação ainda mais arbitrária, na avaliação da entidade. Entendeu o CNJ torná-la mais rígida e impositiva, ao promover a mudança do referido artigo que ganhou a seguinte redação - “Art. 106. O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal.”Na ação, a entidade ressalta que a determinação do CNJ impressa no Estatuto vale dizer que o destinatário da decisão administrativa do Conselho, deverá abster-se do cumprimento de uma “decisão judicial” para cumprir a decisão administrativa do CNJ.Para a AMB, o artigo está atribuindo ao CNJ uma competência não conferida pela Constituição e que viola a garantia do devido processo legal, ao determinar a prevalência das decisões administrativas do CNJ em detrimento de decisões judiciais, sem que haja recurso próprio.Na ação, a AMB ressalta que na emenda da ADI 3367, proposta pela Associação em 2004, houve a manifestação do STF no sentido de que o CNJ, dada a sua natureza eminentemente administrativa, não poderia interferir na função jurisdicional, típica do Poder Judiciário. No julgamento desta ADI, duas foram as observações no ministro Cezar Peluso, para refutar a alegação de inconstitucionalidade da EC 45, quando da criação do Conselho. A primeira a de que não seria possível resumir que viesse o CNJ a praticar ato capaz de invadir a competência jurisdicional, e que estaria sempre reservado ao Supremo o exame da legitimidade e constitucionalidade dos atos do CNJ.A ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes, ex- presidente do CNJ.

Nota PúblicaA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – entidade que congrega a magistratura nacional, contando com 14 mil filiados em todo o país – vem a público pronunciar-se sobre a escolha do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será realizada na próxima quinta-feira, 13 de maio, em decorrência de vaga aberta com a aposentadoria da Excelentíssima ministra Denise Arruda, magistrada de carreira.O Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar em todo país a aplicação da lei federal, precisa ter uma composição que reflita o pensamento de todos os segmentos jurídicos, de modo a preservar a pluralidade de pensamentos e representatividade nacional.O atual modelo de escolha, que permite que os membros da advocacia e ministério público possam figurar nas listas formuladas a partir de indicações dos Tribunais, gera desequilíbrio em detrimento dos magistrados de carreira e resulta em quebra da proporção de composição do Superior Tribunal de Justiça, que deveria ser formado com 1/3 de desembargadores estaduais, 1/3 de desembargadores federais e 1/3 de advogados e membros de ministérios público.Portanto, para preservar um modelo mais equânime e de maior representatividade, a Associação dos Magistrados Brasileiros defende que, no processo de escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, seja respeitada e considerada a origem na carreira dos magistrados, na proporção equilibrada de cada segmento da Justiça.A Associação dos Magistrados Brasileiros chama a atenção para a necessidade de evitar que a aplicação e interpretação do ordenamento jurídico seja conduzido, em sua maioria, por membros oriundos do quinto constitucional, formado por advogados e membros do ministério público.Brasília, 12 de maio de 2010.Mozart Valadares PiresPresidente da AMBClique aqui para ler a íntegra do expediente encaminhado aos ministros do STJ pela AMB.